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Plano Nacional de Educação e Papel dos Conselhos. José Fernandes de Lima Conselheiro CNE/CEB. Pensando o estado democrático de direito. É uma situação jurídica ou um sistema institucional no qual todos são submetidos ao respeito ao direito - PowerPoint PPT Presentation
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Plano Nacional de Educação e Papel dos Conselhos
José Fernandes de Lima
Conselheiro CNE/CEB
Pensando o estado democrático de direito
• É uma situação jurídica ou um sistema institucional no qual todos são submetidos ao respeito ao direito
• Sendo o povo a fonte de legitimidade do poder político, o estado democrático de direito tem como dever assegurar a soberania popular por meio de suas instituições
• A participação de todos na formação da vontade que a todos submete deve se constituir em meta a ser atingida pelo governo democrático
• No estado de direito formal liberal a realização dos direitos ficou relegada ao próprio indivíduo, em nome de sua liberdade
• A história tem mostrado que o mercado não dá conta de solucionar os problemas da desigualdade social,
• Surge, com isso, o estado social que por meio de políticas públicas, visa dar conteúdo aos direitos formalmente proclamados.
• No Brasil, a constituinte de 1988 alargou significativamente a abrangência dos direitos e garantias fundamentais.
Educação e Estado Democrático de Direito
• A educação é a base de um estado democrático de direito e a cidadania sé será legitimamente praticada através dela.
• O papel do Estado brasileiro na garantia do direito à educação de qualidade e na organização do sistema nacional deve ser analisado a partir das sinalizações dadas pela própria constituição federal
• Art. 205 o A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será ....
• Art. 206 trata da forma como deve ser feito o ensino( igualdade de condições....liberdade para aprender...)
• e o artigo 208 define como deve se efetivar o cumprimento do dever do estado
Os Conselhos de Educação
• Para o acompanhamento, de uma forma eficiente e correta, das determinações constitucionais é necessária a existência de espaços adequados ao exercício desses direitos por parte da sociedade.
• Em função destes imperativos são criados lugares institucionais que buscam validar a legitimidade de uma gestão.
• É sob essa ótica que são criados os conselhos.
Os Conselhos de Educação• A primeira tentativa de criação de um conselho na estrutura da
administração pública, na área da educação, aconteceu na Bahia, em 1842
• A idéia de um conselho superior somente foi objetivada em 1911 (Decreto nº 8.659, de 05/04/1911) com a criação do Conselho Superior de Ensino.
• Seguiu-se a criação do Conselho Nacional de Ensino (Decreto nº 16.782-A, de 13/01/1925)
• O Conselho Federal de Educação e os Conselhos Estaduais de Educação foram criados pela lei nº 4.024, de 20/12/1961.
• Os Conselhos Municipais de Educação foram criados pela MP nº 661, de 18/10/1994, convertida em lei nº 9.131/1995.
• O atual Conselho nacional de Educação – CNE foi instutuído em novembro de 1995.
A Lei 9.131 e o CNE• Alterou os artigos 6º, 7º, 8º e 9º da lei 4.024, de 20 de dezembro de
1961.• Art. 7º O Conselho Nacional de Educação, composto pelas
Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional.
• Parágrafo 1º Ao Conselho nacional de Educação, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, compete:
• Subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação;
• .......• Manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Estados e do
Distrito Federal
A Lei 9.131 e o CNE• Ao definir no artigo 7º que o CNE deve assegurar a participação da
sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional, a lei caracteriza o CNE como um conselho de Estado.
• Na configuração de um órgão de Estado o CNE pode assumir um papel importante na formulação de políticas e diretrizes e dos planos de educação e na promoção da articulação nacional.
• No papel de órgão de Estado o Conselho deve representar e expressar a vontade da diversidade social visando levar para o governo as aspirações dessa sociedade, articulando as discussões e formulando políticas de longa duração que ultrapassem os mandatos governamentais.
• A função de mobilização constitui-se um grande desafio
O PNE e os Conselhos
• Ao CNE cabe subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação
• Deve fazer isso tendo em vista o seu papel de órgão de Estado o que implica assegurar a participação da sociedade
• Que os conselhos configuram uma estratégia efetiva para levar adiante o movimento de democratização da gestão da educação pública e de garantia dos direitos
• Deve ter em mente o novo desafio posto aos sistemas educacionais que é garantir o direito humano universal e social inalienável à educação
• Ser capaz de mobilizar a sociedade para definição da qualidade social contemporânea.
Uma história dos Planos Nacionais de Educação
• A idéia da construção de um plano que tratasse da educação para todo o território nacional nasceu com a instalação da República no Brasil
• A medida em que o quadro social, político e econômico mostrava as suas características de século XX, a educação começava a se impor como uma condição fundamental para o desenvolvimento do país.
• Teve início uma grande preocupação com a instrução nos seus diversos níveis e modalidades.
Uma história dos Planos Nacionais de Educação II
• As reformas educacionais realizadas nas duas primeiras décadas ajudaram a mostrar que a educação tinha que ser encarada como uma questão nacional.
• Em 1932, um grupo de educadores lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como “Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova”
• Defendiam uma reforma educacional de grande alcance e de vastas proporções, um plano com sentido unitário e de bases científicas.
• O documento teve grande repercussão e motivou um artigo na constituição de 1934.
Um pouco do Manifesto• Iniciava com a afirmação:• Na hierarquia dos problemas nacionais, nenhum sobreleva em
importância e gravidade ao da educação.• Nem mesmo o de caráter econômico lhe podem disputar a primazia
nos planos de reconstrução nacional.• Depois de 43 anos de regime republicano, se der um balanço ao
estado atual da educaçã...• Sem unidade de plano e sem espírito de continuidade• Onde procurar a causa principal desse estado antes de
inorganização do que de desorganização do aparelho escolar, é na falta , em quase todos os planos e iniciativas , da determinação dos fins da educação (aspecto filosófico e social) e da aplicação dos métodos científicos.....
• Falava de um movimento de renovação educacional• Falava das finalidades da educação( aqui está atual)
Uma história dos Planos Nacionais de Educação III
• O artigo 150 declarava ser de competência da União: • Fixar o plano nacional de educação, compreensivo do
ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados;
• Coordenar e fiscalizar a sua execução, em todo o território do País.
• O artigo 152 atribuía competência ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da lei, elaborar o plano a ser aprovado pelo Poder Legislativo, sugerindo ao governo as medidas que julgasse necessárias para a melhor solução dos problemas.
• Todas as constituições posteriores , com exceção da Carta de 32, incorporaram implícita ou explicitamente, a idéia de um Plano nacional de Educação.
Os Primeiros Planos Nacionais de Educação
• Havia subjacente o consenso de que o plano devia ser fixado por lei
• O primeiro plano nacional de educação surgiu em 1962, elaborado já na vigência da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 4.024, de 1961.
• Ele foi proposto na forma de um projeto de lei – uma iniciativa do MEC aprovada pelo conselho Federal de Educação.
• Consistia basicamente num conjunto de metas quantitativas e qualitativas que deveriam ser atingidas num prazo de 8 anos.
Os Primeiros Planos Nacionais de Educação
• Em 1965, o Plano sofreu uma revisão e recebeu normas estimuladoras de descentralização e criação dos planos estaduais
• Em 1966, sofreu uma nova revisão e foi chamado de plano complementar da Educação
• Esse documento estimulava a distribuição de recursos para criação dos ginásios orientados para o trabalho e também o combate ao analfabetismo.
• Em 1967, a idéia de lei ressurgiu a partir do MEC. Foi discutida em 4 encontros nacionais e não foi concretizada.
• Em 1988, com a nova constituição, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área da educação
• A LDB de 1996 determina no seus artigos 9º e 87 que cabe a União a elaboração do plano , em colaboração com os estados, Distrito Federal e municípios.
O PNE atual
• Em 10 de fevereiro o Deputado Ivan Valente apresentou um projeto de lei
• Em 11 de fevereiro o Poder Executivo enviou uma mensagem relativa a um projeto de lei
• Em 13 de março, o projeto do executivo foi apensado ao projeto do deputado Ivan Valente
• A aprovação final se deu no dia MMMMM de 2001.
Objetivos e Prioridades do PNE
• Elevação global do nível de escolarização da população
• Melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis
• Redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública
• Democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais
Estrutura do PNE
• Estrutura-se a partir de uma introdução, na qual apresenta seu histórico, objetivos e prioridades; indica diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas.
• Estabelece 295 metas distribuídas pelos dos níveis educacionais (básico e superior) e pelas modalidades de ensino, sendo que para o ensino superior estabelece metas para o seu financiamento e gestão.
Problemas detectados durante a vigência do PNE
• Desconsideração do PNE no primeiro triênio após a sua aprovação
• Secundarização do PNE quando do estabelecimento das políticas de governo
• Desarticulação entre o PNE e os planos estaduais e municipais de educação
• Pouca divulgação do PNE• Ausência de normatização do Sistema Nacional de
Educação e do regime de colaboração• Ausência de mecanismos para o acompanhamento e
avaliação sistemática do PNE.
Outros problemas • Ausência de indicadores relativos às metas, para concretizar a
possibilidade de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento do PNE
• Retirada dos mecanismos concretos de financiamento das metas, expressos no próprio PNE
• Poucas políticas com capacidade de enfrentar as grandes desigualdades regionais
• Desarticulação interna e superposição de metas, dado o formato assumido pelo PNE
• Pouca expressividade das políticas voltadas para a diversidade• Focalização excessiva no ensino fundamental• Supremacia das metas quantitativas sobre as qualitativas
Os novos desafios
• Promover a mobilização para acompanhar o processo no Congresso Nacional
• Trabalhar para que sejam contempladas as sugestões da Conae
• Acompanhar para que o novo plano contemple a proposta de criação sistema nacional de educação
• Da definição do regime de colaboração e da responsabilidade educacional
Identificação dos novos desafios e dos princípios norteadores
• Extinguir o analfabetismo• Universalizar o atendimento público, gratuito, obrigatório e de
qualidade da pré-escola, ensino fundamental, e ensino médio• Democratizar e expandir a oferta de educação superior• Expandir a educação profissional• Garantir oportunidades, respeito e atenção educacional às
demandas específicas de estudantes com deficiências• Implantar a Escola de tempo integral• Implantar o Sistema Nacional de Educação• Ampliar o investimento em educação pública em relação ao PIB• Estabelecer padrões de qualidade para cada etapa e modalidade
da educação• Valorizar os profissionais da educação
Identificação dos novos desafios e dos princípios norteadores
• Todas as metas devem considerar a educação como um direito
• O PNE deve sinalizar para construção de uma lei de responsabilidade educacional
• Deve orientar a formação do sistema nacional de educação e o regime de colaboração
• Deve ter em mente as sinalizações do futuro do país
• Deve dar abertura para que a forma de se praticar educação evolua