PLANO PETROS 2

REPACTUAÇÃO

OU

EXTINÇÃO DO PLANO PETROS 1

BREVE PARECER

Há muito tempo se ouve falar sobre “repactuação” do Plano Petros 1, mas devemos antes de mais nada, fazer uma reflexão sobre o que realmente significa isso.

“REPACTUAÇÃO”

A repactuação, de que fala a Petrobras e Petros, na verdade, e ao me ver, se trata única e exclusivamente da extinção do Plano Petros 1 e adesão ao Plano Petros 2.

Leis Complementares 108 e 109

A verdadeira intenção é transferir a situação dos já aposentados para a nova legislação – Leis Complementares 108 e 109 e ainda, aos moldes da Emenda Constitucional nº 20.

TERMO DE ADESÃO

O Termo de Adesão apresentados pela Petrobras e Petros, não pode ser aceito na forma como se apresenta, cabendo aqui algumas considerações.

TERMO DE ADESÃO

Para que possamos entender o conteúdo do Termo de Adesão, se faz necessária a análise do documento cláusula por cláusula, então vejamos:

TERMO DE ADESÃO(1) Tenho ciência de que, de comum acordo, as Patrocinadoras, a FUP e os Sindicatos representantes da categoria profissional dos empregados decidiram repactuar o Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras e, nesse sentido, a Fundação Petros, por seus órgãos internos, introduzirá alterações no Regulamento do referido Plano, observando-se o seguinte:

TERMO DE ADESÃOEm primeiro plano é de se dizer que os aposentados não tem qualquer conhecimento dos assuntos que foram tratados entre a Petrobras, Petros, FUP e os Sindicatos a respeito de qualquer repactuação do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras, mesmo porque, como é do conhecimento de todos, ainda pende de decisão judicial, ação na qual os aposentados do Sistema Petrobras buscam o reconhecimento, da FENASPE, como legítima entidade representante da categoria dos petroleiros aposentados

TERMO DE ADESÃO(1.a) As pensões em manutenção concedidas a partir de 25 de setembro de 1984 (data de aprovação pelo órgão competente das alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras), terão seu crédito de cálculo modificado, passando-se a observar o disposto no regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras com as modificações a serem introduzidas.

TERMO DE ADESÃONovamente Petrobras e Petros deixam o texto em aberto e sem qualquer explicação do que realmente vai acontecer, afinal de contas, como serão modificados estes critérios de cálculos? Será que é possível o entendimento das pensionistas em relação a estas mudanças sem que as mesmas sejam assistidas neste ato? Que modificações serão introduzidas?

TERMO DE ADESÃO(1.b) O recálculo do benefício da Suplementação da Pensão só produzirá efeitos a partir da publicação de sua aprovação, na forma a ser disposta no Regulamento do Plano Petros Sistema Petrobras, não gerando, em nenhuma hipótese, efeitos financeiros retroativos, não havendo qualquer direito a este título.

TERMO DE ADESÃOTal situação já ocorre, inclusive é objeto de ações que tramitam na Justiça de todo o Brasil, ou seja, a intenção das patrocinadoras é fazer com que uma ilegalidade que está sendo cometida seja agora formalizada e aceita pelas pensionistas, que diga-se de passagem são as mais prejudicadas de todas as partes.

TERMO DE ADESÃO(2) Tenho ciência de que as contribuições mensais obedecerão ao nível necessário à constituição das reservas garantidoras dos benefícios, fundos, provisões e demais despesas e serão estabelecidas pela avaliação atuarial, observando, quanto aos participantes e assistidos, o salário-de-participação e, quanto as patrocinadoras, a paridade contributiva entre participantes e assistidos, de forma que a contribuição normal de cada Patrocinador, aferida anualmente, seja equivalente à soma das contribuições normais dos participantes e dos assistidos.

TERMO DE ADESÃOOutra vez Petrobras e Petros tentam induzir os petroleiros aposentados, pensionistas e anistiados em erro.A paridade de que trata esta cláusula, smj., diz respeito direto com a edição da Emenda nº 20, texto legal que as patrocinadoras insistem em dizer que é uma das causadora da necessidade de mudança no Planos já existente.A Emenda nº 20, apesar de sua força jurídica, jamais poderá alterar o ato jurídico perfeito, e o Plano Petros que está em uso é um ato jurídico perfeito que não pode ser modificado.

TERMO DE ADESÃOEMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. NORMA REGULAMENTAR.AS CLAUSULAS REGULAMENTARES, QUE REVOGUEM OU ALTEREM VANTAGENS DEFERIDAS ANTERIORMENTE, SO ATINGIRÃO OS TRABALHADORES ADMITIDOS APOS A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO, CONFORME SE EXTRAI DA JURISPRUDENCIA COMPENDIADA NO ENUNCIADO CINQUENTA E UM QUE COMPÕE A SUMULA DESTA CORTE, SALVO AS QUE FOREM MAIS FAVORAVEIS AO EMPREGADO.

TERMO DE ADESÃOSE AO TEMPO EM QUE O OBREIRO FOI ADMITIDO VIGIA NORMA REGULAMENTAR ASSEGURANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA PROPORÇÃO DE TRINTA POR TRINTA, SEM DISTINGUIR O TEMPO DE SERVIDÃO PRESTADO AO BANCO E A OUTROS EMPREGADORES, BEM COMO, SEM A EXIGENCIA DA IDADE MINIMA DE CINQUENTA ANOS, NÃO HA COMO ESTABELECER ESSA COMPLEMENTAÇÃO SO COM BASE NO TEMPO DE SERVIDÃO PRESTADO AO BANCO, POIS, A NORMA POSTERIOR SO ATINGE OS EMPREGADOS ADMITIDOS APOS ELA. (...)”

TERMO DE ADESÃO(3) Com o presente Termo de Adesão, Manifesto minha concordância com as novas disposições do Regulamento Petros do Sistema Petrobras, passando os benefícios a serem regulados de acordo com as adequações a serem feitas no referido Regulamento, pela Fundação Petros, conforme detalhamento em anexo à presente adesão.

TERMO DE ADESÃOEsta cláusula visa, novamente, fazer com que o petroleiro aposentado desista de seus direitos adquiridos e que fazem parte do seu Plano de Previdência que está em vigor e, diga-se de passagem, não está sendo respeitado.

Além do mais os petroleiros aposentados não podem aderir a algo que não conhecem, mesmo porque, com esta proposta não veio anexo algum para se saber do que tratam estas alterações.

TERMO DE ADESÃO

(4) Declaro que tenho ciência de que a eficácia da presente adesão está condicionada a:

(4.a) Implantação do Plano Petros-2:

TERMO DE ADESÃO(4.b) Adesão de, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de adesão de participantes e assistidos vinculados às patrocinadoras do Plano Petros do Sistema Petrobras à repactuação do Regulamento do referido Plano.

TERMO DE ADESÃOEsta cláusula, smj., visa tão somente legalizar o ilegal, ou seja, somente a adesão maciça dos participante e assistidos poderá ser usada como mote para o não ferimento do ato jurídico perfeito, coisa que não se pode aceitar afinal de contas temos plena convicção que este ato não poderá ser modificado por vontade única das patrocinadoras

TERMO DE ADESÃO(4.c) À celebração de transação a ser judicialmente homologada, em todas as ações judiciais, em que as partes darão plena rasa e geral quitação para nada mais reclamar em Juízo ou fora dele, relativamente aos objetos tratados no presente instrumento, isto é, revisão do custo atuarial dos compromissos relativos ao Convênio

TERMO DE ADESÃOPré-70; introdução no Plano Petros do Sistema Petrobras dos Fatores de Correção denominados “FAT e FC” bem como nos feitos onde se discuta a retirada da premissa “geração futura” do Plano Petros, da mesma forma em relação à questões onde se discuta o critério de cálculo de pensão do referido Plano, assim como aqueles que impeçam ou venham impedir a imediata entrada em vigor do Plano Petros-2 ou outra nomenclatura que o novo plano venha a adotar.

TERMO DE ADESÃOPetrobras e Petros exigem que todas as ações judiciais que estão em andamento, sejam automaticamente retiradas, devendo ainda seus autores darem plena, rasa e geral quitação das mesmas para nunca mais reclamarem em Juízo ou fora dele.

TERMO DE ADESÃO(5) Pretendo aderir às novas regras fixadas no Regulamento do Plano PETROS, tendo conhecimento de seu inteiro teor a ser submetido à aprovação da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social e demais instâncias necessárias.

TERMO DE ADESÃO

A proposta desta cláusula novamente não pode ser aceita, pois assinada a adesão, qual a garantia que o signatário da mesma terá em discutir o teor do novo regulamento.

TERMO DE ADESÃO(6) Atesto que a concordância manifestada no item supra prevalecerá ainda que a redação dos dispositivos alterados do Regulamento do Plano PETROS seja modificada por determinação dos órgãos competentes, desde que seja mantido o seu sentido central, observando-se a intenção pretendida pelas partes na referida avença, desde que não produza mudança substancial nas suas disposições.

TERMO DE ADESÃOAo que tudo indica, com esta cláusula, o signatário da adesão acaba por conferir totais poderes à Petrobras e Petros, para modificar aquilo que não for aprovado pelo órgão competente, e ai se pergunta: A entidade de representação do signatário vai ser consultada a respeito destas “modificações”? Acredito que a resposta seja não.

TERMO DE ADESÃO(7) Com o aceite do presente Termo, reconheço, que, implementadas as condições referidas no item (4), do presente, exerço em caráter irrevogável e irretratável, extensivo aos meus herdeiros e sucessores, a minha opção pelas novas regras do Plano Petros Sistema Petrobras, dando a mais plena e rasa quitação pelas obrigações, derivadas do antigo Regulamento do Plano PETROS do Sistema Petrobras,

TERMO DE ADESÃO

em relação aos artigos do referido Regulamento alterados por conta da presente repactuação, para nada mais reclamar em Juízo ou fora dele, especialmente no que pertine à nova fórmula de cálculo e reajustes dos benefícios e ao custeio do Plano PETROS pelos Participantes e Patrocinadores.

TERMO DE ADESÃONova cláusula mesma intenção. Limitar o poder do signatário em discordar, inclusive judicialmente, de qualquer imposição ilegal que o novo Plano PETROS faça, ou seja, quem assinar o presente termo de Adesão estará aceitando-o da forma como lhe for apresentado e ponto final. Absurdo total.

TERMO DE ADESÃO(8) Declaro, por fim, que durante todo o processo de adesão ao presente Termo, fui assistido e orientado pelas seguintes entidades de representação sindical: FUP e Sindicato....., que, por meio de um procurador devidamente autorizado, também assinam o presente instrumento. (somente para as bases em que o sindicato concordar em apoiar a adesão e em assinar o presente Termo)

TERMO DE ADESÃOQuem assistiu aos aposentados neste assunto, se a entidade de representação dos mesmos é a FENASPE e a mesma não participou de negociação alguma, com exceção da reunião do dia 08 de maio próximo passado e lá nada foi resolvido, limitando-se as patrocinadoras a apresentarem suas propostas e mandar todos irem embora e responder em seis dias se aceitam ou não o novo Plano.

CONCLUSÃOComo ficou demonstrado, o Termo de Adesão não foi discutido com os representantes dos petroleiros aposentados, desta forma não pode ser aceito como foi apresentado e deve ser novamente discutido, o que nos leva a crer que a melhor resposta ao pedido de adesão ao Plano Petros 2 é NÃO, até que a Petrobras e a Petros venham discutir o novo Plano com os petroleiros aposentados através de seus representantes.

PALESTRANTE Dr. MARCELO