PLENÁRIO - tcu.gov.br€¦ · ATA Nº 13, DE 18 DE ABRIL DE 2012 - SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO APROVADA EM Tribunal de Contas da União Secretaria das Sessões 20 DE ABRIL DE

ATA N 13, DE 18 DE ABRIL DE 2012

- SESSO ORDINRIA -

PLENRIO

Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses

APROVADA EM 20 DE ABRIL DE 2012

PUBLICADA EM 23 DE ABRIL DE 2012

ACRDOS ns 821 a 831 e 832 a 860

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO

ATA N 13, DE 18 DE ABRIL DE 2012

(Sesso Ordinria do Plenrio)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretrio das Sesses: AUFC Luiz Henrique Pochyly da Costa

Subsecretrio do Plenrio em substituio: TEFC Paulo Morum Xavier

hora regimental, o Presidente declarou aberta a sesso ordinria do Plenrio, com a presena

dos Ministros Valmir Campelo, Aroldo Cedraz, Jos Jorge, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes, dos

Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto

Nardes), Andr Lus de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues) e

Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro), e do Procurador-Geral

Lucas Rocha Furtado. Ausentes, em misso oficial, os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Augusto

Nardes e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Ausente, por motivo de frias, o Ministro

Raimundo Carreiro.

HOMOLOGAO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata n 12, referente Sesso Ordinria realizada em 11 de abril

(Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resoluo n 184/2005, esto publicados na pgina do

Tribunal de Contas da Unio na Internet.

COMUNICAES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidncia:

- Criao de grupo de trabalho, no mbito da Secretaria-Geral de Controle Externo e da

Secretaria-Geral da Presidncia, para realizao de estudos sobre o exerccio do contraditrio e da

ampla defesa em processos de controle externo.

SORTEIO ELETRNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o pargrafo nico do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da

Presidncia n 9/2011, foi realizado sorteio eletrnico dos seguintes processos:

Processo: 002.232/2011-1

Interessado: No h

Motivo do sorteio: Pedido de Reexame (Acrdo)

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Cmara

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 007.653/2012-3

Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO - TCU

Motivo do sorteio: Processo Administrativo - Art. 19 da Res. 175/2005

3


Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio

Relator sorteado: Ministro JOS MCIO MONTEIRO

Processo: 007.887/2012-4

Interessado: No h

Motivo do sorteio: Conflito de Competncia

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competncia

Relator sorteado: Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo: 021.261/2007-6

Interessado: Prefeitura Municipal de Itapiranga - AM, SECRETARIA EXECUTIVA - MDS

Motivo do sorteio: Recurso de Reviso ao Plenrio contra Acrdo


Relator sorteado: Ministro RAIMUNDO CARREIRO

Processo: 027.908/2008-2

Interessado: Prefeitura Municipal de Pedro Laurentino - PI

Motivo do sorteio: Recurso de Reviso ao Plenrio contra Acrdo


Relator sorteado: Ministro JOS JORGE

Processo: 006.844/2011-1

Interessado: JOSE PEREIRA ROCHA

Motivo do sorteio: Processo Administrativo - Art. 28, inciso XIV do R.I.


Relator sorteado: Ministro RAIMUNDO CARREIRO

Processo: 009.863/2012-5

Interessado: No h

Motivo do sorteio: Conflito de Competncia

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competncia


Processo: 012.840/2010-6

Interessado: FUNDAO NACIONAL DE SADE - MS

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Cmara


Processo: 013.540/2009-4

Interessado: No h



Relator sorteado: Ministro JOS MCIO MONTEIRO

Processo: 014.544/2009-8




Relator sorteado: Ministro VALMIR CAMPELO

4


Processo: 015.294/2009-8




Relator sorteado: Ministro VALMIR CAMPELO

Processo: 015.298/2009-7




Relator sorteado: Ministro JOS JORGE

Processo: 015.301/2009-4





Processo: 024.866/2009-5


Motivo do sorteio: Processo Administrativo - Art. 28, inciso XIV do R.I.


Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Recurso: 000.167/2009-9/R001

Recorrente: EDUARDO COLI JNIOR

Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao

Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO SILVA

Recurso: 000.947/2004-9/R001

Recorrente: SINDJUS-DF/SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIRIO E DO

MINISTRIO PBLICO DA UNIO NO DF

Motivo do sorteio: Pedido de reexame


Recurso: 006.258/2009-2/R001

Recorrente: CLEUZA LUIZ DE ASSUNO


Relator sorteado: ANTNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA

Recurso: 006.322/2005-2/R001

Recorrente: /EMSA EMPRESA SUL-AMERICANA DE MONTAGENS S/A



Recurso: 006.322/2005-2/R002

Recorrente: /GM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA


5



Recurso: 006.322/2005-2/R004

Recorrente: HOMERO RAIMUNDO CAMBRAIA



Recurso: 006.322/2005-2/R005

Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA



Recurso: 006.322/2005-2/R006

Recorrente: ANTONIO GURGEL BARRETO



Recurso: 006.322/2005-2/R007

Recorrente: SINSIO BARRETO COUTO RORIZ



Recurso: 007.885/2007-0/R001

Recorrente: RAIMUNDO FREIRE NORONHA

Motivo do sorteio: Recurso de reviso


Recurso: 008.583/2003-1/R001

Recorrente: JANE FERNANDES DE QUEIROZ


Relator sorteado: JOS MUCIO MONTEIRO FILHO

Recurso: 008.875/2009-5/R001

Recorrente: EGESA/EGESA ENGENHARIA S.A

Motivo do sorteio: Embargos de declarao

Relator sorteado: AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Recurso: 008.875/2009-5/R002

Recorrente: EGESA/EGESA ENGENHARIA S.A


Relator sorteado: ANA LCIA ARRAES DE ALENCAR

Recurso: 010.541/2005-5/R001

Recorrente: ANTNIO AGATO DE MAGALHES


Relator sorteado: JOS JORGE DE VASCONCELOS LIMA

Recurso: 012.973/2011-4/R001

Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLGICA FEDERAL DO PARAN - MEC


6



Recurso: 013.079/2005-9/R001

Recorrente: ADLCIO CADORIN



Recurso: 013.079/2005-9/R001




Recurso: 013.079/2005-9/R001




Recurso: 015.312/2011-9/R001

Recorrente: CLIA COSTA FERREIRA


Relator sorteado: JOAO AUGUSTO RIBEIRO NARDES

Recurso: 015.735/2011-7/R001

Recorrente: ELEONOR MINHO CONILL



Recurso: 016.008/2008-5/R001

Recorrente: WILSON CHOERI



Recurso: 018.174/2008-5/R001

Recorrente: PAULO JOSE SAMPAIO BASTOS



Recurso: 018.174/2008-5/R002

Recorrente: EZEQUIEL OLIVEIRA SANTANA PAIVA



Recurso: 018.174/2008-5/R002

Recorrente: EZEQUIEL OLIVEIRA SANTANA PAIVA



Recurso: 018.530/2007-4/R001

Recorrente: HUMBERTO DE FREITAS MACHADO


7


Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 018.898/2010-6/R001

Recorrente: PETRLEO BRASILEIRO SA/PETRLEO BRASILEIRO SA

Motivo do sorteio: Embargos de declarao


Recurso: 018.898/2010-6/R002

Recorrente: PETRLEO BRASILEIRO SA/PETRLEO BRASILEIRO SA



Recurso: 019.343/2004-1/R001

Recorrente: GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS/GOVERNO DO ESTADO DO

TOCANTINS



Recurso: 019.855/2009-0/R001

Recorrente: JOAIS DA SILVA DOS SANTOS



Recurso: 020.493/2009-2/R001

Recorrente: JOS ANTENOR NOGUEIRA



Recurso: 020.584/2009-9/R001

Recorrente: SRGIO BERNARDELLI



Recurso: 020.638/2004-0/R001

Recorrente: WELLINGTON MANOEL DA SILVA MOURA



Recurso: 020.638/2004-0/R002

Recorrente: JOAO DA SILVA NETO



Recurso: 020.638/2004-0/R003

Recorrente: WALTER PINHO LISBOA FILHO



Recurso: 020.638/2004-0/R005

Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA

8




Recurso: 020.638/2004-0/R006

Recorrente: ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA



Recurso: 021.645/2007-4/R001

Recorrente: /RODAGRO COMRCIO E REPRESENTAES LTDA



Recurso: 021.891/2009-4/R001

Recorrente: FRANCISCO MONTEIRO GUIMARES



Recurso: 022.184/2009-6/R001

Recorrente: ANTNIO GONALVES DE LIMA



Recurso: 022.824/2007-0/R001

Recorrente: PAULO SOARES BUGARIN



Recurso: 025.536/2009-4/R001

Recorrente: MINISTRIO DAS CIDADES (VINCULADOR)



Recurso: 027.908/2008-2/R001

Recorrente: JOS LEITE DE SOUSA



Recurso: 033.730/2010-5/R001

Recorrente: CICERO CAVALCANTE DE ARAUJO



SUSTENTAES ORAIS

Na apreciao do processo n TC-017.184/2002-8, cujo Relator o Ministro Aroldo Cedraz, o

Dr. Rogrio Reis Olsen da Veiga no compareceu para realizar a sustentao oral que havia solicitado

em nome de Drio Elias Berger.

9


Na apreciao do processo n TC-007.496/2010-9, cujo Relator o Ministro Jos Mcio

Monteiro, a Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes apresentou sustentao oral em nome de CR

Almeida S/A Engenharia de Obras.

REABERTURA DE DISCUSSO

Nos termos do 5 do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discusso do processo n

TC-017.184/2002-8 (Ata n 10/2010) e o Tribunal aprovou o Acrdo n 889, sendo vencedora a

proposta apresentada pelo Relator, Ministro Aroldo Cedraz.. O Revisor, Ministro Raimundo Carreiro,

foi considerado desistente do pedido de vista, nos termos do 4 do art. 112 do Regimento Interno.

SMULA APROVADA

Foi aprovada a Smula n 271, cujo inteiro teor consta no Anexo II a esta Ata.

PROCESSOS EXCLUDOS DE PAUTA

Foram excludos de Pauta, os processos de ns:

- TC-001.715/2012-7, TC-001.965/2010-7, TC-006.322/2002-8, TC-007.090/2009-3, TC-

012.057/2002-2, TC-017.371/2011-2, TC-030.315/2010-7 e TC-031.143/2011-3, cujo Relator o

Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- TC-003.817/2004-8 e TC-005.718/2011-2, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-926.801/1998-8, cujo Relator o Ministro Jos Mcio Monteiro;

- TC-016.209/2006-7, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- TC-006.151/2008-8 e TC-006.240/2008-0, cujo Relator o Ministro-Substituto Andr Lus de

Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAO

O Tribunal Pleno aprovou as relaes de processos a seguir transcritas e proferiu os Acrdos de

ns 877 a 888.

RELAO N 15/2012 Plenrio

Relator Ministro VALMIR CAMPELO

ACRDO N 877/2012 - TCU - Plenrio

Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento

nos arts. 1, inciso II e 43, inciso I, da Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV;

143, inciso III; 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, 1, da Lei n 8.666/93, em

conhecer da presente representao, para, no mrito, consider-la prejudicada ante a anulao do

Prego Eletrnico ADFOR 179/2011, fazendo-se as determinaes sugeridas, de acordo com os

pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-037.759/2011-6 (REPRESENTAO) 1.1.Interessado: Thompson Segurana (06.978.936/0001-78)

1.2. rgo/Entidade: Banco Central do Brasil - MF

1.3. Relator: Ministro Valmir Campelo

1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - CE (SECEX-CE).

10


1.5. Advogado constitudo nos autos: Oberdan Amncio Campos, OAB/CE 15.586.

1.6. Secex/CE para:

1.6.1. dar cincia Gerncia Regional Administrativa do Banco Central do Brasil em Fortaleza

(Bacen-ADFOR), que descabe, por injurdica e por constituir acrscimo disfarado da margem de

lucro prevista, a incluso de percentuais ou itens nas planilhas oramentrias de contratos

administrativos objetivando o ressarcimento de supostos gastos com os impostos diretos IRPJ e CSLL,

devendo os administradores absterem-se de elaborar os oramentos de referencia das licitaes com

tais parcelas;

1.6.2. encaminhar cpia desta deliberao empresa representante; e

1.6.3. arquivar os autos.

Ata n 13/2012 Plenrio

Data da Sesso: 18/4/2012 Ordinria


Relator Ministro AROLDO CEDRAZ


Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alnea e, do Regimento Interno, em acolher o

pedido de prorrogao de prazo formulado por intermdio do Ofcio 4224/2011 INCRA/SR-13/G, e,

excepcionalmente, fixar em carter improrrogvel a data de 30/4/2012 como prazo final para

cumprimento da determinao endereada entidade por intermdio do item 9.1.2 do Acrdo

1731/2010 TCU Plenrio, de acordo com o parecer emitido pela Secex/MT.

1. Processo TC-003.540/2011-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso Secex/MT.

1.2. Unidade: Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria Superintendncia

Regional no Mato Grosso.

1.3. Advogado constitudo nos autos: no h.



unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea a, e 250, incisos II e III, do Regimento

Interno, em:

1. Processo TC-034.654/2011-9 (MONITORAMENTO) 1.1. Entidades: Prefeitura Municipal de Guaruj/SP, Prefeitura Municipal de So Bernardo do

Campo/SP, e Prefeitura Municipal de So Vicente/SP.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz


1.4. considerar atendida a determinao formulada no subitem 9.1.1. do Acrdo 536/2011-

Plenrio, ante as providncias adotadas no mbito da Prefeitura Municipal de So Bernardo do Campo

SP para restituio conta corrente do PNAE dos valores indevidamente retidos a ttulo de tarifas

pela instituio financeira responsvel pela manuteno da conta especfica do programa federal;

1.5. considerar no atendida a determinao Prefeitura Municipal de Guaruj contida no

subitem 9.3.3. do Acrdo 536/2011-Plenrio, retificado pelo Acrdo 1722/2011-Plenrio,

reiterando-se seu cumprimento Prefeitura Municipal de Guaruj SP para que:

11


1.5.1. adote as providncias necessrias localizao do processo desaparecido e apurao de

responsabilidade, relativo contratao da empresa Convida Servios de Alimentao Ltda. ou, na

impossibilidade, adote medidas sua reconstituio, inclusive notas fiscais, documentos que deveriam

estar obrigatoriamente guardados em boa ordem no setor responsvel em arquivo prprio na Prefeitura,

nos termos do artigo 8, pargrafo 2 da Lei 11.947, de 2009 (que reiterou as disposies contidas no

artigo 5, pargrafo 5, da Medida Provisria 2178-36, de 24 de agosto de 2001), reabrindo-se novo e

improrrogvel prazo de 60 (sessenta ) dias para cumprimento e cincia a este TCU, a contar da

notificao da presente deliberao;

1.6. determinar Secex/SP que proceda ao monitoramento, em processo especfico, do

cumprimento da determinao precedente; e

1.7. dar cincia Prefeitura Municipal de Guaruj que o descumprimento injustificado de

determinaes exaradas por este Tribunal enseja a aplicao aos responsveis da multa prevista no art.

58, inciso IV, da Lei Orgnica do TCU; e

1.8. determinar o arquivamento do presente processo.



unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea a, do Regimento Interno, em determinar

o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.764/2011-3 (RELATRIO DE ACOMPANHAMENTO) 1.1. rgos: Cmara dos Deputados, Presidncia da Repblica, Ministrio Pblico da Unio,

Senado Federal, Conselho Nacional de Justia, Superior Tribunal de Justia, Supremo Tribunal

Federal, Tribunal de Contas da Unio, Justia Federal, Justia do Distrito Federal e Territrios, Justia

Eleitoral, Justia Militar e Justia do Trabalho.

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da Unio.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz





Relator Ministro JOS JORGE

ACRDO N 881/2012 - TCU Plenrio

Considerando a interposio de recurso de reviso pelo Sr. Jos Helnio de Oliveira Facundo

contra o Acrdo n 2692/2008 TCU 2 Cmara, mantido pelo Acrdo n 4833/2011 TCU 2

Cmara (Recurso de Reconsiderao), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas,

condenando-o ao pagamento de dbito e de multa;

Considerando que o recurso de reviso requer o atendimento de um dos requisitos especficos

indicados no art. 35 da Lei n 8.443/1992, a saber: I - erro de clculo nas contas; II - falsidade ou

insuficincia de documentos em que se tenha fundamentado a deciso recorrida; III - supervenincia

de documentos novos com eficcia sobre a prova produzida;

Considerando que o recorrente no fundamentou o seu recurso em qualquer dos requisitos

supramencionados;

12


Considerando que o recorrente no apresentou documentos novos supervenientes capazes de

afastar as irregularidades verificadas em suas contas;

Considerando que a simples discordncia do recorrente no constitui motivo suficiente para

alterar o Acrdo recorrido;

Considerando que o expediente ora em exame no pode ser recebido como recurso de

reconsiderao, em virtude do princpio da singularidade dos recursos, eis que o recorrente j fez uso

esse recurso;

Considerando que os pareceres da Secretaria de Recursos e do Ministrio Pblico so uniformes

pelo no conhecimento do recurso:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, diante das razes expostas pelo

Relator, em no conhecer do presente recurso de reviso, por no preencher os requisitos especficos

de admissibilidade, manter a deliberao recorrida e dar cincia ao recorrente:

1. Processo TC-007.463/2007-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) - Apensos:

025.088/2008-5 (COBRANA EXECUTIVA); 025.090/2008-3 (COBRANA EXECUTIVA)

1.1. Responsvel: Jos Helnio de Oliveira Facundo (241.546.363-91)

1.2. Entidade: Municpio de Jucs/CE

1.3. Relator: Ministro Jos Jorge

1.4. Relator da deliberao recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Unidade Tcnica: Secex/CE e Secretaria de Recursos (Serur)


1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.

ACRDO N 882/2012 - TCU Plenrio

Considerando que o Sr. Edeclaiton Batista da Trindade interpe recurso de reviso, em face do

Acrdo n 7037/2010 - TCU - 2 Cmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas

contas, condenando-o ao pagamento de dbito e multa;

Considerando que o recorrente interps recurso de reconsiderao, que foi conhecido, porm, no

mrito, teve seu provimento negado, por meio do Acrdo n 6234/2011 TCU 2 Cmara;

Considerando que o recorrente j interps recurso de reviso contra o Acrdo n 7037/2010

TCU 2 Cmara, que no foi conhecido por no preencher os requisitos de admissibilidade, por meio

do Acrdo n 3212/2011 TCU Plenrio;

Considerando que no possvel conhecer deste recurso, em razo da precluso consumativa, a

teor do disposto no art. 278, 3, do Regimento Interno;

Considerando que as razes recursais do representante limitam-se a reiterar matria ftica e

jurdica j analisada por este Tribunal, no havendo legitimidade e interesse recursal a justificar o

conhecimento do recurso;

Considerando que o no conhecimento dos recursos anteriores obedeceram a jurisprudncia

desta Corte, por no terem sido apresentados elementos hbeis a provocar o reexame do processo;

Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos e do Ministrio Pblico pelo no

conhecimento do recurso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, por unanimidade, diante das razes

expostas pelo Relator, em no conhecer do recurso, por precluso consumativa, manter a deliberao

recorrida e dar cincia ao recorrente:

1. Processo TC-029.437/2008-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Recorrente: Edeclaiton Batista da Trindade (182.873.794-15)

1.2. Entidade: Municpio de PedroAvelino/RN

1.3. Relator: Ministro Jos Jorge

13


1.4. Relator da deliberao recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Unidades Tcnicas: Secex/RN e Secretaria de Recursos (SERUR)






Relator Ministro JOS MCIO MONTEIRO


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, com fundamento

nos arts. 11 e 27 da Lei n 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos I, II e III, 169, inciso IV e 218 do

Regimento Interno/TCU, ACORDAM em mandar adotar as seguintes medidas, conforme os pareceres

emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.592/2003-6 (REPRESENTAO) 1.1. Responsveis: Ana Maria Ferreira Guedes (551.519.577-91); Cleverson Tadeu Santos

(566.459.539-68); Clcio Luiz da Costa Vieira (151.124.971-49); Edson Nascimento de Oliveira Jnior

(555.119.106-00); Eduardo Toshio Terui (040.795.558-57); Jos Odalgir Brizolim (093.480.260-20);

Marcus Vincius Ribeiro (225.461.621-87); Marli Ftima Ferreira de Lima (162.211.411-68); Srgio

Geraldo Linke (566.997.789-00)

1.2. Interessados: 2 Secex e Aceco Produtos para Escritrio e Informtica (43.209.436/0001-

06)

1.3. Unidade: Caixa Econmica Federal

1.4. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro

1.5. Unidade Tcnica: 2 Secretaria de Controle Externo (SECEX-2).

1.6. Advogados constitudos nos autos: Oswaldo Luiz de Barros Fraga (OAB/RJ n 5.677 e

OAB/DF n 514-A) e Claudismar Zupiroli (OAB/DF n 12.250)

1.7. Dar quitao aos responsveis Edson Nascimento de Oliveira Jnior e Ana Maria Ferreira

Guedes, ante o recolhimento integral da multa que lhes foi cominada, relativa ao item 9.3 do Acrdo

n 1.698/2007 - Plenrio, em Sesso de 22/08/2007, Ata n 35/2007:

1.7.1. Edson Nascimento de Oliveira Jnior

Valor original da multa: R$ 2.000,00 data de origem: 22/08/2007

Valor recolhido: R$ 2.325,00 data do recolhimento: 09/08/2010

1.7.2. Ana Maria Ferreira Guedes

Valor original da multa: R$ 2.000,00 data de origem: 22/08/2007

Valor recolhido: R$ 2.325,00 data do recolhimento: 09/08/2010

1.8. Determinar Caixa Econmica Federal que comunique a esta Corte de Contas a concluso

dos descontos na folha de pagamento dos empregados Marcus Vincius Ribeiro (225.461.621-87),

Cleverson Tadeu dos Santos (566.459.539-68), Srgio Geraldo Linke (566.997.789-00), Eduardo

Toshio Terui (040.795.558-57) e Marli Ftima Ferreira de Lima (162.211.411-68), referentes s multas

a eles aplicadas conforme item 9.3 do Acrdo n 1.698/2007 Plenrio-TCU, encaminhando a

documentao comprobatria correspondente, bem como traga ao conhecimento deste Tribunal

quaisquer interrupes que eventualmente ocorram no recolhimento das parcelas;

1.9. Comunicar a deciso prolatada nos presentes autos diretamente aos responsveis Edson

Nascimento de Oliveira Jnior e Ana Maria Ferreira Guedes; por intermdio do Sr. Oswaldo Luiz de

Barros Fraga, aos responsveis Jos Odalgir Brizolim e Clcio Luiz da Costa Vieira, conforme

14


procuraes constantes da pea 32, p. 15-16; e por meio do Sr. Claudismar Zupiroli, aos responsveis

Cleverson Tadeu dos Santos, Srgio Geraldo Linke, Marcus Vinicius Ribeiro, Eduardo Toshio Terui e

Marli Ftima Ferreira de Lima, conforme procuraes acostadas pea 88, p. 7-9 e 13-14;

1.10. Arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno do

TCU, sem prejuzo de que a 2 Secex requeira, oportunamente, a reabertura destes autos, por ocasio

da quitao do dbito ou de eventual falta de recolhimento tempestivo, eventos a serem comunicados

pela Caixa Econmica Federal a esta Corte de Contas em cumprimento deliberao do item 1.8

acima.




Relatora Ministra ANA ARRAES



unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos do art. 201, 3, c/c o art.

213 do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos, sem prejuzo de dar cincia desta

deliberao ao Ncleo Estadual do Ministrio da Sade no Rio Grande do Sul.

1. Processo TC-005.650/1993-3 (RELATRIO DE INSPEO)

1.1.Apensos: 325.129/1993-2 (RELATRIO DE INSPEO); 009.503/1993-5 (DENNCIA);

013.471/1993-7 (ACOMPANHAMENTO); 575.556/1993-5 (RELATRIO DE INSPEO);

007.046/1993-6 (SOLICITAO); 009.262/1993-8 (SOLICITAO DO CONGRESSO

NACIONAL); 002.727/1993-5 (CONSULTA); 013.858/1993-9 (RELATRIO DE INSPEO);

002.161/1993-1 (ACOMPANHAMENTO); 625.360/1992-3 (REPRESENTAO); 550.150/1992-7

(RELATRIO DE LEVANTAMENTOS); 002.617/1993-5 (ACOMPANHAMENTO); 008.563/1993-

4 (RELATRIO DE INSPEO); 011.135/1993-0 (RELATRIO DE INSPEO); 003.058/1993-0

(REPRESENTAO); 575.428/1993-7 (RELATRIO DE INSPEO); 024.650/1992-7

(DENNCIA); 005.399/1993-9 (CONSULTA); 625.202/1993-7 (RELATRIO DE INSPEO);

007.055/1993-5 (SOLICITAO DO CONGRESSO NACIONAL).

1.2. Classe de Assunto: V.

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Assistncia Mdica da Previdncia Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Unidade Tcnica: 4 Secretaria de Controle Externo (Secex-4).

1.6. Advogado: no h.





Relator Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, quanto ao

processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea "d", do Regimento

15


Interno, c/c o Enunciado 145 da Smula de Jurisprudncia predominante no Tribunal de Contas da

Unio, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatido material, o Acrdo n 680/2012-

TCU- Plenrio, como a seguir:

Item 9.5:

onde se l: [...] promovam o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, da quantia de R$

196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais) atualizada monetariamente e acrescida

dos juros de mora, calculados a partir de 5/7/2010 at a data do efetivo recolhimento, na forma

prevista na legislao em vigor, conforme discriminao abaixo

leia-se: [...]promovam o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, da quantia de

R$ 196.400,00 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos reais) atualizada monetariamente, calculados

a partir de 5/7/2010 at a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislao em vigor,

conforme discriminao abaixo

1. Processo TC-036.232/2011-4 (REPRESENTAO) 1.1. Responsveis: Acilon Gonalves Pinto Jnior (091.881.853-20); Eldivan Tavares de Matos

(265.609.173-04); Francisco Adail de Carvalho Fontenele Filho (837.720.493-20); Francisco Freitas

Cunha (061.360.523-34); Giro Construes e Servios Ltda (10.282.149/0001-64); Jos Alves da

Cunha (052.616.863-34); Maria Aurenir de Souza (568.050.713-72); Sebastio Carneiro de

Albuquerque (263.138.393-15); Tania Cavalcante da Silva (797.876.223-87); Tarcisio Vieira Mota

Filho (169.631.803-34); ris Germana Vieira Giro (798.793.653-72)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU No Estado do Cear (00.414.607/0006-

22)

1.3. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Eusbio - CE

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - CE (SECEX-CE).






Relator Ministro-Substituto ANDR LUS DE CARVALHO


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento

Interno/TCU, em dar quitao aos Srs. Jos Carlos Poppl Filho e Jos Carlos Pinheiro da Silva, ante o

recolhimento integral das multas que lhes foram imputadas individualmente por meio do Acrdo

n 159/2012 TCU Plenrio, Sesso Ordinria de 1/2/2012, Ata n 3/2012, de acordo com os

pareceres emitidos nos autos:

Responsvel: Jos Carlos Poppl Filho

Valor original da multa: R$ 20.000,00 Data de origem da multa: 01/02/2012

Valor recolhido: R$ 20.000,00 Data do recolhimento: 15/03/2012

Responsvel: Jos Carlos Pinheiro da Silva

Valor original da multa: R$ 20.000,00 Data de origem da multa: 01/02/2012

16


Valor recolhido: R$ 20.000,00 Data do recolhimento: 16/03/2012

1. Processo TC-014.551/2005-0 (RELATRIO DE INSPEO) 1.1. Apenso: TC-005.417/2004-5 (REPRESENTAO)

1.2. Responsveis: Fabio Mauch Palmeira (CPF 755.155.980-91); Giuliano Fuculo Machado

(CPF 882.251.780-68); Guilherme Lima Torres Sangineto (CPF 018.505.217-78); Ivo Manoel da Silva

Junior (CPF 469.781.607-25); Jairo Antnio Pinv Thorow (CPF 723.937.500-53); Jose Carlos Poppl

Filho (CPF 251.327.920-49); Jos Carlos Pinheiro da Silva (CPF 051.565.645-34); Leandro Lemos de

Lima (CPF 180.776.898-84); Marcos Alexandre de Avila Leivas (CPF 576.112.540-49); Rodrigo

Elpidio da Silva (CPF 180.777.198-99); H.M. Krolow & Cia Ltda. (CNPJ 03.165.306/0001-96); e

Coffer Comrcio de Equipamentos Ltda. (CNPJ 04.411.116/0001-74).

1.3. rgo/Entidade: 9 Batalho de Infantaria Motorizado.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho.

1.5. Unidade Tcnica: 3 Secretaria de Controle Externo (Secex-3).

1.6. Advogado constitudo nos autos: Cludio Leite Pimentel, OAB/RS 19.507, e outros.





Relator Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA


Considerando que a Ministra Ana Arraes declarou-se impedida de relatar os TCs 009.830/2010-

3, 003.586/2011-1, 004.025/2011-3, 004.038/2011-8, 004.040/2011-2, 006.8102011-0 e 008.941/2011-

4.

Considerando que os TCs 009.830/2010-3, 003.586/2011-1, 004.025/2011-3, 004.038/2011-8,

004.040/2011-2, 006.8102011-0 e 008.941/2011-4, por meio de sorteio realizado em 2/2/2012,

passaram para a relatoria do Ministro Augusto Nardes.

Considerando que a matria tratada no TC 007.318/2011-1 conexa s matrias tratadas nos TCs

009.830/2010-3, 003.586/2011-1, 004.025/2011-3, 004.038/2011-8, 004.040/2011-2, 006.8102011-0 e

008.941/2011-4.

Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, com fundamento no

item 9.7.2 do Acrdo 442/2010-TCU-Plenrio, ACORDAM, por unanimidade, em transferir o TC

007.318/2011-1 para a relatoria do Ministro Augusto Nardes.

1. Processo TC-007.318/2011-1 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Interessado: Congresso Nacional

1.2. rgo: Petrleo Brasileiro S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras 3 (Secob-3).

1.5. Advogado constitudo nos autos: Raquel Maria Silva Campos (OAB/MG n 108.953),

Nilton Antnio de Almeida Maia (OAB/RJ n 67.460) e Mauro Grecco (OAB/SP n 81.455).

1.6 Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.


17


Considerando que a Ministra Ana Arraes declarou-se impedida de relatar os TCs 009.830/2010-

3, 003.586/2011-1, 004.025/2011-3, 004.038/2011-8, 004.040/2011-2, 006.8102011-0 e 008.941/2011-

4.

Considerando que os TCs 009.830/2010-3, 003.586/2011-1, 004.025/2011-3, 004.038/2011-8,

004.040/2011-2, 006.8102011-0 e 008.941/2011-4, por meio de sorteio realizado em 2/2/2012,

passaram para a relatoria do Ministro Augusto Nardes.

Considerando que a matria tratada no TC 032.449/2011-9 conexa s matrias tratadas nos TCs

009.830/2010-3, 003.586/2011-1, 004.025/2011-3, 004.038/2011-8, 004.040/2011-2, 006.8102011-0 e

008.941/2011-4.

Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, com fundamento no

item 9.7.2 do Acrdo 442/2010-TCU-Plenrio, ACORDAM, por unanimidade, em transferir o TC

032.449/2011-9 para a relatoria do Ministro Augusto Nardes.

1. Processo TC-032.449/2011-9 (REPRESENTAO) 1.1. rgo: Petrleo Brasileiro S.A. - MME.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.3. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras 3 (Secob-3).

1.4. Advogados constitudos nos autos: Bruno Henrique de Oliveira Ferreira (OAB/DF n

15.345), Luis Manoel Borges do Vale (OAB/CE n 22.061) Daniele Domingues Lima e Silva

(OAB/AL n 7.286), Eduardo Luiz Ferreira Arajo de Souza (OAB/RJ n 140.563), Nilton Antonio de

Almeida Maia (OAB/RJ n 67.460), Nelson S Gomes Ramalho (OAB/RJ n 37.506), Hlio Siqueira

Jnior (OAB/RJ n 62.929), Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/DF n 20.015), Mrcio Monteiro

Reis (OAB/RJ n 93.815), Fernando Villela de Andrade Vianna (OAB/RJ n 134.601), Renato Otto

Kloss (OAB/RJ n 117.110), Sabrina Funchal Carneiro (OAB/RJ n 130.755), Rodrigo Moura Faria

Verdini (OAB/RJ n 107.477), Simone Weber (OAB/RJ n 167.650), Rodrigo Alexander Calazans

Macedo (OAB/RJ n 12.041), Cristina Miraro Tarsia (OAB/RJ n 164.957), Iara Sandro Conrado

(OAB/RJ n 166.586), Juliana Cavalcante Aguiar Cruz da Silva (OAB/RJ n 149.564), Thales Tebet da

Cruz (OAB/RJ n 155.987), Alice Ribas Dias Bonizzato (OAB/RJ n 137.065), Bruno Amorim

Almeida Fonseca (OAB/RJ n 146.441), Torquato Jardim (OAB/DF n 2.884), Christiane Rodrigues

Pantoja (OAB/DF n 15.372), Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante (OAB/DF n 14.587), Rogria de

Melo (OAB/DF n 20.406), Polyanna Ferreira Silva (OAB/DF n 19.273), Angela Burgos Moreira

(OAB/DF n 20.598), Afonso Henrique Arantes de Paula (OAB/DF n 22.868), Fernando Sucupira

Moreno (OAB/DF n 22.425), Flvia Pomtes Quevedo (OAB/DF n 27.337), Eduardo Rodrigues

Lopes (OAB/DF n 29.283), Fernanda Caiado de Arajo (OAB/DF n 31.148), Jorge Machado

Antunes de Siqueira (OAB/DF n 33.524)




PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITRIA

Por meio de apreciao unitria de processos, o Plenrio proferiu os Acrdos de ns 889 a 912,

a seguir transcritos e includos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatrios e votos em que se

fundamentaram.

ACRDO N 889/2012 TCU Plenrio

1. Processo TC 017.184/2002-8 (com 19 volumes e 25 anexos)

2. Grupo II Classe I Recurso de Reconsiderao

18


3. Recorrentes: tila Rocha dos Santos (CPF 178.854.189-87), Drio Elias Berger (CPF

341.954.919-91), Djalma Vando Berger (CPF 436.678.729-68), Lcia Maria de Oliveira (CPF

289.630.759-15), Magaly Dias Cordeiro (CPF 561.275.701-82), Sanderson Almeci de Jesus (CPF

908.891.269-68), De Faria Construes Ltda. (CNPJ 80.428.519/0001-04) e Radial Engenharia,

Construes e Dragagens Ltda. (CNPJ 85.150.985/0001-94)

4. Unidade: Municpio de So Jos/SC

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro

5.2. Relator da deliberao recorrida: Ministro Ubiratan Aguiar

6. Representante do Ministrio Pblico: procurador Jlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Tcnicas: Secex/SC e Serur

8. Advogados constitudos nos autos: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Cynthia

Povoa de Arago (OAB/DF 22.298), Felisberto Odilon Crdova (OAB/SC 640), Gustavo Henrique

Serpa (OAB/SC 13.355), Irineu Jos Rubini (OAB/SC 1.854), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF

22.885), Jferson da Rocha (OAB/SC 21.560), Namor Souza Serafin (OAB/SC 25.650), Nelson

Antnio Serpa (OAB/SC 1.658), Rafael Peliciolli Nunes (OAB/SC 25.966).

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em fase de recursos de

reconsiderao interpostos contra o Acrdo 1.757/2008-Plenrio.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso plenria, diante

das razes expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.

277, inciso I, e 285 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsiderao em exame, para no mrito dar provimento parcial

queles interpostos pelos Sres

Drio Elias Berger, Djalma Vando Berger e tila Rocha dos Santos e

pela empresa Radial Engenharia, Construes e Dragagens Ltda., e dar integral provimento aos que

foram interpostos pelo Sr. Sanderson Almeci de Jesus, pelas Sras. Lcia Maria de Oliveira e Magaly

Dias Cordeiro e pela empresa De Faria Construes Ltda., de modo a acolher:

9.1.1. os argumentos de defesa apresentados pelos Sres

Drio Elias Berger, Djalma Vando Berger

e tila Rocha dos Santos e pela De Faria Construes Ltda. quanto ao suposto dbito de R$

162.150,00 (cento e sessenta e dois mil e cento e cinquenta reais) inicialmente suscitado no contrato

176/1999;

9.1.2. parte das razes recursais apresentadas pelos Sres

Drio Elias Berger e Djalma Vando

Berger e pela Radial Engenharia, Construes e Dragagens Ltda. em relao ao dbito apontado no

contrato 133/2000, reduzindo-o para 85.046,44 (oitenta e cinco mil e quarenta e seis reais e quarenta e

quatro centavos), em valores originais quantificados em 24/10/2001, e reconhecendo a boa-f daqueles

dois gestores;

9.1.3. os argumentos de defesa apresentados pelo Sr. Sanderson Almeci de Jesus e pelas Sras.

Lcia Maria de Oliveira e Magaly Dias Cordeiro acerca da alterao do preo unitrio cotado pela

empresa Radial Engenharia, Construes e Dragagens Ltda., na tomada de preos 65/2000, para o item

Canal aberto de concreto armado 7,00x2,50m;

9.2. em consequncia do juzo de mrito ora formulado:

9.2.1. excluir a empresa De Faria Construes Ltda. do rol de responsveis atinente a esta

tomada de contas especial;

9.2.2. fixar novo e improrrogvel prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificao, para que os

Sres

Drio Elias Berger e Djalma Vando Berger e a empresa Radial Engenharia, Construes e

Dragagens Ltda. comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de

Sade da quantia de R$ 85.046,44 (oitenta e cinco mil e quarenta e seis reais e quarenta e quatro

centavos), atualizadas monetariamente a contar de 24/10/2001 at a data do efetivo recolhimento, na

forma prevista na legislao em vigor;

19


9.2.3. considerando que as demais irregularidades atribudas aos Sres

Drio Elias Berger e Djalma

Vando Berger no dizem respeito especificamente ao objeto desta tomada de contas especial, mas

auditoria que a precedeu, esclarecer-lhes que a liquidao tempestiva do dbito, ainda que de forma

parcelada, atualizado monetariamente sanar o processo, podendo suas contas vir a ser julgadas

regulares com ressalva, nos termos do art. 12, 2, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, 4, do

Regimento Interno/TCU;

9.2.4. autorizar, desde logo, que a dvida a que se refere o subitem 9.2.2 seja paga em at 36

(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, fixando-se o

vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificao, e o das demais a

cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma

prevista na legislao em vigor, sem prejuzo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de

no comprovao do recolhimento de qualquer parcela, conforme prev o art. 217, 2, do Regimento

Interno/TCU;

9.3. dar cincia desta deciso aos recorrentes e, mediante remessa de cpia da presente

deliberao, juntamente com o relatrio e o voto que a fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado

de Santa Catarina e Associao do Centro Histrico de So Jos da Terra Firme, para que tomem o

devido conhecimento.

10. Ata n 13/2012 Plenrio.

11. Data da Sesso: 18/4/2012 Ordinria.

12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-0889-13/12-P.

13. Especificao do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Aroldo Cedraz

(Relator), Jos Jorge, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Andr Lus de Carvalho e

Weder de Oliveira.


1. Processo n TC-007.496/2010-9

2. Grupo II, Classe V Levantamento de auditoria

3. Interessado/Responsveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

3.2. Responsveis: Rodolfo Fernandes da Silva Torres (ex-Secretrio da Setrap, CPF n

086.236.878-25), Odival Monterozzo Leite (ex-Secretrio da Setrap, CPF n 072.960.532-91) e CR

Almeida S. A. (CNPJ n 33.317.249/0001-84)

4. Unidades: Secretaria de Estado de Transportes do Amap (Setrap) e Departamento Nacional

de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

5. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro

6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou

7. Unidade Tcnica: Secob-2

8. Advogado constitudo nos autos: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF n 27.154)

9. ACRDO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria nas obras de construo da BR-156/AP,

no trecho Ferreira Gomes/Oiapoque, realizada no mbito do Fiscobras 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio,

diante das razes expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 28, inciso II, 45 e 58, inciso III, da

Lei n 8.443/92, c/c os arts. 250, inciso II, e 268, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. confirmar, em parte, a medida cautelar anteriormente adotada neste processo;

20


9.2. determinar Secretaria de Estado de Transportes do Amap (Setrap) que:

9.2.1. adote as providncias necessrias repactuao do Contrato n 009/2002-Setrap, com

vistas a reduzi-lo em R$ 4.663.404,54 (quatro milhes, seiscentos e sessenta e trs mil, quatrocentos e

quatro reais e cinquenta e quatro centavos, ref. ago/2004), em face do sobrepreo apurado conforme a

planilha apresentada na pea 31, com a correo do BDI para 32,68%, tendo sido acolhida, em carter

excepcional, a referncia de preos de agosto de 2004, em virtude do longo atraso para o incio da

execuo das obras;

9.2.2. apresente, a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos que

comprovem o cumprimento da determinao contida no item anterior;

9.3. acolher as razes de justificativa de Rodolfo Fernandes da Silva Torres em relao ao atraso

nas obras correspondentes aos Contratos ns 9/2002, 10/2002, 11/2002, 12/2002 e 13/2002;

9.4. rejeitar as razes de justificativa de Rodolfo Fernandes da Silva Torres e de Odival

Monterozzo Leite em relao ao indcio de sobrepreo/superfaturamento nos preos do Contrato n

009/2002-Setrap e, em consequncia, aplicar a esses responsveis multa individual no valor de R$

15.000,00 (quinze mil reais), com a fixao do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificao, para

que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dvidas aos cofres do Tesouro Nacional,

atualizadas monetariamente desde a data do presente acrdo at a do efetivo recolhimento, se forem

pagas aps o vencimento, na forma da legislao em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrana judicial das dvidas, caso no atendidas as notificaes;

9.6. alertar a Secretaria de Estado de Transportes do Amap - Setrap que a incluso, nos editais

de licitao, de exigncia de apresentao de garantia em momento anterior ao de abertura da licitao

contraria o disposto no item 9.2 do Acrdo n 557/2010-Plenrio;

9.7. recomendar Setrap que, em homenagem ao princpio da publicidade e objetivando a

ampliao da competitividade dos procedimentos licitatrios, disponibilize para consulta na internet os

editais dos prximos certames cujos recursos sejam provenientes, parcial ou integralmente, do

Oramento Geral da Unio;

9.8. encaminhar cpia da cpia da presente deliberao, acompanhada do relatrio e voto que a

fundamentam, Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do Congresso

Nacional;

9.9. arquivar o presente processo.





13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Aroldo Cedraz, Jos

Jorge, Jos Mcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.


Weder de Oliveira.


1. Processo TC-027.963/2009-2.

2. Grupo II Classe de Assunto I: Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Lus Gustavo Loyola dos Santos (CPF 220.604.641-53), ex-Diretor de

Departamento de Informtica do SUS Datasus.

4. Entidade: Secretaria Executiva do Ministrio da Sade.

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

5.1. Relator da deliberao recorrida: Ministro Jos Jorge.

6. Representante do Ministrio Pblico: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

21


7. Unidades: 4 Secex, Sefti, Serur.

8. Advogado(s) constitudo(s) nos autos: no h.

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. Lus

Gustavo Loyola dos Santos, ex-Diretor de Departamento de Informtica do SUS Datasus, contra o

Acrdo 3.401/2010 Plenrio, mantido pelo Acrdo 1280/2011 Plenrio, que apreciou

representao acerca de possveis irregularidades na realizao do Prego Presencial 118/2009,

promovido pela Secretaria Executiva do Ministrio da Sade, para aquisio de Soluo de

Informao Hospitalar Integrada ao Sistema de Registro Eletrnico de Sade para Ateno Integral.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ante

as razes expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, do presente pedido de reexame,

para, no mrito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4, do Acrdo 3.401/2010 - Plenrio; e

9.3. dar cincia do presente acrdo, bem como do relatrio e voto que o fundamentam, ao

recorrente e ao Ministrio da Sade.





13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Aroldo

Cedraz, Jos Jorge, Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro com voto vencido: Jos Jorge.


Weder de Oliveira.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Weder de Oliveira.


1. Processo n TC 028.017/2009-5.

2. Grupo II Classe de Assunto III Consulta.

3. Interessada: Maria do Socorro Mendes Gomes, Secretria de Gesto Pblica Substituta da

SGP-MPOG (antiga SRH/MPOG).

4. rgo: Secretaria de Gesto Pblica do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto

SGP/MPOG (antiga Secretaria de Recursos Humanos do Ministrio do Planejamento, Oramento e

Gesto - SRH/MPOG).


6. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Pessoal (SEFIP).

8. Advogado(s): no h.

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta formulada pela atual Secretaria de

Gesto Pblica do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (antiga Secretaria de Recursos

Humanos do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ante

as razes expostas pelo relator, e com fundamento no art. 1, inciso XVII, da Lei n 8.443/1992, em:

22


9.1. conhecer da presente consulta, em carter excepcional, para responder consulente nos

seguintes termos:

9.1.1. Questo n 1: a filha solteira maior de 21 anos, para fazer jus penso da Lei n

3.373/1958, c/c a Lei n 6.782/1980, dever comprovar a dependncia econmica em relao ao

instituidor da penso?

Resposta: SIM, lembrando que a dependncia econmica constitui requisito cujo atendimento

indispensvel tanto para a concesso da penso quanto para a sua manuteno, ou seja, a eventual

perda de tal dependncia por parte da pensionista significar a extino do direito percepo do

benefcio em referncia.

9.1.2. Questo n 2: a filha solteira maior de 21 anos poder acumular os proventos de

aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de Previdncia Social com a penso deferida com

fundamento na Lei n 3.373, de 1958?

Resposta: NO, salvo se os proventos de aposentadoria percebidos sob o Regime Geral de

Previdncia Social representarem renda incapaz de proporcionar subsistncia condigna, situao a ser

verificada mediante anlise caso a caso, conforme explicao constante dos itens 29 a 39 do voto que

fundamenta este acrdo.

9.1.3. Questo n 3: o simples fato de a filha solteira maior de 21 anos titularizar cargo pblico

ou ser aposentada sob o Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Pblico enseja,

imediatamente, a extino do direito percepo do benefcio institudo com fulcro no pargrafo nico

do art. 5 da Lei n 3.373, de 1958?

Resposta: SIM, cumprindo esclarecer que se incluem ainda entre as razes para a extino do

direito percepo de tal benefcio qualquer outro fato que descaracterize a dependncia econmica da

beneficiria em relao ao instituidor da penso, consoante resposta dada questo n 1.

9.1.4. Questo n 4: uma vez constatada a situao da questo anterior, dever a administrao

facultar beneficiria de penso a possibilidade de, a qualquer tempo, optar pela situao mais

vantajosa, consoante disposto na Smula n 168, do Tribunal de Contas da Unio?

Resposta: NO, posto que inexiste amparo legal para que a administrao faculte beneficiria

a opo cogitada, cabendo reiterar que, conforme a resposta dada questo anterior, qualquer uma das

situaes ali aventadas, ou algum outro fato que descaracterize a dependncia econmica da

pensionista em relao ao instituidor da penso, enseja a extino irreversvel do direito percepo

do sobredito benefcio.

9.1.5. Questo n 5: o fator impeditivo para a percepo do benefcio previsto no pargrafo

nico do art. 5 da Lei n 3.373, de 1958, qual seja, ocupante de cargo pblico permanente estar

caracterizado se a filha solteira maior de 21 anos for nomeada para cargo em comisso, tiver sido

contratada com supedneo na Lei n 8.745, de 1993, ou for empregada de empresa pblica ou

sociedade de economia mista, e, por conseguinte, dever ser suspensa a penso?

Resposta: SIM, mas no em razo de as ocupaes mencionadas se equipararem a cargo

pblico permanente, e sim por causa da percepo de renda prpria, desde que o ganho auferido, no

s pelo exerccio das ocupaes a indicadas, como tambm de algum outro trabalho regularmente

remunerado, resultar em rendimento capaz de proporcionar subsistncia condigna, conforme

verificao a ser procedida caso a caso (v. itens 29 a 39 do voto precedente), porquanto isso

descaracterizaria a dependncia econmica, requisito que, conforme j dito, dever ser atendido por

parte da filha solteira maior de 21 anos tanto para a concesso da penso quanto para a sua

manuteno.

9.1.6. Questo n 6: para que seja beneficiria da penso prevista no pargrafo nico do art. 5

da Lei n 3.373, de 1958, a filha solteira deve ser menor de 21 anos na data do bito do instituidor da

penso?

Resposta: NO.

9.2. enviar cpia deste acrdo, bem como do relatrio e voto que o fundamentam, Comisso

de Jurisprudncia da Corte de Contas, para que avalie a necessidade de alterao ou revogao da

23


Smula-TCU n 168;

9.3. encaminhar cpia das mesmas peas (relatrio, voto e acrdo) Consulente,

Controladoria-Geral da Unio, ao Conselho Nacional de Justia, ao Conselho Nacional do Ministrio

Pblico e aos rgos de controle interno dos Poderes Legislativo e Judicirio, para cincia e orientao

junto s unidades jurisdicionadas.








Weder de Oliveira.


1. Processo TC-006.662/2011-0

2. Grupo I, Classe de Assunto V Relatrio de Acompanhamento

3. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social BNDES e Governo do

Estado do Amazonas

4. Interessado: Tribunal de Contas da Unio

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou

7. Unidades Tcnicas: 9 Secretaria de Controle Externo 9 Secex e 1 Secretaria de

Fiscalizao de Obras Secob-1

8. Advogado constitudo nos autos: Hugo Ribeiro Ferreira (OAB/RJ n 58.426) e outros

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatrio de acompanhamento, realizado em face

da determinao prevista no Acrdo n 2.298/2010-TCU-Plenrio, com o objetivo de acompanhar a

operao de crdito relativa s obras de construo da Arena da Amaznia, formalizada entre o Banco

Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social BNDES e o Estado do Amazonas, e que se insere

no esforo para realizao da Copa do Mundo de Futebol de 2014.


as razes expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao BNDES, com base no art. 251, caput, do Regimento Interno do TCU, na

forma esculpida pelo Acrdo 845/2011-Plenrio e como consta do Programa ProCopa Arenas, que se

abstenha de liberar parcelas que excedam 20% do total do financiamento para as obras de construo

da Arena da Amaznia, at que seja elidido o sobrepreo de R$ 86.544.009,11 apontado no relatrio

acostado pea 155 destes autos eletrnicos;

9.2. determinar 9 Secex, com fundamento no art. 241 do Regimento Interno do Tribunal, que

d continuidade, em 2012, ao acompanhamento das aes do BNDES para o financiamento da Arena

da Amaznia, em Manaus/AM, no mbito do Programa Pr-Copa Arenas;

9.3. encaminhar cpia de relatrio acostado pea 155 ao Tribunal de Contas do Estado do

Amazonas, para as providncias que entender cabveis;

9.4. encaminhar cpia digital desta deciso, acompanhada do relatrio e do voto que a

fundamentam:

9.4.1. ao BNDES;

9.4.2. ao Governo do Estado do Amazonas;

24


9.4.3. Procuradoria da Repblica no Estados do Amazonas;

9.4.4 ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

9.4.5. Procuradoria de Justia do Estado do Amazonas;

9.4.6. ao Ministrio do Esporte;

9.4.7. ao Coordenador do Grupo de Trabalho "Copa do Mundo" da 5 Cmara de Coordenao e

Reviso do Ministrio Pblico Federal;

9.4.8. Controladoria-Geral da Unio;

9.5. arquivar os presentes autos.








Weder de Oliveira.


1. Processo TC-017.004/2010-1

2. Grupo I, Classe de Assunto V - Relatrio de Levantamento de Auditoria

3. Responsveis: Clia Corra, Secretria da Secretaria de Oramento Federal, e Arno Hugo

Augustin Filho, Secretrio da Secretaria do Tesouro Nacional

4. rgos: Secretaria de Oramento Federal (SOF) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Tcnica: Secretaria de Macroavaliao Governamental (Semag)

8. Advogado constitudo nos autos: no h

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria realizado nos rgos

centrais de oramento e contabilidade, Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de

Oramento Federal (SOF), com o objetivo de analisar a adequao da atual sistemtica de

enquadramento da despesa com pagamento de benefcios assistenciais no contexto do art. 18 da Lei

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em observncia ao deliberado por meio do

Acrdo n 1.302/2010-TCU-Plenrio.


as razes expostas pelo Relator, em:

9.1. cientificar a Secretaria de Oramento Federal (SOF) e a Secretaria do Tesouro Nacional

(STN) de que as despesas concernentes a ativos, inativos e pensionistas da Unio relativas ao auxlio-

invalidez e aos benefcios previdencirios, inclusive salrio-famlia e auxlio-recluso, integram as

despesas de pessoal para fins do que estabelece o art. 18 da Lei Complementar 101/2000, no devendo

ser contabilizados para esse fim os valores associados a auxlio-creche ou assistncia pr-escolar, nem

os benefcios no previdencirios previstos no Plano de Seguridade Social do Servidor, atualmente

representados pelo auxlio-natalidade, auxlio-funeral e assistncia-sade, com fulcro no disposto no

art. 5 da Lei 9.717/1998, c/c o art. 18 da Lei 8.213/1991 e o art. 185 da Lei 8.112/1990;

9.2. recomendar Secretaria de Oramento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional que, em

face do disposto na Lei Complementar 101/2000, adotem as providncias necessrias para possibilitar

e facilitar aos entes federados, Poderes e rgos identificados no art. 20 a observncia do disposto no

25


item anterior quando da elaborao dos Relatrios de Gesto Fiscal, previstos no art. 54, ante a

obrigatoriedade de cumprimento prevista no 2 do art. 1;

9.3. dar cincia deste acrdo, bem como do relatrio e voto que o fundamentam, Secretaria de

Oramento Federal e Secretaria do Tesouro Nacional; e

9.4. arquivar o processo.








Weder de Oliveira.


1. Processo n TC 024.870/2009-8.

2. Grupo II Classe de Assunto VII Administrativo.

3. Interessada: Comisso de Jurisprudncia do Tribunal de Contas da Unio.

4. rgo: Tribunal de Contas da Unio.


6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.

7. Unidade Tcnica: Secretaria das Sesses/Diviso de Jurisprudncia.

8. Advogado constitudo nos autos: no h.

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo referente a projeto de

smula aprovado pela Comisso de Jurisprudncia do TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ante

as razes expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar o presente projeto de smula, na forma do texto constante do anexo a esta

deliberao, consoante o disposto no art. 87 do Regimento Interno/TCU;

9.2. determinar a publicao deste acrdo, bem como do relatrio e parecer que o

fundamentam, no Dirio Oficial da Unio e no Boletim do Tribunal de Contas da Unio (cf. art. 89 do

RI/TCU);

9.3. determinar o arquivamento deste processo.








Weder de Oliveira.


26


1. Processo n TC 015.332/2009-0.

2. Grupo I Classe VII Representao

3. Interessados/Responsveis:

3.1. Interessados: Controladoria-Geral da Unio PR (05.049.940/0001-99); Secretaria de

Controle Externo Alagoas (00.414.607/0002-07)

3.2. Responsveis: Fernando Jos de Arajo Lou (CPF 284.546.774-53), Gerson Kalyton da

Silva (CPF 428.593.954-15), Antnio Mathias de Oliveira (CPF 871.532.208-44), Maciel Bezerra da

Silva (CPF 021.893.004-60), Maria da Sade Lima Santos (CPF 029.360.664-17) e Manoel Elizeu

Brando (CPF 079.392.054-04).

4. Unidade: Municpio de Mata Grande/AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.


7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo AL (Secex/AL).

8. Advogado constitudo nos autos: Vitor Hugo Pereira da Silva (OAB/AL 7.051), Bruno

Zeferino do Carmo Teixeira (OAB/AL 7.617) e Fbio Henrique Cavalcante Gomes (OAB/AL 4801).

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representao formulada pela Controladoria-

Geral da Unio acerca de irregularidades verificadas no municpio de Mata Grande/AL, na rea de

convnios firmados com a Unio e suas entidades.


ante as razes expostas pelo relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. 235, pargrafo nico, e 237, inciso II, do Regimento Interno/TCU,

conhecer da presente representao, para, no mrito, consider-la parcialmente procedente;

9.2 afastar a responsabilidade atribuda a Maria da Sade Lima Santos;

9.3 com fundamento no art. 12, 3, da Lei 8.443/1992, considerar revel, para todos os efeitos,

Manoel Elizeu Brando;

9.4 rejeitar parcialmente as razes de justificativa apresentadas por Fernando Jos de Arajo

Lou, Gerson Kalyton da Silva, Antnio Mathias de Oliveira e Maciel Bezerra da Silva;

9.5 com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar as seguintes multas

pecunirias aos responsveis abaixo arrolados, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional,

atualizadas monetariamente a contar da data deste acrdo, se paga aps o vencimento do prazo abaixo

estipulado:

9.5.1 Fernando Jos de Arajo Lou, multa pecuniria de R$ 6.000,00 (seis mil reais);

9.5.2 Gerson Kalyton da Silva, multa pecuniria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

9.5.3 Antnio Mathias de Oliveira, multa pecuniria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

9.5.4 Maciel Bezerra da Silva, multa pecuniria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

9.5.5 Manoel Elizeu Brando, multa pecuniria de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

9.6 fixar o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificao para comprovao do recolhimento

das dvidas perante o Tribunal;

9.7 autorizar a cobrana judicial das dvidas, caso no atendidas as notificaes;

9.8 com fundamento no art. 18 da Lei 10.683/2003, determinar Controladoria-Geral da Unio

que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comunique as providncias efetivamente adotadas pelos rgos e

pelas entidades a seguir enumerados para apurao dos fatos concernentes s supostas irregularidades

ocorridas na gesto dos recursos dos convnios abaixo indicados, tratados no Relatrio de Demandas

Especiais 00190.003922/2007-63, de 19/9/2007, com vistas identificao dos responsveis,

quantificao e ressarcimento dos eventuais danos, e instaurao das tomadas de contas especiais que

se fizerem necessrias:

9.8.1. Convnio 1.000/2005 (Siafi 534058), firmado com o Instituto Nacional de Colonizao e

Reforma Agrria, Superintendncia Estadual em Alagoas (Incra/AL);

27


9.8.2 Contrato de Repasse 0177765-74/2005, celebrado com Caixa Econmica Federal; e

9.8.3. Convnio CV 521/2005 (Siafi 533910), firmado com a Fundao Nacional de Sade;

9.9. determinar Secex Alagoas que proceda ao monitoramento do cumprimento das

determinaes deste acrdo;

9.10. encaminhar cpia deste acrdo, bem como do relatrio e voto que o fundamentam ao

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e Controladoria-Geral da Unio em Alagoas;

9.11. arquivar os presentes autos.








Weder de Oliveira.


1. Processo n TC 003.818/2012-8.

2. Grupo II Classe de Assunto: I Agravo (em Representao).

3. Recorrentes: Dinmica Administrao, Servios e Obras Ltda. (00.332.833/0008-26).

4. Entidade: Fundao Universidade de Braslia - FUB.

5. Relator: Ministro Jos Jorge.


7. Unidade Tcnica: 6 Secretaria de Controle Externo (SECEX-6).

8. Advogado constitudo nos autos: Eduardo Han (OAB/DF 11.714).

9. Acrdo

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de agravo contra a deciso cautelar que

determinou Fundao Universidade de Braslia (FUB) a suspenso imediata dos atos relativos ao

Prego Eletrnico n 302/2011 destinado contratao de empresa especializada para a prestao de

servios de limpeza no Hospital Universitrio de Braslia (HUB) , at que o Tribunal decida sobre o

mrito das questes suscitadas nos autos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, ante as

razes expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente agravo para, no mrito, negar-lhe provimento;

9.2. manter a medida cautelar adotada por esta Corte em 21/03/2012 (pea 18);

9.3. dar cincia do inteiro teor deste Acrdo, bem como do Relatrio e do Voto que o

fundamentam, agravante e Fundao Universidade de Braslia FUB.






Jorge (Relator), Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.


Weder de Oliveira.

28



1. Processo TC 032.264/2011-9

2. Grupo I Classe VII Representao

3. Interessados/Responsveis:

3.1 Interessados: Secretaria de Controle Externo no Estado do Esprito Santo (Secex/ES) e

Instituto de Polticas Pblicas e Desenvolvimento Social e Educacional do Estado do Esprito Santo

(IPPES) (CNPJ 07.001.839/0001-93).

3.2. Responsvel: Angelo Guaroni Junior, Prefeito (CPF 525.429.987-87).

4. Unidade: Prefeitura de Mimoso do Sul/ES.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz


7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo/ES (Secex/ES)

8. Advogados constitudos nos autos: no h.

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam representao formulada pela Secex/ES,

com fulcro no art. 86, inciso II, da Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992, em face do ato de dispensa de

licitao 9/2011, veiculado no Dirio Oficial da Unio de 3/10/, mediante o qual foi autorizada, tendo

por base o art. 24, inciso XIII, da Lei n 8.666/93, a formalizao da contratao direta do Instituto de

Polticas Pblicas e Desenvolvimento Social e Educacional do Estado do Esprito Santo (IPPES) pelo

Municpio de Mimoso do Sul/ES.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio,

diante das razes expostas pelo Relator, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno

do TCU, e no art. 132 da Resoluo TCU 191/2006..

9.1. conhecer da presente representao, para, no mrito, consider-la improcedente;

9.2. dar conhecimento da presente deliberao cincia Prefeitura Municipal de Mimoso do

Sul/ES e ao Instituto de Polticas Pblicas e Desenvolvimento Social e Educacional do Estado do

Esprito Santo (IPPES)

9.3. arquivar o processo.








Weder de Oliveira.


1. Processo n TC 018.428/2010-0.

2. Grupo I Classe de Assunto: V - Relatrio de Auditoria

3. Responsveis: Alexandre Magno Alves de Souza (790.799.464-00); Ana Tnia Lopes

Sampaio (295.059.254-68); Edmilson de Albuquerque Jnior (406.531.964-15); Lecy de Maria Arajo

Gadelha Fernandes (096.346.574-00); Levi Higino Jales Jnior (106.561.544-20); Marcus Antonio

Guedes Vasconcelos Fonseca (061.817.674-87); Maria Aparecida de Frana Gomes (566.160.584-68);

Mariza Sandra de Souza Arajo (671.999.844-72); Micarla Arajo de Sousa Weber (701.788.874-04);

Ronaldo Machado Bezerra Cavalcanti (355.122.024-72); Thiago Barbosa Trindade (026.192.594-60).

29


4. Entidade: Prefeitura Municipal do Natal - RN.



7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - RN (SECEX-RN).


9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalizao de orientao centralizada FOC,

realizada no Municpio de Natal/RN com o objetivo de avaliar a regularidade da aplicao dos

recursos do Sistema nico de Sade (SUS), repassados pela Unio, na modalidade fundo a fundo.


diante das razes expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razes de justificativa apresentadas pelo senhor Thiago Barbosa Trindade (CPF

026.192.594-60), relacionadas ausncia de justificativa do preo praticado no Contrato de Gesto

1/2010, e, com fundamento no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, aplicar-lhe multa no valor de

R$ 3.000,00 (trs mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificao, para que

comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alnea a, do Regimento Interno/TCU), o

recolhimento da dvida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do

Acrdo at a do efetivo recolhimento, se paga aps o vencimento, na forma da legislao em vigor;

9.2. rejeitar as razes de justificativa apresentadas pelo senhor Alexandre Magno Alves de Souza

(CPF 790.799.464-00), relacionada emisso de parecer favorvel contratao direta do Instituto

Pernambucano de Assistncia Sade (Contrato de Gesto 1/2010), na qual se verificou a ausncia de

parmetros para o preo praticado e, com fundamento no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992,

aplicar-lhe multa no valor de R$ 3.000,00 (trs mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar

da notificao, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alnea a, do Regimento

Interno/TCU), o recolhimento da dvida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente

desde a data do Acrdo at a do efetivo recolhimento, se paga aps o vencimento, na forma da

legislao em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrana judicial da dvida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei

8.443/1992, caso no atendidas as notificaes;

9.4. determinar Secretaria Municipal de Sade Pblica de Natal/RN, na pessoa de seu

representante legal, que apresente a este Tribunal, no prazo de quinze dias, os documentos que

comprovem o cumprimento do subitem 9.7 do Acrdo 1.682/2011TCUPlenrio, cuja cpia foi

encaminhada a esse rgo, por meio do Ofcio 1010/2011-TCU/Secex/RN, datado de 29/6/2011;

9.5. determinar ao Fundo Nacional de Sade, com fundamento no artigo 197 do regimento

interno deste Tribunal, em face do descumprimento pelo municpio de Natal/RN do disposto no artigo

7 da Portaria GM 1020/2009, que adote as medidas necessrias com vistas a identificar a correta

destinao dos recursos aplicados no contrato de gesto 1/2010, firmado entre aquela municipalidade e

o Instituto Pernambucano de Assistncia Social (IPAS), e a recompor o fundo, instaurando, se

necessrio, tomada de contas especial contra aquele municpio; e

9.6. encaminhar cpia deste Acrdo, bem como do Relatrio e Voto que o fundamentam,

Prefeitura Municipal de Natal/RN; Secretaria Municipal de Sade de Natal/RN e ao seu Conselho

Municipal de Sade; 5 Vara da Fazenda Pblica de Natal do Tribunal de Justia do Rio Grande do

Norte, com vista a subsidiar o julgamento da Ao Civil Pblica n 0023766-04.2010.8.20.0001; e ao

FNS, com o subsdio ao cumprimento da determinao contida no item 9.5.





30



Jorge (Relator), Jos Mcio Monteiro e Ana Arraes.


Weder de Oliveira.


1. Processo n TC 026.122/2011-1

2. Grupo I Classe V Assunto: Relatrio de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da Unio.

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Canguu/RS



7. Unidade: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (Secex/RS).


9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada no Municpio

de Canguu/RS pela Secex/RS, integrante de Fiscalizao de Orientao Centralizada - FOC,

destinada a verificar a regularidade da aplicao dos recursos dos programas ligados ao transporte

escolar na aquisio e manuteno de veculos, bem como a adequao dos controles internos do rgo

repassador (FNDE) no que se refere aos programas Caminho da Escola e PNATE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, ante as

razes expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar Prefeitura Municipal de Canguu que:

9.1.1. estude a possibilidade de lotar servidores administrativos no Setor de Transporte Escolar,

permitindo, dessa forma, que as Fiscais do Transporte Escolar se concentrem nesta atividade ao invs

de exercer atividades administrativas outras que no as de sua atribuio;

9.1.2. designe formalmente os Fiscais do Transporte Escolar como fiscais dos contratos firmados

com prestadores de servio e fornecedores de passes estudantis, de modo que possam, caso necessrio,

aplicar s empresas as sanes previstas no artigo 87 da Lei n 8.666/1993, por inexecuo parcial ou

total das clusulas contratuais;

9.2. dar cincia Prefeitura Municipal de Canguu, e em especial Secretaria Municipal de

Educao e Esporte, das seguintes ocorrncias, cuja reincidncia injustificada poder dar ensejo

imposio de sanes aos responsveis em futuras aes de controle a serem empreendidas por este

Corte:

9.2.1. no observncia do disposto no pargrafo 2 do inciso II do artigo 15 da Resoluo FNDE

n 15/2011, quanto ao preenchimento dos documentos fiscais que do suporte aos pagamentos

efetuados com recursos do PNATE, devendo estender a prtica de identificao da origem do recurso

utilizado para o pagamento a todas as demais fontes de recursos, quais sejam: PNATE, FUNDEB,

SALRIO-EDUCAO E RECURSOS PRPRIOS;

9.2.2. no atendimento do que estabelece o artigo 67 da Lei n 8.666/1993, que determina a

designao formal de servidor como Fiscal para todo o qualquer contrato firmado entre a Prefeitura e

terceiros;

9.2.3. no vinculao de contrato ao respectivo edital licitatrio, nos termos do inciso XI do

artigo 55 da Lei n 8.666/1993, acarretando em clusulas divergentes;

9.2.4. no observncia da recomendao constante da Cartilha do Transporte Escolar, INEP-

2005, citada no Manual do Planejamento do Transporte Escolar - FNDE - 2010, de que, para aumentar

a segurana, a idade mxima ideal para todos os veculos da frota de transporte escolar de sete anos;

31


9.2.5. ausncia de habilitao para atuar no transporte escolar dos motoristas Flvio Pedro Raatz

Westphall, empregado de uma das empresas terceirizadas que atende EMEF Jos Luiz da Silva, e

Darci Fernando Barbosa vila, concursado da Prefeitura, porquanto no comprovada aprovao em

curso especializado em transporte escolar, devendo os mesmos serem qualificados ou substitudos;

9.2.6. no concluso do curso especializado em transporte escolar dos motoristas Diogo Borges

Rodrigues e Paulo Henrique Silveira Rodrigues, que atuam na EMEF Oscar Fonseca da Silva, devendo

ser exigida a apresentao do Certificado de Aprovao como condio para continuarem trabalhando

no transporte dos alunos;

9.3 encaminhar cpia da presente deliberao, acompanhada do Relatrio e do Voto que a

fundamentam, ao Municpio de Canguu/RS, Cmara Legislativa de Canguu/RS ao Conselho do

Fundeb de Canguu/RS e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao FNDE.





13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Cam

Documents

PLENÁRIO - tcu.gov.br€¦ · ATA Nº 13, DE 18 DE ABRIL DE 2012 - SESSÃO ORDINÁRIA - PLENÁRIO APROVADA EM Tribunal de Contas da União Secretaria das Sessões 20 DE ABRIL DE