Poder Judiciário - PJMT - Serviço de Identidadesistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8337-2010.pdf · LITISCONSORTE: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADA: DRA. ... Provisó

Poder Judicirio

TRIBUNAL PLENO

Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras do ms

Matria Judiciria - Plenrio 01

Sesses: 3 - Quinta-feira do ms

Matria Administrativa - Plenrio 01

Des. Jos Silvrio Gomes - Presidente

Des. Lenidas Duarte Monteiro

Des. Antnio Bitar Filho

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Jurandir Florncio de Castilho

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Paulo da Cunha

Des. Jos Luiz de Carvalho

Des. Sebastio de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Evandro Stbile

Des. Mrcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Teomar de Oliveira Correia

Des. Alberto Ferreira de Souza

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sesses: 4 - Sexta-feira do ms -

Salo Oval da Presidncia

Des. Jos Silvrio Gomes - Presidente

Des. Paulo da Cunha


PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 01

Des. Antnio Bitar Filho - Presidente

Des. Orlando de Almeida Perri



SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Des. Lenidas Duarte Monteiro - Presidente


Des. Juracy Persiani



TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PBLICO E COLETIVO


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente

Des. Jos Silvrio Gomes

Des. Evandro Stbile

Des. Mrcio Vidal


TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


Des. Jos Luiz de Carvalho - Presidente

Des. Rui Ramos Ribeiro


Des. Gerson Ferreira Paes




PRIMEIRA CMARA CVEL

Sesses: Teras-feiras - Plenrio 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


SEGUNDA CMARA CVEL

Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02

Des. Antnio Bitar Filho - Presidente


TERCEIRA CMARA CVEL


Des. Rubens de Oliveira Santos Filho -Presidente

Des. Evandro Stbile

QUARTA CMARA CVEL


Des. Mrcio Vidal - Presidente


QUINTA CMARA CVEL


Des. Lenidas Duarte Monteiro - Presidente



SEXTA CMARA CVEL


Des. Juracy Persiani - Presidente


PRIMEIRA CMARA CRIMINAL


Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente


SEGUNDA CMARA CRIMINAL


Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente



TERCEIRA CMARA CRIMINAL


Des. Jos Luiz de Carvalho - Presidente


JUZES DE 2 GRAU DE JURISDIO

Dr. Crio Miotto

Dra. Marilsen Andrade Addrio

Dr. Jos Mauro Bianchini Fernandes

Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT

DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 21 de Maio de 2010 - Edio n 8337

Centro Poltico Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiab - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: http://www.tjmt.jus.br/

TRIBUNAL DE JUSTIA

Des. Jos Silvrio Gomes

Presidente

Des. Paulo da Cunha

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

ndiceTRIBUNAL DE JUSTIA 5Tribunal Pleno 5Corregedoria Geral da Justia 5

Coordenadoria Judiciria 7Primeira Cmara Cvel 7Terceira Cmara Cvel 11Quarta Cmara Cvel 14Quinta Cmara Cvel 16Sexta Cmara Cvel 21Segunda Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 23Primeira Cmara Criminal 24Terceira Cmara Criminal 25Turma de Cmaras Criminais Reunidas 26Departamento Administrativo 27

Coordenadoria de Recursos Humanos 27Superviso dos Juizados Especiais 281 Turma Recursal 282 Turma Recursal 38

COMARCAS 38Entrncia Especial 38Comarca de Cuiab 38Varas Cveis 387 Vara Cvel 3814 Vara Cvel 392 Vara Especializada em Direito Bancrio 81

Varas Especializadas de Famlia eSucesses 882 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 88

Varas Criminais 891 Vara Criminal 894 Vara Criminal 896 Vara Criminal 899 Vara Criminal 9011 Vara Criminal - J. Militar 9212 Vara Criminal 93Vara Especializada Contra o CrimeOrganizado, os Crimes Contra a OrdemTributria e Econmica e os Crimes Contra aAdministrao Pblica 93Vara Especializada em Direito Agrrio 94

Varas Especializadas de ViolnciaDomstica e Familiar Contra a Mulher 942 Vara Esp. de Violncia Domstica e FamiliarContra a Mulher 94

Juizados Especiais Cveis 94Segundo Juizado Especial Cvel de Cuiab 94Sexto Juizado Especial Cvel de Cuiab 95

Comarca de Rondonpolis 98Varas Cveis 986 Vara Cvel 98

Varas Especializadas de Famlia eSucesses 982 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 98

Varas Criminais 982 Vara Criminal 993 Vara Criminal 99

Comarca de Vrzea Grande 100Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1003 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 100

Juizados Especiais Cveis e Criminais 100Juizado Especial Cvel e Criminal do JardimGlria 100Juizado Especial Cvel e Criminal do Cristo Rei 100

Terceira Entrncia 103Comarca de Barra do Garas 103Diretoria do Form 103

Comarca de Cceres 1043 Vara Cvel 1041 Vara Criminal 115

Comarca de Diamantino 1161 Vara Cvel 116

Comarca de Primavera do Leste 116Vara Criminal 116

Comarca de Sinop 1174 Vara Cvel 1177 Vara Juizado Especial 126

Comarca de Sorriso 1304 Vara 130

Comarca de Tangar da Serra 1325 Vara Cvel 132Vara nica Criminal 138

Segunda Entrncia 139Comarca de gua Boa 1391 Vara 139Juizado Especial Cvel e Criminal 139

Comarca de Alto Araguaia 140Diretoria do Frum 1401 Vara 1402 Vara 140Juizado Especial Cvel e Criminal 143

Comarca de Campo Novo do Parecis 1441 Vara 144

Comarca de Campo Verde 145

1 Vara 1452 Vara 145

Comarca de Canarana 1461 Vara 1462 Vara 149Juizado Especial Cvel e Criminal 152

Comarca de Comodoro 1552 Vara 155

Comarca de Jaciara 1591 Vara 159

Comarca de Juara 1591 Vara 159

Comarca de Juna 1672 Vara 1673 Vara 167

Comarca de Lucas do Rio Verde 1682 Vara 1684 Vara 168

Comarca de Mirassol D'Oeste 1702 Vara 170

Comarca de Paranatinga 1711 Vara 1712 Vara 173

Comarca de Vila Rica 1751 Vara 175

Primeira Entrncia 179Comarca de Alto Taquari 179Diretoria do Frum 179

Comarca de Aripuan 180Vara nica 180

Comarca de Chapada dos Guimares 1811 Vara 1812 Vara 182

Comarca de Cludia 187Vara nica 187

Comarca de Colniza 190Vara nica 190

Comarca de Cotriguau 191Vara nica 191

Comarca de Dom Aquino 192Vara nica 193

Comarca de Guarant do Norte 193Vara nica 193

Comarca de Itiquira 193Vara nica 193

Comarca de Nova Ubirat 193Diretoria do Frum 193Vara nica 193

Comarca de Paranaita 194Vara nica 194

Comarca de Porto Alegre do Norte 196Vara nica 196

Comarca de Porto dos Gachos 202Vara nica 202

Comarca de So Flix do Araguaia 2022 Vara 202

Comarca de Ribeiro Cascalheira 211Vara nica 211

Comarca de Rosrio Oeste 220Vara nica 220

Comarca de Santo Antnio do Leverger 227Vara nica 227

Comarca de Tabapor 229Vara nica 229

Comarca da Terra Nova do Norte 230Vara nica 230

Comarca de Vila Bela da SantssimaTrindade 233Vara nica 233

Comarca de Vera 233Vara nica 233

FORO EXTRAJUDICIAL 234Comarca de Chapada dos Guimares 234Municpio de Chapada dos Guimares 234Cartrio do 2 Ofcio 234

Comarca de Comodoro 235Municpio de Comodoro 235Cartrio do 2 Ofcio 235

Comarca de Jaciara 235Municpio de Jaciara 235Cartrio do 2 Ofcio 235

Comarca de Juna 235Municpio de Juna 235Cartrio do 2 Ofcio 235

Comarca de Paranaita 236Municpio de Paranaita 236Cartrio de Paz e Notas 236

Comarca de Sinop 236Municpio de Sinop 236Cartrio do 2 Ofcio 236

Comarca de Sorriso 236Municpio de Sorriso 236Cartrio do 2 Ofcio 236

Comarca de Vera 237Municpio de Vera 237Cartrio do 2 Ofcio 237

TRIBUNAL DE JUSTIA

Tribunal Pleno

Pauta de Julgamento

DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

PAUTA DE JULGAMENTO

Julgamento designado para a sesso Ordinria do TRIBUNAL PLENO, com

incio s 14 horas da prxima quinta-feira, ou em sesso subseqente, se

no decorrido o prazo previsto no artigo 134, 1, do Regimento Interno

do Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso.

Mandado de Segurana 30039/2010 - Classe: CNJ-1710 COMARCA

CAPITAL.

RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

IMPETRANTE: MINISTRIO PBLICO

IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE APELAO

CRIMINAL N 5089/2010-BARRA DO GARAS

Ao Penal 123745/2009 - Classe: CNJ-283 COMARCA CAPITAL.

RELATOR: DES. MRCIO VIDAL

AUTOR: MINISTRIO PBLICO

REU: J. G. R.

ADVOGADOS: DR. VALBER DA SILVA MELO E OUTRO(S)

Departamento do Tribunal Pleno em Cuiab, 20 de maio de 2010.

Bel. MARIA CONCEIO BARBOSA CORRA

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno

DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

PAUTA DE JULGAMENTO

Julgamento designado para a sesso Ordinria do TRIBUNAL PLENO, com

incio s 14 horas da prxima quinta-feira, ou em sesso subseqente, se

no decorrido o prazo previsto no artigo 552 1 do CPC.


CAPITAL

RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO

IMPETRANTE: FTS SEMENTES S.A.

ADVOGADO: DR. ALEXANDRE SLHESSARENKO

IMPETRADO: EXMO. DES. JOS SILVRIO GOMES - RELATOR DO

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N 118.309/2008

LITISCONSORTE: CARLOS ERNESTO AUGUSTIN

ADVOGADOS: DR. JOS GUILHERME JNIOR E OUTRO(S)

LITISCONSORTE: FRANCISCO TERASAWA

ADVOGADOS: DR. MARCOS MULLER CWIERTNIA, DR. ALEXANDRE

SLHESSARENKO E OUTRO(S)

LITISCONSORTE: FT PRODUO E COMRCIO DE SEMENTES LTDA.

ADVOGADO: DR. FABIANO GAVIOLI FACHINI E OUTRO(S)


CAPITAL.

RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO

IMPETRANTE: MARCO ANTONIO MATURANA

ADVOGADO: DR. FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA

IMPETRADO: EXMO. SR. RELATOR DA RECLAMAO N 67853/2009

COMARCA CAPITAL

LITISCONSORTE: SILVINO ALCIDES BORTOLINI

ADVOGADOS: DRA. MRCIA NIEDERLE E OUTRO(S)


CAPITAL.

RELATOR: DES. RUI RAMOS RIBEIRO

IMPETRANTE: NILDA OLIVEIRA MARQUES

ADVOGADA: DRA. DANIELLE TAQUES LEITE

IMPETRADO: EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIA DE

MATO GROSSO

LITISCONSORTE: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MDICO

ADVOGADA: DRA. CARLA HELENA GRINGS

Direta de Inconstitucionalidade 17402/2009 - Classe: CNJ-95

COMARCA CAPITAL.

RELATOR: DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO

REQUERENTE: MINISTRIO PBLICO

REQUERIDO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

REQUERIDO: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

ADVOGADO: DR. LUIZ VIDAL DA FONSECA JNIOR PROC.

LEGISLATIVO


COMARCA DE SORRISO.

RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO

ADVOGADOS: DR. DARL MARTINS VARGAS E OUTRO(S)

REQUERIDO: CMARA MUNICIPAL DE SORRISO

ADVOGADO: DR. SILAS DO NASCIMENTO FILHO


COMARCA CAPITAL.

RELATOR: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS

REQUERENTE: EDUARDO JOS DA SILVA ABREU

ADVOGADOS: DR. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES E

OUTRO(S)

REQUERIDO: MUNICPIO DE SO PEDRO DA CIPA

REQUERIDO: CMARA MUNICIPAL DE SO PEDRO DA CIPA

Departamento do Tribunal Pleno em Cuiab, 20 de maio de 2010.

Bel. MARIA CONCEIO BARBOSA CORRA

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno

Corregedoria Geral da Justia

Provimentos

PROVIMENTO N 08/2010 CGJ.

Institui e regulamenta a expedio das Guias de Execuo

Provisria e Definitiva de Medida Scioeducativa e Guia Unificada

de Medida Scioeducativa e fixa regras para o seu envio s Varas

Especializadas da Infncia e Juventude e/ou s Varas Cveis com

Competncia sobre Matria de Infncia e Juventude do Estado de

Mato Grosso.

O Corregedor-Geral da Justia do Estado de Mato Grosso, no uso

de suas atribuies legais, com fundamento no art. 39, alnea "c", do

Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado de Mato Grosso

COJE;

Considerando os princpios da proteo integral e da condio do

adolescente como pessoa em desenvolvimento, estabelecidos tanto no

art. 227, da Constituio Federal como nos art. 4 e 6 da Lei Federal n

8.069/90 e alteraes posteriores.

Considerando a premente necessidade de conferir mais agilidade s

decises proferidas pelos magistrados das Varas Especializadas da

Infncia e Juventude e/ou s Varas Cveis com Competncia sobre Matria

de Infncia e Juventude do Estado de Mato Grosso na Execuo de

Medidas Socioeducativas, principalmente naquelas que implicam em

privao da liberdade do scioeducando;

Considerando a necessidade de observncia do disposto nos itens

4.2.6, 4.2.6.1, 4.2.6.2 e 4.8.29.1 da CNGC.

RESOLVE:

Art. 1. Instituir e regulamentar a expedio das Guias de Execuo

Provisria e Definitiva de Medidas Scioeducativas, assim como a Guia de

Execuo Unificada de Medida Scioeducativa, conforme constam dos

Anexos I e II, deste Provimento e alterar o item 4.2.7.1 da CNGC.

Art. 2. A Guia referida no artigo anterior ser expedida pelas Varas com

competncia sobre matria de Infncia e Juventude, deste Estado de Mato

Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 833721/5/2010 Pgina 5 de 238

Grosso, conforme disciplina o Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias

do Estado de Mato Grosso (COJE).

Pargrafo nico.As Guias de Execuo de Medidas Scioeducativas

expedidas pelos Juzos competentes devero conter cpia dos seguintes

documentos:

a) - Representao;

b) - RG ou Certido de Nascimento do Scioeducando;

c) - Cpia dos antecedentes;

d) - Sentena;

e) - Certido de trnsito em julgado;

f) - Ofcio que encaminhou o socieducando para a Unidade em que

cumprir a Medida Socioeducativa aplicada;

g) - Estudo psicossocial realizado; e

h) - Outras peas que o magistrado considere indispensveis e

necessrias para regularidade e auxlio da execuo da medida.

Art. 3. Na hiptese de ser necessrio o encaminhamento do adolescente

a outra Comarca para o cumprimento de Medida Scioeducativa,

independente da natureza desta, necessrio se faz que seja remetida a

Guia de Execuo Provisria ou Definitiva da Medida Scioeducativa,

como forma de delegao da competncia em observncia ao disposto no

item 4.2.6.2 da CNGC, com a documentao mencionada no artigo anterior.

1. Caso o adolescente esteja internado de modo provisrio ou definitivo,

e haja necessidade de remoo do mesmo a outra Comarca, alm de ser

obrigatrio o disposto no caput do presente artigo, dever ser observado

o item 4.2.6.1 da CNGC.

2. Na hiptese do pargrafo anterior, o encaminhamento do adolescente

deve ser efetuado em concomitncia com a Guia de Execuo de Medida

Scioeducativa, sendo certo que neste caso a mesma deve ser expedida

em duas vias ao que uma cpia se destinar a Vara da Infncia e

Juventude da Comarca para onde o adolescente ser transferido, e outra

para a Unidade de Internao.

Art. 4. Expedida a Guia de Execuo Definitiva de Medida

Socioeducativa, o Gestor Judicirio dever baixar o feito do relatrio

mensal da Corregedoria Geral da Justia, averiguando sobre a existncia

de objetos apreendidos e tomando as providncias necessrias.

Art. 5. A Guia de Execuo Definitiva de Medida Socioeducativa dever

ser emitida no prazo mximo de 48 (quarenta e oito) horas aps o trnsito

em julgado da sentena condenatria, contendo o "ciente" do Ministrio

Pblico, com assinatura do titular da Vara ou de seu Substituto Legal.

Art. 6. Caso haja necessidade de remessa da Guia de Execuo de

Medida Scioeducativa a outra Comarca, aps o transcurso de 48

(quarenta e oito) horas da aludida remessa ao Juzo competente, o Gestor

Judicirio obter informaes sobre o nmero do registro do Processo

Executivo de Medida Socioeducativa, certificando a respeito nos autos,

para facilitao de futuras comunicaes.

* O PROVIMENTO N 08/2010 CGJ e as GUIA DE EXECUO

PROVISRIA E DEFINITIVA e GUIA DE EXECUO UNIFICADA

encontra-se no Caderno de Anexo do Dirio da Justia Eletrnico no final

desta Edio.

Clique aqui

Caderno de Anexo

Art. 7. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicao,

revogadas as disposies em contrrio.

Cuiab (MT), 18 de maio de 2010.

Desembargador MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Corregedor-Geral da Justia

Provimento n 09/2010 CGJ

Dispe sobre a alterao dos itens 2.8.1.6.1, 2.8.1.6.2 e 2.8.1.6.3 todos

da CNGC, os quais foram includos pelo art. 2, do Provimento

17/2007-CGJ, de 18/05/2007, que dispe sobre a carga dos autos s

Fazendas Pblicas Federal e Estadual.

O Excelentssimo Senhor Desembargador MANOEL ORNELLAS DE

ALMEIDA,Corregedor-Geral da Justia, no uso de suas atribuies legais

previstas no art. 31 e art. 39, alnea "c", do Cdigo de Organizao e

Diviso Judicirias do Estado de Mato Grosso - COJE, e

Considerando as recomendaes emanadas do Conselho Nacional de

Justia (CNJ) para a adoo de medidas estratgicas que possam

contribuir para o cumprimento das Metas Prioritrias para o exerccio de

2010, especialmente a Meta Prioritria 3, que tem por objetivo "Reduzir em

pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de

execuo e, em 20%, o acervo de execues fiscais (referncia: acervo

em 31/12/2009)";

Considerando a solicitao da ilustre Procuradora-Chefe da Fazenda

Nacional no Estado de Mato Grosso, nos autos do Pedido de Providncias

n 182/2010 (ID n 44.878/2010);

Considerando as disposies contidas no art. 20 da Lei Federal n

11.033/2004, a qual estabelece que "As intimaes e notificaes de que

tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de

1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando

dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-o pessoalmente

mediante a entrega dos autos com vista";

Considerando a deciso proferida nos autos do "Pedido de

Providncias n 182/2010 ID 44.878/2010).

RESOLVE:

Art. 1. Alterar a redao dos itens 2.8.1.6.1., 2.8.1.6.2 e 2.8.1.6.3 todos

da CNGC includos pelo art. 2, do Provimento n 17/2007-CGJ, de

18.05.07, a qual passa a vigorar da seguinte forma:

"2.8.1.6.1 A remessa dos autos pela via postal somente se dar

quando houver necessidade de neles pronunciar a Fazenda

Pblica Estadual, tais como: ajuizamento de aes incidentais;

apresentao de respostas, de recursos, etc..,";

"2.8.1.6.2 Em se tratando de manifestao da Fazenda Pblica

Estadual acerca de certido de Oficial de Justia, a carta de

intimao dever ser acompanhada da fotocpia do mandado e

da respectiva certido, dispensando-se a remessa do autos

quele rgo";

"2.8.1.6.3 As intimaes da Fazenda Pblica Estadual para

depsito de diligncias, manifestao sobre o prosseguimento

do feito, e outras que no necessitem de anlise do contedo

integral dos autos, tambm sero feitas via postal, mas sem a

remessa deles, encaminhando-se, to-somente, cpia do

despacho e dos eventuais documentos a que se refira o

expediente".

Art. 2. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicao,

revogadas as disposies em contrrio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiab (MT), 19 de maio de 2010.

Desembargador MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA


.x.

Departamento de Orientao e Fiscalizao da Secretaria da

Corregedoria-Geral da Justia, em Cuiab, 20 de maio de 2010.

NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA

Diretora do Departamento

Visto:

WALKYRIA TAQUES SIQUEIRA

Coordenadora da Secretaria da Corregedoria

PROVIMENTO N. 10/2010

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO,

no uso de suas atribuies legais, previstas nos artigos 31 a 39, "c", do

Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado de Mato Grosso

COJE,

CONSIDERANDO que as correies realizadas nas Comarcas e Varas

so de competncia do Corregedor Geral da Justia, ou do Juiz de Direito

a quem ele delegar, em relao a todos os servios do Estado e a cada

Juiz, quanto aos servios de sua Comarca ou Vara, inclusive naquelas em


5920Linha

5920Linha

que exercerem substituio, na forma prevista no art. 81, letras "a" e "b"

do Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias (COJE);

CONSIDERANDO que a funo dos instrutores da Escola dos Servidores

ministrar treinamento e capacitao aos servidores pblicos do Poder

Judicirio, integrando e adequando-os para atuao em qualquer rea ou

funo, compreendendo as habilidades comportamentais e os sistemas de

gesto pela qualidade;

RESOLVE:

Art. 1 - Determinar aos instrutores da Escola dos Servidores que se

abstenham, quando da visita s Comarcas e Varas para fins de

treinamento, de proceder questionamentos quanto ao quadro e situao

de servidores existentes nas comarcas e varas, relao e situao dos

processos existentes nas varas, da informtica, do Mtodo Ordem, do

material permanente e de expediente, pois estas so atividades

decorrentes de correies e inspees realizadas pelo Corregedor Geral

da Justia ou Juiz de Direito a quem ele delegar, e pelo Juiz de cada

Comarca e Vara, conforme previsto no art. 81, letras "a" e "b" do Cdigo

de Organizao e Diviso Judicirias (COJE).

Art. 2 - O Juiz que necessitar de treinamento e capacitao para seus

servidores dever solicitar Corregedoria Geral da Justia, justificando a

necessidade.

Art. 3 - Os instrutores devero apresentar relatrio contendo o nome do

curso ministrado, perodo de treinamento, nmero de participantes e a

avaliao do curso.

Art. 4 - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicao.

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se.

Cuiab, 19 de maio de 2010.

Desembargador Manoel Ornellas de Almeida


.x.

Departamento de Orientao e Fiscalizao da Secretaria da

Corregedoria-Geral da Justia, em Cuiab, 20 de maio de 2010.

NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA

Diretora do Departamento

Visto:

WALKYRIA TAQUES SIQUEIRA

Coordenadora da Secretaria da Corregedoria

Coordenadoria Judiciria

Primeira Cmara Cvel

Acrdo

Agravo de Instrumento 9364/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL.

Protocolo Nmero/Ano: 9364 / 2010. Julgamento: 18/5/2010.

AGRAVANTE(S) - V. P. A. J. (Advs: DR. CLUDIO GUILHERME AGUIRRE

GUEDES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - I. C. S. (Advs: Dr. EDUARDO

ALENCAR DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO

Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente

Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE,

JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE DISSOLUO DE

UNIO ESTVEL, GUARDA DE MENOR, E REGULAMENTAO DE

VISITAS - COMPOSIO ENTRE AS PARTES - SENTENA QUE EXTINGUIU

O FEITO SEM A RESOLUO DO MRITO - PERDA DO INTERESSE

RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO. - Uma vez extinto o feito originrio

sem a resoluo do mrito, face a composio realizada entre as partes,

resta prejudicada a apreciao do Agravo de Instrumento, frente perda

do objeto da pretenso recursal.

Agravo de Instrumento 19617/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA

CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 19617 / 2010. Julgamento: 18/5/2010.

AGRAVANTE(S) - GLOBAL ENERGIA ELETRICA S.A. (Advs: DR.

FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB, Dr. (a) SALADINO ESGAIB,

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA

(Advs: DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO



IMPROVERAM O RECURSO

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO ORDINRIA

- PRODUO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - IMPERTINENTE AO

DESLINDE DO FEITO - PODER DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO -

ARTIGOS 130 E 131, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA -

INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DECISO MANTIDA. Pela

inteligncia do disposto no artigo 130, do Cdigo de Processo Civil, do

magistrado a faculdade de determinar as provas a serem produzidas nos

autos, necessrias ao deslinde da causa, indeferindo as diligncias inteis

e que julgar meramente protelatria. No pode ser acatada a alegao de

cerceamento de defesa, quando o julgador da causa, mediante os

elementos suficientes para a formao de sua convico, indefere a

produo de provas impertinentes.



AGRAVANTE(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA (Advs: DR.

MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

GILMAR SOARES DOURADO (Advs: DR. WILSON MOLINA PORTO,

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE

CASTILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEO DE

INCOMPETNCIA DO FORO - SEGURO OBRIGATRIO - DPVAT -

NATUREZA PESSOAL - AO PROPOSTA NO DOMICLIO DO

RU/SEGURADORA - POSSIBILIDADE - INCIDNCIA DA NORMA DISPOSTA

NO ARTIGO 94, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE DA

MULTA DE 1% PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - LITIGNCIA DE M F -

HIPTESES DO ARTIGO 17, DO CPC NO DEMONSTRADAS - DECISO

REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Compete

ao autor da demanda que objetiva o recebimento do seguro DPVAT optar

pela competncia disposta no artigo 94, do Cdigo de Processo Civil ou

ainda, pelo regramento disposto no artigo 100 do mesmo diploma legal, por

se tratar de ao de natureza pessoal. Tendo o Recorrente apenas de se

valido dos mecanismos de acesso justia, sem que houvesse a

demonstrao da inteno infundada em retardar o tramite processual,

causando dano processual parte adversa, bem como, no tendo

alterado a verdade dos fatos, hipteses caracterizadoras do artigo 17, do

Cdigo de Processo Civil, no pode ser considerado o Agravante como

litigante de m-f.

Agravo de Instrumento 56814/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

QUERNCIA. Protocolo Nmero/Ano: 56814 / 2008. Julgamento: 18/5/2010.

AGRAVANTE(S) - RUTH LOURDES STEPHAN (Advs: DR. JOS CARLOS

DE SOUZA PIRES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ALFREDO TURA E

OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE

CASTILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, NO

CONHECERAM DO RECURSO

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE

TERCEIRO - FALTA DE PEA OBRIGATRIA - PROCURAO DO

AGRAVADO OU CERTIDO DE SUA INEXISTNCIA - INTELIGNCIA DO

ARTIGO 525, I, DO CPC - RECURSO NO CONHECIDO. Constitui nus do

agravante velar pela correta formao do instrumento. A ausncia nos

autos, de peas essenciais formao do recurso de agravo de

instrumento, inviabiliza a admissibilidade recursal. Ausente a cpia da

procurao outorgada ou certido afirmando a sua inexistncia, fica

obstado o conhecimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de

Justia.



AGRAVANTE(S) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. (Advs: DR. ELIAS

NARDI JNIOR, DR. MARCO ANDR HONDA FLRES, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - PEDRO SAKAMOTO (Advs: DR. WALDIR CECHET

JNIOR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR

FLORNCIO DE CASTILHO




EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISO DE

CONTRATO - ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA - EMPRSTIMO

CONSIGNADO - LIMITAO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR


CENTO) DOS VENCIMENTOS - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL -

APLICAO POR ANALOGIA DO DECRETO FEDERAL N 6.386/2008 -

REAPRECIAO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE -

INEXISTNCIA DE ALTERAO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR -

DECISO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O desconto de emprstimo

na conta corrente do servidor pblico estadual possvel, desde que no

exceda 30% (trinta por cento) do seu rendimento lquido. Interpretao

analgica do artigo 8 do Decreto Federal n. 6.386/2008. O pedido de

limitao do desconto realizado na folha de pagamento do servidor no

implica alterao do pedido ou da causa de pedir, prestando-se apenas a

dar consistncia ao pedido de tutela antecipada.


NOVA MUTUM. Protocolo Nmero/Ano: 126229 / 2009. Julgamento:

18/5/2010. AGRAVANTE(S) - LEVI RIBEIRO (Advs: DR. LEONARDO REIS

BREGUNCI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MUTUM AGROPECURIA S. A.

(Advs: Dr. (a) AFONSO HENRIQUES MAIMONI, DRA. RIKA SANCHES

CASATI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR




PROVERAM O RECURSO

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE

TERCEIRO - APELAO - EFEITOS EM QUE DEVE SER RECEBIDA -

REGRAMENTO CONTIDO NO CAPUT DO ARTIGO 520, PRIMEIRA PARTE -

DUPLO EFEITO - RECURSO PROVIDO - DECISO REFORMADA. Os

embargos de terceiro no encontram disposio contida em qualquer dos

incisos do artigo 520, do Cdigo de Processo Civil e sendo assim, incabvel

o seu recebimento apenas no efeito devolutivo, devendo ser

recepcionado em ambos os efeitos.


RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 134696 / 2009. Julgamento:

18/5/2010. AGRAVANTE(S) - LUIZ MIGUEL (Advs: DRA. FABIANE

ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABIA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOS

OSNI DE SOUZA BUENO DE CAMARGO, AGRAVADO(S) - BV

FINANCEIRA S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO

DE CASTILHO




EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE

OBRIGAO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FALTA DOS

REQUISITOS ENSEJADORES DO ARTIGO 273 DO CPC - ALIENAO

FIDUCIRIA - CREDOR - PROPRIETRIO DO BEM - RECURSO IMPROVIDO -

DECISO MANTIDA. Para que se possa conceder a tutela antecipada,

necessrio se faz a presena da prova inequvoca e da verossimilhana

da alegao, alm do fundado receio de dano irreparvel ou de difcil

reparao. Inexistem nos autos provas capazes de convencer o

magistrado em relao plausibilidade do direito alegado pelo Agravante,

escorreito o indeferimento da medida perquirida.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE DIAMANTINO

(Opostos nos autos do(a) Apelao 55406/2009 - Classe: CNJ-198).


EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: DR. MARCOS ANTNIO

DE ALMEIDA RIBEIRO, DR. MAURO PAULO GALERA MARI, OUTRO(S)),

EMBARGADO - JOS CARLOS ALTRO (Advs: DRA. MIRIAN CRISTINA

RAHMAN MUHL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - AO DE EMBARGOS

EXECUO - SECURITIZAO DE DVIDA - EXECUO ISOLADA DOS

JUROS COBRADOS ANUALMENTE - ALEGAO DE OMISSO DO

ACRDO QUANTO FUNDAMENTAO - NO CONHECIMENTO PELO

ACRDO OBLITERADO DO DIREITO INCIDNCIA DA CORREO

MONETRIA, NO S SOBRE O DBITO ORIGINRIO, MAS, TAMBM

SOBRE OS VALORES DOS JUROS, COBRADOS ANUALMENTE E DA NO

INCIDNCIA DE JUROS MORATRIOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE

POR CENTO) AO ANO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI

167/67 - ALEGADA OFENSA RESOLUO N. 2.471/98 EDITADA COM

BASE NOS ARTIGOS 5 E 10 DA Lei 9.138/95 E NOS ARTIGOS 4, IX da

Lei 4.595/64 - OMISSO NO CONSTATADA - CARTER INFRINGENTE -

INADMISSIBILIDADE - RECURSO QUE SE PRESTA APENAS A SANAR AS

IRREGULARIDADES ELENCADAS NO ARTIGO 535 E SEUS INCISOS DO

CDIGO PROCEDIMENTAL CIVIL QUE DEVE SER OBSERVADO AINDA QUE

O EMBARGANTE DESEJE APENAS PREQUESTIONAR A MATRIA -

RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo quaisquer das irregularidades previstas

no artigo 535 e incisos do Cdigo Procedimental Civil, imperioso o

improvimento dos Embargos declaratrios. Mesmo porque, referido

recurso no se prestam ao reconhecimento de erro no julgamento ou

corrigir apreciao jurdica, haja vista que, destinado apenas a suprir

obscuridade, omisso ou contradio, nos termos do artigo antecitado,

hipteses que devem ser observadas pela embargante, ainda que,

pretenda apenas o pr-questionamento da matria. Admitem-se efeitos

modificativos apenas em casos excepcionais, o que no o caso dos

autos. Admitem-se efeitos modificativos apenas em casos excepcionais,

tal como erro material, o que no restou configurado na fatispcie

versanda. Recurso improvido.





DE ALMEIDA RIBEIRO, DR. MAURO PAULO GALERA MARI), EMBARGADO

- JOS CARLOS ALTRO (Advs: DRA. MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO



















O EMBARGANTE DESEJE APENAS PREQUESTIONAR A MATRIA -

















DE ALMEIDA RIBEIRO, DR. MAURO PAULO GALERA MARI, OUTRO(S)),

EMBARGADO - JOS CARLOS ALTRO (Advs: DRA. MIRIAN CRISTINA

RAHMAN MUHL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR





















O EMBARGANTE DESEJE APENAS PR-QUESTIONAR A MATRIA -













Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL

(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 69874/2009 - Classe:

CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 27833 / 2010. Julgamento: 18/5/2010.

EMBARGANTE - ADEMAR SANTANA FRANCO E OUTRA(s) (Advs: EM

CAUSA PRPRIA, Dr. (a) ADEMAR SANTANA FRANCO), EMBARGADO -

JOO BATISTA DE SOUZA (Advs: Dr. (a) ELIANETH GLAUCIA DE O.

NAZARIO SILVA-DEF.PBLICA), EMBARGADO - GONALO DE ASSIS

POQUIVIQUI (Advs: DR. MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM, OUTRO(S)).





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ALEGADA OMISSO E

CONTRADIO NO JULGADO - INEXISTNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Nega-se provimento aos declaratrios, quando a deciso impugnada no

padece do vcio de omisso e contradio, suscitado pelo embargante. O

Judicirio no pode servir de revisor/reparador dos equvocos que so

praticados no cotidiano forense, a exceo, notadamente, daqueles que

ele prprio deu causa e efeito, o que foge a hiptese dos autos.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE

RONDONPOLIS (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento

125910/2009 - Classe: CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 46125 / 2010.

Julgamento: 18/5/2010. EMBARGANTE - EDSON DIAS DE SOUZA JNIOR

(Advs: DRA. FRANCIELLI BERTOTTI), EMBARGADO - DIOCRCIO

FERREIRA DE SOUZA (Advs: DR. DULIO PIATO JNIOR, OUTRO(S)).





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - INEXISTNCIA DE VCIOS DO

ART. 535, DO CPC - MATRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO

COLEGIADO - SIMPLES PRETENSO DE REDISCUSSO -

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ORDINRIA - DECISO MANTIDA - RECURSO

A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declarao tm

cabimento restrito s hipteses do art. 535, I e II do CPC, nunca devendo

ser utilizado como mero instrumento de rediscusso da matria, mormente

quando esta restou devidamente analisada pelo colegiado. Os embargos

no se prestam ao rejulgamento da matria posta nos autos, pois visam

unicamente completar a deciso quando presente omisso de ponto

fundamental, contradio entre a fundamentao e a concluso ou

obscuridade nas razes desenvolvidas (EDcl no REsp 627.218/PR).

Evidenciada a verdadeira inteno do embargante no sentido de

simplesmente rediscutir a matria ao seu favor, h que se negar o

provimento ao recurso.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE

ARAPUTANGA (Opostos nos autos do(a) Apelao 133404/2009 -

Classe: CNJ-198). Protocolo Nmero/Ano: 41181 / 2010. Julgamento:

18/5/2010. EMBARGANTE - CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.

A. - CEMAT (Advs: DR. AMARO CSAR CASTILHO, DR. MURILLO

ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)), EMBARGADO - BRUNO

CMARA BIAGIONI E OUTRA(s) (Advs: DRA. RITA CMARA ELIAN,

OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE

CASTILHO




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ALEGAO DE OMISSO DO

ACRDO, ANTE A AUSNCIA DE APRECIAO DE TESE DE DEFESA

CONSTANTE NA CONTESTAO - INOCORRNCIA - RECURSO

APRESENTADO A DESTEMPO - RECURSO NO CONHECIDO. A

interposio de recurso fora do prazo previsto na legislao cogente

implica no no-conhecimento por ausncia de um de seus pressupostos

extrnsecos qual seja a tempestividade. Recurso no conhecido.

PRIMEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 20 dias do ms de Maio de

2010.

BEL. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO

Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cvel

Decises do Relator

Protocolo: 40297/2010

Agravo de Instrumento 40297/2010 Classe: 202-CNJ

COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Relator: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES

AGRAVANTE(S): VALDIR DE PAULA FURTADO JUNIOR

Advogado(s): Dr. WILSON ROBERTO MACIEL

AGRAVADO(S):PARAN MATERIAIS DE CONSTRUES LTDA.

Advogado(s): DRA. LIANA MARA COCCO MUNARETTO

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 141/142-TJ: "(...) Assim, ante aos

fundamentos expostos, o recurso em anlise se encontra, portanto,

prejudicado, bem ainda h a precluso formal, o que autoriza lhe seja

NEGADO SEGUIMENTO, monocraticamente, nos termos do art. 557, do

Cdigo de Processo Civil."



COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE


AGRAVANTE(S): ABRAO DORNELES REIS E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. MARCOS RENATO HERINGER

AGRAVADO(S): ESPLIO DE MARIA DELFI RUARO, REPRESENTADO

POR SEU INVENTARIANTE LUIZ CARLOS RUARO

Advogado(s): DR. JOO OLIVEIRA DE LIMA

Dr. (a) DARLEY S. CAMARGO

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 124/125-TJ: "(...) Por todo o exposto,

INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso."

INTIMAO AO AGRAVADO para oferecer contraminuta, querendo, nos

termos do artigo 527, inciso V, do Cdigo de Processo Civil.



COMARCA CAPITAL

Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

AGRAVANTE(S): LUIZ PEREIRA

Advogado(s): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO BMG S. A.

Advogado(s): DRA. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 113/118-TJ: "(...) Em face do exposto, com

fulcro no artigo 527, inciso I, do Cdigo de Processo Civil e no artigo 51,

inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justia de Mato Grosso,

nego seguimento a este recurso de agravo de instrumento. Custas pela

agravante."




COMARCA DE COLNIZA


AGRAVANTE(S): F. V. S.

Advogado(s): DR. MARCOS ARNOLD

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MINISTRIO PBLICO

DECISO DO RELATOR FLS. 48/51-TJ: "(...) No ignoro que esse valor

corresponde a mais de 80% (oitenta por cento) da renda mensal

declarada do agravante, porm levo em conta que ele reside com seus

pais, que podem ampar-lo, assim ele deve amparar a agravada,

pensando no bem estar da criana que conceberam.



COMARCA DE SORRISO


AGRAVANTE(S): ANTONIO LUIZ GIACOMELLI E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. JOS FABIANO BELLAO GIMENEZ

AGRAVADO(S): AGRO BAGGIO MQUINAS AGRCOLAS LTDA

Advogado(s): DR. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 94/95-TJ: "(...) Posto isto, por no

vislumbrar, nesta fase processual, a presena dos requisitos legais para

autorizar a antecipao da tutela recursal, indefiro-a."

INTIMAO AO AGRAVADO para oferecer contraminuta, querendo, nos

termos do artigo 527, inciso V, do Cdigo de Processo Civil.



COMARCA CAPITAL


AGRAVANTE(S): JOSE ANTONIO DEL CIEL

Advogado(s): Dr. (a) DALTON MIRANDA COSTA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ALDOIR COLOMBO E OUTRO(s)

Advogado(s): DR. ANDR DE PAIVA PINTO

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR FLS. 362/363-TJ: "(...) Assim, com base no

dispositivo mencionado, homologo o pedido de desistncia recursal,

extinguindo o feito com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Cdigo de

Processo Civil. Custas pelo agravante."

Cuiab, 20 de Maio de 2010.

Bel. Rosemeire Santini Pincerato Diretora da Primeira Secretaria Cvel.

Intimao


Embargos Infringentes Classe: 208-CNJ (Opostos nos autos do(a)

Apelao 1894/2010 - Classe: CNJ-198)

COMARCA CAPITAL

EMBARGANTE: ARI PEREIRA DE SOUZA

Advogado(s): DRA. MICHELLE FASCINI XAVIER

DR. WILSON MOLINA PORTO

OUTRO(S)

EMBARGADO: ITA SEGUROS S. A.

Advogado(s): DR. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI

OUTRO(S)

INTIMAO ao EMBARGADO, para oferecer as contra-razes nos termos

do art. 531 do CPC.


Embargos Infringentes Classe: 208-CNJ (Opostos nos autos do(a)


COMARCA CAPITAL

EMBARGANTE: VALDECIR MENDES DA ROCHA


EMBARGADO: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.

Advogado(s): DRA. RENATA DE SOUZA LEO E OUTRO(S)

INTIMAO ao EMBARGADO, para oferecer as contra-razes nos termos

do art. 531 do CPC.


Embargos de Declarao Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)


COMARCA DE RONDONPOLIS


EMBARGANTE: GERALDO ROBERTO PESCE

Advogado(s): EM CAUSA PRPRIA

EMBARGADO: MARIA LUCIMAR DA SILVA SANTANA

Advogado(s): DR. LETCIA SILVA DE LIMA

OUTRO(S)

INTIMAO AO(S) EMBARGADO(a), para se manifestar(em) sobre os

Embargos de Declarao N 49618/2010.




COMARCA DE TANGAR DA SERRA


EMBARGANTE: BASF S. A.

Advogado(s): DR. BRUNO ANDRADE SOARES

OUTRO(S)

EMBARGADO: SCHRODER & SCHRODER LTDA

Advogado(s): DR. FRANCISMAR SANCHES LOPES

OUTRO(S)






COMARCA DE DIAMANTINO


EMBARGANTE: JACY MIGUEL SCANAGATTA E SUA MULHER IRMA

SCANAGATTA

Advogado(s): DR. PAULO HUMBERTO BUDIA

EMBARGADO: JOO MANSUR E SUA MULHER MADALENA GEMIESKI

Advogado(s): DRA. RAQUEL CRISTINA ROCHENBACH BLEICH

EMBARGADO: CLAUDIO AMANTINI E OUTROS

Advogado(s): DR. NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA

DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO

DRA. ALDOREMA T. VIANA REGINATO

DR. JOS ROBERTO HERMANN RAMOS

EMBARGADO: CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA.


EMBARGADO: ESPLIO DE LUS CONCI REPRESENTADO POR SEU

INVENTARIANTE NILDO CONCI

Advogado(s): Dr. (a) AFONSO HENRIQUES MAIMONI

INTIMAO AO(S) EMBARGADO(S), para se manifestar(em) sobre os





COMARCA DE DIAMANTINO


EMBARGANTE: CLAUDIO AMANTINI E OUTROS

Advogado(s): DR. NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA

DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO

DRA. ALDOREMA T. VIANA REGINATO


DR. JOS ROBERTO HERMANN RAMOS

EMBARGADO: CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA.


EMBARGADO: ESPLIO DE LUS CONCI REPRESENTADO POR SEU

INVENTARIANTE NILDO CONCI

Advogado(s): Dr. (a) AFONSO HENRIQUES MAIMONI

EMBARGADO: JACY MIGUEL SCANAGATTA E SUA MULHER IRMA

SCANAGATTA


EMBARGADO: JOO MANSUR E SUA MULHER MADALENA GEMIESKI

Advogado(s): DRA. RAQUEL CRISTINA ROCHENBACH BLEICH




BEL. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO Diretora da Primeira Secretaria

Cvel.

Intimaes do Vice-Presidente


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao 78658/2009 -

Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): AGNALDO RAMOS

Advogado(s): DR. RODRIGO LUIS GOMES PENNA

OUTRO(S)

RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.

Advogado(s): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXO

OUTRO(S)

INTIMAO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazes nos

termos do artigo 542, do CPC.



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): ALBINO BATISTA PINHEIRO


OUTRO(S)

RECORRIDO(S): ITA SEGUROS S. A.

Advogado(s): DRA. DIANARU DA SILVA PAIXO

DR. LZARO JOS GOMES JNIOR

OUTRO(S)

INTIMAO ao(s) RECORRIDO (S) para oferecer(em) contrarrazes nos

termos do artigo 542, do CPC.


Bel. Rosemeire Santini Pincerato Diretora da Primeira Secretaria Cvel.

Terceira Cmara Cvel

Pauta de Julgamento

Julgamentos designados para a sesso Ordinria da Egrgia Terceira

Cmara Cvel, s 14:00 horas da prxima tera-feira (art. 2 do Ato

Regimental n 03/2009 -TP do Tribunal de Justia), ou a sesso

subsequente, tera-feira seguinte, se no decorrido o prazo previsto no

artigo 552, 1 do C.P.C.


SO JOS DO RIO CLARO.

Protocolo Nmero/Ano: 95708 / 2009

RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO

AGRAVANTE(S): AGNCIA ESTADUAL DE REGULAO DOS SERVIOS

PBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO - AGER/MT

ADVOGADO(S): DR. RONILSON RONDON BARBOSA

AGRAVADO(S): VALDEMAR MESSIAS DOS SANTOS

ADVOGADO(S): Dr. (a) REJANE BUSS SONNENBERG


CAPITAL.


RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC.

EST.

AGRAVADO(S): EDVALDO VIEIRA DE SOUZA

ADVOGADO(S): DR. ALMAR BUSNELLO

OUTRO(S)


DE CAMPO VERDE.


RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO

AGRAVANTE(S): MUNICPIO DE CAMPO VERDE

ADVOGADO(S): DR. DARL MARTINS VARGAS

OUTRO(S)



DE PRIMAVERA DO LESTE.


RELATOR: DES. EVANDRO STBILE

AGRAVANTE(S): MUNICPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

ADVOGADO(S): DR. JAIRO FUNKE



CAPITAL.




ADVOGADO(S): DR. FBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO

AGRAVADO(S): LUZ E CIA LTDA.

ADVOGADO(S): DRA. DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE

OUTRO(S)


CAPITAL.




ADVOGADO(S): DRA. ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)

AGRAVADO(S): CASA PRADO COMRCIO E CONFECES LTDA

ADVOGADO(S): DRA. DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE

OUTRO(S)

Apelao 74253/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.


RELATOR: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO

APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB - MT

ADVOGADO(S): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO

MUNICPIO

APELADO(S): BENEDITO LIMA




APELANTE(S): MUNICPIO DE CUIAB

ADVOGADO(S): DRA. KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - PROC. DO

MUNICPIO

APELADO(S): LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE NUNES

ADVOGADO(S): Dr. (a) CLUDIA MACIEL SANTOS

DR. JOS CARLOS DE SOUZA PIRES

Apelao 6244/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VRZEA

GRANDE.


RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

APELANTE(S): PEDRO FACIM

ADVOGADO(S): Dr. (a) DORIVAL ALVES DE MIRANDA


OUTRO(S)

APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. CARLOS EMLIO BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO


GRANDE.



APELANTE(S): LORACIL CEZARINO DE CAMPOS

ADVOGADO(S): DR. IRINEU PEDRO MUHL

OUTRO(S)

APELADO(S): MUNICPIO DE VRZEA GRANDE

ADVOGADO(S): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

Apelao 14007/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E

LACERDA.



APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTES E LACERDA

ADVOGADO(S): DR. JOO CARLOS BRITO REBELLO

DR. BRENO DEL BARCO NEVES

OUTRO(S)

APELADO(S): CESAR DE ASSUNO RODRIGUES

ADVOGADO(S): DR. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA




APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. PATRYCK DE ARAJO AYALA - PROC. ESTADO

APELADO(S): NAUR CELESTINO TEDESCHI

ADVOGADO(S): DR. MARCOS FERREIRA GIRO JNIOR

OUTRO(S)

Apelao 18655/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOVA

XAVANTINA.



APELANTE(S): MUNICPIO DE NOVA XAVANTINA

ADVOGADO(S): DR. IRON FRANCISCO DA SILVA

APELADO(S): PATRICIA FERNANDES LIMA DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S): DR. HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO




APELANTE(S): CONDOMNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING

ADVOGADO(S): DR. MRIO CARDI FILHO

OUTRO(S)

APELADO(S): MUNICPIO DE CUIAB

ADVOGADO(S): DR. RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICPIO

Apelao 23068/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PEDRA

PRETA.



APELANTE(S): SINDICATO RURAL DE PEDRA PRETA

ADVOGADO(S): DR. PAULO ROBERTO MOSER

OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO JOHN DEERE S. A.

ADVOGADO(S): DR. JORGE LUIS ZANON


GRANDE.



APELANTE(S): VALDEREZ ANTONIO FERREIRA

ADVOGADO(S): DR. IRINEU PEDRO MUHL

OUTRO(S)

APELADO(S): MUNICPIO DE VRZEA GRANDE

ADVOGADO(S): Dr. (a) GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - PROC. DO

MUNICPIO


GRANDE.



APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DRA. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.

DO ESTADO

APELADO(S): PAULO OTACIO COSTA

ADVOGADO(S): Dr. (a) JOO DE FREITAS NOVAIS II

Reexame Necessrio 63651/2007 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE

ROSRIO OESTE.



INTERESSADO(S): CMARA MUNICIPAL DE ROSRIO OESTE

ADVOGADO(S): Dr. CLAUDIO VITALINO

INTERESSADO(S): MUNICPIO DE ROSRIO OESTE

ADVOGADO(S): Dr. JOSE RIBEIRO VIANNA

Reexame Necessrio 19699/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE

SO JOS DOS QUATRO MARCOS.



INTERESSADO(S): LAICE DA SILVA PEREIRA - ME

ADVOGADO(S): Dr. (a) BENEDITO SERGIO FEGURI

INTERESSADO(S): CONSRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ECON.,

SOCIAL, AMBIENTAL E TURIST. DO COMPLEXO NASCENTE

ADVOGADO(S): DR. DANILO CZAR OCHIUTO

Reexame Necessrio 25290/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA

CAPITAL.



INTERESSADO(S): MARCEL DE SOUZA

ADVOGADO(S): DR. ROBERTO ALMEIDA GIL

INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE MATO

GROSSO - DETRAN/MT

ADVOGADO(S): DR. EDUARDO RAMSAY DE LACERDA

TERCEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 20 dias do ms de

Maio de 2010.

Decises do Relator



Origem : COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE(S): ADURRA COMERCIAL DE PRODUTOS MDICO

HOSPITALAR LTDA

Advogado(s): DR. ENIO FABIANO HAMERSKI

AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

CONCLUSO DA DECISO: "...Homologo por sentena, para que surta os

devidos e legais efeitos, a desistncia do presente recurso de agravo de

instrumento, manifestada pela recorrente fl. 49. De conseqncia, julgo e

declaro extinto o processo, na forma da previso contida no art. 267, III, do

CPC."


Dr. Elinaldo Veloso Gomes Juiz Convocado Relator



Origem : COMARCA DE ALTA FLORESTA

AGRAVANTE(S): COORDENADORA MUNICIPAL DE PROTEAO E DEFESA

DO CONSUMIDOR-PROCON MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT

Advogado(s): Dra. LOURDES VOLPE NAVARRO OUTRO(S)

AGRAVADO(S): MOTO HONDA DA AMAZNIA LTDA.

Advogado(s): DR. MARCIO RODE OUTRO(S)

CONCLUSO DA DECISO: "...Pelo exposto, sendo manifestamente

inadmissvel o presente Recurso em razo da sua intempestividade,

nego-lhe seguimento com amparo no art. 557, caput, do CPC."


Ds. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator


Apelao 72609/2009 Classe: 198-CNJ

Origem : COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

APELANTE(S): MUNICPIO DE ALTO ARAGUAIA

Advogado(s): DR. WILLIAM SANTOS ARAJO


APELADO(S): JOS CURI FILHO

CONCLUSO DA DECISO: "...Diante do exposto, nego seguimento ao

presente recurso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, por ser

manifestamente inadmissvel."


Dr Vandymara G. R. P. Zanolo Juza de Direito Relatora





Advogado(s): DR. EUDCIO ANTNIO DUARTE - PROCURADOR DO

MUNICPIO

APELADO(S): MERALDO ALVES TORRES










Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO

APELADO(S): MARIA AUXILIADORA DE MORAES










Advogado(s): DR. WILLIAN SANTOS ARAJO

APELADO(S): EPAMINONDAS DA SILVA RIBEIRO











APELADO(S): JOS ALVES DE LIMA E OUTRO(s)











APELADO(S): JOAQUIM ARANTES DE SOUZA











APELADO(S): ZILTO ELIAS DA SILVA






Intimao

INTIMAO AO RECORRENTE


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Reexame Necessrio

96996/2009 - Classe: CNJ-199)

RECORRENTE(S): SENA RECUPERAO DE PNEUS LTDA.

Advogado(s): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ

RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): DR. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.

Com intimao ao RECORRENTE, nos termos do art. 511, 2, do

CPC, para se manifestar acerca da divergncia quanto ao nmero

de referncia na Guia de Recolhimento da Unio, em 05(cinco)

dias.

INTIMAO ART 542 DO CPC



Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): DR. ULINDINEI ARAJO BARBOSA - PROC. EST.

RECORRIDO(S): LOJAS MEIRYMAR CALADOS CONFECES E

ARMARINHOS LTDA

Com intimao ao RECORRIDO, para apresentar contrarrazes,

nos termos do artigo 542 do C.P.C.



Classe: CNJ-198)


Advogado(s): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.

RECORRIDO(S): NEIDE NUNES PEREIRA CONTRERAS

Advogado(s): DR. NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA OUTRO(S)




RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento

107294/2009 - Classe: CNJ-202)


Advogado(s): DR. FBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO

RECORRIDO(S): JAEDER BATISTA CARVALHO

Advogado(s): DR. FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA OUTRO(S)




RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Reexame Necessrio

1849/2009 - Classe: CNJ-199)

RECORRENTE(S): EVERALDO BARRETO LEMOS

Advogado(s): DR. JOACIR JOLANDO NEVES

RECORRIDO(S): RENATO SERPA SILVERIO

Advogado(s): Dr. DONIZETE LAMIM OUTRO(S)

RECORRIDO(S):ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): DRA. CLUDIA REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA

DO ESTADO



Decises do Vice-Presidente




Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): MUNICPIO DE CUIAB

Advogado(s): DR. EVANDRO MARCUS PAIVA MACHADO - PROC. DO

MUNICPIO

RECORRIDO(S): HIDRAPAR ENGENHARIA CIVIL LTDA.

CONCLUSO DA DECISO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."


Desembargador PAULO DA CUNHA

Vice-Presidente do Tribunal de Justia

Quarta Cmara Cvel

Acrdo


SANTO ANTNIO DE LEVERGER. Protocolo Nmero/Ano: 136927 / 2009.

Julgamento: 11/5/2010. AGRAVANTE(S) - FRANZ JULIUS ROBERT

VIKTOR KIENAST (Advs: Dr. (a) LUIZ APARICIO FUZARO, OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DO LEVERGER (Advs:

Dr. SADI GENTIL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN

ANDRADE ADDARIO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE

EXECUO FISCAL - DECISO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA ON

LINE - NO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS - DESNECESSIDADE -

ARTIGO 655-A DO CPC - PRERROGATIVA DO CREDOR - COMBATE

MOROSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. perfeitamente cabvel o

deferimento de penhora on line em numerrios das contas bancrias do

executado, at porque o dinheiro deve prevalecer em relao aos demais

bens, principalmente com a insero do art. 655-A no CPC pela Lei n

11.382/2005, onde tal prerrogativa conferida ao credor. A penhora on

line, pelo sistema Bacen Jud, constitui instrumento de combate

morosidade processual nas aes executivas e de verdadeira busca pela

efetividade do direito do credor, no se fazendo necessrio o

esgotamento de todos os meios de busca por bens mveis e imveis do

devedor que garantam a satisfao do crdito a fim de requerer o bloqueio

de numerrios em contas correntes do executado.

Apelao 116554/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo

Nmero/Ano: 116554 / 2009. Julgamento: 11/5/2010. APELANTE(S) -

MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.

MUNICPIO), APELADO(S) - NILCE PAES GULGEL. Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA

EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - EXECUO FISCAL -

CERTIDO DA DVIDA ATIVA - PRESCRIO DO CRDITO TRIBUTRIO -

DECURSO DO QUINQUNIO LEGAL - CULPA DO EXEQUENTE - ENDEREO

DO EXECUTADO INCOMPLETO E MANIFESTAO APS O DECURSO DO

LAPSO TEMPORAL - PRESCRIO COMPROVADA - APELO A QUE SE

NEGA PROVIMENTO. No pode o exequente alegar culpa exclusiva do

Poder Judicirio, quando a prescrio ocorreu por falha de sua parte,

principalmente por no ter fornecido o endereo completo do executado

para citao e, aps intimado, somente ter se manifestado aps o decurso

do lapso temporal.

Apelao 134559/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ROSRIO

OESTE. Protocolo Nmero/Ano: 134559 / 2009. Julgamento: 13/4/2010.

APELANTE(S) - DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO ESTADO DE MATO

GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. EDUARDO RAMSAY DE LACERDA,

OUTRO(S)), APELADO(S) - NEUSA BERNARDETE COSTA (Advs: DR.

EMERSON FLVIO DE ANDRADE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.

CLARICE CLAUDINO DA SILVA


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR VOTAO UNANIME,

APS REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA, IMPROVERAM O RECURSO

VOLUNTARIO, RATIFICANDO O ATO SENTENCIAL REEXAMINANDO

EMENTA: REEXAME NECESSRIO DE SENTENA C/C RECURSO DE

APELAO CVEL - MANDADO DE SEGURANA - PRELIMINAR DE

INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - REJEITADA - VINCULAO DO

LICENCIAMENTO DO VECULO AO PAGAMENTO DE MULTA - AUSNCIA

DE REGULAR NOTIFICAO DA INFRATORA - IMPOSSIBILIDADE DE

VINCULAO - DECLARAO DE INSUBSISTNCIA DA MULTA -

POSSIBILIDADE - RECURO IMPROVIDO - SENTENA RATIFICADA.

Tratando-se de Mandado de Segurana, a sentena est sujeita ao

reexame, ainda que a expresso econmica da causa seja inferior a 60

salrios mnimos, diante de disposio especfica do artigo 14, 1., da Lei

12.016/2009. Rejeita-se a preliminar de inviabilidade da via eleita, vez que

o mandado de segurana remdio apto a corrigir atos lesivos ao direito

lquido e certo. permitido Autarquia competente vincular o licenciamento

do veculo ao prvio pagamento de multa de trnsito, desde que

respeitados os trmites previstos na Lei de Regncia, qual seja, a dupla

notificao do infrator. Em caso inverso, ilegal a vinculao e as

penalidades tornam-se insubsistentes.

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL



EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. CARLOS EMLIO

BIANCHI NETO - PROC. DE ESTADO), EMBARGADO - MRCIA REGINA

COUTINHO E OUTRO(s) (Advs: DRA. HELENA BEATRIZ SOLANO).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM

PROVIMENTO, PARCIAL, AOS EMBARGOS DECLARATRIOS, NOS

TERMOS DO VOTO DA RELATORA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO EM APELAO CVEL

IMPROVIDA - EMBARGOS EXECUO (CUMPRIMENTO) DE SENTENA

PROFERIDA EM AO DE COBRANA DE DIFERENAS DEVIDAS POR

ATRASO DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - 1 - ALEGADA OMISSO

DO ARESTO QUANTO APLICABILIDADE DO ART. 1-F DA LEI N

9.494/97 - INOCORRNCIA - ACRDO QUE DEIXOU DE CONHECER DA

QUESTO DOS JUROS MORATRIOS APLICVEIS, ANTE O TRNSITO

EM JULGADO DA SENTENA QUE OBJETA A EXECUO EMBARGADA -

SUSCITADA OCORRNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM RELAO

VERBA HONORRIA - ACOLHIMENTO - ALTERAO PARA O

ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO MAIOR QUE O FIRMADO NA SENTENA

EM PERCENTUAL - ATRIBUIO DE EFEITOS INFRINGENTES - REDUO

NECESSRIA - ACLARATRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS - ARESTO

REFORMADO EM PARTE. Se o acrdo embargado - proferido em apelo

interposto contra a sentena que julgou improcedentes os embargos

execuo (cumprimento) de sentena - limitou-se a se manifestar pela

imutabilidade dos juros de mora aplicados neste decisum exequendo,

diante do transito em julgado, impertinente, por bvio, perquirir-se acerca

da aplicabilidade ou no de determinado dispositivo legal que fixa tal ou

qual percentual de juros aplicveis, motivo por que o silncio da corte

julgadora acerca da aplicabilidade ou no de tal normativo no pode ser

considerado omisso sanvel na via dos aclaratrios. Exegese do

princpio jurdico reformatio in pejus, mister atribuir efeitos infringentes aos

aclaratrios a fim de adequar a verba honorria para valor que atenda o

disposto no art.20, 4, do CPC, quando demonstrado que, ao tentar

corrigir tal verba firmada equivocadamente na sentena em percentual,

passando a arbitr-lo em importe fixo, o aresto o fez de forma

exacerbada, terminando por majorar o nus sucumbencial.

Apelao / Reexame Necessrio 74172/2009 - Classe: CNJ-1728

COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 74172 / 2009. Julgamento:

16/3/2010. INTERESSADO/APELANTE - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR.

EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC. DO MUNICPIO),

INTERESSADO/APELADO - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO

ENSINO PBLICO DE MATO GROSSO - SUB-SEDE CUIAB (Advs: Dr.

TOMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA, OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, NOS

TERMOS DO VOTO DA RELATORA, NO CONHECERAM DO RECURSO DO

MUNICIPIO DE CUIAB E, EM REEXAME, RATIFICARAM O ATO

SENTENCIAL

EMENTA: REEXAME NECESSRIO C/C RECURSO DE APELAO CVEL -

MANDADO DE SEGURANA - INTERESSE RECURSAL - AUSNCIA -

ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - MUNICPIO AFASTADO DO POLO

PASSIVO - SERVIOS EXECUTADOS PELO DETRAN - DELEGAO -


ILEGITIMADE PASSIVA - APELO NO CONHECIDO - INEXISTNCIA DE

DUPLA NOTIFICAO - ILEGALIDADE VERIFICADA - INTELIGNCIA DO

ENUNCIADO 127 DA SMULA DO STJ - SENTENA RATIFICADA NO

REEXAME NECESSRIO. Sendo reconhecido que o ato arbitrrio foi

praticado pela autarquia, com a excluso do Municpio como litisconsorte

passivo, resta patente a ausncia de ilegitimidade e de interesse recursal.

No reexame, constatada a insuficincia da notificao, torna-se possvel a

declarao de insubsistncia das multas impostas, mesmo que em sede

da Ao Mandamental. ilegal condicionar a renovao de licenciamento

de veculo ao pagamento de multa da qual o infrator no tenha sido

regularmente notificado, consoante Verbete 127 da Smula do STJ.

QUARTA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 20 dias do ms de Maio de

2010.

Bel. EMANUEL RODRIGUES DO PRADO

Diretor do Departamento da Quarta Secretaria Cvel

Comunicado

COMUNICADO

O PRESIDENTE DA QUARTA CMARA CVEL DE DIREITO PBLICO E

COLETIVO DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO

GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS E NOS TERMOS DO

ART. 11 DO RITJ/MT, OBJETIVANDO DAR MAIOR CELERIDADE AOS

JULGAMENTOS, E

CONSIDERANDO A DIFICULDADE DE OBTENO DE QUORUM PARA O

NORMAL JULGAMENTO DOS FEITOS, EM FACE DE AUSNCIAS

JUSTIFICADAS DE ALGUNS DE SEUS MEMBROS;

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DO REDUZIDO NMERO DE

DESEMBARGADORES E JUZES CONVOCADOS, H NECESSIDADE DE

CONSTANTES SUBSTITUIES, PARA EVITAR TRANSTORNOS E

PREJUZOS AOS JURISDICIONADOS;

CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE AS DIFICULDADES DO MOMENTO

SERO SUPERADAS COM A RECOMPOSIO DO QUADRO DE

DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL,

COMUNICA

1 AOS ADVOGADOS E INTERESSADOS QUE, EXCEPCIONALMENTE, AS

SESSES DA QUARTA CMARA CVEL DE DIREITO PBLICO E

COLETIVO TERO INCIO S 10:00 HS, S TERAS- FEIRAS, NO

MESMO PLENRIO III.

2 - ESTA COMUNICAO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA

PUBLICAO.

CUIAB, 20 DE MAIO DE 2010

DESEMBARGADOR MRCIO VIDAL

Presidente da Quarta Cmara Cvel de Direito

Pblico e Coletivo

Decises do Vice-Presidente

DECISO DO VICE PRESIDENTE

RECURSO ESPECIAL 15442/2010 (Interposto nos autos do Agravo de

Instrumento 82097/2009 - Classe: CNJ-202). RECORRENTE - MINISTRIO

PBLICO, RECORRIDOS - DENISE VIEIRA DE SOUZA SILVA E OUTRA(s)

(Advs:Dr(a). SANDRA OLIVEIRA BONIFACIO DANTAS, OUTRO(S)),

CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO ESPECIAL "... nego

seguimento ao Recurso..."


Des. Paulo da Cunha

Vice - Presidente

RECURSO EXTRAORDINRIO 36245/2010 (Interposto nos autos da

Apelao/Reexame Necessrio 101974/2009 - Classe: CNJ-1728).

RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Adv.:Dr. PATRYCK DE

ARAJO AYALA - PROC. ESTADO), RECORRIDO - BANCO DO BRASIL S.

A. (Advs:Dr. ROMEU DE AQUINO NUNES, OUTRO(S)),

CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO EXTRAORDINRIO "... nego

seguimento ao Recurso..."


Des. Paulo da Cunha

Vice - Presidente

DECISES DO RELATOR


RONDONPOLIS, AGRAVANTE - MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (Advs:

Dr. EFRAIM ALVES DOS SANTOS - PROCURADOR DO MUNICPIO,

OUTRO(S)), AGRAVADOS - JOO GARCIA DE SOUZA E OUTRO(S) (Adv.

Dr. PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO),

CONCLUSO DA DECISO "... defiro o efeito suspensivo pretendido ..."


Des. Mrcio Vidal

Relator


BARRA DO BUGRES, AGRAVANTE - G. DE ALMEIDA BRITO -

ENGENHARIA E CONSTRUO (Adv.:Dr. ESDRAS SIRIO VILA REAL),

AGRAVADO - MUNICPIO DE BARRA DO BUGRES, AGRAVADO - SO

BENEDITO CONSTRUO CIVIL LTDA.

CONCLUSO DA DECISO "... indefiro o efeito ativo pretendido ..."


Des. Mrcio Vidal

Relator

AUTOS COM INTIMAO


Apelao 83721/2009 - Classe: CNJ-198). RECORRENTE(S) - MUNICPIO

DE PONTES E LACERDA (Advs.: Dr. ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETTI,

DR. JOO CARLOS BRITO REBELLO, DR. BRENO DEL BARCO NEVES,

OUTRO(S)), RECORRIDO - JOAO BARBOSA DE CARVALHO NETO

(Adv.:Dr. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA),

"Com intimao ao RECORRIDO - JOAO BARBOSA DE CARVALHO NETO

(Adv.:Dr. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA), para contraminutar nos

termos do artigo 542, do CPC."


Apelao 83716/2009 - Classe: CNJ-198). RECORRENTE - MUNICPIO DE

PONTES E LACERDA (Advs:Dr. ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETTI, DR.

JOO CARLOS BRITO REBELLO, DR. BRENO DEL BARCO NEVES),

RECORRIDO - ELTON ANTONIO ALVES (Adv.:Dr. MARCELO MACHADO DE

OLIVEIRA),

"Com intimao ao RECORRIDO - ELTON ANTONIO ALVES (Adv.:Dr.

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA), para contraminutar nos termos do

artigo 542, do CPC."



PONTES E LACERDA (Advs:Dr. JOO CARLOS BRITO REBELLO,

OUTRO(S)), RECORRIDO - ODILON RODRIGUES DA SILVA (Adv.:Dr.

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA),

Com intimao ao RECORRIDO - ODILON RODRIGUES DA SILVA (Adv.:Dr.

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA), para contraminutar nos termos do

artigo 542, do CPC."



PONTES E LACERDA (Advs:Dr. ANDRE LUIZ DE ANDRADE POZETTI, DR.


JOO CARLOS BRITO REBELLO, DR. BRENO DEL BARCO NEVES,

OUTRO(S)), RECORRIDO - JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv.:Dr.

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA),

Com intimao ao RECORRIDO - JOAQUIM PEREIRA DE OLIVEIRA

(Adv.:Dr. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA), para contraminutar nos

termos do artigo 542, do CPC."

******************************************************

QUARTA SECRETARIA CVEL, Cuiab, 20 de Maio de 2010.

Bel. Emanuel Rodrigues do Prado

Diretor de Departamento da 4 Secretaria Cvel

E-Mail : [email protected]

Quinta Cmara Cvel

Acrdo


RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 7651 / 2010. Julgamento:

12/5/2010. AGRAVANTE(S) - ROBSON GONZALES DE LIMA E OUTRA(s)

(Advs: DRA. DANIELA CABETTE DE ANDRADE), AGRAVADO(S) - BANCO

ABN AMRO REAL S. A. (Advs: DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN

SANCHIK TLIO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS

ALBERTO ALVES DA ROCHA


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: AGRAVO IMPROVIDO.

DECISO UNNIME

EMENTA: CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA - EMBARGOS

EXECUO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DBITO SUB JUDICE -

INSCRIO NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO - AUSNCIA DO

DEPSITO DA PARCELA INCONTROVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

AGRAVO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacfico da

jurisprudncia, no basta o simples ajuizamento de ao discutindo o

dbito para que seja vedado ao credor a incluso do nome do devedor no

rol dos inadimplentes, devendo ser demonstrada a aparncia do bom

direito cumulada ao depsito do valor incontroverso das parcelas.

Agravo de Instrumento 9378/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA CAPITAL.


AGRAVANTE(S) - ANA ELISA GUIMARES SEBBA (Advs: DRA. LARISSA

AGUIDA VILELA PEREIRA), AGRAVADO(S) - BMG LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs: Dr. (a) JOSE VIEIRA JUNIOR).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO.

DECISO UNNIME

EMENTA: REVISO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - DBITO SUB

JUDICE - MANUTENO DA AUTORA NA POSSE DO VECULO DADO EM

GARANTIA - INSCRIO NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO -

DEPSITO DA PARCELA INCONTROVERSA - SEGURO DO AUTOMVEL.

Devem ser antecipados os efeitos da tutela a fim de vedar a inscrio do

nome nos cadastros restritivos de crdito, mantendo o devedor na posse

do bem dado em garantia, se com a propositura da ao revisional, o

devedor pretende consignar o montante incontroverso e contratar o

seguro do automvel para garantir eventual direito do credor.



AGRAVANTE(S) - LUIZ SOUZA REIS (Advs: EM CAUSA PRPRIA),

AGRAVANTE(S) - LUIS GUILHERME LEAL CURVO (Advs: EM CAUSA

PRPRIA), AGRAVADO(S) - REINALDO SILVEIRA BUENO (Ad

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