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Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel ornellas de almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Alberto Ferreira de Souza
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Marcos Machado
Des. Dirceu dos Santos
Des. Luiz Carlos da Costa
Des. João Ferreira Filho
Des. Pedro Sakamoto
Desa. Marilsen Andrade Addário
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Des. José Zuquim Nogueira
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Márcio Vidal
Des. Sebastião de Moraes Filho
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
sa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Marcos Machado
Des. João Ferreira Filho
Desa. Marilsen Andrade Addário
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Dirceu dos Santos
Dr. Paulo Sérgio Carreira de Sousa - Juiz Convocado
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak - Presidente
Des. Luiz Carlos da Costa
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Des. José Zuquim Nogueira
Dr. Sebastião Barbosa Farias - Juiz Convocado
Dr. Sérgio Valério - Juiz Convocado
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luis Ferreira da Silva
Des. Alberto Ferreira de Souza
Des. Pedro Sakamoto
Des. Rondon Bassil Dower Filho
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Marcos Machado
Des. João Ferreira Filho
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
Desa. Marilsen Andrade Addário
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak - Presidente
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Dr. Sebastião Barbosa Farias - Juiz Convocado
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. Luiz Carlos da Costa - Presidente
Des. José Zuquim Nogueira
Dr. Sérgio Valério - Juiz Convocado
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Dirceu dos Santos
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. Juracy Persiani - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Paulo Sérgio Carreira de Sousa - Juiz Convocado
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Alberto Ferreira de Souza
Des. Pedro Sakamoto
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 03
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 5 de Março de 2013 - Edição nº 9003
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Orlando de Almeida Perri
Presidente
Des. Márcio Vidal
Vice-Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Corregedor-Geral
A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010
ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5Tribunal Pleno 5
Presidência 7Corregedoria Geral da Justiça 10
Coordenadoria Judiciária 10Departamento Judiciário Auxiliar 10Primeira Câmara Cível 88Quinta Câmara Cível 89Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de DireitoPúblico e Coletivo 92Segunda Câmara Criminal 93Terceira Câmara Criminal 93Coordenadoria de Magistrados 94
Supervisão dos Juizados Especiais 94Turma Recursal Única 94
COMARCAS 95Entrância Especial 95Comarca de Cuiabá 95Varas Cíveis 956ª Vara Cível 957ª Vara Cível 1069ª Vara Cível 11720ª Vara Cível 1471ª Vara Especializada em Direito Bancário 156
Varas Especializadas de Família eSucessões 1695ª Vara Especializada de Família e Sucessões 1696ª Vara Especializada de Família e Sucessões 171
Varas Criminais 1913ª Vara Criminal 1914ª Vara Criminal 19111ª Vara Criminal - J. Militar 19112ª Vara Criminal 192Vara Especializada Contra o CrimeOrganizado, os Crimes Contra a OrdemTributária e Econômica e os Crimes Contra aAdministração Pública 192
Varas Especializadas da Infância eJuventude 1931ª Vara Especializada da Infância e Juventude 193
Juizados Especiais Cíveis 194Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá 194
Comarca de Rondonópolis 199Varas Cíveis 1991ª Vara Cível 1993ª Vara Cível 207
Varas Especializadas de Família eSucessões 2122ª Vara Especializada da Família e Sucessões 213
Varas Especializadas da Fazenda Pública 2252ª Vara Especializada da Fazenda Pública 225
Comarca de Várzea Grande 226Diretoria do Fórum 226Divisão de Recursos Humanos 226
Varas Especializadas de Família eSucessões 2262ª Vara Especializada da Família e Sucessões 226
Varas Cíveis 2302ª Vara Cível 2304ª Vara Cível 230
Varas Especializadas da Fazenda Pública 2352ª Vara Especializada da Fazenda Pública 235
Varas Criminais 2391ª Vara Criminal 2393ª Vara Criminal 239Vara Esp. de Violência Doméstica e FamiliarContra a Mulher 239
Terceira Entrância 239Comarca de Alta Floresta 239Diretoria Do Fórum 2393ª Vara 2405ª Vara 2426ª Vara 243
Comarca de Barra do Garças 2472ª Vara Cível 2473ª Vara Cível 2494ª Vara Cível 2522ª Vara Criminal 256
Comarca de Cáceres 2561ª Vara Cível 2561ª Vara Criminal 2573ª Vara Criminal 262
Comarca de Diamantino 2631ª Vara Cível 2632ª Vara Cível 2643ª Vara Cível 2654ª Vara Cível 265
Comarca de Primavera do Leste 267Diretoria do Forúm 2673ª Vara Cível 267
Comarca de Sinop 2683ª Vara Cível 2695ª Vara Cível 2761ª Vara Criminal 276
Comarca de Sorriso 277
Diretoria do Fórum 2776ª Vara 277
Comarca de Tangará da Serra 281Diretotoria do Fórum 2811ª Vara Cível 2813ª Vara Cível 283Vara Única Criminal 288
Segunda Entrância 289Comarca de Água Boa 2891ª Vara 2892ª Vara 296
Comarca de Alto Araguaia 3051ª Vara 3052ª Vara 306Juizado Especial Cível e Criminal 308
Comarca de São José do Rio Claro 309Diretoria do Fórum 309
Comarca de Barra do Bugres 309Diretoria do Fórum 3093ª Vara 309
Comarca de Campo Novo do Parecis 3092ª Vara 309
Comarca de Campo Verde 3113ª Vara 311
Comarca de Canarana 3132ª Vara 313
Comarca de Colíder 3203ª Vara 320
Comarca de Comodoro 3222ª Vara 322
Comarca de Jaciara 3221ª Vara 3222ª Vara 322Juizado Especial Cível e Criminal 324
Comarca de Lucas do Rio Verde 325Diretoria do Fórum 3252ª Vara 3263ª Vara 3264ª Vara 329
Comarca de Mirassol D'Oeste 330Juizado Especial Cível e Criminal 330
Comarca de Nova Mutum 3322ª Vara 332
Comarca de Nova Xavantina 3321ª Vara 332
Comarca de Peixoto de Azevedo 3362ª Vara 336
Comarca de Poxoréo 3371ª Vara 337Juizado Especial Cível e Criminal 338
Comarca de Vila Rica 3391ª Vara 339
Primeira Entrância 340Comarca de Alto Garças 340Diretoria do Fórum 340
Comarca de Alto Taquari 340Vara Única 340
Comarca de Apiacás 345Vara Única 345
Comarca de Aripuanâ 345Vara Única 345
Comarca de Chapada dos Guimarâes 3471ª Vara 347
Comarca de Cotriguaçu 348Vara Única 348
Comarca de Dom Aquino 349Diretoria do Fórum 349Vara Única 349
Comarca de Feliz Natal 349Diretoria do Fórum 349Vara Única 349
Comarca de Guarantâ do Norte 350Vara Única 350
Comarca de Itiquira 351Vara Única 351
Comarca de Marcelândia 356Vara Única 356
Comarca de Matupá 364Vara Única 364
Comarca de Nobres 366Diretoria do Fórum 366Vara Única 366
Comarca de Nova Canaâ do Norte 366
Vara Única 366
Comarca de Novo São Joaquim 366Vara Única 366
Comarca de Paranaita 368Vara Única 368
Comarca de Porto dos Gaúchos 369Vara Única 369
Comarca de Porto Esperidião 371Vara Única 371
Comarca de Ribeirão Cascalheira 387Vara Única 387
Comarca de Rosário Oeste 387Vara Única 387
Comarca de São José dos Quatro Marcos 388Vara Única 388
Comarca de Sapezal 389Vara Única 389Juizado Especial Cível e Criminal 392
Comarca de Tabaporã 392Diretoria do Fórum 392Vara Única 393
FORO EXTRAJUDICIAL 397Comarca de Comodoro 397Município de Comodoro 397Cartório do 2° Ofício 397
Comarca de Jaciara 397Município de São Pedro da Cipa 397Cartório de Paz e Notas 397
Comarca de Juína 397Município de Juína 397Cartório do 2° Ofício 397
Comarca de Marcelândia 398Município de Marcelândia 398Cartório do 2° Ofício 398
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Acórdão
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
1) Protocolo: 151516/2012
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos da Apelação 130/2012 - Classe: CNJ-198). Julgamento: 14/2/2013.
AGRAVANTE(S): BANCO SAFRA S. A.
Advogado(s): Dr. CELSO MARCON, Dr. FELIPE VELASQUES AMARAL E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): YASSER FEIZ FARES
Advogado(s): Dr. YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA E
OUTRO(S)
Relator: Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 544 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL -
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL PARA O TRIBUNAL PLENO –
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS
– IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL PARADIGMA – ARESTO DA CORTE MATOGROSSENSE EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ – ARTIGO 543-C, § 7º, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento a
Recurso Especial na sistemática dos Recursos repetitivos é recorrível por
meio de Agravo Regimental cuja análise compete ao Tribunal de origem. 2.
No julgamento do Recurso paradigma nº. 1.058.114/RS, o Superior Tribunal
de Justiça firmou o entendimento de que "(...) 3. A importância cobrada a
título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos
encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a)
juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o
percentual contratado para o período de normalidade da operação; b)
juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a
2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (Resp
1.058.114-RS, Rel. Ministra. Nancy Andrighi, julgado em 12/08/2009, DJE
16/11/2010). 3. O Recurso Especial deve ser inadmitido se o julgado do
Tribunal a quo estiver em conformidade com a orientação estabelecida
pela Corte Superior, a teor do que dispõe o artigo 543-C, § 7º, I, do Código
de Processo Civil.
2) Protocolo: 122555/2012
Agravo Regimental n. 122555/2012 - Classe: CNJ-206 - COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA (Interposto nos autos da Apelação n. 19898/2009 -
Classe: CNJ-198). Julgamento: 14/2/2013.
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. NAGIB KRUGER, Dra. PATRÍCIA ALINE RAMOS
FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SILVEIRA E CIA LTDA METALÚRGICA 2000
Advogado(s): Dra. NELIR FÁTIMA JACOBOWSKI GEIER E OUTRO(S)
Relator: Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 544 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL -
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL PARA O TRIBUNAL PLENO –
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS
– IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL PARADIGMA – ARESTO DA CORTE MATOGROSSENSE EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ – ARTIGO 543-C, § 7º, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento a
Recurso Especial na sistemática dos Recursos repetitivos é recorrível por
meio de Agravo Regimental cuja análise compete ao Tribunal de origem. 2.
No julgamento do Recurso paradigma nº. 1063343/RS, o Superior Tribunal
de Justiça firmou o entendimento de que "(...) 3. A importância cobrada a
título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos
encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a)
juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o
percentual contratado para o período de normalidade da operação; b)
juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a
2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (Resp
1.058.114-RS, Rel. Ministra. Nancy Andrighi, julgado em 12/08/2009, DJE
16/11/2010). 3. O Recurso Especial deve ser inadmitido se o julgado do
Tribunal a quo estiver em conformidade com a orientação estabelecida
pela Corte Superior, a teor do que dispõe o artigo 543-C, § 7º, I, do Código
de Processo Civil.
3) Protocolo: 118682/2012
Agravo Regimental n. 118682/2012 - Classe: CNJ-206 - COMARCA
CAPITAL (Interposto nos autos da Apelação n. 44049/2008 - Classe:
CNJ-198). Julgamento: 14/2/2013.
AGRAVANTE(S): CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(s): Dra. DANIELLY CRISTINA DE AMORIM FERRAZ JORDÃO E
Dr. MÁRIO CARDI FILHO
AGRAVADO(S): ROBSON RODRIGUES ALVES - ME
Advogado(s): Dr. MAX MAGNO FERREIRA MENDES
Relator: Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 544 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL -
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL PARA O TRIBUNAL PLENO –
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS
– IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL PARADIGMA – ARESTO DA CORTE MATOGROSSENSE EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ – ARTIGO 543-C, § 7º, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento a
Recurso Especial na sistemática dos Recursos repetitivos é recorrível por
meio de Agravo Regimental cuja análise compete ao Tribunal de origem. 2.
No julgamento do Recurso paradigma nº. 1063343/RS, o Superior Tribunal
de Justiça firmou o entendimento de que "(...) 3. A importância cobrada a
título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos
encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a)
juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o
percentual contratado para o período de normalidade da operação; b)
juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a
2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (Resp
1.058.114-RS, Rel. Ministra. Nancy Andrighi, julgado em 12/08/2009, DJE
16/11/2010). 3. O Recurso Especial deve ser inadmitido se o julgado do
Tribunal a quo estiver em conformidade com a orientação estabelecida
pela Corte Superior, a teor do que dispõe o artigo 543-C, § 7º, I, do Código
de Processo Civil.
4) Protcolo: 118083/2012
Agravo Regimental n. 118083/2012 - Classe: CNJ-206 - COMARCA DE
PARANATINGA (Interposto nos autos da Apelação n. 63869/2008 -
Classe: CNJ-198). Julgamento: 14/2/2013.
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. NAGIB KRUGER E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SEBASTIÃO DA SILVA MAIA
Advogado(s): Dr. HOMERO AMILCAR NEDEL
Relator: Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 544 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL -
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL PARA O TRIBUNAL PLENO –
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS
– IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL PARADIGMA – ARESTO DA CORTE MATOGROSSENSE EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ – ARTIGO 543-C, § 7º, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento a
Recurso Especial na sistemática dos Recursos repetitivos é recorrível por
meio de Agravo Regimental cuja análise compete ao Tribunal de origem. 2.
No julgamento do Recurso paradigma nº. 1063343/RS, o Superior Tribunal
de Justiça firmou o entendimento de que "(...) 3. A importância cobrada a
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 90035/3/2013 Página 5 de 399
título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos
encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a)
juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o
percentual contratado para o período de normalidade da operação; b)
juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a
2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (Resp
1.058.114-RS, Rel. Ministra. Nancy Andrighi, julgado em 12/08/2009, DJE
16/11/2010). 3. O Recurso Especial deve ser inadmitido se o julgado do
Tribunal a quo estiver em conformidade com a orientação estabelecida
pela Corte Superior, a teor do que dispõe o artigo 543-C, § 7º, I, do Código
de Processo Civil.
5) Protocolo: 100290/2012
Agravo Regimental n. 100290/2012 - Classe: CNJ-206 - COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS (Interposto nos autos da Apelação n. 86996/2011 -
Classe: CNJ-198). Julgamento: 14/2/2013.
AGRAVANTE(S): MARIA RUBIA DOS SANTOS VILELA MATOS
Advogado(s): Dr. CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA, Dr. FÁBIO
MOREIRA PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A.
Advogado(s): Dr. CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO E Dra.
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA O. SCATIGNA
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 544 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL -
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL PARA O TRIBUNAL PLENO –
JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – TAXA MÉDIA
DE MERCADO – JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA –
ARESTO DA CORTE MATOGROSSENSE EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO STJ – ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento a Recurso
Especial na sistemática dos Recursos repetitivos é recorrível por meio de
Agravo Regimental cuja análise compete ao Tribunal de origem. 2. No
Recurso Paradigma REsp nº 1.112.879/PR (trânsito em julgado em
06.07.2010), o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de
que, ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato, a
limitação deve incidir à taxa média de mercado. 3. O Recurso Especial
deve ser inadmitido se o julgado do Tribunal a quo estiver em
conformidade com a orientação estabelecida pela Corte Superior, a teor do
que dispõe o artigo 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil.
6) Protocolo: 119848/2012
Agravo Regimental n. 119848/2012 - Classe: CNJ-206 - COMARCA DE
ÁGUA BOA (Interposto nos autos da Apelação n. 109349/2010 - Classe:
CNJ-198). Julgamento: 14/2/2013.
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. NAGIB KRUGER, DRA. THAIANE FERREIRA RANDO E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Relator: Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 544 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ART.
543-B, § 3º, DO CPC – CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL PARA O
TRIBUNAL PLENO – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA Nº RE 610221 RG/SC –
QUESTÃO DE ORDEM Nº AI 760358 – COMPETÊNCIA DA CORTE DE
ORIGEM PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO – FILA DE BANCO –
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR – ARESTO DA CORTE
MATOGROSSENSE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF –
DECISÃO MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. A inteligência dos artigos 543-B do Código de Processo
Civil e 328-A do Regimento Interno do STF possibilitam à parte que
considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo
interno perante o Tribunal de origem para correção de eventual equívoco
(STF, Rcl 7569/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, j. 19.11.2009). 2. No
julgamento do Recurso paradigma nº RE 610221 RG/SC, o Supremo
Tribunal Federal firmou entendimento de que os municípios têm
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como
medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de
serviços bancários. 3. o acórdão recorrido retrata exatamente a matéria
dirimida no paradigma e o Tribunal de destino já se pronunciou no sentido
de aplicar-se à hipótese dos autos o referido julgado representativo da
repercussão geral da questão constitucional ora tratada.
7) Protocolo: 152015/2012
Agravo Regimental n. 152015/2012 - Classe: CNJ-206 - COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA (Interposto nos autos da Apelação n. 134141/2009
- Classe: CNJ-198). Julgamento: 14/2/2013.
AGRAVANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MÁRIO JANKE
Advogado(s): Dr. FELIPE BEDIN BIASOTTO E OUTRO(S)
Relator: Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
EMENTA: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 544 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL -
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL PARA O TRIBUNAL PLENO –
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS
– IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL PARADIGMA – ARESTO DA CORTE MATOGROSSENSE EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ – ARTIGO 543-C, § 7º, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento a
Recurso Especial na sistemática dos Recursos repetitivos é recorrível por
meio de Agravo Regimental cuja análise compete ao Tribunal de origem. 2.
No julgamento do Recursos Excepcionais paradigmas nº. 1.058.114/RS,
1.063.343/RS o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
"(...) 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não
poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios
previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de
mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período
de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao
ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos
do art. 52, § 1º, do CDC." (Resp 1.058.114-RS, Rel. Ministra. Nancy
Andrighi, julgado em 12/08/2009, DJE 16/11/2010). 3. No julgamento do
Recurso Especial n. 973.827/RS a Corte Superior firmou entendimento no
seguinte sentido:" É permitida a capitalização de juros com periodicidade
inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da
publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP
2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização de
juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma
expressa e clara. A previsão dom contrato bancário de taxa de juros
anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a
cobrança da taxa efetiva anual contratada."(Resp 973.827/RS, Ministro
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012). 4. O
Recurso Especial deve ser inadmitido se o julgado do Tribunal a quo
estiver em conformidade com a orientação estabelecida pela Corte
Superior, a teor do que dispõe o artigo 543-C, § 7º, I, do Código de
Processo Civil.
8) Protocolo: 132866/2012
Agravo Regimental nº 132866/2012 – Classe: 106 – CNJ (Interposto nos
autos do Precatório 5/00 – Classe: CNJ - 1265 – COMARCA DA CAPITAL.
Julgamento: 21/2/2013
AGRAVANTE: SONIA ROSA PAIM E JOÃO REUS BIASI
Advogado(s): Dra. SONIA ROSA PAIM E DR. JOÃO REUS BIASI, EM
CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. FERNANDO DA CRUZ MOREIRA – PROCURADOR DO
ESTADO
Relator: Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, IMPROVERAM O AGRAVO REGIMENTAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO REQUISITÓRIO –
CESSÃO DE CRÉDITO – COMPENSAÇÃO EM TRÃMITE NA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PAGAMENTO AOS CREDORES
ORIGINÁRIOS – INDEFERIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. O Precatório
Requisitório é passível de cessão de crédito, segundo o disposto no art.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 90035/3/2013 Página 6 de 399
286 do Código Civil. Constatada a cessão de parte do valor a terceiros, e
inclusive a existência de pedido de compensação em trãmite na
procuradoria-Geral do estado, mantêm-se a decisão que, após autorizar o
pagamento do saldo remanescente aos credores originários, determinou a
exclusão da ordem geral e o arquivamento do feito.
9) Protocolo: 132103/2012
Agravo Regimental n. 132103/2012 – Classe: 206 – CNJ (Interposto nos
autos do Precatório n. 114243/2009 – Classe: CNJ – 1265 – COMARCA
CAPITAL. Julgamento: 21/2/2013
AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Advogado(s): Dr. ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME E OUTRO(S)
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. FERNANDO CRUZ MOREIRA –
SUBPROCURADOR-GERAL
Relator: Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO REQUISITÓRIO –
CÁLCULO – REAJUSTE COM MODIFICAÇÃO DO VALOR REQUISITADO –
MONTANTE APURADO DE ACORDO COM AS CERTIDÕES EXPEDIDAS
PELA COORDENADORIA DE MAGISTRADOS COM A CONCORDÂNCIA
EXPRESSA DO ADVOGADO DO CREDOR – DISCUSSÃO AFETA AOS
AUTOS PRINCIPAIS – ARTIGO 269, § 3º, DO RITJ-MT – INDEFERIMENTO –
PRECATÓRIO QUITADO – EXTINÇÃO PRECEDIDA DA EXCLUSÃO DA
PLANILHA GERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Conforme disposição expressa no artigo 269, § 3º, do Regimento Interno
deste Tribunal, no precatório requisitório não se admite discussão de
questões relacionadas com o processo originário. Quitado o valor
requisitado, deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito, com a
consequente exclusão do precatório da planilha geral de cálculos.
Departamento do Tribunal Pleno, em Cuiabá, 04 de março de 2013
Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora
Presidência
Decisões do Presidente
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDENCIA
Protocolo: 25571/2012
Requisição de Pequeno Valor 25571/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 37431/2012
Requisição de Pequeno Valor 37431/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 135107/2012
Requisição de Pequeno Valor 135107/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): FRANCISCO DA SILVA FERREIRA
Advogado(s): Dr. IVAIR BUENO LANZARIN
INTERESSADO(S): IVAIR BUENO LANZARIN
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 135112/2012
Requisição de Pequeno Valor 135112/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ADEMIR VIEIRA LOPES
Advogado(s): Dr. IVAIR BUENO LANZARIN
INTERESSADO(S): IVAIR BUENO LANZARIN
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 135110/2012
Requisição de Pequeno Valor 135110/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): GILMARES DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. IVAIR BUENO LANZARIN
INTERESSADO(S): IVAIR BUENO LANZARIN
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 28904/2012
Requisição de Pequeno Valor 28904/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): IVAIR BUENO LANZARIN
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 91600/2012
Requisição de Pequeno Valor 91600/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ALTIMAR BASILIO
Advogado(s): Dr. IVAIR BUENO LANZARIN
Dr. ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO
INTERESSADO(S): IVAIR BUENO LANZARIN
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 91601/2012
Requisição de Pequeno Valor 91601/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ALTIMAR BASILIO
Advogado(s): Dr. IVAIR BUENO LANZARIN
Dr. ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO
INTERESSADO(S): IVAIR BUENO LANZARIN
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 109585/2012
Requisição de Pequeno Valor 109585/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): LEONARDO APARECIDO DEMARCHI
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 90035/3/2013 Página 7 de 399
Advogado(s): Dr. IVAIR BUENO LANZARIN
Dr. ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 109583/2012
Requisição de Pequeno Valor 109583/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): RUI HENRIQUE DEMARCHI
Advogado(s): Dr. IVAIR BUENO LANZARIN
Dr. ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO
INTERESSADO(S): IVAIR BUENO LANZARIN
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO(S): ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 109584/2012
Requisição de Pequeno Valor 109584/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): GILMARES DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. IVAIR BUENO LANZARIN
Dr. ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO
INTERESSADO(S): IVAIR BUENO LANZARIN
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO(S): ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 111497/2012
Requisição de Pequeno Valor 111497/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): CLAUDISON RODRIGUES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 111297/2012
Requisição de Pequeno Valor 111297/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): CLAUDISON RODRIGUES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 46641/2012
Requisição de Pequeno Valor 46641/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): CLAUDISON RODRIGUES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 46639/2012
Requisição de Pequeno Valor 46639/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): CLAUDISON RODRIGUES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 46640/2012
Requisição de Pequeno Valor 46640/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): CLAUDISON RODRIGUES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 46638/2012
Requisição de Pequeno Valor 46638/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): CLAUDISON RODRIGUES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
________________________
Protocolo: 111296/2012
Requisição de Pequeno Valor 111296/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): CLAUDISON RODRIGUES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 111299/2012
Requisição de Pequeno Valor 111299/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): CLAUDISON RODRIGUES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 111298/2012
Requisição de Pequeno Valor 111298/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): CLAUDISON RODRIGUES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 115997/2012
Requisição de Pequeno Valor 115997/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): LARISSA INA GRAMKOW
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 90035/3/2013 Página 8 de 399
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 115999/2012
Requisição de Pequeno Valor 115999/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): LARISSA INA GRAMKOW
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 51419/2012
Requisição de Pequeno Valor 51419/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCO ANTÔNIO PIRES DE SOUZA
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 69187/2012
Requisição de Pequeno Valor 69187/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): RONY DE ABREU MUNHOZ
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 70330/2012
Requisição de Pequeno Valor 70330/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): WANDE ALVES DINIZ
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 66522/2012
Requisição de Pequeno Valor 66522/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): AGNALDO VALDIR PIRES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 69188/2012
Requisição de Pequeno Valor 69188/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): PAULO PEREIRA DALUZ
Advogado(s): Dr. RONY DE ABREU MONHOZ
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 120708/2012
Requisição de Pequeno Valor 120708/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): JOSE DE JESUS DOS SANTOS ROSA
Advogado(s): Dr. FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 123577/2012
Requisição de Pequeno Valor 123577/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCEL ALEXANDRE LOPES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
______________________
Protocolo: 128703/2012
Requisição de Pequeno Valor 128703/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): JEAN PAUL DIAS
Advogado(s): Dra. CRISTIANE MONTEIRO VIDAL
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 109759/2012
Requisição de Pequeno Valor 109759/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): FABIO ALVES DONIZETI
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
______________________
Protocolo: 123576/2012
Requisição de Pequeno Valor 123576/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): RODRIGO MONTEIRO COSTA E SILVA
Advogado(s): Dr. MARCEL ALEXANDRE LOPES
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 120714/2012
Requisição de Pequeno Valor 120714/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ELIETE DOS SANTOS ROSA
Advogado(s): Dr. FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 120676/2012
Requisição de Pequeno Valor 120676/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MÁRCIA MONTEIRO VIDAL
Advogado(s): Dra. CRISTIANE MONTEIRO VIDAL
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 90035/3/2013 Página 9 de 399
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 125650/2012
Requisição de Pequeno Valor 125650/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): RENATO DA SILVA MARQUES
Advogado(s): Dra. JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 121863/2012
Requisição de Pequeno Valor 121863/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): JOSE GUILHERME JUNIOR
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013
________________________
Protocolo: 35181/2012
Requisição de Pequeno Valor 35181/2012 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ALESSANDRA PANIZI SOUZA
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
"Intime-se o interessado para informar, com urgência, o número de sua
conta bancária, agência e Banco, bem como seus dados pessoais (RG e
CPF), a fim de ser efetuado o depósito referente ao pagamento de seu
crédito."
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2013.
Dr. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE
Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA,
Cuiabá em 28 de fevereiro de 2013.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
Corregedoria Geral da Justiça
Provimentos
PROVIMENTO Nº 12/2013 – CGJ
Altera o parágrafo 3º do art. 6º, bem como o inciso V, parágrafo
único do art. 18 do Provimento nº 38/2012-CGJ que trata sobre o
Portal Eletrônico do Advogado – PEA
O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso no uso
de suas atribuições legais previstas nos artigos 31 e 39, alínea "c", do
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso –
COJE e,
Considerando que o Portal Eletrônico do Advogado – PEA é uma
ferramenta concebida apenas e tão somente para facilitar o
peticionamento das peças iniciais e de juntadas dos processos físicos de
forma on-line aos advogados;
Considerando que o Portal Eletrônico do Advogado – PEA não tem como
objetivo fornecer informação acerca de andamentos processuais;
RESOLVE:
Artigo 1º - Alterar o § 3º, do artigo 6º, do Provimento 38/2012, para
constar que o PEA não é gerenciador de processos eletrônicos, mas, sim,
uma ferramenta que disponibiliza o peticionamento on-line e, caso o
referido sistema esteja instável ou em manutenção, os advogados
deverão se dirigir à Comarca mais próxima para peticionar de forma física;
Artigo 2º - Alterar o inciso V, § único, do artigo 18, para constar que
ficam excluídos do pagamento da taxa descrita no inciso I, para constar
que ficam excluídas do pagamento da taxa descrita no inciso I, deste
artigo, as petições em processos beneficiados com a Justiça Gratuita e as
instituições da Defensoria Pública, cujos operadores devem realizar
cadastro específico para acesso ao Sistema no Departamento de
Aprimoramento da Primeira Instância – DAPI, da Corregedoria-Geral da
Justiça.
Artigo 3º - Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá – MT, 27 de fevereiro de 2013.
Desembargador MÁRCIO VIDAL
Corregedor-Geral da Justiça
x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 04 de março de 2013.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Distribuição e Redistribuição
Aos 22/2/2013 17:12:32 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE
DIREITO PRIVADO
RELATOR(A) DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AÇÃO RESCISÓRIA 19312/2013 Classe: 47 - CNJ
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 19312/2013
Número Único: 0019312-28.2013.8.11.0000
Assunto: INDENIZAÇAO 477/2007
AUTOR(A): OSMAR LUIZ GONÇALVES - EPP E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr(a). JOSINEIA SANABRIA ORTIZ PRADO
REU(S): BANCO DO BRASIL S. A. E OUTRO(s)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. JOÃO FERREIRA
FILHO e DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Magistrados impedidos: DRA. ESTÉR BELÉM NUNES DIAS
RELATOR(A) DRA. SERLY MARCONDES ALVES
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 145962/2012 Classe: 221 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 145962/2012
Número Único: 0145962-57.2012.8.11.0000
Assunto: USUCAPIAO 4/2012
SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRARIO
DA CAPITAL
SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTONIO DE
LEVERGER
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. JOÃO FERREIRA
FILHO e DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Magistrados impedidos: DRA. ADRIANA SANT´ANNA CONINGHAM e
DR. MURILO MOURA MESQUITA
CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO
PÚBLICO E COLETIVO
RELATOR(A) DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA 95356/2012 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 95356/2012
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 90035/3/2013 Página 10 de 399
Número Único: 0095356-25.2012.8.11.0000
IMPETRANTE(S): W. R. O. S., REP. POR SEU PAI CLEBSON APOLINÁRIO
DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. RAFAEL JOSÉ DE ALMEIDA
Dr(a). OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ADVOGADO(S): Dr. SÉRGIO BENEDITO B. PARREIRAS - PROC. DO
MUNICÍPIO
REDISTRIBUIÇÃO - Por Determinação
CERTIFICO que este feito foi redistribuído ao Exmo. Des. José Zuquim
Nogueira nos termos da Portaria n. 5.574/2012/C.MAG de 9/10/2012,
Magistrado que ocupou a vaga aberta na Quarta Câmara Cível e Turma de
Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo em virtude da
aposentadoria do Exmo. Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos.
CERTIFICO, ainda, a desconvocação do Exmo. Dr. Elinaldo Veloso Gomes
para compor a Quarta Câmara Cível e Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Público e Coletivo, até que o cargo seja devidamente provido
conforme Portaria n. 5.559/2012 C.MAG de 8/10/2012.
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA 68968/2012 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 68968/2012
Número Único: 0068968-85.2012.8.11.0000
IMPETRANTE(S): ROSANA RIBEIRO DE FREITAS
ADVOGADO(S): Dr(a). PATRÍCIA REGINA RIBEIRO DA COSTA CAMPOS
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REDISTRIBUIÇÃO - Por Determinação
CERTIFICO que este feito foi redistribuído ao Exmo. Des. José Zuquim
Nogueira nos termos da Portaria n. 5.574/2012/C.MAG de 9/10/2012,
Magistrado que ocupou a vaga aberta na Quarta Câmara Cível e Turma de
Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo em virtude da
aposentadoria do Exmo. Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos.
CERTIFICO, ainda, a desconvocação do Exmo. Dr. Elinaldo Veloso Gomes
para compor a Quarta Câmara Cível e Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Público e Coletivo, até que o cargo seja devidamente provido
conforme Portaria n. 5.559/2012 C.MAG de 8/10/2012.
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA 91465/2012 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 91465/2012
Número Único: 0091465-93.2012.8.11.0000
IMPETRANTE(S): TEREZINHA CAMPOS ROSA
ADVOGADO(S): Dr(a). GABRIEL ARANTES BRAGA - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
DIREITOS HUMANOS
REDISTRIBUIÇÃO - Por Determinação
CERTIFICO que este feito foi redistribuído ao Exmo. Des. José Zuquim
Nogueira nos termos da Portaria n. 5.574/2012/C.MAG de 9/10/2012,
Magistrado que ocupou a vaga aberta na Quarta Câmara Cível e Turma de
Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo em virtude da
aposentadoria do Exmo. Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos.
CERTIFICO, ainda, a desconvocação do Exmo. Dr. Elinaldo Veloso Gomes
para compor a Quarta Câmara Cível e Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Público e Coletivo, até que o cargo seja devidamente provido
conforme Portaria n. 5.559/2012 C.MAG de 8/10/2012.
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA 37511/2012 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 37511/2012
Número Único: 0037511-35.2012.8.11.0000
IMPETRANTE(S): RENIVALDO ALVES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): Dra. DORIANE JUREMA PSENDZIUK
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
REDISTRIBUIÇÃO - Por Determinação
CERTIFICO que este feito foi redistribuído ao Exmo. Des. José Zuquim
Nogueira, tendo em vista ter ocupado a vaga aberta na Quarta Câmara
Cível e Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo,
nos termos da Portaria n. 5.574/2012/C.MAG de 9/10/2012, em virtude da
aposentadoria do Exmo. Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos.
CERTIFICO, ainda, que a Exma. Drª. Marilsen Andrade Addario foi
convocada para compor a Quarta Câmara Cível conforme Portaria n.
237/2012/C.MAG, em substituição ao Des. Mariano Alonso R. Travassos.
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA 18955/2013 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 18955/2013
Número Único: 0018955-48.2013.8.11.0000
IMPETRANTE(S): MARIA CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr(a). ADEMAR JOSÉ PAULA DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
E OUTRO(s)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DR. SERGIO VALERIO, DRA.
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS,
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO e
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA 19741/2013 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 19741/2013
Número Único: 0019741-92.2013.8.11.0000
IMPETRANTE(S): JOSE FRANCISCO ALVES
ADVOGADO(S): Dr. FABIANO ALVES ZANARDO
Dr(a). OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DR. SERGIO VALERIO, DRA.
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS,
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO e
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 107929/2012 Classe: 119 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 107929/2012
Número Único: 0107929-95.2012.8.11.0000
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO
DE MATO GROSSO - SINDEPO/MT
ADVOGADO(S): Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO
REDISTRIBUIÇÃO - Por Determinação
CERTIFICO que, este feito foi redistribuído à Exma. Desa. Maria Aparecida
Ribeiro, Magistrada promovida para ocupar a vaga aberta na Terceira
Câmara Cível e Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e
Coletivo, nos termos da Portaria n. 5573/2012/C.MAG de 9/10/2012 , em
virtude da aposentadoria do Exmo. Des. José Tadeu Cury. CERTIFICO,
outrossim, que a Exma. Dra. Cleuci Terezinha Chagas foi convocada para
atuar e receber processos existentes na Terceira Câmara Cível e Turma
de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, nos termos da
Portaria n. 496/2012/C.MAG de 21/6/2012, até o preenchimento da vaga de
Desembargador.
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA 112901/2012 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 112901/2012
Número Único: 0112901-11.2012.8.11.0000
IMPETRANTE(S): DURVAL DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dra. SONIA ROSA PAIM BIASI
Dr(a). OUTRO(S)
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 90035/3/2013 Página 11 de 399
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO
REDISTRIBUIÇÃO - Por Determinação
CERTIFICO que, este feito foi redistribuído à Exma. Desa. Maria Aparecida
Ribeiro, Magistrada promovida para ocupar a vaga aberta na Terceira
Câmara Cível e Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e
Coletivo, nos termos da Portaria n. 5573/2012/C.MAG de 9/10/2012 , em
virtude da aposentadoria do Exmo. Des. José Tadeu Cury. CERTIFICO,
outrossim, que a Exma. Dra. Cleuci Terezinha Chagas foi convocada para
atuar e receber processos existentes na Terceira Câmara Cível e Turma
de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, nos termos da
Portaria n. 496/2012/C.MAG de 21/6/2012, até o preenchimento da vaga de
Desembargador.
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA 73092/2012 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 73092/2012
Número Único: 0073092-14.2012.8.11.0000
IMPETRANTE(S): MANFRED ZINGLER
ADVOGADO(S): Dr(a). WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
REDISTRIBUIÇÃO - Por Determinação
CERTIFICO que, este feito foi redistribuído à Exma. Desa. Maria Aparecida
Ribeiro, Magistrada promovida para ocupar a vaga aberta na Terceira
Câmara Cível e Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e
Coletivo, nos termos da Portaria n. 5573/2012/C.MAG de 9/10/2012 , em
virtude da aposentadoria do Exmo. Des. José Tadeu Cury. CERTIFICO,
outrossim, que a Exma. Dra. Cleuci Terezinha Chagas foi convocada para
atuar e receber processos existentes na Terceira Câmara Cível e Turma
de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, nos termos da
Portaria n. 496/2012/C.MAG de 21/6/2012, até o preenchimento da vaga de
Desembargador.
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA 18840/2013 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 18840/2013
Número Único: 0018840-27.2013.8.11.0000
IMPETRANTE(S): RICARDO HENRIQUE RIBEIRO
ADVOGADO(S): Dr. PEDRO HENRIQUE GONÇALVES
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
LITISCONSORTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DR. SERGIO VALERIO, DRA.
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS,
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO e
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA 19653/2013 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 19653/2013
Número Único: 0019653-54.2013.8.11.0000
IMPETRANTE(S): RAFAELA MARCIANO DE FREITAS
ADVOGADO(S): Dra. LUCIANA DECESARO GALEAZZI - DEFENSORA
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DR. SERGIO VALERIO, DRA.
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS,
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO e
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
MANDADO DE SEGURANÇA 19094/2013 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 19094/2013
Número Único: 0019094-97.2013.8.11.0000
IMPETRANTE(S): LEONY DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ALTAIR BALIEIRO
Dr(a). OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DR. SERGIO VALERIO, DRA.
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS,
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO e
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
MANDADO DE SEGURANÇA 19621/2013 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 19621/2013
Número Único: 0019621-49.2013.8.11.0000
IMPETRANTE(S): EMILVA RODRIGUES MATOS E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dra. FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO
IMPETRADO: EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO E OUTRO(s)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DR. SERGIO VALERIO, DRA.
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS,
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO e
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DR. SERGIO VALERIO
MANDADO DE SEGURANÇA 94207/2012 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 94207/2012
Número Único: 0094207-91.2012.8.11.0000
IMPETRANTE(S): A. P. R. M. N., REPRESENTADO POR SUA MÃE MARTA
MARIA DE CASTRO MACHADO
ADVOGADO(S): Dra. REGINA MARIA DE MORAES
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
OUTRO(s)
REDISTRIBUIÇÃO - Por Determinação
CERTIFICO que este feito foi redistribuído ao Exmo. Dr. Sérgio Valério,
Magistrado convocado para integrar a Quarta Câmara Cível e Turma de
Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, nos termos da
Portaria n. 5828/2012/C.MAG de 21/11/2012, em virtude da aposentadoria
do Exmo. Des. José Silvério Gomes.
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DR. SERGIO VALERIO
MANDADO DE SEGURANÇA 119313/2012 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 119313/2012
Número Único: 0119313-55.2012.8.11.0000
IMPETRANTE(S): ALDENIZA ROCHA VENÂNCIO
ADVOGADO(S): Dr. EDSON HENRIQUE DE PAULA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO
REDISTRIBUIÇÃO - Por Determinação
CERTIFICO que este feito foi redistribuído ao Exmo. Dr. Sérgio Valério,
Magistrado convocado para integrar a Quarta Câmara Cível e Turma de
Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, nos termos da
Portaria n. 5828/2012/C.MAG de 21/11/2012, em virtude da aposentadoria
do Exmo. Des. José Silvério Gomes.
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DR. SERGIO VALERIO
MANDADO DE SEGURANÇA 19134/2013 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 19134/2013
Número Único: 0019134-79.2013.8.11.0000
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 117/2009
IMPETRANTE(S): ALBINO EMILIO DA CONCEIÇÃO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS HENRIQUE MOURA
IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRARIO DA
CAPITAL
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DR. SERGIO VALERIO, DRA.
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS,
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 90035/3/2013 Página 12 de 399
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO e
DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Não foram registrados impedimentos.
RELATOR(A) DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
MANDADO DE SEGURANÇA 18837/2013 Classe: 120 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 18837/2013
Número Único: 0018837-72.2013.8.11.0000
Assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 132045/2012
IMPETRANTE(S): CLECI DOS SANTOS KOZAN
ADVOGADO(S): Dr. MARCEL LOUZICH COELHO
Dr(a). OUTRO(S)
IMPETRADO: RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 132.045/2012
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DR. SERGIO VALERIO, DRA.
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS,
DES. LUIZ CARLOS DA COSTA e DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Magistrados impedidos: DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES,
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA e DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 2566/2013 Classe: 202 - CNJ
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 2566/2013
Número Único: 0002566-85.2013.8.11.0000
Assunto: DECLARATORIA /
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO(S): Dr(a). RAFAELLA ALT DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): TIAGO BARROS ASSIS E SILVA
ADVOGADO(S): Dr(a). NIVALDO APARECIDO MEDEIROS
REDISTRIBUIÇÃO - Artigo 83 Inciso XV - RI - 9ª Ed.
Magistrados impedidos: DRA. SERLY MARCONDES ALVES e DRA.
ESTÉR BELÉM NUNES DIAS
RELATOR(A) DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 18997/2013 Classe: 202 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 18997/2013
Número Único: 0018997-97.2013.8.11.0000
Assunto: BUSCA E APREENSAO DE MENOR 575/2011
AGRAVANTE(S): E. P. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr(a). ANTONIO PADILHA DE CARVALHO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): E. M. P. C.
ADVOGADO(S): Dr. ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA GONZAGA
Dr(a). OUTRO(S)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DRA. GLEIDE BISPO SANTOS
RELATOR(A) DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELAÇÃO 136012/2012 Classe: 198 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 136012/2012
Número Único: 0012152-43.2001.8.11.0041
Assunto: USUCAPIAO 335/2001
APELANTE(S): EDUARDO FERREIRA DA CUNHA
ADVOGADO(S): Dr. ÁLVARO FERREIRA NETO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BOANERGES INFANTINO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. PAULO SERGIO ALMEIDA GORAYEB
Dr(a). OUTRO(S)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
RELATOR(A) DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELAÇÃO 136171/2012 Classe: 198 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 136171/2012
Número Único: 0033908-59.2011.8.11.0041
Assunto: DECLARATORIA 735/2011
APELANTE(S): WEGNER ARRUDA ALVES
ADVOGADO(S): Dr(a). JESSE JAMES MONTEIRO DA SILVA
APELADO(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): Dra. CARLA HELENA GRINGS
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DES. MARCOS MACHADO e
DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DR. ELINALDO VELOSO GOMES, DRA. SERLY
MARCONDES ALVES e DRA. CELIA REGINA VIDOTTI DE CESARO
RELATOR(A) DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 18004/2013 Classe: 202 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 18004/2013
Número Único: 0018004-54.2013.8.11.0000
Assunto: CAUTELAR INOMINADA 0/2013
AGRAVANTE(S): JOSÉ GABRIEL MORAES
ADVOGADO(S): Dr. JAIRO DA LUZ SILVA
AGRAVADO(S): HOSPITAL SANTA ROSA E OUTRO(s)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
RELATOR(A) DES. MARCOS MACHADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 19089/2013 Classe: 202 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 19089/2013
Número Único: 0019089-75.2013.8.11.0000
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 650/2009
AGRAVANTE(S): HAROLDO TORRES FERNANDES
ADVOGADO(S): Dr(a). MAYRA ESMERALDA BRANDÃO DE SÁ
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dr. GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
Dra. LIA DIAS GREGORIO
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DR. LUIZ OCTAVIO SABOIA RIBEIRO e DRA.
ADAIR JULIETA DA SILVA
RELATOR(A) DES. MARCOS MACHADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO 16566/2013 Classe: 202 - CNJ
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 16566/2013
Número Único: 0016566-90.2013.8.11.0000
Assunto: BUSCA E APREENSAO 0/2013
AGRAVANTE(S): MARILDA SOARES RUFINO
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO ACÁSSIO MUNIZ JÚNIOR
AGRAVADO(S): BANCO SAFRA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. CELSO MARCON
Dr(a). OUTRO(S)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DR. LUIZ ANTONIO SARI
RELATOR(A) DES. MARCOS MACHADO
APELAÇÃO 135877/2012 Classe: 198 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 135877/2012
Número Único: 0017397-49.2012.8.11.0041
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 1076/2012
APELANTE(S): BV FINANCEIRA S. A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): Dra. ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA HELENA DA SILVA ROSA
ADVOGADO(S): Dra. FABIANIE MARTINS MATTOS LIMOEIRO
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 90035/3/2013 Página 13 de 399
Magistrados impedidos: DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
RELATOR(A) DES. MARCOS MACHADO
APELAÇÃO 136081/2012 Classe: 198 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 136081/2012
Número Único: 0009197-53.2012.8.11.0041
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 612/2012
APELANTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. NELSON PASCHOALOTTO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): RAMIRO LA ROQUE OBEM
ADVOGADO(S): Dr(a). FREDERICO LEÔNCIO GAIVA NETO
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
RELATOR(A) DRA. SERLY MARCONDES ALVES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 16483/2013 Classe: 202 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 16483/2013
Número Único: 0016483-74.2013.8.11.0000
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 0/2013
AGRAVANTE(S): CSW IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. MATEUS XAVIER LIMA NETO
AGRAVADO(S): TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr(a). EDSON MICALLI
Dr(a). OUTRO(S)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
RELATOR(A) DRA. SERLY MARCONDES ALVES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 18905/2013 Classe: 202 - CNJ
Origem: COMARCA DE ITAÚBA
Protocolo: 18905/2013
Número Único: 0018905-22.2013.8.11.0000
Assunto: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO 0/2012
AGRAVANTE(S): GISELE CRISTINE ROCHA GARCIA
ADVOGADO(S): Dr. ANDREI CÉSAR DOMINGUEZ
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DRA. HENRIQUETA FERNANDA CHAVES
ALENCAR FERREIRA LIMA
RELATOR(A) DRA. SERLY MARCONDES ALVES
AGRAVO DE INSTRUMENTO 18925/2013 Classe: 202 - CNJ
Origem: COMARCA DE RIO BRANCO
Protocolo: 18925/2013
Número Único: 0018925-13.2013.8.11.0000
Assunto: BUSCA E APREENSAO 0/2012
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S): Dr. NELSON PASCHOALOTTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ENIO FRANCISCO DE OLIVEIRA
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DR. PIERRO DE FARIA MENDES
RELATOR(A) DRA. SERLY MARCONDES ALVES
APELAÇÃO 134944/2012 Classe: 198 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 134944/2012
Número Único: 0031160-54.2011.8.11.0041
Assunto: REVISAO DE ALIMENTOS 819/2011
APELANTE(S): O. S.
ADVOGADO(S): Dr(a). LARISSA SCHWARZ DE MELLO
APELADO(S): H. P. S. E L. T. P. S., REPRESENTADAS POR SUA MÃE J. S.
P.
ADVOGADO(S): Dr. JORGE DE MORAES FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA
RELATOR(A) DRA. SERLY MARCONDES ALVES
APELAÇÃO 135504/2012 Classe: 198 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 135504/2012
Número Único: 0025269-57.2008.8.11.0041
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA RITO SUMARIO 1612/2008
APELANTE(S): ANTÔNIO VINTURA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr(a). OUTRO(S)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. SERLY MARCONDES
ALVES, DES. MARCOS MACHADO e DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Magistrados impedidos: DR. PEDRO SAKAMOTO, DRA. AMINI
HADDAD CAMPOS e DES. PEDRO SAKAMOTO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 17168/2013 Classe: 202 - CNJ
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 17168/2013
Número Único: 0017168-81.2013.8.11.0000
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 383/2012
AGRAVANTE(S): ROSANGELA ZIMERMANN
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ PINHEIRO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. DANIEL MOURA NOGUEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA e DESA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Magistrados impedidos: DR. PAULO MARTINI
RELATOR(A) DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 18988/2013 Classe: 202 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 18988/2013
Número Único: 0018988-38.2013.8.11.0000
Assunto: BUSCA E APREENSAO 88/2009
AGRAVANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): Dr(a). MARIANA CRISTINA CORRÊA DE ANDRADE
Dra. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
AGRAVADO(S): MARCELO FERNANDES
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA e DESA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Magistrados impedidos: DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS, DR. LUIZ OCTAVIO SABOIA RIBEIRO e DRA. ADAIR JULIETA DA
SILVA
RELATOR(A) DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
AGRAVO DE INSTRUMENTO 19115/2013 Classe: 202 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 19115/2013
Número Único: 0019115-73.2013.8.11.0000
Assunto: EXECUÇÃO P/TITULO EXTRAJUDICIAL 669/2012
AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
AGRAVADO(S): JANE REGINA DA SILVA COSTA FONTES
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 90035/3/2013 Página 14 de 399
Magistrados participantes do sorteio: DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA e DESA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Magistrados impedidos: DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
RELATOR(A) DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELAÇÃO 134617/2012 Classe: 198 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 134617/2012
Número Único: 0023525-22.2011.8.11.0041
Assunto: AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA 486/2011
APELANTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(S): Dr(a). FÁBIO JOÃO SOITO
Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): EMERSON GROTO MORAES
ADVOGADO(S): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA e DESA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Magistrados impedidos: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
RELATOR(A) DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELAÇÃO 135324/2012 Classe: 198 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 135324/2012
Número Único: 0015371-83.2009.8.11.0041
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 376/2009
APELANTE(S): LOJAS RIACHUELO S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). GUSTAVO VISEU
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MARDONIO CESAR MARTINS GRAÇA
ADVOGADO(S): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA e DESA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Magistrados impedidos: DRA. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA
SILVA
RELATOR(A) DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELAÇÃO 136064/2012 Classe: 198 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 136064/2012
Número Único: 0023167-62.2008.8.11.0041
Assunto: AÇÃO SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA 1509/2008
APELANTE(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
APELADO(S): MARIA JOSÉ DE JESUS
ADVOGADO(S): Dr. WILSON MOLINA PORTO
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA e DESA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Magistrados impedidos: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
RELATOR(A) DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
APELAÇÃO 136077/2012 Classe: 198 - CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 136077/2012
Número Único: 0037612-17.2010.8.11.0041
Assunto: REVISAO DE ALIMENTOS 984/2010
APELANTE(S): C. R. DE C.
ADVOGADO(S): Dr(a). GIOVANI MENDONÇA DE FREITAS
APELADO(S): L. B. R. C., REPRESENTADO PELA MÃE, R. G. R.
ADVOGADO(S): Dr(a). JULIANA CHRISTYAN GOMIDE
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA e DESA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Magistrados impedidos: DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA
MENDES NETO, DRA. AMINI HADDAD CAMPOS, DR. LUIZ CARLOS DA
COSTA e DES. LUIZ