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Enfrentar a Violência de gênero – uma luta antiga
• 30 /12/76, Ângela Maria Fernandes Diniz, Estado do Rio de Janeiro, a vítima Ângela foi assassinada por Raul Fernando do Amaral Street (Doca Street),
• Segundo o Advogado Evandro Lins e Silva “..., a “mulher fatal”, encanta, seduz, domina, como foi o caso de Raul Fernando do Amaral Street.”
• “...foi um triste e doloroso episódio na vida normal do criminoso, não há razão para lhe ser aplicada alguma pena, ainda mesmo que não desonrosa. Toda repressão seria inútil e, como tal, iníqua.”
• Em 1980 o Doca Street foi absolvido no primeiro julgamento por “legítima defesa da honra”
• Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio anulou o julgamento, mandando Raul Fernando Street a novo Júri e foi condenado a cumprir pena de homicídio.
Primeiros passos na atenção às
situações de violência de gênero
mulheres organizaram atos e manifestações
contra a impunidade dos crimes em defesa da
“honra” masculina
SOS Corpo (ONG)em 1980 começa a acolher e
apoiar as mulheres em situação de violência
1985 – Primeira Delegacia de Defesa da Mulher
1990 – Casa Eliane de Grammont como
primeiro Centro Público de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência
Bases da Política Nacional de Enfrentamento
à Violência contra as Mulheres
• 1981 - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
• 1993 - Conferência de Viena - os direitos da mulher e das meninas constituem parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais. -
• 2000 - Convenção Internacional contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Convenção de Palermo).
Marcos Legais • 2003 – Criação da Secretaria Nacional
Políticas p/Mulheres
• 2004 - Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – Prioridade Violência
• 1994 - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) – O Brasil ratificou em 1995
• 2006 – Aprovação Lei Maria da Penha
• 2007 – Pacto Nacional para o Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Lei Maria da Penha – 11340/06
• Proíbe a utilização da Lei 9099 para os
casos de violência contra as mulheres
• Identifica a VIOLÊNCIA DE GÊNERO
• Propõe acolher e proteger a mulher,
responsabilizar quem agrediu e realizar
ações educativas e preventivas
• Propõe a reeducação de agressores/as
O Que mudou com a Lei Maria da Penha
• Fica proibido: o pagamento cesta básica e multas /agredida entregar a intimação ao agressor
• Caso de lesão corporal não precisa de “representação”,
• A mulher deve ser notificada dos atos processuais,
• A violência doméstica contra a mulher independe da suaorientação sexual
• Possibilita a prisão em flagrante do agressor
• Medidas Protetivas de Urgência à vítima,
• Prisão preventiva ao agressor, quando houver risco àintegridade física/psicológica da mulher
• Prevê a criação de Juizados Especiais de violênciadoméstica e familiar contra a mulher com competência civile criminal
Diretrizes da Política Nacional
• Garantir o cumprimento dos tratados, acordos e convenções internacionais
firmados e ratificados pelo Estado Brasileiro relativos ao enfrentamento da
violência contra as mulheres.
• Reconhecer a violência de gênero, raça e etnia como violência estrutural e
histórica que expressa a opressão das mulheres e que precisa ser tratada
como questão da segurança, justiça, educação, assistência social e saúde
pública.
• Combater as distintas formas de apropriação e exploração mercantil do
corpo e da vida das mulheres, como a exploração sexual e o tráfico de mulheres.
• Implementar medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira
integrada e intersetorial nas áreas de saúde, educação, assistência, turismo,
comunicação, cultura, direitos humanos e justiça.
• Incentivar a formação e capacitação de profissionais para o enfrentamento à
violência contra as mulheres, em especial no que tange à assistência.
• Estruturar a Redes de Atendimento à mulher em situação de violência nos
Estados, Municípios e Distrito Federal.
Algumas ações nacionais• Pactuação com os Estados
– aportes financeiros para estruturação de Redes (Casas Abrigo do ABC, Casa Abrigo em MG, Casa Passagem em SP, etc)
• Programa Mulher Viver sem Violências - Unidade Móvel para áreas rurais e metropolitana
• Casa da Mulher Brasileira
• Compromisso e Atitude -
Casa da Mulher Brasileira
Rua Vieira Ravasco, 26 -
Cambuci
art. 8 Lei MP= integração operacional
• Poder Judiciário,
• Ministério Público,
• Defensoria pública
• Segurança pública
(civil e militar/Estado, Civil /Municipal)
•assistência social,
•saúde
•educação
•trabalho e
• habitação
•Relações pessoais
Tipos de Redes
• Redes Primárias ou de Relações do
Cotidiano
• Redes de Serviços – Todos os
Atendimentos
• Redes Intermediárias – as ações de
interlocução e facilitação de acesso
Política de Enfrentamento a violência contra as
mulheres do Município de SP
• Realiza acolhimento, atendimento, proteção e encaminhamentos
• Contribui para fortalecer A REDE DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
• Articula, promove capacitação e estimula o atendimento à violência sexual e o enfrentamento a outras formas de violência, p.ex. a obstétrica
• Ações educativas e de preventivas
Políticas intersetoriais• Protocolo Comum de atendimento entre a SMPM e SMADS-Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, para Enfrentamento à Violência
• Núcleo de Gênero e Sexualidades, em DOT / SME como ações educativas, inclusão de igualdade de gênero e respeito à diversidade
• Formação da Guarda Civil Metropolitana sobre Políticas para as Mulheres/perspectiva de gênero/ enfrentamento à violência
• Parceria com ILUME e CAP / SMSU, para iluminação pública de locais onde há incidência de violência sexual
• Criação do Centro de Orientação ao Emprego Doméstico, em parceria com a SDTE e USP – Faculdade de Direito
• Sensibilização e atualização de profissionais do Setor Saúde sobre DS e DR, e para o atendimento da violência sexual e aborto legal
Políticas Intersetoriais –• Programa Guardião Maria da Penha – SMPM/ GEVID/GCM
• Aluguel social para mulheres em situação de violência– Portaria SEHAB/ Cota no Programa Minha Casa Minha Vida, do município de São Paulo (Resolução CMH nº 61, de 16 de outubro de 2014)
• Atendimento da Defensoria Pública (Termo de Cooperação -DPESP/NUDEM)
• Fórum de Casas Abrigos do Estado de São Paulo
• Participação e Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (COMESP, Redes de Enfrentamento Regionais - Leste II, Sul II, Centro e Norte)
• Articulação com a Coordenação das DDMs (SSP-SP)– Instrução da Secretaria de Segurança Pública para as Delegacias informarem sobre a rede de atendimento, apoio e proteção das mulheres
Bases Legais para o Atendimento da
Violência Sexual e Aborto Legal
• 1999 Norma Técnica para Atendimento dos Agravos da VS
• 2009 estupro deixa de ser tratado como “crime contra
costumes” e passa a ser tratado como “crime contra a
dignidade sexual
• Lei 12845/13 Atendimento integral e imediato na Rede de
Pronto Atendimento do Sistema de Saúde/
• 2013 – Lei atendimento da violência sexual
• 2015 – Portaria Interministerial 288 para coleta de
materiais– nos casos de violência sexual – para fins de
perícia técnica
Atendimentos à Violência Sexual e aborto legal
• Acolhimento sem julgamento, com equipe
multidisciplinar (psicologia, ginecologia, A.Social)
• Até 72 horas coquetel anti hiv/aids, demais dst,
profilaxia da gravidez e Informação sobre outros
serviços
• Realiza aborto legal, sem condicionar ao BO, quando
houve gravidez decorrente do estupro e for a decisão
da mulher
• Faz acompanhamento ambulatorial médico e
psicológico
• 6 serviços do Município, 1 Estado e 1 Federal
Enfrentamento à outras formas de violência:
• Violência obstétrica: redução de procedimentos considerados desnecessários como a episiotomia, redução das cesáreas, ampliação casas de parto natural
• Sensibilização em parceria com a SMDH sobre a violência contra as Mulheres idosas
• Lei que trata com mais rigor assédio sexual no âmbito da administração municipal
• Campanha contra assédio no transporte municipal, ação educativa com os profissionais da SPTrans
• Plantão da Casa Eliane de Grammont articulado com diversos setores durante o carnaval / leque informativo
Desafios no enfrentamento à
violência de gênero
• Mudança da cultura desigual de gênero
• Sensibilizar gestores(as), autoridades,
profissionais técnicos(as) , entre outras
entes
• Respeitar as diversidades (raça/etnia, idade, orientação
sexual, identidade de gênero, religião, etc)
• Respeitar a Autonomia de decisão das
mulheres
• Laicidade do Estado –
• http://www.ambito-
juridico.com.br/site/index.php?n_link=revis
ta_artigos_leitura&artigo_id=8243#_ftn14
• http://www.spm.gov.br/sobre/publicacoes/
publicacoes/2011/politica-nacional
• http://www.redemulher.org.br/publicacoes/
vempraroda.pdf
www.prefeitura.sp.gov.br/politicasparamulheres
https://www.facebook.com/secretariapoliticasparamulheres?fref=ts
Tel.: 2363 9400