Políticas Públicas sobre drogas Políticas Públicas sobre drogas

Rafael FranziniRafael Franzini

Representante do Escritório de Ligação e Parceria do UNODCRepresentante do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC Brasília, 24 de setembro de 2015

UNGASS 2016UNGASS 2016• Sessão Especial sobre drogas a ser realizada

pela Assembleia Geral das Naçoes Unidas em abril de 2016;

• O resultado dessa sessão pautará as políticas sobre drogas a serem implementadas pelos países membros das Nações Unidas nos próximos anos;

• UNODC está organizando uma série de eventos preparatórios pelo mundo e incentivando os países membros a organizarem reuniões preparatórias em nível nacional.

Convenções sobre drogas Convenções sobre drogas

1961: Convenção Internacional sobre Narcóticos

1971: Convenção Internacional sobre Substâncias Psicotrópicas

1988: Convenção sobre Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas

O que dizem as Convenções? O que dizem as Convenções? Artigo 38 da Convenção de 1961: “as Partes devem dar

especial atenção e tomar todas as medidas possíveis para a prevenção do abuso de drogas e para a identificação precoce, tratamento, educação, pós-tratamento, reabilitação e reintegração social das pessoas envolvidas”

Artigo 14 (4) da Convenção de 1988: “... as Partes adotarão as medidas apropriadas para eliminar ou reduzir a procura ilícita por entorpecentes e por substâncias psicotrópicas, com vistas a reduzir o sofrimento humano e eliminar os incentivos financeiros ao tráfico ilícito

Como se dá a implementação das convenções?Como se dá a implementação das convenções? O uso não medicinal de narcóticos e psicotrópicos específicos é

proibido, mas a severidade da punição varia consideravelmente entre os países

Todos os países punem severamente o tráfico de grandes quantidades de drogas e crimes violentos relacionados às drogas.

Há grande variação na forma de punir o uso e o porte de drogas para uso pessoal.

As convenções não colocam COMO se deve punir, mas colocam princípios como o da proporcionalidade.

Não há uso da expressão “Guerra às drogas”.

Encarceramento

Degradação das condições de vida que já são

problemáticas

Ficha criminal

Dificuldades no acesso a

emprego e renda

Perda de vida produtiva

Facilita o vínculo com organizações criminosas

Consequências do encarceramentoConsequências do encarceramento

Como deve ser o tipo de assistência oferecida?Como deve ser o tipo de assistência oferecida? Acesso voluntário;Acesso voluntário;

Disponibilizada de forma humanizada forma humanizada e que não viole os direitos das não viole os direitos das pessoaspessoas, respeite os padrões de ética do cuidado em saúde, tais como o respeito a autonomia e a dignidade do indivíduo;

Corroborada por diretrizes clínicas baseadas em evidências científicas. Na falta de evidências, novas abordagens devem ser rigorosamente avaliadas;

As pessoas que usam drogas devem ter o direito de escolher a forma de tratamento que receberão;

Deve incluir intervenções clínicas e sociais Deve incluir intervenções clínicas e sociais (tanto psicossociais como farmacológicas) ofertado por uma equipe multiprofissional, sob os sob os auspícios do sistema de saúdeauspícios do sistema de saúde;

Precisam ser acompanhadas por intervenções de subsistência acompanhadas por intervenções de subsistência sustentávelsustentável que permitam aos participantes ter uma perspectiva de vida satisfatória e autossustentável no futuro.

Diretrizes Internacionais sobre Prevenção do uso de Diretrizes Internacionais sobre Prevenção do uso de DrogasDrogas

ConsolidarConsolidar o que há de evidência científicaevidência científica no campo da prevenção do uso de drogasprevenção do uso de drogas, descrevendo intervenções e políticas efetivas e suas características;

IdentificarIdentificar os principais componentescomponentes para o desenvolvimento de um sistema nacional de sistema nacional de prevençãoprevenção do uso de drogas;

AuxiliarAuxiliar formadores de políticas no desenvolvimento de programas, políticas e desenvolvimento de programas, políticas e sistemassistemas que representem um investimento verdadeiramente efetivo.

Sistema Nacional de Prevenção EficazSistema Nacional de Prevenção Eficaz(Diretrizes Internacionais para Prevenção do uso de Drogas)(Diretrizes Internacionais para Prevenção do uso de Drogas)

Sobre o UNODCSobre o UNODC

Sede: Viena, Austria

Estabelecido em 1997, a partir da fusão do United Nations International Drug Control Program (UNDCP) and the Crime Prevention and Criminal Justice Division.

Opera em todas as regiões do mundo, em mais de 150 países.

Rafael FranziniRafael FranziniRepresentanteRepresentante

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