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N 222, segunda-feira, 17 de novembro de 201412 ISSN
1677-7042
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24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas
Brasileira - ICP-Brasil.
1
FUNDAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA No
- 2.327, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas
atribuies legais e considerando o que consta noProcesso n.
23113.010366/2014-29; resolve:
Art. 1 - Homologar o resultado do Concurso Pblico de Provas e
Ttulos para Professor Efetivo do Departamento de Geo-grafia/Campus
Universitrio Prof. Jos Alosio de Campos, objeto do Edital n.
019/2014, publicado no D.O.U. de 23/05/2014, conformeinformaes que
seguem:
Matrias de Ensino Geografia Fsica e Planejamento/Ordenamento
TerritorialDisciplinas Climatologia Sistemtica; Geologia Geral;
Tpicos Especiais em Geologia; Biogeografia; Geomorfologia
Estrutural; Geomorfologia Costeira; Climatologia Aplicada;
Geomorfologia Fluvial e Hidrografia; Anlisee Gesto de Bacias
Hidrogrficas; Eroso e Conservao dos Solos; Ordenamento Territorial;
PlanejamentoUrbano e Regional; Planejamento Rural e Planejamento
Geoambiental.
C arg o / N v e l Professor A djunto-A - N vel IRegime de
Trabalho Dedicao Exclusiva
Resultado Final 1 LUGAR: TAIS KALIL RODRIGUES - 64,982 LUGAR:
LARISSA MONTEIRO RAFAEL - 52,83
Art. 2 - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao
no Dirio Oficial da Unio.
ANGELO ROBERTO ANTONIOLLI
2o As parcerias sero formalizadas por meio de instru-mento
especfico, explicitando as responsabilidades de cada uma
daspartes.
Art. 7o A participao das IES no Programa facultativa e oseu
credenciamento ser realizado por intermdio de edital ou
decarta-convite, a serem publicados pelo MEC, por meio da SESu ou
daCAPES.
Art. 8o Ato do Ministro da Educao dispor sobre a forma
de operacionalizao do Programa.Art. 9o Compete SESu:I - promover
e incentivar a participao das IES pblicas no
Programa;II - auxiliar as IES na institucionalizao de seus
centros de
lnguas;III - estabelecer, em parceria com a CAPES, por meio
do
Ncleo Gestor do Programa, os perfis de bolsistas que podero
fazerparte do Programa Idioma sem Fronteiras;
IV - promover o ensino e o aprendizado de idiomas, pormeio das
IES participantes do Programa;
V - auxiliar nos acordos estabelecidos com parceiros para
aimplementao de cursos online;
VI - organizar, em articulao com as IES, a aplicao detestes de
nivelamento ou de proficincia em idiomas;
VII - acompanhar e avaliar a implementao do Programa edivulgar,
periodicamente, os seus resultados;
VIII - gerenciar e acompanhar as aes do Programa, com acolaborao
da Capes; e
IX - articular com a Secretaria de Educao Bsica - SEB ecom a
Secretaria de Educao Profissional e Tecnolgica - SETECiniciativas
que fortaleam as aes do Programa Idioma sem Fron-teiras.
Art. 10. Cabe CAPES:I - colaborar com a SESu no acompanhamento e
na ava-
liao do Programa;II - estabelecer, em parceria com a SESu e com
o Ncleo
Gestor do Programa, os perfis de bolsistas que podero fazer
parte doPrograma Idioma sem Fronteiras;
III - implementar a concesso de bolsas e auxlios referentesao
Programa; e
IV - auxiliar no fortalecimento de programas que valorizema
formao de professores de diferentes idiomas.
Art. 11. Cabe s IES participantes do Programa:I - promover e
incentivar a participao de estudantes, pro-
fessores e corpo tcnico-administrativo no Programa;II -
disponibilizar SESu os dados necessrios imple-
mentao, ao acompanhamento e superviso do Programa;III -
selecionar os bolsistas que participaro do programa
para atender aos critrios estabelecidos pela CAPES ou SESu,
pormeio de indicaes da reitoria, no caso dos coordenadores, e por
meiode edital de seleo, no caso dos professores.
IV - aplicar testes de nivelamento ou de proficincia
aospotenciais participantes de programas de mobilidade acadmica,
emarticulao com a SESu;
V - ofertar formao presencial em diferentes idiomas comunidade
acadmica selecionada entre os potenciais participantesde programas
de mobilidade acadmica, por meio de seu centro,ncleo de lnguas ou
estrutura congnere;
VI - divulgar e dar suporte formao virtual de
estudantesoferecida pelo Programa;
VII - disponibilizar sua infraestrutura s aes do Programa;e
VIII - implementar uma poltica de ensino de idiomas nombito de
sua instituio, valorizando as aes do Programa.
Art. 12. O Programa Idiomas sem Fronteiras ser custeadopor
dotaes oramentrias da Unio consignadas anualmente aosrgos e s
entidades envolvidas no Programa, observados os limitesde
movimentao, de empenho e de pagamento fixados anualmente.
Art. 13. A Portaria MEC no 1.466, de 18 de dezembro de2012,
passa a vigorar com a seguinte alterao:
"Art. 9o-A. O Programa Ingls sem Fronteiras integra o Pro-grama
Idiomas sem Fronteiras e ser disciplinado pelo seu NcleoGestor."
(N.R.)
Art. 14. Ficam revogadas as Portarias MEC no 246, de 27 demaro
de 2013, no 16, de 3 de abril de 2013, e no 34, de 31 de julhode
2014.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
pu-blicao.
JOS HENRIQUE PAIM FERNANDES
SECRETARIA DE EDUCAO SUPERIORCOMISSO NACIONAL DE RESIDNCIA
MULTIPROFISSIONAL EM SADE
RESOLUO N 7, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Regulamenta os processos de avaliao, su-perviso e regulao de
programas de Re-sidncia em rea Profissional da Sade.
A Comisso Nacional de Residncia Multiprofissional emSade,
instituda pela Lei n 11.129, de 30 de junho de 2005, no uso
das atribuies que lhe confere a Portaria Interministerial n
1.077, de12 de novembro de 2009, e considerando a necessidade de
regu-lamentar o art. 7, caput, da Portaria Interministerial n
1.077, de 12de novembro de 2009, resolve:
TTULO IDa Avaliao, Superviso e Regulao de Programas de Re-
sidncia em rea Profissional da SadeArt. 1 Esta Resoluo dispe
sobre a avaliao, superviso e
regulao dos Programas de Residncia em rea Profissional da
Sa-de.
1 A instituio proponente de programas de Residncia emrea
Profissional da Sade dever constituir uma nica Comisso deResidncia
Multiprofissional (COREMU), com o fim de atender aosdispositivos
desta Resoluo.
2 Entende-se por instituio proponente aquelas que ofe-recem
programa de residncia.
Art. 2 A avaliao, superviso e regulao de programas deresidncia
em rea profissional da sade devero orientar-se pelos
seguintes critrios:
I - Valorizao do carter multiprofissional e da interdis-ciplinar
do trabalho em sade;
II - Organizao de currculos integrados, por meio de
me-todologias participativas e intersees entre programas;
III - Desfragmentao dos ncleos profissionais;IV - Composio de
interfaces entre as modalidades uni-
profissional e multiprofissional nos programas de residncia em
reaprofissional da sade e destes com os programas de residncia
m-dica;
V - Colaborao no desenvolvimento dos sistemas locais desade;
VI - Valorizao dos saberes das categorias profissionais
minoritrias no SUS; eVII - Interao entre ensino, servio e
sociedade.Pargrafo nico. Podero ser criadas instncias
descentra-
lizadas de avaliao, superviso e regulao, em consonncia com
apoltica do SUS e conforme regulamentao especfica da CNRMS.
TTULO IIDA REGULAOSeo IDos Atos AutorizativosArt. 3 O
funcionamento de programas de Residncia em
rea Profissional da Sade depende de ato autorizativo do
PoderPblico, nos termos desta Resoluo.
1 So modalidades de atos autorizativos:I - quanto ao
funcionamento de instituies para oferta de
Residncia em rea Profissional da Sade:a)credenciamento de
instituies; eb)recredenciamento de instituies.II - quanto ao
funcionamento dos programas de residncia
mdica:
a)autorizao de funcionamento de programas;b) reconhecimento de
programas; ec)renovao de reconhecimento de programas. 2 Alteraes
estruturais na instituio proponente res-
ponsvel pelo Programa de Residncia em rea Profissional da Sa-de,
tais como personalidade jurdica, nomenclatura institucional, tipodo
programa e rea de concentrao dependero de modificao doato
autorizativo originrio.
3 As solicitaes referentes alterao e remanejamentodo nmero de
vagas e incluso de ncleo profissional no Programa deResidncia em
rea Profissional da Sade sero processadas na for-ma de aditamento
do ato autorizativo originrio, concedido medianteanlise documental
e ressalvada a necessidade de avaliao in locoaps a apreciao dos
documentos pela CNRMS.
4 Havendo divergncia entre o ato autorizativo e
qualquerdocumento de instruo do processo, prevalecer o ato
autorizativo.
5 Os atos autorizativos expedidos pela CNRMS tm va-lidade de
quatro anos, contados de sua publicao, excetuada a au-torizao de
funcionamento, que ter prazo igual ao perodo de du-rao do
respectivo programa.
Art. 4 Os atos autorizativos sero vlidos a partir de suapublicao
no Dirio Oficial da Unio, e indicaro, no mnimo:
I - o nome da instituio proponente responsvel pela exe-cuo do
programa;
II - o nome e tipo do programa;III - as reas de concentrao do
programa; e
IV - o nmero de vagas e categorias profissionais.Art. 5 A oferta
de curso de ps-graduao lato sensu sem aobteno do correspondente ato
autorizativo no constitui Residnciaem rea Profissional da Sade.
Art. 6 No caso de constatao de irregularidade em atoautorizativo
de programa de Residncia em rea Profissional da Sa-de, a CNRMS
poder vedar a admisso de novos residentes, bemcomo aplicar as
medidas punitivas e reparatrias cabveis.
Seo IDo credenciamento e do recredenciamento de instituies
proponentes dos programas de Residncia em rea Profissional
daSade
Art. 7 O credenciamento e o recredenciamento de insti-tuies
proponentes de Programa de Residncia em rea Profissionalda Sade se
basearo nos seguintes critrios, a serem detalhados emResoluo
especfica da CNRMS:
I - infraestrutura institucional; eII - qualificao do corpo
docente.
Art. 8 As instituies proponentes devero se recredenciar acada
quatro anos.Seo IIDa Autorizao, do Reconhecimento e da Renovao de
Re-
conhecimento de programa de Residncia em rea Profissional
daSade
Subseo IDas Disposies GeraisArt. 9 So fases do processo de
autorizao, de reconhe-
cimento e de renovao de reconhecimento:I - protocolo do pedido
junto ao Sistema de Informao da
Comisso Nacional de Residncia em Sade - SisCNRMS,
instrudoconforme disposto nos arts. 13, 14 e 18 desta Resoluo;
II - anlise documental pela Cmara Tcnica;III - avaliao in
loco;IV - manifestao da Cmara Tcnica sobre o pedido; eV - deciso da
Plenria da CNRMS pelo deferimento ou
indeferimento do pedido, com ou sem recomendaes. 1 A Plenria da
CNRMS e as Cmaras Tcnicas podero
solicitar, a qualquer tempo, informaes e documentos para
instruir oprocesso.
Art. 10. Da deciso da Plenria da CNRMS caber, no prazode trinta
dias:
I - Pedido de reconsiderao, mediante apresentao de fatosnovos
CNRMS; e
II - Recurso dirigido Secretaria de Educao Superior doMinistrio
da Educao, que constituir uma Comisso de Recursos,a qual funcionar
pontualmente, com a seguinte composio:
a) Um representante da Secretaria de Educao Superior doMinistrio
da Educao;
b) Um representante da Secretaria de Gesto do Trabalho daEducao
na Sade (SGTES) do Ministrio da Sade; e
c) Um representante das demais entidades com assento naCNRMS, no
integrantes da Plenria, das Cmaras Tcnicas e doBanco de Avaliadores
da CNRMS.
Subseo IIDa AutorizaoArt. 12. A oferta de Programa de Residncia
em rea Pro-
fissional da Sade depende de autorizao de funcionamento
emitidapela CNRMS.
Art. 13. O pedido de autorizao de funcionamento de pro-grama de
Residncia em rea Profissional da Sade dever ser efe-tuado pela
Comisso de Residncia Multiprofissional - COREMU dainstituio
proponente responsvel e instrudo com os seguintes do-cumentos e
informaes:
I - ata de constituio da COREMU, conforme legislaovigente;
II - portaria de nomeao dos membros da COREMU;III - comprovante
de cadastramento das instituies parceiras
de cenrio de prtica no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos
deSade - CNES, exceto para os servios de sade animal, e
com-provante de registro na Vigilncia Sanitria;
IV- instrumento formal de parceria contendo a descrio doscenrios
de prtica, a exemplo dos relacionados educao, assis-tncia social,
servios prisionais, comunidades ou grupos especficos,
movimentos comunitrios, dentre outros;
