PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICADO Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Abril/2013

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICADO

Prof. Gabriel Lopes Coutinho FilhoAbril/2013

Apresentação 06

BREVE HISTÓRICO“TERCEIRIZAÇÃO” É FENÔMENO DE NATUREZA POLÍTICA, ECONÔMICA E ADMINISTRATIVA QUE GANHA CORPO COM A “MODERNIDADE” E COM A“GLOBALIZAÇÃO”.

Década de 1970 em diante.

BREVE HISTÓRICO“TERCEIRIZAÇÃO” COMO FENÔMENO GLOBAL TEM ORIGEM: COMPETIÇÃO SELVAGEM. PARANÓIA COM DIMINUIÇÃO DE CUSTOS DAS EMPRESAS. ESTRATÉGIA DE GESTÃO. RUPTURA COM COMPROMISSO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E “DUMPING” SOCIAL E ENFRAQUECIMENTO SINDICAL.

BREVE HISTÓRICO

AS TRANSFORMAÇÕES MUNDIAIS INTERFEREM NO MUNDO DO TRABALHO COM IMPACTOS RELEVANTES: ECONÔMICOS DOUTRINÁRIOS LEGISLATIVOS JURISPRUDENCIAIS

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOSCONCEITO

Ministro Maurício Godinho Delgado, TST.“...é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente.“(grifamos)

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOSCONCEITO

Terceirização é um método de administração que repassa para outras empresas (terceiras) certas atividades que antes eram feitas pela própria empresa, com repercussões legais e sociais.

RELAÇÕES JURÍDICAS

EMPREGADO EMPREGADOR

ANTES


EMPREGADO EMPREGADOR

emprego

ANTES


EMPREGADO

DEPOIS

TerceirizadaINTERPOSTA

Cliente

EMPREGADOR

TOMADOR


EMPREGADO

DEPOIS


Cliente

EMPREGADOR

TOMADOR


EMPREGADO

DEPOIS

civilemprego


Cliente

EMPREGADOR

TOMADOR


EMPREGADO

DEPOIS

civilemprego


Cliente

EMPREGADOR

TOMADOR

serviço

HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA PROPORCIONOU CRESCIMENTO DO FENÔMENO DA “TERCERIZAÇÃO”


Lei nº 6.019/1974

Permitiu certa “terceirização”1. Para atender acréscimos de demanda sazonal 2. Substituição temporária de empregados.


Lei nº 7.102/1983

Permitiu a terceirização de:1. Serviços de segurança para bancos2. Empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores


AUSÊNCIA DE LEIREGULADORA/LIMITADORADA TERCEIRIZAÇÃO

CULTURA EMPRESARIAL MODERNA

USO INDISCRIMINADO DA TERCEIRIZAÇÃO

A TERCEIRIZAÇÃO É APRESENTADA COMO ESTRATÉGIA DE GESTÃO DE CUSTOS PARA EMPRESAS.


PORÉM A REALIDADE TEM DEMONSTRADO OUTRO USO

DA TERCEIRIZAÇÃO COM TRISTES RESULTADOS

SOCIAIS PARA O TRABALHADOR.


PORÉM A REALIDADE TEM DEMONSTRADO OUTRO USO

DA TERCEIRIZAÇÃO COM TRISTES RESULTADOS

SOCIAIS PARA O TRABALHADOR.

Há exceções mas não é regra!

TRISTE REALIDADE NO BRASIL:

MEIO DE FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS.

TRISTE REALIDADE NO BRASIL:

Prováveis Razões:Vantagem financeira.Visão da natureza do contrato entre a terceirizada e a tomadora.Falta de visão sobre a natureza do trabalho humano.Desmobilização Sindical.

MEIO DE FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS.

Custos da folha de salários. Regime CLT

Conforme metodologia: 102% da folha

ENCARGOS SOBRE O SALÁRIO PAGO CHEGAM A

Terceirização: Efeitos econômicos

SALÁRIOS

ENCARGOS

76%

▪ EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES (COM/IND)

▪ 13º salário.......................................................8,33%▪ Férias ............................................................11,11%▪ INSS .................................................. 0,00%▪ SAT ................................................... 0,00% ▪ Sal.Educação .................................... 0,00%▪ INCRA/SEST/SEBRAE/SENAT ......... 0,00%▪ FGTS.................................................. 8,00%▪ FGTS/Provisão de Multa – Rescisão. .4,00%▪ Total Previdenciário........................................12,00%▪ Aviso Prévio......................................................8,33%▪ Provisão s/13º e Férias.....................................2,33%

▪ TOTAL..................................................

23

42,11%

BREVE ANÁLISE DE CUSTOS

▪ EMPRESA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES

▪ 13º salário.......................................................8,33%▪ Férias ............................................................11,11%▪ INSS .................................................20,00%▪ SAT .............................................até 3,00% ▪ Sal.Educação .................................... 2,50%▪ INCRA/SEST/SEBRAE/SENAT .........3,30%▪ FGTS.................................................. 8,00%▪ FGTS/Provisão de Multa – Rescisão. .4,00%▪ Total Previdenciário c/ FGTS..........................40,80%▪ Aviso Prévio......................................................8,33%▪ Provisão s/13º e Férias.....................................7,93%

▪ TOTAL..................................................

24

75,51%


Exemplo: Cargo: Vigia na Indústria e no serviço terceirizadoFonte: DataFolha – dez/2010 – Menores salários apurados.

Salário R$..Com encargosde R$.........Até R$........

25

734,00

1.043,09 1.288,24

577,00

983,21 983,21

c/ margem bruta 20% da terceirizada

TerceirizadoEmpregado

Direto

- 6%

- 40%

- 24%


HÁ TERCEIRIZADAS QUE OFERECEM SERVIÇOS COM APENAS

26


30% DE ENCARGOS

HÁ TERCEIRIZADAS QUE OFERECEM SERVIÇOS COM APENAS

Salário R$..Custo ?de R$.........Até R$........

27

734,00

1.043,09 1.288,24

EmpregadoDireto

577,00

750,10 755,10

c/ margem bruta 30% da terceirizada

Terceirizado

- 28%

- 41%SEM OS BENEFÍCIOS

CONVENCIONAIS TIPICOS DO TOMADOR


30% DE ENCARGOS

SE O CUSTO MÍNIMO DO EMPREGADO É

SOBRE O SALÁRIO DO EMPREGADO CLT, COMO É POSSÍVEL UMA TERCEIRIZADA OFERECER SERVIÇOS COBRANDO SOMENTE

SOBRE O SALÁRIO DO EMPREGADO TERCEIRIZADO?

28

QUESTÃO RELEVANTE

30% DE ENCARGOS

42,11% (SIMPLES)

Terceirização atinge: Trabalhos especializados:

Trabalhos de baixa qualificação:

MECANISMO PERVERSO



Mais numerosos / frágeis.Grande impacto econômico.

Menos numerosos.Baixo impacto econômico.

MECANISMO PERVERSO



O “CUSTO DO SERVIÇO” é determinante na contratação

A “QUALIDADE DO SERVIÇO” é determinante na contratação

MECANISMO PERVERSO

TST - Tribunal Superior do Trabalho

O TST REAGE NO CONTEXTO DE INÚMERAS AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DE TERCEIRIZADAS INADIMPLENTES NOS PRIMEIROS ANOS DA DÉCADA DE 1980.

NA DÉCADA DE 1980 OS BANCOS POSSUIAM GRANDES GRÁFICAS. OS GRÁFICOS EMPREGADOS DOS BANCOS POSSUIAM TODAS AS VANTAGENS DA ATIVIDADE PRINCIPAL.

HISTÓRIA

IMPRESSOR É BANCÁRIO

BANCO


BANCO

BANCO

GRÁFICA


IMPRESSOR NÃO É BANCÁRIO

BANCO

BANCO

GRÁFICA

NA DÉCADA DE 1980OS BANCOS COMEÇARAM A INVESTIR EM INFORMÁTICAE PRETENDERAM REALIZAR A MESMA ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA

HISTÓRIA

INFORMÁTICAÉ BANCÁRIO

BANCO


BANCO

BANCO

TI


INFORMATICANÃO É BANCÁRIO

BANCO

BANCO

TI


REAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO TST

SÚMULA 2391985


SÚMULA 239Bancário. Empregado de empresa de processamento de dados

É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico.



SÚMULA 256 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE 1986 Cancelada e substituída pelaSúmula 331, em 2003



SÚMULA 2391985


SÚMULA 256Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.


SÚMULA 256Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.

RIGOR NA POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO



SÚMULA 239Nova redação2005


SÚMULA 239BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS

INFORMÁTICANÃO É BANCÁRIO

TI

alimentosmetalúrgica

eletrônicos


SÚMULA 239É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros


TI

alimentosmetalúrgica

eletrônicos

GRUPO ECONÔMICOOU CLIENTE



SÚMULA 331(2003)REVISADA PELA RESOLUÇÃO Nº 174, DE 24/05/2011

A MAIS ATUAL E IMPORTANTE REFERÊNCIA JURÍDICA PARA RELAÇÃO TERCEIRIZADA

TST - Tribunal Superior do TrabalhoSÚMULA 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

RESOLUÇÃO Nº 174, DE 24 DE MAIO DE 2011

I - A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGAL, FORMANDO-SE O VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO NO CASO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974).

MANTIDA


RESOLUÇÃO Nº 174, DE 24 DE MAIO DE 2011 INTERPRETAÇÃO RÍGIDA

TODA TERCEIRIZAÇÃO É, EM REGRA, ILEGAL.Exceções: trabalhadores temporários (lei 6.019/1974)



... II - A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR, MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA, NÃO GERA VÍNCULO DE EMPREGO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL (ART. 37, II, DA CF/1988).

MANTIDA


RESOLUÇÃO Nº 174, DE 24 DE MAIO DE 2011 INTERPRETAÇÃO

UMA DAS FACES DA ESTRATÉGIA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO

EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA SERVIDORES E EMPREGDOS PÚBLICOS.



... III - NÃO FORMA VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA (LEI Nº 7.102, DE 20.06.1983) E DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, BEM COMO A DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR, DESDE QUE INEXISTENTE A PESSOALIDADE E A SUBORDINAÇÃO DIRETA.

MANTIDA



INTERPRETAÇÃO

AMPLIAÇÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS

Exceções: trabalhadores temporários (lei 6.019/1974)serviços de vigilância (lei nº 7.102/1983) serviços de conservação e limpezaserviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta (Art.3º,CLT).



... IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, DESDE QUE HAJA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTE TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MANTIDA



INTERPRETAÇÃO

INTRODUÇÃO DA FIGURA DA SUBSIDIARIEDADE DO TOMADOR(ANÁLOGA AO FIADOR) NA RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS DA EMPRESA TERCEIRIZADA.FUNDAMENTO: NATUREZA DO ESPECIAL TRABALHO HUMANO.



...V - OS ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA RESPONDEM SUBSIDIARIAMENTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ITEM IV, CASO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI N.º 8.666, DE 21.06.1993, ESPECIALMENTE NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇO COMO EMPREGADORA. A ALUDIDA RESPONSABILIDADE NÃO DECORRE DE MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA REGULARMENTE CONTRATADA.

REVISADA


RESOLUÇÃO Nº 174, DE 24 DE MAIO DE 2011 INTERPRETAÇÃO

APARENTE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BASE NO JULGAMENTO DO STF

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, de 24/11/2010, julgou constitucional o art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993- Lei de Licitações.



... VI – A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGE TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO LABORAL.

INOVAÇÃO IMPORTANTE



INTERPRETAÇÃO

AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO SERVIÇO.

QUESTÃO IMPORTANTE

INDEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA, LEGAL OU DOUTRINÁRIA DESSA FIGURA.

CONCEITOS DEATIVIDADE-FIM

ATIVIDADE-MEIO

QUESTÃO RELEVANTE

QUESTÃO IMPORTANTE

CADA VEZ É MAIS DIFÍCIL DIFENCIAR ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-MEIO. EX.: CONSTRUÇÃO CIVIL MONTADORAS DE AUTOS

EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO TELECOMUNICAÇÕES !!!!

QUESTÃO RELEVANTE

CUIDADO

TST – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE TERCERIZAÇÃOInstituições financeiras e bancos-promoção de vendas-correspondência postal-recursos humanos-caixa rápido e cobrançaTelecomunicações/ TI / Conc. Energia Elétrica-telemarketing ou call Center-instalação, manutenção e reparo de redes e linhas telefônicasAlimentos e bebidas -promotores de vendas em supermercados

QUESTÃO IMPORTANTE

COMO AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS SOLUCIONAM O PROBLEMA DA “ATIVIDADE FIM / MEIO”?

QUESTÃO RELEVANTE

PL Nº 1621/2007 - Vicentinho

Art. 3º. É proibida a terceirização da atividade-fim da empresa.§ 1º - Entende-se por atividade fim, o conjunto de operações, diretas e indiretas que guardam estreita relação com a finalidade central em torno da qual a empresa foi constituída, está estruturada e se organiza em termos de processo de trabalho e núcleo de negócios. (grifamos)

PL Nº 1621/2007 - Vicentinho

Art. 3º. É proibida a terceirização da atividade-fim da empresa.§ 1º - Entende-se por atividade fim, o conjunto de operações, diretas e indiretas que guardam estreita relação com a finalidade central em torno da qual a empresa foi constituída, está estruturada e se organiza em termos de processo de trabalho e núcleo de negócios. (grifamos)

CUIDADO

TERMOS GENÉRICOS!

PL 4302/1998 – Poder Executivo

Não trata do tema.

PL 4302/1998 – Poder Executivo

Não trata do tema.

É OMISSO

REMETE À

JURISPRUDÊNCIA

PL 4330/2004 – Sandro Mabel

Art.4º. ...§ 2º O contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante



MUITO CUIDADO

LIBERA GERAL



MUITO CUIDADO

LIBERA GERAL

APROVADO

na Comissão de Trabalho,

de Administração e

Serviço Público em

08/06/2011

-Agora vai para a CCJ

Lei 9.472/97-Lei Geral de Telecomunicações

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:I - ...II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

Lei 9.472/97-Lei Geral de Telecomunicações

Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:I - ...II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

PRECEDENTE

PERIGOSO

LIBERA GERAL

TST – AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE TERCERIZAÇÃO

DISCUSSÃO:A manutenção do critério de atividade-fim do tomador de serviços, atualmente adotado pelo TST para declarar a licitude ou ilicitude da terceirização

Dias 4 e 5/OUT/2011

CASO INTERESSANTERAMO QUÍMICO – SETOR COSMÉTICOS

PRODUTOS DE RETORNODEVOLVIDOS POR VENDEDORAS/ DEMONSTRADORAS.PROBLEMA: EMBALAGENS DANIFICADASEX.: PERFUMES E CREMES

EMPRESA TERCEIRIZADA TRABALHA NA LINHA DE

PRODUÇÃO E REEMBALA ESSES PRODUTOS, QUE SÃO

POSTERIORMENTE VENDIDOS.

CASO INTERESSANTERAMO QUÍMICO – SETOR COSMÉTICOS

PROBLEMAS:1. TERCEIRIZADOS RECEBEM SALÁRIOS MENORES.2. NÃO PODEM DESCONTAR EM FOLHA CONSUMO NA LANCHONETE DA EMPRESA.3. USAM UNIFORMES DIFENCIADOS COM PATENTE CONSTRANGIMENTO CONHECIDO POR TOMADOR E TERCEIRIZADO SEM NENHUMA PROVIDÊNCIA DE CORREÇÃO.

EMPREGADO TERCEIRIZADO

SRTE/SPSuperintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo

PESQUISASOBRE TERCEIRIZAÇÃOE EMPREGO2008

SRTE/SPSuperintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo

Programa de Combate a Terceirização Irregular (2008)

Objetivo:Busca de itens considerados irregularidades ou indícios de fraude comuns na terceirização.Assessoria de Comunicação da SRTE/SP - 30/01/2008http://www.mte.gov.br/delegacias/sp/sgcnoticiaDRT.asp?IdConteudoNoticia=2293

http://www.mte.gov.br/delegacias/sp/sgcnoticiaDRT.asp?IdConteudoNoticia=2293

RESULTADOS1.Terceirização da "atividade fim“

RESULTADOS1.Terceirização da "atividade fim"2.Contratação de "pessoas jurídicas" para atividade como empregados

RESULTADOS1.Terceirização da "atividade fim"2.Contratação de "pessoas jurídicas" para atividade como empregados3.Cooperativas irregulares

RESULTADOS1.Terceirização da "atividade fim"2.Contratação de "pessoas jurídicas" para atividade como empregados3.Cooperativas irregulares4.Pagamentos não contabilizados

RESULTADOS1.Terceirização da "atividade fim"2.Contratação de "pessoas jurídicas" para atividade como empregados3.Cooperativas irregulares4.Pagamentos não contabilizados5.Falta de contratos com prestadoras especialmente salarial

RESULTADOS1.Terceirização da "atividade fim"2.Contratação de "pessoas jurídicas" para atividade como empregados3.Cooperativas irregulares4.Pagamentos não contabilizados5.Falta de contratos com prestadoras especialmente salarial6.Desrespeito ao princípio da isonomia, especialmente salarial

RESULTADOS7.Desrespeito à legislação trabalhista nas terceirizadas

RESULTADOS7.Desrespeito à legislação trabalhista nas terceirizadas8.Substituição de funcionários por estagiários



CONCEITO DEISONOMIA DE TERCEIRIZADOS2010INOVAÇÃO RELEVANTE COMO REFERÊNCIA JURÍDICA


Orientação JurisprudencialOJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DEJT 19, 20 e 22.04.2010)


OJ-SDI1-383A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.

PROVOCAÇÕES

Não há razão técnica jurídica objetiva para que a responsabilidade do tomador seja subsidiária.

RESPONSABILIDADE DEVE SER SOLIDÁRIA ENTRE TOMADOR E PRESTADOR.

PROVOCAÇÕES

PROVOCAÇÕES

A isonomia salarial pode ser um potente fator inibição de terceirização fraudulenta ou precarizadora.

ISONOMIA NÃO PODE SER LIMITADA A ATIVIDADE ESTATAL COMO NA OJ-SDI1-383

PROVOCAÇÕES

PROVOCAÇÕES

A sucessividade de contratos com empresas diferentes usando os mesmos empregados caracteriza pessoalidade e caracteriza a terceirização ilícita.

CONFORTO DO TOMADOR ÀS CUSTAS DA PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO.

PROVOCAÇÕES

PROVOCAÇÕES

A terceirização fragmenta a percepção de coletivo e, portanto, prejudica o amadurecimento do movimento sindical. CONVÊNIOS E FRENTES INTERSINDICAIS. FORTALECIMENTO DA AÇÃO SINDICAL

PROVOCAÇÕES

PROVOCAÇÕES

Não há razão para a exclusão da responsabilidade da Administração Pública pela nova redação do inciso IV da Súmula 331-TST

MORALIDADE ADMINISTRATIVA MOTIVOS DO INADIMPLEMENTO CULPA NA ELEIÇÃO CULPA NA VIGILÂNCIA

PROVOCAÇÕES

PROVOCAÇÕES

O inciso V da Súmula 331-TSTamplia a condenação subsidiária da tomadora para “TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO REFERENTES AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO LABORAL”

PROVOCAÇÕES

PROVOCAÇÕES

Polêmicas importantes:

Assédio moral por preposto da interposta fora da empresa tomadora. Delimitação do período do contrato nas hipóteses de mais de um tomador no período.

PROVOCAÇÕES

A TERCEIRIZAÇÃO É UMA REALIDADE QUE PRECISA TER COMO PONTO DE REFLEXÃO E DE AÇÃO O PADRÃO DE RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR E O TIPO DE PROGRESSO SOCIAL QUE DESEJAMOS PARA O PAÍS.

MENSAGEM ÉTICA FINAL

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICADO

Prof. Gabriel Lopes Coutinho FilhoAbril/2013

Apresentação 06

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PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICADO Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Abril/2013