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Recursosrecurso em sentido estrito - RESE
É o primeiro dos recursos previstos no Código de Processo Penal (art. 581)
Recursosrecurso em sentido estrito - RESE
É o primeiro dos recursos previstos no Código de Processo Penal (art. 581)
traz um rol taxativo
Recursosrecurso em sentido estrito - RESE
É o primeiro dos recursos previstos no Código de Processo Penal (art. 581)
traz um rol taxativo
ataca as decisões, despachos ou sentenças
Recursosrecurso em sentido estrito - RESE
Entretanto, parte das decisões previstas no art. 581 e que caberia recurso em sentido estrito, depois da criação do agravo em execução com a Lei de Execução Penal, passaram a caber agravo
Recursosrecurso em sentido estrito - RESE
* São passíveis de recurso em sentido estrito a decisão:
que não receber a denúncia ou a queixa;
que concluir pela incompetência do juízo;
que julgar procedente as exceções, salvo a de suspeição;
que pronunciar o acusado;
Recursosrecurso em sentido estrito - RESE
que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança ou que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor,
que indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la,
que conceder a liberdade provisória,
que relaxar a prisão em flagrante;
Recursosrecurso em sentido estrito - RESE
que decretar ou não a prescrição ou extinta a punibilidade;
que conceder ou denegar a ordem de “Habeas corpus”;
que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
Recursosrecurso em sentido estrito - RESE
que incluir ou excluir jurado da lista geral;
que denegar a apelação ou julgá-la deserta;
que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
que decidir o incidente de falsidade;
Recursosrecurso em sentido estrito - RESE
O prazo para:
a interposição: 5 (cinco) dias
razões ou contra-razões: 2 dias
a vítima não habilitada: 15 (quinze) dias (após o prazo do Ministério Público)
da decisão que exclui ou inclui jurado da lista geral: 20 (vinte) dias
Recursosrecurso em sentido estrito - RESE
No recurso em sentido estrito está presente o juízo de retratação, ou seja, o Juiz que decidiu poderá voltar atrás em sua decisão.
Recursosagravo em execução
O agravo em execução tem a sua previsão no art. 197 da Lei de Execução Penal.
O agravo em execução terá o mesmo processamento que o recurso em sentido estrito
Essa foi a conclusão da Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal
Recursosagravo em execução
Diante disso:
o prazo para a interposição é de 5 (cinco) dias
o prazo para razões e contra-razões é de 2 (dois) dias
pode subir por instrumento ou não