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    0 PLP 149/2019 União, estados e municípios Juntos

    gov.br/todosportodos

  • Total proposto pelo executivo para os entes subnacionais

    Medidas Federativas - Estados e Municípios - Covid 19

    Alívio Financeiro potencial para 2020

    R$ Bilhões Estados Municípios Total

    A - Medidas já em andamento

    Fundo a Fundo - Saúde* (MP 940) 4 4 8

    Suplementação SUAS* 0 2 2

    Recomposição FPE/FPM 4m (MP 938) 7,7 8,3 16

    Diferimento PASEP e RGPS 2m (Port. ME 139/20) 1,6 2,3 3,9

    Sec. Dividas c/ Garantia União** (Port. ME 127/20) 15 5 20

    Total medidas em andamento 28,3 21,6 49,9

    B - Proposta

    I - Transferências diretas 19 21 40

    Fundo a Fundo Saúde* 7 7 14

    SUAS 0 2 2

    Programa Alimetação nas Escolas* 0,75 0,75 1,5

    Transferência livre per capita 11,25 11,25 22,5

    II - Susp. de Dívidas União - 6m 20,6 2 22,6

    RRF e liminares STF pré-Covid (MG, RS, RJ, GO) 10,6 0 10,6

    Liminares STF Covid 9,9 0 9,9

    Demais Estados e Municípios 0,1 2 2,1

    III - Susp. Dívidas com CEF e BNDES em 2020*** 10,6 4,2 14,8

    Total (I+II+III) 50,2 27,2 77,4

    TOTAL MEDIDAS FEDERATIVAS (A+B) 78,5 48,8 127,3 *Divisão estimada entre Estados e Municípios. Decisão cabe ao Ministério setorial **Divisão estimada entre Estados e Municípios. *** Não considera suspensões judiciais (R$ 6bi). Impacto para CEF e BNDES, não afeta TN

  • Texto Aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de abril de 2020 – PLP 149/19

    - Art. 2º: Recomposição de ICMS e ISS ao nível nominal de 2019 (“seguro-receita”)

    - Art. 3º: Afastamento temporário de condicionalidades da LRF enquanto houver calamidade.

    - Art. 4º: Obrigatoriedade dos bancos públicos em suspender e renegociar dívidas de Estados e Municípios (Caixa, BNDES e BB).

  • Principais Problemas

    Art. 2: Recomposição de ICMS e ISS ao nivel nominal de 2019 (“seguro receita”)

    1. Incentivo perverso: pode gerar um incentivo ao descuido das arrecadações estaduais e municipais, uma vez que toda perda será compensada pela União (leia-se contribuinte) de forma a manter a arrecadação de 2019. • O § 9° possibilita postergação do recebimento do ICMS e ISS pelo

    período que durar a calamidade.

    2. O resultado pode ser uma queda de arredação muito além do que se prevê por conta da crise.

    3. Portanto, o desenho deste projeto pode ser perigoso, um cheque em branco que pode trazer ônus para o contribuinte.

  • Principais Problemas – Banco do Brasil poderá deixar de receber pagamentos devidos

    Art. 4°, §5º : De 1º de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios junto ao Banco do Brasil S.A.

    1. Da forma como se encontra redigido, o Banco do Brasil poderá executar as garantias em caso de inadimplemento, já que ele não se encontra impedido, e a União executar as contragarantias correspondentes, já que não se encontra impedida.

  • Principais Problemas

    Art. 2º: CUSTO ESTIMADO

    ICMS 254.112,48 ICMS 76.233,74

    ISS 30.850,00 ISS 9.255,00

    Total 284.962,48 Total 85.488,74

    ICMS 127.056,24 ICMS 25.411,25

    ISS 15.425,00 ISS 4.627,50

    Total 142.481,24 Total 30.038,75

    Compensação Potencial - maio a outubro de 2020

    100% de Perda 30% de Perda

    50% de Perda 10% de Perda

  • Principais Problemas

    Art. 2º: CUSTO ESTIMADO

    7%

    17%

    9%

    49%

    18% Norte

    Nordeste

    Centro-Oeste

    Sudeste

    Sul

    UF Cenário 1 (10%) Cenário 2 (30%) Cenário 3 (50%) Cenário 4 (100%) %Rateio

    SP 7.453,26R$ 22.359,77R$ 37.266,28R$ 74.532,56R$ 29,331%

    MG 2.599,06R$ 7.797,19R$ 12.995,31R$ 25.990,63R$ 10,228%

    RJ 1.847,52R$ 5.542,56R$ 9.237,60R$ 18.475,19R$ 7,270%

    RS 1.826,44R$ 5.479,31R$ 9.132,19R$ 18.264,38R$ 7,188%

    PR 1.544,83R$ 4.634,48R$ 7.724,13R$ 15.448,27R$ 6,079%

    Sub-total 15.271,10R$ 45.813,31R$ 76.355,51R$ 152.711,02R$ 60,10%

    BA 1.235,85R$ 3.707,56R$ 6.179,27R$ 12.358,54R$ 4,863%

    SC 1.187,24R$ 3.561,72R$ 5.936,20R$ 11.872,40R$ 4,672%

    PE 864,74R$ 2.594,23R$ 4.323,71R$ 8.647,42R$ 3,403%

    GO 851,29R$ 2.553,87R$ 4.256,45R$ 8.512,89R$ 3,350%

    CE 657,37R$ 1.972,10R$ 3.286,84R$ 6.573,67R$ 2,587%

    Sub-total 4.796,49R$ 14.389,48R$ 23.982,46R$ 200.675,95R$ 78,97%

    PA 610,06R$ 1.830,17R$ 3.050,28R$ 6.100,56R$ 2,401%

    ES 570,62R$ 1.711,87R$ 2.853,12R$ 5.706,24R$ 2,246%

    MT 565,73R$ 1.697,20R$ 2.828,67R$ 5.657,33R$ 2,226%

    DF 509,37R$ 1.528,11R$ 2.546,85R$ 5.093,71R$ 2,005%

    AM 503,71R$ 1.511,14R$ 2.518,56R$ 5.037,13R$ 1,982%

    MS 455,26R$ 1.365,79R$ 2.276,32R$ 4.552,63R$ 1,792%

    MA 392,77R$ 1.178,31R$ 1.963,84R$ 3.927,69R$ 1,546%

    PB 294,16R$ 882,48R$ 1.470,80R$ 2.941,61R$ 1,158%

    RN 286,97R$ 860,90R$ 1.434,84R$ 2.869,67R$ 1,129%

    AL 226,20R$ 678,60R$ 1.131,00R$ 2.262,01R$ 0,890%

    PI 224,05R$ 672,14R$ 1.120,24R$ 2.240,47R$ 0,882%

    RO 204,27R$ 612,80R$ 1.021,33R$ 2.042,67R$ 0,804%

    SE 175,94R$ 527,83R$ 879,72R$ 1.759,44R$ 0,692%

    TO 150,76R$ 452,27R$ 753,79R$ 1.507,58R$ 0,593%

    AC 70,65R$ 211,96R$ 353,26R$ 706,52R$ 0,278%

    RR 55,86R$ 167,57R$ 279,28R$ 558,55R$ 0,220%

    AP 47,27R$ 141,82R$ 236,36R$ 472,72R$ 0,186%

    Sub-total 5.343,65R$ 16.030,96R$ 26.718,26R$ 53.436,53R$ 21,03%

    Total ICMS 25.411R$ 76.234R$ 150.124R$ 254.112R$

  • Principais Problemas Capital Total % Rateio

    São Paulo (SP) 17.063,98 51,42%

    Rio de Janeiro (RJ) 6.245,40 18,82%

    Belo Horizonte (MG) 1.580,25 4,76%

    Curitiba (PR) 1.348,36 4,06%

    Salvador (BA) 1.153,11 3,47%

    Sub-total 27.391,10 83%

    Porto Alegre (RS) 1.059,83 3,19%

    Recife (PE) 903,94 2,72%

    Fortaleza (CE) 902,19 2,72%

    Goiânia (GO) 700,81 2,11%

    Vitória (ES) 454,54 1,37%

    Natal (RN) 383,97 1,16%

    Teresina (PI) 291,09 0,88%

    Aracaju (SE) 288,02 0,87%

    Maceió (AL) 264,09 0,80%

    João Pessoa (PB) 263,34 0,79%

    Porto Velho (RO) 138,05 0,42%

    Boa Vista (RR) 74,25 0,22%

    Macapá (AP) 68,75 0,21%

    Belém (PA)

    São Luís (MA)

    Florianópolis (SC)

    Cuiabá (MT)

    Subtotal Municípios 33.183,97 100,00%

  • Solução para o Art 2

    Como tais trasnferências deveriam ser feitas?

    O ideal é que seja um valor fixo e que não dependa de decisões de governadores e prefeitos.

    A forma de rateio pode ser de acordo com o peso da arrecadação de cada ente, ou baseado no criterio populacional.

    O mais importante é que seja fixo pois com isso todo esforço na melhora de arrecadação fica com o próprio estado e municipio, incentivando a manter a boa gestão dos recursos publicos.

  • Olhando para o futuro…

    É importante incluir ainda uma artigo que aponte para a reconquista do equilíbrio das contas públicas.

    Vedações por 24 meses:

    I -conceder aumento ou reajuste de servidores e empregados públicos e militares; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, aquelas decorrentes de vacâncias; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação; e VII - criar despesa obrigatória.

  • Obrigado!

  • Anexo

  • Suspensão de dívida

    (União)

    Suspensão dívida

    (CEF e BNDES)

    Suspensão dívida

    (BB)

    Recomposição

    ICMS/ISS (10%)

    Transferência p