Pre Prova Inss 2016

8/17/2019 Pre Prova Inss 2016

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SUMÁRIO

Professor Conteúdo Horário Página

William Douglas Coaching 09:00 -

André Vieira Direito Constitucional 10:00 5Edgar Abreu Raciocínio Lógico 10:20 19

Luís Gustavo Direito Administrativo 10:35 23

INTERVALO 11:05 -

Carlos Zambeli Português 11:25 29

Sérgio Spolador Informática 12:05 35

Hugo Goes Seguridade Social 12:20 41

FINAL 13:50 -


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direito Constitucional

Professor andré vieira


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DIREITO constitucional


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Originários de países de l íngua

portuguesa apenas residência por 1 ano

ininterrupto e idoneidade moral.

]

Aos portugueses com residência permanente no País, se houverreciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitosinerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta CF.

EQUIPARAÇÃO


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Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de ATIVIDADE NOCIVA AO

INTERESSE NACIONAL.

De IMPOSIÇÃO de naturalização, pela normaestrangeira, ao brasileiro residente em estadoestrangeiro, como condição para permanência emseu território ou para o exercício de direitos civis.

DUPLA NACIONALIDADE


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Adquirir outra nacionalidade,(salvo nos casos).


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raciocínio lógico

Professor edgar abreu


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É proposição?

• Cuidado com a generalização, na CESPE, nem sempre que aparecer pontos de “?” ou de “!”poderemos generalizar e afirmar que não se trata de uma proposição.

• O critério para afirmação sempre tem que ser o mesmo: perguntar se a sentença aceitaatribuição de um valor lógico (Verdadeiro ou Falso).

Exemplos:

• (SEBRAE – 2008) Então, qual é o resto da divisão de onze milhares, onze centenas e onzepor três? — perguntou Ana.

Gabarito: Certo

• (TRT 17 – 2009) Ele é um advogado talentoso.

Gabarito: Errado

• (BB – 2007) Faça seu trabalho corretamente.

Gabarito: Errado

Virgulando

• (Wikipédia) A vírgula é um sinal de pontuação, que exerce três funções básicas:

• Marcar as pausas e as inflexões da voz na leitura;

• Enfatizar e/ou separar expressões e orações; • Afastar qualquer ambiguidade.

• (ED) A vírgula, na lógica, exerce três funções básicas:

• Condicional: Se estudo, então trabalho.

• Conjunção: Trabalho, porém não tenho dinheiro.

• Nada: No Brasil, 20% dos acidentes de trânsito ocorrem com indivíduos queconsumiram bebida alcoólica.

raciocínio lógico


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Conetivos Lógicos Como pode aparecer

Conjunção

(p e q)

1. p, mas q2. p , q (vírgula, desde que dê uma ideia de contradição)

3. Tanto p, como q

Condicional(p→q)

1. Quando p, q2. q, se p

OBS: Sempre que der a ideia de “causa x consequência”, temos uma condicional.

Exemplos:

• (TRE – 2011) A proposição “Não é preciso cortar seu cabelo, pois ele está curto” pode ser

corretamente representada por P→Q .

Gabarito: Certo

• (MEC – 2015) A sentença “Somente por meio da educação, o homem pode crescer,amadurecer e desenvolver um sentimento de cidadania” pode ser simbolicamenterepresentada pela expressão lógica P∧Q ∧R , em que P, Q e R são proposiçõesadequadamente escolhidas.

Gabarito: Errado

#FICADICA

(p→q)Negação: 1ª V e 2ª F = ∼p∧q

Equivale: 1ª F ou 2ª V = ∼p∨q

(p→q) Equivalente: ∼q→∼p

(p→q)P: Condição suficiente.Q: Condição necessária.

(p↔ q)P: Condição suficiente e necessária.Q: Condição necessária e suficiente.

(p∧ ∼p) Contradição: Sempre será Falso.

(p∨ ∼p) Tautologia: Sempre Verdadeiro.

Todo A é B Se é A, então é B.

Negação deAlgum

Substitui o algum por nenhum e repete aproposição (vice-versa).

NegaçãoTodo

Substitui o todo por algum e nega a proposição.


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direito administrativo

Professor luís gustavo


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Descentralização x Desconcentração

Desconcentração – distribuição interna de competências

– criação de órgãos públicos – LEI – mantém relação de

hierarquia

Descentralização por outorga ou técnica ou por serviço –

o Estado cria ou autoriza a criação, por lei, de uma

en@dade e pra ela transfere a execução e a @tularidade do

serviço.

Descentralização x Desconcentração

Descentralização por delegação ou por

colaboração ou negocial – o Estado transferesomente a execução de determinado serviço,

através de ato ou contrato administra7vo, a

pessoa 9sica ou jurídica que irá executá-lo

mediante fiscalização do Estado

DIREITO ADMINISTRATIVO


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FORMAS DE DELEGAÇÃOCONCESSÃO

Precedida ou não de obra pública

PJ ou Consórcio de Empresas

Contrato Administra9vo

Licitação Prévia

(Modalidade Concorrência)

PERMISSÃO

PF ou PJ

Contrato de Adesão

Licitação Prévia

(Modalidade não fixada)

Precariedade e RevogabilidadeUnilateral

FORMAS DE DELEGAÇÃOAutorização de Serviço Público

Não regulamentada pela Lei 8.987/95

PF ou PJ

Ato Administravo Discricionário e Precário

Sem Licitação Prévia


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ANULAÇÃO X REVOGAÇÃO

ANULAÇÃO REVOGAÇÃO

MOTIVOIlegalidade/Ilegi8midade/Vício

na Formação do AtoInconveniência/ Inoportunidade

PRESSUPOSTO Ato Inválido Ato Válido

CONTROLE De Legalidade De Mérito

QUEM FAZ

Poder Judiciário (medianteprovocação) ou a própriaAdministração Pública (de

ocio ou medianteprovocação)

Somente pela própriaAdministração Pública (de ocio

ou mediante provocação)

ANULAÇÃO X REVOGAÇÃO ANULAÇÃO REVOGAÇÃO

EFEITOSRetroa7vo

(Ex-tunc )Proa7vo(Ex-nunc )

DIREITO ADQUIRIDO Como regra, não respeita Respeita

NATUREZA Ato Vinculado (DEVE) Ato Discricionário (PODE)

INCIDÊNCIAAto Vinculado e Ato

DiscricionárioSomente AtoDiscricionário


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PORTUGUÊS

Professor Carlos Zambeli


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Sintáca

Qual é a primeira coisa a se identificar em uma frase?

Qual é a segunda coisa a se identificar em uma frase?

Aconteceram algumas injustiças durante a aula!

Complementos verbais/ regência/ transividade

V. Intransitivos Sem complementos

V. Transitivos Diretos OD

V. Transitivos Indiretos OI

V. T. D. I. OD/OI

V. Ligação Predicativo

Cespe 2016

1) A forma verbal “havia", em “não havia mais dúvidas", poderia ser corretamente substituídapor existia.

Português


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Crase

Vai crase Não vai crase

1) À = AO 1) Palavras Masculinas

Assistirei à aula do Zambeli. Estamos aqui a negócios.

2) Locuções adverbiais 2) Antes de Verbos

Coloquei a venda / à venda.

O cliente pagou a prestação / à prestação.

Cássio estava disposto a colaborar.

3) A (singular) + palavra no Plural

Maria Tereza enviou uma redação a

alunas do curso.

Crase facultava!

2) O sinal indicativo de crase em “retornar à minha cidade” é facultativo e a sua omissãopreservaria os sentidos do texto e a correção das estruturas linguísticas.

3) No trecho “Anteriormente à primeira Constituição pátria”, o emprego do acento indicativode crase é facultativo.


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Oração adjeva

Sempre com pronome relativo

Restritiva – sem pontuação

– Os alunos que estão neste curso se divertiram muito.

Explicativa – com pontuação

– As mulheres, que são especiais, sempre são um exemplo a ser seguido.

Cespe 2016

4) O homem que só tinha certezas quase nunca usava ponto de interrogação.

O sentido original do texto seria alterado caso a oração “que só tinha certezas" fosse isoladapor vírgulas.

5) O vocábulo “que”, em “incapaz de arcar com os custos que uma lide judicial impõe”,funciona como pronome relativo e retoma o termo antecedente.

Pontuação

Ordem direta = Sujeito + verbo + complemento + Adj. Adv.

1) Enumeração

2) Adj. Adv. Deslocado

3) Expressões Intercaladas

Cespe 2016

6) As vírgulas em "Amadeu Amaral Júnior, em estado de desemprego, aceita esmolas,donativos, roupa velha, pão dormido" foram todas empregadas para separar itens de umaenumeração.


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Nexos

Coordenados

Adversativos – mas, porém, todavia, entretanto, no entanto, não obstante, contudo

Conclusivos – pois (depois do verbo), logo, portanto, então, por isso, assim, por conseguinte

Subordinados

Causais – como, pois, porque, porquanto, posto que, já que, visto que...

Concessivos – embora, conquanto, ainda que, mesmo que, se bem que, apesar de que

Gabarito: 1. E 2. C 3. E 4. C 5. C 6. E


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informática

Professor sérgio spolador


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WINDOWS

• Biblioteca

• O que é

• Indexação

• Novidades Windows 10

• Volta do Iniciar

• Microsoft EDGE

• Windows Hello

• AERO

LibreOce Writer

• Principais características:

• Documento – .odt

• Modelo – .ott

• Padrão de Documentos do LibreOffice – ODF

• Também Salva:

• TXT, RTF, DOC, DOCX, DOT, HTML, XML

• Software Livre e Gratuíto

informática


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Localizar e Substuir

CESPE 2015

• Por meio de recursos disponíveis no BrOffice Writer, é possível realizar cálculos complexosutilizando-se funções que podem ser inseridas nos campos de uma tabela.

Gabarito: Certo

• No BrOffice Writer, ao se clicar, com o botão direito do mouse, uma palavra selecionada,será exibida uma opção para a busca, na Internet, de sinônimos dessa palavra.

Gabarito: Errado


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CESPE 2015 – MEC

• Caso um usuário deseje salvar um arquivo como modelo de texto do BrOffice Writer, oarquivo será criado com a extensão ODF.

Gabarito: Errado

LibreOce Calc

• Formatação Condicional

• Atingir Meta

• Função Média:

• =Média(1+2+3+4)

• =Média(A1;B3)

• =Soma(A1:B3)/Cont.Núm(A1:B3)

• Tanto no Microsoft Excel quanto no BrOffice Calc, o uso da fórmula =média(A1;A20) resultana média aritmética dos conteúdos numéricos de todas as células entre A1 e A20.

Gabarito: Errado

• A partir da funcionalidade Atingir Meta do menu Ferramentas do BrOffice Calc 3.3.4, ousuário pode resolver uma equação com uma variável, o que permite aplicar o resultado eo valor de destino diretamente dentro de uma célula.

Gabarito: Certo

• No BrOffice Calc, é possível fazer a cópia de uma planilha para uso tanto no mesmo arquivoquanto em outro arquivo do Calc.

Gabarito: Certo

Internet

• Os protocolos de comunicação SSH e TELNET garantem comunicação segura, uma vez queos dados são criptografados antes de serem enviados.

Gabarito: Errado


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• O principal protocolo que garante o funcionamento da Internet é o FTP, responsável porpermitir a transferência de hipertexto e a navegação na Web.

Gabarito: Errado

• O TCP/IP, conjunto de protocolos criados no início do desenvolvimento da Internet, foisubstituído por protocolos modernos, como o WiFi, que permitem a transmissão de dadospor meio de redes sem fio.

Gabarito: Errado

Internet / Segurança

• Ao se fazer uma pesquisa no Google utilizando-se a expressão "Edital TJDFT ", serãoapresentadas todas as páginas que contenham apenas a palavra Edital e apenas a palavraTJDFT , além das páginas com a expressão exata Edital TJDFT .

Gabarito: Errado

• Deep Web é o conjunto de conteúdos da Internet não acessível diretamente por sítios debusca, o que inclui, por exemplo, documentos hospedados em sítios que exigem login esenha. A origem e a proposta original da Deep Web são legítimas, afinal nem todo materialdeve ser acessado por qualquer usuário. O problema é que, longe da vigilância pública, essaenorme área secreta foi tomada pelo desregramento, e está repleta de atividades ilegais.

Gabarito: Certo

Navegadores

• Navegação Privativa

• Filtragem InPrivate

• Proteção contra Pragas Virtuais – Sites Falsos

• Firefox Sync

• Firefox Hello


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SEGURIDADE SOCIAL

Professor HUGO GOES


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Origem e evolução legislava da Previdência Social no Brasil

1. Lei Eloy Chaves e as CAPs

• Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923 – instituiu as CAPs para os ferroviários.

• CAPs – organizadas por empresa.

2. IAPs (a partir de 1933)

• Unificação das CAPs em IAPs.

• Autarquias de nível nacional, centralizadas no Governo Federal, organizadas em torno decategorias profissionais.

3. MTPS (2015) – MP 696/2015 (convertida na Lei nº 13.266/2016), fez a fusão do MPS com oMTE.

SEGURIDADE SOCIAL(CF/88 - Art. 194 )

SAÚDEASSISTÊNCIA

SOCIALPREVIDÊNCIA

SOCIAL

• Direito de todos e

dever do Estado

• Independe decontribuição

• Direito de todos

que necessitarem

• Independe decontribuição

• Direito do

trabalhador e seusdependentes

• Carátercontributivo ecompulsório

SEGURIDADE SOCIAL


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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL

CF – Art. 194 .................

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, combase nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento;

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

V – eqüidade na forma de participação no custeio;

VI – diversidade da base de financiamento;

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nosórgãos colegiados.

Irredubilidade do valor dos benecios

Lei nº 8.212, art. 1º, parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios ediretrizes:

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

Lei nº 8.213, art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

V – irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

RPS, art. 1º, Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

Juiz Federal/TRF-1ª/Cespe/2013

1. Com relação à seguridade social e seus princípios, assinale a opção correta.

[...]

e) Segundo a jurisprudência majoritária do STF, o princípio da irredutibilidade do valor dosbenefícios refere-se apenas ao valor nominal desses benefícios, não resultando na garantiada concessão de reajustes periódicos, característica relativa à preservação do valor real.

Gabarito: E


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SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO

Lei Complementar nº 150/2015

Art. 1º Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada,onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas,por mais de 2 dias por semana.

Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalhodoméstico ...

Assemelhado ao pescador artesanal

RPS, art. 9º, § 14-A. Considera-se assemelhado ao pescador artesanal aquele que realiza atividadede apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos depesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produtoda pesca artesanal.

(Incluído pelo Decreto nº 8.499, de 2015)

Dependentes

Art. 16. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torneabsoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou quetenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assimdeclarado judicialmente;

(Redação dos incisos I e III dada pela Lei nº 12.470/2011)

Cessação da cota individual da pensão por morte

Lei nº 8.213/91, art. 77

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

[...]

II – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte eum) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

(Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)


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A redação da Lei 13.183 entrou em vigor no dia 03/01/2016 (art. 8º, I). A redação da Lei 13.146foi revogada antes de entrar em vigor.

V – para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência,respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensaisou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes do óbitodo segurado;

A cota individual da pensão por morte cessará:

c) transcorridos os seguintes períodos, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 contribuições

mensais e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável:

Idade do beneficiário na datado óbito do segurado

Duração da cota individual docônjuge ou companheiro

Menos de 21 anos 3 anos

Entre 21 e 26 anos 6 anos




44 anos ou mais Vitalícia

§ 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos naalínea “c”, ambas do inciso V do § 2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquernatureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18contribuições mensais ou da comprovação de 2 anos de casamento ou de união estável.

Lei nº 8.213/91, art. 29-C: opção pela aposentadoria por TC sem incidência do FP

Data do requerimento daaposentadoria por TC

Idade + TC TC mínimo

Homem Mulher Homem Mulher

Até 30/12/2018 95 85

35 30

De 31/12/2018 a 30/12/2020 96 86

De 31/12/2020 a 30/12/2022 97 87

De 31/12/2022 a 30/12/2024 98 88

De 31/12/2024 a 30/12/2026 99 89A partir de 31/12/2026 100 90


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Opção pela aposentadoria por TC sem incidência do FP

Art. 29-C …………...

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempode contribuição e idade.

Exemplo: João, comerciário, tem hoje:

TC: 35 anos e 8 meses

Id: 59 anos e 4 meses

TC + Id = 95

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuiçãodo professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de

magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, 30e 25 anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Exemplo: Helena, professora do ensino médio:

TC: 25 anos

Id: 55

TC + Id + 5 = 85

Novos benecios para empregado domésco

Lei nº 8.213/91 (redação dada pela LC 150/2015)

Art. 18 ........................................

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II,VI e VII do art. 11 desta Lei.

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico,e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados

nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

Salário-família para empregado domésco

Lei nº 8.213/91

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimentodo filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de

atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado,nos termos do regulamento.


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Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimentoreferida no caput .

(Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pensão por morte

Lei nº 8.213/91

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

(Inciso I – redação da Lei nº 13.183, de 2015)

CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Lei nº 8.212/91

Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do

empregado doméstico a seu serviço é de:

I – 8% (oito por cento); e

II – 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

(redação dada pela Lei nº 13.202/2015)

Prazo para recolher contribuições

Lei nº 8.212/91, art. 30 ........................................

V – o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do seguradoempregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao dacompetência;

[...]

§ 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas:

I – no inciso II do caput, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamenteposterior; e

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