PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO - Polícia Militar SP · estabelecer as diretrizes administrativas, técnicas e operacionais e ... Capital, indicados pelo Comandante Geral da

PREFEITURA DA CIDADE DE

SAtildeO PAULO SECRETARIA DE COORDENACcedilAtildeO

DAS SU8PREFElTURASESTADO DE SAtildeO PAULO

TERMO DE CONVEcircNIO

Convecircnio que entre si celebram o Estado de Satildeo Paulo e o

Municiacutepio de Satildeo Paulo visando agrave implantaccedilatildeo do Programa

de Combate ao Comeacutercio Ambulante Irregular ou Ilegal em

Regiotildees Criacuteticas do Municiacutepio com o emprego de policiais

militares

Pelo presente instrumento o Estado de Satildeo Paulo por meio da Secretaria

da Seguranccedila Puacuteblica neste ato representada pelo Titular da Pasta o Doutor Antocircnio

Ferreira Pinto devidamente autorizado pelo Governador do Estado nos termos do

Despacho publicado no Diaacuterio Oficial do Estado nO 222 de 28 de novembro de 2009

Seccedilatildeo I tendo como executante a Poliacutecia Militar do Estado de Satildeo Paulo com sede na

Praccedila Coronel Fernando Prestes 115 nesta Capital representada neste ato pelo seu

Comandante Geral e o Municiacutepio de Satildeo Paulo neste ato representado pelo Prefeito

Municipal Gilberto Kassab conforme determinaccedilatildeo contida no sect 50 do art 10 da Lei

Municipal nO 14977 de 11 de setembro de 2009 e nos termos do artigo 70 da Lei

Orgacircnica do Municiacutepio e pelo Secretaacuterio Municipal de Coordenaccedilatildeo das

Subprefeituras doravante denominados respectivamente ESTADO SSP PMESP

MUNiCiacutePIO e SMSP com fundamento no artigo 116 da Lei Federal ndeg 8666 de 21 de

junho de 1993 e demais normas legais e regulamentares vigentes por este e na

melhor forma de direito resolvem celebrar o presente Convecircnio mediante as claacuteusulas

e condiccedilotildees seguintes

middot



DAS SUBPREFEITURASESTADO DE SAtildeO PAULO

CLAacuteUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

11 O presente Convecircnio tem por objeto a conjugaccedilatildeo de esforccedilos para

implementar o Programa de Combate ao Comeacutercio Ambulante Irregular ou Ilegal em

Regiotildees Criacuteticas do Municiacutepio com o emprego de policiais militares fardados e munidos

do equipamento de proteccedilatildeo individual em escala especial nos locais especificados no

Plano de Trabalho mediante delegaccedilatildeo compartilhada das atribuiccedilotildees previstas na Lei

Municipal nO 13866 de 1 deg de julho de 2004 e Decreto nO 50030 de 12 de setembro de

2008 cc as Leis Municipais nOs 10224 de 15 de dezembro de 1986 11039 de 23 de

agosto de 1991 e 13399 de 1deg de agosto de 2002 no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo do

comeacutercio ambulante

12 Para fins deste Convecircnio a participaccedilatildeo do policial militar estadual darshy

se-aacute nos termos definidos pela PMESP sendo direcionada exclusivamente agrave atividade

objeto deste Convecircnio

13 A execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio processar-se-aacute consoante Plano de

Trabalho previamente ajustado entre a SSP e a Secretaria Municipal de Coordenaccedilatildeo

das Subprefeituras - SMSP que passa a fazer parte do presente instrumento

conforme Anexo 1



DAS SUIPREFEITURASESTADO DE SAtildeO PAULO

CLAacuteUSULA SEGUNDA

Das Obrigaccedilotildees Comuns e Especiacuteficas dos Partiacutecipes

21 Para a execuccedilatildeo do Convecircnio o ESTADO e o MUNiCiacutePIO teratildeo as

seguintes obrigaccedilotildees

211 caberaacute ao ESTADO e ao MUNICiacutePIO em cooperaccedilatildeo

2111 adotar o ajustado no Plano de Trabalho previsto na Claacuteusula

Primeira visando a facilitar a implantaccedilatildeo do Programa referenciado garantindo a

operacionalizaccedilatildeo no padratildeo e qualidade adotados tanto pela PMESP quanto pelo

MUNiCiacutePIO

2112 manter permanentemente uma Comissatildeo Paritaacuteria de Controle e

Fiscalizaccedilatildeo do Programa composta por integrantes da PMESP e da SMSP com

responsabilidade pelo acompanhamento da execuccedilatildeo do presente Convecircnio nos niacuteveis

acordados e primordialmente para a soluccedilatildeo de questotildees natildeo previstas

2113 estabelecer as diretrizes administrativas teacutecnicas e operacionais e

promover assessoria muacutetua nos assuntos que houver necessidade inclusive quanto ao

treinamento do pessoal empregado no Programa

2114 propor a reformulaccedilatildeo do Plano de Trabalho desde que natildeo

implique mudanccedila do objeto do Convecircnio



DAS SUPREFEITURASESTADO DE SAtildeO PAULO

2115 atestar a perfeita regularidade da parceria propondo se for o caso

as medidas que se mostrarem pertinentes frente a eventuais irregularidades

constatadas

2116 cumprir as diretrizes e normas teacutecnicas expedidas para

implementaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo do Programa bem como proceder agrave uniformizaccedilatildeo

dos procedimentos reciacuteprocos respeitadas as atribuiccedilotildees e competecircncias

constitucionais e legais dos oacutergatildeos envolvidos

212 caberaacute ao ESTADO

2121 fornecer aos policiais militares empenhados no Programa os

Equipamentos de Proteccedilatildeo Individual (EPls) armamentos e outros meios necessaacuterios

para o desenvolvimento de suas atividades

2122 arcar com custos e despesas para a realizaccedilatildeo do objeto do

Convecircnio relacionadas agrave aquisiccedilatildeo e disponibilizaccedilatildeo de viaturas a respectiva

manutenccedilatildeo veicular o fornecimento de combustiacutevel e quaisquer outros dispecircndios

relacionados agrave operacionalizaccedilatildeo do Programa com exceccedilatildeo agrave remuneraccedilatildeo dos

policiais militares pelas horas trabalhadas

2123 autorizar o emprego e a utilizaccedilatildeo do suporte administrativo e

operacional da PMESP necessaacuterios ao funcionamento do Convecircnio

2124 dispor do acesso ao Centro de Operaccedilotildees da Poliacutecia Militar

4



DAS SUIPUFEIWRASESTADO DE SAtildeO PAULO

(COPOM) para comunicaccedilatildeo de emergecircncias e imediatas providecircncias para

atendimento de ocorrecircncias de seguranccedila puacuteblica prestaccedilatildeo de socorro a viacutetimas e

outras que gerem a necessidade de apoio ao policial militar

2125 acompanhar e supervisionar a implementaccedilatildeo e o desenvolvimento

do Programa em todas suas etapas

2126 selecionar treinar e capacitar os policiais militares empenhados na

fiscalizaccedilatildeo do comeacutercio ambulante bem como promover a orientaccedilatildeo aos servidores e

funcionaacuterios da SMSP

2127 elaborar relatoacuterios e estatiacutesticas contendo os resultados obtidos

com a execuccedilatildeo do Convecircnio

2128 criar procedimentos para informaccedilotildees agrave SMSP de ocorrecircncias que

poderatildeo causar repercussatildeo bem como promover a interaccedilatildeo com seus integrantes

visando agrave conjugaccedilatildeo de esforccedilos para o aprimoramento do Convecircnio

2129 garantir a continuidade da prestaccedilatildeo de serviccedilo salvo em situaccedilotildees

excepcionais de grave perturbaccedilatildeo da ordem puacuteblica

21210 elaborar planilhas com a estimativa do nuacutemero de horas a serem

trabalhadas pelos policiais militares no exclusivo exerciacutecio da atividade delegada e com

o valor total do repasse de acordo com os paracircmetros fixados na Claacuteusula Terceira e

encaminhaacute-Ias ao Municiacutepio acompanhadas do extrato da conta corrente do Convecircnio




atualizado

21211 apresentar relatoacuterios de execuccedilatildeo fiacutesico-financeira e prestar

contas de cada uma das parcelas de recursos recebidos no prazo e na forma estipulada

no Plano de Trabalho aplicando-se subsidiariamente as disposiccedilotildees da legislaccedilatildeo

municipal pertinente (Decreto Municipal nO 49539 de 29 de maio de 2008 e Portaria

Intersecretarial nO 6SFSEMPLAl2008 e suas respectivas alteraccedilotildees)

21212 restituir eventual saldo de recursos inclusive os rendimentos da

aplicaccedilatildeo financeira ao Municiacutepio nos casos previstos na legislaccedilatildeo Municipal correlata

(Decreto Municipal nO 49539 de 29 de maio de 2008)

213 caberaacute ao MUNiCiacutePIO por intermeacutedio da SMSP

2131 coordenar as accedilotildees necessaacuterias para efetivaccedilatildeo do Convecircnio com

participaccedilatildeo direta e efetiva da PMESP nas tratativas que forem desencadeadas para a

implementaccedilatildeo da atividade delegada nos locais onde seraacute implantado o Programa

2132 fornecer as informaccedilotildees necessaacuterias para a instalaccedilatildeo e

operacionalizaccedilatildeo das accedilotildees da PMESP visando agrave concretizaccedilatildeo dos objetivos do

Convecircnio

2133 permitir o compartilhamento de dados informaccedilotildees e imagens que

porventura sejam necessaacuterios ao Programa

6




2134 disponibilizar toda a infra-estrutura necessaacuteria para orientaccedilatildeo a ser

ministrada pela PMESP aos integrantes funcionais da SMSP e eventuais Subprefeituras

envolvidas no tocante aos objetivos da Poliacutecia Ostensiva para preservaccedilatildeo da ordem

puacuteblica e integraccedilatildeo com a comunidade local tendo em vista desdobramentos

operacionais que pOdem ocorrer por conta do desenvolvimento do Programa

2135 permitir o uso dos imoacuteveis de domiacutenio do MUNICIPIO para uso das

instalaccedilotildees destinadas a prestar o suporte operacional aos policiais militares sem

prejuiacutezo da ediccedilatildeo dos respectivos decretos e da formalizaccedilatildeo dos termos de permissatildeo

de uso

2136 apontar os locais que necessitem prioritariamente da presenccedila

permanente da fiscalizaccedilatildeo policial ficando a cargo da PMESP avaliar tecnicamente o

pedido e a efetivaccedilatildeo da presenccedila policial militar no local indicado

2137 depositar o valor correspondente agrave estimativa de horas trabalhadas

na conta-corrente indicada pela PMESP aberta especialmente para este Convecircnio e na

forma como prevista na Legislaccedilatildeo Municipal conforme cronograma de desembolso

previsto no Plano de Trabalho

2138 receber os relatoacuterios e a prestaccedilatildeo de contas sobre a aplicaccedilatildeo dos

recursos financeiros e deliberar sobre a regularidade ou natildeo da aplicaccedilatildeo dos

recursos transferidos

-

PREFEITURA DA CDADE DE



CLAacuteUSULA TERCEIRA

Da Gratificaccedilatildeo por Desempenho de Atividade Delegada

31 O pagamento da Gratificaccedilatildeo por Desempenho de Atividade Delegada

nos termos descritos no art 1deg sect 1deg da Lei Municipal nO 14977 de 11 de setembro de

2009 e arts 1deg e 2deg do Decreto Municipal nO 50994 de 16 de novembro de 2009 seraacute

para este Convecircnio nos seguintes valores

311 Ao Coronel Tenente-Coronel Major Capitatildeo 1deg Tenente e 2deg

Tenente R$ 1645 (dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) por hora trabalhada

312 Ao Subtenente 1deg Sargento 2deg Sargento 3deg Sargento Cabo e

Soldado R$ 1233 (doze reais e trinta e trecircs centavos) por hora trabalhada

32 Para viabilizar o pagamento da Gratificaccedilatildeo por Desempenho de

Atividade Delegada a PMESP encaminharaacute agrave Comissatildeo Paritaacuteria de Controle e

Fiscalizaccedilatildeo planilhas com a estimativa do nuacutemero de horas a serem trabalhadas pelos

policiais militares no exclusivo exerciacutecio da atividade delegada bem como o montante

mensal total de acordo com os valores fixados no item anterior

33 Atestado pela Comissatildeo Paritaacuteria de Controle e Fiscalizaccedilatildeo o

montante total estimado de cada periacuteodo seraacute transferido agrave PMESP em conta corrente

vinculada ao Convecircnio e especialmente aberta para esse fim nos moldes da

Legislaccedilatildeo Municipal pertinente (Decreto Municipal nO 49539 de 29 de maio de 2008 e

Portaria Intersecretarial nO 6SFSEMPLA2008 e suas respectivas alteraccedilotildees) cabendo




a este oacutergatildeo efetuar os pagamentos devidos aos respectivos policiais apoacutes a efetiva

prestaccedilatildeo da atividade

34 A liberaccedilatildeo dos recursos dar-se-aacute de forma antecipada observando-se

o disposto no Decreto Municipal nO 49539 de 29 de maio de 2008 sendo que a verba

depositada em conta corrente especiacutefica deveraacute ser direcionada tatildeo somente para o

pagamento da Gratificaccedilatildeo por Desempenho da Atividade Delegada estabelecida no

Convecircnio zelando a PMESP pela estrita observacircncia de tal regra

CLAacuteUSULA QUARTA

Do Controle e da Fiscalizaccedilatildeo

41 Nos termos do art 7deg inciso IV do Decreto nO 50994 de 16 de

novembro de 2009 caberaacute ao Secretaacuterio Municipal de Coordenaccedilatildeo das Subprefeituras

a autoridade normativa e o exerciacutecio do controle e fiscalizaccedilatildeo sobre a execuccedilatildeo do

convecircnio respeitadas as normas operacionais da PMESP

42 Para efeito de acompanhamento da execuccedilatildeo do presente ajuste os

partiacutecipes teratildeo os seguintes representantes em comissatildeo paritaacuteria

421 do ESTADO dois oficiais superiores do Comando de Policiamento da

Capital indicados pelo Comandante Geral da PMESP

422 do MUNiCiacutePIO dois servidores da SMSP indicados pelo Titular da

Pasta




43 A Presidecircncia da Comissatildeo caberaacute ao servidor municipal assim

designado pelo Titular da Pasta que teraacute voto qualificado nas deliberaccedilotildees colegiadas

44 Agrave Comissatildeo Paritaacuteria de Controle e Fiscalizaccedilatildeo incumbiraacute

441 propor alteraccedilotildees no Plano de Trabalho que integra o presente

Convecircnio

442 acompanhar a execuccedilatildeo do Convecircnio

443 avaliar a quantidade necessaacuteria de efetivo para o desempenho da

atividade delegada e encaminhaacute-Ia ao Comando Geral da PMESP aprovando as

planilhas contendo a estimativa do nuacutemero de horas que seratildeo trabalhadas pelos


financeiro total de acordo com os valores fixados no Plano de Trabalho

444 conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela PMESP

atestando o nuacutemero de horas trabalhadas pelos policiais militares no exclusivo exerciacutecio

da atividade delegada bem como o montante total devido pelo Municiacutepio de acordo

com os valores previstos na Claacuteusula Terceira

445 propor as adequaccedilotildees que se fizerem necessaacuterias

446 analisar e emitir juiacutezo de valor sobre a regularidade da prestaccedilatildeo de

contas apresentada pela PMESP

~ 10


SAtildeO PAULO SECRETARIA DI COOROINAccedilAO


CLAacuteUSULA QUINTA

Da Prestaccedilatildeo de Contas

51 A prestaccedilatildeo de contas dos recursos repassados observaraacute o disposto

no Decreto Municipal nO 49539 de 29 de maio de 2008 e na Portaria Intersecretarial nO

6SFSEMPLA2008 e suas alteraccedilotildees

52 O ESTADO prestaraacute contas dos recursos recebidos nos prazos e na

forma previstos no Convecircnio e subsidiariamente quando omisso este instrumento nos

prazos e formas previstos na legislaccedilatildeo municipal pertinente em especial a referida no

item anterior

53 Os partiacutecipes prestaratildeo contas aos seus oacutergatildeos internos de controle e

ao Tribunal de Contas do ESTADO e do MUNIC(PIO na forma da lei

CLAacuteUSULA SEXTA

Da Apuraccedilatildeo de Responsabilidade Civil por Danos Materiais

61 Os partiacutecipes deveratildeo apurar na forma de sua legislaccedilatildeo proacutepria

eventuais danos causados aos bens do outro partiacutecipe colocados agrave sua disposiccedilatildeo

cientificando-o da decisatildeo

62 Cada partiacutecipe responderaacute pelos danos que seus agentes nessa

qualidade causarem a terceiros nos termos do art 37 sect 6deg da Constituiccedilatildeo Federal

11


SAtildeO PAULO SECRETARIA DI COORDENACcedilAtildeO


CLAacuteUSULA SEacuteTIMA

Da Vigecircncia da Rescisatildeo e da Denuacutencia

71 O presente Convecircnio vigoraraacute pelo prazo de 03 (trecircs) anos a contar da

data de sua assinatura podendo ser prorrogado ateacute o limite de 05 (cinco) anos

mediante manifestaccedilatildeo expressa dos convenentes

72 Este Convecircnio seraacute rescindido por infraccedilatildeo legal ou descumprimento

de suas claacuteusulas e poderaacute ser denunciado por desistecircncia unilateral ou consensual

mediante aviso escrito com antecedecircncia miacutenima de 60 (sessenta) dias imputando aos

convenentes as responsabilidades das obrigaccedilotildees decorrentes do prazo em que

tenham vigido e creditando-se-Ihes igualmente os benefiacutecios adquiridos no mesmo

periacuteodo

CLAacuteUSULA OITAVA

Da Revisatildeo e do Aditamento

Havendo legislaccedilatildeo superveniente ou interesse dos partiacutecipes mediante

solicitaccedilatildeo escrita este Convecircnio poderaacute ser revisto ou aditado

CLAacuteUSULA NONA

Das Disposiccedilotildees Comuns

91 As duacutevidas que eventualmente surgirem na execuccedilatildeo do Convecircnio

assim como as divergecircncias e casos omissos seratildeo dirimidos pela Comissatildeo Paritaacuteria




de Controle e Fiscalizaccedilatildeo

92 Aplicam-se ao presente Convecircnio todas as disposiccedilotildees da legislaccedilatildeo

municipal que regulam a transferecircncia de recursos mediante convecircnios e respectiva

prestaccedilatildeo de contas notadamente o Decreto nO 49539 de 29 de maio de 2008 e

Portaria Intersecretarial nO 6SFSEMPLAl2008 e suas respectivas alteraccedilotildees que

passam a fazer parte integrante do presente instrumento e que se comprometem

ESTADO e MUNiCiacutePIO a cumprir

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA

Do Foro

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questotildees

decorrentes da execuccedilatildeo deste Convecircnio que natildeo forem resolvidas na forma prevista

na claacuteusula anterior

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA

Dos Recursos Financeiros

Os recursos financeiros necessaacuterios agrave execuccedilatildeo do presente Convecircnio

oneraratildeo a dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 121006181117080203390390000



DAS suaPREFEITURASESTADO DE SAtildeO PAULO

E para constar foi lavrado o presente termo em 04 (quatro) vias digitadas

apenas no anverso assinadas pelos partiacutecipes na presenccedila das duas testemunhas

abaixo nomeadas e assinadas para que surtam todos os efeitos legais

Satildeo Paulo t9~ de A~RIl de 2011

1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB

Prefeit unicipal de Satildeo Paulo

RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~

CPF 3Jmiddotgtltiacute -- (08 T 8

2

N e Wdk (l)~)l~ CcedilHIi RG Jl117 gtO~-G CPF )1~ 31lJuacuteif ~O

14

bull




Anexo 1 - PLANO DE TRABALHO

1 DAS RAZOtildeES QUE JUSTIFICAM A CELEBRACcedilAtildeO DO CONVEcircNIO

11 O convecircnio proposto se justifica em razatildeo da necessidade de conjugar

esforccedilos visando a um combate mais efetivo ao Comeacutercio Ambulante

Irregular ou Ilegal em Regiotildees Criacuteticas do Municiacutepio sendo para tanto

necessaacuterio o emprego de policiais militares

12 A intervenccedilatildeo policial se faz necessaacuteria natildeo soacute em razatildeo do maior

poder de repressatildeo conferido pela possibilidade da revista pessoal

prerrogativa esta natildeo conferida aos agentes Municipais mas

principalmente pelo aspecto preventivo dado o inegaacutevel respeito e

sensaccedilatildeo de seguranccedila imposto pela corporaccedilatildeo onde quer que se

apresente

2 IDENTIFICACcedilAtildeO DO OBJETO A SER EXECUTADO

21 Premissas

211 estabelecimento de um cronograma fiacutesico-administrativo e

financeiro para as atividades a serem executadas dentro das

condiccedilotildees estabelecidas no Convecircnio

212 manter a continuidade da prestaccedilatildeo da atividade delegada nas

aacutereas jaacute implantadas compreendendo a adequaccedilatildeo das medidas

teacutecnicas e administrativas necessaacuterias para a manutenccedilatildeo de tal

atividade

213 implantaccedilatildeo em curto prazo compreendendo a adequaccedilatildeo das

V~ ~)



DAS SUBPREFEJTURASESTADO DE SAtildeO PAULO

medidas teacutecnicas e administrativas necessaacuterias para a

implementaccedilatildeo da proposta de expansatildeo da atividade delegada

para as novas aacutereas criacuteticas identificadas

22 Detalhamento

221 as atividades desenvolvidas pelos policiais militares satildeo aquelas

previstas na lei Municipal nO 13866 de 1 deg de julho de 2004 e

Decreto nO 50030 de 12 de setembro de 2008 clc as leis

Municipais nOs 10224 de 15 de dezembro de 1986 e 13399 de 1deg

de Agosto de 2002 visando agrave aplicaccedilatildeo das leis Municipais nOs

11039 de 23 de agosto de 1991 11405 de 09 de setembro de

199311111 de 31 de outubro de 199111112 de 31 de outubro

de 1991 12260 de 11 de dezembro de 1996 e demais legislaccedilatildeo

correlata agrave fiscalizaccedilatildeo do comeacutercio ambulante sendo tais

atividades devidamente detalhadas no plano de accedilatildeo que seraacute

elaborado para cada aacuterea do Municiacutepio

222 o Comando da PMESP regularaacute a atuaccedilatildeo do policial militar no

exerciacutecio da atividade delegada pelo Municiacutepio agindo sob

comando e amparado pela legislaccedilatildeo acidentaacuteria e previdenciaacuteria

vigente para o policial militar devendo distribuir o efetivo afeto ao

Programa de forma a garantir a continuidade do serviccedilo puacuteblico

delegado

223 a estimativa do nuacutemero de policiais militares envolvidos diariamente

eacute de 3718 (trecircs mil e setecentos e dezoito) PMs considerando as

aacutereas criacuteticas identificadas podendo tal efetivo ser ampliado em

razatildeo da expansatildeo do programa objeto do convecircnio ou ser reduzido

diante de eventual recuo do Comeacutercio Ambulante Irr guiar ou Ilegal




224 o policial militar do serviccedilo ativo faraacute jus agrave gratificaccedilatildeo ao cumprir

escala na atividade operacional objeto deste ajuste segundo os

criteacuterios definidos pelo artigo 1deg sect 1deg da Lei Municipal nO 14977 de

11 de setembro de 2009 e do Decreto Municipal ndeg 50994 de 16

de novembro de 2009 mediante controle da Administraccedilatildeo Policial

Militar por meio de Diretriz especiacutefica

225 o repasse da verba destinada ao pagamento da gratificaccedilatildeo deveraacute

ocorrer na forma como previsto no item Cronograma de

Desembolso parte do presente instrumento com depoacutesito em

conta-corrente aberta especificamente para o Convecircnio observado

o disposto no Decreto nO 49539 de 29 de maio de 2008 e na

Portaria Intersecretarial nO 6SFSEMPLA2008 e suas respectivas

alteraccedilotildees

226 a atuaccedilatildeo do policial militar eacute em princiacutepio facultativa podendo ser

extensiva a todos os militares do serviccedilo ativo que estejam servindo

nas Unidades sediadas no municiacutepio de Satildeo Paulo inclusive os que

desempenham serviccedilos administrativos

227 natildeo seraacute considerada como emprego decorrente do convecircnio a

continuidade do turno de serviccedilo em decorrecircncia da rotina

operacional

228 o emprego na atividade seraacute ininterrupto com a jornada de cada

policial empregado na atividade sujeita ao limite de ateacute 9 (nove)

horas diaacuterias natildeo sendo ultrapassado o teto de 96 (noventa e seis)

horas mensais individuais para efeito de pagamento da Gratificaccedilatildeo

por Desempenho da Atividade Delegada dentro do mecircs

considerado


SAtildeO PAULO SECRETARtA DE COORDENACcedilAtildeO

DAS SUBPRlFEITURASESTADO DE SAtildeO PAULO

229 em situaccedilotildees de grave perturbaccedilatildeo da ordem puacuteblica local ou geral

o emprego do policial militar poderaacute ser suspenso ateacute o retorno da

normalidade

2210 os Oficiais que estiverem diretamente envolvidos nas funccedilotildees de

comando coordenaccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos policiais militares

empregados nas atividades objeto deste Convecircnio perceberatildeo

gratificaccedilatildeo nos termos da legislaccedilatildeo municipal jaacute citada

2211 elaborada e publicada a escala de serviccedilo esta passaraacute a ser

obrigatoacuteria para o policial militar sujeitando-o agraves sanccedilotildees

administrativas disciplinares penais ou penais militares que sua

escusa implicar

2212 as escalas de serviccedilo deveratildeo ser elaboradas por Oficiais na funccedilatildeo

de Comandante de Companhia ou Superior os quais deveratildeo

controlar a quantidade de horas trabalhadas para cada policial

militar elaborando relatoacuterio com a identificaccedilatildeo dos policiais

militares e suas respectivas cargas horaacuterias para conhecimento e

controle dos escalotildees superiores bem como o envio agrave Comissatildeo

Paritaacuteria de Controle e Fiscalizaccedilatildeo

2213 no caso do processamento do pagamento aos policiais militares a

Diretoria de Financcedilas e Patrimocircnio (DFP) viabilizaraacute os ajustes

necessaacuterios para a rotina de pagamento bem como as medidas de

auditoria e controle

3 METAS A SEREM ATINGIDAS

31 Implementaccedilatildeo do Programa 10 Ambulante

bull




Irregular ou Ilegal em todas as Regiotildees Criacuteticas do Municiacutepio de Satildeo

Paulo

32 Reduccedilatildeo da incidecircncia do comeacutercio ambulante irregular ou ilegal nas

vias e logradouros puacuteblicos do Municiacutepio de Satildeo Paulo

33 Aproximaccedilatildeo da comunidade local por meio da doutrina de Poliacutecia

Comunitaacuteria e de outros programas policiais militares que possam

promover tal interaccedilatildeo

4 ETAPAS OU FASES DE EXECUCcedilAtildeO

41 Previsatildeo de iniacutecio das atividades nas aacutereas que jaacute foram objeto de

implantaccedilatildeo no 10 dia do mecircs imediatamente subsequumlente agravequele da

assinatura do convecircnio sendo elas

411 SUBPREFEITURA SEacute

4111 Rua 25 de Marccedilo e imediaccedilotildees ateacute 200 (duzentos) policiais

militares diariamente perfazendo o montante mensal de ateacute R$

47882600 (quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e vinte e

seis reais)

4112 Rua Florecircncio de Abreu ateacute 80 (oitenta) policiais militares

diariamente perfazendo o montante mensal de ateacute R$ 19153040

(cento e noventa e um mil quinhentos e trinta reais e quarenta

centavos)

4113 Rua Joseacute Paulino e imediaccedilotildees ateacute 60 (sessenta) policiais militares


ry~ ~


SAtildeO PAULO SEelETARIA DE COORDENACcedilAtildeO


(cento e quarenta e trecircs mil seiscentos e quarenta e sete reais e

oitenta centavos)

4114 Rua Santa Ifigecircnia ateacute 80 (oitenta) policiais militares diariamente

perfazendo o montante mensal de ateacute R$ 19153040 (cento e

noventa e um mil quinhentos e trinta reais e quarenta centavos)

4115 Centro Velho (Ladeira Porto Geral Rua Boa Vista Rua XV de

Novembro Rua Satildeo Bento Rua Direita e imediaccedilotildees) ateacute 80

(oitenta) policiais militares diariamente perfazendo o montante

mensal de ateacute R$ 19153040 (cento e noventa e um mil quinhentos

e trinta reais e quarenta centavos)

4116 Avenida Paulista e imediaccedilotildees com ateacute 200 (duzentos) policiais



seis reais)

412 SUBPREFEITURA MOOCA

4121 Rua Oriente e imediaccedilotildees ateacute 120 (cento e vinte) policiais


28729560 (duzentos e oitenta e sete mil duzentos e noventa e

cinco reais e sessenta centavos)

4122 Rua Oriente - Feira da Madrugada ateacute 120 (cento e vinte)

policiais militares diariamente perfazendo o montante mensal

de ateacute R$ 28729560 (duzentos e oitenta e sete mil duzentos e

noventa e cinco reais e sessenta centavos)

4123 Largo da Concoacuterdia e imediaccedilotildees at 60





de ateacute R$ 38306080 (trezentos e oitenta e trecircs mil sessenta

reais e oitenta centavos)

413 SUBPREFEITURA SANTO AMARO

Largo 13 de Maio e imediaccedilotildees ateacute 140 (cento e quarenta)


de ateacute R$ 33517820 (trezentos e trinta e cinco mil cento e

setenta e oito reais e vinte centavos)

414 SUBPREFEITURA VILA MARIANA

Vila Mariana (Rua Domingos de Moraes Avenida Jabaquara

Estaccedilotildees do Metrocirc Rua Pedro de Toledo Rua Borges Lagoa

Hospitais e imediaccedilotildees) ateacute 80 (oitenta) policiais militares

diariamente perfazendo o montante mensal de ateacute R$

19153040 (cento e noventa e um mil quinhentos e trinta reais

e quarenta centavos)

415 SUBPREFEITURA SANTANA

Rua Voluntaacuterios da Paacutetria com ateacute 100 (cem) policiais militares


23941300 (duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e treze

reais)




416 SUBPREFEITURA PINHEIROS

Rua Cardeal Arcoverde Largo da Batata Rua Teodoro

Sampaio e imediaccedilotildees com ateacute 140 (cento e quarenta) policiais


33517820 (trezentos e trinta e cinco mil cento e setenta e oito

reais e vinte centavos)

417 SUBPREFEITURA LAPA

Rua 12 de Outubro e imediaccedilotildees Rua Auro Soares de Moura

Andrade e imediaccedilotildees Avenida Francisco Matarazzo e

imediaccedilotildees com ateacute 90 (noventa) policiais militares


21547170 (duzentos e quinze mil quatrocentos e setenta e

um reais e setenta centavos)

418 SUBPREFEITURA CASA VERDE

Avenida Parada Pinto Centro de Tradiccedilotildees Nordestinas e

imediaccedilotildees com ateacute 50 (cinquenta) policiais militares


11970650 (cento e dezenove mil setecentos e seis reais e

cinquenta centavos)

419 SUBPREFEITURA SAtildeO MATEUS

Avenida Mateo Bei e imediaccedilotildees com ateacute 164 (cento e

sessenta e quatro) policiais militares diariamente perfazendo o

montante mensal de ateacute R$ 39263732 (treze t0Ienta e

amppl

bull PREFEITURA DA CIDADE DE



dois mil seiscentos e trinta e sete reais e trinta e dois

centavos)

4110 SUBPREFEITURA SAtildeO MIGUEL

Praccedila Padre Aleixo Monteiro Mafra e imediaccedilotildees com ateacute 290

(duzentos e noventa) policiais militares diariamente perfazendo

o montante mensal de ateacute R$ 69429770 (seiscentos e noventa

e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e setenta

centavos)

4111 SUBPREFEITURA ITAIM PAULISTA

Avenida Marechal Tito e imediaccedilotildees com ateacute 190 (cento e

noventa) policiais militares diariamente perfazendo o montante

mensal de ateacute R$ 45488470 (quatrocentos e cinquenta e

quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta

centavos)

4112 SUBPREFEITURA JABAQUARA

Avenida Armando de Arruda Pereira e imediaccedilotildees Avenida

Santa Catarina e imediaccedilotildees com ateacute 68 (sessenta e oito)


de ateacute R$ 16280084 (cento e sessenta e dois mil oitocentos

reais e oitenta e quatro centavos)

4113 SUBPREFEITURA VILA PRUDENTE

Imediaccedilotildees das Estaccedilotildees Metrocirc e Metrocirc Vila


SAtildeO PAULO SECRETARiA DE COORDENACcedilAtildeO


Prudente com ateacute 20 (vinte) policiais militares diariamente

perfazendo o montante mensal de ateacute R$ 4788260 (quarenta

e sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta

centavos)

4114 SUBPREFEITURA IPIRANGA

Regiatildeo da Rua Silva Bueno da Rua Brigadeiro Jordatildeo ateacute a

Avenida Juntas Provisoacuterias e Avenida Gentil de Moura da

Avenida Nazareacute ateacute a Rua Vergueiro com ateacute 80 (oitenta)


de ateacute R$ 19153040 (cento e noventa e um mil quinhentos e

trinta reais e quarenta centavos)

42 Previsatildeo de iniacutecio das atividades ateacute o segundo mecircs imediatamente

subsequumlente agravequele da assinatura do instrumento de convecircnio

conforme Plano de Accedilatildeo especiacutefico que seratildeo elaborados para as novas

aacutereas criacuteticas identificadas sendo elas

421 SUBPREFEITURA ARICANDUVA

Avenida Doutor Eduardo Cotching e Avenida Joatildeo XXIII e

respectivas imediaccedilotildees com ateacute 50 (cinquenta) policiais



cinquenta centavos)

PREFEITURA DA CIDADE DE- SAtildeO PAULO

SECRETARIA DE COORDENACcedilAtildeO DAS SUBPRIFEITURASESTADO DE SAtildeO PAULO

422 SUBPREFEITURA PENHA

Avenida Penha de Franccedila Avenida Itinguccedilu Avenida Waldemir

Carlos Pereira Rua dos Professores Avenida Amador Bueno

da Veiga Metrocirc Penha Metro Vila Matilde Metro Guilhermina

Metro Patriarca e metrocirc Artur Alvim e respectivas imediaccedilotildees

com ateacute 114 (cento e quatorze) policiais militares diariamente

perfazendo o montante mensal de ateacute R$ 27293082 (duzentos

e setenta e dois mil novecentos e trinta reais e oitenta e dois

centavos)

423 SUBPREFEITURA ERMELlNO MATARAZ20

Avenida Satildeo Miguel Praccedila Giovanni Fianni Avenida

Buturussu Avenida Paranaguaacute e respectivas imediaccedilotildees com

ateacute 80 (oitenta) policiais militares diariamente perfazendo o

montante mensal de ateacute R$ 19153040 (cento e noventa e um

mil quinhentos e trinta reais e quarenta centavos)

424 SUBPREFEITURA ITAQUERA

Terminal Metrocirc Corinthians-Itaquera Rua Ameacuterico Salvador

Novelli Rua Padre Viegas de Menezes Avenida Joseacute Pinheiro

Borges Rua Gregoacuterio Ramalho e respectivas imediaccedilotildees com

ateacute 100 (cem) policiais militares diariamente perfazendo o

montante mensal de ateacute R$ 23941300 (duzentos e trinta e

nove mil quatrocentos e treze reais)

PREFEITURA DA CIDADE DE-



425 SUBPREFEITURA GUAIANAZES

Avenida Salvador Gianetti Estrada Itaquera-Guaianazes

Viaduto Deputado Antonio Silva Cunha Bueno Estrada do

Lajeado Velho e respectivas imediaccedilotildees com ateacute 80 (oitenta)




426 SUBPREFEITURA CIDADE rlRADENrES

Avenida Souza Ramos Avenida Naylor de Oliveira Rua Sara

Kubitscheck e respectivas imediaccedilotildees com ateacute 30 (trinta)


de ateacute R$ 7182390 (setenta e um mil oitocentos e vinte e trecircs

reais e noventa centavos)

427 SUBPREFEITURA BUTANT Atilde

Avenida do Rio Pequeno Avenida Heitor Antonio Eiras Garcia

Avenida Dr Vital Brasil Avenida Giovanni Gronchi e

respectivas imediaccedilotildees com ateacute 100 (cem) policiais militares



reais)

428 SUBPREFEITURA CAMPO LIMPO

Terminal Joatildeo Dias Rua Dep Laerte Setubal Rua Silveira

Sampaio Rua Belchior Giola Rua H er Rua Rudolf



DAS SUIIPRlFEITURASESTADO DE SAtildeO PAULO

Lutz Rua Ernest Renam Rua Pasquale Guadalupe e




reais)

429 SUB PREFEITURA M BOI MIRIM

Avenida M Boi Mirim Avenida Guido Caloi Avenida

Guarapiranga e respectivas imediaccedilotildees com ateacute 80 (oitenta)




4210 SUBPREFEITURA CIDADE ADEMAR

Estrada do Alvarenga Avenida Yervant Kissijikian Rua Antonio

Gil Avenida Comandante Garcia DAvila Avenida Cupececirc e




cinquenta centavos)

4211 SUBPREFEITURA CAPELA DO SOCORRO

Avenida Pinedo Avenida Atlacircntica Avenida Dona Belmira

Marin Avenida Senador Teotocircnio Vilela Avenida Carlos

Oberhubere e respectivas imediaccedilotildees com ateacute 50 (cinquenta)

policiais militares diariamente perf~montante me



DAS SUBPREfEITURASESTADO DE SAtildeO PAULO

de ateacute R$ 11970650 (cento e dezenove mil setecentos e seis

reais e cinquenta centavos)

4212 SUBPREFEITURA PARELHEIROS

Largo de Parelheiros Terminal Varginha e respectivas

imediaccedilotildees com ateacute 62 (sessenta e dois) policiais militares


14843606 (cento e quarenta e oito mil quatrocentos e trinta e

seis reais e seis centavos)

4213 SUBPREFEITURA PERUS

Rua Doutor Silvio de Campos Rua Juvecircncio de Arauacutejo Rua

Salles Gomes e respectivas imediaccedilotildees com ateacute 40 (quarenta)


de ateacute R$ 9576520 (noventa e cinco mil setecentos e

sessenta e cinco reais e vinte centavos)

4214 SUBPREFEITURA PIRITUBA

Avenida Edgar Faccoacute Avenida Raimundo Pereira de

Magalhatildees Estrada de Taipas e respectivas imediaccedilotildees com




4215 SUBPREFEITURA FREGUESIA DO Oacute

Avenida Deputada Cantiacutedio sampa~ara~Avenida

W Tmiddot


SAtildeO PAULO ECRDARIA DE COORDENACcedilAtildeO

ESTADO DE SAtildeO PAULO DAS SUBPREFEITURAS

Santa Marina Avenida Itaberaba Praccedila Santa Marcela

Avenida Henry Charles e respectivas imediaccedilotildees com ateacute 50

(cinquenta) policiais militares diariamente perfazendo o

montante mensal de ateacute R$ 11970650 (cento e dezenove mil

setecentos e seis reais e cinquenta centavos)

4216 SUBPREFEITURA JACcedilANAcirc

Avenida Guapira Avenida Luiacutes Stamatis Avenida Coronel

Sezefredo Fagundes Avenida Edu Chaves Avenida Paulo

Lincoln do Valle Pontin Parque Estadual Alberto Loefgreen

Rua Ushikishi Kamia Rua Benjamim Pereira e respectivas

imediaccedilotildees com ateacute 40 (quarenta) policiais militares


9576520 (noventa e cinco mil setecentos e sessenta e cinco


4217 SUBPREFEITURA VILA MARIA

Avenida Guilherme Cotching Avenida Milton Rocha Avenida

Luiacutes Dumont Villares Expo Center Norte Terminal de Cargas

Fernatildeo Dias - Avenida do Poeta Rua Amazonas da Silva

Avenida Zaki Narchi e respectivas imediaccedilotildees com ateacute 80


mensal de ateacute R$ 19153040 (cento e noventa e um mil

quinhentos e trinta reais e quarenta centavos)

43 A delimitaccedilatildeo territorial das Aacutereas Criacuteticas seraacute objeto de plano de accedilatildeo

PREFEITURA DA DDADE DE SAtildeO PAULO

SECRETARIA DE COORDENACcedilAtildeO DAS SUBPREFEITURASESTADO DE SAtildeO PAULO

especiacutefico para cada uma delas

5 PLANO DE APLICACcedilAtildeO DOS RECURSOS FINANCEIROS

51 O presente convecircnio prevecirc o repasse de verbas entre os partiacutecipes as

quais seratildeo utilizadas exclusivamente para o pagamento da Gratificaccedilatildeo

por Desempenho de Atividade Delegada aos policiais militares que

participarem desta modalidade de policiamento

52 O custo mensal estimado considerando o nuacutemero de policiais militares

envolvidos diariamente nas atividades objeto do presente convecircnio

(3718 PMs) para o pagamento da Gratificaccedilatildeo por Desempenho de

Atividade Delegada seraacute de ateacute R$ 890137534 (oito milhotildees

novecentos e um mil trezentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro

centavos) conforme discriminado no item 4 retro

6 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

61 A Prefeitura do Municiacutepio de Satildeo Paulo por meio de seu oacutergatildeo pagador

efetuaraacute mensalmente o repasse da verba destinada ao pagamento da

Gratificaccedilatildeo por Desempenho de Atividade Delegada considerando a

estimativa do nuacutemero de policiais militares empregados diariamente na

execuccedilatildeo do Convecircnio em conta-corrente especiacutefica conforme disposto

na Legislaccedilatildeo Municipal (Decreto nO 49539 de 29 de maio de 2008 e

Portaria Intersecretarial nO 6SFSEMPLAl2008 e suas respectivas

alteraccedilotildees)

62 O mencionado repasse atraveacutes de depoacutesito em conta corrente dar-se-aacute

ateacute o dia 20 (vinte) de cada mecircs


SAtildeO PAULO SECRETARIA DE eOORDENACcedilAtildeO

DAS SUBP_FEITURASESTADO DE SAtildeO PAULO

quando for o caso e corresponderaacute agrave atividade delegada prestada no

proacuteprio mecircs em curso

63 Para se determinar a importacircncia financeira a ser transferida a Poliacutecia

Militar deveraacute elaborar e encaminhar agrave Comissatildeo Paritaacuteria de Controle e

Fiscalizaccedilatildeo ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs imediatamente anterior

planilhas contendo a estimativa do nuacutemero de horas que seratildeo

trabalhadas pelos policiais militares no exclusivo exerciacutecio da atividade

delegada bem como o montante financeiro total de acordo com os

valores fixados no Convecircnio

64 Na elaboraccedilatildeo das planilhas referidas no item 63 deveraacute ser

observado o disposto no item 4 deste Plano de Trabalho que conteacutem a

previsatildeo do nuacutemero de policiais militares e valores para cada Regiatildeo

Criacutetica do Municiacutepio de Satildeo Paulo

65 A Comissatildeo Paritaacuteria de Controle e Fiscalizaccedilatildeo deveraacute analisar e

atestar sua anuecircncia com o montante estimado pela Poliacutecia Militar para

o mecircs ateacute o dia 07 ou proacuteximo dia uacutetil quando for o caso

66 Atestada a anuecircncia da Comissatildeo Paritaacuteria de Controle e Fiscalizaccedilatildeo

seraacute efetuada a transferecircncia dos recursos agrave Poliacutecia Militar em conta

corrente vinculada ao convecircnio e especialmente aberta para esse fim

nos moldes da Legislaccedilatildeo Municipal pertinente (Decreto Municipal nO

49539 de 29 de maio de 2008) cabendo a este oacutergatildeo efetuar os

pagamentos devidos aos respectivos policiais militares apoacutes a efetiva


67 Em natildeo havendo anuecircncia da Comissatildeo Paritaacuteria de Controle e

Fiscalizaccedilatildeo as planilhas juntamente com a exposiccedilatildeo dos motivos da




discordacircncia seratildeo devolvidos imediatamente agrave Poliacutecia Militar para

correccedilatildeo elou alteraccedilatildeo e uma vez sanadas as incorreccedilotildees novo

encaminhamento agrave Comissatildeo Paritaacuteria no prazo de 72 (setenta e duas)

horas

68 Os recursos financeiros transferidos em decorrecircncia do convecircnio

enquanto natildeo utilizados seratildeo obrigatoriamente aplicados no mercado

financeiro em fundos de investimento de perfil conservador buscando a

maior meta de rentabilidade

69 Os rendimentos obtidos com as aplicaccedilotildees financeiras de que trata o

item anterior seratildeo obrigatoriamente aplicados no objeto deste convecircnio

610 Aplicam-se ao presente convecircnio todas as disposiccedilotildees da legislaccedilatildeo

municipal que regulam a transferecircncia de recursos atraveacutes de

convecircnios e respectivas regras para a prestaccedilatildeo de contas

notadamente o Decreto nO 49539 de 29 de maio de 2008 e Portaria

Intersecretarial nO 6SFSEMPLAl2008 e suas respectivas alteraccedilotildees

7 PRESTACcedilAtildeO DE CONTAS

71 O Estado prestaraacute contas dos recursos recebidos mensalmente ateacute o

dia 10 do mecircs subsequente agravequele em que os serviccedilos foram prestados

atraveacutes de relatoacuterio pormenorizado por Subprefeitura contendo a escala

dos serviccedilos respectivos

72 Incumbe agrave Comissatildeo Paritaacuteria de Controle e Fiscalizaccedilatildeo examinar e

emitir juiacutezo de valor sobre a regularidade ou natildeo da aplicaccedilatildeo dos

recursos financeiros transferidos agrave Poliacutecia Militar ateacute o dia 15 do mecircs

subsequente agravequele em que os serviccedilos foram prestados

W

PREFEITURA DA CIDADE DEbull



regular ateste dos Subprefeitos em cujas regiotildees administrativas se

desenvolveu a atividade delegada

73 Ao Municiacutepio atraveacutes da SMSP incumbe decidir sobre a regularidade

ou natildeo da aplicaccedilatildeo dos recursos financeiros transferidos agrave Poliacutecia

Militar

74 Aplicam-se agrave Prestaccedilatildeo de Contas no que couberem as disposiccedilotildees do

Decreto nO 49539 de 29 de maio de 2008 e da Portaria Intersecretarial

nO 6SFSEMPLAl2008 e suas alteraccedilotildees posteriores

8 PREVISAtildeO DE INiacuteCIO E FIM DA EXECUCcedilAtildeO DO OBJETO

A adoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias agrave implantaccedilatildeo e operacionalizaccedilatildeo

da atividade objeto deste Convecircnio dar-se-aacute a partir da assinatura do

presente instrumento

Satildeo Paulo ~g de _--------------__ de 2011

Secretaacuterio Munic

PREFEITURA DA CIDADE DE I


DAS SU8PREFEITURASESTADO DE SAtildeO PAULO

ANEXO 2

Legislaccedilatildeo Municipal (Decreto Municipal ndeg 49539 de 29 de maio de 2008 e

Portaria Intersecretarial ndeg 6SFSEMPLAl2008 e suas respectivas alteraccedilotildees)

34

middot




CLAacuteUSULA PRIMEIRA

Do Objeto

11 O presente Convecircnio tem por objeto a conjugaccedilatildeo de esforccedilos para

implementar o Programa de Combate ao Comeacutercio Ambulante Irregular ou Ilegal em

Regiotildees Criacuteticas do Municiacutepio com o emprego de policiais militares fardados e munidos

do equipamento de proteccedilatildeo individual em escala especial nos locais especificados no

Plano de Trabalho mediante delegaccedilatildeo compartilhada das atribuiccedilotildees previstas na Lei

Municipal nO 13866 de 1 deg de julho de 2004 e Decreto nO 50030 de 12 de setembro de

2008 cc as Leis Municipais nOs 10224 de 15 de dezembro de 1986 11039 de 23 de

agosto de 1991 e 13399 de 1deg de agosto de 2002 no que se refere agrave fiscalizaccedilatildeo do

comeacutercio ambulante

12 Para fins deste Convecircnio a participaccedilatildeo do policial militar estadual darshy

se-aacute nos termos definidos pela PMESP sendo direcionada exclusivamente agrave atividade

objeto deste Convecircnio

13 A execuccedilatildeo do objeto do Convecircnio processar-se-aacute consoante Plano de

Trabalho previamente ajustado entre a SSP e a Secretaria Municipal de Coordenaccedilatildeo

das Subprefeituras - SMSP que passa a fazer parte do presente instrumento

conforme Anexo 1












MUNiCiacutePIO















constatadas

















4


























atualizado















Convecircnio



6












de uso











-













































Pasta








Convecircnio














~ 10












item anterior



CLAacuteUSULA SEXTA







11














periacuteodo





CLAacuteUSULA NONA















Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




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ry~ ~





oitenta centavos)












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amppl





centavos)






centavos)






centavos)















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cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











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cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34












MUNiCiacutePIO















constatadas

















4


























atualizado















Convecircnio



6












de uso











-













































Pasta








Convecircnio














~ 10












item anterior



CLAacuteUSULA SEXTA







11














periacuteodo





CLAacuteUSULA NONA















Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












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reais)






















cinquenta centavos)





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centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











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reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34






constatadas

















4


























atualizado















Convecircnio



6












de uso











-













































Pasta








Convecircnio














~ 10












item anterior



CLAacuteUSULA SEXTA







11














periacuteodo





CLAacuteUSULA NONA















Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



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oitenta centavos)












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centavos)















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cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











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cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34


























atualizado















Convecircnio



6












de uso











-













































Pasta








Convecircnio














~ 10












item anterior



CLAacuteUSULA SEXTA







11














periacuteodo





CLAacuteUSULA NONA















Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














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oitenta centavos)












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centavos)















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reais)











reais)













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W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34




atualizado















Convecircnio



6












de uso











-













































Pasta








Convecircnio














~ 10












item anterior



CLAacuteUSULA SEXTA







11














periacuteodo





CLAacuteUSULA NONA















Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














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oitenta centavos)












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reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34












de uso











-













































Pasta








Convecircnio














~ 10












item anterior



CLAacuteUSULA SEXTA







11














periacuteodo





CLAacuteUSULA NONA















Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












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reais)






















cinquenta centavos)





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centavos)






centavos)















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centavos)




































reais)











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cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34

-













































Pasta








Convecircnio














~ 10












item anterior



CLAacuteUSULA SEXTA







11














periacuteodo





CLAacuteUSULA NONA















Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



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centavos)















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reais)











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cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34






















Pasta








Convecircnio














~ 10












item anterior



CLAacuteUSULA SEXTA







11














periacuteodo





CLAacuteUSULA NONA















Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




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ry~ ~





oitenta centavos)












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cinquenta centavos)





amppl





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centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











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cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34








Convecircnio














~ 10












item anterior



CLAacuteUSULA SEXTA







11














periacuteodo





CLAacuteUSULA NONA















Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












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cinquenta centavos)





amppl





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centavos)















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cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34












item anterior



CLAacuteUSULA SEXTA







11














periacuteodo





CLAacuteUSULA NONA















Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












seis reais)

































reais)






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34














periacuteodo





CLAacuteUSULA NONA















Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












seis reais)

































reais)






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34












Do Foro















1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












seis reais)

































reais)






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34








1 li ccedillfJtr-

GI ERTO KASSAB


RONALD RGO

Testemunhas

RG 3xiL - o~


2


14

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












seis reais)

































reais)






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34

bull















apresente


21 Premissas







atividade


V~ ~)







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












seis reais)

































reais)






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34







22 Detalhamento

















delegado




























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












seis reais)

































reais)






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34























operacional






considerado






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












seis reais)

































reais)






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34






normalidade








escusa implicar














bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












seis reais)

































reais)






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34

bull





Paulo














seis reais)




centavos)



ry~ ~





oitenta centavos)












seis reais)

































reais)






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34





oitenta centavos)












seis reais)

































reais)






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34























reais)






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34






















cinquenta centavos)





amppl





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34





centavos)






centavos)






centavos)















centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34







centavos)

















cinquenta centavos)











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34











centavos)




































reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34























reais)











reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34








reais)













cinquenta centavos)































W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34


























W Tmiddot






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34






















































































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34




























































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34



































horas





















W








Militar













ANEXO 2



34







horas





















W








Militar













ANEXO 2



34








Militar













ANEXO 2



34




ANEXO 2



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