Investimento estrangeiro no México:

aspetos jurídicos.

Lisboa, 5 de dezembro de 2016

Plano de exposição

1. Apresentação e presença na região

2. A lei do investimento estrangeiro

3. As formas de investir

4. Questões laborais

5. Questões fiscais

6. Questões aduaneiras

7. Notas finais

Presença Internacional

Barranquilla

Sólida experiência na América

Latina

A Uría Menéndez durante os últimos 20 anos tem vindo a consolidar

uma vocação ibero-americana ativa:

• A presença da Uría Menéndez na América Latina foi concebida para

prestar serviço aos seus clientes em todas as operações realizadas

no continente. Estamos presentes na região há duas décadas,

período em que desenvolvemos uma sólida reputação devido à

excelência técnica assim como a um profundo conhecimento técnico

dos mercados locais

Philippi, Prietocarrizosa,

Ferrero DU & Uría (PPU)

Fazemos parte da primeira grande sociedade de

advogados ibero-americana, Philippi,

Prietocarrizosa, Ferrero DU & Uría:

• 363 advogados, incluindo 44 sócios,

especializados em todas as áreas do Direito dos

negócios

• Escritórios no Chile (Santiago), Colômbia

(Bogotá e Barranquilla) e Peru (Lima)

Presença nos restantes países da América

Latina

A Uría Menéndez oferece os serviços de uma rede combinada

de escritórios próprios e relações de estreita colaboração com

sociedades INDEPENDENTES LÍDERES EM CADA

JURISDIÇÃO

(Chambers, Legal 500, IFLR)

• Galicia Abogados (México)

• Guyer Regules (Uruguai)

• Marval O’Farrell & Mairal (Argentina)

2. A lei do investimento estrangeiro

• Autoridade competente: Registro Nacional de Inversiones Extranjeras (“RNIE”) que integra a Secretaría de Economías.

• Devem inscrever-se no RNIE:

Sociedades mexicanas nas quais exista uma participação estrangeira;

Pessoas físicas ou sociedades estrangeiras que realizem habitualmente atos de comércio no México;

“Fideicomisos” (trusts) dos quais resultem direitos a favor do investimento estrangeiro.

• As Sociedades mexicanas nas quais exista uma participação estrangeira e as Pessoas físicas ou sociedades estrangeiras que realizem habitualmente atos de comércio no México devem entregar periodicamente informação às autoridades (societária e fiscal).

2.1. Exclusão e limitação ao investimento

estrangeiro

• Atividades económicas estratégicas reservadas ao

Estado.

• Atividades económicas reservadas em exclusividade

a mexicanos (ressalvado o “investimento neutro”).

• Atividades económicas em que se permite

investimento estrangeiro sujeito a limitações

(ressalvado o “investimento neutro”).

• Atividades económicas nas quais o investimento

estrangeiro requer autorização do RNIE (quando a

participação do investimento estrangeiro supere 49%).

2.2. Formas de investir

• Sociedades estrangeiras que habitualmente realizem

atos de comercio no México: prévia autorização da

Secretaría de Economías.

• Sociedades comerciais (mais comuns):

Sociedade anónima;

Sociedade de responsabilidade limitada;

Sociedade anónima promotora de investimento;

Sociedade por ações simplificada (2016).

• Joint venture;

• Franquia ou licença de marca.

3. Questões laborais

• Legislação: Lei da Migração e seu regulamento.

• Autoridade migratória: Instituto Nacional de Migración.

• Vistos (requerem uma oferta firme de trabalho):

Visitante com autorização para realizar atividades remuneradas;

Residente Temporal (expatriados).

• O empregador deve ter um certificado emitido pela autoridade migratória acreditando a sua existência legal e normal operação.

• 90% do total dos empregados devem ser mexicanos.

4. Questões fiscais

• Inscrição: é necessário obter identificação fiscal junto

do Registro Federal de Contribuyentes (Serviços de

Administração Tributária).

• Estrangeiros residentes no México:

Personas físicas: contribuintes como qualquer

nacional e devem cumprir as obrigações que

correspondam ao regime fiscal aplicável.

Sociedades: dependendo da atividade e objeto

social, estarão sujeitas aos seguintes regimes:

Regime geral;

Regime para sociedades sem fins lucrativos;

Regime simplificado..

4. Questões fiscais (cont.)

• Residentes no estrangeiro:

Pessoas físicas: não tenham a sua habitação permanente no México ou, tendo-a, mais de 50% dos rendimentos anuais não sejam gerados por fonte de riqueza situada no México.

Sociedades: não constituídas segundo as leis mexicanas ou que não tenham no México o seu centro principal de negócios

Tanto pessoas físicas como sociedades residentes no estrangeiro, devem pagar impostos nos seguintes casos:

Quando obtenham receitas com fonte no México;

Quando tenham um estabelecimento permanente no México, pelas receitas atribuídas ao mesmo.

4.1 Imposto sobre o rendimento

• Taxa (sociedades): 30%.

• Dividendos: 10% sobre o dividendo pago.

• Convenção entre a República Portuguesa e os

Estados Unidos Mexicanos para evitar a dupla

tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de

impostos sobre o rendimento.

Benefícios empresariais.

Dividendos.

Eliminação de dupla tributação no México.

6. Questões aduaneiras

• Autoridade: Secretaría de Hacienda y Crédito Público,

Administración General de Aduanas, Servicio de

Administración Tributaria.

• Procedimento para Importar:

Apresentação de pedido de importação

(documento que comprova a permanência legal

das mercadorias no México) e documentos

anexos;

Pagar as contribuições devidas, as despesas de

armazenagem, carga, descarga, transporte, se

aplicável cotas compensatórias, etc.;

Cumprir com os regulamentos e restrições não

pautais;

6. Questões aduaneiras (cont.)

Estar inscrito no “Padrón de importadores” no

México (geral e, se aplicável, sectorial);

Contratar os serviços de um agente aduaneiro ou

realizar a importação através de um mandatário

(representante aduaneiro),

Ativar o mecanismo de seleção automatizado e

entregar as mercadorias ao interessado para que

estas entrem no país.

7. Notas finais

• Incentivos ao investimento estrangeiro no México:

Programas de incentivos ao comércio exterior;

Programas de incentivos fiscais;

Programas de desenvolvimento tecnológico e

inovação;

promulgação da Ley de Zonas Económicas

Especiales.

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PAULO I PEQUIM