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n.
Proc. n° 2214/2017
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral cie Administração - SGA
DESPACHO " ~~ ~~~ ~
À SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SELICON
Senhora Secretária,
Versam os autos sobre a contratação de empresa
para reforma da recepção, a qual é compreendida pelo
atendimento, living, sala da OAB, sala da telefonista e sala
de convivência, totalizando 277,48m2 de área a ser reformada,
no Edifício Anexo do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, localizado na Avenida Presidente Dutra, 4429,
bairro Olaria, Porto Velho/RO, em regime de empreitada por
preço unitário, conforme projetos, especificações técnicas e
condições constantes no edital e seus anexos (fIs. 164-217).
Deflagrado o certame Tomada de Preços n°
D1/TCE-RO/2Q17 - das quatro empresas que compareceram, duas
foram inabilitadas, quais sej am, Criar Engenharia Ltda EPP e
Construir Engenharia Ltda-ME, nos termos da ata da sessão
acostada às fls. 666-667. Em contrapartida, foram habilitadas
as empresas_ Terra-Empreendimentos Projetos e Construções
Ltda-ME e Hélio Tsuneo Ikino Eireli - EPP.
No entanto, inconformada com o resultado do
julgamento da habilitação, a empresa Terra-Empreendimentos
Projetos e Construções Ltda-ME interpôs recurso
administrativo, tempestivamente, em face da decisão da
Comissão que habilitou a empresa Hélio Tsuneo Ikino Eireii-
Av. Presidente Dutra n" 4229. Bairro: Olaria Porto Velho - Rondônia Clil1: 76801-327\\wvt.ice.ru.nm.br
IBS
Documento de 11 pãg(s) assinado eletronicamente por Joanilce S.B. Oliveira e/ou oulros em 15/09(2017.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIASecretaria Geral de Administração - SGA
EPPnaTomadadêPreçon~Ol/TCE-RO/2017(fls.670-673),
razão pela qual o certame encontra-se temporariamente
suspenso.
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta
que a habilitação da empresa Hélio Tsuneo Ikino Eireli-EPP
foi um equívoco cometido pela Comissão Permanente de
Licitação, posto que a empresa HÉLIO contrariou dispositivo
do ato convocatório (item 5.4, alínea i) não declarando sob
as penalidades legais a superveniência de fatos impeditivos à
sua habilitação, além do que apresentou seu Balanço
Patrimonial incorreto, faltando folha e em divergência corn
o SICAF (fls. 670-673) .
Devidamente intimada, a empresa Hélio Tsuneo
Ikino Eireli-EPP apresentou contrarrazoes ao recurso,
conforme consta às fls. 677-680.
A Comissão Permanente de Licitações, em decisão
proferida às fls. 682-687, manteve a decisão consignada na
ata da sessão de licitação, opinando pelo conhecimento do
recurso apresentando pela empresa Terra-Empreendimentos
Projetos e Construções Ltda-ME, porém, no mérito, pelo
improvimento, posto restar comprovado nos autos que a empresa
Hélio Tsuneo Ikino Eireli-EPP atende às condições de
habilitação exigidas no Edital de Tomada de Preços n° 01/TCE-
RO/2013.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do
Estado junto a esta Corte de Contas, por meio da Informação
n° 159/2017/PGE/PGTCE, opinou pelo não provimento do
recurso interposto pela empresa Terra-Empreendimentos
Av. Presidente Dutra n" 4229. Bairro: Olaria Porto Velho - Rondônia Cl-:i': 76801-327\\mv.lce.ro.gov.hr
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Documento de 11 pág(s| assinado eletronicamente por Joanilce S.B Oliveira e/ou outros em 15/09/2017
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Secretaria Geral de Administração - SGA
Projetos e Construções Ltda-ME, mantendo-se inalterada a
decisão da Comissão de Licitações.
Pois bem. Quanto à primeira irresignação da
recorrente relacionada a não apresentação pela recorrida de
declaração de fato superveniente e impeditivo de habilitação,
de fato, nota-se que o Edital da Tomada de Preços n° 01/TCE-
RO/2017 estabelece como requisito à comprovação da
regularidade fiscal, conforme item 5.4, alienas "h" e "i", a
apresentação do "Certificado de Registro no Cadastro de
Fornecedores C.R.C.F., expedido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia", bem como a "Declaração pela licitante de
fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do
§2°, art. 32 da Lei 8.666/93" (fl. 168}.
O art. 32, §2°, da Lei 8.666/93 dispõe que:
Art. 32. §2° O certificado de registro cadastrala que se refere o §1° do art. 36 substitui osdocumentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto àsinformações disponibilizadas ern sistema informatizadode consulta direta indicado no edital, obrigando-se aparte a declarar, sob as penalidades legais, asuperveniência de fato impeditivo da habilitação.
De plano, nota-se que o dispositivo em comento
apenas obriga o licitante a declarar a existência de fato
superveniente impeditivo de habilitação, ou sej a, de fato
impeditivo constatado após o cadastro. Sendo assim, a lei não
exige que o licitante declare a ausência/inexistência de fato
impeditivo de habilitação, de modo que a exigência contida no
item 5.4, alínea "i" do Edital não encontra respaldo legal.
Nesse sentido, Marcai Justen Filho em elucidativa
explanação ensina que:
Av. Presidente Duira n" 4229. Bairro: Olaria Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327tt.im.ice.ro.gov.br
TBS
Documento de 11 pág(s) assinado eletronicamente por Joanilce S. B. Oliveira s/ou outios em 15/03/2011A..*^.*i:.."~*"r uriun r D CD IM-ID I*JCDV -*~ ~.,^~"~«- u*»"-",.-...- .-~ ,r. *,^.- K-I. .-.i.-j i-j ,.
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"O § 2° contempla uma previsão destituida desentido, atinente ao "dever" de a parte declarar asuperveniência de fato impeditivo, o que é umcontrassenso. A existência de fato impeditivo dahabilitação acarreta o dever de o interessado nãocomparecer à licitação. O dispositivo induz aoabsurdo de que o interessado deveria comparecer,apresentar o CRC e declarar a existência de fatoimpeditivo da própria participação. Deve-se
interpretar o dispositivo no sentido de que osefeitos do CRC cessam automaticamente quando ocorrerfato superveniente impeditivo da habilitação, sendoilicito ocultar o impedimento.
O descabimento da exigência referida no itemacima acabou gerando práticas impróprias por parte daAdministração. Trata-se de exigência de o licitantedeclarar a inexistência de fato supervenienteimpeditivo de sua habilitação. Essa determinação,encontravei com freqüência nos editais, não respaldona Lei. O que o diploma estabelece é o dever dedeclaração da superveniência de fato impeditivo(regra que merece a crítica já acima referida). Nãoexiste qualquer fundamento legal, no entanto, para aexigência da declaração de ausência de fatoimpeditivo de habilitação. Se o sujeito apresenta
todos os documentos e tem seu cadastramento emperfeita ordem, não há sentido em reafirmar, pordeclaração, que tem as condições de habilitação."12
Com o mesmo entendimento o Tribunal de Contas da
União proferiu o Acórdão n° 5903/2010 - Segunda Câmara:
No caso em questão, o que ocorreu foi umainterpretação equivocada do art. 32, § 2 ° da lei8.666/93 uma vez que o referido dispositivo apenas
L FILHO, Marcai Justen. Comentários ã lei de licitações e contratosadministrativos. 17 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
conforme consta do inteiro teor do voto proferido pelo Ministro Relatorno REsp 213572/PR.
Av. Presidonto Dulra n" 4229. Bairro: Olaria PÕrtõ~Velht>"- RondOnia U-!': 76SOI-..27\vw\\.icc.ro.gov.br
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I-RIBUWAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIASecretaria Geral de Administração - SGA
exige declaração positiva por parte do licitante.
Senão vejamos:(...)
4.2.3.1.2.1 Como se pode perceber, o referidodispositivo não prevê a inclusão, nos editais delicitação, de exigência para os licitantesapresentarem declaração de inexistência de fatosimpeditivos de sua habilitação. (...)
4.2.3.1.2.2 Também é esse o posicionamento adotadopor esta Corte. É o que se verifica na publicaçãoLicitações e Contratos: orientações básicas [Brasil.Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos:orientações básicas / Tribunal de Contas da União.3. ed, rev. atual. e ampl. Brasília: TCU, Secretariade Controle Interno, 2006.], onde consta a seguinteexplicação para o dispositivo:
'De acordo com a Lei de Licitações, todos osparticipantes de licitações públicas estãoobrigados a declarar, sob as penalidades da lei, asuperveniência de fato impeditivo da habilitação. ALei não exige declaração da inexistência dessefato. Por isso, é correto exigir que o licitanteapresente declaração somente nos casos em que
existir fato superveniente que impeça a suahabilitação.'
Com essas considerações, conclui-se que a
irresignação da recorrente quanto à ausência de declaração
pela recorrida de fato superveniente impeditivo de
habilitação não merece provimento, razão pela qual mantenho a
decisão da Comissão de Licitações que afastou tal exigência.
No que tange à segunda irresignação da
recorrente, relacionada ao balanço patrimonial da empresa
Hélio Tsuneo Ikino Eireli - EPP, a CPL esclareceu que ao
apresentar o balanço patrimonial (BP) do exercício de 2016 o
documento veio faltando a folha do passivo, essencial a
feitura dos índices de liquidez. Contudo, observou-se que os
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documentos juntados pela empresa j á demonstravam sua boa
saúde financeira, a exemplo dos valores do ativo consignado
no BP. Consoante esclarecido pela CPL:
"Observa-se que a CPL, ao receber a documentação
de habilitação, a fim de averiguar as condiçõesfinanceiras dos participantes da licitação, solicitouã divisão de contabilidade a avaliação dessesinstrumentos. Ao analisá-los, o contador observou aausência da informação do passivo, mas a f im dechegar ao resultado demandando, juntou o relatório doSICAF, onde constam as informações do balançopatrimonial do exercido de 2016, demonstrando ótimosíndices de liquidez, conforme relatório às f ls . 637-640, 647-650 .
Diante da informação do SICAF, onde contou opassivo da licitante, a CPL pediu vista ao balançopatrimonial de 2016, o qual foi apresentado pelaparticipante ( f l s . 6 6 0 - 6 6 5 ) , corroborando com oresultado obtido junto ao SICAF, ou seja, os índicesde liquidez da licitante demonstravam que esta detémfinanceiro suficiente para executar o objeto dalicitação, portanto, o balanço patrimonialapresentado pela licitante atende a finalidade pelaqual foi exigido no edital, sobretudo com base noprincípio do formalismo moderado e no Acórdão n .614/2016 -Plenário, TCU".
Conforme julgado colacionado pela CPL em sua
decisão, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça
consignou entendimento no sentido de que o Certificado de
Registro Cadastral e certidões de falência e concordata são
suficientes para comprovação da capacidade financeira da
licitante. Sendo assim, a Lei de Licitações não obriga a
Administração a exigir, especificamente para comprovação de
qualificação econômico-financeira, que se j a apresentado o
balanço patrimonial e demonstrações contábeis, relativo ao
último exercício social, uma vez que não existe obrigação
Av. Prõsidoiic Dutra n" 4229. Ilairro: Olaria Porto Velho"- Rondônia Clil1: 76K01-327\vw\viiT. ro,i;w.hr
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Documento de 11 pág(s) assinado elelro nica mente por Joanilce S.B Oliveira e'cu outras em 15/Q9Í2017
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Administração SGAlegal a exigir que os concorrentes esgotem todos os incisos
do artigo 31, da Lei S666/933.
Aliás, conforme já firmado pelo Tribunal de
Contas da União é desarrazoado inabilitar licitantes por
simples omissões ou irregularidades na documentação, as quais
sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou
aos concorrentes, sobretudo quando for possível a promoção de
diligência, destinada a esclarecer ou a complementar a
instrução do processo. Vejamos4:
É certo que se o edital de uma licitação fixadeterminado requisito, deve-se considerar importantetal exigência. Esse rigor, contudo, não pode seraplicado de forma a prejudicar a própriaAdministração ou as finalidades buscadas pelalicitação. A licitação possui como objetivosprimordiais: assegurar a igualdade de oportunidadesentre os interessados e proporcionar a escolha daproposta mais vantajosa para o Poder Público. E, paratanto, rege-se por diversos princípios, entre eles o
3 RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 27, III E 31, I, DA LEI 8666/93. NÃO COMETIMENTO. REQUISITO DECOMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CUMPRIDA DE ACORDO COM AEXIGÊNCIA DO EDITAL.RECURSO DESPROVIDO.1. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantespode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos. A Lei deLicitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para ocumprimento do referido requisito, que seja apresentado o balanço patrimonial edemonstrações contábeis, relativo ao último exercício social previsto na lei delicitações (art. 31, inc. I ), para fins de habilitação.2. "In casu", a capacidade econômico-financeira foi comprovada por meio daapresentação da Certidão de Registro Cadastral e certidões de falência econcordata pela empresa vencedora do Certame em conformidade com o exigido peloEdital.3. Sem amparo jurídico a pretensão da recorrente de ser obrigatória aapresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial, por expressa previsão legal. Ha verdade, não existe obrigação legal aexigir que os concorrentes esgotem todos os incisos do artigo 31, da Lei 8666/93.4. A impetrante, outrossim, não impugnou as exigências do edital e acatou, semqualuqer protesto, a habilitação de todas as concorrentes.5. Impossível, pelo efeito da preclusão, insurgir-se após o julgamento daspropostas, contra as regras da licitação.6. Recurso improvido.(REsp 402.711/SP, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em11/06/2002, DJ 19/08/2002, p. 145)1 ACÓRDÃO N° 2302/2012 - TCU - Plenário.
Av. Pix-sidemc Dutra n" 4229. Bairro: Olaria Porto Velho - Rondônia CTIP: 76801-327wuu.icc.ro.tMH.hr
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T"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIASecretaria Geral de Administração - SGAdo procedimento formal, insculpido no artigo 4°,parágrafo único, da Lei 8.666/1993.
Entende-se por procedimento formal a vinculacãcdo certame licitatório principalmente às leis e aoseditais que disciplinam todos suas fases e atos,criando para os participantes e para a Administraçãoa obrigatoriedade de observá-los. O rigor formal,
todavia, não pode ser exagerado ou absoluto. Oprincipio do procedimento formal não quer dizer quese deva anular o procedimento ou julgamento, ouinabilitar licitantes, ou desclassificar propostasdiante de simples omissões ou irregularidades nadocumentação ou na proposta, desde que tais omissõesou irregularidades sejam irrelevantes e não causemprejuizos à Administração ou aos concorrentes.
Esta necessidade de atenuar o excessivoformalismo encontra expressa previsão legal no § 3°do artigo 43 da Lei 8.666/1993, que faculta 'àComissão ou autoridade superior, em qualquer fase daconcorrência, a promoção de diligência, destinada aesclarecer ou a complementar a instrução doprocesso'. Adotando-se essa medida, evita-se ainabilitação de licitantes ou a desclassificação depropostas em virtude de pequenas falhas, sem reflexosimportantes, e preserva-se o objetivo de selecionar aproposta mais vantajosa.
Portanto, igualmente não assiste razão à
recorrente, uma vez que os documentos juntados aos autos
levam ao entendimento de que a finalidade da exigência do
documento foi atendida, qual seja, comprovar condições
financeira da licitante de executar o objeto da licitação.
Por último, a recorrente ainda fundamenta que a
certidão do contador que assinou o balanço patrimonial da
empresa Hélio Tsuneo Ikino Eireli-EPP estava vencida.
Neste ponto, a CPL esclareceu acerca da
inexistência de amparo legal desta impugnacão, j á que a lei
Av. Prcsick-ntc Dutra n" 4229. Bairro: Olaria 1'orto Velho - Rondônia CEP: 76801-327u u», tcc.ro. aov.hr
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de licitações não solicita que na apresentação do balanço a
certidão de regularidade do profissional contábil esteja
dentro do prazo de validade.
Hão obstante, quanto à certidão de regularidade
do contador, por se tratar de documento expedido online,
constante da base de dados da Administração Pública Federal,
com base no Decreto Federal n° 9.094, de 17/07/2004, a GPL
realizou consulta ao site do Conselho Regional de
Contabilidade, constatando regularidade do profissional.
Outrossim, a fim de rechaçar quaisquer
controvérsias suscitadas pela recorrente, esclareço que a
submissão da Administração ao principio da vinculação ao
instrumento convocatório não significa obrigar o
administrador a adotar formalidades excessivas ou
desnecessárias (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Licitações e
Contratos Administrativos. 5. ed. ver. atual. e amp., 2013).
Assim, vislumbro que o princípio da vinculação ac
instrumento convocatório não deve ser utilizado para
julgamentos incoerentes e que de tão exagerados afastem
aquela proposta que se apresente a mais vantajosa à
Administração. As regras editalícias e os princípios
norteadores da atividade administrativa devem ser analisados
de modo sistêmico, considerando todo o conj unto, com o
importante escopo de buscar a finalidade da lei e evitar o
excesso de formalismo.
Nesse contexto, assume especial importância o já
consagrado principio do formalismo moderado, amplamente
utilizado como fundamento para diversas decisões do Tribunal
de Contas da União, a exemplo do Acórdão 357/2015-Plenário/
segundo o qual "a Administração Pública deve pautar-se pelo
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princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de
formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados,
promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre c
formalismo extremo"3.
Ademais, o princípio da proposta mais vantajosa
para a Administração permite ao Pregoeiro/Comissão de
Licitação desconsiderar defeitos que não comprometam a sua
substância ou que não ofendam os princípios da isonomia e
igualdade, que devem permanecer hígidos entre os licitantes,
permitindo, ainda, que se relativize, utilizando de um método
de interpretação harmônico entres os demais princípios
aplicáveis às licitações, o princípio da vinculacão ao
instrumento convocatório.
Como visto, as irresignações sustentadas pela
recorrente, as quais foram prontamente sanadas pela CPL, em
nada impactaram na licitude do certame, além do que não
implicaram qualquer prejuízo à Administração, aos demais
licitantes e ao julgamento objetivo, devendo, portanto, ser
conservada a habilitação da empresa Hélio Tsuneo Ikinc
Eireli. Decisão em contrário seria desprestigiar a todos os
princípios acima citados, especialmente os princípios do
formalismo moderado e da busca da proposta mais vantajosa à
Administração.
Com essas considerações, e, fundada nas
manifestações lançadas nos autos, notadamente a decisão da
Comissão Permanente de Licitações (fls, 666-667 e 682-687),
bem como na Informação n° 159/2017/PGE/PGETC (fls. 694-696),
'- No mesmo sentido, Acórdão n° 8482/2013-la Câmara, TCU.
Av. ['residente Dutra n" 4229. Bairro: Olaria Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327www.tcu.ro.ctiv.br
TBS
Documenio fle 11 pág(s] assinado eletronicamente por Joanilce S 6. Oliveira e/ou outros em 1 S/09/2017
FI. qo3
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Secretaria Geral de Administração •• SGA
ao tempo em que conheço cio recurso interposto pela empresa
Terra-Empreendimentos Projetos e Construções Ltda-ME, julgo-o
improcedente, tendo em vista a insubsistência dos argumentos
sustentados, posto restar comprovado nos autos que a empresa
Hélio Tsuneo Ikino Eireli-EPP atende às condições de
habilitação exigidas no Edital de Tomada de Preços n° 01/TCE-
RO/2013, mantendo-se inalterada a decisão da Comissão
Permanente de Licitações por seus próprios fundamentos,
Dê-se ciência às empresas sobre a decisão
exarada, providenciando a respectiva publicação e demais
providências cabíveis ao prosseguimento do certame.
SGA, 15 de setembro de 2017
(assinado eletronicamente)Joanilce da Silva Bandeira de Oliveira
Secretária-Geral de Administração
Av. Presidente Dutra n" 4229. Hairro: Olaria 1'orto Velho - Rondônia CEP: 76801-327w\\w.tço.ro. eov.br
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Documento de 11 pág(s) assinado eletconicamenle por Joanilce S 8 Oliveira e/ou outras em 15'09/2017ft.,,^-1^^^^^- LjnjJD CCJtD IA UD IflíCDV ~* ^-n J ~-". ~~ - kH«. l'- i,-.,, l~~ -~ -."., Iv-'. r~ l, ,!„ H-J~-.
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