EDUARDO FRIZON CARTELI

ATIVIDADE VLIDA COMO PRESENA (05/06/2015)

PROCEDIMENTO DE REFGIO NO BRASIL

1 fase/1 passo: o refugiado dirige-se at a Polcia Federal nas fronteiras, que conforme art. 7, da L 9474, refere-se autoridade migratria.

1 fase/2 passo: l ele assina um termo de declarao, na qual contem as circunstncias relativas entrada no Brasil e s razes que o fizeram deixar o pas de origem (art. 9, L 9474).

1 fase/3 passo: marcada uma entrevista na Critas para o preenchimento de um parecer. Nesta fase, observa-se a existncia ou no de sede da Critas Arquidiocesana. Caso no existir, observa-se a determinao da Resoluo Normativa do CONARE, n. 9.

expedido um protocolo provisrio que servir como documento de identidade do solicitante de refgio no Brasil, emitido pela Polcia Federal, cuja validade dura 90 dias prorrogveis por igual perodo, conforme Resoluo Normativa do CONARE n. 6.

(agora, o indivduo j um "solicitante de refgio"). Nesse momento, ele j poder retirar a sua carteira de trabalho provisrio (art. 21, 1, L 9474).

incio da 2 fase - os documentos sero analisados pelo CONARE - rgo ligado ao Ministrio da Justia.

Com 3 votos positivos de um total mnimo de 4 votantes, o indivduo pode ser considerado refugiado (art. 16 e pargrafo nico, L 9474).

Nesse caso, incia-se a 3 fase: o indivduo deve deslocar-se at a Polcia Federal para assinar um Termo de Responsabilidade. Nesse momento, ele j poder retirar a sua cdula de identidade permanente (Registro Nacional de Estrangeiro) (arts. 27 e 28, L 9474).

Possvel 4 fase - no caso de um parecer negativo, o indivduo poder fazer um recurso para o Ministro do Estado da Justia no prazo de 15 dias (art. 29, L 9474).

Caso ainda seja negativa a sua resposta, o indivduo perde a condio provisria de refgio e passa a ser um estrangeiro comum. Caso positiva, ele realiza os atos da 3 fase (acima descrito).