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Exerccio Legislao PM Estatuto\ Cdigo\ 98.

Bem-aventurado o homem que no anda segundo o conselho dos mpios, nem se detm no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores. Salmos 1:1-6

Estatuto 1. Instituies organizadas com base na hierarquia e disciplina, foras auxiliares e reserva do Exrcito, subordinadas ao

Governador do Estado e vinculadas operacionalmente Secretaria da Segurana Pblica e Defesa Social, temos os

militares estaduais do Cear, os quais possuem misses fundamentais.

2. Os Aspirantes-a-Oficial, Cadetes e Alunos-Soldados de rgos de formao de militares estaduais so militares do

servio ativo, que mesmo no possuindo cargo, cabe a rigorosa observncia das prescries dos regulamentos que lhes

so pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicao ao estudo e ao aprendizado tcnico-profissional.

3. considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer servio, em viagem, em

operaes policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pblica, tiver paradeiro ignorado por

mais de 08 (oito) dias e caso permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, ser considerado oficialmente extraviado, sendo que a situao de desaparecido s ser considerada quando no houver indcio de desero.

4. A carreira militar estadual caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada s finalidades e misses

fundamentais das Corporaes Militares estaduais, denominada atividade militar estadual, sendo privativa do servio

ativo, porm o inativo da reserva remunerada poder ser convocadopara o servio ativo e poder tambm ser para este

designados, em carter transitrio e mediante adeso exofficio , por ato do Governador do Estado, quando se fizer

necessrio o aproveitamento dos conhecimentos tcnicos e especializados do militar estadual e no houver, no

momento, no servio ativo, militar estadual habilitado a exercer a funo vaga existente na Corporao Militar estadual.

5. No ser, nem ter sido, condenado judicialmente por prtica criminosa e ser brasileiro somente nato so requisitos para

o ingresso na Polcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Cear.

6. Entre os alunos de um mesmo rgo de formao policial militar ou bombeiro militar, a antiguidade ser estabelecida

de acordo com o regulamento do respectivo rgo, sendo que nos casos de promoo a Primeiro-Tenente, de nomeao

de oficiais, declarao de Aspirante-a-Oficial ou admisso de Cadetes ou Alunos-Soldados prevalecer, para efeito de

antiguidade, a ordem de classificao obtida nos respectivos cursos ou concursos.

7. No caso das obrigaes que, pelas generalidades, peculiaridades, durao, vulto ou natureza, no so previstas em

Quadro de Organizao ou dispositivo legal, so cumpridas como encargo, incumbncia, comisso, servio, ou

atividade militar estadual ou de natureza militar estadual.

8. Os cargos de provimento em comisso, inerentes a comando, direo, chefia e coordenao de militares estaduais,

previstos na Lei de Organizao Bsica da Corporao Militar, so de livre nomeao e exonerao pelo Chefe do

Poder Executivo, somente podendo ser providos por militares do servio ativo da Corporao, regra vlida, para os

cargos de provimento efetivo onde o provimento do cargo de Oficial e do praa realizado exclusivamente por ato

governamental.

9. Ao Cadete e ao Aluno-Soldado aplicam-se, preferencialmente as disposies normativas disciplinares previstas no

estabelecimento de ensino onde estiver matriculado em detrimento do Cdigo Disciplinar.

10. Transporte ou valor correspondente, assim entendido como os meios fornecidos ao militar estadual para seu

deslocamento, por interesse do servio, quando o deslocamento implicar em mudana de sede ou de moradia,

compreendendo tambm as passagens para seus dependentes e a transio das respectivas bagagens, de residncia a

residncia um direito do Militar Estadual.

11. Militar do Estado que contar menos de 10 (dez) anos de servio e se tornar candidato a cargo eletivo, dever afastar-

se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justia Eleitoral, apresentada

pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuzo automtico, imediato e definitivo do provimento do cargo, de

promoo, salvo da percepo da remunerao.

12. Os uniformes das Corporaes Militares Estaduais, com seus distintivos, insgnias, divisas, emblemas, agildas e

peas complementares so privativos dos militares estaduais e representam o smbolo da autoridade militar, com as

prerrogativas a esta inerentes, sendo proibido o uso ao militar estadual no estrangeiro, quando em atividade no

relacionada com a misso policial militar ou bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado e autorizado.

13. A promoo em ressarcimento de preterio observar os critrios de antigidade ou de merecimento, conforme o

caso, recebendo o militar o nmero que lhe competia na escala hierrquica, como se houvesse sido promovido na poca

devida, sem alterar a distribuio de vagas pelos critrios de promoo.

14. O desligamento do servio ativo de Corporao Militar Estadual feito em entre outras consequncias pela

transferncia para a reserva remunerada, onde est pode ser efetuada exofficio ao Capito e Primeiro-Tenente

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combatentes e ao Soldado quandoatingir 54 (cinqenta e quatro) anos, salvo no caso de indenizao devido a realizao

de curso ou estgio com durao superior a 6 (seis) meses.

15. Os remanejamentos funcionais, inclusive os de carter temporrio, sero dentro dos originais interesses

institucionais quanto convenincia organizacional ou operacional, observaro o equilbrio da relao custo-benefcio

dos investimentos que foram efetivados em programas de capacitao tcnico-profissional, de acordo com Decreto do

Chefe do Poder Executivo.

Cdigo

16. Posto o grau hierrquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente

ou Folha de Apostila.

17. Prevalncia sucessiva dos graus hierrquicos anteriores um dos critrios da precedncia funcional.

18. Ser fiel na vida militar, cumprindo os compromissos relacionados s suas atribuies de agente pblico e manter

nimo forte e f na misso militar, salvo diante das dificuldades, demonstrando persistncia no trabalho para super-las

so deveres ticos, emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da

retido moral.

19. Ao militar do Estado em servio ativo proibidoexercer atividade de segurana particular, comrcio ou tomar parte

da administrao ou gerncia de sociedade empresria ou dela ser scio ou participar, salvo como acionista, cotista ou

comanditrio.

20. O cumprimento dos deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observncia e acatamento integral das

leis, regulamentos, normas e ordens temos a disciplina militar.

21. As ordens legais devem ser prontamente acatadas e executadas, cabendo inteira responsabilidade autoridade que

as determinar e que praticar o ato.

22. O militar do Estado responsvel pelas decises que tomar ou pelos atos que praticar, inclusive nas misses

expressamente determinadas, bem como pela no-observncia ou falta de exao no cumprimento de seus deveres.

23. Sem prejuzo das responsabilidades penal e civil,transgresso disciplinar a infrao administrativa caracterizada

pela violao dos deveres militares, cominando ao infrator as sanes previstas no Cdigo Disciplinar, a exemplo:

receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro tipo de ocorrncia ou

procur-la para solicitar vantagem de natureza grave.

24. A demisso ser aplicada, mediante processo regular, praa que atentar contra a segurana das instituies

nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

25. O recolhimento transitrio no constitui sano disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatria da ordem social

e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar priso, com nota de punio publicada

em boletim.

26. Representao toda comunicao que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierrquico ou funcional,

que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal e em todos os casos s poder ser usada aps os recursos.

27. Ser classificado no comportamento mau, o militar que quando, no perodo de 1 (um) ano, lhe tenham sido

aplicadas mais de 2 (duas) permanncias disciplinares ou mais de 1 (uma) custdia disciplinar, podendo melhorar o

comportamento atravs do cancelamento de sanes disciplinares que consiste na retirada dos registros realizados nos

assentamentos individuais do militar da ativa, relativos s penas disciplinares que lhe foram aplicadas, sendo inaplicvel

s sanes de reforma administrativa disciplinar, de demisso e de expulso e possui o efeito de retroagir a data do fato.

28. O Conselho de Justificao destina-se a apurar as transgresses disciplinares cometidas por oficial e a incapacidade

deste para permanecer no servio ativo militar, aplica-se tambm ao oficial inativo presumivelmente incapaz de

permanecer na situao de inatividade, no caso da constituio do Conselho de Disciplina dar-se- por ato do

Controlador Geral de Disciplina, composto, cada um, por 3 (trs) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares

Estaduais, ou das Foras Armadas, dos quais, um Oficial Intermedirio, recaindo sobre o mais antigo a presidncia da

Comisso, outro atuar como interrogante e o ltimo como relator e escrivo.

Lei complementar 98

29. Tendo para tanto competncia para realizar, requisitar e avocar sindicncias e processos

administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de

atividade de polcia judiciria, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitencirios,

situada no mbito da Administrao Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de

Disciplina dos rgos de Segurana Pblica e Sistema Penitencirio do Estado do Cear, possui

autonomia administrativa e financeira.

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30. Avocar quaisquer processos administrativos disciplinares, sindicncias civis e militares, para

serem apurados e processados pela Controladoria Geral de Disciplina, passando a iniciar novamente

o processo uma atribuio institucional da Controladoria Geral de Disciplina dos rgos de

Segurana Pblica e Sistema Penitencirio do Estado do Cear.

31. Sendo assinalados prazos no inferiores a 5 (cinco) dias para a prestao de informaes,

requisio de documentos pblicos e realizao de diligncias a Controladoria Geral de Disciplina

poder requisitar, no mbito do Poder Executivo, documentos pblicos necessrios elucidao

e/ou constatao de fatos objeto de apurao ou investigao, tudo realizado atravs da chefia do

Controlador Geral de Disciplina, de provimento em comisso, equiparado a Secretrio de Estado, de

livre nomeao e exonerao pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais bacharis

em Direito, de conduta ilibada, sem vnculo funcional com os rgos que compem a Secretaria da

Segurana Pblica e Defesa Social e a Secretaria de Justia e Cidadania.

32. O afastamento previsto na lei complementar 98 ato vinculado, atendendo sugesto

fundamentada do Secretrio da Segurana Pblica e Defesa Social e do Secretrio de Justia e

Cidadania, do Controlador Geral Adjunto, dos Coordenadores de Disciplina Militar e Civil e dos

Presidentes de Comisso, competindo ao Governador do Estado e ao Controlador Geral, sem

prejuzo das demais autoridades legalmente competentes, aplicao de tal medida, no caso de

clamor pblico ou quando necessrio garantia da ordem pblica, instruo regular da sindicncia

ou do processo administrativo disciplinar e viabilizao da correta aplicao de sano disciplinar.

33. A Controladoria Geral de Disciplina, na forma da estrutura organizacional definida em decreto,

poder constituir de acordo com a necessidade de cobertura e expanso, unidades avanadas,

temporrias ou permanentes, para atender demandas ordinrias ou excepcionais, sem prejuzo das

aes de fiscalizao e correies disciplinares realizadas por meio do GTAC.