PROFESSOR: LANKER VINICIUS

TRIBUNAL DO JURI

SENTENÇA ABSOLUTÓRIAO CPP, art. 386, com a redação determinada pela Lei n.

11690/2008, prevê sete hipótese de absolvição.Quando for caso de absolvição, é preciso que o juiz vincule

a improcedência da ação a um dos motivos enumerados no art. 386 CPP.

AS CAUSAS SÃO AS SEGUINTES:1) ESTÁ PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO (INCISO I);

2) NÃO HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO (INCISO II);3) NÃO CONSTITUI O FATO INFRAÇÃO PENAL (INCISO III);4) ESTÁ PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL (INCISO IV);5) NÃO EXISTE PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL (INCISO V);6) HÁ EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE OU FUNDADA DÚVIDA SOBRE SUA EXIST6ENCIA (INCISO VI);7) NÃO HÁ PROVA SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO (INCISO VII).

SENTENÇA CONDENATÓRIANa sentença condenatória além do

relatório, fundamentação e dispositivo, quando houver condenação o juiz deve observar o art. 387 CPP, e deixar claro as circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como todas as demais circunstâncias existente para a aplicação da pena (circunstâncias juridica dos arts, 59 e 60 CP).