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Secretaria da Educação e do
Esporte
Socialização das inovações do
PDDE com o Comitê Estratégico
do PDE Escola
Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação
Secretaria da Educação e do Esporte
Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação
ORGANIZADO POR PEDRO QUINTELLA C. CALHEIROS
GERENTE DA GEMAFE
O PDDE / PDE ESCOLA
Constituição Federal de 1988. Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Lei n.º 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Lei n.º 11.768, de 14 de agosto de 2008. Lei n.º 11.897, de 30 de dezembro de 2008. Decreto n.º 59.308, de 23 de setembro de 1966 Portaria Interministerial n.º 17, de 24 de abril de 2007. Portaria Normativa n.º 27, de 21 de junho de 2007. Resolução n.º 04, de 17 de março de 2009. Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Secretaria da Educação e do
Esporte
À cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino
FINALIDADE DO PDDEFINALIDADE DO PDDE
Secretaria da Educação e do
Esporte
Secretaria da Educação e do Esporte
AÇÕES DO PDDEAÇÕES DO PDDE
Para despesas de custeio, manutenção e de Para despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos de todas as escolas pequenos investimentos de todas as escolas de Educação Básicade Educação Básica;;
para implementação do Plano de para implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE Escola Desenvolvimento da Escola – PDE Escola (Proinfo e Acessibilidade);(Proinfo e Acessibilidade);
para o funcionamento das escolas nos finais para o funcionamento das escolas nos finais de semana – FEFS (Escola Aberta);de semana – FEFS (Escola Aberta);
para garantir a ampliação da jornada e os para garantir a ampliação da jornada e os espaços escolares – Escola em Tempo espaços escolares – Escola em Tempo Integral.Integral.
RECURSOS DO PDDERECURSOS DO PDDE
ESCOLAPDDE
EDUCAÇÃO BÁSICA
PDDE PDE ESCOLA
PDDE FEFSESCOLA ABERTA
PDDEEDUCAÇÃO INTEGRAL
PDDE + 50% RURAL
PDDE + 50% URBANO
PDDE PROINFO
PDDE ACESSIBILIDADE
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Esporte
REPASSE DOS RECURSOSREPASSE DOS RECURSOS
Os recursos do programa são transferidos:Os recursos do programa são transferidos:
Com base no número de alunos matriculados na Com base no número de alunos matriculados na educação básica, de acordo com dados extraídos educação básica, de acordo com dados extraídos do censo escolar realizado pelo Instituto Nacional do censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP – MEC, no ano anterior ao repasse do Teixeira INEP – MEC, no ano anterior ao repasse do recurso.recurso.
Anualmente, pelo FNDE e depositado nas contas Anualmente, pelo FNDE e depositado nas contas bancárias das unidades executoras e bancárias das unidades executoras e mantenedoras das escolas beneficiárias. mantenedoras das escolas beneficiárias.
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Esporte
OS RECURSOS NÃO OS RECURSOS NÃO PODEM SER GASTOSPODEM SER GASTOS
gastos pessoais;gastos pessoais;
implementação de outras ações que implementação de outras ações que
estejamestejam
sendo objeto de financiamento pelo FNDE;sendo objeto de financiamento pelo FNDE;
pagamento de tarifas bancárias;pagamento de tarifas bancárias;
pagamento de tributos federais, distritaispagamento de tributos federais, distritais
estaduais e municipais, quando não estaduais e municipais, quando não
incidentesincidentes
sobre os bens adquiridos ou produzidos e ossobre os bens adquiridos ou produzidos e os
serviços contratados;serviços contratados;Secretaria da
Educação e do Esporte
OS RECURSOS NÃO OS RECURSOS NÃO PODEM SER GASTOSPODEM SER GASTOS
pagamento de pessoal com ou sem vínculopagamento de pessoal com ou sem vínculo
empregatício;empregatício;
pagamento de fornecimento de água, pagamento de fornecimento de água,
energiaenergia
elétrica, gás, telefone, etc;elétrica, gás, telefone, etc;
passagens e diárias;passagens e diárias;
combustíveis, materiais para manutenção combustíveis, materiais para manutenção dede veículos e transportes para atividadesveículos e transportes para atividades administrativas;administrativas;Secretaria da
Educação e do Esporte
OS RECURSOS NÃO OS RECURSOS NÃO PODEM SER GASTOSPODEM SER GASTOS
flores, festividades, comemorações, flores, festividades, comemorações, coquetéis,coquetéis, recepções, prêmios, presentes, etc;recepções, prêmios, presentes, etc;
reformas de grande porte e ampliação dereformas de grande porte e ampliação de áreas construídas;áreas construídas;
despesas de qualquer espécie quedespesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou caracterizem auxílio assistencial ou individualindividual (uniforme, material escolar, etc)(uniforme, material escolar, etc)
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PROCEDIMENTOS DE PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃOEXECUÇÃO
AQUISIÇÃOAQUISIÇÃO Pesquisa de preços: Pesquisa de preços:
bens bens serviços priorizados.serviços priorizados.
Quitação com cheque nominativo;Quitação com cheque nominativo;
Comprovante de despesa;Comprovante de despesa;
Doação à EEx dos bens adquiridos ou produzidos à EEx dos bens adquiridos ou produzidos para tombamento no seu patrimônio.para tombamento no seu patrimônio.
PROCEDIMENTOS DE PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃOEXECUÇÃO
PRODUÇÃO DE BENS PERMANENTES COM RECURSOS DE CUSTEIOPRODUÇÃO DE BENS PERMANENTES COM RECURSOS DE CUSTEIO(CONFECÇÃO DE MATERIAL POR ENCOMENDA)(CONFECÇÃO DE MATERIAL POR ENCOMENDA)
Portaria nº 448/2002 da Secretaria do Tesouro NacionalPortaria nº 448/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional
Artigo 6º:Artigo 6º:
“A despesa com confecção de material por encomenda só deverá ser classificada como serviços de terceiros se o próprio órgão ou entidade fornecer a matéria-prima. Caso contrário, deverá ser classificada na natureza 449052, em se tratando de confecção de material permanente, ou na natureza 339030, se material de consumo”.
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PROCEDIMENTOS DE PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃOEXECUÇÃO
Os recursos devem ser mantidos e geridos em conta Os recursos devem ser mantidos e geridos em conta corrente específica, aberta pelo FNDE na agência corrente específica, aberta pelo FNDE na agência bancária indicada pelo beneficiário.bancária indicada pelo beneficiário.
Pagamentos/saques realizados mediante cheque Pagamentos/saques realizados mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, de nominativo ao credor ou ordem bancária, de despesas realizadas para consecução do objeto da despesas realizadas para consecução do objeto da transferência ou para aplicação no mercado transferência ou para aplicação no mercado financeiro.financeiro.
Aplicação no mercado financeiro:Aplicação no mercado financeiro: - até 30 dias – aplicação financeira de curto prazo - até 30 dias – aplicação financeira de curto prazo
ou operação no mercado aberto lastreada em ou operação no mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal.títulos da dívida pública federal.
- mais de 30 dias – caderneta de poupança.- mais de 30 dias – caderneta de poupança.
Os rendimentos auferidos na aplicação devem ser Os rendimentos auferidos na aplicação devem ser utilizados no objeto da transferênciautilizados no objeto da transferência
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QUANDO NÃO UTILIZADO
DURANTE UM CERTO TEMPO
ACIMA DE 1 MÊSACIMA DE 1 MÊSCADERNETA CADERNETA
DE POUPANÇADE POUPANÇA
MENOS DE 1 MÊSMENOS DE 1 MÊS APLICAÇÃO APLICAÇÃO
FINANCEIRA DE FINANCEIRA DE CURTO PRAZOCURTO PRAZO
APLICAÇÃO DOS APLICAÇÃO DOS RECURSOSRECURSOS
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PROCEDIMENTOS DE PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DOS EXECUÇÃO DOS
RECURSOSRECURSOS Pesquisa de PreçosPesquisa de Preços – Antes de qualquer aquisição – Antes de qualquer aquisição
deverão ser realizadas, no mínimo, deverão ser realizadas, no mínimo, três três pesquisas de preçospesquisas de preços, podendo ser realizadas , podendo ser realizadas com o maior número de firmas possíveis;com o maior número de firmas possíveis;
Verificação do Menor PreçoVerificação do Menor Preço – Após a realização – Após a realização das pesquisas de preços,das pesquisas de preços, deverá ser verificada a deverá ser verificada a firma que ofereceu o menor preço, através de firma que ofereceu o menor preço, através de documento intitulado documento intitulado “Verificação do Menor “Verificação do Menor Preço”Preço”;;
Expedição da Ordem de Compra/ServiçoExpedição da Ordem de Compra/Serviço – Após a – Após a verificação da firma vencedora deverá ser verificação da firma vencedora deverá ser expedida a “expedida a “Ordem de Compra/Serviço”Ordem de Compra/Serviço”, que , que trata da autorização por parte do Conselho trata da autorização por parte do Conselho Escolar, em receber o produto/serviço oferecido Escolar, em receber o produto/serviço oferecido pela mesma.pela mesma.
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PROCEDIMENTOS DE PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DOS EXECUÇÃO DOS
RECURSOSRECURSOS Recebimento dos Produtos/ServiçosRecebimento dos Produtos/Serviços – A firma – A firma
vencedora deverá entregar os produtos/serviços vencedora deverá entregar os produtos/serviços de acordo com o relacionado na Ordem de de acordo com o relacionado na Ordem de Compra/Serviço, devendo se verificar qualidade, Compra/Serviço, devendo se verificar qualidade, quantidade, validade, fabricação, tipo do produto, quantidade, validade, fabricação, tipo do produto, garantia, etc.garantia, etc.
Verificação da DocumentaçãoVerificação da Documentação – Antes de efetuar – Antes de efetuar o pagamento ao credor, deverão ser solicitados o pagamento ao credor, deverão ser solicitados os documentos comprobatórios de despesas, ou os documentos comprobatórios de despesas, ou seja, Nota Fiscal e Recibo e verificar se estão seja, Nota Fiscal e Recibo e verificar se estão corretos.corretos.
PagamentoPagamento – Realizado mediante cheque – Realizado mediante cheque nominativo ao credor, exclusivamente, para nominativo ao credor, exclusivamente, para pagamento de despesas realizadas na aquisição pagamento de despesas realizadas na aquisição dos produtos ou serviços.dos produtos ou serviços.Secretaria da
Educação e do Esporte
PROCEDIMENTOS DE PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DOS EXECUÇÃO DOS
RECURSOSRECURSOS
Pagamento através de ChequePagamento através de Cheque
realizado mediante realizado mediante cheque nominativo ao cheque nominativo ao credorcredor, , assinado pelo Presidente e Tesoureiroassinado pelo Presidente e Tesoureiro do Conselho Escolar;do Conselho Escolar;
os cheques os cheques deverão ser emitidos mediante a deverão ser emitidos mediante a entrega da referida comprovação de despesaentrega da referida comprovação de despesa (Nota Fiscal e recibo), ou seja,(Nota Fiscal e recibo), ou seja, cheque, nota cheque, nota fiscal e recibo deverão ser emitidos na mesma fiscal e recibo deverão ser emitidos na mesma datadata. .
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COMPROVANTES DE COMPROVANTES DE DESPESADESPESA
A NOTA A NOTA FISCALFISCAL
E O RECIBOE O RECIBOSecretaria da
Educação e do Esporte
A nota fiscal deve ser A nota fiscal deve ser preenchida sem rasuras e preenchida sem rasuras e de forma legível;de forma legível;
verificar se a nota é específica para a verificar se a nota é específica para a venda venda de produtos ou prestação de serviçosde produtos ou prestação de serviços, ou , ou ainda, de ainda, de produtos e serviçosprodutos e serviços;;
verificar a data limite para emissão da nota verificar a data limite para emissão da nota fiscalfiscal (prazo estipulado pela secretaria de (prazo estipulado pela secretaria de tributação), tributação), admitido carimbo de admitido carimbo de prorrogação de validadeprorrogação de validade, de acordo com a , de acordo com a legislação em vigor; legislação em vigor;
Nota fiscal emitida em Nota fiscal emitida em nome e endereço nome e endereço completo do Conselho Escolarcompleto do Conselho Escolar, igual a do , igual a do CNPJ;CNPJ; Secretaria da
Educação e do Esporte
NOTA FISCALNOTA FISCAL
evitar as abreviações no campoevitar as abreviações no campo “Descrição “Descrição do Produto / Serviço”;do Produto / Serviço”;
conter a identificação do recursoconter a identificação do recurso, ou seja, , ou seja, “Pago “Pago com recursos do PDDE/PDE Escola”com recursos do PDDE/PDE Escola”;;
constar o atesto de recebimento dos serviçosconstar o atesto de recebimento dos serviços contratados ou dos produtos adquiridos, contratados ou dos produtos adquiridos, assinado e datado por 02 funcionários assinado e datado por 02 funcionários efetivos da escola.efetivos da escola.
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NOTA FISCALNOTA FISCAL
NOTA FISCALNOTA FISCAL
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A NOTA FISCAL DEVE SER PREENCHIDA SEM RASURAS E DE FORMA LEGÍVEL
EMITIDA EM NOME DA UEx, CONSTANDO CNPJ E ENDEREÇO COMPLETO
EVITAR ABREVIAÇÕES NO CAMPO “DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO”
CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA / AÇÃO
VERIFICAR SE A NOTA É ESPECÍFICA PARA A VENDA DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OU AINDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
VERIFICAR A DATA LIMITE PARA EMISSÃO (PRAZO ESTIPULADO PELA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO), SENDO ADMITIDO CARIMBO DE PRORROGAÇÃO DE VALIDADE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR
CONSTAR O ATESTO DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS OU DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS, ASSINADO E DATADO POR 02 FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA ESCOLA
PAGO COM RECURSOS DOPDDE/PDE ESCOLA
ATESTO QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES____/____/________
___________________________Assinatura por Extenso
Matricula___________________________
Assinatura por Extenso Matricula
RECIBORECIBO
ser original, ser original, preenchido sem rasuras e de preenchido sem rasuras e de forma legível;forma legível;
Verificar se o recibo foi confeccionado em gráfica. Verificar se o recibo foi confeccionado em gráfica. Quando não, Quando não, solicitar a colocação do carimbo com solicitar a colocação do carimbo com o CNPJo CNPJ da empresa;da empresa;
conter o valor numérico e o valor por extensoconter o valor numérico e o valor por extenso do total da nota fiscal;do total da nota fiscal;
ser emitido em nome do Conselho Escolarser emitido em nome do Conselho Escolar, igual ao , igual ao que consta na nota fiscal e no cartão do CNPJ;que consta na nota fiscal e no cartão do CNPJ;
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RECIBORECIBO
Fazer referência a nota fiscal e colocar oFazer referência a nota fiscal e colocar o número e a data da emissão;número e a data da emissão;
conter o número e a data do Chequeconter o número e a data do Cheque, com o , com o qual está se pagando a despesa;qual está se pagando a despesa;
ser datado e assinado por pessoa ser datado e assinado por pessoa responsável responsável (nome e cargo), pela empresa (nome e cargo), pela empresa vencedora.vencedora.
conter a identificação do recursoconter a identificação do recurso, ou seja, , ou seja, “Pago “Pago com recursos do PDDE/PDE Escola”com recursos do PDDE/PDE Escola”;;
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O RECIBO DEVE SER PREENCHIDO SEM RASURAS E DE FORMA LEGÍVEL
EMITIDO EM NOME DO CONSELHO ESCOLAR
FAZER REFERENCIA A NOTA FISCA, NÚMERO E DATA DA EMISSÃO
CONTER A IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA / AÇÃO
VERIFICAR SE O RECIBO FOI FEITO EM GRÁFICA E POSSUI NO TIMBRE IMPRESSO OS DADOS DA EMPRESA E NÚMERO DO CNPJ
CONTER O VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO DO TOTAL DA NOTA FISCAL
CONSTAR O LOCAL, A DATA E A ASSINATURA DO RESPONSÁVEL (NOME E CARGO) PELA EMPRESA
CONTER O NÚMERO E A DATA DO CHEQUE UTILIZADO
PAGO COM RECURSOS DO PDDE/PDE ESCOLA
RECIBORECIBO
SERVIÇOS BANCÁRIOSSERVIÇOS BANCÁRIOS
Acordo FNDE - Bancos Parceiros
Os bancos deverão fornecer Os bancos deverão fornecer sem cobrança de sem cobrança de taxastaxas::
Envio de comunicação aos beneficiários dos Envio de comunicação aos beneficiários dos créditos efetuados por ordem do FNDE; créditos efetuados por ordem do FNDE;
abertura e manutenção da conta corrente solicitada abertura e manutenção da conta corrente solicitada pelo FNDE;pelo FNDE;
fornecimento de um talonário de cheques (52 fornecimento de um talonário de cheques (52 folhas) mês e respectivo processamento;folhas) mês e respectivo processamento;
fornecimento de até quatro extratos do mês em fornecimento de até quatro extratos do mês em curso e um de mês anterior;curso e um de mês anterior;
fornecimento e manutenção de cartão magnético fornecimento e manutenção de cartão magnético com uso restrito para consulta de saldo/extrato.com uso restrito para consulta de saldo/extrato.
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PROCEDIMENTOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSADMINISTRATIVOS
Documentos e RegistrosDocumentos e Registros
Guarda da documentação:Guarda da documentação: Na Sede do Conselho EscolarNa Sede do Conselho Escolar A disposição do FNDE, dos órgãos de controle A disposição do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Públicointerno e externo e do Ministério Público
Registro das atividades da UEx;Registro das atividades da UEx; Livro Ata Livro Ata Livro CaixaLivro Caixa Livro TomboLivro Tombo
É imperativo que se registre em livro ata (exclusivo É imperativo que se registre em livro ata (exclusivo para os recursos do PDDE) todas as decisões do para os recursos do PDDE) todas as decisões do Conselho EscolarConselho Escolar
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PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
Preceito ConstitucionalPreceito Constitucional
““Prestará contas qualquer pessoa física Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que ou jurídica, pública ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie ou utilize e arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza assuma obrigações de natureza pecuniária”pecuniária”
C.F. § único do Art. 70.C.F. § único do Art. 70.
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PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
A PRESTAÇÃO DE CONTAS NADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS NADA
MAIS É DO QUE A MAIS É DO QUE A
DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO
FÍSICO-FINANCEIRA DE UM FÍSICO-FINANCEIRA DE UM
PROJETO OU PROGRAMA.PROJETO OU PROGRAMA.
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A prestação de contas deverá ser A prestação de contas deverá ser elaborada e elaborada e aprovada pelo Conselho Escolaraprovada pelo Conselho Escolar e encaminhada e encaminhada à respectiva Coordenadoria de Ensino (CE) à respectiva Coordenadoria de Ensino (CE) até até 20 dezembro e ser apreciada pela CE e 20 dezembro e ser apreciada pela CE e encaminhada a Gerência de Acompanhamento encaminhada a Gerência de Acompanhamento de Prestação de Contas até 05 de janeiro,de Prestação de Contas até 05 de janeiro, constituída dos seguintes documentos:constituída dos seguintes documentos:
Ofício endereçado ao Secretário da Educação -Ofício endereçado ao Secretário da Educação - Deverá discriminar o valor total do recurso Deverá discriminar o valor total do recurso (receita total), a identificação do recurso, ou (receita total), a identificação do recurso, ou seja, do seja, do “PDDE/PDE Escola”, “PDDE/PDE Escola”, a destinação a destinação dos recursosdos recursos e a data do recebimento do e a data do recebimento do recurso, identificada através de extrato recurso, identificada através de extrato bancário.bancário.
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PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
Cópia do Cartão do CNPJ -Cópia do Cartão do CNPJ - Para confirmação dos Para confirmação dos dados cadastrais da Unidade Executora, ou seja, dados cadastrais da Unidade Executora, ou seja, razão social e número de inscrição junto à razão social e número de inscrição junto à Receita Federal.Receita Federal.
Cópia da ata de eleição da diretoria do Conselho Cópia da ata de eleição da diretoria do Conselho Escolar -Escolar - Para fins de comprovação de Para fins de comprovação de assinaturas dos Conselheiros, Tesoureiro e assinaturas dos Conselheiros, Tesoureiro e Presidente.Presidente.
Cópia dos extratos bancários -Cópia dos extratos bancários - Deverá conter Deverá conter toda movimentação do recurso, a partir de 1º de toda movimentação do recurso, a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro. É muito importante janeiro até 31 de dezembro. É muito importante que os extratos promovam a verificação do que os extratos promovam a verificação do primeiro ao último dia de cada mês, incluindo a primeiro ao último dia de cada mês, incluindo a conta de aplicação no mercado financeiro.conta de aplicação no mercado financeiro.Secretaria da
Educação e do Esporte
PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
Cópia dos cheques -Cópia dos cheques - Deverão ser apresentadas Deverão ser apresentadas cópias de todos os cheques.cópias de todos os cheques.
Cópia dos documentos comprobatórios de Cópia dos documentos comprobatórios de despesa despesa (notas fiscais e recibos)(notas fiscais e recibos) –– As cópias As cópias apresentadas deverão conter todas as apresentadas deverão conter todas as especificações discriminadas anteriormente. A especificações discriminadas anteriormente. A nota fiscal deve ser apresentada 2ª vianota fiscal deve ser apresentada 2ª via
Cópia das Planilhas de Pesquisa de Preços –Cópia das Planilhas de Pesquisa de Preços – Deverão ser apresentadas cópias de, no mínimo, Deverão ser apresentadas cópias de, no mínimo, 03 (três) pesquisas junto a fornecedores. As 03 (três) pesquisas junto a fornecedores. As pesquisas de preços não podem conter a marca pesquisas de preços não podem conter a marca do produto. Devem ser carimbadas com o do produto. Devem ser carimbadas com o número do CNPJ da empresa, assinadas e número do CNPJ da empresa, assinadas e datadas pelo fornecedor ou por seu responsável.datadas pelo fornecedor ou por seu responsável.
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PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
Cópia do Documento de Verificação do Menor Cópia do Documento de Verificação do Menor Preço -Preço - Deverão ser apresentados as cópias, Deverão ser apresentados as cópias, constando o nome das empresas que constando o nome das empresas que ofereceram no menor preço.ofereceram no menor preço.
Cópia da Ordem de Compra/Serviço -Cópia da Ordem de Compra/Serviço - Deverão Deverão ser apresentados as cópias e constar o nome ser apresentados as cópias e constar o nome das empresas que foram notificadas para das empresas que foram notificadas para entregarem os produtos.entregarem os produtos.
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PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
SALDOSALDO
Aplicação FinanceiraAplicação FinanceiraReprogramação para o exercício Reprogramação para o exercício
seguinteseguinteDevolução do recurso no caso de Devolução do recurso no caso de
escolas extintas ou paralisadas ou, escolas extintas ou paralisadas ou, ainda, utilização dos recursos em ainda, utilização dos recursos em desacordo com a finalidade do PDDEdesacordo com a finalidade do PDDE
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REPROGRAMAÇÃO DO REPROGRAMAÇÃO DO SALDOSALDO
QUANDO EXISTIR SALDO
NO FINAL DO ANO
REPROGRAMAR REPROGRAMAR PARA SER UTILIZADOPARA SER UTILIZADO
NO ANO SEGUINTENO ANO SEGUINTE
É CONTABILIZADO É CONTABILIZADO NA APRESENTAÇÃO NA APRESENTAÇÃO
DA PRESTAÇÃODA PRESTAÇÃO DE CONTASDE CONTAS
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REPROGRAMAÇÃO DO REPROGRAMAÇÃO DO SALDOSALDO
PRINCIPAIS RAZÕES QUE PODEM PRINCIPAIS RAZÕES QUE PODEM JUSTIFICAR A REPROGRAMAÇÃO DO JUSTIFICAR A REPROGRAMAÇÃO DO
SALDOSALDO
Adequação de cronograma de desembolso, Adequação de cronograma de desembolso, de acordo com o planejamento pedagógico de acordo com o planejamento pedagógico da escolada escola
Necessidade de acúmulo de recurso na Necessidade de acúmulo de recurso na categoria de capital em razão da aquisição de categoria de capital em razão da aquisição de determinado bem, de valor superior ao determinado bem, de valor superior ao repassado em tal categoriarepassado em tal categoria
Problemas momentâneos de bloqueio de Problemas momentâneos de bloqueio de conta bancária ou de liberação do dinheiro no conta bancária ou de liberação do dinheiro no final do exercício, entre outrasfinal do exercício, entre outras
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PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASOMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Por culpa ou dolo do gestor anteriorPor culpa ou dolo do gestor anterior
As UEXs que não regularizarem suas pendências, dependendo dos recursos estarão sujeitas a instauração de Tomada de Contas Especial e terão suspensos os repasses dos recursos, prejudicando as ações pedagógicas desenvolvidas pela Escola
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PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASOMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Por culpa ou dolo do gestor anteriorPor culpa ou dolo do gestor anterior
É de responsabilidade do gestor sucessor, É de responsabilidade do gestor sucessor, protocolar, junto ao Ministério Público protocolar, junto ao Ministério Público Federal para adoção das providências cíveis Federal para adoção das providências cíveis e criminais de sua alçada, representação e criminais de sua alçada, representação contra o ex-gestor, que deve conter contra o ex-gestor, que deve conter obrigatoriamente:obrigatoriamente:
qualquer documento disponível referente à qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive transferência dos recursos, inclusive extratos bancários da conta específica;extratos bancários da conta específica;
relatório das ações empreendidas com os relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;recursos transferidos;
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PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTASOMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Por culpa ou dolo do gestor anteriorPor culpa ou dolo do gestor anterior
qualificação do ex-gestor/dirigente, qualificação do ex-gestor/dirigente, inclusive com endereço atualizado, se inclusive com endereço atualizado, se houver.houver.
representação regular e aceita pelo Órgão representação regular e aceita pelo Órgão do Ministério Público.do Ministério Público.
Encaminhar cópia a SEE, que por sua vez, Encaminhar cópia a SEE, que por sua vez, encaminhará ao FNDE, e em caso de encaminhará ao FNDE, e em caso de acolhimento, incluirá a UEx da Relação de acolhimento, incluirá a UEx da Relação de Unidades Executoras Excluídas da Unidades Executoras Excluídas da InadimplênciaInadimplência
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Esporte
Das escolas para as Coordenadorias de Das escolas para as Coordenadorias de Ensino:Ensino:
- 20 de dezembro- 20 de dezembro
Das Coordenadorias de Ensino para a SEE Das Coordenadorias de Ensino para a SEE (GAPC):(GAPC):
- 05 de janeiro- 05 de janeiro
Da SEE para o FNDE:Da SEE para o FNDE: - 28 de fevereiro- 28 de fevereiro
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PRAZOS PARA PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTASPRESTAÇÃO DE CONTAS
Programa Dinheiro Programa Dinheiro Direto na EscolaDireto na Escola
VALE LEMBRAR
Todos os recursos que chegam a Escola são de acordo com o
Censo e têm como objetivo maior contribuir com a melhoria da
qualidade do ensino, resultando no sucesso do aluno.
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Esporte
Programa Dinheiro Programa Dinheiro Direto na EscolaDireto na Escola
““Não há saber mais ou saber menos.Não há saber mais ou saber menos. Há saberes diferentes” Há saberes diferentes”
Paulo Freire Paulo Freire
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Esporte
MINISTMINISTÉÉRIO DA EDUCARIO DA EDUCAÇÇÃOÃOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÇÃOÃO
DIRETORIA DE ADIRETORIA DE AÇÇÕES EDUCACIONAISÕES EDUCACIONAISCOORDENACOORDENAÇÇÃO-GERAL DE APOIO ÃO-GERAL DE APOIO ÀÀ MANUTEN MANUTENÇÇÃO ESCOLARÃO ESCOLAR
COORDENACOORDENAÇÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMASÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS
SBS Quadra 2 - Bloco “F” Edifício Áurea 7º andar
CEP 70.070-929 - Brasília/DF
www.fnde.gov.br [email protected]
(061)3966-4135/3966-4165
3966-4808/3966-4877
ESTADO DE ALAGOASESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCASECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÇÃO E DO ESPORTEÃO E DO ESPORTE
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO SISTEMA EDUCACIONALSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO SISTEMA EDUCACIONALDIRETORIA DE GESTÃO ESCOLARDIRETORIA DE GESTÃO ESCOLAR
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAGERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÇÃO DA AUTONOMIA DA ÃO DA AUTONOMIA DA POLPOLÍÍTICA FINANCEIRA DA ESCOLATICA FINANCEIRA DA ESCOLA
Rua Barão de Alagoas, nº 141, Centro
CEP 57.020-210 - Maceió/AL
SSEEEE
(082) 3315-1210 / 3315-1212