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FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAJAZEIRAS – FESC FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS – FAFIC
Autorizada pelo Decreto Federal Nº 66.472/1970 Recredenciada pela Portaria N° 531/2013
PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE
BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E
SOCIAIS – DIREITO
CAJAZEIRAS – PB
2019
SUMÁRIO
1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CURSO _________________________________________ 3
2 DA INSTITUIÇÃO __________________________________________________________ 4
2.1 Identificação da Instituição e da Entidade Mantenedora _____________________________ 4
2.2 Relacionamento entre a Mantida e a Mantenedora _________________________________ 4
2.3 Experiência da Instituição Mantenedora __________________________________________ 5
3 MISSÃO, CONCEPÇÃO FILOSÓFICA E OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO ___________________ 6
3.1 Missão da FAFIC ______________________________________________________________ 6
3.2 Concepção Filosófica __________________________________________________________ 6
3.3 Objetivos da Instituição _______________________________________________________ 7
4 HISTÓRICO DO CURSO ______________________________________________________ 8
4.1 Justificativa para o Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) _________ 8
4.2 Caracterização do Município de Inserção do Curso _________________________________ 10 4.2.1 Aspectos Gerais dos Municípios do Alto Piranhas (Estimativa IBGE, 2019) ____________________ 11
5 CONCEPÇÃO DO CURSO ___________________________________________________ 12
5.1 Fundamentos Ético-Políticos ___________________________________________________ 12
5.2 Concepção do Curso _________________________________________________________ 13
6 OBJETIVOS DO CURSO _____________________________________________________ 15
7 HABILIDADES E COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DISCENTE DE DIREITO ____________ 17
8 PERFIL DO EGRESSO ______________________________________________________ 18
9 CONSTRUÇÃO CURRICULAR ________________________________________________ 20
9.1 Orientação Epistemológica ____________________________________________________ 20
9.2. Procedimentos de Operacionalização do Currículo ________________________________ 21
9.3 Estrutura Curricular Proposta por Semestres Letivos _______________________________ 27
9.4 Ementas das Disciplinas ______________________________________________________ 30
10 CONTEÚDOS CURRICULARES ______________________________________________ 87
10.1 Adequação dos conteúdos curriculares à Disciplina De Libras _______________________ 88
10.2 Adequação dos conteúdos curriculares à Política Nacional de Educação Ambiental ______ 88
10.3 Adequação dos conteúdos curriculares à Educação das Relações Étnico-Raciais e História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena__________________________________________________ 89
10.4 Adequação dos conteúdos curriculares dos Direitos Humanos ______________________ 90
10.5 Política para o Ensino, Pesquisa e Extensão ______________________________________ 92
10.6 Do Estágio Curricular Supervisionado (Prática Jurídica) ____________________________ 94 10.6.1 Do Núcleo de Prática Jurídica _______________________________________________________ 95
10.7 Das Atividades Complementares ______________________________________________ 97
10.8 Do Trabalho de Conclusão de Curso ____________________________________________ 99
10.9 Da Biblioteca _____________________________________________________________ 101
11 PRINCÍPIOS OPERACIONAIS DA AVALIAÇÃO __________________________________ 101
11.1 Avaliação do Curso ________________________________________________________ 102
11.2 Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) _________________________ 102
11.3 Sugestões da CPA para avaliação do Curso______________________________________ 102
11.4 Processos de Avaliação da Aprendizagem ______________________________________ 103
ANEXO I ________________________________________________________________ 104
ANEXO II ________________________________________________________________ 112
3
1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CURSO
1.1 Nome: Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito
1.2 Número de Vagas: 150 (cento e cinquenta)
1.3 Turno: 100 (cem) vagas – matutino; 50 (cinquenta) vagas – noturno
1.4 Carga Horária Total: 4.296 h/a – 222 créditos
1.5 Disciplinas: 3.456 h/a – 192 créditos
1.6 Estágio Supervisionado: 396 h/a – 22 créditos
1.7 Trabalho de Conclusão de Curso: 144 h/a – 08 créditos
1.8 Atividades Complementares: 300 h/a
1.9 Integralização: Mínimo: 05 anos; Máximo: 07 anos e 06 meses
1.10 Regime Acadêmico: Sistema de créditos com matrícula por disciplina,
com adoção de pré-requisitos.
4
2 DA INSTITUIÇÃO
2.1 Identificação da Instituição e da Entidade Mantenedora
A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC, com
sede na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba, é um estabelecimento
isolado de Ensino Superior, de organização pluricurricular, destinado ao
ensino, à pesquisa e à extensão. Fundada pela Lei Municipal nº 503, de 17 de
janeiro de 1970, da Edilidade de Cajazeiras; autorizada a funcionar pela
Resolução nº 04/70, do Conselho Estadual de Educação da Paraíba, datada
de 19 de janeiro de 1970, e que se tornou efetiva pelo Decreto do Poder
executivo Federal nº 66.472, de 22 de abril de 1970.
A FAFIC é mantida pela Fundação de Ensino Superior de Cajazeiras -
FESC, pessoa jurídica privada, sem fins lucrativos, instituída pela Diocese de
Cajazeiras em 19 de março de 1965, com sede e foro na cidade de
Cajazeiras, Estado da Paraíba, e cujo Estatuto está registrado no Cartório do
1º Ofício do Registro Civil de Títulos e Documentos, sob o número de ordem
1.143, Livro B, nº 10.
Localizada no extremo oeste do Estado da Paraíba, a Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras abrange uma área que se estende
aos municípios interioranos de outros estados da Região Nordeste, como
Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco, o que a coloca em posição
estratégica.
2.2 Relacionamento entre a Mantida e a Mantenedora
O relacionamento entre a mantida, Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Cajazeiras – FAFIC, e a Mantenedora, Fundação de Ensino Superior
de Cajazeiras – FESC, é de dependência jurídica e institucional. A FAFIC tem
autonomia didático-pedagógica, acadêmica e administrativa nos limites do
Estatuto da Mantenedora e de acordo com o que dispõe o seu Regimento
Interno. Os dirigentes da Administração Superior da Faculdade são
5
nomeados pelo presidente da Fundação, conforme disposições estatutárias.
A mantida tem estrutura organizacional e instâncias de decisão próprias.
A relação também é de ordem histórica, tendo em vista que a criação
da Mantenedora deu-se em razão da necessidade de se implantar uma
Faculdade no Sertão da Paraíba, sendo então fundada a FAFIC.
2.3 Experiência da Instituição Mantenedora
A Fundação de Ensino Superior de Cajazeiras – FESC surgiu da
necessidade premente de profissionais habilitados em educação, no alto
Sertão da Paraíba e de estados circunvizinhos, visando a melhoria do nível
de ensino nas escolas públicas e privadas.
Assim sendo, é incontestável sua experiência na manutenção do
ensino superior desde 1970, quando, buscando dar uma resposta positiva às
deficiências regionais de educação, foi logo criada a Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras- FAFIC, atendendo a 53 municípios
dos estados da Paraíba, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, com os
Cursos de Licenciatura de 1º grau em Estudos Sociais e Ciências,
Licenciaturas Plenas em Letras (Habilitação em Português e Inglês), em
Filosofia, Geografia e História, os quais foram reconhecidos em 1976.
Também, na época em que se dava a interiorização do ensino
superior, com sede nesta cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba, a FESC,
através de sua Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras,
mediante convênio MEC/DAU, ministrou Cursos de Especialização de Língua
Portuguesa, Língua Inglesa, Linguística, História do Brasil, História
Contemporânea, História Medieval, História Antiga e Sociologia, atendendo
a professores de grande parte do Nordeste do Brasil.
A FESC ainda manteve convênio com a Universidade Federal da
Paraíba – UFPB, para complementar o seu Curso de Ciências de 1º Grau com
as Licenciaturas Plenas de Matemática, Física, Química e Biologia.
6
3 MISSÃO, CONCEPÇÃO FILOSÓFICA E OBJETIVOS DA INSTITUIÇÃO
3.1 Missão da FAFIC
A partir da liberdade criadora e responsável, a Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Cajazeiras propõe-se a fazer a experiência da
solidariedade, assumida e tematizada criticamente na fidelidade ao que é
autenticamente humano. Compromete-se em promover e facilitar a
geração (criatividade) e comunicação (socialização) do saber filosófico
perenemente válido, mediante uma “práxis” transformadora da realidade,
em vista da construção de uma civilização mais humana e mais cristã,
privilegiando o diálogo entre pessoas, grupos e comunidades, no respeito às
diferenças.
Fundamentada nestes princípios, a FAFIC objetiva formar cidadãos
para o sucesso na vida profissional, pessoal e social, adotando uma postura
pedagógica interdisciplinar que reflita sua abordagem holística do
conhecimento, a manutenção de currículo atualizado, oportunidades de
uma educação continuada, disponibilizando equipamentos modernos e
oferecendo um sistema de apoio ao estudante, a fim de possibilitar o
desempenho de seu papel social integral e integrado.
3.2 Concepção Filosófica
No exercício da racionalidade crítica, iluminada pela fé e orientada
pelos valores humanos fundamentais, a FAFIC, como instituição confessional
inspirada na doutrina cristã de orientação católica, adota como parâmetros
norteadores:
I. A dignidade da pessoa humana, como “o que há de mais perfeito
na natureza”, criada à imagem e semelhança de Deus, e merecedora
das condições necessárias para o seu pleno desenvolvimento e
atuação;
II. A parceria com outras instituições de ensino superior, identificadas
7
com a busca do saber, comprometendo-se com a libertação integral
do ser humano;
III. A criação de um ambiente acadêmico aberto à inovação, sendo
um instrumento eficiente de formação de profissionais engajados na
transformação da sociedade.
3.3 Objetivos da Instituição
Comprometida com a sociedade na formação de profissionais
qualificados e possuidores de uma consciência crítica sobre a realidade que
os cerca, a FAFIC traça o seu plano de ação na tríade acadêmica ensino,
pesquisa e extensão, oportunizando ao aluno o aprofundamento de seus
conhecimentos de modo a possibilitar uma formação continuada, e
capacitando-o para o exercício da cidadania com responsabilidade e
ética.
Considerando que a educação é a principal mediadora entre o
homem e a sociedade e, por esta razão, tende a se amoldar às exigências
da época, a FAFIC procura investir em uma prática didático-pedagógica
que facilite o desenvolvimento de um saber não esfacelado ou isolado, mas
integrado e global, sempre direcionado ao social e ao comunitário.
Ainda, pelo mesmo motivo, e levando em conta as tendências de
mercado, está pleiteando a oferta de novos cursos, a fim de proporcionar
mais opções à juventude da região polarizada por Cajazeiras e,
consequentemente, mais oportunidades de trabalho. Para cumprir todas
estas metas, a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras tem
por objetivos:
I. Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito
científico e do pensamento reflexivo;
II. Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos
para a inserção em setores profissionais e para a participação no
desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua
formação contínua;
8
III. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando
o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, da criação e
difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do
homem e do meio em que vive;
IV. Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e
técnicos que constituem o patrimônio da humanidade e
comunicar o saber através do ensino, de publicações e de outras
formas de comunicação;
V. Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e
profissional e possibilitar a correspondente concretização,
integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa
estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada
geração;
VI. Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em
particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à
comunidade e estabelecer com esta uma relação de
reciprocidade;
VII. Promover a extensão, aberta à participação da população,
visando a difusão das conquistas e benefícios resultantes da
criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na
Instituição.
4 HISTÓRICO DO CURSO
4.1 Justificativa para o Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais
(Direito)
O homem pós-contemporâneo vivencia uma imensa ambiguidade.
Por anos a fio, ele dedicou esforços e sacrifícios para melhor conviver em
sociedade, procurando determinar direitos e deveres de cada indivíduo e,
ao mesmo tempo, proporcionar bem-estar social e qualidade de vida a
todos. Destes ardis, nasceram grandes invenções, desde a máquina de fiar,
9
no século XVIII, às atuais redes sociais surgidas na internet. Ocorreram
também, desde estes mesmos tempos, profundas transformações sociais.
Contemplamos grandes ideologias serem geradas e fenecerem, como no
caso do socialismo. Fomos testemunhas (senão oculares, mas de
conhecimento) de guerras, conflitos, greves e tantas outras lutas sociais.
Do Cartismo inglês do século XIX à recente onda de terrorismo,
percebemos a sociedade convulsionar-se devido às diversas insatisfações e,
principalmente, desigualdades e injustiças. Aqui se encontra a ambiguidade.
Tanto o homem fez para alcançar melhores condições, que acabou
esquecendo-se de respeitar limites de tolerância e convivência social. O
sonho de viver melhor acabou por fazer, em diversos momentos históricos, o
ser humano olhar apenas para si, desprezando questões éticas e valores tão
necessários a qualquer sociedade. Na ânsia de melhorar, foram criados
empecilhos, conflitos e choques de interesses. A modernidade trouxe
desigualdade social, pois em uma sociedade nem todos possuem as
mesmas condições e, embora iguais perante a lei, são diferentes na maneira
como são tratados no cotidiano. A concentração de renda gerou
desperdício dos mais afortunados e problemas graves, como fome, violência
e tóxicos para os mais desfavorecidos. Anos de esforço não-mútuo, mas
individual, resultaram em certa desordem socioeconômica e cultural.
Desta forma, o Direito se torna fundamental para qualquer sociedade,
pois, considerando cada indivíduo, particularmente, ou em grupo social,
esta ciência consegue estabelecer normas a serem cumpridas, de modo a
consolidar a justiça, a cooperação e a dignidade de cada pessoa. Com o
Direito, cada ser humano aprende a respeitar seu semelhante e perceber
que este possui os mesmos direitos e deveres que ele próprio. Percebe,
também, que o fiel cumprimento de um dever e a garantia de um direito por
parte de todos é a concreta solução para todo e qualquer conflito, desde as
guerras mundiais às discussões entre vizinhos. Todos estes fatores são
suficientes para determinar a importância do Direito para toda e qualquer
nação, estado ou município.
No entanto, a maior sublimidade que caracteriza a Ciência Jurídica é
10
que esta não se faz sozinha, mas é construída por homens. De fato, são
homens que dão forma ao Direito e que o aplicam de modo a ordenar a
vida social de que fazem parte, ou seja, são os homens que regem a si
mesmos, de forma harmônica e intrigante.
Todavia, para que tal demonstração de maturidade e eficácia seja
real, é preciso que os indivíduos se capacitem, tomem posse de todo o
conhecimento jurídico que se delimitou ao longo de séculos e séculos de
debates, discussões e aplicações.
Todo magistrado e todo advogado começa a ser delineado numa
academia. Esta instituição fornece os elementos essenciais que alicerçarão a
vida profissional dos indivíduos que farão o Direito no futuro. O aluno de um
Curso de Direito, hoje, será o co-criador do Direito de amanhã. Para tanto,
faz-se necessária a existência de instituições de ensino superior preparadas e
sérias para assumirem a árdua missão de formar os homens que irão definir a
vida social dos tempos vindouros.
Considerando-se que a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Cajazeiras – FAFIC é uma instituição de inspiração cristã e orientação
católica, já consolidada no sertão nordestino, abrangendo uma área que
engloba o interior dos Estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do
Norte e Ceará, e de tradição na formação de profissionais nesta mesma
região, não há dúvidas de sua condição de manter um Curso de Ciências
Jurídicas e Sociais.
4.2 Caracterização do Município de Inserção do Curso
O município de Cajazeiras, localizado na Região do Alto Piranhas, no
Estado da Paraíba, possui uma extensão territorial de 566 km2, distando 468
km da capital João Pessoa e apresenta uma densidade demográfica de
103,28 hab/km2 e uma população de 58.446 habitantes (IBGE, 2010),
predominantemente urbana (77%).
A Região do Alto Piranhas, situada no extremo Oeste da Paraíba,
congrega quinze municípios, a saber, Bernardino Batista, Bom Jesus, Bonito
11
de Santa Fé, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Carrapateira, Monte Horebe,
Poço Dantas, Poço de José de Moura, Santa Helena, Santarém, São João do
Rio do Peixe, São José de Piranhas, Triunfo e Uiraúna. Com seu referencial
histórico, Cajazeiras tem ampla relevância na região do Alto Piranhas,
tornando-se alvo de grandes investimentos, em razão de sua posição
estratégica na Paraíba e em relação a mais três Estados do Nordeste
Brasileiro.
4.2.1 Aspectos Gerais dos Municípios do Alto Piranhas (Estimativa IBGE, 2019)
Município Área (km2) População IDH-M
Bernardino Batista 50,628 3.501 0,558
Bom Jesus 46,169 2.561 0,597
Bonito de Santa Fé 228,327 11.917 0,574
Cachoeira dos Índios 193,068 10.244 0,587
Cajazeiras 565,899 61.993 0,679
Carrapateira 54,524 2.659 0,603
Joca Claudino 74,007 2.636 0,622
Monte Horebe 116,173 4.816 0,587
Poço Dantas 97,251 3.888 0,525
Poço de José de Moura 100,971 4.307 0,612
Santa Helena 210,322 5.889 0,609
S. João do Rio do Peixe 473,752 18.034 0,608
São José de Piranhas 677,305 20.251 0,591
Triunfo 219,866 9.455 0,609
Uiraúna 294,498 15.242 0,636
TOTAL 3.402,76 177.396 0.599 (M)
Quanto ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), segundo a
classificação do PNUD, o município de Cajazeiras está entre as regiões
consideradas de médio desenvolvimento humano, com 0,679.
O município de Cajazeiras abrange um mercado consumidor de
aproximadamente 700.000 (setecentos mil) habitantes, considerando-se sua
posição estratégica que polariza, além do Alto Piranhas, as regiões do Vale
do Piancó, Itaporanga e Catolé do Rocha, na Paraíba (31 municípios), de
Lavras da Mangabeira e do Barro, no Ceará (07 municípios), da Serra de São
Miguel e de Umarizal, no Rio Grande do Norte (08 municípios) e de Salgueiro
e de Pajeú, no Pernambuco (04 municípios). Deste modo, a cidade
configura-se como a sexta maior do Estado.
12
5 CONCEPÇÃO DO CURSO
5.1 Fundamentos Ético-Políticos
A Academia é lugar privilegiado para a construção do conhecimento.
Toda Universidade possui a missão de fomentar e expandir conhecimento.
No entanto, cada instituição traz em si, de acordo com sua missão,
concepção filosófica e caminhada próprias, um método singular de conduzir
a jornada de produção deste mesmo conhecimento.
O mundo, no alvorecer do século XXI, encontra-se mergulhado na
dinâmica da globalização. O capitalismo financeiro, em pleno vigor, lança
cotidianamente grandes e sérios desafios à construção de uma sociedade
justa e igualitária. Ao mesmo tempo em que os transportes e as
comunicações encurtaram distâncias entre os homens, também os tornaram
mais distantes interiormente. As pessoas compartilham das mesmas calçadas
diariamente, mas não conhecem os nomes umas das outras e nem partilham
os mesmos propósitos. A internet reduziu ao pó qualquer barreira à
comunicação universal e, ao mesmo tempo, criou pessoas solitárias e cada
vez mais fechadas em seu próprio mundo.
Desta forma, o mercado competitivo ganhou espaço. Em nome do
lucro e da produção, certos valores foram esquecidos, compromissos morais
lançados a segundo plano. A concentração de renda e a desigualdade
social ganharam patamares gritantes. Por toda parte do mundo, observa-se
a crescente onda de corrupção e omissão, trazendo nuvens carregadas ao
horizonte do futuro.
Assim, a Academia se torna um lugar onde se faz necessária a adoção
de uma postura ética forte e segura, voltada para a conscientização do
cidadão sobre suas responsabilidades com a sociedade em que está
inserido. E, em se tratando de um curso que formará os cidadãos
responsáveis pelas discussões jurídicas que resultaram nas leis, que
legitimaram costumes e representaram os diversos setores sociais em suas
13
lutas e dissabores, esta postura ética se torna duplamente essencial.
Nesta perspectiva, o Curso de Direito tem, em seus fundamentos ético-
políticos, a visão da necessidade da construção de uma sociedade que
seja, de fato, democrática, na qual a participação dos cidadãos não seja
restrita ao exercício, nem sempre consciente, do direito ao voto, mas que se
amplie à conquista dos direitos e à defesa do cumprimento dos deveres de
cada um, tornando-se, assim, um aprendizado constante. O
comprometimento com as causas sociais e com a exigência de uma
sociedade mais justa e igualitária também pautaram os trabalhos
desenvolvidos neste curso, especialmente devido a sua localização, no
sertão empobrecido do Nordeste brasileiro, castigado por: secas, más
administrações políticas, corrupção e desrespeito à vida e à liberdade. Desta
forma, o resgate da história e da cultura local e o conhecimento de sua
realidade serão imprescindíveis na formação acadêmica que este curso virá
oferecer.
O resultado de tal prática anseia-se que seja apresentar à sociedade
local um profissional cuja consciência e prática social estejam alicerçadas
na defesa do respeito aos direitos humanos, à dignidade da pessoa e numa
convivência solidária, em que aspectos, como o conhecimento, sejam
acessíveis a todos os homens e não apenas a um grupo de pessoas mais
favorecidas pela dinâmica do capitalismo atual.
5.2 Concepção do Curso
A concepção ideológica do Curso de Direito evidencia-se pela
interpretação e pela aplicação do Direito, conforme as necessidades sociais
e regionais, com a proposta de solucionar conflitos e preservar o equilíbrio
social. Essa proposta, longe de ser a criação de apenas mais um Curso de
Direito, visa, sobretudo, atender à demanda social, local e regional,
oferecendo um Curso de alta qualidade, compatível com a exigência do
mercado de trabalho e com os compromissos sociais da região em que está
localizado.
14
Nos diversos segmentos da sociedade, a Ciência Jurídica apresenta-se
como monitora dos entraves sociais, atenta às transformações sociais e
intervindo nas mesmas, não como uma ditadora que não deixa qualquer
processo livre para se desenvolver, mas como o meio eficaz de garantir que
este desenvolvimento não seja agressivo a uns e complacente a outros, mas
justo desde suas bases até o seu desfecho.
A concepção e a implantação do Curso de Direito na FAFIC estão
plenamente justificadas em razão da conciliação de diferentes fatores, a
saber:
- A complexidade das relações sociais, decorrentes das rápidas
mudanças em todos os setores da sociedade, têm determinado
constantes transformações no ordenamento jurídico que tornam
necessários a expansão e o aprofundamento do estudo de Ciências
Jurídicas e Sociais, formando cidadãos capazes de contribuir para a
interpretação e aplicação do Direito de forma justa e equitativa,
dirimindo distorções e cessando conflitos;
- A dinamicidade do mercado de trabalho, comporta inúmeras áreas
de atuação e especializações tão diversas que são de difícil
quantificação;
- A existência de uma população estudantil predisposta a
profissionalizar-se em Direito ou de realizar o curso de modo a
redimensionar sua situação nas diversas áreas de atividade humana,
nas quais já se estabilizaram;
- A experiência da IES na produção de conhecimentos diretamente
vinculados ao estudo das Ciências Sociais, tais como a Sociologia,
Filosofia e História possibilitam o melhor aproveitamento das multifaces
do Direito atual, concedendo ao acadêmico sólidas bases teóricas;
- A possibilidade da realização de cursos de pós-graduação em Direito,
visando à capacitação de recursos humanos e aperfeiçoamento dos
profissionais da região, respondam a um anseio das pessoas que
atuam nesse campo;
15
- A versatilidade do exercício do Direito, bem como, potencialmente, a
possibilidade de participação em concursos de Magistratura, Ministério
Público, Procurador da República, dos Estados e Municípios,
Defensoria, Fiscal de diversas áreas, Órgão de Segurança, etc. e
oferecem à população local novas perspectivas e horizontes, inclusive
em nível de realização pessoal e social, exigência da pós-
contemporaneidade;
- Os sinais da pós-contemporaneidade que se anunciam sob a forma de
iniciativas, como respeito às diferenças, integração dos povos,
discussões ambientais, defesa dos direitos coletivos, biodireito,
propriedade intelectual, segurança dos incapazes, que exigem uma
postura mais científica da IES em sua intervenção social, através do
Curso de Direito;
- A condição de polo geoeducacional do município de Cajazeiras,
localizado a menos de 500 km de João Pessoa (capital paraibana) e
também a pouco mais de 450 km de Fortaleza (capital cearense),
tornando-se centro de difusão do saber e do conhecimento no sertão
nordestino.
6 OBJETIVOS DO CURSO
O Curso de Ciências Jurídicas e Sociais deverá oferecer condições
para a formação de um bacharel diferenciado e habilitado para atuar nas
mais variadas profissões jurídicas, com um profundo senso de consciência
política e social e sólidas bases cristãs, de modo a ser não apenas
capacitado para o exercício profissional, mas também um cidadão apto a
promover e entender as transformações sociais, inerentes aos operadores do
Direito, em suas mais variadas atividades e, nessa perspectiva, deve:
- Formar cidadãos crítico-reflexivos, abertos ao diálogo e
comprometidos com a libertação integral do ser humano, como
princípios que fundamentam a práxis da Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Cajazeiras - FAFIC;
16
- Assegurar ao discente a capacidade de análise e articulação de
conceitos e argumentos, o domínio de princípios doutrinários e a
reflexão, com visão crítica das instituições jurídicas e das
transformações da lei, como causa e efeito de uma sociedade em
desenvolvimento e que almeja a cidadania;
- Adotar uma postura ético-político-religiosa que vá ao encontro das
necessidades do homem pós-moderno de nossa região, levando-o a
atuar e agir perante um mundo cada vez mais saturado de novos
significados que, sem a devida interpretação, não podem ser
compreendidos de forma que sinalizem ou construam alternativas ou
saídas para o modelo de sociedade mais digna;
- Contribuir para a formação humanística, técnico-jurídica e prática do
acadêmico;
- Possibilitar o domínio dos fundamentos, evolução e conteúdo do
ordenamento jurídico vigente;
- Analisar a realidade de modo a perceber que o progresso tecnológico
está diretamente vinculado às mutações da legislação, possibilitando,
assim, o encontro de soluções para os descompassos gerados pela
competição nacional e internacional;
- Intensificar os estudos sobre ética e moral, como condição de
ultrapassagem da formação tecnicista, visando à melhor aplicação
da hermenêutica com base na justiça, legitimidade e regras morais,
mantendo perfeita sintonia entre o exercício profissional e a cidadania;
- Favorecer a dimensão política através do estudo e da resolução de
problemas jurídicos impostos pela realidade, de modo a que se possa
intervir, eficazmente, no processo de transformação social da região;
- Utilizar a tecnologia das humanidades, entendimento jurisprudenciais
novos e contemporâneos para desenvolver o raciocínio jurídico e a
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
- Proporcionar ao aluno a participação ativa no processo didático e nas
situações práticas do aprendizado do Direito, com valorização
veemente da pesquisa e da extensão.
17
7 HABILIDADES E COMPETÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DISCENTE DE DIREITO
O Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) da
FAFIC favorece o desenvolvimento de habilidades e competências
necessárias à formação do profissional da área jurídica, em sentido amplo,
de modo a facilitar, a aperfeiçoar e a debater criticamente os mais diversos
campos da Ciência do Direito, a saber: Direito Constitucional, Direito Civil,
Direito Penal, Direito Trabalhista, Direito Processual, Direito Administrativo,
Direito Ambiental, Direito Tributário, Direito da Criança e do Adolescente,
Direitos Humanos, Mediação, Conciliação e Arbitragem, dentre outras
constantes da estrutura curricular deste curso.
Com base nestas informações, são estas as habilidades a serem
desenvolvidas pelo discente no decorrer do curso:
- Leitura, compreensão e elaboração de textos doutrinários e legais,
com a devida utilização das normas técnico-processuais, bem como
da terminologia própria do universo jurídico;
- Adequado manuseio da legislação, da jurisprudência e da doutrina,
úteis à resolução dos conflitos intersubjetivos, especificamente para a
promoção do pensamento crítico;
- Apropriada atuação técnico-jurídica nas instâncias administrativas ou
judiciais;
- Utilização correta da argumentação e persuasão na prática forense
(jurídica), adotando a postura ética compatível com a profissão;
- Tomada de decisões com o devido respeito aos direitos de outrem,
sempre priorizando o bem comum;
- Apropriação e domínio de tecnologias e de métodos, a fim de
aprimorar a compreensão dos fenômenos da Ciência Jurídica;
- Adoção de postura crítica acerca dos problemas da sociedade
contemporânea, nos aspectos social, cultural, político, econômico e
jurídico, conscientizando-se da sua responsabilidade social,
especialmente na região sertaneja em que se insere.
18
A partir do domínio dessas habilidades e competências, o discente
terá plena aptidão para o enfrentamento dos desafios ocorridos no quadro
das constantes transformações sociais, de modo especial aquelas refletidas
no novo mercado de trabalho e nas condições do exercício profissional no
Brasil.
8 PERFIL DO EGRESSO
Todo curso superior pretende formar não somente um profissional, mas,
sobretudo, um profissional-cidadão. Esta é, inclusive, a tendência atual do
mercado. Além disso, o profissional-cidadão não deve ser apenas um
instrumento de transmissão de conhecimentos e informações, assumindo
uma postura passiva, mas ser um agente de transformação do meio em que
se encontra, produzindo conhecimento e, através deste, contribuir para uma
vida melhor, tanto no âmbito individual como coletivo.
O egresso do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da FAFIC adotará,
em sua prática profissional, uma perspectiva interdisciplinar para a análise
do Direito, através da interrelação existente entre esta Ciência e as demais
Humanidades; deverá apresentar senso ético no exercício do seu labor;
desenvolver uma capacidade de produção crítica e ter visão atualizada dos
problemas brasileiros e de sua relação com o processo de globalização.
Deverá, então, ser uma pessoa consciente da realidade mundial,
nacional, regional e, especialmente, local. O bacharel em Direito precisa
estar integrado com o mercado de trabalho e com as necessidades do seu
meio, sob pena de se mostrar inócuo à sociedade se assim não o fizer.
O Curso de Direito forma profissionais com embasamento teórico e
prático que lhes permite atuar nas diversas atividades da área jurídica,
comprometidos com um novo Direito que, sob a inspiração e influência dos
direitos humanos, deve repor a Justiça como condicionante de toda a vida
jurídica.
A formação teórica do Bacharel em Direito permite a este profissional
19
aliar ao conhecimento técnico uma consciência crítica em relação ao meio
em que irá atuar, sendo, ao mesmo tempo, capaz de expressar suas ideias e
conhecer as mais diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais.
O profissional em Direito formado nesta IES deve estar apto a atuar
com razões e argumentos adequados, com vasto domínio da linguagem
jurídica, de forma a comprovar o seu comprometimento com a sua labuta,
vivenciando princípios éticos, bem como mantendo o equilíbrio social,
promovendo a qualificação para a vida, para o trabalho e para o
desenvolvimento da cidadania.
Não se pode conceber um egresso inerte, que não seja sujeito atuante
na sociedade e que sua ação não seja fecunda e benéfica. Não basta
conhecer as leis, mas aplicá-las de forma coerente e equitativa, livre das
amarras da corrupção e do desrespeito aos valores humanos fundamentais.
Numa dimensão técnico-científica, o Bacharel em Ciências Jurídicas e
Sociais deverá desenvolver habilidades que lhe deem condições de exercer
a atuação jurídica como tal, com competência e visão holística da
realidade social e legal, adotando uma postura reflexiva e crítica que
fomente a capacidade de trabalho em equipe e favoreça a aptidão para
uma aprendizagem autônoma e dinâmica. O Curso não pretende apenas
formar o profissional, mas torná-lo apto, em todos os sentidos, para exercer a
profissão e, assim, não vir a ser constrangido por situações que considere
superiores que a sua capacidade de pensar e agir.
O egresso também precisa articular e analisar um conjunto de ideias,
teorias e conceitos que o caracterize como um profissional intelectualmente
preparado para a interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e
sociais. Vale ressaltar que o Direito é uma Ciência dinâmica e, por isso, em
constante mudança, em função dos conflitos sociais, do avanço
tecnológico/informacional, da revolução cultural. Desta forma, a
atualização acerca da produção do conhecimento na área jurídica é
prerrogativa para qualquer bom profissional do Direito e este é o propósito
de conscientização e formação que a FAFIC se propõe a assumir e
consolidar em todos os seus acadêmicos.
20
O profissional jurídico, formado nesta IES, deverá ser plenamente
comprometido com a defesa dos direitos humanos, sem distinção de raça,
cor, sexo, nacionalidade ou poder aquisitivo. Cada ser humano será visto
como detentor de dignidade, impondo que seus direitos e deveres sejam
reconhecidos e respeitados. Para tanto, a compreensão em torno dos
problemas que afligem a realidade em que se insere o egresso, exige uma
postura crítica, bem como a consciência de seu papel como agente de
transformações sociais.
O egresso deverá corresponder às necessidades da comunidade local
e de toda a região sertaneja, contribuindo para que esta seja mais próxima
do ideal possível. Deverá, constantemente, aprimorar conhecimentos e
técnicas, para acompanhar as exigências da sociedade local e não ser
subestimado por ela, mas co-autor de sua dinâmica sócio-político-
econômica e cultural.
9 CONSTRUÇÃO CURRICULAR
9.1 Orientação Epistemológica
O contexto social vigente é marcado por um sério processo de
transição paradigmática, no qual ícones e ideias vinculadas à ciência
moderna estão sendo questionados. A secularização tão almejada pelo
homem racional, baseado nas teorias pós-iluminismo, não foi capaz de
responder aos anseios mais profundos da humanidade e, assim, o indivíduo
volta à sua constante insatisfação. É deste fenômeno que nascem as críticas
atuais. O Curso de Direito da FAFIC, em sua orientação ético-cristã, própria
do caráter confessional da IES, procura se inscrever junto a esse processo de
questionamento acerca do modelo científico ora em voga, apresentando
ao homem perspectivas e respostas provenientes do autoconhecimento e
do comprometimento social. Nesse sentido, fundamentará suas bases
epistemológicas no exercício da construção de um conhecimento que,
além de ser gerador de desenvolvimento, também se volte à satisfação de
21
necessidades sociais, contribuindo para a consolidação de uma vida digna,
dentro da sociedade na qual se inscreve.
Nesse ínterim, o eixo epistemológico também se revela crítico-
transformador, pois, partindo da análise do contexto, assumem-se novos
rumos para a transformação social. Assim sendo, a comunidade acadêmica
em questão voltar-se-á para a interação com a sociedade onde está
inserida e, através da recíproca partilha de experiências e contribuições, a
transformará e será transformada.
Essa proposta epistemológica se fundamenta, portanto, num
constante exercício de construção do conhecimento, contemplando a
interdisciplinaridade e a integração do Curso com a sociedade e com os
princípios ético-cristãos fundamentais, assumindo, assim, o papel de
construtor de uma sociedade mais solidária, fundamentada em novas
práticas de Direito e que produza um conhecimento que possa favorecer a
todos, sem distinção ou exclusão social.
9.2. Procedimentos de Operacionalização do Currículo
O Curso de Direito, fidedigno à sua orientação fundamental, opta por
conduzir os discentes a trabalharem conteúdos temáticos das diversas
disciplinas como resposta aos anseios da sociedade em que estão inseridos e
aos desafios do mundo globalizado, construindo, dessa forma, um profissional
consciente de sua realidade, de sólida formação básica e adaptável às
situações novas e emergentes. Propõe, ainda, uma progressiva autonomia
profissional e intelectual do aluno, produtor do próprio conhecimento.
O Currículo proposto para o Curso de Direito foi elaborado com base
nas Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CES
nº 05, de 17 de dezembro de 2018.
A filosofia que presidiu a construção desse Currículo Pleno identificou-
se com o objetivo de o curso desenvolver as atividades de ensino
interligadas às de pesquisa e extensão, visando a uma integração entre
teoria e prática, de forma a atender às necessidades de formação
22
humanística, sócio-política, técnico-jurídica e científica do Bacharel em
Direito.
O currículo está distribuído em períodos semestrais, com a possibilidade
de frequência a disciplinas isoladas, e é composto por disciplinas
fundamentais e eletivas, além do Estágio Supervisionado, da elaboração de
Monografia como trabalho final do curso e das atividades complementares.
O curso terá duração mínima de 05 (cinco) anos e máxima de 07 (sete) anos
e 06 (seis) meses. O regime acadêmico adotado será o sistema de créditos
com matrícula por disciplina, com adoção de pré-requisitos.
O acompanhamento da execução curricular e as mudanças na área
das Ciências Jurídicas poderão indicar, ao longo da vida do Curso, a
necessidade de inclusão de novas disciplinas ou “novos direitos” no Currículo
Pleno. Para tanto, o Currículo apresenta flexibilidade e abertura para as
devidas e posteriores alterações.
Cumpre observar que o conteúdo sobre cidadania e realidade
brasileira, em atendimento ao disposto na Lei n. 8.663/93, está disseminado
nos ementários das disciplinas do eixo fundamental.
As atividades complementares obrigatórias, dispostas no artigo 8º da
Resolução nº 05/2018 do CNE/CES, estão contempladas no Currículo Pleno
do Curso, incluindo pesquisa, extensão, seminários, simpósios, congressos,
conferências, monitoria, disciplinas isoladas e afins do Direito, iniciação
científica e atividades práticas não curriculares.
O Estágio Curricular Supervisionado é componente curricular
obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais
desejados, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 05/2018 do CNE/CES, por
isso, encontra-se contemplado no Currículo Pleno proposto, por meio de
atividades a serem desenvolvidas do 7º ao 10º períodos do Curso, quando os
alunos cursarem as disciplinas específicas, todas sob a orientação,
supervisão e controle do Núcleo de Prática Jurídica – NPJ/FAFIC.
Para a conclusão do Curso, será obrigatória a apresentação e defesa
de Monografia final, perante Banca Examinadora, com tema e orientador
escolhidos pelo acadêmico.
23
Entende-se que a apresentação de um Trabalho de Conclusão de
Curso, sob a forma de Monografia, contribuirá para a elevação do nível de
formação do Bacharel, para a motivação à pesquisa e metodologia
científica, bem como o desenvolvimento do raciocínio jurídico.
Desta forma, as disciplinas foram organizadas dentro dos três eixos
temáticos definidos pelo artigo 5º da Resolução nº 05/2018 do CNE/CES:
I - DISCIPLINAS DO EIXO DE FORMAÇÃO GERAL:
- História do Direito;
- Ciência Política;
- Fundamentos de Economia;
- Estudos Socioantropológicos;
- Sociologia Jurídica;
- Filosofia Geral e Jurídica;
- Psicologia Jurídica;
- Ética Jurídica;
- Português Instrumental;
- Metodologia do Trabalho Científico;
- Psicologia Jurídica.
II – DISCIPLINAS DO EIXO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA:
a) Disciplinas Obrigatórias
- Introdução ao Estudo do Direito;
- Direito Constitucional;
- Direito Civil;
- Direito Penal;
- Direito Empresarial;
- Direito Internacional;
- Direito do Trabalho;
24
- Direito Administrativo;
- Teoria Geral do Processo;
- Direito Processual Civil;
- Direito Processual Penal;
- Direito Processual do Trabalho;
- Direito Processual Constitucional;
- Direito Financeiro;
- Direito Tributário;
- Direito Ambiental;
- Direito Eleitoral;
- Direito Previdenciário;
- Direito do Consumidor;
- Direito da Criança e do Adolescente;
- Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos.
b) Disciplinas Eletivas
- Medicina Legal;
- Direito Urbanístico;
- Criminologia;
- Direitos Humanos;
- Biodireito;
- Direito Digital;
- Legislação Penal Extravagante;
- Execução Penal;
- Direito Econômico;
- Direito Romano;
- Latim Jurídico;
- Libras;
- Prática em Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos.
III – DISCIPLINAS DO EIXO DE FORMAÇÃO PRÁTICO-PROFISSIONAL:
25
- Prática Jurídica;
- Trabalho de Conclusão de Curso.
Atentos à integralização curricular, abordada de maneira progressiva
e aprofundada, não se descuraram questões afins aos conteúdos
ministrados, ligadas às atividades desenvolvidas em salas de aula, no Núcleo
de Prática Jurídica e atividades complementares.
No Primeiro Semestre, o discente terá contato com os princípios
básicos das Ciências, com especial enfoque em Ciência Jurídica. Serão
trabalhadas noções de Filosofia, Sociologia e Metodologia, Linguagem, além
do primeiro contato com a Ciência do Direito, com a Ciência Política e com
a vertente antropológica do estudo jurídico. Este elenco de disciplinas
favorecerá o desenvolvimento do pensamento crítico e dará bases
filosóficas necessárias às futuras discussões jurídicas.
No Segundo Semestre, o discente continuará a construir o
conhecimento básico da Ciência Jurídica, mas já ampliado pelo contato
com os Direitos Fundamentais previstos na Magna Carta. As discussões sócio-
filosóficas se intensificarão e ainda serão apresentados aspectos
socioeconômicos e aspectos psicológicos do Direito.
No Terceiro Semestre, o discente, já embasado pela formação básica,
prosseguirá o estudo dos temas de formação técnico-jurídica, com destaque
para a arcada principal de qualquer escola jurídica (civil, penal, teoria geral
do processo e empresarial).
No Quarto Semestre, o aluno deverá estar completamente
familiarizado com os conteúdos profissionais do Direito, inclusive na esfera
processual. O discente tomará, também, consciência de seu papel nos
diversos processos jurídicos e poderá começar a delinear o seu perfil
profissional.
No Quinto Semestre, o aluno segue definindo a sua história profissional.
O Estado, a sociedade e o indivíduo não são mais elementos separados, mas
interligados e salvaguardados pelo Direito, na concepção do aluno. Este se
26
torna cada vez mais autônomo tanto para produzir seu conhecimento,
como para expô-lo e expandi-lo. Ao mesmo tempo, inicia-se um processo de
identificação do futuro profissional com a realidade social em que ele estará
inserido, pois o Curso começa a voltar-se para a realidade local e a revelar o
seu caráter crítico-transformador.
No Sexto Semestre, já se vislumbram aspectos da formação prática. O
aluno terá contato com a argumentação, com a oratória e com a escrita
jurídica. Também concluirá os conteúdos necessários à prática jurídica, de
modo a corroborar o seu já delineado perfil profissional.
No Sétimo Semestre, apresenta-se uma nova etapa da formação
discente: a prática. O aluno exercerá a prática no âmbito cível, em
laboratório, conhecendo o passo a passo e a dinâmica do processo civil
forense. O cerne teórico do curso já estará quase concluído.
No Oitavo Semestre, o aluno se envolverá com a prática laboratorial
penal e consolidará sua base teórica, realizando o prestigiado júri simulado.
A esta altura, o discente já deverá possuir plena capacidade de exercitar
sua crítica e de enfrentar os desafios do mercado de trabalho e do mundo
globalizado.
No Nono Semestre, o aluno estará voltado para dois pilares
fundamentais: a prática de campo, com atendimento real no âmbito do
Núcleo de Prática Jurídica – NPJ/FAFIC, e o projeto monográfico. Este
representará o retrato da formação acadêmica do indivíduo, da construção
do seu conhecimento e de sua adequação ao exercício profissional atual.
No Décimo Semestre, o aluno terá contato com as últimas disciplinas
de formação profissional, encerrará sua prática de campo e apresentará a
sua produção monográfica, condizente com quaisquer das disciplinas
elencadas na estrutura Curricular. O aluno deverá possuir um senso ético
para o futuro exercício profissional; uma capacidade de produção crítica e
uma visão atualizada dos problemas brasileiros e de sua relação com o
processo de globalização. O caráter ético-cristão do Curso está fortemente
presente através das discussões em Bioética.
27
9.3 Estrutura Curricular Proposta por Semestres Letivos
1.º SEMESTRE
1.º SEMESTRE
DISCIPLINA CRÉD. C.H.
Introdução ao Estudo do Direito I 04 72
Ciência Política 04 72
Estudos Socioantropológicos 02 36
Filosofia Geral e Jurídica 04 72
Português Instrumental 02 36
Metodologia do Trabalho Científico 04 72
TOTAL 20 360
2.º SEMESTRE
DISCIPLINA CRÉD. C.H.
Introdução ao Estudo do Direito II 04 72
Direito Constitucional I 04 72
Fundamentos de Economia 02 36
Psicologia Jurídica 02 36
Sociologia Jurídica 02 36
História do Direito 04 72
Disciplina Eletiva 02 36
TOTAL 20 360
3.º SEMESTRE
DISCIPLINA CRÉD. C.H.
Direito Civil I 04 72
Direito Penal I 04 72
Direito Constitucional II 04 72
Direito Empresarial I 04 72
Teoria Geral do Processo 04 72
TOTAL 20 360
4.º SEMESTRE
DISCIPLINA CRÉD. C.H.
Direito Civil II 04 72
Direito Penal II 04 72
Direito Processual Constitucional 04 72
Direito Empresarial II 04 72
Direito Processual Civil I 04 72
TOTAL 20 360
5.º SEMESTRE
DISCIPLINA CRÉD. C.H.
28
Direito Civil III 04 72
Direito Penal III 04 72
Direito Empresarial III 04 72
Direito Processual Civil II 04 72
Direito Administrativo I 04 72
TOTAL 20 360
6.º SEMESTRE
DISCIPLINA CRÉD. C.H.
Direito Civil IV 04 72
Direito Penal IV 04 72
Direito Processual Civil III 04 72
Direito Administrativo II 04 72
Direito Financeiro 02 36
Disciplina Eletiva 02 36
TOTAL 20 360
7.º SEMESTRE
DISCIPLINA CRÉD. C.H.
Direito Civil V 04 72
Direito do Trabalho I 04 72
Direito Processual Penal I 04 72
Direito Processual Civil IV 04 72
Direito Tributário 04 72
Prática Jurídica I 05 90
TOTAL 25 450
8.º SEMESTRE
DISCIPLINA CRÉD. C.H.
Direito Civil VI 04 72
Direito do Trabalho II 04 72
Direito Processual Penal II 04 72
Ética Jurídica 02 36
Direito do Consumidor 04 72
Prática Jurídica II 05 90
Disciplina Eletiva 02 36
TOTAL 25 450
9.º SEMESTRE
DISCIPLINA CRÉD. C.H.
Direito Civil VII 04 72
Direito Processual do Trabalho 04 72
Direito Internacional 04 72
Métodos Consensuais de Res. de Conflitos 04 72
Trabalho de Conclusão de Curso I 04 72
Prática Jurídica III 06 108
TOTAL 26 468
29
10.º SEMESTRE
DISCIPLINA CRÉD. C.H.
Direito Eleitoral 04 72
Direito Previdenciário 04 72
Direito Ambiental 04 72
Trabalho de Conclusão de Curso II 04 72
Prática Jurídica IV 06 108
Direito da Criança e do Adolescente 04 72
TOTAL 26 468
DISCIPLINAS ELETIVAS
DISCIPLINA CRÉD. C.H.
Direito Urbanístico 02 36
Medicina Legal 02 36
Direitos Humanos 02 36
Criminologia 02 36
Direito Econômico 02 36
Biodireito 02 36
Direito Digital 02 36
Latim Jurídico 02 36
Legislação Penal Extravagante 02 36
Execução Penal 02 36
Direito Romano 02 36
Libras 02 36
Prática em Métodos Cons. de Res. de Conflitos 02 36
RESUMO DE CARGA HORÁRIA
ESPECIFICAÇÃO CRÉD. C.H.
Disciplinas Obrigatórias 186 3.348
Disciplinas Eletivas 06 108
Trabalho de Conclusão de Curso 08 144
Prática Jurídica 22 396
SUBTOTAL 222 3.996
Atividades Complementares N/A 300
TOTAL 222 4.296
No decorrer do semestre letivo, a Coordenação do Curso poderá
oferecer, dentre elencadas no rol de cadeiras eletivas que não estejam
sendo ofertadas no momento, uma ou mais disciplinas como
extracurriculares, em turno diverso.
30
9.4 Ementas das Disciplinas
1º SEMESTRE
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I
Direito, Sociedade e Estado. Natureza e Cultura. Ciências afins do Direito.
Noção de Direito: origem do Direito. Definição e elementos. Categorias
jurídicas. Lei e norma jurídica. Instrumentos de Controle Social. Justiça e
Equidade. Fontes do Direito. Direito objetivo e direito subjetivo. Direito positivo
e direito natural. Relações jurídicas: Sujeitos do Direito. Enciclopédia jurídica.
A divisão do Direito Positivo. Técnica jurídica e técnica legislativa.
Bibliografia Básica
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 41. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2018.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 24 ed.
São Paulo: Saraiva, 2013.
Bibliografia Complementar
FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica,
decisão, dominação. 10. ed. revis. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.
BOBBIO, Norberto. A Era dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BETIOLI, Antônio Bento. Introdução ao Direito. São Paulo: Saraiva. 14 ed. 2015.
HERKENHOFF, João Baptista. Introdução ao direito abertura para o mundo do
direito: síntese de princípios fundamentais. Rio de Janeiro: Thex, 2006.
MACHADO, Hugo de Brito. Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. São Paulo:
Atlas, 2004.
FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA
Análise da origem da Filosofia no Ocidente: mythos e logos. Campos de
investigação da Filosofia. Períodos da Filosofia. A questão do fundamento: o
31
ser, o sujeito e linguagem. As noções da verdade, o ideal científico e a razão
instrumental. O Mundo da prática: a cultura, a liberdade e filosofia política.
Filosofia do Direito, conceitos, atribuições, funções, problemas e temas
fundamentais. A Filosofia do Direito: analítica e normativa. Jusnaturalismo e
positivismo jurídico. Justiça como equidade. Poder liberdade e Direitos
Humanos.
Bibliografia Básica
ARANHA, Maria Lúcia de Arruda; MARTINS, Maria Helena Pires. Filosofando:
introdução à Filosofia. 3. ed. São Paulo: Moderna, 2003.
CHAUI, Marilena. Convite à filosofia. 14. ed. São Paulo: Ática, 2015.
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca; ALMEIDA, Guilherme Assis de. Curso de
filosofia do Direito. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
NADER, Paulo. Filosofia do Direito. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
Bibliografia Complementar
MARITAIN, Jacques. Elementos de Filosofia I: Introdução Geral à Filosofia. 18.
ed. Rio de Janeiro: Agir, 1998.
MONDIN, Batista. Introdução à Filosofia: problemas, sistemas, autores, obras.
16. ed. São Paulo: Paulus, 2006.
REALE, Miguel. Filosofia do direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
REALE, Miguel. Introdução à Filosofia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
REALE, Miguel. Lições preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ESTUDOS SOCIOANTROPOLÓGICOS
Formação da Sociologia e Antropologia como ciência. Conceitos
sociológicos e antropológicos fundamentais. Correntes clássicas da
Sociologia e Antropologia. Relação individuo, sociedade e cultura.
Sociologia, Antropologia e Direito: o Direito como fenômeno social. O
controle social, a ideologia e o Direito. Direito e cidadania, Movimentos
étnico-culturais, tolerância e pluralismo jurídico.
32
Bibliografia Básica
ASSIS, Olney Queiroz; KuMPEL, Vitor Frederico. Manual de antropologia
jurídica. São Paulo: Saraiva, 2011.
GIL, Antonio Carlos. Sociologia geral. São Paulo: Atlas, 2019.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Sociologia Geral. 7. ed.
São Paulo: Atlas, 1999.
Bibliografia Complementar
CASTRO, Celso Antonio Pinheiro de. Sociologia do Direito: fundamentos de
sociologia geral - Sociologia aplicada ao direito. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MALINOWSKI, Bronislaw. Crime e costume na sociedade selvagem. 2. ed.
Brasília/São Paulo: UnB/ Imprensa Oficial do Estado, 2008.
QUINTANEIRO, Tania. Um toque de clássicos: Marx, Durkheim e Weber. 2. ed.
Belo Horizonte: Editora UFMG, 2002.
ROCHA, José Manuel de Sacadura. Sociologia geral e jurídica: fundamentos
e fronteiras. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
SOARES, Ricardo Maurício Freire. Sociologia e antropologia do direito. São
Paulo: Saraiva Educação, 2019.
METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO
O conhecimento humano. Tipos de conhecimento. A pesquisa científica.
Tipos de pesquisa. Técnicas de leitura e fichamento. Elaboração de trabalhos
científicos. Normas e técnicas de formatação de trabalhos científicos.
Bibliografia Básica
DEMO, Pedro. Metodologia Científica em Ciências Sociais. 2. ed. São Paulo:
Atlas, 2013.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia científica.
7. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do
trabalho científico: projetos de pesquisa, pesquisa bibliográfica, teses de
doutorado, dissertações de mestrado, trabalhos de conclusão de curso. 8.
33
ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Bibliografia Complementar
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e
prática da monografia para os cursos de direito. 11. ed. São Paulo: Saraiva,
2013.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo:
Atlas, 2010.
HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Monografia no Curso de Direito:
trabalho de conclusão de curso. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
MICHEL, Maria Helena. Metodologia e pesquisa científica em ciências
sociais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. 13. ed. São
Paulo: Atlas, 2007.
CIÊNCIA POLÍTICA
Conceitos Fundamentais de Ciência Política. Organização Política da
Sociedade. A Sociedade e o Estado. Estado e Direito. Estado e Governo. O
Poder do Estado. Formas de Estado. Formas e Regimes de Governo. Sistemas
Partidários. Sistemas Eleitorais.
Bibliografia Básica
AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 51. ed. Rio de Janeiro: Globo,
2010.
BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 18. ed. São Paulo: Malheiros Editores,
2011.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 33. ed. São
Paulo: Saraiva, 2018.
Bibliografia Complementar
FILOMENO, José Geraldo Brito. Teoria geral do Estado e da Constituição. 10.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
34
PINTO, Kleber Couto. Curso de Teoria Geral do Estado: fundamento do Direito
Constitucional Positivo. São Paulo: Atlas, 2013.
MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe. Porto Alegre: Paz e Terra, 2019.
WEFFORT, Francisco C. Os Clássicos da Política. Vol. 1. 14. ed. São Paulo:
Ática, 2006.
WEFFORT, Francisco C. Os Clássicos da Política. Vol. 2. 11. ed. São Paulo:
Ática, 2006.
PORTUGUÊS INSTRUMENTAL
Leitura e Construção de Sentido. Produção de Textos. Atualização
Gramatical. Redação técnica.
Bibliografia Básica
MEDEIROS, João Bosco. Português instrumental. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
MEDEIROS, João Bosco. Português instrumental para cursos de contabilidade,
economia e administração. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
SARAIVA, Vicente de Paulo. A técnica da redação jurídica ou a arte de
convencer. 4. ed. Brasília: Consulex, 2006.
Bibliografia Complementar
BUENO, Francisco Silveira. Silveira Bueno: dicionário da língua portuguesa.
São Paulo: Difusão Cultural do Livro, 2014.
BAGNO, Marcos. Preconceito linguístico: o que é, como se faz. 51. ed. São
Paulo: Loyola, 2009.
DAMIÃO, Regina Toledo. Curso de português jurídico. 11. ed. São Paulo:
Atlas, 2010.
VANOYE, Francis. Usos da linguagem: problemas e técnicas na produção
oral e escrita. 13.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
VIGOTSKI, L. S. A construção do pensamento e da linguagem. 2. ed. São
Paulo: Martins Fontes, 2009.
2º SEMESTRE
35
INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II
Teoria do Ordenamento Jurídico. Unidade do Ordenamento Jurídico. Norma
Jurídica. A Justiça no Brasil. Organização Judiciária e do Ministério Público.
Conceito e objeto da Hermenêutica Jurídica. Evolução Histórica do
Pensamento Hermenêutico. Teoria da Interpretação. Elementos e Métodos
da Interpretação do Direito. Pós-positivismo e princípios jurídicos.
Interpretação do Direito e Linguagem. Subjetividade do juiz e movimentos
hermenêuticos contemporâneos.
Bibliografia Básica
FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica,
decisão, dominação. 10. ed. revis. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 21ª. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2017.
NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 41.ª ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2018.
Bibliografia Complementar
SOARES, Ricardo Mauricio Freire. Hermenêutica e Interpretação Jurídica. 4ª
ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27.ª ed. São Paulo: Saraiva,
2012.
DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 24ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2013.
STRECK, Lênio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) Crise. 6.ª edição. São Paulo:
Livraria do Advogado, 2006.
ROQUE, Sebastião José. Introdução ao estudo do Direito. 3ª ed. São Paulo:
Ícone, 2006.
HISTÓRIA DO DIREITO
Fundamentos da História do Direito. Direito Primitivo. Historicidade do Direito
36
Antigo. Direito Medieval. Formação do Direito Moderno. Sistemas Jurídicos
Contemporâneos. História do Direito Brasileiro.
Bibliografia Básica
CASTRO, Flávia Lages. História do Direito Geral e Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro:
Lúmen Júris, 2007.
WOLKMER, Antônio Carlos. Fundamentos de História do Direito. 3. ed. Belo
Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 2005.
PALMA, Rodrigo Freitas. História do Direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
Bibliografia Complementar
BRANDÃO, Cláudio; SALDANHA, Nelson; FREITAS, Ricardo. História do Direito e
pensamento jurídico em perspectiva. São Paulo: Atlas, 2012.
MARCOS, Rui de Figueiredo; MATHIAS, Carlos Fernando; NORONHA, Ibsen.
História do Direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
NASCIMENTO, Walter Vieira do. Lições de História do Direito. 15. ed. Rio de
Janeiro: Ed. Forense, 2006.
CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Romano: o direito romano e o direito
civil brasileiro no novo código civil. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História: lições introdutórias. 4. ed.
São Paulo: Atlas, 2012.
SOCIOLOGIA JURÍDICA
Sociologia e Direito. A evolução da abordagem Sociológica do Direito. A
perspectiva sociológica no estudo do Direito. O Direito como fenômeno
social. O controle social, a ideologia e o Direito. Direito e cidadania. A
posição atual da Sociologia do Direito: objeto de investigação. Relação
entre Indivíduo, Sociedade e Poder Público.
Bibliografia Básica
CASTRO, Celso Antonio Pinheiro de. Sociologia do Direito. 8. ed. São Paulo:
Atlas, 2003.
37
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Sociologia Jurídica. 14. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2015.
DIAS, Reinaldo. Sociologia do Direito: a abordagem do fenômeno jurídico
como fato social. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
Bibliografia Complementar
FARIA, José Eduardo. Sociologia Jurídica: Direito e conjuntura. São Paulo:
Saraiva, 2008.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Sociologia Geral. 7. ed.
São Paulo: Atlas, 1999.
ROCHA, José Manuel de Sacadura. Sociologia jurídica: fundamentos e
fronteiras. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
SOARES, Ricardo Maurício Freire. Sociologia e antropologia do direito. São
Paulo: Saraiva Educação, 2019.
SPAGNOL, Antonio Sergio. Sociologia Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2013.
DIREITO CONSTITUCIONAL I
Constitucionalismo e Direito Constitucional. Teoria da Constituição. Poder
Constituinte. Evolução Constitucional no Brasil. Princípios Fundamentais.
Direitos e Garantias Fundamentais.
Bibliografia Básica
AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 8. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2014.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 28. ed. São Paulo:
Malheiros, 2013
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 5. ed. rev. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2010.
Bibliografia Complementar
38
SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso
de Direito Constitucional. 7. ed. Rev. Atual. São Paulo: Saraiva, 2018.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 32. ed. São
Paulo: Malheiros, 2009
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2018.
MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 7. ed. São Paulo:
Atlas, 2018.
FUNDAMENTOS DE ECONOMIA
A ciência econômica e seus principais conceitos. A evolução do
pensamento econômico. Os fundamentos básicos da microeconomia e da
macroeconomia. A importância da ciência econômica para as demais
ciências e para o Direito. Análise da estrutura de mercado. Os objetivos da
política macroeconômica e o papel do Estado na economia. O
desenvolvimento econômico e a integração internacional.
Bibliografia Básica
SINGER, Paul. Curso de Introdução à Economia Política. 17. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2004.
VICECONTI, Paulo E. V. Introdução à economia. 10. ed. São Paulo: Frase,
2010.
TROSTER, Roberto Luís. Introdução à economia. São Paulo: Makron Books,
2004.
HOLANDA, Nilson. Introdução à economia. 2. ed. Fortaleza: BNB, 1978.
Bibliografia Complementar
CANO, Wilson. Introdução à economia: uma abordagem crítica. São Paulo:
UNESP, 1998.
CASTRO, Antonio Barros de. Introdução à economia: uma abordagem
estruturalista. 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
39
DORNBUSCH, Rudiger. Introdução à economia para cursos de administração,
direito, ciências humanas e contábeis. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.
LIMA, A. Amoroso. Introdução à economia moderna. 2. ed. Rio de Janeiro:
Agir, 1956
PAULO NETO, José. Economia política: uma introdução crítica. 2. ed. São
Paulo: Cortez, 2007.
PSICOLOGIA JURÍDICA
Noções de Psicologia. Contextualização Histórica da Psicologia Jurídica. A
interface entre Psicologia e Direito. Fundamentos, fontes e métodos da
Psicologia Jurídica. Atuação do Psicólogo na área jurídica. Psicologia e
Criminologia.
Bibliografia Básica
FIORELLI, José Osmir; MANGINI, Rosana Ragazzoni. Psicologia Jurídica. 9. ed.
São Paulo: Atlas, 2018.
MIRA Y LOPEZ, Emílio. Manual de Psicologia Jurídica. 2. ed. Campinas-SP: LNZ,
2005.
TRINDADE, Jorge. Manual de Psicologia Jurídica para operadores do Direito.
6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
Bibliografia Complementar
GONÇALVES, Hebe Signorini; BRANDÃO, Eduardo Ponte. Psicologia jurídica
no Brasil. 3. ed. Rio de Janeiro: NAU, 2011.
JESUS, Fernando de. Psicologia aplicada à justiça. Goiânia: AB, 2006.
PINHEIRO, Carla. Psicologia Jurídica. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
ANASTASI, Anne; URBINA, Susana. Testagem psicológica. Porto Alegre: artes
Médicas Sul, 2000.
BRITO, Leila Maria Torraca de. Rumos e Rumores da Psicologia Jurídica. In:
JACÓ-VILELA, Ana Maria e MANCEBO, Deise (org) Psicologia Social:
abordagens sócio históricas e desafios contemporâneos. Rio de Janeiro;
UERJ, 1999.
40
3º SEMESTRE
DIREITO CIVIL I
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito Civil: conceito,
princípios e fontes. Sujeitos de direito. Pessoas natural e jurídica:
personalidade, capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Bens.
Fatos jurídicos. Negócio Jurídico.
Bibliografia Básica
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Volume 1: parte geral. 17.
ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Lei de Introdução e Parte Geral. 15ª ed. São
Paulo: Forense, 2019.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil.
3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
Bibliografia Complementar
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 19. ed. São Paulo: Atlas,
2019.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de direito civil: introdução ao direito
civil, teoria geral de direito civil. 31. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense,
2018.
CASSETARI, Cristiano. Elementos de direito civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2019.
MALUF, Carlos Alberto Dabus. Introdução ao direito civil. 2. ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2018.
NADER, Paulo. Curso de direito civil. Vol. 1. 10. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro:
Forense, 2016.
DIREITO CONSTITUCIONAL II
Estrutura e Organização do Estado Brasileiro. Defesa do Estado e das
41
Instituições Democráticas. Organização dos Poderes. Funções Essenciais à
Justiça. Tributação e Orçamento. Ordem Econômica e Financeira. Ordem
Social.
Bibliografia Básica
AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 8. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2014.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 28. ed. São Paulo:
Malheiros, 2013
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 5. ed. rev. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2010.
Bibliografia Complementar
SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso
de Direito Constitucional. 7. ed. Rev. Atual. São Paulo: Saraiva, 2018.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 32. ed. São
Paulo: Malheiros, 2009.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2018.
MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 7. ed. - São Paulo:
Atlas, 2018.
DIREITO PENAL I
Introdução ao Direito Penal. Princípios do Direito Penal. Escolas Penais. Teoria
Geral do Crime. Teoria da Norma Penal.
Bibliografia Básica
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 1. São Paulo: 22. ed. Saraiva,
2018.
42
GREGO, Rogério, Curso de Direito Penal. Vol. I. 20. ed. Rio de Janeiro:
Impetus, 2018.
MASSON, Cleber. Direito Penal parte geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2019.
Bibliografia Complementar
BITENCOURT, Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 1. 25. ed. São Paulo:
Saraiva, 2019.
ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal
esquematizado. Vol. 1. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. Vol. 1. 35. ed. São Paulo:
Saraiva, 2014.
NUCCI, Guilherme de Sousa. Código Penal Comentado. 19. Ed. São Paulo:
Forense, 2019.
NUCCI, Guilherme de Sousa. Direito Penal parte Geral e Especial. 6. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 2019.
TEORIA GERAL DO PROCESSO
Conceito, especificidades e história do Direito Processual. Processo e
Constituição: princípios constitucionais do processo. Institutos fundamentais
do Direito Processual: jurisdição e competência, ação e defesa, processo e
procedimento. Partes e procuradores. Órgãos judiciários e auxiliares da
justiça. Novas temáticas processuais: efetividade e acesso à justiça.
Bibliografia Básica
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral
do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento
comum. V. 01. 57. ed. Rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito
processual civil, parte geral e processo de conhecimento. V. 1. 18. ed. Rev.
ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume
43
único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.
Bibliografia Complementar
ALVIM, J. E. Carreira. Teoria geral do processo. 22. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019.
TESHEINER, José Maria Rosa; THAMAY, Rennan Faria Krüger. Teoria geral do
processo. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SOUZA, André Pagani. et al. Teoria geral do processo contemporâneo. 4. ed.
São Paulo: Atlas, 2019.
MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos
mediante procedimento comum. V. 1. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2016.
SALES, Fernando Augusto De Vita Borges de. Novo Código de processo civil
(CPC) comentado artigo por artigo. São Paulo: Ridel, 2016.
DIREITO EMPRESARIAL I
O Comércio e o Direito Empresarial: evolução histórica e teorias. O fenômeno
da Empresa. Teoria Geral do Direito Empresarial. Direito Societário:
sociedades de pessoas e sociedades de capital.
Bibliografia Básica
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial. 7. ed. rev. e atual. Rio de
Janeiro: Método, 2017.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: empresa e atuação
empresarial. V. 1. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: direito societário:
sociedades simples e empresárias. V. 2. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 32. ed. São Paulo: Saraiva,
2013.
Bibliografia Complementar
MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense,
44
2005.
NEGRAO, Ricardo. Curso de direito comercial e de empresa: teoria geral da
empresa e direito societário. V. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito
societário. V. 1. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial. 12. ed. rev. e atual. São
Paulo: Atlas, 2018.
VENOSA, Sílvio de Salvo; RODRIGUES, Cláudia. Direito empresarial. 8. ed. São
Paulo: Atlas, 2018.
4º SEMESTRE
DIREITO CIVIL II
Teoria Geral das Obrigações. Importância filosófica, política e social do
Direito das Obrigações. Modalidades Obrigacionais. Transmissão das
Obrigações. Adimplemento e extinção das Obrigações. Do inadimplemento
das Obrigações.
Bibliografia Básica
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Volume 2. 16. ed. São
Paulo: Saraiva Educação, 2019.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito
civil. Volume 2. 19. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
TARTUCE, Flávio. Direito civil. V. 2. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:
Forense, 2018.
Bibliografia Complementar
CASSETARI, Cristiano. Elementos de direito civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2019.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. V.4. 38. ed. São
Paulo: Saraiva, 2013.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. Vol.
45
2. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das
obrigações. V. 02. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 8. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2015.
DIREITO PENAL II
Teoria da Pena. Regimes Penais. Cominação e Aplicação das Penas.
Concurso de Crimes e Crime Continuado. Efeitos da Condenação. Medidas
de Segurança. Ação Penal. Extinção da Punibilidade.
Bibliografia Básica
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 1. São Paulo: 22. ed. Saraiva,
2018.
GREGO, Rogério, Curso de Direito Penal. Vol. I. 20. ed. Rio de Janeiro:
Impetus, 2018.
MASSON, Cleber. Direito Penal parte geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2019.
Bibliografia Complementar
BITENCOURT, Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 1. 25. ed. São Paulo:
Saraiva, 2019.
ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal
esquematizado. Vol. 1. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. Vol. 1. 35. ed. São Paulo:
Saraiva, 2014.
NUCCI, Guilherme de Sousa. Código Penal Comentado. 19. Ed. São Paulo:
Forense, 2019.
NUCCI, Guilherme de Sousa. Direito Penal parte Geral e Especial. 6. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 2019.
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
46
Princípios constitucionais do Processo e o Estado de Direito. Processo
Constitucional e Processo Comum. Jurisdição Comum e Jurisdição
Constitucional. Tutela Constitucional das Liberdades. Controle de
Constitucionalidade. Reclamação Constitutional.
Bibliografia Básica
DIMITRI, Dimoulis. Curso de processo Constitucional controle de
constitucionalidade e remédios constitucionais. São Paulo: Atlas, 2011.
AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 8. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2014.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 28. ed. São Paulo:
Malheiros, 2013.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo:
Saraiva, 2011.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 5. ed. rev. e atual.
São Paulo: Saraiva, 2010.
Bibliografia Complementar
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 29. ed. São
Paulo: Malheiros, 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso
de Direito Constitucional. 7. ed. Rev. Atual. São Paulo: Saraiva, 2018.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 32. ed. São
Paulo: Malheiros, 2009.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 28.ed. São Paulo: Atlas, 2012.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2018.
MARMELSTEIN, George. Curso de direitos fundamentais. 7. ed. - São Paulo:
Atlas, 2018.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
Parte Geral do Código de Processo Civil. A norma processual. Internalização
47
das garantias constitucionais. Aplicação da norma processual. Jurisdição e
ação. Competência. Cooperação internacional e nacional. Partes e
procuradores. Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Juiz e auxiliares. Atos
processuais e prazos. Responsabilidade das partes por dano processual.
Despesas, honorários advocatícios e multa. Gratuidade da justiça. Tutela
provisória: urgência e evidência. Formação, suspensão e extinção do
processo.
Bibliografia Básica
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral
do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento
comum. V. 01. 57. ed. Rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito
processual civil, parte geral e processo de conhecimento. V. 1. 18. ed. Rev.
ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume
único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.
Bibliografia Complementar
CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 4. ed. São
Paulo: Atlas, 2017.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. 21.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.
ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos
mediante procedimento comum. V. 1. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2016.
SALES, Fernando Augusto De Vita Borges de. Novo Código de processo civil
(CPC) comentado artigo por artigo. São Paulo: Ridel, 2016.
DIREITO EMPRESARIAL II
48
Teoria Geral dos Títulos de Créditos. Títulos de crédito em espécie: cambiais,
ordens e promessas de pagamento. Contratos empresariais. Direito de
Propriedade Industrial.
Bibliografia Básica
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial. 7. ed. rev. e atual. Rio de
Janeiro: Método, 2017.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 32. ed. São Paulo: Saraiva,
2013.
MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2005.
Bibliografia Complementar
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito. V 2. 9. ed.
São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
VENOSA, Sílvio de Salvo; RODRIGUES, Cláudia. Direito empresarial. 8. ed. São
Paulo: Atlas, 2018.
MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial. 12. ed. rev. e atual. São
Paulo: Atlas, 2018.
MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: títulos de crédito. 11. ed.
São Paulo: Atlas, 2019.
CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: direito de empresa. 15. ed.
São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
5º SEMESTRE
DIREITO CIVIL III
Teoria Geral dos Contratos. Princípios Contratuais. Contrato Preliminar.
Formação e extinção dos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. As diversas
espécies de contratos.
Bibliografia Básica
49
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Vol. 3. 16. ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2019.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito
civil. Vol. 4. 1. ed. unificada. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
TARTUCE, Flávio. Direito civil. V. 3. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:
Forense, 2018.
Bibliografia Complementar
CASSETARI, Cristiano. Elementos de direito civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2019.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: contratos. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
GOMES, Orlando. Contratos. 27. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
NADER, Paulo. Curso de direito civil. V. 3. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de
Janeiro: Forense, 2016.
DIREITO PENAL III
Estudo dos crimes previstos no Código Penal: Crimes contra a pessoa. Crimes
contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a
organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o
respeito aos mortos.
Bibliografia Básica
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 2. 22. ed. São Paulo: Saraiva,
2018.
ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal
esquematizado. Vol. 2. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
GREGO, Rogério, Curso de Direito Penal. Vol. II. 15. ed. Rio de Janeiro:
Impetus, 2018.
Bibliografia Complementar
BITENCOURT, Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3. Parte Especial. 15. ed.
50
São Paulo: Saraiva, 2019.
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. Vol. 2. 35. ed. São Paulo:
Saraiva, 2015.
NUCCI, Guilherme de Sousa. Direito Penal parte Geral e Especial. 6. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2019.
RODRIGUES, Cristiano. Direito penal parte geral e especial. 1. ed. São Paulo:
Forense, 2017.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
Parte especial do Código de Processo Civil. Do processo de conhecimento.
Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da
improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação ou de
mediação. Da contestação. Da reconvenção. Da revelia. Das providências
preliminares e do saneamento do processo. Do julgamento conforme o
estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas.
Das espécies de provas. Da sentença e da coisa julgada.
Bibliografia Básica
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral
do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento
comum. V. 01. 57. ed. Rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito
processual civil, parte geral e processo de conhecimento. V. 1. 18. ed. Rev.
ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume
único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.
Bibliografia Complementar
CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 4. ed. São
Paulo: Atlas, 2017.
51
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. 21.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.
ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos
mediante procedimento comum. V. 1. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2016.
SALES, Fernando Augusto De Vita Borges de. Novo Código de processo civil
(CPC) comentado artigo por artigo. São Paulo: Ridel, 2016.
DIREITO EMPRESARIAL III
Recuperação e Falência de Empresários: Disposições comuns e
procedimentos específicos. Disposições Penais. Liquidação Administrativa e
Judicial.
Bibliografia Básica
RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito empresarial. 7. ed. rev. e atual. Rio de
Janeiro: Método, 2017.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 32. ed. São Paulo: Saraiva,
2013.
MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2005.
Bibliografia Complementar
MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas. 10. ed. São Paulo:
Atlas, 2019.
MAMEDE, Gladston. Manual de direito empresarial. 12. ed. rev. e atual. São
Paulo: Atlas, 2018.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: falência e recuperação de
empresas. V. 3. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
VENOSA, Sílvio de Salvo; RODRIGUES, Cláudia. Direito empresarial. 8. ed. São
Paulo: Atlas, 2018.
52
CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: direito de empresa. 15. ed.
São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
DIREITO ADMINISTRATIVO I
Noções Gerais de Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo.
Poderes Administrativos. Organização Administrativa e Terceiro Setor. Atos
Administrativos. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da
Administração. Bens públicos. Processo Administrativo.
Bibliografia Básica
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas,
2014.
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo:
Malheiros. 2013
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28. ed.
São Paulo: Malheiros, 2010.
Bibliografia Complementar
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. rev. atual. e
ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo
descomplicado. 19. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2011.
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2018.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.
São Paulo: Atlas, 2019.
6º SEMESTRE
DIREITO CIVIL IV
Noções Gerais de Responsabilidade Civil. Espécies de Responsabilidade.
53
Pressupostos. Classificação: Contratual e Extracontratual; Objetiva e
Subjetiva; Simples e Complexa. Casos Especiais de Responsabilidade Civil.
Bibliografia Básica
BRAGA NETTO, Felipe Peixoto; FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD,
Nelson. Novo tratado de responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2019.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Vol. 4. 13. ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2018.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 13. ed. São
Paulo: Atlas, 2019.
Bibliografia Complementar
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. Vol.
2. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
TARTUCE, Flávio. Direito civil. V. 2. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:
Forense, 2018.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito
civil. V. 3. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
ROSENVALD, Nelson. As funções da responsabilidade civil: a reparação e a
pena civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017
DONNINI, Rogério. Responsabilidade civil pós-contratual no direito civil, no
direito do consumidor, no direito do trabalho, no direito ambiental e no direito
administrativo. 3. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.
DIREITO PENAL IV
Estudo dos Crimes previsto no Código Penal: Crimes contra a dignidade
sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública.
Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a
administração pública.
Bibliografia Básica
54
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 3. 16. ed. São Paulo: Saraiva,
2018.
ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal
esquematizado. Vol. 2. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
GREGO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. IV. 7. ed. Rio de Janeiro:
Impetus, 2011.
Bibliografia Complementar
BITENCOURT, Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 4. 12. ed. São Paulo:
Saraiva, 2018.
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. Vol. 4. 19. ed. São Paulo:
Saraiva, 2016.
NUCCI, Guilherme de Sousa. Direito Penal parte Geral e Especial. 6. ed. Rio
de Janeiro: Forense, 2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2019.
RODRIGUES, Cristiano, Direito penal parte geral e especial. 1. ed. São Paulo:
Forense, 2017.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
Teoria geral dos recursos. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração.
Recursos inominados. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de
Divergência. Processo nos tribunais. Julgamento de casos repetitivos.
Reclamação. Ação rescisória.
Bibliografia Básica
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: meios de
impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 13. ed. Rev.
ampl. Salvador: JusPODIVM, 2016.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume
único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 52.
55
Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Bibliografia Complementar
CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 4. ed. São
Paulo: Atlas, 2017.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. 21.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.
ed. São Paulo: Atlas, 2018.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 9.
ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SALES, Fernando Augusto De Vita Borges de. Novo Código de processo civil
(CPC) comentado artigo por artigo. São Paulo: Ridel, 2016.
DIREITO ADMINISTRATIVO II
Licitação e Contratos Administrativos. Serviços Públicos. Agentes Públicos.
Intervenção do Estado na Propriedade. Intervenção do Estado no Domínio
Econômico.
Bibliografia Básica
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas,
2014.
MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39. ed. São Paulo:
Malheiros. 2013
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 28. ed.
São Paulo: Malheiros, 2010.
Bibliografia Complementar
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. rev. atual. e
ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo
56
descomplicado. 19. ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2011.
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2018.
CALASANS JUNIOR, Jose. Manual da licitação: orientação prática para o
processamento de licitações, com roteiros. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
DIREITO FINANCEIRO
Noções gerais sobre a ciência das finanças. Princípios do Direito Financeiro.
Atividade Financeira do Estado: Orçamento Público, Receita Pública,
Despesa Pública e Crédito Público. Controle Interno e Externo.
Bibliografia básica
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 21. ed. rev e ampl. São Paulo:
Atlas, 2012.
JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Manual de direito financeiro e tributário.
12. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2010.
Bibliografia complementar
RAMOS FILHO, Carlos Alberto Moraes. Direito Financeiro Esquematizado. 3. Ed.
São Paulo: Saraiva, 2018.
PASCOAL, Valdecir. Direito financeiro e controle externo: teoria jurisprudência
e 400 questões. 8. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
SQUIZZATO, Ana Carolina. Direito Financeiro e Econômico. Rio de Janeiro:
Forense, 2013.
CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 2.
ed. São Paulo: Blucher, 2018.
7º SEMESTRE
57
DIREITO CIVIL V
Introdução ao Direito das Coisas: Direitos Pessoais x Direitos Reais. Da posse.
Dos Direitos Reais em Espécie. Direitos Reais de Garantia. Direito de
Vizinhança.
Bibliografia Básica
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas V. 04.
28. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. V. 5. 8.
ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das coisas. 43.
ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Bibliografia Complementar
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das coisas. V. 4. 11. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direitos reais Rio de
Janeiro: Forense, 2009.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das coisas de acordo com o novo
código civil (lei n. 10.406, de 10-1-2002). V. 05. 28. ed. São Paulo: Saraiva,
2003.
NADER, Paulo. Curso de direito civil: direito das coisas. V. 4. 7. ed. rev., atual.
e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
AQUINO, Álvaro Antônio S. B. de. A Posse e seus Efeitos. São Paulo: Atlas,
2000.
DIREITO DO TRABALHO I
Noções gerais sobre Direito do Trabalho. Princípios. Direitos trabalhistas
constitucionais. Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Terceirização.
Contrato Individual de Trabalho. Prescrição dos créditos trabalhistas.
Bibliografia Básica
58
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 35.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2019.
MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais,
sindicais e coletivas do trabalho. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
Bibliografia Complementar
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho: de acordo com a Reforma
Trabalhista. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso De Direito do Trabalho. 18ª ed. Rio de
Janeiro: LTR, 2019.
MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de direito do trabalho. 12. ed. São Paulo:
Saraiva, 2019.
COSTA FILHO, Armando Casimiro; COSTA, Manoel Casimiro; MARTINS,
Melchíades Rodrigues; CLARO, Sonia Regina da S. CLT: de acordo com a
reforma trabalhista. 49. ed. LTR: Rio de Janeiro, 2018.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 10 ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2018.
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
Noções gerais de Direito Processual Penal. Princípios. Lei Processual Penal no
tempo e no espaço. Interpretação e aplicação da Lei Processual Penal.
Investigação preliminar. Ação Penal. Ação Civil Ex-delicto. Jurisdição e
Competência. Questões prejudiciais e processos incidentes. Provas.
Bibliografia Básica
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2018.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2019.
59
Bibliografia Complementar
CAPEZ, Fernando. Código de Processo Penal Comentado. 26. ed. Saraiva,
2018.
CURY, Rogério. Processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MOUGENOT, Edilson. Código de processo penal anotado. 6. ed. São Paulo:
Saraiva, 2017.
NUCCI, Guilherme de Souza. Processo penal e execução penal. 5. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2019.
OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 23. ed. São Paulo:
Atlas, 2019.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
Teoria Geral da Execução. Execução e cumprimento de sentença.
Execuções especiais. Impugnação e Embargos do Devedor. Ação monitória.
Embargos de terceiros. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e
voluntária.
Bibliografia Básica
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume
único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil:
procedimentos especiais. V. 02. 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:
Forense, 2016.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas,
2019.
Bibliografia Complementar
CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 4. ed. São
Paulo: Atlas, 2017.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. 21.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.
60
ed. São Paulo: Atlas, 2018.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 9.
ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SALES, Fernando Augusto De Vita Borges de. Novo Código de processo civil
(CPC) comentado artigo por artigo. São Paulo: Ridel, 2016.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Noções gerais do Direito Tributário. Fontes. Classificação jurídica dos tributos.
Espécies tributárias. Sistema Tributário Nacional. Obrigações tributárias.
Responsabilidade tributária. Crédito tributário.
Bibliografia Básica
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 21. ed. rev e ampl. São Paulo:
Atlas, 2012.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 12. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2012.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 34. ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Malheiros, 2013.
Bibliografia Complementar
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
ATAILBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo:
Malheiros, 2013.
CAPARROZ, Roberto. Direito Tributário Esquematizado. São Paulo: Saraiva,
2017.
MAZZA, Alexandre. Manual de direito tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2019.
BORBA, Claudio. Direito Tributário. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PRÁTICA JURÍDICA I
Laboratório de Prática Jurídica Cível. Análise procedimental e
comportamental em audiências. Técnicas de elaboração de peças da
61
Prática Processual Cível. Estudos de casos de forma interdisciplinar.
Bibliografia Básica
TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz. Manual de Prática Civil. 14. Ed. São Paulo:
Método, 2018.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Manual de prática do processo civil. 2. ed. rev.
e atual. – São Paulo: Atlas, 2016.
ROQUE, Nathaly Campitelli. Prática civil. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro:
Forense, 2017.
Bibliografia Complementar
CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 4. ed. São
Paulo: Atlas, 2017.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. 21.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.
ed. São Paulo: Atlas, 2018.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 9.
ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SALES, Fernando Augusto De Vita Borges de. Novo Código de processo civil
(CPC) comentado artigo por artigo. São Paulo: Ridel, 2016.
8º PERÍODO
DIREITO CIVIL VI
Conceito e Princípios do Direito das Famílias. Casamento. União Estável.
Novos arranjos familiares. Regime de bens. Relações de parentesco. Filiação.
Adoção. Poder familiar. Alimentos. Tutela e Curatela.
Bibliografia Básica
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de família. 28. ed.
São Paulo: Saraiva, 2013.
62
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito de família. 42.
ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família. V. 06.
10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Bibliografia Complementar
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil.
3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado. V. 3. 4. ed. São
Paulo: Saraiva, 2017.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito de família. V. 5. 14. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019.
CASSETTARI, Christiano. Elementos de direito civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2018.
MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2019.
DIREITO DO TRABALHO II
Salário e Remuneração. Duração do trabalho. Férias anuais remuneradas.
Meio ambiente do trabalho. Trabalho da Mulher. Trabalho da Criança e do
Adolescente. Trabalho do Estrangeiro. Direito Administrativo do Trabalho.
Direito Coletivo do Trabalho.
Bibliografia Básica
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 35.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
ROMAR, Carla Teresa Martins. Direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2019.
MARTINEZ, Luciano. Curso de direito do trabalho: relações individuais,
sindicais e coletivas do trabalho. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
Bibliografia Complementar
OLIVEIRA, Aristeu de. Cálculos trabalhistas. São Paulo: Atlas, 2017.
63
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho: de acordo com a Reforma
Trabalhista. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso De Direito do Trabalho. 18. ed. Rio de
Janeiro: LTR, 2019.
MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de direito do trabalho. 12. ed. São Paulo:
Saraiva, 2019.
COSTA FILHO, Armando Casimiro; COSTA, Manoel Casimiro; MARTINS,
Melchíades Rodrigues; CLARO, Sonia Regina da S. CLT: de acordo com a
reforma trabalhista. 49. ed. LTR: Rio de Janeiro, 2018.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito do Trabalho. 10 ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2018.
DIREITO PROCESSUAL PENAL II
Sujeitos Processuais. Prisões. Medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade
provisória. Comunicação dos atos processuais. Sentença. Procedimento
comum ordinário. Procedimento especial do Tribunal do Júri. Recursos e
Nulidades.
Bibliografia Básica
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2018.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Bibliografia Complementar
CAPEZ, Fernando. Código de Processo Penal Comentado. 26. ed. Saraiva,
2018.
CURY, Rogério. Processo penal. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MOUGENOT, Edilson. Código de processo penal anotado. 6. ed. São Paulo:
Saraiva, 2017.
NUCCI, Guilherme de Souza. Processo penal e execução penal. 5. ed. Rio de
64
Janeiro: Forense, 2019.
OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 23. ed. São Paulo:
Atlas, 2019.
PRÁTICA JURÍDICA II
Desenvolvimento de processos simulados penais. Análise das diversas fases e
incidentes processuais penais. Aplicação dos aspectos processuais aos casos
concretos. Elaboração de peças processuais. Participação em audiências e
júris simulados. Estudo do direito material aplicado aos casos concretos.
Bibliografia Básica
KNIPPEL, Edson Luz. Prática Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
MESSA, Ana Flávia. Prática penal para exame da OAB. 8. ed. São Paulo:
Saraiva, 2016.
RODRIGUES, Cristiano. Série Método de Estudo OAB - Prática Penal. 2. ed. São
Paulo: Método, 2018.
Bibliografia Complementar
AVENA, Norberto. Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
CAPEZ, Fernando. Código de Processo Penal Comentado. 26. ed. São Paulo:
Saraiva, 2018.
MARQUES, Fernando. [et al.]. Prática forense: prática penal. São Paulo:
Saraiva Educação, 2019.
NOVAES, Felipe. Manual de prática penal. 4. ed. rev. ampl. e atual. Rio de
Janeiro: Forense, 2016.
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 23. ed. São Paulo:
Atlas, 2019.
DIREITO DO CONSUMIDOR
Teoria Geral das Relações de Consumo. Princípios Consumeristas. Direitos do
Consumidor e sua proteção. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Da Defesa do Consumidor em juízo.
65
Bibliografia Básica
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do consumidor: a busca de um ponto
de equilíbrio entre as garantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e
do Direito Processual Civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do
consumidor: direito material e processual. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de
Janeiro: Forense, 2018.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 5. ed. São
Paulo: Atlas, 2019.
Bibliografia Complementar
KARSAKLIAN, Eliane. Comportamento do consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas,
2014.
BARRETO, Ricardo de Macedo Menna. Direito & redes sociais na internet: a
proteção do consumidor no comércio eletrônico. 2. ed. rev. e atual. Curitiba:
Juruá, 2014.
ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Direito do consumidor esquematizado. 7. ed.
São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 13. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2019.
FILOMENO, Jose Geraldo Brito. Curso fundamental de direito do consumidor.
3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
ÉTICA JURÍDICA
Ética e Profissão. Ética Jurídica. Ética nas carreiras jurídicas. Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil. Código de ética e Disciplina da OAB e
Justiça em contexto de crise.
Bibliografia Básica
BITTAR, Eduardo C. B. Curso de ética jurídica: ética geral e profissional. 14. ed.
São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
66
VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 32. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
2011.
ALMEIDA, Guilherme Assis. Ética e direito: uma perspectiva integrada. 3. ed.
São Paulo: Atlas, 2009.
Bibliografia Complementar
ARISTÓTELES. Ética a nicômaco. 4. ed. São Paulo: Martin Claret, 2008.
BOFF, Leonardo. Ética e moral: a busca dos fundamentos. 9. ed. Petrópolis:
Vozes, 2016.
JULIAO, Rodrigo de Farias. Ética e estatuto da advocacia. 2. ed. São Paulo:
Atlas, 2015.
COSTA, Elcias Ferreira da. Deontologia jurídica: ética das profissões jurídicas.
2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008
PERELMAN, Chaim. Ética e direito. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
9º SEMESTRE
DIREITO CIVIL VII
Direito das Sucessões: Sucessão em Geral. Sucessão Legitima. Sucessão
Testamentária. Inventário e Partilha.
Bibliografia Básica
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das sucessões. V.
6. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das sucessões
38. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
NADER, Paulo. Curso de direito civil: direito das sucessões. Vol. 6. 4. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2010.
Bibliografia Complementar
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das sucessões. 7.
ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
67
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. 11 ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das sucessões. V. 6. 12. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2019.
FARIA, Mario Roberto Carvalho de. Direito das sucessões: teoria e prática. 9.
ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito
civil: direito das sucessões. V. 7. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Conceito e Princípios do Direito Processual do Trabalho. Justiça do Trabalho:
organização e competência. Processo Trabalhista: dissídio individual e
coletivo. Recursos. Execução.
Bibliografia Básica
OLIVEIRA, Aristeu de. Cálculos trabalhistas: contribuição sindical, décimo
terceiro salário, férias, folha de pagamento, rescisão do contrato de
trabalho, saques do FGTS e vale-transporte. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 35. ed.
São Paulo: Saraiva, 2010.
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Método, 2009.
Bibliografia Complementar
MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual esquemático de direito e
processo do trabalho. 27. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
PEREIRA, Leone. Manual de processo do trabalho. 5. ed. – São Paulo: Saraiva,
2018.
CISNEIROS, Gustavo. Processo do trabalho sintetizado. 2. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2018.
MACHADO, Costa Machado. CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo
por parágrafo. 9. ed. Barueri: Manole, 2018.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume
68
único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.
DIREITO INTERNACIONAL
Introdução e Desenvolvimento Histórico do Direito Internacional. Sujeitos e
Normas de Direito Internacional Público. Jurisdição Estatal e Domínio Público
Internacional. Solução e Conflitos. História e objetivo do Direito Internacional
Privado. Normas e Conflitos de Leis no espaço, fontes, elementos de
conexão, limites e aplicação do direito estrangeiro. Sentenças estrangeiras.
Bibliografia Básica
REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 14. ed. São
Paulo: Saraiva, 2013.
ACCIOLY, Hildebrando. Manual de direito internacional público. 20. ed. São
Paulo: Saraiva, 2012.
RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática. 15.
ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
Bibliografia Complementar
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 11. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional privado. 3. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2018.
GUERRA, Sidney. Curso de direito internacional público. 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 2017.
CASELLA, Paulo Borba. Direito internacional no tempo moderno: de Suarez a
Grócio. São Paulo: Atlas, 2014.
AMARAL JUNIOR, Alberto do. Curso de direito internacional público. 5. ed.
São Paulo: Atlas, 2015.
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I
Elaboração de Projeto de Pesquisa. Metodologia e técnicas de pesquisa em
69
Direito. Técnicas de redação da monografia jurídica. Normas técnicas para
elaboração do projeto de pesquisa.
Bibliografia Básica
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e
prática da monografia para os cursos de direito. 11. ed. São Paulo: Saraiva,
2013.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo:
Atlas, 2010.
NUNES, Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. 8. ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
Bibliografia Complementar
DEMO, Pedro. Metodologia Científica em Ciências Sociais. 2. ed. São Paulo:
Atlas, 2013.
HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Monografia no Curso de Direito:
trabalho de conclusão de curso. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia científica.
7. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do
trabalho científico: projetos de pesquisa, pesquisa bibliográfica, teses de
doutorado, dissertações de mestrado, trabalhos de conclusão de curso. 8.
ed. São Paulo: Atlas, 2017.
SALOMON, Délcio Vieira. Como fazer uma monografia. 13. ed. São Paulo:
Martins Fontes, 2014.
PRÁTICA JURÍDICA III
Estágio Supervisionado desenvolvido no Núcleo de Prática Jurídica. Escritório
Modelo: realização e formalização de atendimentos, confecção de
relatórios, pareceres e peças processuais em casos reais. Participação em
sessões de mediação e conciliação.
70
Bibliografia Básica
MONTENEGRO FILHO, Misael. Manual de prática do processo civil. 2. ed. rev.
e atual. São Paulo: Atlas, 2016.
ISHIDA, Válter Kenji. Prática jurídica penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática
forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 32. ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
Bibliografia Complementar
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume
único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo código de processo civil comentado. 2.
ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.
OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática jurídica: constitucional. 11. ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2019.
CHACON, Luís Fernando Rabelo. Manual de prática forense civil. 5. ed. São
Paulo: Saraiva Educação, 2018.
VICTALINO, Ana Carolina. et al. Prática forense: prática civil. São Paulo:
Saraiva Educação, 2019.
MÉTODOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Teoria Geral e formas de jurisconstrução. Conciliação e mediação no direito
brasileiro. Teoria Geral da Arbitragem. Arbitragem no direito brasileiro e
internacional.
Bibliografia Básica
CAHALI, José Francisco; RODOVALHO, Thiago; FREIRE, Alexandre. Arbitragem:
estudos sobre a lei n. 13.129, de 26-5-2015. São Paulo: Saraiva, 2016.
LORENCINI, Carlos Alberto; SALES, Carlos Alberto de; SILVA, Paulo Eduardo
Alves da. Negociação, Mediação, Conciliação e arbitragem: curso de
métodos adequados de solução de conflitos. 2. ed. São Paulo: Forense, 2012.
VASCONCELOS, Carlos Eduardo. Mediação de Conflitos e práticas
71
restaurativa. 5. ed. São Paulo: Método, 2018.
Bibliografia Complementar
ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A mediação no novo código de
processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
BARBOSA, Aguida Arruda. Mediação familiar interdisciplinar. São Paulo: Atlas,
2015.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei n.º
9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 4. ed. rev., atual. e ampl.
Rio de Janeiro: Forense, 2018.
ROCHA Caio Cesar Vieira; SALOMÃO, Luís Felipe (coordenação). Arbitragem
e mediação: a reforma da legislação brasileira. 2. ed. rev. e atual. São Paulo:
Atlas, 2017.
10º SEMESTRE
DIREITO AMBIENTAL
Conceitos e Princípios do Direito Ambiental. A proteção constitucional ao
Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Política Nacional do
Meio Ambiente. Prevenção e Reparação do dano ambiental. Aspectos
jurídicos da poluição. Recursos hídricos. Resíduos Sólidos. Sustentabilidade.
Bibliografia Básica
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 14.
ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 19. ed. São
Paulo: Malheiros, 2011.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 2013.
Bibliografia Complementar
72
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2010.
FERRAZ, Valença. [et all...]. Direito e desenvolvimento humano sustentável.
São Paulo: Verbatim, 2013.
OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de. Direito ambiental. 2. ed. rev., atual. e
ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
TRENNEPOHL, Terence Dorneles. Manual de direito ambiental. 6. ed. São
Paulo: Saraiva Educação, 2018.
Antunes, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 19. ed. rev. e atual. São Paulo:
Atlas, 2017.
DIREITO ELEITORAL
Direito Eleitoral. Organização judiciária eleitoral. Ministério Público Eleitoral.
Direitos Políticos. Alistamento eleitoral. Elegibilidades e inelegibilidades.
Partidos Políticos. Registro de candidatos. Propaganda política. Votação e
apuração. Ações eleitorais. Dos crimes eleitorais.
Bibliografia Básica
RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. 13. ed. atual. Rio de Janeiro: Impetus,
2012.
CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro: atualizado até a LC nº
135/2010 (Lei da Ficha Limpa). 15. ed. rev. atual. São Paulo: Edipro, 2012.
BARROS, Francisco Dirceu. Resumo de direito eleitoral. 6. ed. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2013.
Bibliografia Complementar
GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Atlas, 2017.
MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Direito eleitoral. 2. ed. rev., atual. e
ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Direito eleitoral. 3. ed. rev., atual. e ampl.
São Paulo: Atlas, 2018.
73
CERQUEIRA, Thales Tácito; CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito eleitoral
esquematizado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antonio da. Direito eleitoral. São Paulo:
Saraiva Educação, 2018.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Princípios e Objeto do Direito Previdenciário. Custeio. Contribuições e
segurados. Benefícios Previdenciários. Tutela Jurídica.
Bibliografia Básica
IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 16. ed. rev, ampl. e
atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2011.
KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 8ª ed. Salvador:
JusPODIVM, 2011.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito da seguridade social: custeio da seguridade
social, benefícios, acidente do trabalho, assistência social, saúde. 33ª. ed.
São Paulo: Atlas, 2013.
Bibliografia Complementar
LEITÃO, André Studart; GRECO, Augusto; MEIRINHO, Sant’Anna. Manual de
direito previdenciário. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZARRI, João Batisti. Manual de Direito
Previdenciário. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
EDUARDO, Ítalo Romano; EDUARDO, Jeane Tavares Aragão. Curso de direito
previdenciário. 12. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
VIANNA, João Ernesto Aragonês. Curso de direito previdenciário. 7. ed. São
Paulo: Atlas, 2014.
HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito previdenciário. Barueri: Manole, 2011.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Análise da questão da infância a partir da construção de sua historicidade.
A Política de Proteção à Infância e à Adolescência no Contexto Nacional e
74
Internacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente.
Bibliografia Básica
ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente doutrina e
jurisprudência. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
CURY, Munir. Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários
jurídicos e sociais. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
AMIN, Andréa Rodrigues. [et al...]. Curso de direito da criança e do
adolescente: aspectos teóricos e práticos. 12. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2019.
Bibliografia Complementar
NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente
Comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos
Adolescentes. 4. ed. São Paulo: Forense, 2018.
ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches.
Estatuto da criança e do adolescente: Lei n. 8.069/90. 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 2019.
ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da criança e do adolescente comentado:
lei 8069/1990 artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
VALENTE, José Jacob. Estatuto da criança e do adolescente: apuração do
ato infracional à Luz da Jurisprudência. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
CURY, Munir. Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários
jurídicos e sociais. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II
Execução do Projeto de Pesquisa. Normas técnicas para a elaboração do
Trabalho de Conclusão de Curso. Redação e Defesa do Trabalho de
Conclusão de Curso.
Bibliografia Básica
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e
75
prática da monografia para os cursos de direito. 11. ed. São Paulo: Saraiva,
2013.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo:
Atlas, 2010.
NUNES, Rizzatto. Manual da Monografia Jurídica. 8. ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
Bibliografia Complementar
DEMO, Pedro. Metodologia Científica em Ciências Sociais. 2. ed. São Paulo:
Atlas, 2013.
HENRIQUES, Antônio; MEDEIROS, João Bosco. Monografia no Curso de Direito:
trabalho de conclusão de curso. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia científica.
7. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do
trabalho científico: projetos de pesquisa, pesquisa bibliográfica, teses de
doutorado, dissertações de mestrado, trabalhos de conclusão de curso. 8.
ed. São Paulo: Atlas, 2017.
SALOMON, Délcio Vieira. Como fazer uma monografia. 13. ed. São Paulo:
Martins Fontes, 2014.
PRÁTICA JURÍDICA IV
Estágio Supervisionado desenvolvido no Núcleo de Prática Jurídica. Escritório
Modelo: realização e formalização de atendimentos, confecção de
relatórios, pareceres e peças processuais em casos reais. Participação em
sessões de mediação e conciliação.
Bibliografia Básica
MONTENEGRO FILHO, Misael. Manual de prática do processo civil. 2. ed. rev.
e atual. São Paulo: Atlas, 2016.
ISHIDA, Válter Kenji. Prática jurídica penal. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática
76
forense, modelos de petições, recursos, sentenças e outros. 32. ed. São Paulo:
Atlas, 2011.
Bibliografia Complementar
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume
único. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2016.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo código de processo civil comentado. 2.
ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.
OLIVEIRA, Erival da Silva. Prática jurídica: constitucional. 11. ed. São Paulo:
Saraiva Educação, 2019.
CHACON, Luís Fernando Rabelo. Manual de prática forense civil. 5. ed. São
Paulo: Saraiva Educação, 2018.
VICTALINO, Ana Carolina. et al. Prática forense: prática civil. São Paulo:
Saraiva Educação, 2019.
DISCIPLINAS ELETIVAS
MEDICINA LEGAL
Identificação médico-legal. Antropologia Forense. Traumatologia Forense.
Sexologia Forense. Tanatologia Forense. Toxicologia Forense.
Bibliografia Básica
FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina legal. 11. ed. Rio de Janeiro:
Guanabara Koogan, 2019.
FRANÇA, Genival Veloso de. Fundamentos de medicina legal. 3. ed. Rio de
Janeiro: Guanabara Koogan, 2018.
CROCE, Delton. Manual de medicina legal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
Bibliografia Complementar
DOUGLAS, William. Medicina Legal: a luz do direito penal e processo penal. 6.
ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005.
MARTINS, Celso. Medicina legal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
77
FRANÇA, Genival Veloso de. Pareceres IV: esclarecimentos sobre questões
de Medicina Legal e de Direito Médico. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan,
2006.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2018.
DIREITO URBANÍSTICO
Direito à cidade. Função Social da Propriedade Urbana. Instrumentos de
intervenção urbana. Plano Diretor. Instrumentos de Regularização Fundiária.
Parcelamento do solo urbano. Ênfase no Estatuto da Cidade e Legislação
Correlata.
Bibliografia Básica
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; FERREIRA, Renata Marques Ferreira.
Estatuto da Cidade Comentado: Lei n. 10.257/2001: Lei do Meio Ambiente
Artificial. 6. ed. Rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Comentários ao Estatuto Da Cidade. 5.
ed. São Paulo: Atlas, 2013.
MARQUES, Carolina Corso Rodrigues. et al. Legislação urbanística aplicada.
Porto Alegre: SAGAH, 2018.
Bibliografia Complementar
SANTOS, Milton. A cidade nos países subdesenvolvidos. Rio de Janeiro:
Civilização Brasileira, 1965.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 14.
ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 19. ed. São
Paulo: Malheiros, 2011.
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 11. ed. São Paulo:
Saraiva, 2013.
FERRAZ, Valença. [et all]. Direito e desenvolvimento humano sustentável. São
78
Paulo: Verbatim, 2013.
CRIMINOLOGIA
Consolidação histórica, epistemológica e política da criminologia.
Paradigma etiológico de Criminologia: crime, criminoso e criminalidade
como objeto criminológico. Mudança de paradigmas em Criminologia e
paradigma da reação social: controle social e sistema penal como objeto
criminológico. Criminalidade, criminalização, vitimação. Penalogia: penas e
sistemas penitenciários. Políticas Criminais.
Bibliografia Básica
GONZAGA, Christiano. Manual de criminologia. 1. ed. São Paulo: Saraiva,
2018.
PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Manual esquemático de criminologia. 9.
ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
FARIAS JÚNIOR, João. Manual de Criminologia. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2012.
Bibliografia Complementar
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2. ed. Bauru: Edipro, 2011.
BACILA, Carlos Roberto. Criminologia e estigmas: um estudo sobre os
preconceitos. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. 6. ed. rev. e ampl. São
Paulo: Saraiva, 2015.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. 40. ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2012.
PRADO, Luiz Regis. Criminologia. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
DIREITOS HUMANOS
Introdução ao Estudo dos Direitos Humanos. Aspectos Sócio-jurídicos dos
Direitos Humanos. Relativismo e universalismo dos Direitos Humanos. Proteção
internacional dos Direitos Humanos no âmbito nacional, regional e universal.
Direito dos Refugiados e Direito Humanitário. Novos Temas e Novos Atores.
79
Bibliografia Básica
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 6. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2019.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional.
18. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 5. ed. São Paulo:
Saraiva, 2018.
Bibliografia Complementar
CASTILHO, Ricardo. Direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2011.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 11.
ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 11. ed. São Paulo: Saraiva
Educação, 2018.
RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional de direitos humano. 5.
ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
GUERRA, Sidney. Direitos humanos: curso elementar. 5. ed. São Paulo:
Saraiva, 2017.
BIODIREITO
Direito e Bioética: questões conceituais e históricas. Princípios da Bioética e
do Biodireito. A Macrobioética e a Microbioética.
Bibliografia Básica
DINIZ, Maria Helena. O estado atual do Biodireito. 8. ed. São Paulo: Saraiva,
2011.
PESSINI, Leocir; BARCHIFONTAINE, Christian de Paul de. Problemas atuais de
bioética. 10. ed. São Paulo: Edições Loyola, 2012.
SÁ, Maria de Fátima Freire de; NAVES, Bruno Torquato de. O Manual de
Biodireito. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
Bibliografia Complementar
80
DALL’AGNOL, Darlei. Bioética. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2005.
FRANÇA, Genival Veloso de. Direito médico. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense,
2017.
GOZZO, Débora; LIGIERA, Wilson Ricardo (orgs.). Bioética e direitos
fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2012.
MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus. Curso de Bioética e Biodireito.
3. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
SILVA, José Vitor da (org.). Bioética: visão multidimensional. São Paulo: Látria,
2010.
DIREITO DIGITAL
Estatuto do Direito na era da informação e suas questões sociais e
comerciais. Ética. Lei de Software. Tratamento e sigilo de dados. Propriedade
imaterial. Propriedade intelectual. Propriedade Industrial. Responsabilidade
Civil e Penal sobre a tutela da informação. Marco civil da internet.
Bibliografia Básica
PINHEIRO, Patrícia Peck. Direito digital. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Saraiva, 2018.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; CHRISTIANY PEGORARI CONTE. Crimes no
meio ambiente digital e a sociedade da informação. 2. ed. São Paulo:
Saraiva, 2016.
GOIS JÚNIOR, José Caldas. O direito na era das redes: a liberdade e o delito
no ciberespaço. Bauru: Edipro, 2002.
Bibliografia Complementar
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: a Função e os Limites do
Consentimento. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
PAESANI, Liliana Minardi (coord.). O Direito na sociedade da informação III.
São Paulo: Atlas, 2013.
PINHEIRO, Patricia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n.
13.709/2018 (LGPD). São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
81
MENDES, Laura Schertel Ferreira. Privacidade, proteção de dados e defesa do
consumidor: Linhas gerais de um novo direito fundamental. 1. ed. São Paulo:
Saraiva, 2017.
CERIGATTO, Mariana Pícaro. Tecnologias digitais na prática pedagógica.
Porto Alegre: SAGAH, 2018.
DIREITO ROMANO
Estudo das definições fundamentais do Direito Romano. O Direito Romano
nos vários períodos da história romana: Realeza, República, Império e
Bizantino. Direito das pessoas. Direito das coisas. Direito das obrigações.
Direito da Família. Direitos das Sucessões. Noções de Processo Civil Romano.
Constituição e expansão do sistema jurídico romano- germânico.
Bibliografia Básica
ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano. Vol. I. 13. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2004.
ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano. Vol. II. 6. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2005.
CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Romano: o direito romano e o direito
civil brasileiro no Novo Código Civil. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
Bibliografia Complementar
CASTRO, Flávia Lages. História do Direito Geral e Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro:
Lúmen Júris, 2007.
FILLARDI, Luiz Antônio. Curso de Direito Romano. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História: lições introdutórias. 4. ed.
São Paulo: Atlas, 2012.
MARKY, Thomas. Curso Elementar de Direito Romano. 8. ed. São Paulo:
Saraiva, 1995.
WOLKMER, Antônio Carlos. Fundamentos de História do Direito. 3. ed. Belo
Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 2005.
82
LATIM JURÍDICO
A língua latina em seus aspectos históricos e fonológicos. Noções
elementares da gramática latina: morfologia e sintaxe. Introdução às
deliberações e casos. Conjugações regulares. Compreensão e tradução de
expressões latinas e brocardos jurídicos.
Bibliografia Básica
COMBA, Júlio. Programa de Latim – Iniciação à Língua Latina. 18. ed. V. 1.
São Paulo: Salesiana, 2002.
MADEIRA, Hélcio Maciel França; RODRIGUES, Dárcio Roberto Martins.
Introdução ao Latim Jurídico: Lucerna Iuris. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
RONAI, Paulo. Curso básico de Latim Gradus Primus. 18. ed. São Paulo: Cultrix,
2006.
Bibliografia Complementar
COMBA, Júlio. Programa de Latim – introdução aos clássicos latinos. 6. ed.
São Paulo: Salesiana, 2003.
COMBA, Júlio. Gramática Latina. 5. ed. São Paulo: Salesiana, 2004.
FARIA, Ernesto. Dicionário Escolar Latino Português. 6. ed. Rio de Janeiro: FAE,
1992.
RONAI, Paulo. Curso básico de Latim Gradus Secundus. 8. ed. São Paulo:
Cultrix, 2006.
TOSI, Renzo. Dicionário de sentenças latinas e gregas. 2. ed. São Paulo:
Martins Fontes, 2008.
DIREITO ECONÔMICO
Princípios constitucionais da ordem econômica. Intervenção do estado no
domínio econômico. As formas de atuação do Estado no processo
econômico. Planejamento econômico e social. Politicas públicas e
desenvolvimento sustentável. Defesa da concorrência. A ordem econômica
no STF.
83
Bibliografia Básica
POMPEU, Gina Marcílio. Direito constitucional nas relações econômicas:
entre o crescimento econômico e o desenvolvimento humano. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2014.
BRUM, Argemiro J. Desenvolvimento econômico brasileiro. 22. ed. Ijuí: UNIJUÍ,
1999.
MANTEGA, Guido. A economia política brasileira. Petrópolis: Vozes, 1984.
SMITH, Adam. A riqueza das nações. 2ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
Bibliografia Complementar
FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Direito econômico. 10. ed. rev. e atual. Rio de
Janeiro: Forense, 2019.
AGUILLAR, Fernando Herren. Direito Econômico: do direito nacional ao direito
supranacional. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2019.
LEOPOLDINO DA FONSECA, João Bosco. Direito Econômico. 9. ed. rev., atual.,
e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
BAGNOLI, Vicente. Direito econômico. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
SCHAPIRO, Mario Gomes. et al. Direito econômico: direito e economia na
regulação setorial. São Paulo: Saraiva, 2009.
LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
Estudo dos tipos penais não codificados e normas correlatas: Crimes
Hediondos. Abuso de Autoridade. Drogas. Tortura. Preconceito de Raça e
Cor. Estatuto do Desarmamento. Lavagem de Capitais. Crime Organizado.
Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária. Crimes contra o Sistema
Financeiro. Genocídio. Terrorismo. Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher. Trânsito. Contravenções Penais.
Bibliografia Básica
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Legislação Penal Especial. V. 04. 11.
ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
84
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. V.
01. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. V.
02. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
Bibliografia Complementar
ANDREUCCI, Ricardo. Legislação penal especial. 13. ed. atual. e ampl. São
Paulo: Saraiva Educação, 2018.
BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 1. 25. ed. São
Paulo: Saraiva, 2019.
CAPEZ, Fernando. Legislação penal especial simplificada. 8. ed. São Paulo:
Saraiva, 2012.
GREGO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. I. 20. ed. Rio de Janeiro:
Impetus, 2018.
GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação penal especial. 15. ed. São
Paulo: Saraiva Educação, 2019.
EXECUÇÃO PENAL
Objetivo e aplicação da Lei de Execução Penal. O trabalho do preso. Direito
e Disciplina. Órgãos da Execução Penal. Estabelecimentos Penais. Penas
Privativas de Liberdade. Medida de Segurança. Incidentes da Execução.
Procedimento Judicial.
Bibliografia Básica
AVENA, Noberto. Execução Penal esquematizado. 4. ed. São Paulo: Forense,
2017.
BRITO, Alexis Couto de. Execução penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação,
2019.
MARCAO, Renato. Curso de execução penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva,
2016.
Bibliografia Complementar
85
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2. ed. Bauru: Edipro, 2011.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 3. São Paulo: 16. ed. Saraiva,
2018.
GREGO, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. I. 20. ed. Rio de Janeiro:
Impetus, 2018.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução Penal. 2. ed. Forense, Rio de
Janeiro, 2019.
ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 4. ed. São
Paulo: Saraiva Educação, 2018.
PRÁTICA EM MÉTODOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Gestão de conflitos. Negociação, Mediação, Arbitragem. Métodos híbridos.
Flexibilidade procedimental. Prática de laboratório e real. Exequibilidade.
Cumprimento voluntário. Recorribilidade. Ferramentas de Negociação.
Competição e Cooperação nos processos privados de resolução de
conflitos. Elaboração e cumprimento de acordos formulados. Análise de
decisões. Integração e distribuição do valor das negociações. Aspectos
psicológicos de negociações. Técnicas de Mediação. Arbitragem.
Efetivação do Princípio da autonomia de vontade. Arbitrabilidade. Prática
de elaboração de Convenção de arbitragem. Efeitos. Formação de
Contratos e estipulação de cláusula eletiva de mecanismo consensual.
Elementos essenciais do compromisso arbitral. Jurisdicionalidade da
arbitragem. Do procedimento arbitral. Escolha do procedimento arbitral.
Poderes instrutórios do árbitro. Medidas cautelares. Revelia. Da sentença
arbitral. Requisitos essenciais. O cumprimento da sentença arbitral. Embargos
de declaração. Efeitos da sentença arbitral. Do reconhecimento e
execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Sentença arbitral nacional e
estrangeira.
Bibliografia Básica
CAHALI, José Francisco; RODOVALHO, Thiago; FREIRE, Alexandre. Arbitragem:
estudos sobre a lei n. 13.129, de 26-5-2015. São Paulo: Saraiva, 2016.
86
LORENCINI, Carlos Alberto; SALES, Carlos Alberto de; SILVA, Paulo Eduardo
Alves da. Negociação, Mediação, Conciliação e arbitragem: curso de
métodos adequados de solução de conflitos. 2. ed. São Paulo: Forense, 2012.
VASCONCELOS, Carlos Eduardo. Mediação de Conflitos e práticas
restaurativa. 5. ed. São Paulo: Método, 2018.
Bibliografia Complementar
ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A mediação no novo código de
processo civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
BARBOSA, Aguida Arruda. Mediação familiar interdisciplinar. São Paulo: Atlas,
2015.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei n.º
9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 4. ed. rev., atual. e ampl.
Rio de Janeiro: Forense, 2018.
ROCHA Caio Cesar Vieira; SALOMÃO, Luís Felipe (coordenação). Arbitragem
e mediação: a reforma da legislação brasileira. 2. ed. rev. e atual. São Paulo:
Atlas, 2017.
LIBRAS
Aspectos da Língua de Sinais e sua importância: cultura e história. Introdução
aos aspectos linguísticos na Língua Brasileira de Sinais: fonologia, morfologia,
sintaxe. Processo de aquisição da Língua de Sinais observando as diferenças
e similaridades existentes entre esta e a Língua Portuguesa. Habilidades
básicas na aquisição da Língua Brasileira de Sinais trabalhando a
importância facial e corporal na produção do discurso. Conceitos gerais
sobre as correntes filosóficas que permearam os estudos na área da
audiocomunicação até aos dias atuais. Os aspectos gramaticais e
parâmetros da Libras: o uso adequado dos sinais soletrados, da datilologia e
dos demais sinais da Libras.
Bibliografia Básica
87
GESSER, Audrei. O Ouvinte e a Surdez - Sobre Ensinar e Aprender a Libras. São
Paulo: Ed. Parábola Editorial, 2012.
HONORA, Marcia. Livro ilustrado de língua brasileira de sinais: desvendando
a comunicação usada pelas pessoas com surdez. São Paulo: Ciranda
Cultural, 2010.
SILVA, Ivani Rodrigues. Cidadania, Surdez e Linguagem: desafios e realidade.
5. ed. São Paulo: Plexus Editora, 2003.
Bibliografia Complementar
GESSER, Audrei. Libras? Que Língua É Essa? São Paulo: Parábola Editorial,
2009.
LACERDA, Cristina Broglia Feitosa de. Intérprete de Libras. 6. ed. Ed.
Mediação, 2014.
QUADROS, Ronice Muller de. Línguas de sinais brasileira: estudos linguísticos.
Porto Alegre: Artmed, 2004.
SEGALA, Sueli Ramalho. ABC em libras. São Paulo: Panda Books, 2016.
FERNANDES, Eulália. Surdez e bilinguismo. 3. ed. Porto Alegre: Mediação,
2010.
10 CONTEÚDOS CURRICULARES
O Curso De Direito da FAFIC forma profissionais aptos a lançarem mão
de recursos, conhecimentos e experiências para encontrar soluções justas
em processos onde estejam presentes a técnica, o respeito aos princípios
éticos e a busca pela excelência; também estarão aptos a desenvolver
pesquisas e projetos na área, para atuar nas organizações, utilizando
recursos adequados a diversos campos de atividades, para ocupar cargos
públicos e privados diversos, relacionados à área jurídica.
O currículo proposto, coerente com os objetivos do curso e com o
perfil do egresso, possibilita uma formação articulada com outros ramos do
saber, a exemplo da ética e da responsabilidade social.
Os conteúdos curriculares foram dispostos de forma a preservar as suas
88
inter-relações, dando um encadeamento à proposta de ensino e
aprendizagem, numa perspectiva integradora e interdisciplinar.
A interdisciplinaridade é alcançada através do desenvolvimento de
programas de iniciação científica e de projetos de extensão e de pesquisa,
envolvendo componentes curriculares de um mesmo curso ou de cursos
diversos, do mesmo nível ou em níveis diferenciados.
O Curso de Direito da FAFIC desenvolve suas atividades acadêmicas,
adotando uma metodologia de ensino-aprendizagem capaz de promover a
construção de competência técnico-teórica e social que permita ao
profissional uma atuação responsável, cidadã e coerente com uma
formação humanística.
10.1 Adequação dos conteúdos curriculares à Disciplina De Libras
De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, o componente curricular
“Libras” (Língua Brasileira de Sinais) deve ser inserido como disciplina
curricular obrigatória nos cursos de Licenciatura, e como disciplina optativa
nos demais cursos da educação superior.
Assim, na estrutura curricular do curso de Direito da FAFIC, a disciplina
de LIBRAS está sendo ofertada como disciplina eletiva, no 2º período,
conforme determinação legal.
10.2 Adequação dos conteúdos curriculares à Política Nacional de
Educação Ambiental
Considerando o que estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Ambiental, a Resolução do CNE nº 2, de 15 de junho de
2012, em seu art. 7º e, em conformidade com a Lei nº 9.795, de 1999,
reafirma-se que a Educação Ambiental é componente integrante, essencial
e permanente da Educação Nacional, devendo estar presente, de forma
articulada, nos níveis e modalidades da Educação Básica e da Educação
Superior. Ainda seguindo o que preconiza o Art. 8º, a Educação Ambiental,
89
respeitando-se a autonomia da dinâmica escolar e acadêmica, deve ser
desenvolvida como uma prática educativa integrada e interdisciplinar,
contínua e permanente em todas as fases, etapas, níveis e modalidades,
não devendo, via de regra, ser implantada como disciplina ou componente
curricular específico.
Desta forma o Curso de Direito da FAFIC atua para que a Educação
Ambiental seja trabalhada mediante a realização de atividades curriculares
e extracurriculares, integrando-a, de modo transversal, contínuo e
permanente às disciplinas do curso e às demais atividades acadêmicas.
Sendo assim, o ambiente institucional deverá ser utilizado como
espaço piloto para disseminação e prática das atividades relacionadas à
Educação Ambiental, estendendo-se à comunidade.
Com efeito, a FAFIC é a única instituição, em Cajazeiras, a receber o
Selo de Instituição Socialmente Responsável pelo trabalho realizado ao
longo dos semestres letivos, junto à comunidade com os Projetos de
Extensão, a Semana da Responsabilidade Social e com o DIA “D” da
Responsabilidade Social.
Para que o trabalho seja realizado a contento, a FAFIC também
promove encontros pedagógicos com os docentes e demais servidores,
para divulgação da Política Nacional de Educação Ambiental e elaboração
de um plano de ação institucional.
10.3 Adequação dos conteúdos curriculares à Educação das Relações
Étnico-Raciais e História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena
De acordo com a Resolução CNE/CP Nº 01/2004, que institui as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-
Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, as
instituições de Ensino Superior devem incluir, nos conteúdos de disciplinas e
atividades curriculares dos cursos que ministram, a Educação das Relações
Étnico-Raciais, bem como o tratamento de questões e temáticas que dizem
respeito aos afrodescendentes e indígenas, objetivando promover a
90
educação de cidadãos atuantes e conscientes no seio da sociedade
multicultural e pluriétnica do Brasil, através de relações étnicas sociais
positivas, rumo à construção da nação democrática.
No intuito de atender a essas diretrizes, diversas atividades são
desenvolvidas no âmbito institucional.
Durante o Planejamento Pedagógico, são organizadas atividades
interdisciplinares e interinstitucionais que promovem, dentre outros aspectos,
a compreensão da diversidade cultural, por meio da leitura, interpretação
de textos, promoção de debates acerca da diversidade étnica e linguística
brasileira e de programas artístico−culturais, a fim de incentivar a
participação da comunidade interna e externa.
Além disso, os componentes curriculares de Estudos
Socioantropológicos, Direitos Humanos, Biodireito e Métodos Consensuais de
Resolução de Conflitos, no decorrer do curso, inserem conteúdos a serem
trabalhados em sala de aula acerca dos assuntos.
Na mesma perspectiva, o Programa de Apoio Psicológico na IES − PAP,
como responsável pelo atendimento da comunidade acadêmica, também
promove ações, identificando e trabalhando, individual e coletivamente, a
diversidade cultural, de modo a contribuir para a formação de profissionais
cidadãos responsáveis no trato das questões político-sociais.
10.4 Adequação dos conteúdos curriculares dos Direitos Humanos
De acordo com o que preconiza o Parecer CNE/CP n. º 08/2012, uma
educação pautada no que estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação em Direitos Humanos deve fundamentar-se nos princípios
da dignidade humana, da igualdade de direitos, no reconhecimento e
valorização das diferenças e da diversidade, da laicidade do Estado, na
democracia da educação, transversalidade, vivência e globalidade e da
sustentabilidade sócio-ambiental.
O objetivo da Educação em Direitos Humanos é que a pessoa e/ou
grupo social se reconheça como sujeito de direitos, assim como seja capaz
91
de exercê-los e promovê-los ao mesmo tempo em que reconheça e respeite
os direitos do outro.
A FAFIC, em seu PDI e no PPC do curso, mostra-se consciente de sua
missão educadora e, como Instituição Cristã, propõe-se fazer a experiência
da solidariedade, assumida e tematizada criticamente, na fidelidade ao que
é autenticamente humano. Assim, compromete-se a promover e facilitar a
geração e comunicação dos diversos saberes, mediante uma “práxis”
transformadora da realidade, em vista da construção de uma civilização
mais humana e mais cristã, privilegiando:
I - O diálogo entre pessoas, grupos e comunidades, no respeito às
diferenças;
II - A interação social dos serviços oferecidos aos grupos e
comunidades com os agentes transformadores da sociedade;
III - A transmissão do conhecimento teórico e o exercício da prática
jurídica;
IV - A formação científica e técnica de profissionais aptos a assessorar,
com ética e responsabilidade, empresas públicas ou privadas;
V - Facilitação do conhecimento técnico-científico, na produção da
saúde física e psíquica das pessoas e grupos, em vista de uma existência
saudável e harmoniosa;
VI - A promoção de conhecimento científico e tecnológico, na gestão
de serviços relativos à informática e à computação, propiciando maior
eficiência e rapidez da comunicação no amplo contexto dos setores
comercial, industrial e social;
VII - A promoção de conhecimento científico-técnico-empresarial,
oportunizando a interação eficiente e humana dos serviços oferecidos às
pessoas envolvidas no processo de oferta e procura.
Neste contexto, a inserção dos conhecimentos relacionados aos
Direitos Humanos ocorrerá, além do componente curricular específico criado
como disciplina eletiva, através da transversalidade, com a inclusão de
temas a serem tratados interdisciplinarmente em atividades curriculares ou
92
extracurriculares, na extensão, em eventos institucionais, ou por meio da
combinação entre transversalidade e disciplinaridade.
10.5 Política para o Ensino, Pesquisa e Extensão
Para que se possa moldar o formando no perfil traçado pela FAFIC, é
de suma importância a realização de atividades acadêmicas de Pesquisa e
Extensão, além da organização curricular e os conteúdos de cada disciplina.
Para tanto, existe uma série de medidas a serem adotadas, tanto pela IES,
como pelos seus corpos docente e discente.
Em linhas gerais, serão levadas em conta as determinações do PDI da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC, já
devidamente regulamentado e aprovado. O docente deverá desenvolver
suas atividades de ensino, adotando as seguintes posturas: técnico-
generalista (visão ampla associada às específicas); crítica e ética frente à
sociedade, à profissão e à evolução do conhecimento; associativa do
conhecimento científico e normativo, bem como de conhecimento
multidisciplinar, relacionando a interdependência do saber; científico-
jurídica, incentivando a pesquisa.
A IES se responsabilizará pela promoção de encontros para formação,
capacitação e atualização técnica dos docentes. Também oportunizará a
sua participação em convenções, seminários, encontros e congressos da
área, além de todas as outras medidas contempladas pela Política de
Qualificação Docente.
Também são de responsabilidade da FAFIC:
- Atualizar, com constância, o acervo jurídico bibliográfico;
- Dispor à comunidade acadêmica vídeos, teleconferências e
periódicos jurídicos atualizados;
- Manter intercâmbio com outras instituições (Faculdades, OAB,
Defensoria Pública, Poder Judiciário, etc.);
- Promover intercâmbio com usuários de informações jurídicas
(administradores, empresários, economistas, advogados, etc.),
93
através de encontros e pesquisa;
- Manter o Núcleo de Prática Jurídica;
- Incentivar a Pesquisa e a Extensão;
- Promover intercâmbio dos discentes com alunos de outras
instituições;
- Apoiar iniciativas dos alunos, de forma individual e coletiva.
A Pesquisa e a Extensão deverão ser regulamentadas por resoluções
internas quando da articulação destas, mediante aprovação do Curso de
Direito pelos órgãos competentes, seguindo, também, as orientações
existentes no PDI da IES.
A Pesquisa terá como objetivos principais desenvolver o conhecimento
e o caráter investigativo do curso; apoiar o ensino; oportunizar a realização
de projetos que venham beneficiar a sociedade local, atendendo
necessidades e promovendo a sociedade justa e igualitária; promover a
abertura da instituição às comunidades locais, estabelecendo intercâmbio e
partilha de experiência e dando à Faculdade um caráter sócio-político.
A IES deverá, então, manter programas de estudo e pesquisa entre
professores e alunos, com intercâmbio de instituições e contato com órgãos
oficiais e privados de pesquisa, no sentido de canalizar recursos e promover
pesquisas específicas.
A Extensão terá como objetivos principais apoiar o ensino; atualizar
conhecimentos jurídicos; confrontar o conhecimento estudado com a
realidade e tendências da área e áreas afins; permitir contato com o futuro
ambiente de trabalho; oportunizar a prática profissional; divulgar trabalhos
do curso; integrar o aluno à sociedade. Assim sendo, a IES assumirá, a
responsabilidade de promover semanas acadêmicas, seminários,
convenções regionais, debates, palestras, mesas-redondas, eventos de
caráter socioculturais e esportivos, trabalhos comunitários e visitações a
escritórios, empresas públicas e privadas, entidades de classe e órgãos
públicos. Tudo em consonância com as previsões do art. 44, inciso IV, da LDB
(9.394/96) e com as orientações do Plano de Desenvolvimento Institucional
(PDI) da FAFIC.
94
10.6 Do Estágio Curricular Supervisionado (Prática Jurídica)
O Estágio Supervisionado do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais está
distribuído em 04 (quatro) componentes curriculares: Prática Jurídica I (90
horas-aula), Prática Jurídica II (90 horas-aula), Prática Jurídica III (108 horas-
aula) e Prática Jurídica IV (108 horas-aula), perfazendo um total de 396
horas. Esse Estágio Supervisionado é oferecido aos discentes a partir do 7º
(sétimo) semestre, estendendo-se até o último semestre do Curso e abrange
todas as áreas do direito, com especial foco às áreas de Direito Civil e Penal
(Práticas I e II). O Estágio Supervisionado está fundamentado no PDI da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC.
O Estágio Supervisionado é desenvolvido pela Coordenadoria do
Núcleo de Prática Jurídica, que tem como função assegurar o cumprimento
da legislação que regulamenta a prática do estágio, articular as atividades
junto ao campo de estágio, manter o Núcleo de Prática Jurídica,
acompanhar o estagiário, participar de encontros com os professores para
definir o projeto de estágio – metodologias de ação, planejamentos e
debates sobre o Estágio Curricular. É importante destacar, aqui, a figura do
professor-orientador do Estágio Curricular Supervisionado, que acompanha e
avalia as atividades acadêmicas ligadas ao Estágio.
O Estágio Curricular Supervisionado tem como finalidade integrar o
processo de formação do discente, futuro profissional, de modo a considerar
o campo de atuação com o objetivo de análise, de investigação e de
interpretação crítica, a partir dos nexos com as disciplinas do Curso.
O Estágio Curricular Supervisionado também serve para que a IES
exerça o papel de construtora da cidadania, pois, por meio dele, oferece à
comunidade local apoio e assessoria jurídica, bem como encaminhamentos
para órgãos competentes, de forma ágil e gratuita. Mediante firmação de
convênio, a IES se propõe a trabalhar em conjunto com a Defensoria Pública
e Escritórios de Advocacia para tornar o acesso à justiça um bem ao
alcance de toda a população, especialmente aos mais carentes.
95
Sob a supervisão dos Professores das disciplinas fundamentais, nossos
alunos são conduzidos a desenvolver trabalhos com as comunidades
carentes, levando a importância da cidadania a essa população
necessitada.
O Estágio Supervisionado é compreendido como um espaço legítimo
de reflexão, aprendizagem, construção do conhecimento e exercício de
uma ação jurídica dinâmica e eficaz.
Para que seja possível um acompanhamento efetivo do estágio, são
adotados alguns mecanismos, tais como:
- Encaminhamento do discente ao campo de estágio de forma
oficial, através de ofício/cadastro;
- Termo de Compromisso da IES para com a Instituição, campo de
estágio;
- Formulários de acompanhamento e avaliação de estágio;
- Pastas individuais para que os discentes colecionem todas as
cópias de peças processuais, confeccionadas durante o
estágio, e o devido acompanhamento do processo;
- Acompanhamento das atividades do estagiário pelo professor-
orientador, durante a execução do estágio, através de aulas de
orientação, discussão de conteúdos, plantões jurídicos e
avaliação das peças processuais e do desempenho do
discente.
10.6.1 Do Núcleo de Prática Jurídica
O Núcleo de Prática Jurídica possui regulamento específico destinado
à realização de prática jurídica simulada e real. Dessa forma, o NPJ estrutura
o escritório modelo para a atuação dos estagiários nas demandas surgidas
(cíveis, penais, administrativas, trabalhistas etc.), a fim de ofertar uma
assessoria jurídica de qualidade.
Ainda, há as visitas orientadas em associações, unidades prisionais,
Poder Judiciário, dentre outras instituições. Neste contexto, o estagiário fica
96
apto à produção das peças processuais, com o acompanhamento e revisão
do professor-orientador. Este Núcleo dispõe de um advogado, a fim de
melhor acompanhar as ações protocoladas.
É relevante salientar que o atendimento do NPJ é coerente com a
responsabilidade social da IES, visto que os serviços de assessoria jurídica e
acompanhamento de processos judiciais e administrativos são gratuitos e
voltados para as pessoas carentes da comunidade, abrangendo os
Municípios de Cajazeiras, Cachoeira dos Índios e Bom Jesus.
O atendimento é diário: das 7h00min às 11h00min e das 13h00min às
17h00min. O Núcleo foi instalado no segundo semestre de 2011, possuindo
uma estrutura física privilegiada, numa área 450 m², assim distribuída:
recepção e sala de espera; sala para o Coordenador do NPJ; salas de
atendimento padronizadas, equipadas com birô, cadeiras, computador e
ar-condicionado; cartório para a organização e acompanhamento de
processos distribuídos; sala de advogado, aparelhada com birô, cadeiras,
computador e ar-condicionado; almoxarifado, copa, banheiros masculino e
feminino, adaptados para pessoas com deficiência; sala para as técnicas de
mediação, conciliação e arbitragem; laboratório de informática; auditório,
utilizado para palestras, cursos, audiências simuladas e outros. Todos os
ambientes são climatizados, arejados, iluminados, limpos e bem
conservados.
Objetivando integrar os cursos de graduação da IES, há a oferta sala
multidisciplinar para atividade conjunta com o Curso de Serviço Social da
IES, bem como sala multidisciplinar destinada à Empresa Júnior para, em
parceria com o NPJ, atuar na área contábil, de marketing e de tecnologia
da informação.
O NPJ/FAFIC, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, implantou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
– CEJUSC, que realiza diariamente sessões de mediação e conciliação,
contribuindo para a redução do número de processos nos tribunais e
estabelecendo uma cultura de solução pacífica dos conflitos intersubjetivos.
97
10.7 Das Atividades Complementares
As atividades complementares compreendem toda e qualquer
atividade não prevista no desenvolvimento regular da disciplina e atividades
do curso, de modo a que contribuam com a formação profissional do
graduando, possibilitando o reconhecimento, por avaliação de habilidades,
conhecimento e competência do aluno, preparando-o melhor para o
mercado de trabalho. Para tanto, as atividades complementares versam sobre
diferentes áreas de conhecimento, através de um estudo prático e
interdisciplinar.
Estas atividades compreendem as categorias de ensino, pesquisa e
extensão. Desse modo, a estrutura curricular disponibilizou carga horária de 300
(trezentas) horas-aula, de modo que a soma destas com as horas dedicadas
ao Estágio Supervisionado não exceda a 20% (vinte por cento) da carga
horária total do curso, conforme determina o art. 13 da Resolução CNE/CES nº
05/2018.
A fim de harmonizar a realização de tais atividades com a programação
curricular do curso, ficaram assim distribuídas as atividades complementares:
do 1º ao 4º período 30 horas por semestre, perfazendo 120 horas; do 5º ao 6º
períodos, 40 horas por semestre, perfazendo 80 horas; do 7º ao 10º períodos, 25
horas por semestre, perfazendo 100 horas. As atividades complementares
obrigatórias compreenderão ensino, pesquisa e extensão, devendo ser
realizadas ao longo do curso com obrigatoriedade mínima de duas categorias.
Saliente-se que as atividades de ensino, pesquisa e extensão
compreendem até 70% (setenta por cento) da carga horária total
estabelecida para as atividades acadêmico-científico-culturais. As atividades
de ensino compreendem disciplinas não previstas na estrutura curricular plena
do curso, monitorias, cursos de atualização, aperfeiçoamento,
complementação, aprofundamento de estudos que versem sobre matéria de
interesse para a formação do graduando.
A pesquisa compreende a participação em projetos de pesquisa ou
iniciação científica e a publicação e/ou apresentação de trabalhos científicos.
98
E as atividades extensionistas compreendem seminários, congressos, simpósios,
conferências, ações comunitárias institucionais e similares, estágios
extracurriculares, gestão de representação estudantil, representação discente
junto ao colegiado, conselhos de comunidade, conselhos superiores e a
participação em Projetos de extensão.
Para o aproveitamento dessas atividades, os graduandos devem
comprovar sua efetiva participação através de documentação específica,
ficando arquivadas na Coordenação do Curso, para acompanhamento,
registro e cômputo dessa carga horária.
As atividades complementares poderão ser desenvolvidas em qualquer
fase do curso, desde que cumpridos eventuais pré-requisitos. A coordenação
das Atividades complementares será exercida pelo Coordenador do Curso,
podendo ficar a cargo de um docente, por indicação do Coordenador e
designado pela Direção da FAFIC, quando o número de alunos matriculados
assim o exigir.
Caberá ao Coordenador das Atividades complementares do curso
organizar e divulgar calendário de atividades acadêmico-científico-culturais
promovidas pela IES e por outras instituições, ficando a seu cargo apreciar e
emitir pareceres a respeito da validade de documentos comprobatórios em
eventos, elaborando, ao final de cada semente, relatório dessas atividades à
Direção da FAFIC.
Caberá ao Colegiado do curso aprovar o Plano de Atividades
Complementares que será elaborado pelos docentes, fazendo sua divulgação
junto aos discentes.
Os alunos advindos de outras instituições por transferências ou reingresso,
ficam sujeitos ao cumprimento da carga horária estabelecida nesta IES,
podendo, contudo, solicitar a inclusão de atividades realizadas na instituição
de origem, desde que haja compatibilidade nas atividades e na carga horária
com o regimento desta instituição, ficando desconsideradas eventuais horas
excedentes.
99
10.8 Do Trabalho de Conclusão de Curso
O TCC é um componente curricular obrigatório para o Curso de
Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) da FAFIC, constituindo
um trabalho de pesquisa e de sistematização do conhecimento acerca de
determinada área do saber jurídico. O TCC tem regulamento próprio e é
elaborado individualmente pelo acadêmico, sob a supervisão de um
professor orientador, sendo submetido à avaliação de uma Banca
Examinadora.
A elaboração do TCC implica rigor metodológico e científico,
organização e contribuição para a ciência, bem como aprofundamento do
tema abordado. São objetivos do TCC:
I - propiciar ao acadêmico a oportunidade de demonstrar o grau das
habilidades e competências adquiridas;
II - aprofundar a pesquisa científica, como meio para a resolução de
problemas;
III - sistematizar o conhecimento adquirido no decorrer do curso, tendo
como base a articulação entre teoria e prática;
IV - contribuir para o aprofundamento de conhecimentos relacionados
a aspectos da realidade social e/ou do âmbito da ação profissional;
V - subsidiar o processo de ensino, contribuindo para a
retroalimentação dos conteúdos programáticos das disciplinas que integram
o currículo do curso;
VI - incentivar o estudo de problemas locais, regionais e nacionais,
buscando integrar conhecimento e sociedade;
VII - abordar, de forma crítica e reflexiva, o tema escolhido.
A aprovação do TCC é requisito essencial e obrigatório para a
integralização do curso e a obtenção do diploma. O referido trabalho é
produzido em forma de Monografia e deverá conter, no mínimo, 30 páginas
de texto escrito, contados apenas os elementos textuais.
De acordo com as linhas de pesquisa do Curso, os temas do TCC
deverão estar relacionados com a área de formação profissional do
100
acadêmico.
O professor orientador terá a função de acompanhar e direcionar o
acadêmico durante a elaboração do Projeto de Pesquisa e do TCC, nos
semestres letivos correspondentes à oferta dos componentes curriculares
TCC I e TCC II, nas seguintes questões:
a) delimitação do tema escolhido e da metodologia a ser utilizada;
b) bibliografia e procedimentos de pesquisa;
c) cronograma das atividades a serem desenvolvidas;
d) recebimento do TCC e autorização de seu depósito junto à
Coordenação do Curso;
e) encaminhamento do acadêmico à Banca Examinadora.
Para prestar suporte adequado ao processo de reflexão e de
produção do TCC, consta da estrutura curricular do Curso de Bacharelado
em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito a oferta de duas disciplinas
específicas obrigatórias:
a) No 9º Período – TCC I (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I – 4
CRÉDITOS – 72 horas-aula), cuja ementa trata da elaboração do Projeto de
Pesquisa, visando à realização de TCC, com a orientação de um Professor
específico.
b) No 10º Período – TCC II (TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II – 4
CRÉDITOS – 72 horas-aula), tratando da elaboração e apresentação do TCC,
mediante acompanhamento metodológico de um Professor específico,
concomitantemente à atuação de um professor orientador, para,
finalmente, ser submetida à apreciação formal de uma Banca Examinadora.
Concluída a produção textual e seguidos os procedimentos exigidos
no Regulamento, a versão final do TCC será apresentada pelo acadêmico
em sessão pública perante Banca Examinadora, conforme calendário
divulgado pela Coordenação do Curso. É vedada a convalidação de
trabalho elaborado e apresentado em outro Curso de Graduação, tanto da
IES quanto fora dela.
A atribuição das notas pela Banca Examinadora dar-se-á, em ficha
individual, após o encerramento da etapa de arguição, obedecendo ao
101
sistema de avaliação da IES, em escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), cujo
resultado final será representado numericamente pela seguinte convenção:
a) de 0,0 (zero) a 6,9 (seis vírgula nove) pontos – Reprovado (R)
b) de 7,0 (sete) a 10,0 (dez) pontos – Aprovado (A)
Mesmo que os avaliadores indiquem sugestão ou exigência de
adequações no TCC apresentado, a avaliação final, assinada por todos os
membros da Banca Examinadora, é definitiva, sendo registrada em Ata. Uma
vez aprovado, o TCC será destinado à Biblioteca da FAFIC.
10.9 Da Biblioteca
A Biblioteca Monsenhor Luiz Gualberto de Andrade, da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC, está organizada de acordo
com as exigências do Ministério de Educação e Cultura – MEC, servindo de
suporte aos planos e programas acadêmicos do Curso de Direito,
fomentando o estímulo ao ensino, à pesquisa bibliográfica e científica e à
extensão.
O acervo bibliográfico da IES está devidamente informatizado, através
do Sistema de Automação de Biblioteca (SIABI) que trabalha com a
importação e exportação de registros bibliográficos da mesma rede. Os
serviços de empréstimo, devolução e reserva são informatizados, fazendo-se
o envio de e-mails para informar aos usuários sobre exemplares em atraso e
sobre materiais reservados que já estão disponíveis. Também se possibilita a
emissão de relatórios diários.
Além disso, desde o ano 2018, a FAFIC disponibiliza aos alunos a
Biblioteca Virtual – Minha Biblioteca –, mediante acesso direto no portal da
faculdade, na internet, cujo acervo contempla centenas de obras jurídicas,
de diversas editoras, atualizadas periodicamente, que podem ser
consultados de qualquer lugar e através de qualquer dispositivo.
11 PRINCÍPIOS OPERACIONAIS DA AVALIAÇÃO
102
11.1 Avaliação do Curso
Com o objetivo de incentivar as discussões acerca da situação do
Curso Direito, é realizada regularmente uma avaliação interna, tendo como
base os seguintes princípios operacionais: Diagnóstico Acadêmico
Docente/Discente, Avaliação do Curso, Diagnóstico do Corpo Administrativo
e Adequação do Curso aos padrões de qualidade estabelecidos pelo MEC
(INEP).
11.2 Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE)
O ENADE é um procedimento de avaliação, desenvolvido pelo Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), que objetiva verificar
o desempenho dos estudantes em relação ao conteúdo programático
previsto para os cursos de graduação, de conformidade com as Diretrizes
Curriculares Nacionais. Nesta perspectiva, a FAFIC busca, por meio de ações
acadêmicas, preparar os alunos acerca das competências, conhecimentos
e habilidades que serão avaliados por ocasião da aplicação do ENADE.
11.3 Sugestões da CPA para avaliação do Curso
A avaliação do Curso de Direito e do seu Projeto Pedagógico é
realizada de acordo com o Projeto de Avaliação Interna, em consonância
com o Regulamento da Avaliação Institucional contemplado no PDI, em
parceria com a Direção da IES, com a Coordenação do Curso e com a
participação da Comissão Própria de Avaliação (CPA).
Os procedimentos de avaliação ficam sob a coordenação da
Comissão Própria de Avaliação da FAFIC, composta por membros do corpo
docente, discente e técnico-administrativo, e são complementadas por
outros processos avaliativos desenvolvidos coletivamente na IES.
103
11.4 Processos de Avaliação da Aprendizagem
O processo de avaliação do discente do Curso de Direito, da FAFIC,
segue as normas estabelecidas no Capítulo V – Da Avaliação do
Rendimento Acadêmico, artigos 118 a 133 do Regimento Interno desta IES,
ou seja, exigência de frequência mínima às atividades didáticas do curso
(75%) e verificação do aproveitamento acadêmico (avaliações parciais e
exame final – com notas de zero a dez), sendo, no mínimo, dois exercícios de
verificação de aprendizagem para as disciplinas de até 54 horas e, no
mínimo, três para as disciplinas com mais de 54 horas-aula.
Cajazeiras/PB, em 10 de setembro de 2019.
Prof. Me. Antonio Braz Rolim Filho
Coordenador do Curso
Presidente do Núcleo Docente Estruturante
Profa. Me. Cristiana Russo Lima da Silva
Núcleo Docente Estruturante
Prof. Me. Éverton Gonçalves Moraes
Núcleo Docente Estruturante
Prof. Me. Francisco Paulino da Silva Júnior
Núcleo Docente Estruturante
Prof. Esp. Raul Gonçalves Holanda Silva
Núcleo Docente Estruturante
Prof. Me. Wescley Rodrigues Dutra
Núcleo Docente Estruturante
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ANEXO I
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ
CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – DIREITO
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
CAPÍTULO I – Da finalidade, Objetivos e Princípios
Art. 1º O Núcleo de Prática Jurídica – NPJ constitui-se em parte integrante do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito da FAFIC, tendo por finalidade precípua o atendimento às necessidades dos alunos matriculados nas disciplinas de Prática Jurídica, como eixo complementar de sua formação, através da análise de casos concretos – simulados e reais – nos mais diversos ramos do Direito.
Art. 2º São objetivos do Núcleo de Prática Jurídica:
I. Transmitir o conhecimento jurídico, imprescindível para a associação das correntes teóricas do Direito à resolução dos casos concretos;
II. Buscar complementar a formação do aluno do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, garantindo-lhe o acesso às diversas áreas de concentração do estudo e da atuação dos profissionais da carreira jurídica;
III. Exercer uma função social na comunidade em que se insere o Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, facilitando à população hipossuficiente o acesso à justiça;
IV. Contribuir para a formação moral e ética do futuro profissional do Direito; V. Exercer as funções de conciliação e mediação fulcradas na resolução de
litígios. Art. 3º O Núcleo de Prática Jurídica é regido pelos seguintes princípios:
I. Respeito à Ética Jurídica, na forma do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, de seu Regulamento e do Código de Ética e Disciplina;
II. Fomento aos meios de solução de conflitos entre as partes envolvidas no litígio, através de mecanismos extrajudiciais, como a conciliação e/ou mediação.
CAPÍTULO II – Da formação, da Estruturação e do Funcionamento Art. 4º A formação do aluno, através do Núcleo de Prática Jurídica, está
compreendida no desenvolvimento das disciplinas do eixo de formação prática, na forma definida pelo Projeto Pedagógico do Curso de Direito – PPC, e das atividades realizadas no Centro de Mediação e Conciliação.
105
§1º O Núcleo de Prática Jurídica possui competência para atuar no âmbito da
Comarca de Cajazeiras, compreendendo os Municípios de Cachoeira dos Índios e Bom Jesus, salvo convênio firmado pela FAFIC com outros municípios da região.
§2º A carga horária total das atividades realizadas no Núcleo de Prática Jurídica, nos termos do PPC, é de 396 horas/aula, observando-se, para cada período, o cumprimento dos pré-requisitos pertinentes.
Art. 5º Compõem o Núcleo de Prática Jurídica:
I. A Coordenação; II. A Assessoria;
III. Os Professores-orientadores, responsáveis pelas disciplinas de Prática Jurídica;
IV. Os Advogados regularmente vinculados ao NPJ; V. O Secretário;
VI. A Equipe Multidisciplinar. Parágrafo único. As atribuições dos órgãos mencionados nos incisos anteriores estão disciplinadas no Capítulo V deste Regulamento. Art. 6º O Núcleo de Prática Jurídica funciona como escritório-modelo da prática
forense, devendo as suas dependências serem utilizadas exclusivamente pelos profissionais que o compõem, pelos alunos regularmente matriculados em uma das disciplinas do seu eixo de formação e pelo público que busca atendimento jurídico, sendo vedado o exercício de outra atividade ou a utilização do espaço por pessoas diversas, salvo mediante autorização expedida pela Coordenação do Núcleo.
§1º As atividades desempenhadas pelos docentes compreendem atividades
judiciais e extrajudiciais, análise de processos findos, técnicas de mediação e conciliação, participação em audiência e outras que venham favorecer o processo de ensino e aprendizagem.
§2º Da participação em audiência será emitido relatório. §3º Todas as atividades desenvolvidas no escritório-modelo serão orientadas
pelos professores-orientadores do NPJ. Art. 7º O funcionamento do Núcleo de Prática Jurídica dependerá dos horários
estabelecidos, a cada semestre letivo, pela Coordenação do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais para as disciplinas que integram o eixo de formação prática.
CAPÍTULO III – Do Acesso Art. 8º No cumprimento de seus objetivos, definidos no Art. 2º deste Regulamento, o
Núcleo de Prática Jurídica buscará atender e acompanhar os casos apresentados pela comunidade local, restritos aos da competência territorial
106
da Comarca de Cajazeiras, desde que a parte declare não ter condições de arcar com as despesas de advogado e com as custas processuais, nos termos do que disciplina a legislação pertinente.
Art. 9º O trabalho de Assistência Jurídica abrange todas as áreas do Direito, desdobradas em eixos temáticos, e é destinado à população hipossuficiente, observados os requisitos exigidos, especialmente se a renda não é superior a quatro salários mínimos, à exceção das situações em que ficarem comprovadas despesas que alterem, consideravelmente, a situação financeira do assistido.
CAPÍTULO IV – Da Conciliação e Mediação Art. 10 O Núcleo de Prática Jurídica, em atendimento ao convênio firmado com o
Tribunal de Justiça da Paraíba, em 19 de abril de 2013, que instituiu o Centro de Mediação e Conciliação em suas dependências, realiza audiências de Mediação e/ou Conciliação, com a finalidade de conciliar ou mediar os conflitos existentes entre os litigantes, numa perspectiva de pacificação, preferencialmente, de forma extrajudicial.
§1º As audiências de Mediação e/ou Conciliação serão presididas por alunos
mediadores e conciliadores, devidamente treinados e acompanhados por um professor orientador.
§2º Os mediadores/conciliadores serão selecionados dentre os discentes do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, desde que tenham integralizado, pelo menos, 30% (trinta por cento) das disciplinas do curso, ou que, embora já tenham concluído a graduação respectiva, possuam vínculo com esta IES através dos cursos de pós-graduação.
§3º A seleção mencionada no parágrafo anterior consistirá em avaliação de desempenho do candidato, a ser disciplinada pela Coordenação do NPJ, e em entrevista. Em caso de empate, será selecionado o candidato que tiver maior quantidade de créditos integralizados. Persistindo o empate, será selecionado o candidato que apresentar maior Coeficiente de Rendimento Acadêmico – CRA.
Art. 11 Realizado o acordo entre as partes, os alunos e/ou
mediadores/conciliadores, juntamente com o docente-orientador, através de petição, encaminharão os autos a juízo, sempre que se fizer necessária a homologação.
Art. 12 Caso não seja obtido o acordo entre as partes, os autos retornarão aos alunos responsáveis pelo atendimento, para que, conforme orientação do professor de Prática Jurídica e desde que a parte tenha apresentado a documentação necessária, procedam à elaboração de petição apta a solucionar o problema.
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§1º A ação será proposta diretamente pelo NPJ, através de advogado vinculado a este Núcleo, desde que a parte requerente se encaixe no perfil social definido no Capítulo III deste Regulamento.
§2º Caso a parte não se encaixe no perfil mencionado no dispositivo anterior, será orientada a ingressar com ação própria em juízo, através de advogado constituído, podendo utilizar-se do termo de audiência realizado no NPJ.
Art. 13 O Núcleo de Prática Jurídica, através do Centro de Mediação e Conciliação,
poderá buscar acordo em conflitos já judicializados, desde que estes sejam encaminhados pelo juízo competente.
Art. 14 O Núcleo de Prática Jurídica, através do Centro de Mediação e Conciliação, poderá realizar, em conjunto com o Tribunal de Justiça da Paraíba ou de forma isolada, mutirões temáticos para atendimento ao público, com a realização concomitante de audiências de mediação e/ou conciliação.
Art. 15 O Núcleo de Prática Jurídica, através do Centro de Mediação e Conciliação, remeterá, mensalmente, ao Tribunal de Justiça da Paraíba e, semestralmente, à Coordenação do Curso de Direito da FAFIC, relatório circunstanciado acerca das atividades de mediação e/ou conciliação desenvolvidas.
CAPÍTULO V – Das Atribuições dos Profissionais Integrantes Art. 16 À Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica, integrada por um Professor-
Coordenador, compete:
I. Exercer a gestão administrativa do NPJ e a gestão de pessoal, comunicando suas decisões à Direção Geral e à Coordenação do Curso de Direito da FAFIC;
II. Tomar, em primeira instância, todas as decisões e medidas necessárias ao efetivo cumprimento deste Regulamento;
III. Acompanhar os trabalhos dos professores e dos advogados integrantes do Núcleo;
IV. Apresentar à Coordenação do Curso de Direito planos específicos de trabalho, assim como relatórios das atividades semestrais desenvolvidas;
V. Designar as audiências no Centro de Mediação e Conciliação; VI. Emitir comunicações internas necessárias ao desempenho do cargo;
VII. Deliberar sobre a criação de formulários e programas utilizados no escritório- modelo da prática forense e no Serviço de Assistência Jurídica, bem como sobre qualquer alteração que se fizer necessária nesses instrumentos;
VIII. Proceder ao arquivamento dos atendimentos finalizados e dos infrutíferos que, por motivos superiores, não culminaram em solução legal;
IX. Propor à Coordenação do Curso de Direito modificações neste Regulamento; X. Exercer as demais atribuições inerentes ao bom desenvolvimento do cargo.
Art. 17 À Assessoria do Núcleo de Prática Jurídica, integrada por um docente do
Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais da FAFIC, compete:
108
I. Subsidiar a Coordenação do NPJ nos procedimentos técnicos e administrativos pertinentes;
II. Substituir o Professor-Coordenador do Núcleo, nas suas ausências e afastamentos;
III. Cumprir as determinações expedidas pela Coordenação do NPJ. Art. 18 Compete aos Professores-orientadores:
I. Ministrar, com zelo e eficiência, as disciplinas sob sua responsabilidade, sempre correlacionando o conhecimento teórico com a prática, a fim de propiciar melhor aprendizado ao aluno e instrumentalizá-lo para o deslinde das questões em tramitação no NPJ;
II. Orientar e acompanhar os alunos no atendimento ao público e na elaboração das peças processuais exigidas em sua(s) disciplina(s);
III. Zelar pela eficiência e qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelos acadêmicos-estagiários;
IV. Avaliar os alunos matriculados nas disciplinas de Prática Jurídica, conforme as regras dispostas em normativa interna do NPJ;
V. Observar as regras regulamentares do Núcleo, sendo assíduos e pontuais em seus horários;
VI. Acompanhar a frequência dos alunos e o rendimento das atividades por eles desenvolvidas;
VII. Fazer a triagem nos atendimentos, verificando as possíveis pendências, de modo a dar-lhes prosseguimento ou, diante da impossibilidade de fazê-lo, pugnar pelo seu arquivamento;
VIII. Controlar a observância dos prazos processuais, zelando pelo seu fiel cumprimento.
Art. 19 É competência dos Advogados:
I. Exercer a advocacia conforme o interesse do Núcleo, objetivando postular, com zelo e dedicação, as causas jurídicas que lhes forem confiadas;
II. Acompanhar todas as causas jurídicas que estejam sob sua responsabilidade; III. Observar as regras regulamentares do Núcleo, sendo assíduos e pontuais em
seus horários; IV. Controlar a observância dos prazos processuais, zelando pelo seu fiel
cumprimento. Art. 20 Ao Secretário do NPJ compete:
I. Atender ao público, fazendo a triagem dos casos que poderão ser acompanhados pelo corpo de professores, de estagiários e de advogados do Núcleo;
II. Auxiliar os professores e os advogados em suas atribuições regulamentares; III. Acompanhar o andamento processual no Fórum; IV. Cuidar das pastas dos clientes e dos arquivos processuais; V. Observar as regras regulamentares do Núcleo, sendo assíduo e pontual em
seus horários.
109
VI. Protocolar, em livro próprio, os atendimentos e/ou quaisquer documentos que necessitem ser retirados do NPJ pelo professor ou pelo estagiário, cuidando do seu fiel controle;
VII. Manter organizado o arquivo de processos findos; VIII. Manter em ordem o arquivo de toda correspondência recebida e expedida, bem
como da documentação e legislação referentes ao estágio; IX. Zelar pela organização do escritório-modelo da Assistência Jurídica; X. Manter controle sobre o cadastro de clientes do NPJ;
XI. Executar todas as atividades que lhe couber e as que forem solicitadas pela Coordenação do NPJ ou pela Assessoria, conforme este Regulamento.
Art. 21 Compete aos Monitores bolsistas ou voluntários:
I. Efetuar as tarefas determinadas pelo professor-orientador, responsável pela atividade;
II. Assessorar os professores e orientar os estagiários no exercício de suas atividades no escritório-modelo simulado, como também no atendimento jurídico aos assistidos;
III. Auxiliar nas atividades desenvolvidas pelo NPJ, sempre sob a direção e a orientação do Coordenador do Núcleo.
CAPÍTULO VI – Da Equipe Multidisciplinar
Art. 22 A equipe multidisciplinar tem sede no Núcleo de Prática Jurídica, sendo formada por um Assistente Social e estagiários do Curso de Bacharelado em Serviço Social da FAFIC, bem como por estagiários da área contábil, através da Empresa Júnior, em parceria com o Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis da IES.
Art. 23 Compete ao Assistente Social:
I. Atuar, juntamente com os estagiários da Prática Jurídica, nas expressões da
questão social, em sua interseção com o Direito e com a Justiça na sociedade, mediante os instrumentos de observação, visitas domiciliares, orientação e acompanhamento social, entrevistas, estudos socioeconômicos, relatórios, encaminhamentos à rede socioassistencial e demais políticas;
II. Elaborar instrumentos privativos da ação profissional acerca das demandas inerentes ao sociojurídico, de forma a efetivar o projeto ético político do Serviço Social, o cumprimento de seu Código de Ética e das resoluções do CFESS, em especial a Resolução nº 493/2006, que versa sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional;
III. Intervir, em conjunto com o NPJ, no atendimento sociojurídico, na participação das sessões de mediação e conciliação de conflitos, no planejamento, elaboração e execução de projetos sociais.
§1º Os estagiários do Curso de Bacharelado em de Serviço Social serão acompanhados pelo Assistente Social, conforme dispõe a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que regulamenta a profissão.
110
§2º Todas as ações dos estagiários do Serviço Social terão o acompanhamento do supervisor de campo do Estágio Supervisionado em Serviço Social.
§3º A equipe da área contábil atuará através da Empresa Júnior, de modo a colaborar nos atendimentos que envolvam questões de ordem financeira e contábil.
CAPÍTULO VII – Do Corpo Discente Art. 24 Só poderão utilizar as dependências do Núcleo de Prática Jurídica os alunos
que estiverem regularmente matriculados em uma das disciplinas integrantes do eixo de formação prática da Matriz Curricular do curso.
Art. 25 Para adentrar nas dependências do escritório-modelo do Núcleo de Prática Jurídica, o aluno deverá usar, obrigatoriamente, traje compatível com o ambiente, ficando vedado o uso de short, saias curtas e qualquer tipo de vestimenta que desabone a sua conduta.
Art. 26 São deveres do aluno:
I. Manter sua frequência com assiduidade e pontualidade na disciplina cursante; II. Atender ao cliente com presteza e atenção, sempre primando pela conduta
ética e moral no trato da questão jurídica que lhe for confiada; III. Elaborar as peças processuais no prazo estabelecido pelo professor da
disciplina de Prática Jurídica e neste Regulamento, de forma a não interromper a tramitação dos processos;
IV. Depositar, ao final de cada unidade avaliativa, o relatório de suas atividades; V. Ter responsabilidade quanto ao sigilo profissional das informações repassadas
pelo cliente e quanto aos documentos que lhe forem confiados, observando o disciplinamento do EOAB;
VI. Participar das audiências selecionadas pelo professor titular da disciplina e fazer-se presente, usando o traje adequado ao ambiente formal do Poder Judiciário.
Art. 27 No desempenho de suas atribuições, o aluno e os professores deverão
observar as seguintes regras e prazos:
I. O estagiário responsável pelo atendimento, ou que receber o atendimento por redistribuição, terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a entrega da minuta de petição inicial, a contar da data em que a medida judicial cabível for acertada por decisão conjunta com o professor.
II. O professor terá o prazo improrrogável de 08 (oito) dias para a devolução da petição inicial, com os apontamentos necessários à melhoria do texto e ao seu aperfeiçoamento técnico, contados a partir da data de envio do e-mail e/ou entrega pessoal pelos estagiários responsáveis;
III. Com o retorno da peça e cumpridas as correções, alterações e/ou acréscimos sugeridos, o estagiário terá o prazo improrrogável de 03 (três) dias para encaminhá-la, de forma definitiva, ao professor;
111
IV. Por motivo de força maior ou tratando-se de matéria complexa, o prazo poderá ser prorrogado pelo professor da disciplina, devendo o fato ser comunicado à Coordenação do Núcleo.
CAPÍTULO VIII – Das Sanções Art. 28 O aluno que faltar aos plantões, às audiências, ou que deixar de cumprir os
prazos estabelecidos pelo professor, sem justificativa plausível, terá sua nota reduzida na disciplina, proporcionalmente a cada ato não praticado.
CAPÍTULO IX – Das Disposições Finais Art. 29 Das decisões tomadas pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica
caberá recurso da parte interessada à Coordenação do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais.
Art. 30 Compete ao Coordenador do NPJ dirimir dúvidas referentes à interpretação deste Regulamento, bem como suprir suas lacunas, expedindo, de comum acordo com o Coordenador do Curso, atos complementares que se fizerem necessários.
Art. 31 É proibido a qualquer dos integrantes do NPJ receber importâncias oriundas
da clientela do Serviço de Assistência Jurídica, excetuadas as verbas decorrentes da sucumbência, regidas pela legislação em vigor, partilhadas entre os professores-orientadores e o NPJ.
Art. 32 O presente Regulamento, que revoga o anterior, entrará em vigência
imediatamente após sua aprovação.
Cajazeiras/PB, em 26 de outubro de 2016.
Pe. Agripino Ferreira de Assis Diretor Geral
Prof. Antônio Braz Rolim Filho Coordenador do Curso de Direito
Pe. Janilson Rolim Veríssimo Diretor Acadêmico
Profª. Cristiana Russo Lima da Silva
Coordenadora do NPJ
112
ANEXO II
REGULAMENTO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES
REGULAMENTO DAS ATIVIDADES ACADÊMICO-CIENTÍFICO-CULTURAIS DO
CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
Art. 1º. As atividades acadêmico-científico-culturais, denominadas atividades
complementares, compreendem toda e qualquer atividade não prevista no
desenvolvimento regular das disciplinas e atividades do Curso de
Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais.
Art. 2º. As atividades complementares deverão contemplar diferentes áreas
de conhecimento que contribuam para a formação profissional do
graduando, através da prática de estudos independentes, opcionais e
interdisciplinares.
Art. 3º. A carga horária destinada às atividades complementares, prevista na
estrutura curricular do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais,
em atendimento à Resolução CNE/CES nº 05/2018 (Diretrizes Curriculaes
Nacionais do Curo de Graduação em Direito), será de 300 (trezentas) horas,
assim distribuídas:
I - Do 1º ao 4º períodos, 30 horas por semestre, perfazendo 120 horas;
II - Do 5º ao 6º períodos, 40 horas por semestre, perfazendo 80 horas;
III - Do 7º ao 10º períodos, 25 horas por semestre, perfazendo 100 horas.
Art. 4º. As atividades complementares que integram, em caráter obrigatório,
a estrutura curricular do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e
Sociais compreenderão as seguintes categorias de atividades:
I - Ensino;
II - Pesquisa;
III - Extensão.
Art. 5º. As atividades complementares deverão ser realizadas ao longo do
113
Curso e abranger, pelo menos, duas categorias das atividades previstas no
artigo 4º.
Art. 6º. As atividades de ensino, nas quais poderão ser cumpridas até 70%
(setenta por cento) da carga horária total estabelecida para as atividades
acadêmico-científico-culturais, compreendem:
I - Disciplinas eletivas não constantes da oferta atual;
II - Monitorias em disciplinas que integram a estrutura curricular Curso;
III - Cursos de atualização, aperfeiçoamento, complementação,
aprofundamento de estudos e outros que versem sobre matéria de
interesse para a formação do graduando.
Art. 7º. As atividades de pesquisa, nas quais poderão ser cumpridas até 70%
(setenta por cento) da carga horária total estabelecida para as atividades
acadêmico-científico-culturais, compreendem:
I - Participação em projetos de pesquisa ou iniciação científica;
II - Publicação e/ou apresentação de trabalhos científicos.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste Regulamento, relatórios de
pesquisa não são considerados publicação.
Art. 8º. As atividades de extensão, nas quais poderão ser cumpridas até 70%
(setenta por cento) da carga horária total estabelecida para as atividades
acadêmico-científico-culturais, compreendem:
I - Seminários, congressos, simpósios, conferências, ações comunitárias
institucionais e similares;
II - Estágios extracurriculares;
III - Gestão de órgão de representação estudantil, representação discente
junto aos órgãos de Colegiado de Curso, assembleias da
Congregação, conselhos de comunidade, conselhos superiores;
IV - Participação em Projetos de Extensão.
Art. 9º. Para o aproveitamento no cômputo das atividades complementares,
os graduandos devem comprovar a efetiva participação em qualquer
114
evento, através de documentação específica.
Art. 10. O cumprimento da carga horária total das atividades
complementares deverá ser realizada, obrigatoriamente, durante o período
de integralização do curso.
Art. 11. A Coordenação das Atividades Complementares será exercida pelo
Coordenador do Curso.
Parágrafo único. A Coordenação das Atividades Complementares poderá
ficar a cargo de um docente, indicado pelo Coordenador de Curso e
designado pela Direção da FAFIC, quando o número de alunos matriculados
assim o exigir.
Art. 12 Caberá ao Coordenador das Atividades Complementares:
I - Organizar e divulgar calendário de atividades acadêmico-científico-
culturais promovidas pela IES;
II - Divulgar atividades complementares, promovidas em outras
instituições;
III - Apreciar e emitir parecer a respeito da validade de documentos
comprobatórios, da participação em eventos, que objetivem o
aproveitamento sob a forma de atividades complementares;
IV - Apresentar, semestralmente, à Coordenação de Curso, propostas de
atividades complementares a serem implantadas no semestre letivo
subsequente;
V - Fixar e divulgar local, data e horário para atendimento aos alunos;
VI - Apresentar relatório semestral das atividades desempenhadas, à
Direção e à Secretaria Geral da FAFIC.
Parágrafo único. Dos pareceres emitidos acerca das atividades
complementares, caberá recurso à Coordenação do Curso, no prazo de 05
(cinco) dias, após ciência por parte do graduando.
Art. 13. A solicitação de aproveitamento da participação em eventos
deverá ser formalizada pelo aluno, semestralmente, junto à Coordenação
115
das Atividades Complementares, mediante preenchimento de formulário
específico e apresentação de documento comprobatório, obedecendo ao
prazo estipulado no Calendário Letivo da IES.
Art. 14. Os formulários devidamente preenchidos e os documentos
comprobatórios serão arquivados na Coordenação do Curso, para
acompanhamento, registro e cômputo da carga horária das atividades
acadêmico-científico-culturais realizadas pelo graduando.
Art. 15. Os discentes ingressantes no Curso de Bacharelado em Ciências
Jurídicas e Sociais, através de transferência ou reingresso, ficam sujeitos ao
cumprimento da carga horária estabelecida para as atividades
complementares do curso, podendo solicitar a inclusão de atividades
realizadas na Instituição de origem, observadas as seguintes condições:
I - A compatibilidade das atividades complementares estabelecidas pela
Instituição de origem com as estabelecidas neste Regulamento;
II - A carga horária atribuída pela Instituição de origem e a conferida, por
este Regulamento a atividades idênticas ou similares.
Parágrafo único. As horas excedentes serão desconsideradas no cômputo
total da carga horária das atividades complementares.
Art. 16. Deverá constar no Histórico Escolar do aluno a carga horária e o
número de horas das atividades complementares, cumpridas no período de
integralização do Curso.
Parágrafo único. O cumprimento da carga horária das atividades
complementares é um dos requisitos para a integralização da carga horária
total do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais.
Art. 17. As atividades complementares, em vista de sua natureza, não serão
computadas para fins de cálculo da média semestral do aluno.
Art. 18. A descrição da pontuação equivalente à carga horária de cada
atividade encontra-se elencado na tabela do Anexo I, deste regulamento.
Art. 19. Os casos omissos, neste Regulamento, serão resolvidos pelo
Colegiado do Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais.
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Cajazeiras/PB, em 10 de setembro de 2019.
Prof. Me. Antonio Braz Rolim Filho
Coordenador do Curso
Presidente do Núcleo Docente Estruturante
Profa. Me. Cristiana Russo Lima da Silva
Núcleo Docente Estruturante
Prof. Me. Éverton Gonçalves Moraes
Núcleo Docente Estruturante
Prof. Me. Francisco Paulino da Silva Júnior
Núcleo Docente Estruturante
Prof. Esp. Raul Gonçalves Holanda Silva
Núcleo Docente Estruturante
Prof. Me. Wescley Rodrigues Dutra
Núcleo Docente Estruturante