Upload
dinhtuyen
View
215
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
1
Num Ord.
Projeto de Lei Assunto / Tramitação
DECISÃO DO CONFEA
01
PL 2501/1992 Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear Câmara dos Deputados –Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) – Parecer favorável do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
Aguarda Pauta na CCJC
Favorável Decisão PL-2050/2006
a. 3
02
PL 3009 1997 PLS 059/1996 (
origem)
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d’agua , quando da construção de barragens Câmara dos Deputados – CCJC – 5253 Aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PROS-RJ)
Favorável Decisão PL-2049/2006
03
PL 4186/1998 Serviços de radiodifusão comunitária ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA-2015
A favor, com sugestões Decisão PL- 129/1999 -
04
PL 4827/1998 (apreciação
substitutivo do SF) PLC 094/2002
Institucionaliza e disciplina a mediação como método de prevenção e solução consensual de conflitos
Pronto pauta no Plenário.
A favor, com restrições Decisão PL-1732/2006
05
PL 7097/2002 Apensado ao PL 1216/2011
Institui o código brasileiro de segurança e saúde no trabalho Câmara dos Deputados –Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aguarda votação do parecer contrário do relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Contra, com instrução para arquivar a matéria – Decisão PL-0591/2003
06
PL 6699/2002 Modificação do código penal- tipificação do exercício ilegal da engenharia, arquitetura e agronomia Câmara dos Deputados: aguarda pauta no Plenário
A favor – Decisão PL- 0755/2005
07
PEC 185/2003
Dá nova reação ao inciso XIII do art. 5 º XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII 109 da Constituição Federal (Organização dos Conselhos Profissionais) Câmara dos Deputados – Aguarda constituição de Comissão Especial
A favor, com emenda Decisão PL-0695/2005
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
2
08
PL 696/2003 Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de
engenharia e arquitetura, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados CCJC – aguarda distribuição.
A favor Decisão PL-2988/2003
09
PL 1258/2003 Cria Sistema Nacional de Avaliação de corpo docente das universidades através de exame de
títulos, publicações e prova.
Câmara dos Deputados – Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) – aguarda votação do parecer contrário da relatora, deputada Fátima bezerra (PT/RN)
Contra – Decisão PL-3744/2003
10
PL 2875/2004
Apensado ao
PL 2861/2008
Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária", para estendê-la aos Técnicos Agrícolas.
Câmara dos Deputados –aguarda pauta no Plenário
A favor, com sugestão de emenda –
Decisão PL-1553/2004
11
PL 3699/2004
Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.
Câmara dos Deputados – aprovado na Comissão de Trabalho (CTASP) .
CCJC - aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR)
Contra
Decisão PL-0406/2005
12
PL 4159/2004
apensado ao PL
2861/2008
Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais
diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária", para estendê-la aos Técnicos Industriais
Câmara dos Deputados – aguarda pauta no Plenário
A favor –
Decisão PL-0753/2005
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
3
13
PL 4212/2004 Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados – aguarda criação de Comissão Especial
A favor com sugestões de emendas –
Decisão PL-0670/2007
14
PL 6049/2005
PLC 74/2011-
Senado
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro
Senado – Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – aguarda parecer da relatora, Senadora Lídice
da Mata
A favor –
Decisão PL-0394/2006
15
PL 6137/2005 Dispõe sobre o acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições de Ensino
Superior.
Câmara dos Deputados – aguarda criação de Comissão Especial - apensado ao PL 4221/2004 e ao PL
4212/2004
Contra –
Decisão PL-0124/2006
16
PL 7263/2006 Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
A favor – Decisão PL-2050/2006
17 PEC 503/2006 Acresce parágrafo ao art. 183 da Constituição Federal para aumentar, nas cidades com população inferior a trezentos mil habitantes, a extensão das áreas urbanas passíveis de terem a propriedade transferida por usucapião especial
Câmara dos Deputados –Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) – aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI)
Contra – Decisão PL-2967-03
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
4
18 PEC 564/2006
Origem:
Senado PEC-12/2003
Altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no
ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia. PEC 12/2003 ( origem SF)
Câmara dos Deputados – aguarda constituição de Comissão Especial para deliberar sobre a matéria
A favor com sugestão de emenda – Decisão PL-0598/2003
19 PL 7067/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de fontes radioativas no País e dá outras providências
Câmara dos Deputados –Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) –
aguarda designação de relator-
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
A favor. Decisão PL-2050/2006
20 PL 7068/2006 Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
A favor – Decisão PL-2050/2006
21
PL 7200/2006
Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino,
altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 8.958, de 20 de dezembro de 1994; 9.504, de 30 de setembro de 1997; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 9.870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências
Câmara dos Deputados – aguarda constituição de Comissão Especial – apensado ao PL 4212/2004
A favor com sugestões Decisão PL-0670/2007
22
PL 0020/2007 Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária
sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Câmara dos Deputados – aguarda pauta no Plenário Apensado ao PL 3057/2000
A favor – Decisão PL-1970/2010
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
5
23
PL 0075/2007
apensado ao
PL 7699/2006
Institui o Estatuto de Autonomia e Atenção à Pessoa com Deficiência - EAPD.
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
A favor
Decisão PL-0051/2009 ( agenda prioritária 2009)
24
PL 0238/2007
(PLS 273/2006)
Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de
incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e
profissionalizante.
Câmara dos Deputados –Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) – aguarda votação do parecer favorável da relatora dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
25
PL 0265/2007 Altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho/85 e 8.429, de 2
junho/92, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública,
popular e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou
visando perseguição política.
Câmara dos Deputados – aguarda pauta no Plenário
Contra - Decisão PL-1489/2009
26
PL 281/2007
Apensado ao
PL 1292/95
Regulamenta o disposto no art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006-Concede às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado e simplificado nos processos licitatórios
para contratações públicas da União; regulamentando o Simples Nacional (Supersimples).
Câmara dos Deputados –Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) – aguarda votação do parecer contrário do relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS)
27
PL 0349/2007
Apensado ao
PL 1481/2007
Assegura a inclusão digital aos alunos da Rede Pública de Ensino dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios
Câmara dos Deputados – aguarda pauta no Plenário
A favor – Decisão PL-1461/2010
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
6
28
PL 0386/2007
Apensado ao PL
1292/1995
Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.
Câmara dos Deputados –Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) – aguarda parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS)
Contra- Decisão PL-1160/2010
29
PLS 025/2007
(PL 5008/2013)
(apensado ao PL 1292/1995)
Modifica a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de determinar a aplicação de critérios de sustentabilidade
ambiental às licitações promovidas pelo Poder Público.
Senado –aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ);
Câmara dos Deputados: apensado ao PL 1292/1995, aguarda votação do parecer contrário do relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
A favor, com sugestões Decisão PL-0704/2009
30
PL 0493/2007 Dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de
Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão - RCE em projetos de Mecanismo
de Desenvolvimento Limpo - MDL.
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
31
PL 0494/2007
Apensado ao PL
493/2007
Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam
em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas
de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e
dá outras providências
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
7
32
PL 0516/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional
de educação e preservação ambiental.
Câmara dos Deputados –Comissão de Meio Ambiente (CMADS) – aguarda parecer do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG)
A favor Decisão PL-1463/2010
33
PL 0559/2007 "Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro
profissional."
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
Contra
Decisão PL-0034/2010
34
PL 0562/2007 Altera o art. 3º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que "cria o Fundo Nacional do Meio
Ambiente e dá outras providências".
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
A favor
Decisão PL-0853/2010
35
PL 0691/2007
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em
ciência e tecnologia.
Câmara dos Deputados – Comissão de Finanças e Tributação – aguarda parecer do relator, dep. Genecias Noronha
(PMDB-CE)
A favor
Decisão PL-1130/2009
36
PL 0792/2007 Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.
Câmara dos Deputados –Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP)
A favor
Decisão PL-1970/2010
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
8
37
PL 0846/2007 Altera a Lei n° 6.766, de 1979, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras
providências".
Câmara dos Deputados – aguarda pauta no Plenário
Apensado ao PL 3057/2000
A favor Decisão PL-1970/2010
38
PL 0863/2007 Dispõe sobre o controle e fiscalização da emissão de sons e ruídos de qualquer natureza
(poluição sonora)
Câmara dos Deputados –Comissão de Meio Ambiente (CMADS) - aguarda parecer do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) - apensado ao PL 263/2007
39
PL 1037/2007 Dispõe sobre o proferimento de parecer dos respectivos conselhos federais previamente à
autorização de cursos de graduação em direito, medicina, odontologia e psicologia, e dá outras
providências.
Câmara dos Deputados – aguarda pauta no Plenário Apensado ao PL 65/2003
A favor, com alterações Decisão PL-1464/2010
40
PL 1063/2007 Apensado ao
PL 1481/2007
PROJETO DE LEI 1063/2007, MODIFICA A LEI DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES.
Câmara dos Deputados – aguarda pauta no Plenário Apensado ao PL 1481/2007
-
41
PL 1092/2007 Apensado ao
PL 3057/2000
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política
urbana e dá outras providências.
Câmara dos Deputados – aguarda pauta no Plenário Apensado ao PL 3057/2000
42
PL 1299/2007 Estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua
produção.
Câmara dos Deputados –:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) – rejeitado
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) – aguarda parecer do relator, Dep. José Stédile (PSB-RS).
Contra Decisão PL-0610/2009
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
9
43
PL 1609/2007 Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados
de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
44
PL 2245/2007 Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.
Câmara dos Deputados –Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) - aprovado o parecer favorável com substitutivo da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que acatou as sugestões do CONFEA. Aguarda deliberação sobre recurso contra o poder conclusivo da Comissão, para submissão da matéria ao Plenário
A favor, com substitutivo Decisão PL- 2276/2009
45
PL 2861/2008
(PLS 227/2005)
Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.
Câmara dos Deputados – aguarda pauta no Plenário
Agenda prioritária-
2011
46
PL 3265/2008
Apensado ao
PL 2598/2007
Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer
instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de
formação.
Câmara dos Deputados – TRAMITAÇÃO CONJUNTA NAS COMISSÕES : Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - aprovado; Comissão de Educação – aguarda pauta; CFT - aguarda designação de relatoria; CCJC – aguarda designação de relatoria.
A favor com sugestão ementa Decisão PL-1592/2010
47
PEC 396/2009
Apensada à
PEC 206/1995
Acrescenta o art. 210-A à Constituição Federal, instituindo a prestação de serviço social
obrigatório e remunerado, na forma da lei, como condição para obtenção do diploma, no ensino
superior de graduação.
Aguarda criação de Comissão Especial
Contra- Decisão PL-1503/2011
48
PL 4818/2009 Apensado ao PL 2861/2008
Dispõe sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos profissionais técnicos agrícolas
de nível médio e dá outras providências.
Aguarda pauta no Plenário (apensado ao PL 2861/2008)
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
10
49
PL 5099/2009 Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam
manter como sede de sua empresa sua própria residência.
Câmara dos Deputados – Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) - aguarda votação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela rejeição da matéria.
A favor Decisão PL-0866/2010
50
PL 5155/2009 Apensado ao
PL 3894/2000
Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a divulgação de
informações referentes a obras ou serviços de engenharia.
Câmara dos Deputados – Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) - aguarda designação de relatoria. ( apensado ao
PL 3894/2000).
A favor – Decisão PL-1658/2010
51
PL 5175/2009 Apensado ao PL 4212/2004
Estatui marco regulatório para a Educação Superior.
Câmara dos Deputados – aguarda criação de Comissão Especial
Apensado ao PL 4212/2004
A favor Decisão PL-0670/2007
52
PL 5195/2009 Apensado ao
PL 1292/1995
Institui o Programa de Transparência na Gestão Pública Federal, a fim de dispor informações
sobre celebração de contratos públicos e seus respectivos responsáveis.
Câmara dos Deputados – Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) - aguarda votação do parecer favorável do relator, dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
Apensado ao PL 1292/1995
A favor Decisão PL-0363/2010
53
PL 5348/2009
Apensado ao
PL 1292/1995
Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
"regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências
Câmara dos Deputados – Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) - aguarda parecer do relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS) Apensado ao PL 1292/1995
A favor Decisão PL-1502/2011
54
PL 5675/2009 Apensado ao
PL 1481/2007
Altera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST -
direcionando parte de suas receitas para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações – FUNTTEL
Câmara dos Deputados - aguarda pauta no Plenário Apensado ao PL 1481/2007
A favor Decisão PL 1580/2012.
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
11
55
PL 5687/2009 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente),
prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos,
e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o
meio ambiente, e dá outras providências.
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
A favor Decisão PL-1581 /2012
56
PL 5711/2009 Apensado ao PL 1292/1995
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios socioambientais para
licitações e contratos na Administração Pública.
Câmara dos Deputados – Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) - aguarda parecer do relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS) Apensado ao PL 1292/1995
A favor Decisão PL 1587 -2012,
57
PL 5750/2009 Apensado ao PL 7699/2006
Altera a Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para incluir critérios de acessibilidade a ginásios esportivos.
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n.
7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
A favor Decisão PL 2415-2012,
58
PL 5825/2009 Apensado ao PL 5687/2009
Acresce parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938, de 1981. Exige que as pessoas jurídicas integrantes do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras utilizem como responsável técnico, profissional com graduação ou pós-graduação em gestão ambiental.
Aguarda constituição de Comissão Especial
A favor, com emenda Decisão PL 1583-2012,
59 PL 6179/2009
Dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições.
Câmara dos Deputados – aguarda designação de relatoria na CCJC
Contra Decisão PL-1920/2011
60
PLP 442/2009 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Permite a inclusão no Simples Nacional das micro e pequenas empresas de informática, de um modo amplo e não apenas aquelas cujos serviços sejam realizados em seus próprios estabelecimentos, além dos prestadores de serviços de engenharia
consultiva.
Câmara dos Deputados – aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC)
Decisão PL 1579 -2012, favorável.
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
12
61
PL 7085/2010 Altera a Lei nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009- profissão do Bombeiro Civil
Câmara dos Deputados – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) – aguarda designação de relatoria.
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
62
PL 7117/2010 Apensado ao PL 3057/2000
Inclui a alínea "i" no inciso III, do art. 4º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que
estabelece a obrigatoriedade de elaboração e instituição da Carta Geotécnica, como instrumento
de planejamento da ocupação do solo urbano.
Câmara dos Deputados – aguarda pauta no Plenário Apensado ao PL 3057/2000
A favor Decisão PL 1578/2012
63
PL 7607/2010 (PLC 13/2013)
PROJETO DE LEI Nº7607, DE 2010 - ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS - CARREIRA DE
ESTADO.
APROVADO na Câmara dos Deputados. Aprovado com votação do parecer favorável do relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR). Aguarda pauta no Plenário.
A favor Decisão PL 2646/2012
64
PL 8046/2010 Apensado ao
PL 6025/2005
PLS 166/2010
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 166, DE 2010 - REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Câmara dos Deputados – aprovado. Encaminhado ao Senado em 09/04/2014.
Agenda prioritária/2011
65
PL 243/2011
Apensado ao
PL 4749/2009
Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e
outras construções consideráveis.
Câmara dos Deputados - Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) – aguarda votação do parecer contrário do relator,
deputado José Chaves (PTB-PE)
Apensado ao PL 4749/2009
Contra Decisão PL 1572 /2012
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
13
66
PL 248/2011 Apensado ao PL 2598/2007
Constitui banco de profissionais que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino
ou em qualquer instituição de ensino, para serviços remunerados em comunidades carentes de
profissionais em suas respectivas áreas de formação.
Câmara dos Deputados – Tramitação conjunta: aguardando Designação de Relator na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Deliberação
no PLENÁRIO (PLEN)
Apensado ao PL 2598/2007
Contra Decisão PL 1566/2012
67
PL 261/2011 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas.
Câmara dos Deputados - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) – aguarda o parecer do relator,
Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG).
Contra Decisão PL 1567/2012
68
PL 816/2011 Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões.
Câmara dos Deputados - Comissão de Trabalho (CTASP) – Aprovado.
CCJC – aguarda o parecer da relatora, dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
69
PL 1004/2011 Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais.
Câmara dos Deputados - Comissão de Trabalho (CTASP) – aguarda votação do parecer favorável do relator,
deputado Vicentinho (PT-SP)
70
PL 1025/2011
(PLC 101/2012)
Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências
Senado: aguarda designação de relatoria.
71
PLS 399/2011
(PL 7841/2014)
PROJETO DE LEI DO SENADO 399/2011-Reconhecimento automático de diplomas de cursos de instituições de ensino
estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica.
Aprovado com emendas no Senado.
Remetido à Câmara dos Deputados para revisão, em 30/07/2014, onde recebeu o nº PL-7841/2014. Tramita na CSSF,
onde aguarda votação do parecer favorável do dep. Zeca Dirceu (PT-SP).
Contra Decisão PL 1571/2012
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
14
72 PL 2177/2011 Código Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação-
Aprovado o parecer favorável do relator, deputado Sibá Machado, na Comissão Especial na
Câmara, constituída para tratar deste tema. Pronto para a pauta no Plenário.
Favorável com emendas Decisão PL-0280/2013
73 PL 3370/2012
(PLC 31/2014)
Obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edificações
Câmara - Aprovado
Senado – CCJ – aguarda a votação do parecer favorável do relator, Senador Francisco Dorneles
(PP-RJ)
74 PLS 56/2012 Normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas
Senado - Comissão de Infraestrutura – aguarda parecer do relator, Senador Paulo Bauer.
75 PLS 118/2012 Obras públicas – obrigação do contratado de fornecer os correspondentes estágios dos
cronogramas físico e financeiro
Senado – rejeitado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle
CCJ – Aguarda designação de relatoria.
A favor Decisão PL 2412/2012
76 PL 3608/2012 Majora a pena pelo exercício ilegal de profissão ou atividade
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
A favor, com emenda Decisão PL-2414/2012,
77 PL 3545/2012 Altera Lei 12.514 - cria adicional de anuidade, para permitir atuação de profissionais em âmbito
nacional
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
Contra Decisão PL 2071/2012,
78 PL 3634/2012
(apensado ao PL
5253/2013)
Altera Lei 5.194 - Aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais do Sistema Confea/Crea
Câmara dos Deputados – CTASP
Apensado ao PL 5253/2013. Aguarda designação de relatoria.
A favor Decisão PL 2413/2012
79 PL 3443/2012
(PLC 70/2013)
Carteiras de registro profissional
APROVADO na Câmara;
Senado – CCJ – aguarda designação de relatoria.
A favor Decisão PL 2073/2012,
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
15
80 PLS 491/2011
(PL 6014/2013)
Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de
Edificação (LITE).
Senado: Aprovado.
Câmara dos Deputados: aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU);
CCJC: aguarda parecer do relator, dep. Covatti Filho (PP-RS)
A favor, com emenda Decisão PL-0730/2014
81 PLS 619/2011 Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Senado: Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)
Aguarda o parecer do relator, Senador Cristovam Buarque (PDT-DF)
A favor, com emendas Decisão PL-0280/2013
82 PL 5716/2009 Tipifica crime de perigo conduta causadora de vícios em construções, que colocam em risco a vida de pessoas
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
Decisão PL 2416- 2012, favorável com emenda.
83 PL 6439/2009 Amplia para doze anos a garantia de obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas.
Câmara dos Deputados: Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) – aguarda designação de relatoria.
A favor Decisão PL 2411/2012
84 PLS 31/2012
(PL 5253/2013)
Destina parte da renda líquida do Sistema Confea/CREAs/Mutua para aperfeiçoamento técnico e cultural dos
profissionais do Sistema
Senado: aprovado
Encaminhado à Câmara, para revisão, foi aprovado na CTASP, sob o nº PL 5253/2013. No momento, tramita na CCJC,
onde aguarda votação do parecer favorável da relatora, dep. Tia Eron (PRB-BA)
85 PLS 244/2012
(PL 6290/2013)
Destina parte da renda líquida do Sistema Confea/CREAs/Mutua para aperfeiçoamento técnico e cultural dos
profissionais do Sistema
Senado: aprovado. Enviado à Câmara para revisão. Tramita na CTASP, onde aguarda o parecer do relator, deputado
Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
86 PL 2664/2011 Regulamenta o exercício da profissão do gestor ambiental
Câmara dos Deputados – Comissão de Educação (CE)
Aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado Stepan Nercessiam (PPS-RJ)
87 PL 5434/2013 Isenção de anuidades cobradas por conselhos profissionais
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
88 PL 5486/2013 Regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos.
CTASP– aguarda votação do parecer favorável da relatora, dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia, Organização e Funcionamento dos Conselhos e Políticas Governamentais - (15/05/2015)
16
89 PLS 356/2013
(PL 6765/2013)
Altera a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991, dispondo sobre as eleições e a composição dos Conselhos Federal e
Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.
Senado: aprovado
Câmara dos Deputados – tramita na CTASP, onde aguarda o parecer do relator, deputado Sílvio Costa (PSC-PE).
90 PL 6694/2013 Institui Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.
ARQUIVADO – FIM DA LEGISLATURA
91 PL 6869/2013 Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados
com recursos públicos.
Câmara dos Deputados: tramita na CTASP, onde aguarda designação de relatoria.
92 PLS 559/2013 Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Senado: tramita na CCJ, onde aguarda parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE
93 PL 6205/2013 Suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências".
Câmara dos Deputados - CTASP – aguarda votação do parecer contrário do relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE)
94 PLS 193/2013
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar a extensão das
disposições da Lei às entidades de fiscalização profissional.
Senado – CCJ – aguarda designação de relatoria.
95 PL 4304/2012 Estende para a Mútua de Assistência dos profissionais do CREA a possibilidade de contribuir para o aperfeiçoamento
técnico e cultural de seus associados e dos profissionais, desde que registrados no Sistema CONFEA/CREA, e estabelece
a possibilidade de destinação de recursos para desenvolvimento de ações de fiscalização efetuadas pelos Conselhos
Regionais.
CCJC – aguarda o parecer do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
96 PL 8196/2014
(PLS 348/2013)
Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
Senado: APROVADO. Câmara dos Deputados: Comissão de Cultura (CCULT)
Designado relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
Prof. Pedro Lopes de Queirós
Assessor Parlamentar - CONFEA