7/25/2019 Proposta de Artigo

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Lei 13729/2006 ART 10 INCISO II Alínea C

 Aproveitamos o momento para agradecer por está lutando conosco desde o início

desta grande batalha e expressarmos a nossa admiração e respeito por V.Exª Deputado

Estadual Cap agner !ousa.

Como "á # do conhecimento de v.Exª$ em busca de garantir nosso direitoingressamos na via "udicial$ %oram abertos vários processos$ tanto coletivos$ como

individuais$ bem como uma Ação Civil &'blica impetrada pela De%ensoria &'blica do

Estado do Ceará.

 A situação atual # a seguinte(

). &arte do "udiciário em primeira inst*ncia "ulgou %avorável$ concedendo assim o

direito de alguns dos candidatos continuarem no CE+,A-E$ por#m outra parte

 "ulgou des%avorável %aendo com /ue alguns candidatos não continuassem no

CE+,A-E.0. Estes processos ainda se encontram em situação de recurso$ traendo assim uma

insegurança "urídica enorme para todos os candidatos.

E justamente deid! a esta inse"u#an$a ju#ídi%a imensu#&el ' (ue t#a)em!s a

se"uinte situa$*! +a#a ! sen,!# (

1m dos candidatos debateu o assunto em conversa in%ormal com um magistrado e

um diretor de uma das varas onde se encontram um dos processos$ neste debate %icou

bem claro$ segundo os mesmos$ /ue / lei apresentava dupla interpretação e traia uma

distinção entre civis e militares e /ue para resolver toda a problemática traida pela

redação da 2ei )3))450667 8astava 91E( A-RO.ASSE A NO.A LEI CO O

NOSSO IREITO ARANTIO E ORA CLARA E E4-RESSA E SA REA5O

E o melhor momento$ em nosso entendimento seria este$ visto /ue "á tramita uma nova

2ei$ de autoria de V.Exª /ue eleva o limite etário para ingresso nas corporaç:es militares

do Ceará$ 2ei esta bastante raoável e de %ácil interpretação$ /uem vem sanar grande

parte dos problemas acontecidos nos 'ltimos certames.; -agistrado ainda deu uma ideia de como o Artigo poderia ser escrito(

 A+, <= ,odos os candidatos /ue %oram eliminados dos seus respectivos certames a partir 

da publicação da 2ei )3))450667$ por apresentarem na data da inscrição$ idade de 46

anos completos ou in%erior a 4) anos$ t>m o direito de dar continuidade no respectivo

concurso$ e caso aprovados em todas as etapas$ de ingressarem normalmente nas

Corporaç:es -ilitares do Ceará.

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!abemos o /uanto V.Exª # distinto e /ue não medirás es%orços para resolver a

problemática so%rida por esses candidatos$ bem como$ /ue todo esse dilema so%rido por 

esses candidatos vem tanto da má elaboração$ como da interpretação da 2ei

)4.?0@5066.

8& ' d! %!n,e%iment! de .E: ;E<

). A Assembleia 2egislativa do Ceará emitiu parecer in%ormando /ue a Alínea C não

%oi revogada$ motivo este pela /ual a mesma ainda encontra=se disponível para

acesso e consulta no acervo de 2eis da Assembleia.0. ; relator da lei )3))450667$ o nobre Deputado Estadual Berreira Aragão emitiu

declaração /ue a intenção %oi de conceder a/uele limite etário mais elástico aos

militares.4. A De%ensoria &'blica do Estado do Ceará entende /ue o direito # de todo e

/ual/uer candidato$ se"a ele Civil ou -ilitar.3. A aprovação de tal lei ão tra pre"uío algum para a atual administração$ pois

o n'mero de candidatos eliminados # pe/ueno e a necessidade de e%etivo #

crescente. E no caso do CB; a maioria dos candidatos eliminados "á pertence

s instituiç:es militares.. De %ato toda a problemática surge com a má redação traida pela lei )3))4 de

0667.. Desde a publicação da 2ei )3))450667 %oram realiados 60FdoisG Concursos

para !D&-$ 6)FumG para !D8-$ 6)FumG para ;%icial &- e 6)FumG para ;%icial

8-$ e em nenhum dos certames o n'mero de vagas %oi preenchido$ sendo

necessária at# a convocação de outras turmas$ traendo assim um pre"uío

enorme para administração p'blica.?. ,anto os candidatos como a administração p'blica %oram pre"udicados pela má

redação da 2ei )3))450667.7. ,odos os candidatos acreditam de boa %# /ue a Assembleia 2egislativa do

Estado do Ceará pode muito bem dentro da raoabilidade e da legalidade

inserir tal artigo dentro da nova lei$ uma ve /ue$ como dito anteriormente$ todaessa problemática %oi causada devido a má redação da 2ei )3))450667.

,odos os candidatos -ilitares e Civis agradecem a V.Exª o empenho e dedicação com

/ue tem tratado essa /uestão.