prova_conselho_tutelar_2011

1. O caderno de questões objetivas e discursivas contém 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, cada uma com05 (cinco) alternativas (A,B,C,D e E) e 01 (uma) questão discursiva as quais estão organizadas da seguinte forma:

- de 01 a 40 - Conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e- 01 (uma) questão discursiva - relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Após o sinal de início da prova, confira a paginação do seu caderno de questões.A prova tera duração de 4 (quatro) horas, considerando, inclusive, a marcação do cartão-resposta e a transcrição do textopara o caderno de resposta definitivo da prova discursiva.

3. Observe as seguintes recomendações relativas ao CARTÃO-RESPOSTA:→→→→→ confira, no seu cartão, o seu nome, o número de inscrição e o número de seu documento de identidade;→→→→→ o cartão será o documento válido para correção eletrônica através de leitura óptica, e seu preenchimento e

respectiva assinatura são de inteira responsabilidade do candidato. Não amasse, molhe, dobre, rasgue, manche ou,de qualquer modo, danifique o cartão, sob pena de reprovação, por impossibilidade de realização da leitura óptica.

→→→→→ a maneira correta de marcação das respostas é cobrir fortemente, com caneta esferográfica de tinta azul oupreta, o espaço correspondente à letra a ser assinalada, para assegurar a perfeita leitura óptica;

→→→→→ leia atentamente cada questão e assinale no cartão a alternativa que responde corretamente àquela questão;→→→→→ em hipótese alguma haverá substituição do cartão por erro do candidato.

4. Observe as seguintes recomendações relativas ao CADERNO DE RESPOSTA DEFINITIVO DA PROVA DISCURSIVA:→→→→→ o candidato deverá responder no caderno definitivo próprio, utilizando caneta esferográfica azul ou preta;→→→→→ será ELIMINADO o candidato que inserir seu nome, assinatura, utilizar liquid paper ou qualquer outro sinal, fora ou

na área própria para o preenchimento da questão, tornando identificável o caderno definitivo.

5. O candidato será automaticamente excluído do certame se for surpreendido:→→→→→ consultando, no decorrer da prova, qualquer tipo de material impresso, anotações ou similares, ou em

comunicação verbal, escrita, ou gestual, com outro candidato;→→→→→ utilizando aparelhos eletrônicos, tais como: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, recep-

tor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, máquina de calcular, máquina fotográfica, relógio digital com receptor.

6. O telefone celular deverá permanecer desligado, desde o momento da entrada no local de prova até a retirada docandidato do respectivo local.

7. Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato, ainda que tenha desistido do processo seletivo,poderá entregar o cartão-resposta, devidamente assinado, o caderno de resposta definitivo da provadiscursiva e retirar-se da sala, levando seu caderno de questões.

8. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova ouo tempo tenha se esgotado e tenham sido entregues todos os cartões-resposta e os cadernos de resposta definitivoda prova discursiva, sendo obrigatório o registro dos seus nomes na ata de aplicação de prova.

9. O fiscal não está autorizado a alterar quaisquer dessas instruções.

10. O gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, no segundo dia útil seguinte ao derealização da prova, estando disponível também, no site http://concursos.rio.rj.gov.br .

Boa Prova!

ATENÇÃO

COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE TALENTOSCOORDENADORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

2011

PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIROTUTELAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CADERNO DE QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS

Secretaria Municipal de AdministraçãoCoordenadoria Geral de Gestão de Talentos - CGGT

Processo SeletivoSecretaria Municipal de Assistência Social

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CONSELHO TUTELAR - 2011 - 2014

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE OESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

01. Já em seu artigo 1º, fica estabelecido que oEstatuto da Criança e do Adolescente – ECA –dispõe sobre:

(A) a liberdade incondicional da criança e doadolescente

(B) a responsabilidade social da criança e doadolescente

(C) a educação bás i ca da c r i ança e doadolescente

(D) a proteção integral da criança e do adolescente

(E) o desenvolvimento pleno da criança e doadolescente

02. Mãe de adolescente de 13 anos de idade buscao hospital onde deu à luz, à procura do prontuárioindividual de seu filho, no qual constam as ativi-dades desenvolvidas quando do nascimento dacriança. Essas informações foram solicitadas peloatual médico do adolescente. No hospital, ficasabendo que esse prontuário já foi descartado enão existe mais. O hospital descumpriu o artigo10, inciso I do ECA, pois esse documento deveser mantido pelo prazo de:

(A) 18 anos

(B) 17 anos

(C) 16 anos

(D) 15 anos

(E) 14 anos

03. Tiago, sete anos de idade, foi submetido a umacirurgia e deve ficar hospitalizado por um longoperíodo de tempo. De acordo com o artigo 12 doECA, os estabelecimentos de atendimento à saú-de deverão proporcionar condições para a perma-nência, em tempo integral:

(A) de ambos os pais

(B) de um dos pais ou do responsável

(C) da mãe ou de pessoa por ela indicada

(D) de um dos pais ou de um ascendente (avó ou avô)

(E) de ambos os pais ou de pessoas por eles au-torizadas

04. Marta está no sétimo mês de gestação de seuprimeiro filho. Preocupada com as notícias queouviu sobre “troca de bebês” em maternidades,buscou informação sobre a identificação do re-cém-nascido no hospital onde faz acompanha-mento pré-natal e onde terá seu filho. Ficou sa-bendo que, por determinação do artigo 10 do ECA,os hospitais e demais estabelecimentos de aten-ção à saúde de gestantes, públicos e particula-res, são obrigados a identificar o recém-nascidomediante o registro:

(A) das impressões digitais do recém-nascido, deseu pai e de sua mãe

(B) da impressão plantar do recém-nascido e dasimpressões digitais de sua mãe e de seu pai

(C) das impressões plantares do recém-nascido,de sua mãe e de seu pai

(D) da impressão digital do recém-nascido e dasimpressões plantares de sua mãe e de seupai

(E) das impressões plantar e digital do recém-nas-cido e da impressão digital de sua mãe

05. Rômulo, 7 anos de idade, é educado de maneiramuito severa. A mãe diz que “escola é lugar deestudo” e não permite que a criança participe dejogos e brincadeiras. Em casa, além dos deveresescolares, Rômulo ajuda nas atividades domésti-cas, não sobrando tempo para divertir-se. De acordocom o artigo 16 do ECA, privar a criança ou o ado-lescente de brincar, divertir-se e praticar esportesfere seu direito fundamental à:

(A) dignidade

(B) educação

(C) liberdade

(D) saúde

(E) cultura

06. Dentre os requisitos exigidos pelo artigo 133 doECA para a candidatura a Conselheiro Tutelar,pode-se citar:

(A) idade máxima de sessenta anos

(B) escolaridade mínima de nível fundamental

(C) cinco anos de experiência profissional comcrianças e adolescentes

(D) ter nascido no município onde se candidata

(E) residir no município onde é candidato


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07. Os pais de Marcos, 16 anos de idade, têm séri-as divergências quanto à maneira de educar oadolescente. Embora seja assegurado ao pai eà mãe de criança ou de adolescente o direitode, em caso de discordância, recorrer à autori-dade judiciária competente para a solução dadivergência, o artigo 21 do ECA estabelece queo poder familiar será exercido:

(A) preferencialmente pela mãe, salvo se ela nãodispuser de recursos materiais necessários aosustento da criança ou do adolescente

(B) preferencialmente pelo pai, desde que cum-pra o dever de sustento, guarda, proteção eeducação de seus filhos menores

(C) pela família substituta, nos casos em quenão haja relação de afinidade entre os paisnaturais

(D) pelo pai e pela mãe, em igualdade de condi-ções, na forma do que dispuser a legislaçãocivil

(E) pelo pai e pela mãe, desde que civilmente ca-sados ou que mantenham união estável pormais de dez anos

08. Érika deverá ser colocada em família substituta,mediante guarda. De acordo com o artigo 28, pará-grafo segundo, do ECA, para que isso aconteça,será necessário o consentimento de Érika, colhidoem audiência, caso ela já tenha completado:

(A) 7 anos

(B) 8 anos

(C) 10 anos

(D) 11 anos

(E) 12 anos

09. Ao procurar se cadastrar para adotar uma deter-minada criança, Mariana foi informada de que, deacordo com o artigo 42, parágrafo primeiro, do ECA,isso não seria possível porque:

(A) o adotando tem 15 anos

(B) o adotando é seu irmão

(C) Mariana é vinte anos mais velha que o adotando

(D) Mariana tem 21 anos de idade

(E) Mariana é divorciada

10. De acordo com o artigo 19 do ECA, a permanên-cia de uma criança ou de um adolescente em pro-grama de acolhimento institucional, salvo se com-provada necessidade que atenda ao seu superiorinteresse, devidamente fundamentada pela autori-dade judiciária, não se prolongará por mais de:(A) seis meses(B) um ano(C) dois anos(D) três anos(E) quatro anos

11. De acordo com o artigo 36 do ECA, para que hajadeferimento de um processo de tutela, duas con-dições são necessárias:(A) o tutelando deve ter até quinze anos comple-

tos e deve ter sido decretada a perda ou sus-pensão do poder familiar

(B) o tutelando deve ter até dezoito anos incom-pletos e deve ter sido decretada a perda oususpensão do poder familiar

(C) o tutelando deve ter até dezoito anos incom-pletos e o poder familiar deve ser mantido

(D) o tutelando deve ter até dezoito anos comple-tos e o dever de guarda deve permanecer comos pais

(E) o tutelando deve ter até quinze anos comple-tos e o poder familiar deve ser mantido

12. A mãe de uma menina portadora de deficiênciaprocurou o Conselho Tutelar pedindo orientaçãoquanto à possibilidade de atendimento educacio-nal para sua filha. A Conselheira Tutelar explicouque o artigo 54 do ECA determina que é dever doEstado assegurar atendimento educacional espe-cializado aos portadores de deficiência:(A) desde que o tipo de deficiência não prejudique

o desempenho escolar da criança(B) preferencialmente em instituições especializa-

das, fora da rede regular de ensino(C) desde que não seja um caso de deficiência

mental(D) apenas na rede regular de ensino e a partir

dos seis anos de idade(E) preferencialmente na rede regular de ensino

13. O artigo 75 do ECA determina que “toda criançaou adolescente terá acesso às diversões e aosespetáculos públicos classificados como adequa-dos à sua faixa etária”. Por outro lado, ressalvaque deverão estar acompanhados dos pais ou doresponsável aqueles com idade menor do que:(A) sete anos(B) oito anos(C) dez anos(D) doze anos(E) quinze anos



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14. A cada semestre, o Conselho Tutelar de uma ci-dade bastante populosa faz um levantamento doscasos atendidos, buscando identificar as maio-res demandas da população, os encaminhamen-tos aos serviços disponíveis e os casos que nãoforam atendidos por falta ou escassez de vagasnesses serviços. Dessa maneira, o ConselhoTutelar cumpre a atribuição, prevista no artigo 136do ECA, de assessorar os programas de atendi-mento dos direitos da criança e do adolescentedesenvolvidos:

(A) pelas organizações não governamentais locais

(B) pelo Poder Legislativo local

(C) pelo Conselho Nacional de Direitos da Crian-ça e do Adolescente

(D) pelo Poder Executivo local

(E) pelo Poder Judiciário local

15. De acordo com o artigo 91 do ECA, as entidadesnão governamentais de atendimento a crianças eadolescentes somente poderão funcionar quandodevidamente registradas. O órgão no qual deve sersolicitado o registro e a validade máxima do regis-tro são, respectivamente:

(A) o Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente; quatro anos

(B) o Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente, por tempo indeterminado

(C) o Conselho Tutelar; quatro anos

(D) o Conselho Tutelar; cinco anos

(E) a Secretaria Municipal de Assistência Social;dois anos

16. Uma entidade que desenvolva programa de acolhi-mento institucional poderá acolher crianças e ado-lescentes sem prévia determinação da autoridadecompetente, desde que em caráter excepcional ede urgência, como determina o artigo 93 do ECA.Nesse caso, a entidade deverá comunicar o fato,em até vinte e quatro horas:

(A) à Delegacia de Proteção à Criança e ao Ado-lescente

(B) ao Conselho Tutelar

(C) ao Ministério Público

(D) ao Juiz da Infância e da Juventude

(E) ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian-ça e do Adolescente

17. O ECA define as “Medidas Específicas de Prote-ção” que podem ser aplicadas a crianças e ado-lescentes. Em seu artigo 99, determina que es-sas medidas:(A) poderão ser aplicadas cumulativamente ape-

nas para adolescentes, mas não poderão sersubstituídas antes do prazo mínimo de seismeses

(B) poderão ser aplicadas isolada ou cumulativa-mente, bem como substituídas a qualquer tem-po

(C) poderão ser aplicadas cumulativamente ape-nas para crianças, mas não poderão ser subs-tituídas antes do prazo mínimo de seis meses

(D) poderão ser aplicadas isolada ou cumulativa-mente, mas não poderão ser substituídas an-tes do prazo mínimo de dois meses

(E) deverão ser aplicadas sempre isoladamen-te, mas poderão ser substituídas a qualquertempo

18. Sempre que os direitos da criança e do adoles-cente forem ameaçados ou violados, a autorida-de competente poderá aplicar medidas de prote-ção, segundo o artigo 101 do ECA. A alternativaque apresenta três dessas medidas de proteçãoaplicáveis é:(A) inclusão em programa de acolhimento familiar /

obrigação de reparar o dano / orientação, apoioe acompanhamento temporários

(B) prestação de serviços à comunidade /internação em estabelecimento educacional /encaminhamento aos pais ou responsável,mediante termo de responsabilidade

(C) inclusão em programa comunitário ou oficialde auxílio à família, à criança e ao adolescen-te / colocação em família substituta / liberda-de assistida

(D) requisição de tratamento médico, psicológicoou psiquiátrico / inserção em regime desemiliberdade / orientação, apoio e acompa-nhamento temporários

(E) requisição de tratamento médico, psicológicoou psiquiátrico / inclusão em programa de aco-lhimento familiar / matrícula e frequência obri-gatórias em estabelecimento oficial de ensinofundamental

19. Na hipótese de uma criança praticar ato infracional,o artigo 105 do ECA determina que poderá seraplicada, dentre outras, a seguinte medida:(A) liberdade assistida(B) semiliberdade(C) acolhimento institucional(D) prestação de serviços à comunidade(E) internação em estabelecimento educacional


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20. Segundo o artigo 106 do ECA, um adolescentesomente poderá ser privado de sua liberdade nasseguintes condições:(A) sob acusação de prática de crime, associada

à inexistência de endereço fixo(B) sob acusação de prática de crime, quando

cometido com grave ameaça física à vítima(C) em flagrante de ato infracional ou por ordem

escrita e fundamentada da autoridade judiciá-ria competente

(D) em flagrante de ato infracional ou quando nãofor possível localizar seus pais ou responsável

(E) em flagrante de ato infracional ou por solicita-ção devidamente fundamentada do ConselhoTutelar

21. Com base em indícios suficientes de autoria ematerialidade relativas a ato infracional, um ado-lescente teve a sua internação determinada antesmesmo da definição da sentença, demonstrada anecessidade imperiosa da aplicação dessa medi-da. Nesse caso, o artigo 108 do ECA estabeleceque a internação obedecerá ao prazo máximo de:(A) dez dias(B) quinze dias(C) trinta dias(D) quarenta e cinco dias(E) sessenta dias

22. Uma das linhas de ação da política de atendimen-to é a criação de serviços especiais para vítimasde negligência, maus-tratos, exploração, abuso,crueldade e opressão. De acordo com o artigo 87do ECA, esses serviços de prevenção e atendi-mento serão desenvolvidos nas áreas:(A) médica e psicossocial(B) médica e habitacional(C) psicossocial e nutricional(D) educacional e de assistência social(E) fonoaudiológica e psiquiátrica

23. A internação constitui medida privativa da liberdade,sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidadee respeito à condição peculiar de pessoa em desen-volvimento. Considerando o disposto no artigo 121do ECA, dentre as determinações abaixo, aquelaque se aplica a essa medida é:(A) em nenhuma hipótese o período máximo de

internação excederá a dois anos(B) em nenhuma hipótese será permitida a reali-

zação de atividades externas(C) a desinternação não exige autorização judici-

al prévia(D) a internação deve ser aplicada sempre com

prazo determinado(E) a liberação será compulsória aos vinte e um

anos de idade

24. De acordo com o artigo 136 do ECA, dentre osprocedimentos citados abaixo, aquele que NÃOpode ser adotado por um Conselheiro Tutelar é:(A) requisitar certidões de nascimento e de óbito

de criança ou adolescente(B) aplicar medidas socioeducativas a adolescen-

tes que tenham praticado ato infracional(C) aplicar medidas de proteção a crianças e ado-

lescentes cujos direitos estão ameaçados(D) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato

que constitua infração administrativa ou penalcontra os direitos da criança ou adolescente

(E) requisitar serviços públicos nas áreas de saú-de, educação, serviço social, previdência, tra-balho e segurança

25. Conforme determina o artigo 172 do ECA, um ado-lescente apreendido em flagrante de ato infracionaldeverá ser encaminhado imediatamente:(A) ao Conselho Tutelar(B) ao Juiz da Infância e da Juventude(C) ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian-

ça e do Adolescente(D) à autoridade policial competente(E) a uma instituição de internação

26. Segundo o artigo 100 do ECA, na aplicação dasmedidas de proteção, deverão ser levadas em contaas necessidades pedagógicas, preferindo-se aque-las que visem:(A) à inclusão em programa de acolhimento

institucional(B) ao desligamento gradativo dos vínculos comu-

nitários(C) ao fortalecimento dos vínculos familiares e

comunitários(D) ao atendimento institucional em grandes gru-

pos, organizados por faixa etária(E) ao atendimento prioritário de crianças em de-

trimento do de adolescentes

27. Os programas de acolhimento institucional ou fa-miliar serão periodicamente reavaliados pelo Con-selho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-lescente. O artigo 90 do ECA estabelece que umdos critérios para a renovação da autorização defuncionamento será:(A) a quantidade de casos atendidos e a

modernidade dos equipamentos(B) a modernidade dos equipamentos e a quanti-

dade de procura por atendimento(C) a quantidade de procura por atendimento e de

famílias cadastradas para acolhimento(D) a quantidade de casos atendidos e de casos

de adoção(E) o índice de sucesso na reintegração familiar ou

de adaptação à família substituta, se for o caso



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28. Sempre ganham grande repercussão na mídiaepisódios nos quais pais de crianças e adoles-centes reclamam do tratamento dispensado aseus filhos por servidores públicos ou funcionári-os de empresas privadas nas áreas da educa-ção, saúde, diversões públicas etc. O artigo 232do ECA trata dessa questão, ao definir que “sub-meter criança ou adolescente sob sua autorida-de, guarda ou vigilância a vexame ou a constran-gimento” constitui:

(A) uma infração administrativa, sujeitando o in-frator à demissão, se funcionário público

(B) um crime, sujeitando o infrator à pena de de-tenção

(C) um crime, sujeitando o infrator à pena de pres-tação de serviços comunitários

(D) uma infração administrativa, sujeitando o in-frator a multa

(E) um crime, sujeitando o infrator à pena de obri-gação de reparar o dano

29. De acordo com o artigo 241 do ECA, dentre osprocedimentos citados abaixo, aquele que é con-siderado um crime contra a criança e o adoles-cente, sujeitando o infrator à pena de reclusão dequatro a oito anos, além de multa, é:

(A) privar a criança ou o adolescente de sua liber-dade, procedendo à sua apreensão sem estarem flagrante de ato infracional ou inexistindoordem escrita da autoridade judiciária compe-tente

(B) deixar a autoridade competente, sem justacausa, de ordenar a imediata liberação de cri-ança ou adolescente, tão logo tenha conheci-mento da ilegalidade da apreensão

(C) vender ou expor à venda fotografia, vídeo ououtro registro que contenha cena de sexo ex-plícito ou pornográfica envolvendo criança ouadolescente

(D) impedir ou embaraçar a ação de autoridadejudiciária, membro do Conselho Tutelar ou re-presentante do Ministério Público no exercí-cio de função prevista no ECA

(E) vender, fornecer ainda que gratuitamente, mi-nistrar ou entregar, de qualquer forma, à crian-ça ou ao adolescente, sem justa causa, pro-dutos cujos componentes possam causar de-pendência física ou psíquica, ainda que porutilização indevida

30. Verônica, 13 anos, está inserida em um programade acolhimento institucional há alguns dias. Seupai é desconhecido e sua mãe é dependente decocaína. A adolescente sabe que sua mãe estáem tratamento e está ansiosa para voltar para casa.Foi informada pelo diretor da instituição que, deacordo com o artigo 19 do ECA, a reavaliação desua situação deve ocorrer, no máximo, a cada:(A) dois meses(B) três meses(C) quatro meses(D) cinco meses(E) seis meses

31. Sobre o dever de assegurar, com absoluta priori-dade, a efetivação dos direitos da criança e doadolescente, o artigo 4º do ECA estabelece a se-guinte ordem:(A) da família, da comunidade, da sociedade em

geral, do poder público(B) do poder público, da família, da comunidade,

da sociedade em geral(C) da sociedade em geral, da família, do poder

público, da comunidade(D) da família, do poder público, da comunidade,

da sociedade em geral(E) da comunidade, do poder público, da socieda-

de em geral, da família

32. Fernanda, que reside e estuda no Município doRio de Janeiro, está ansiosa para que chegue odia do passeio que vários alunos de sua escolafarão a um sítio localizado em município distante.Professores, diretora da escola e algumas mãesde alunos vão acompanhar as crianças, mas a mãede Fernanda não poderá fazê-lo, pois estará tra-balhando nesse dia. O artigo 83 do ECA determi-na que, em situações como essa, para que acriança possa participar do passeio desacompa-nhada dos pais ou do responsável, é necessárioque seja apresentada à diretora da escola:(A) cédula de identidade do pai, da mãe ou do

responsável(B) autorização expressa de seu pai, sua mãe ou

seu responsável(C) ordem expressa do Juiz da Infância e da Ju-

ventude da comarca onde reside(D) autorização, por escrito, do Conselho Tutelar

da área(E) justificativa, por escrito, para a ausência no

passeio dos pais ou responsável


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33. Conforme estabelece o artigo 95 do ECA, consti-

tui atribuição, tanto do Judiciário quanto do Minis-

tério Público e dos Conselhos Tutelares, o seguinte

procedimento:

(A) promover e acompanhar os procedimentos re-

lativos às infrações atribuídas a adolescentes

(B) promover e acompanhar as ações de alimentos

(C) aplicar penalidades administrativas nos casos

de infrações contra as normas de proteção à

criança e ao adolescente

(D) conhecer e se manifestar sobre pedidos de

adoção

(E) fiscalizar as entidades governamentais e não

governamentais de atendimento a crianças e

adolescentes

34. Um grupo de crianças e adolescentes, alunos do

1º ao 9º ano de escolaridade, procura o Conselho

Tutelar para saber sobre a possibilidade de orga-

nizarem uma entidade estudantil – grêmio – na

escola pública em que estudam. O conselheiro

que atende o grupo informa que, de acordo com o

artigo 53 do ECA, têm o direito de organizar e par-

ticipar dessa entidade crianças e adolescentes:

(A) com mais de doze anos de idade, indepen-

dentemente do ano de escolaridade

(B) do 6º ao 9º ano de escolaridade, independen-

temente da idade

(C) de qualquer idade e de qualquer ano de esco-

laridade

(D) que apresentem autorização por escrito dos

pais ou responsável

(E) que sejam referendados pela direção da escola

35. Algumas vezes, o Conselho Tutelar é procuradopor pessoas que não conhecem as atribuiçõeslegais dos conselheiros, que devem saber infor-mar aos usuários onde buscar soluções paraquestões envolvendo crianças ou adolescentes.Um exemplo de procedimento que NÃO poderá,por restrições legais, ser adotado pelo ConselhoTutelar é:

(A) aplicar medidas cabíveis em casos de açõesdecorrentes de irregularidades em entidadesde atendimento

(B) encaminhar ao Ministério Público notícia de fatoque constitua infração administrativa ou penalcontra os direitos da criança ou adolescente

(C) representar ao Ministério Público para efeitodas ações de perda ou suspensão do poderfamiliar, após esgotadas as possibilidades dea criança permanecer com sua família natural

(D) requisitar certidões de nascimento e de óbitode criança ou adolescente, quando necessário

(E) requisitar serviços públicos nas áreas de saú-de, educação, serviço social, previdência, tra-balho e segurança

36. Em 13 de julho de 2011, o ECA completa 21 anos.Conforme determina o seu artigo 262, se um mu-nicípio brasileiro não tem ainda instalado o Con-selho Tutelar, as atribuições a ele conferidas se-rão exercidas:

(A) pela Promotoria da Justiça da Infância e daJuventude

(B) pela Comissão dos direitos da Criança e doAdolescente

(C) pela Delegacia de Proteção à Criança e aoAdolescente

(D) pela autoridade judiciária

(E) pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian-ça e do Adolescente

37. Como mostra o artigo 25, o ECA entende por “fa-mília natural” de uma criança ou adolescente acomunidade formada por:

(A) pai e/ou mãe e seus descendentes

(B) pai e/ou mãe e seus descendentes, e pelosavós

(C) pai e/ou mãe, avós, irmãos e primos

(D) pai e/ou mãe, avós, irmãos, tios e primos

(E) pai e/ou mãe, avós e padrinhos



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38. O artigo 39 do ECA caracteriza a adoção como medida excepcional, à qual se deve recorrer apenas quandoesgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Além disso,acrescenta que a adoção:(A) poderá ser anulada, caso os adotantes não cumpram os compromissos assumidos(B) não poderá ser revogada, salvo por decisão fundamentada da autoridade judiciária(C) não poderá ser revogada em hipótese alguma(D) se torna nula em caso de morte do adotante(E) não poderá ser revogada, salvo a pedido do adotado, a qualquer tempo

39. Ao tratar do direito da criança e do adolescente à educação, o ECA, em seu artigo 56, determina que osdirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar, dentre outros,os casos de alunos:(A) reincidentes em situações de indisciplina(B) com reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares(C) cujos pais não acompanham com assiduidade a sua vida escolar(D) com maior dificuldade de acompanhar os trabalhos escolares(E) com grande dificuldade de relacionamento com os colegas

40. Se uma criança recebe tratamento vexatório e constrangedor, não tem sua opinião e expressão consideradase não tem preservados seus espaços e objetos pessoais, três direitos fundamentais previstos no ECA lhe estãosendo negados. Esses direitos são, respectivamente:(A) respeito, liberdade e dignidade(B) liberdade, dignidade e respeito(C) dignidade, respeito e liberdade(D) dignidade, liberdade e respeito(E) respeito, dignidade e liberdade

PROVA DISCURSIVA

Não são raros os casos de crianças e adolescentes vítimas de abandono, omissão ou negligên-cia. Entretanto, só ganham espaço na mídia aqueles que resultam em tragédia, quando nadamais se pode fazer para evitá-la.Considerando que o Conselho Tutelar é órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumpri-mento dos direitos da criança e do adolescente, cabendo-lhe aplicar medidas de proteção edesenvolver ações que previnam a violação desses direitos, redija um texto, do qual constem:• relato de uma suspeita de caso de criança ou adolescente vítima de abandono, omissão

ou negligência;

• os procedimentos e as medidas que os conselheiros tutelares devem tomar nessacircunstância;

• a avaliação do caso, após a apuração da suspeita e seu possível encaminhamento àautoridade competente.

Critérios de Avaliação da Prova Discursiva:

1. Clareza do texto 2 pontos2. Informações esclarecedoras acerca do caso 8 pontos3. Procedimentos e medidas a serem adotados pelos conselheiros na sua atuação 8 pontos4. Encaminhamento do caso 2 pontos


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RASCUNHO

Documents

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