812ª feira | 07/Nov/2016 - Edição nº 9817

Procuradoria Geral do Estado

Controladoria Geral do Estado

EXTRATO DA PORTARIA Nº 785/2016-DGDesignar Roxana Cabral Guzzoni, RG nº1.289.911-4, CPF nº465.377.409-91, servidora deste Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – Detran/PR, para atuar como gestora, e Vera Maria Ventura de Pina, RG nº 1.436.820-4, CPF nº 451.339.059-04, e Vanessa Sanae Iwamoto, RG nº8.164.705-4 e CPF nº032.550.879-88 , servidoras deste Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, para atuarem como fiscais do contrato nº104/2016. Curitiba, 25 de outubro de 2016. Marcos Elias Traad da Silva – Diretor-Geral do Detran/PR.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 786/2016-DGDesignar Vera Maria Ventura de Pina, RG nº 1.436.820-4, CPF nº 451.339.059-04, servidora deste Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – Detran/PR, para atuar como gestora, e Roxana Cabral Guzzoni, RG nº1.289.911-4, CPF nº465.377.409-91 e Vanessa Sanae Iwamoto, RG nº8.164.705-4 e CPF nº032.550.879-88 , servidoras deste Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, para atuarem como fiscais do contrato nº105/2016. Curitiba, 25 de outubro de 2016. Marcos Elias Traad da Silva – Diretor-Geral do Detran/PR.

101106/2016

EXTRATO DA PORTARIA Nº 794/2016-DGDesignar Vera Maria Ventura de Pina, RG nº 1.436.820-4, CPF nº 451.339.059-04, servidora deste Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – Detran/PR, para atuar como gestora, e Danilo Toshio Omura, RG nº 11.083.502-7 e CPF nº084.250.749-32 e Danielle Santos da Silva, RG nº 9.544.062-2 e CPF nº070.366.219-82, servidores deste Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, para atuarem como fiscais do contrato nº107/2016. Curitiba, 28 de outubro de 2016. Marcos Elias Traad da Silva – Diretor-Geral do Detran/PR.

101216/2016

Resolução nº 219/2016 - PGE

Designa nova chefia para a Procuradoria Regional de Ponta Grossa.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 5º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 08 de dezembro de 1987, bem como no artigo 1º, inciso VII e § 1º, da Lei Complementar nº 161, de 03 de outubro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Procurador do Estado FELIPE AZEVEDO BARROS, RG 13.542.358-0, para a função de Procurador-chefe da Procuradoria Regional de Ponta Grossa, ficando dispensada da função a Procuradora do Estado THELMA HAYASHI AKAMINE, permanecendo sua lotação naquela Regional.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 07 de novembro de 2016.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, 03 de novembro de 2016.

Paulo Sérgio RossoProcurador-Geral do Estado

101480/2016

PORTARIA Nº 03/2016-CGE

O Diretor Geral, da Controladoria Geral do Estado, no uso das suas

atribuições, previstas no artigo 47, da Lei nº 8485/87, resolve:

Aprovar o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade de

Documentos da Controladoria Geral do Estado – CGE.

Art. 1º - Ficam aprovados o Código de Classificação e a Tabela de

Temporalidade de Documentos da Controladoria Geral do Estado – CGE.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Anote-se.

101370/2016

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Publicações Oficiais

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82 2ª feira | 07/Nov/2016 - Edição nº 9817

SIGLAS

39-01-1 Relatório de Atividade 5 9 S

39-01-2 Relatório de Gestão 4 4 S

39-02-1 Legislação, Regulamentação 2 5 N

39-02-2 Acordo 2 6 N

39-02-3 Convênio 2 6 N

39-02-4 Contrato Administrativo de Fornecimento/Termo Aditivo 2 6 N

39-02-5 Contrato Administrativo de Serviços/Termo Aditivo 2 6 N

39-02-6 Plano, Programa, Projeto de Trabalho 2 6 N

39-03-1 Agradecimento, Felicitação, Despedida, Pesâmes 1 1 S

39-03-2 Aviso, Circular, Informação, Ofício, Memorando, Ofício circular. 2 N S

39-03-3 Designação 2 4 S

Incluem-se documentos de prestação de serviços para atendimento das necessidades do órgão, tais como trabalho de limpeza, transporte, serviços especializados.

ASSUNTO/TIPO DOCUMENTAL

ELI

MIN

AÇ

ÃO

OBSERVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

SETOR GERAL

PRAZO DE ARQUIVAMENTO

Incluem-se documentos relativos à celebração de

acordos entre o poder público com o particular.

Incluem-se documentos relativos ao estatuto,

regimento, regulamento, organograma e demais

atos que impliquem em alteração, transformação,

ampliação, fusão e extinção do órgão.

Incluem-se documentos referentes ao planejamento e aos planos,programas e projetos de trabalho gerais.

39-01 ADMINISTRAÇÃO

O Relatório de Gestão tem por objetivo colocar à disposição do dirigente do órgão toda a informação que permite a correta avaliação do desempenho do órgão, constituindo uma oportunidade para explicar aos diversos órgãos as atividades executadas durante o exercício. (Lei 8485/1987)

Incluem-se documentos relativos à formalização de

acordos celebrados para realização de objetivos de

interesse comum entre entidades e órgãos estatais

de espécies diferentes, ou ainda entre entidades ou

órgãos públicos e entidades privadas.(Lei 15.608,

16/08/2007.

Incluem-se qualquer documento referente a aquisição de bens móveis para a Administração do órgão.

V - Vigência, AHA - Até a Homologação da aposentadoria, S - Sim, N - Não

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Incluem-se qualquer evento de comunicação de serviço como Agradecimento, Felicitação, Despedida, Pesâmes.Incluem-se qualquer evento de comunicação de serviço como ofícios, memorandos, informação entre outrosIncluem-se designaçãoes de Agentes de Controle Interno, Agentes de Ouvidoria, Agente de Transparência.

39-04 Controle do serviço público

39-03 Comunicação Administrativa, Expediente

Incluem-se documentos relativos as atividades do órgão cujas informações e dados são decorrentes de prestação de contas anual do Poder Executivo. OBS: São passíveis de eliminação os relatórios cujas informações encontram-se recapituladas em outros. (Lei 8485/1987)

39-02 ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

832ª feira | 07/Nov/2016 - Edição nº 9817

39-04-1 Reclamação, Elogio, sugestão, protesto, critica e reivindicação 1 1 S

39-04-2-1 Irregularidade, Reclamatória 1 1 S

39-04-2-2 Processo de sindicância 1 4 N

39-04-2-3 Processo Administrativo Disciplinar 1 4 N

39-05-1-1 Admissão, Aproveitamento, Contratação, Designação, Nomeação, Posse, Readmissão, Readaptação, Realocação, Reassunção, Recondução, Reenquadramento, Reitegração, Substituição

1 95 N

39-05-1-2 Demissão, Dispensa, Exoneração, Falecimento 1 95 N

39-05-1-3 Cessão, Disposição funcional, Permuta 1 95 N

39-05-1-4 Acúmulo de cargo 1 95 N

39-05-2-1 Folha de Pagamento 2 4 S

39-05-2-2 Abono de permanência AHA - N

39-05-2-3 Escala de Férias 2 - S

39-05-2-4 Férias 2 - N

39-05-3-1 Livro, Cartão, Folha Ponto 5 47 N

39-05-3-2 Atestado de frequência, Abono, Justificatifa de falta 5 95 N

39-05-4-1 Dossiê 2 52 N

39-05-4-2 Relatório de pagamento 2 52 N

39-06-1 Inventário de Materiais 2 5 N

39-04-2 Denúncia

39-05-4 ESTÁGIO

O ato integra a pasta de Assentamento funcional. Lei 6174/70, art.149.

O ato acompanha o processo de aposentadoria parte integral da pasta de Assentamento funcional.

relatório de previsão de gasto com férias durante o exercício.

39-05-3 CONTROLE DE FREQUÊNCIA

O ato integra a pasta de Assentamento funcional

O ato integra a pasta de Assentamento funcional

39-05-2 DIREITOS. OBRIGAÇÕES. VANTAGENS

Relatórios mensais da Evolução da folha de pagamento, vantagens e descontos. OBS: poderá ser eliminado por constar em sistema informatizado.

Incluem-se documentos referentes a vida funcional do servidor, bem como os registros e/ou anotações a efe referido. Lei n.º 6174/70, art. 8º, 12, 272 e 285.

Lei Federal n.º 11.788/2008 -Decreto Federal 87.497/1982, integra ao Dossiê: Termo de compromisso, termo aditivo, documentos pessoai, relatório de avaliação de desempenho, ficha cadastral, folha de frequência, Termo de Convenio. (TTD IFES, pg. 40)

Relatório relativo aos pagamentos efetuados a estágiarios mensalmente.

39-06 ADMINISTRATIVO

Incluem-se documentos de controle, incorporação e/ou aquisição de materiais permanentes como equipamentos, mobiliário,aparelhos, ferramentas, máquinas, instrumentos técnicos e obras de arte e documentos de aquisição de materiais de consumo, como materiais de limpeza e materiais de escritório.

39-05 RECURSOS HUMANOS

39-05-1 Movimentação de pessoal

Denúncia comum, que não gera procedimentos de

sindicânca nem Processo Administrativo diciplinar.Denúncia que gerou uma Sindicancia, guarda permanente desde que documentação original/cópia autenticada.Denúncia que gerou uma Processo Administratico Disciplinar, guarda permanente desde que documentação original/cópia autenticada.

Documentos relativos a reclamações, elogios,

sugestões, protestos , críticas e reivindicações na

prestação do serviço público.

84 2ª feira | 07/Nov/2016 - Edição nº 9817

39-06-2 Veículos 2 4 S

39-06-3 Publicação 1 2 S

39-06-4 Requisição de Almoxarifado 2 4 S

39-07-1 Relatório Gerencial 2 6 S

39-08-1 Prestação de Contas 2 6 S

39-08-2 Pagamentos 2 4 S

39-08-3 Pagameno de Encargos Especiais 2 4 S

39-08-4 Central de Viagens 2 4 S

39-09-1 Relatórios Técnicos 2 6 S Relatórios da atividade de auditoria

incluem-se processos de prestação de contas das viagens, realizadas por servidores dessa

Incluem-se o pagamento com contrato de locação de imóvel, Contratos de Prestação de Serviços com Informática, impressão e reprografia, publicação e serviços de copa e limpeza, energia elétrica, material de consumo, telefone fixo e movel, vale transporte, taxas de DETRAN, manutenção de veiculos, despesas pertencentes ao funcionamento da CGE.

INSS, Conselho Nacional de Controle Interno - CONACI

Incluem-se documentos de controle da utilização de veículo oficial, diário de bordo e documentação de multas cometidas.

Incluem-se cópia do Diário Oficial do Estado, cuja haja a publicação de atos oficiais da pasta.

39-09 AUDITORIA

incluem-se Relatórios Contabeis Financeiros.

39-07 ORÇAMENTO

39-08 FINANCEIRO

Incluem-se normas, regulamentações, diretrizes, procedimentos, estudose/ou decisões de caráter geral, guarda dos relatórios da Programação orçamentaria, alteração orçamentária, execução física do orçamento Prog. Financeira de desembolso, execução da receita e despesa.

Incluem-se documentos de controle de sáda e entrada de material de consumo.

101378/2016

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852ª feira | 07/Nov/2016 - Edição nº 9817

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS CLASSE 39 SUBCLASSE 39-01

39-01 ADMINISTRAÇÃO (classe) Classificam–se documentos relacionados à administração interna do órgão. Os documentos pertinentes ao assunto e ausentes deste código devem ser classificados por intermédio do Código de Classificação de documentos para atividade-meio (Decreto.274/2007)

39-01-1 Relatório de Atividade Incluem-se documentos relativos as atividades do órgão, cujas informações e dados são decorrentes de prestação de contas mensais e anuais. 39-01-2 Relatório de Gestão Incluem-se documentos que tem por objetivo colocar à disposição do dirigente do órgão toda a informação que permita a correta avaliação de desempenho do órgão, constituindo-se oportunidade para explicar aos diversos órgãos as atividades executadas durante o exercício.

39-02 ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. (subclasse de assunto) Classificam-se documentos relativos à criação, estruturação, organização e funcionamento do órgão e/ ou entidade.

39-02-1 Legislação, Regulamentação Incluem-se documentos relativos a criação da estrutura administrativa, estatuto, regimento, regulamento, organograma, instrução normativa e demais atos que impliquem em alteração, transformação, ampliação, fusão e extinção do órgão e/ ou entidade 39-02-2 Acordo Incluem-se documentos relativos à formalização de acordos 39-02-3 Convênio Incluem-se documentos relativos à celebração de acordos entre o Poder Público com o particular 39-02-4 Contrato Administrativo de Fornecimento/Termo Aditivo 39-02-5 Contrato Administrativo de Serviços/Termo Aditivo 39-02-6 Plano, Programa, Projeto de Trabalho Incluem-se documentos relativos aos projetos, estudos e normas referentes à organização e métodos, reforma administrativa e outros procedimentos que visem a modernização das atividades da administração pública estadual.

39-03 COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXPEDIENTE Incluem-se documentos relativos a comunicação interna e externa, como ofícios, memorandos, circulares, informação, avisos entre outros atos administrativos.

39-03-1 Agradecimento, Felicitação, Despedida, Pêsames 39-03-2 Aviso, Circular, Informação, Ofício, Memorando, Ofício circular. 39-03-3 Designação Incluem-se documentos que designam: agentes de ouvidoria, agentes de corregedoria, agente de controle Interno, agente de transparência.

39-04 CONTROLE DO SERVIÇO PÚBLICO (atividade fim) Incluem-se documentos relativos à reclamação e/ou sugestão referente à prestação do serviço público.

39-04-1 Reclamação, elogio, sugestão, protesto, critica e reivindicação Incluem-se documentos relativos a reclamações, elogios, sugestões, protestos, críticas e reivindicações na prestação do serviço público. 39-04-2 Denúncia 39-04-2-1 Irregularidade, Reclamatória Incluem-se processos de denuncia comum, a qual não gera nenhum procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar. 39-04-2-2 Processo de sindicância

Incluem-se processos que geraram sindicância. 39-04-2-3 Processo Administrativo Disciplinar Incluem-se processos que geraram processo administrativo disciplinar.

39-05 RECURSOS HUMANOS Classificam-se documentos relativos à política, |à administração e à execução das atividades de recursos \humanos no que tange aos direitos e obrigações dos servidores públicos estaduais, bem como direitos e obrigações do órgão e/ou entidade empregadora.

39-05-1 Movimentação de pessoal Incluem-se documentos relativos às normas e procedimentos da movimentação de servidores ou categorias funcionais.

39-05-1-1Admissão, Aproveitamento, Contratação, Designação, Nomeação, Posse, Readmissão, Readaptação, Realocação, Reassunção, Recondução, Reenquadramento, Reintegração, Substituição. 39-05-1-2 Demissão, Dispensa, Exoneração, Falecimento 39-05-1-3 Cessão, Disposição funcional, Permuta 39-05-1-4 Acúmulo de cargo 39-05-2 DIREITOS. OBRIGAÇÕES. VANTAGENS Classificam-se documentos referentes a folha de pagamento, processos de abono de permanência, escala de férias e férias. 39-05-2-1 Folha de Pagamento Incluem-se documentos relativos a folha de pagamento normal e complementar do servidor. 39-05-2-2 Abono de permanência Incluem-se pedido de abono de permanência em serviço, cujo processo será anexo ao processo de aposentadoria do servidor. 39-05-2-3 Escala de Férias 39-05-2-4 Férias 39-05-3 CONTROLE DE FREQUÊNCIA Incluem-se documentos relativos ao horário de expediente e ao registro de frequência dos servidores civis e militares. 39-05-3-1 Livro, Cartão, Folha Ponto 39-05-3-2 Atestado Médico, Abono, Justificativa de falta 39-05-4 ESTÁGIO Incluem-se documentos como termo de compromisso de estágio, termo aditivo, documento pessoal, plano do estágio, relatório de avaliação de desempenho e relatório de acompanhamento de estágio. 39-05-4-1 Dossiê 39-05-4-2 Relatório de Pagamento 39-06 ADMINISTRATIVO Classificam-se documentos relativos à administração dos materiais do órgão e/ou entidade necessários ao desenvolvimento de suas atividades, bem como as formas de aquisição, incorporação e alienação, controle de estoque e distribuição, conservação e recuperação. 39-06-1 Inventário de Materiais Incluem-se documentos relativos à incorporação de material permanente e materiais de consumo, como máquina de longa duração, mobiliário, ferramenta, obra de arte, equipamento de informática, materiais de limpeza e materiais de escritório, assim como documentos referentes ao registro, listagem, baixa, tombamento, termo de responsabilidade, inventário, entre outros. 39-06-2 Veículos Incluem-se documentos referentes utilização de veículos oficiais, entre eles diário de bordo, documentação de sinistro, multas cometidas entre outras. 39-06-3 Publicação

86 2ª feira | 07/Nov/2016 - Edição nº 9817

Incluem-se cópia do Diário Oficial do Estado – DIOE, com as publicações dos atos oficiais da pasta. 39-06-4 Requisição de Almoxarifado Incluem-se documentos de controle de entrada e de saída de material de consumo. 39-07 ORÇAMENTO E FINANÇAS Classificam-se documentos relativos a previsão, proposta e execução orçamentária. Operações, contábeis-financeiras referente ao uso dos recursos públicos e comprovação de receita e despesa, bem como a movimentação de conta corrente, balanço e prestação de contas do Estado. 39-07-1 Relatório Gerencial Incluem-se documentos relativos à relatórios da Programação orçamentaria, alteração orçamentária, execução física do orçamento. Programação. Financeira de desembolso, execução da receita e despesa, dentro outras atividades correlatas no Grupo Orçamentário Setorial.

39-08 FINANCEIRO Classificam-se documentos relativos aos recursos financeiros, métodos e procedimentos e processos que visa, proteger os ativos assegurar a veracidade dos componentes do patrimônio, bem como dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente, garantindo o cumprimento dos princípios contábeis.

39-08-1 Prestação de Contas Incluem-se documentos relativos à relatórios de pagamento efetuados pelo órgão, balanços, balancetes, dentre outras atividades correlatas no Grupo Financeiro Setorial. 39-08-2 Pagamentos Incluem-se documentos referentes aos pagamentos efetuados pelo órgão. 39-08-3 Pagamentos de Encargos Especiais Incluem-se documentos referentes aos pagamentos de INSS e CONACI. 39-06-4 Central de Viagens Incluem-se processos de prestação de contas das viagens realizadas no interesse do órgão. 39-09 AUDITORIA Classificam-se os documentos/relatórios resultado das atividades destinadas a observar, indagar, questionar, checar e propor alterações e procedimentos dos órgãos auditados. 39-09.1 Relatório Técnico Incluem-se relatórios, dossiês das atividades de auditoria.

101375/2016

Secretaria da Administração e da Previdência

Despacho: 2205/2016 – GS/SEAPProtocolo: nº 14.178.288-6Interessado: Departamento de Administração de Material da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – DEAM/SEAPAssunto: procedimento licitatório – PE n.º 801/2016

I – Trata-se de procedimento licitatório, modalidade Pregão, forma Eletrônica, de nº PE 801/2016, tipo menor preço, composto de 26 (vinte e seis) lotes, visando o registro de preços, por um período de 12 (doze) meses, para futura e eventual aquisição de medicamentos, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital (fls. 142v-147v). O procedimento tem a finalidade de atender as necessidades da Secretaria de Estado da Saúde/CEMEPAR. Foram declaradas vencedoras as empresas CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, para os Lotes 03, 14, 19 e 20; HOSP LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para os Lotes 06 e 07; NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, para os Lotes 09, 11, 12, 13, 22, 23, 24, 25 e 26; ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, para os Lotes 15, 16 e 17. O valor arrematado e adjudicado no processo é de R$ 15.887.859,15 (quinze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), o que representa um desconto de 15,22% sobre o valor global máximo estimado para a

RESOLUÇÃO Nº 7474

A Secretária de Estado da Administração e da Previdência, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Decreto no 1.748, de 24 de janeiro de 2.000 e considerando o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2.003 e Resolução nº 3837 de 15 de junho de 2.004,

R E S O L V E

Conceder aos servidores relacionados no anexo da presente, o Abono de Permanência em valor equivalente as respectivas contribuições previdenciá-rias.

Curitiba, 01 de novembro de 2016

Marcia Carla Pereira RibeiroSecretária de Estado da

Administração e da Previdência em Exercício

Anexo da Resolução nº 7474

PROTOCOLO NOME ORGÃO14.189.235-5 ELIAS SPINASSI SEED14.193.228-4 ENERI MARCIA CZERWONKA GRIEBELER SEED14.200.174-8 JUSSARA VAZ CORDEIRO SEED14.223.751-2 IVAN TADEU DUARTE SESP14.155.276-7 HILARIO NUNES SILVA JUNIOR UEL

RESOLUÇÃO nº 7475

A Secretária de Estado da Administração e da Previdência, no uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no Decreto no 1.748, de 24 de janeiro de 2.000 e considerando o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2.003, Resolução nº 3837 de 15 de junho de 2.004 e Lei nº 14.961 de 21 de dezembro de 2.005,

R E S O L V E

Conceder aos militares relacionados no anexo da presente, o Abono de Permanência em valor equivalente as respectivas contribuições previdenci-árias.

Curitiba, 01 de novembro de 2016

Marcia Carla Pereira RibeiroSecretária de Estado da

Administração e da Previdência em Exercício

Anexo da Resolução nº 7475

PROTOCOLO NOME ORGÃO14.183.342-1 CARLOS ALBERTO LORENZON PMPR14.254.544-6 SERGIO ROBERTO BRAGA PMPR14.201.474-2 RENATO CESAR FERREIRA PMPR14.249.595-3 DIODINEI VIEIRA DE SOUZA PMPR14.233.314-7 ANTONIO JANISZEWSKI PMPR14.253.761-3 ARNALDO TIMOTEO DE ANDRADE PMPR14.207.455-9 ADEMIR ANDRETTA PMPR14.231.204-2 CARLOS AUGUSTO DA SILVA GALDENCIO PMPR14.215.271-1 JOSE MAX FAGUNDES PMPR14.200.484-4 ELCO LOURIVAL DA SILVA PMPR

101193/2016

disputa; já descontado o Lote 02 que restou fracassado e os Lotes 01, 04, 05, 08, 10, 18 e 21 que resultaram desertos;

II – Considerando a Informação nº 642/2016 – ATJ/SEAP (fls.817-819), de que as formalidades exigidas pela legislação foram devidamente observadas pelos licitantes e pela Administração Pública, e com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto Estadual nº 2734/2015, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao PREGÃO ELETRÔNICO N.º 801/2016;

III – Saliento que previamente à realização de despesa, os usuários do Registro de Preços deverão comprovar a efetiva disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, na disciplina da Lei federal nº 4320/64, e observar as demais disposições legais aplicáveis, incluindo-se a verificação da Certidão de Regularidade Fiscal – CRF, nos termos do art. 6º, §1º, do Decreto nº 9762/2014.

IV – PUBLIQUE-SE e encaminhe-se ao DEAM/SEAP para as demais providências.

Curitiba, 31 de outubro de 2016

Marcia Carla Pereira RibeiroSecretária de Estado da Administração e da Previdência,

em exercício101172/2016