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Qualidade de Vida, Meio Ambiente e Economia Sustentável - Unidade14
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EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
TOMADA DE DECISÃO AMBIENTAL
NA PERSPECTIVA PÚBLICA
QUALIDADE DE VIDA,
MEIO AMBIENTE E
ECONOMIA SUSTENTÁVEL
14UNIDADE
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública2EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
TOMADA DE DECISÃO AMBIENTAL NA PERSPECTIVA PÚBLICA
Reconhecerodesafiodatomadadedecisãonaperspec-tivadaesferapúblicaesuasimplicações.
Surgindocomoquestãopolíticanoiníciodosanos80,somentenadécadaseguinte foi incluídonaagendadenegóciosoPrimeiroDesafioEcológico,depoiscomomaneirademanteragovernabilida-deealicençasocialdeoperar.
Foipreciso,porém,queoutradécadatranscorresseatéqueodesafiodasustentabilidadefossevistocomoumaferramentaestra-tégicadesefazernegóciosmelhores.Alegislaçãoéummecanismoeficienteedemocráticodeinduçãodeboaspráticasambientais.
Promoveracriaçãoeoaperfeiçoamentodepolíticaspúblicas,assimcomocumprirefazercumpriralei,propiciaoavançodomo-vimentoderesponsabilidadeambientalemproldasustentabilidadedoplaneta.Portanto,osprincípiosediretrizesdevemestarpresentesnasorganizaçõesdesdeoiníciodesuatrajetóriaparaasustentabili-dade,poisessesinstrumentosdefinemoseuescooeauxiliamoen-tendimentoquandosetrabalharcomumavisãodedesenvolvimentosustentável.
Nemtodososprincípiosediretrizessãoadequadosparaasor-ganizaçõesmaisiniciantes,noentantofazempartedasuarealidadeedosmercadosqueatuam.
Oexercíciodediagnósticodasaçõesderesponsabilidadesocio-ambiental,dasOrganizaçõeseGoverno,auxilianareflexãodostatusdaorganizaçãoemrelaçãoasuaresponsabilidadesocioambiental.
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública 3EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Agirdeacordocomonovocenáriodedesafiosparaomundocorporativo epara a sociedade, requerumagestão voltadaparaodesenvolvimentosustentável.Sendoassim,asempresasdevematuarcomresponsabilidadesocialemtodasassuasatividades,conciliandooprogressoeconômicocomrespeitoaomeioambienteeà justiçasocial.
Aquestãoambientalestáestabelecidadeformaglobalemto-dosossetoresdoconhecimento,tendosetornadopautanãosódaAgendaPolíticadeMovimentosSociais,masdaAgendaPúblicadeGovernoseEstados.IssocomprovaqueoGovernoreconheceuessaurgênciacomopolíticaesignificativamenterelevante,aocomporsuaprópriaagenda,aqualchamamosdeAgendaPública.
Assim,umaAgendaPúblicanasceda lutadasdiversasagen-daspolíticasdemovimentossociaisdasociedadeciviledasmúltiplasagendasquecoexistemnointeriordeGovernoseEstados.
AAgendaPúblicaécompostadeelementosquegarantemumreconhecimentopolítico.Assim,aAgendaPúblicadeumEstadooudeumGovernoéumaAgendaPolítica,masqueresultadeumpro-cessodenegociaçãoamplo,oqualbuscaestabelecerumpactosocialemtornodequestõesquerespeitamasmúltiplasdemandasvividasnasociedadeequeprocuraconstruirresolubilidadesparaosproble-masnelacontidos.
SegundoAlineBorgesdoCarmoeAlessandroSoaresdaSilvanaCONFINS, revistaon-lineFranco-BrasileiradeGeografia,emno-vembrode2013,nocampoambiental,aproduçãodospontosquepautamessaAgendaPública é também, portanto, atravessadapormúltiplasdemandasquenemsempresãorelativasaomeioambiente,masrelativasàdinâmicadocapitalqueorientaalógicasocialnacon-temporaneidade.
Aindaassim,esseéumassuntoqueexigeação,oquegarantiunessesúltimosvinteanosumpapeldedestaquequefezcomqueatemáticaadquirisseostatusdeproblemapúblicoedessemodo,Go-vernoseEstadosnãopodemignorar.
NoBrasilexisteumalacunasignificativaentreapercepçãodosproblemasambientaispeloscientistasnaturaisepelasociedade.So-ma-seaisso,aformacomoessesproblemassãoabordadosnaAgen-daPública.
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública4EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Para Trajano (2010), a literatura émuito rica emdocumentossobreestratégiasediretrizesdeconservaçãoambiental,masissonãonecessariamenterefleteemaçõesefetivas,poisamensagemdequealgoprecisaserfeitonãovematingindoonívelmaisimportante,odatomadadedecisõesdoGoverno.
JáparaLabra(1999),mesmoquefossepossívelelaborarumapolítica“racional”,essanãosobreviveriaaosproblemasdeimplemen-tação,oquenemsempreépercebidoporsetoresmaistécnicos.
Efetivamente,GonzálezSuárez(2008)concordaque,asteoriasaceitaspelasciênciastendemaenxergaromundodeformamicros-cópica,ignorandoocontextosocioculturale,sobretudo,asestruturasdepodernacionaiseinternacionais.
Paraumassunto,problemaouconflitosetornarpautanaAgen-daPública,comoéocasodaquestãoambiental,édecisivaapartici-paçãodoscidadãosedospartidospolíticos,bemcomoainteraçãodosatoresenvolvidos–públicoseprivados–e apossibilidadedeparticipaçãodemocrática.Aquitemosclaraadimensãopsicopolíticadoprocessode tomadadedecisãoquedependedeelementosdasubjetividadepolíticadecada“tomadordedecisão”,nocasoogestorpúblico. Issoé importanteporqueagestãoéeminentementeaçãopolíticaeessadependedaaçãodeatoressociaisindividuaisecoleti-vos(Costa,2012).
Essaquestãopodecompor,napsicologiapolítica,osestudos:
[...]dassituaçõesdepressão,doconflitoedanegociaçãoe dos efeitos do primeiro e dos fatores psicológicos dasegunda [...],mas tambémosestudosda ideologiacomofenômenopolítico, instrumento e processo demediação,comseucorrelatodealienaçãoeseusefeitosemsocieda-deseindivíduos.(MONTEROeDORNA,1993,p.10).
Apenasodebatesobrequemestariaportrásdastomadasdedecisõesqueculminamnaspolíticaspúblicasnãoénovoeteveiní-cionoperíodoanteriordaprópriaconstituiçãodaspolíticaspúblicascomoáreadeconhecimentoespecífico(Rodrigues,2010).
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública 5EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
A busca por explicação sobre por qualmotivo determinadaspolíticaspúblicassãoadotadasemdetrimentodeoutraseporqueoGovernoestáagindodeumaformaemdetrimentodeoutra,podenosajudaracompreendermelhornãosóasociedadeemquevive-mos,mastambémascausaseconsequênciasdasdecisõespúblicas(Rodrigues,2010).
Sendoassim,é importanteentenderqueaspolíticaspúblicassãoadotadasnumdeterminadomomentoedentrodeumdetermi-nadocontexto.OGovernotempoderpolíticoparatomardecisõesdeacordocomaspreferênciaseinteressesdosdiversosatoreseque,emumGovernodemocrático, taispreferênciase interessessãoperma-nentementenegociados.EntenderaspeculiaridadesdesseprocessoéoprimeiropassoparaagiremproldamelhoriadasPolíticasPúblicasAmbientaisnumcontextodeumademocraciaimperfeita,emqueal-gunsatorestêmmaispoderqueoutros.
Analisar a construção da definição do processo de Avaliaçãode ImpactosAmbientais e a implementaçãodo instrumento Licen-ciamentoAmbientalnoBrasildeumaperspectivamaisamplaqueatécnica,analisando,porumlado,comoahistóriaeocontextosocial,econômicoepolíticointernoeexternoaopaísinfluenciaramnopro-cessodetomadadedecisão,queserefletiueserefletenadefiniçãodepolíticaspúblicasnosetor,eporoutrooscontextossubjetivosqueorientamaaçãodosagentesdecisores.
Ainda que o escopo desse trabalho possa soar ambicioso, éimportanteafirmarquenãoénossaintenção,oumesmopretensão,aportaraquisoluçõesmágicasparaproblemasnomínimocrônicosexistentesnocampoambiental.Nãoénossaintençãoesgotarasaná-lisesnecessáriasparaoenfrentamentodasquestõesaquilevantadas.MasénossaintençãocontribuirdemodosólidoparaadiscussãodasproblemáticasdecorrentesdoexercíciocotidianodaAvaliaçãodeIm-pactosAmbientaisdeprojetos.
AindadeacordocomCarmoeSilva,osurgimentodoconceitodeAvaliaçãodeImpactosAmbientaisdatadadécadade70,nosEs-tadosUnidos.DevidoàpressãodaopiniãopúblicasobreoGovernoparaqueesseaceitassesuaparceladeresponsabilidadepelasativi-dadesdesenvolvidasporsuasprópriasagências,foicriadaaNEPA–NationalEnvironmentalPolicyAct,em1970(Sánchez,2008).
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública6EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Essa foi a base para o desenvolvimento domecanismoqueficouconhecidomundialmentecomoAIA–AvaliaçãodeImpactosAmbientais.
AAIAfoiformalmenteintroduzidanoBrasilpelaPolíticaNacionaldeMeioAmbiente,instituídanaLein6938,de31de
agostode1981,queelegeudentreasaçõespreventivasaAvaliaçãodeImpactosAmbientaiseoLicenciamentoparaainstalaçãodeobrasouatividadespotencialmentepoluidoras.
OprocessodeAIAdeve identificare avaliaros impactospo-tenciaisbenéficosounegativosdeprojetosaoambiente,levandoemconsideração aspectos ecológicos, sociais, culturais e até estéticos.Deveserlevadoemcontatambémcomooprojetoavaliadovaiafetarpessoas,oslocaisqueelashabitameoseumododevida.
ApenasanosdepoisdepromulgadaaPolíticaNacionaldoMeioAmbiente, asdefinições, responsabilidades, critériosbásicosedire-trizes gerais sobre a AIA foram disciplinadas através da ResoluçãoConama001/1986(Assunção,BursztyneAbreu,2010).
Segundoosautores,essanormavinculouaaplicaçãodaAIAaoinstrumentoLicenciamentoAmbiental,oqueteriacausadoumare-duçãodesuaabrangência,aoserexigidaapenasparadeterminadosempreendimentos/atividades (projetos), deixando de lado planos,programasepolíticas.
AprincipalnormareferenteaoinstrumentoLicenciamentoAm-bientalnoBrasiléaResoluçãoCONAMA237,datandode19dede-zembrode1997.
Segundo essa norma, a competência do Licenciamento Am-bientaldeatividadesouempreendimentosdegrandeporte(queen-volvammaisdeumEstado),alémdatotalidadedaqueleslocalizadosnomar territorial, na plataforma continental e na zona econômicaexclusiva,cabeaoInstitutoBrasileirodoMeioAmbienteedosRecur-sosNaturaisRenováveis(IBAMA),órgãoexecutivofederaldoSistemaNacionaldoMeioAmbiente(SISNAMA).
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública 7EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
OLicenciamentoAmbiental,portanto,éoinstrumentoproces-sual atravésdoqual sedá aAvaliaçãode ImpactosAmbientais deprojetos.Trata-sedeumaetapaessencial,devendoocorreremumafaseanterioraqualquerempreendimentodegrandeporteparaas-segurarqueimpactospotenciaissejamidentificadosequeosdanossejammitigadosoucompensados.Qualqueraçãoemproldodesen-volvimentorequernãoapenasumaanálisedarealnecessidadedetalprojetoedos custosebenefícioseconômicosenvolvidos,mas, tãoimportantequanto,requeroestudoeanálisedaviabilidadeambien-taldesses.
Oprocesso temsidoobjetode intensacontrovérsianoBrasilenvolvendotantoaquelesparaquemosrequerimentosexcessivoseademoranoprocessodelicenciamentosãoresponsáveispelademo-radeexecuçãodeimportantesobrasdeinfraestrutura,comoosquedefendemqueaslicençassãoconcedidasporpressõeseconômicasepolíticasemdetrimentoderelevantesquestõesambientais.
Novas legislações referentes ao temaacabaramde ser edita-das,issoocorreu,poishápreocupaçãoemsepadronizarosprocedi-mentosdeanálisedepedidosdeconcessãodelicençasambientais,bemcomodiminuirosprazosdeemissãodelicença.Certamentees-sasduasnecessidadessãoimportantesemummomentodegrandecrescimentoeconômicoededemandaporgrandesobras.Entretanto,mais quenunca se torna necessária a determinaçãoda viabilidadeambientaldessesempreendimentos,deformaqueoprocessodeAIAtemqueestarsobpermanenteavaliaçãoeaperfeiçoamentoparaquesejamaiságilsemdeixardeatingirseusobjetivos.
ASEMAfoioprimeiroórgãofederalcomatribuiçãoespecíficaparatratardequestõesambientaisnoBrasil(PagnoccheschieBernar-do,2006),eeraligadaaoMinistériodoInterior.
Começou sua atuação de forma bastante tímida, compoucopoderdeinterlocuçãoeequipetécnicareduzida,tratandoprincipal-mentedetemasligadosaocombateàpoluição,bastanteemevidên-ciadevidoaosproblemasenfrentadosemSãoPauloenoRioGrandedoSul,eàaquisiçãodeáreasparaacriaçãodeEstaçõesEcológicas,categoriadeUnidadedeConservaçãodeusoindireto-quenãoper-miteapresençahumana.
Aatuaçãodessaentidadefoimarcadapordificuldadesdein-tegração,semantendocomoumaespéciedeenclavedomovimento
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública8EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
ambientalistadentrodoGoverno,comalcancerestritoàschamadasaçõesdecomandoecontrole,massemacessoàspolíticassetoriaisdegrandeimpactoambiental,comoagricultura,energiaeinfraestru-tura(PagnoccheschieBernardo,2006).
Foinestecenário internacionalqueaAssembleiaConstituintenoBrasilpassouadiscutirotema“MeioAmbiente”.Apósaredemo-cratização,houveumperíododeconsolidaçãodaspolíticaspúblicasambientaisbrasileiras,comaexistênciananovaConstituiçãodeumcapítulointeirovoltadoparaomeioambiente,dainovadorarespon-sabilidadecompartilhadaentreoPoderPúblicoeacoletividadesobreadefesaambiental,bemcomoascompetênciasdetodososentesdaFederação(União,EstadoseMunicípios)paraprotegeromeioam-bienteelegislarsobreele.
Onovogovernoimplantouentão,em1989,oprogramachama-do“NossaNatureza”,comumasériedemedidasrelevantes,entreelasaquereformulouinstitucionalmenteaáreaambiental,comacriaçãodoIBAMA–InstitutoBrasileirodoMeioAmbienteedosRecursosNa-turaisRenováveis.
Anovaautarquia,comamissãodeseroórgãoexecutordaPolí-ticaNacionaldoMeioAmbiente,surgiudafusãodaantigaSEMAcom3órgãosdefomentoàprodução:
• IBDF(InstitutoBrasileirodoDesenvolvimentoFlorestal);
• SUDEPE(SuperintendênciadoDesenvolvimentodaPesca);
• SUDHEVEA(SuperintendênciadoDesenvolvimentodaBorracha).
Oanode1992representouummomentohistóricoparaaquestãoambientalnoBrasil,comarealizaçãoda
ConferênciadasNaçõesUnidassobreoMeioAmbienteeDesenvolvimentonoRiodeJaneiro,conhecidacomoRio-92.
Esteeventorepresentouaconsolidaçãodarededomovimentoambientalistabrasileiro,emarcouaconsagraçãodochamado“socio-ambientalismo”,comumamudançadeideologiaarespeitodeques-
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública 9EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
tõesambientais,passandodeumavisãoprincipalmentedecontroledepoluiçãoe estabelecimentode áreasprotegidas - normalmentesemapresençahumana-paraumavisãodedesenvolvimentoeco-nômicoe“socioambiental”.
Isso significa que o social estaria implicitamente presente noambiental,sendoambosindissociáveis,devendoserlevadosconjun-tamenteemconsideraçãonacompreensãodeproblemasebuscadesoluções pelas políticas públicas. Houve ainda um crescimento naatuaçãodasONGsemtodoespectrodepolíticaspúblicas,destacan-do-seaáreaambiental(PagnoccheschieBernardo,2006).
Aindanofinaldoanode1992foicriadooMinistériodoMeioAmbiente,comamissãodepromoverainserçãodoconceitodede-senvolvimentosustentávelnaformulaçãoenaimplementaçãodepo-líticaspúblicas.Entretanto,desdesuacriação,esseMinistérioteveaatuaçãomuitoprejudicadapelafaltaderecursosedeespaçodede-batejuntoaoutrosministériosmaispoderosos.
OIBAMAquetinhaumaatuaçãomaisconsolidadaficousubor-dinadoaoMMA,sendoqueasatribuiçõesdessesdoisórgãos,atéosdiasdehojeainda,nãoestãoestabilizadas,comarelaçãoformulador-executorbastanteconfusa.
AResolução237doCONAMA,editadaem1997,revisouosiste-madeAvaliaçãodeImpactosAmbientais,efetivandoolicenciamentoambientaldeprojetoscomoinstrumentodeGestãoAmbiental,con-formejá instituídodesde1981,pelaPolíticaNacionaldoMeioAm-biente(Rohde,2006).
EssanormadefiniucritérioseprazosparaaanálisedeEstudosdeImpactoAmbiental,consagrandoolicenciamentoambientalcomoprocedimentoadministrativoaseradotadoportécnicosdosórgãosambientaisnaanálisedeprojetos.
A partir de 1998, tendo alcançado a estabilidade econômicaapóssucessivascrises,oBrasilpassouporumperíododecrescimen-to econômico emelhoria nas condições sociais, comgrandepartedapopulaçãoascendendosocialmenteetendoacessoaumníveldeconsumomuitomaiselevado.
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública10EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Teveiníciotambém,sobretudoapartirde2002,umperíododegrandesobrasdeinfraestrutura.Aomesmotempo,oIBAMAteveumincrementonasuamão-de-obracomosúnicosconcursospúblicosparaprovimentodecargostécnicosdoórgão,realizadosnosanosde2002,2005e2008.
OincrementodemãodeobraenaqualificaçãonosquadrosdoórgãoAmbientalFederallicenciadorresultounaaplicaçãomaisefeti-vadalegislaçãojáexistente,consideradaumadasmaisrestritivasdomundo.Aanálisemaiscriteriosadospedidosdeconcessãodelicen-çasambientaistrouxeàtonaasfragilidadesdosestudosexistentesecolocouemdúvidaqualseriaolimitedeatuaçãodoórgãoambientalemtermosdesolicitaçõesdecomplementaçõesecondicionantes.
Dessaforma,foieditadaem2011umasériedePortariasares-peitodoLicenciamentoAmbiental,estabelecendocritériose limitesnaanálisedospedidosdeconcessãodelicenças,deformaaagilizarebaratearoprocessoparaosempreendedores.
O surgimento da preocupação ambiental moderna no Brasildeu-seduranteoperíododogovernomilitareainclusãodessaques-tãonaAgendaPolíticasempreesteveligadaafortespressõesdegru-posdeinteresseexternosaopaíseaindivíduosquepossuemníveleducacionalelevadoedeorigemurbana.Assim,asprimeirasPolíticasPúblicasvoltadasparaoprocessodeAvaliaçãodeImpactosAmbien-taispassaramaexistirnessecontexto.
Comoavisãodemeioambientenestaépocaaindaera frag-mentada,deu-seênfaseàAvaliaçãodeImpactosdeProjetos,emde-trimentoàAvaliaçãoDePolíticas,PlanosEProgramasDoGoverno.Assim,muitosdosproblemasambientaisededesenvolvimentosur-gemdafragmentaçãosetorialdasaçõespúblicas,sendonecessário,portanto, a adoçãodemedidasmais integradase coordenadasnocontextodoprocessodetomadadedecisãoparaasaçõesestabele-cidasemdeterminadopaís,regiãooulocalidade(OliveiraeBursztyn,2001).
Egler(1998,p.153)aindasugereoutroaspectoaserconsidera-dooutroelementoquepodeimporsériasrestriçõesatentativasdemelhoriasdesseprocesso-deAvaliaçãodeImpactosAmbientais-éaatualtendênciainternacional,queenfatizaareduçãodotamanhoefunçõesdoEstadonaeconomia.
Deacordocomessemodelo,as funçõesdoEstadodeveriam
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública 11EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
ser reduzidasaomínimodesempenhofisiológicodasatividadesdedefesa,justiçaepolítica,essencialmenteàgarantiadasoberaniana-cional;asdemaisatividadesseriamreguladaspelomercado.Noen-tanto,ainserçãodasatividadesdeintegraçãoedecoordenaçãonosprocessosdeformulaçãoedeimplementaçãodepolíticas,planoseprogramas,éumafunçãodoEstado.Nessesentido,essatendênciapodecomprometerseriamenteaatividadedecoordenaçãodasaçõespúblicas.
Maisrecentemente,apóssucessivascrises,ecomumacertaes-tabilidadeeconômica,houveumperíododecrescimentoemelhorianascondiçõessociais,comgrandepartedapopulaçãoascendendosocialmenteetendoacessoaumníveldeconsumomuitomaiseleva-do.Issoserefletiunumademandacrescentedeanálisesdepedidosdeconcessãodelicençasambientaisemnívelfederal.Dessaforma,foinecessárioum incrementonamãodeobranoórgãoambientalfederal(IBAMA),resultandonarealizaçãodeconcursospúblicos.
O incrementodemãodeobraequalificaçãonosquadrosdoórgãoambientalfederallicenciadorresultounaaplicaçãomaisefetivadalegislaçãojáexistente,oquesignificouumempecilhorealparaocrescimentoeconômicobaseadonarealizaçãodegrandesempreen-dimentos.
Aanálisemaiscriteriosadospedidosdeconcessãodelicençasambientaistrouxeàtonaasfragilidadesdosestudosexistentes,edopróprioprocessodeavaliaçãodeimpactosambientais,voltadoape-nasparaprojetos.Isso,aliadoàsingerênciasinternasentreIBAMAeMinistériodoMeioAmbiente (MMA),edopróprio relacionamentoentreoMMAeMinistérioscommaispoderrefletiuemafirmaçõesdequeoórgãoambiental tentariaemperrarodesenvolvimento,colo-candoemdúvidaqualseriamoslimitesdeatuaçãodesse.
A criação do Instituto ChicoMendes de Preservação da Bio-diversidade(ICMBio),comoconsequenteenfraquecimentodoIBA-MA,foiemblemáticanesseprocesso,umavezquetalmedidafoinaverdadeumaconsequênciadoimpasseenvolvendooLicenciamentoAmbientaldeduasusinashidrelétricasnaAmazônia(Zhouri,2008).
AusinadeBeloMonte,éoutrocasoemblemático,exemplodecomointeressespolíticos,muitasvezes,sesobrepõemàanálisetéc-nica,deformaqueocorredegradaçãoambientalecontradiçãodosinteressesdapopulaçãomesmoemobraslicenciadas.
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública12EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Aomesmotempoemqueháoclaroenfraquecimentodoprin-cipalórgãoexecutordaPolíticaNacionaldoMeioAmbiente,hápara-doxalmenteumdiscursoquepregaasustentabilidade,aproveitando-sedaposiçãodoBrasildepaísdiverso,comoseessaposiçãofosseumatestadodeboasPolíticasPúblicasnosetor.
Sobreisso,PierreCharaudeau(2006,p.56)relata:
A instânciapolítica encontra-seno lugar emqueos ato-restemum“poderdefazer”,istoé,dedecisãoedeação,eum“poderdefazerpensar”,istoé,demanipulação.Porcontadisso,ainstânciaqueosreúneestáembuscadele-gitimidade,paraascenderaestelugar,deautoridadeedecredibilidade,parapodergeri-loesemanter.Nãoháoutrajustificativaparaopodersenãoaprópriasituaçãodepoder.Portanto,odiscursoda instânciapolíticapodeapenas sededicar aproporprogramaspolíticosquando se tratadecandidatar-seaos sufrágioseleitorais, a justificardecisõesouaçõesparadefendersualegitimidade,acriticarasideiasdospartidosadversáriosparamelhorreforçarsuaposição
fig.01 - Usina Hidrelétrica de Belo Monte.
Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública 13EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
eaconclamaroconsensosocialparaobterapoiodoscida-dãos,tudocomaajudadediversasestratégiasdepersua-sãoesedução.(CHARAUDEAU,2006,p.56.)
A análise incompletadaproblemáticado LicenciamentoAm-bientalnoBrasildificultaavisualizaçãodascausasreaisdosproble-maspercebidos,muitomaissutiseenraizadosemaspectossociais,aosquaisostécnicossesubordinam.Seabordarmosdeformamaisamplaaquestão,comorealizadonodecorrerdestaunidade,perce-beremosentidadessociaiscomparticipaçãomaisoumenosativanodelineamentodessaquestão.
Conclui-se,dessaforma,queoentendimentodocontextoso-cial,políticoeeconômicoemqueasPolíticasPúblicasAmbientaissãoadotadas, refletindona tomadadedecisãopeloGoverno, aqual édependentedanegociaçãodepreferênciaseinteressesdosdiversosatores,devenortearqualqueresforçotécnico-científiconosentidodamelhoriadoprocessodeAvaliaçãodeImpactosAmbientaisFederalnoBrasil.
LISTA DE IMAGENS
Fig.01:www.pac.gov.br
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Unidade 14. Tomada de Decisão Ambiental na Perspectiva Pública14EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
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