“QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES ENTRE A IGREJA E OS CONFLITOS JUDICIAIS ENVOLVENDO A SONORIDADE: PRINCIPAIS REFLEXOS” Sérgio Henrique Salvador [email protected]

“QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES ENTRE A IGREJA E OS CONFLITOS JUDICIAIS ENVOLVENDO

A SONORIDADE: PRINCIPAIS REFLEXOS”

Sérgio Henrique Salvador [email protected]

www.trabalhistaeprevidenciaria.com.br 10/02/2011



1 – introdução;Importância do Tema – Frequência - Precedentes

(Jurisprudências)

2 – relevância;Defesa dos interesses da Igreja



CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Lei Maior de um País)

PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS



POSIÇÃO DA IGREJA NA CONSTITUIÇÃO

- Liberdade de culto;- Liberdade de crença;

- Proteção aos templos e as liturgias;- Princípio da igualdade;

- Imunidade tributária;- etc.

(últimas eleições)



SOM + IGREJA + VIZINHOS

INÍCIO DO CONFLITO



PONTO DE PARTIDA: BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL

REFLEXOS

CÍVEL ADMINISTRATIVO CRIMINAL



FASES:

1ª: VERBAL-PRÉ-JUDICIAL E PRÉ-POLICIALACORDO VERBAL-COMPROMISSO TÁCITO;

2ª: CONFLITO DE NATUREZA JUDICIAL;(AMIGÁVEL OU LITIGIOSO).



ÁREA CÍVEL:Ação de indenização por Danos Morais e Danos Materiais;

(coletiva ou individual)

B.O. + abaixo-assinado + testemunhas

Pólo passivo: denominação + pastor(a)/responsável

Finalidade: financeira

Com ou sem advogado

Citação para se defender em 15 dias/audiência/sentença



ÁREA ADMINISTRATIVA:Denúncia escrita ou verbal ao Departamento Municipal de Vigilância

Sanitária;

Visita de Fiscais – Medição de Ruído;

Notificação para defesa/regularização;

Advertência/aplicação de multa/reincidência majora a multa – lacre municipal

Decisões administrativas, sujeitas a recursos e controle judicial



ÁREA PENAL (CRIMINAL):

B.O./Representação Criminal Registro na DP

T.C.O Convocação na DP Termo de Compromisso

Audiência preliminar partes + juiz + promotor

TRANSAÇÃO CIVIL + TRANSAÇÃO PENAL + DEFESA DE MÉRITO




Decreto-Lei 3.688/41 – Contravenções Penais

Artigo 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios;

I – com gritaria ou algazarra;II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as

prescrições legais;III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;(...)Pena – prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.




“...a punição na esfera administrativa (ou mesmo civil) é mais que suficiente. A Prefeitura Municipal tem condições de manter um corpo de fiscalização para controlar o abuso na utilização de aparelhos sonoros ou na produção de ruídos, de forma a assegurar a tranquilidade social...Logo, é muito mais eficiente chamar a fiscalização municipal que a polícia. Causa maior temor àquele que promove a barulheira o órgão municipal que a Justiça Criminal. Não se pode mais conviver com esse entulho de leis penais desacreditadas, que somente servem para gerar no espírito do brasileiro a nítida e indevida sensação de impunidade”.

(GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Juiz de Direito em SP e Professor de Direito Penal da PUC/SP)




Lei 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais

Audiência preliminar Oitiva das partes acordo verbal(partes+juiz+MP) s/fatos (TRANSAÇÃO

CIVIL)

s/acordo s/aceito s/nãoTRANSAÇÃO PENAL EXTINGUE O PROCESSO DEFESA





TRANSAÇÃO CIVIL (acordo em juízo/compromisso firmado):

A parte fica impedida de entrar na área cível com pedido de indenização!

TRANSAÇÃO PENAL:

- Não registra antecedentes;- Não pode ser novamente oferecido dentro de 05 anos.





DEFESA (continuidade do processo):

O processo volta para a Delegacia, onde se ouvirá todos os envolvidos, testemunhas e retorna ao FORUM para o promotor de justiça que entrará com a denuncia ou não contra a Igreja. Será marcada uma

audiência onde serão ouvidas as testemunhas, vitima e o acusado. O juiz então toma a decisão.

RISCO DE UMA SENTENÇA!




Legislação do Município de Itajubá

1 – Lei Orgânica NÃO

2 – Plano Diretor NÃO

3 – Código de Postura SIM



Código Municipal de Posturas (Lei 1.795/1991)

Art. 129. As igrejas, templos ou casas de culto franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.Art. 130. Nos locais a que se referem o artigo 129, não poderão receber maior número de assistentes a qualquer de seus ofícios do que a lotação comportada por suas instalações.Art. 131. Às igrejas, templos e casas de culto, não poderão, com suas cerimônias, cânticos, palmas, funcionar após às 22:00 horas, com exceção do dia 24 e 31 de dezembro.Parágrafo Único. Os locais referidos no "caput" do artigo poderão funcionar após às 22:00 horas desde que solicitada licença aos órgãos competentes municipais, estaduais e federais.Art. 132. As igrejas, templos e casas de culto não poderão perturbar os vizinhos com barulhos excessivos que de alguma forma dificultem o desenvolvimento de suas atividades normais, inclusive no período diurno.Art. 133. Na infração de qualquer dispositivo deste capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 4 (quatro) a 14 (quatorze) vezes a UFI, aplicando-se a multa em dobro, na reincidência específica, seguindo-se a apreensão de bens, interdição, cassação de licença de funcionamento e proibição de transacionar com as repartições municipais, conforme o caso.



DICAS E ORIENTAÇÕES PRÁTICAS:

- DIÁLOGO/CONVERSA/BOM SENSO/HARMONIA;

- EVITAR O B.O/ACORDO AMIGÁVEL PRÉ-POLICIAL/JUDICIAL;

- SE INTEIRAR DO ASSUNTO/FATOS;

- ATENDER AS CONVOCAÇÕES DA POLICIA CIVIL E DO JUDICIÁRIO;

- ESTUDO PRÉVIO DE ENGENHEIRO DO TRABALHO;

- ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO JURÍDICO;

- MUDANÇA DE HÁBITO NA IGREJA;

- PROJETO ACÚSTICO.



“PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS”

Constituição Federal/1988

Constituição Estadual

Lei Municipal – Lei Orgânica (Plano Diretor)



“Seção IDa Competência do Município

Artigo 170 – A autonomia do Município se configura no exercício de competência, especialmente:

(...) V – promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e

controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação;”.

(CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS)



Legislação do Município de Itajubá

Lei Complementar 16/2003

- Alvará para funcionamento (definitivo/provisório)?- Certidão sanitária?

(INCONSTITUCIONALIDADE)

DIREITO = TESE + BOM SENSO



- IPTU: imunidade constitucional (artigo 150 da CF/88) para templos religiosos;

- Sede própria e imóvel alugado?

- Intervenção judicial;

- Resgate dos últimos 05 anos com juros e correção monetária!

Sérgio Henrique Salvador3623 – 37939916 - 9680

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“O princípio da sabedoria é o Temor ao Senhor” (PV 1:07)

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