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REFER NCIA.doc) - Ruy Rosado · arrependimento do consumidor, analisando a sua natureza jurídica e a sua regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto no 7.962/2013

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REFERÊNCIA: KLEE, Antonia Espíndola Longoni. O reforço do direito de arrependimento dos consumidores nos contratos a distância e por meios eletrônicos. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS. Porto Alegre: UFRGS, v. 8, n. 2, p. 605-607, 2013. Resumo.