Reformando a reforma L sido os constantes estudos e ... · alguns dos aspectos abordados pelo DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) em estudo onde analisa as

Edi tor ia lEd i to r ia lEd i to r ia lEd i to r ia lEd i to r ia l○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

LReformando a reforma

Revista de Seguridade Social - Janeiro/Março-2003 3

uiz Inácio Lula da Silva, em sua campanha à Presidência daRepública, erigiu a bandeira da mudança como elementobásico e fundamental para injetar na sociedade novo âni-

mo em relação aos destinos do País. Essa mudança certamente nãose resume às reformas em si, mas também ao comportamento quese deve adotar ao discuti-las. Partindo do pressuposto de que suaproposta é sincera, vale apostar na perspectiva de que seu gover-no venha a dar o devido tratamento a tudo o que diz respeito àdiscussão em curso sobre a reforma da Previdência Social, ou seja:aproveitar o que de fato é aproveitável, e jogar no lixo da históriaa balbúrdia e a desinformação em que alguns segmentos preten-dem transformar este que sem dúvida é dos debates mais sérios ede maior relevância para toda a sociedade brasileira.

Por enquanto, têm-se assistido à prevalência de antigospreconceitos, distorções e vícios no tratamento de informaçõesque devem ser encaradas com mais respeito, paradizer o mínimo. Persiste na mídia a campanhadifamatória contra o servidor público e a criminosadesqualificação que tentam imputar ao Regime Ge-ral da Previdência, em que pese a verdade incon-testável de que se trata hoje do maior mecanismode distribuição de renda do País, com efeitos bené-ficos direcionados à diminuição da miséria. Estessão dados que nenhum mau brasileiro, por maisperverso que seja, pode desmentir ou desmontar,diante de números que atestam os reais efeitosbenignos da Previdência Social Pública sobre os índices sociais.Com isso, fica evidente o caráter absolutamente impatriótico eincivilizado daqueles que, apoiados em interesses os mais mesqui-nhos, acabam por afugentar parcela imensa da população que pode-ria estar hoje abrigada sob o manto protetor de um seguro socialpúblico que, além de garantir aposentadoria ao trabalhador quandose esgota sua energia laboral, assegura-lhe ainda outros benefíciosque estão muito longe de figurar no rol de itens oferecidos pelosprogramas de previdência privada, tais como auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão, entre outros, embora esses institutosde previdência privada procurem alardear supostas vantagens "gi-gantescas" sobre o sistema público de seguro social.

A ANFIP jamais se posicionou "contra" a reforma da Previ-dência, entendida essa reforma como elemento propulsor de ajus-tes e de aperfeiçoamentos, e não como pretexto para engordar oscofres de empresas privadas interessadas exclusivamente no lu-cro. Prova desse posicionamento da ANFIP a favor dos ajustes têm

O debate viciado se

constitui numa

chaga contra a qual

a sociedade tem que

estar em alerta

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

sido os constantes estudos e pesquisas oferecidos à sociedade,entre os quais disponibilizamos nesta Edição uma pequena amos-tra do que poderá ser feito para dar maior consistência e dinâmicaao Regime Geral, hoje na berlinda com base em premissas falsasque são bombardeadas sobre uma população reduzida a vítima dacontra-informação promovida por setores que indubitavelmentecolocam em último plano o interesse social.

Os efeitos deletérios produzidos a partir do debate vicia-do se constituem numa chaga contra a qual a sociedade tem queestar em permanente alerta. A par do aspecto meramente financeiroe monetário que alguns setores querem fazer prevalecer, produzem-se e multiplicam-se distorções que visam a levar o pânico aos que jáestão no sistema e, pior ainda, a afastar cada vez mais os que ingres-sam hoje no mercado de trabalho e que, inadvertidamente, passam aver como único horizonte aparentemente "lucrativo" e "benéfico" a

Previdência Privada. No que se refere aos servidorespúblicos, o elenco de distorções agressivamentealardeadas e repetidas contribui para conduzir a po-pulação a um arriscadíssimo caminho que aponta parao desgaste crescente da imagem dos serviços públi-cos colocados à sua disposição, como se já não bas-tasse a falta de empenho dos sucessivos governosem aperfeiçoar a estrutura pública sustentada poraltos impostos e que deveria aparelhar-se cada vezmais para atender às crescentes demandas.

Nessa guerra sem tréguas há duas armascolocadas nas mãos dos gananciosos que têm efeitos arrasadores.A primeira consiste em distorcer a verdade, a segunda em sim-plesmente ignorá-la. Assim, o servidor público, que substitui oEstado no exercício de suas funções, e que está sujeito a pesadaspenalidades (inclusive à perda da própria aposentadoria) no casode cometer falha grave, fica relegado à posição de agente causadorde um "déficit" que se resume na verdade a uma imprecisãovernacular para rotular desequilíbrios provocados pela prevarica-ção de sucessivos governos, "esquecidos" de sua tarefa de dotar oEstado de condições para o estrito cumprimento de contratos.

Há elementos de sobra para uma conclusão inevitá-vel: da maneira como alguns segmentos teimam em conduziro debate, o equacionamento dos reais problemas da Previ-dência perderá espaço para os que querem transformar adiscussão apenas numa perspectiva de "bons negócios". Éhora de mudar de rumo. É hora de reformar a ótica da refor-ma, lançando um pouco de luz sobre a escuridão.

Revista de Seguridade Social - Janeiro/Março-20034

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

EleiçõesOs bons livros parecem ser escritos de um só

fôlego, ou escritos para serem lidos desta forma.Assim são as obras de Tolstoi, de Dostoiewsky,Cervantes e, mais modernamente, de um GarciaMarques, por exemplo. A gente interrompe a leitu-ra mas a cabeça continua voltada para a trama,ansiosa por retomá-la. Mesmo nas tramas difíceis,intrincadas, como as de Faulkner, a ânsia não noslarga. E por ser curto, o texto do cronista jamais nospermite isso. Ninguém consegue abandonar umRubem Braga, um Armando Nogueira, um FernandoVeríssimo, sem ter raspado o tacho e lambido dedose beiços - por mais defasado que esteja o tema.Essa é a boa leitura. E cronista que permita a inter-rupção, não vale o retorno, não vale nada.

E acho que é assim com tudo o que é bom navida: da boa comida, da boa mulher etc, a gente tásempre querendo mais. Aquela que depois você nãosente vontade de continuar agarradinho, sentindo ocheiro, sentindo calor, não vale o seu.telefone...sechegou tarde esse aviso e você já cometeu a bestei-ra, paciência. Agora é agüentar o xarope!

Se nós conseguíssemos sentir isso na elei-ção dos nossos políticos, como povo, estaría-mos igualmente eleitos. Mas deles o usual éexperimentarmos alívio, a cada fim de man-dato. Se for dobrado, dobrado alívio. E fica-

Car tasCar tasCar tasCar tasCar tas ANFIPAssociação Nacional dos Auditores

Fiscais da Previdência SocialSBN, Quadra 1, Bloco H,

Ed. ANFIP - CEP 70.040-907Brasília, DF

Fone: (61) 326-8113Fax: (61) 326-6078

Telex: 61-1452E-mail: [email protected]

Home page: http//www.anfip.org.br

CONSELHO EXECUTIVORodolfo Fonseca dos Santos

PRESIDENTE

José Avelino da Silva NetoVICE-PRESIDENTE

Augusto Conte Soares NetoASSUNTOS FISCAIS

Marcos Barbonaglia da SilvaPOLÍTICA DE CLASSE

Nildo Manoel de SouzaPOLÍTICA SALARIAL

Gilberto Nobre CavalcanteSEGURIDADE SOCIAL

Misma Rosa SuhettAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Rosana Escudero de AlmeidaCULTURA PROFISSIONAL

Aurora Maria Miranda BorgesSERVIÇOS ASSISTENCIAIS

Margarida Lopes de AraújoASSUNTOS JURÍDICOS

Benedito Cerqueira SebaADMINISTRAÇÃO

Dulce Wilennbring de LimaPATRIMÔNIO E CADASTRO

Luiz Mendes BezerraFINANÇAS

Durval Azevedo SousaPLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

Rodrigo da Costa PossasCOMUNICAÇÃO SOCIAL

Maria Aparecida F. Paes LemeRELAÇÕES PÚBLICAS

Marcelo OliveiraASSUNTOS PARLAMENTARES

Paulo de Freitas RadtkeINTERASSOCIATIVA

CONSELHO FISCALLuiz Antonio Gitirana (BA)

Jonilson Carvalho de Oliveira (RN)Luiz Gonzaga de Souza - (SC)

CONSELHO DE REPRESENTANTESJoão Alves Moreira – AC

Guy Calheiros Gomes de Barros – ALEmir Cavalcante Furtado – AP

Miguel Arcanjo Simas Novo – AMRoswilcio José Moreira Góis – BA

Léa Pereira de Mattos – DFFrancisco de Assis Bastos Castro – CE

Aucemar José Goldner – ESJosé Pereira Alves – GO

Antonio de Jesus Oliveira de Santana – MAWilza do Carmo Soares – MT

Maria Salete Paz – MSLúcio Avelino de Barros – MGAlbenize Gatto Cerqueira - PAEvando Ricardo da Silva – PB

Angela Pereira Ramos – PEJoão Soares da Silva Sobrinho – PI

Ademar Borges - PROswaldino Messias e Aragão – RJ

Fernando Pires Homem de Siqueira– RNMaria do Carmo Costa Pimentel – RS

Ocenier Sanches – ROParimé Brasil – RROkir de Sieno – SC

Assunta Di Dea Bergamasco – SPJorge Lourenço Barros – SE

José Carlos Rêgo Morais – TO

Publicação da Associação Nacional dosAuditores Fiscais da Previdência Social

CONSELHO EDITORIALRodrigo da Costa Possas

Antonio Rodrigues de Sousa NetoMarcos Barbonaglia da SilvaAugusto Conte Soares Neto

CONTATOS PUBLICITÁRIOSR.C.V. Publicidade - Fone (61) 4560140

Roberto C. VasconcellosAnuar Haddad/Ronaldo Viegas

Dir. Publicitário da Divisão São Paulo: DorivalMarques e Gregório A. de Figueiredo

Permitida a reprodução total ou parcial dos textos. Pede-se citar a fonte. As matérias e artigospublicados não refletem, necessariamente, a opinião do Conselho Executivo da Anfip.

DIRETOR RESPONSÁVEL:Rodrigo da Costa Possas

REDAÇÃO,COORDENAÇÃO E EDIÇÃO:

TEXTOSMIL Produçăo Jornalística(www.textosmil.com.br)

REPORTAGEM:Gerson Menezes e Viviane Ponte Sena

EDITOR: Gerson MenezesEDITORAÇÃO ELETRÔNICA:

Kenia Dias AlmeidaAlexandre dos Santos Valente

FOTOS:Júlio Fernandes, Mauro Justino e

Bernadete Brasiliense

Esta edição: 22.000 exemplares Distribuição gratuita.

mos pensando: como conseguimos fazer isso?À chegada de um novo pleito, corremos paraas urnas mais sedentos de vingança do que deconvicção de acerto, pois a regra tem sido pen-sar: o que foi que eu fiz, meu Deus? Porquetemos a incrível capacidade de, a cada renova-ção, escolhermos um pior. Não sei de outropovo a tal nível portador dessa síndrome; tam-bém não sei de gente nenhuma com tal capaci-dade de acreditar na democracia.

É agora, São Luiz: justificai a nossa crença elivrai-nos dessa nossa execrável peculiaridade. Amém!

Jorge de Faria NevesAuditor Fiscal da Previdência Social – PE

Lei Eloy ChavesAo ensejo das comemorações, no dia 24

de janeiro, de mais um aniversário da ediçãoda lei Eloy Chaves, manifestamos nosso júbilopela e femér ide nato por nossaprofissionalização de 40 anos, nos quais servi-mos à Previdência. Salve a memória de nossomestre maior, prof. Eloy Chaves, ressaltando quesua obra assiste hoje a milhões de brasileiros,muitos dos quais têm nela o seu único arrimo.

Francisco VilardoAuditor Fiscal da Previdência Social - RJ


○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

A equipe do governo recém-eleito tem queinaugurar um novo estilo de diálogo com oCongresso Nacional, sepultando de vez o vícioantidemocrático do “rolo compressor”. A Revistade Seguridade Social apresenta, nesta edição,alguns dos aspectos abordados pelo DIAP(Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar) em estudo onde analisa as relaçõespolíticas do Governo Lula com o Parlamento ecom os servidores públicos.

O Código Civil brasileiro, em sua novafeição, é outro tema palpitante que mereceu umainvestigação acerca de suas consequências paraas empresas. Por enquanto, o que se sabe é quejá existe muita avaliação negativa do novo texto,que deverá começar logo a ser alterado.

O leitor terá a oportunidade ainda deconhecer, nesta edição, a avaliação de políticose economistas sobre um fenômeno que começa aassustar os brasileiros: a retomada da inflação.A grande pergunta é se ela decorre de problemasestruturais ou é um mero ataque especulativo.

E a reforma da Previdência, como fica? Éoutra pergunta que procuramos responder nestaedição, com a entrevista do ministro daPrevidência Social, Ricardo Berzoini. Segundoele, o Regime Geral de Previdência é “plenamentesustentável”.

Leia também a quinta reportagem dasérie sobre (in)justiça fiscal, que aborda acobrança da dívida ativa do INSS.

Boa leitura!

Sumár ioSumár ioSumár ioSumár ioSumár io○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

Ao leitorRelações com o novo GovernoEstudo do DIAP (Departamento Intersindical de

Assessoria Parlamentar) procura avaliar como será arelação do novo governo com o Congresso e a socie-dade.

O dragão volta a atacarA inflação volta a assustar os brasileiros, conscien-

tes de que os salários nunca conseguem alcançar aelevação vertiginosa dos preços. A grande pergunta ése tudo não passa de especulação.

Código da polêmicaO novo Código Civil já nasce sob o signo da polê-

mica. As empresas serão afetadas pelas novas regras,que poderão acarretar custos elevados.

Berzoini e a reformaO ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini,

assume com a difícil missão de reformar a Previdência.Em entrevista exclusiva, ele se mostra aberto ao diálo-go com todos os segmentos da sociedade.

A Previdência aperfeiçoadaA ANFIP tem amplo estudo elaborado, no qual de-

monstra que é possível melhorar o sistemaprevidenciário, em benefício dos que dele necessitam.

06

09

12

15

Assessoria EconômicaAnálise preliminar das contas da Seguridade Social

demonstra que o sistema continua apresentando cres-cimento, ano após ano. Leia também análise do fluxode caixa e Resultado da Ação Fiscal, em númerosatualizados.

28

16

ArtigoÁlvaro Sólon de França analisa a questão das enti-

dades filantrópicas.

34

(In) justiça fiscalA quinta reportagem da série apresenta uma com-

paração entre a cobrança da dívida ativa da União e acobrança da dívida ativa do INSS, após esgotados osprocedimentos administrativos.

21

Novo GovernoNovo GovernoNovo GovernoNovo GovernoNovo Governo○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

6

R olo compressor é coisa doolo compressor é coisa doolo compressor é coisa doolo compressor é coisa doolo compressor é coisa dopassado no Congressopassado no Congressopassado no Congressopassado no Congressopassado no Congresso

Nacional. O resul tado daNacional. O resul tado daNacional. O resul tado daNacional. O resul tado daNacional. O resul tado daeleição para o Peleição para o Peleição para o Peleição para o Peleição para o Poder Loder Loder Loder Loder Legislativoegislativoegislativoegislativoegislativoinauinauinauinauinaugura um novo ciclo, no qualgura um novo ciclo, no qualgura um novo ciclo, no qualgura um novo ciclo, no qualgura um novo ciclo, no qualo diálogo e o entendimentoo diálogo e o entendimentoo diálogo e o entendimentoo diálogo e o entendimentoo diálogo e o entendimentoserão fundamentais para a aproserão fundamentais para a aproserão fundamentais para a aproserão fundamentais para a aproserão fundamentais para a apro-----vação das políticas públicas.vação das políticas públicas.vação das políticas públicas.vação das políticas públicas.vação das políticas públicas.


Pelo menos essa é a previsão do DIAP- Departamento Intersindical de AssessoriaParlamentar - feita em estudo sob o título"Perfil, propostas e perspectivas doGoverno Lula", co-editado pela ANFIP e queapresenta um prognóstico das relaçõesdo governo recém-empossado com onovo Congresso, com os servidorespúblicos e com os demais segmentosrepresentativos da sociedade, diante dosdesafios representados por uma herança

Diálogo é apalavra-chaveDiálogo é apalavra-chave

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


repleta de ingredientes indigestos:grande dívida interna e externa;compromissos internacionais, inclusivecom metas fiscais de superavit primário;despesas permanentes e receitasprovisórias; leis que engessam os gastossociais; enorme dívida social, sem contaras muitas demandas reprimidas,especialmente dos servidores públicos.

"O presidente já demonstrou terconsciência de que os desafios são

enormes e de que a margem de manobrapara melhorar as condições do país sãomínimas neste primeiro ano, tanto que emseu pronunciamento de posse antecipouque a mudança será um processogradativo e continuado e não um simplesato de vontade nem tampouco umarroubo de voluntarismo", diz o estudodo DIAP, capitaneado pelo diretor deDocumentação e analista AntônioAugusto de Queiroz, jornalista com amplo

trânsito junto à classe política e que temse tornado presença constante nosdebates destinados a jogar ao menos umpouco de luz no intrincado cenárionacional dos últimos anos.

Essa complexidade do panoramapolítico brasileiro representa na verdadeum dos maiores desafios para o novogoverno, que terá que incluir, em suaagenda de reformas, a inevitável reformapolítica. Para levar todas as reformas

8

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


Novo GovernoNovo GovernoNovo GovernoNovo GovernoNovo Governo○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

adiante, o presidente Luiz Inácio Lula daSilva precisará de maioria qualificada, oque o fez optar pela formação de umgoverno de centro-esquerda,hegemonizado por petistas moderados."Essa decisão política joga para aoposição os partidos de direita e centro-direita - diz Antônio Augusto deQueiroz - e induz os partidos de centroe de perfil social-democrata, como oPMDB e o PSDB, a optarem por umapolítica de apoio condicionado oualiarem-se às forças retrógradas noespectro político nacional".

Mas o analista do DIAP antevê apossibilidade de peemedebistas e tucanos,muito ao contrário de optarem por umaoposição radical, atuarem como fiadoresda governabilidade, procurando influirno conteúdo das políticas públicas. Seriauma atitude mais estratégica em razãodo momento político de conscientizaçãocrescente da população, que nãohesitaria em manifestar repúdio diantede comportamentos pouco condizentescom a vontade popular.

No estudo do DIAP ressalta-se arelação de "compreensão mútua" que deveprevalecer entre o novo governo e osservidores públicos. "O presidente Lulatem consciência de que o sucesso de seugoverno dependerá, em grande medida,de sua relação com os servidores, a quemcaberá a tarefa de implementar as políticaspúblicas capazes de corresponder àesperança e ao desejo de mudançassufragados pelas urnas. Ademais -prossegue a análise - o presidente temconhecimento de que a categoria dosservidores públicos foi um dos segmentosque mais se engajou em sua campanha".

Acrescente-se a isso o fato de que a

agenda positiva do novo governo coincide- lembra o analista do DIAP - com o ideáriodefendido pelas entidades sindicais deservidores, no qual se incluem o resgateda dívida social, a democratização dagestão pública, a transparência naalocação dos recursos, a reconstrução doaparelho de Estado e, principalmente, agovernança compartilhada, com ainstituição de conselhos permanentes,tanto consultivos quanto deliberativos.Mas a agenda dos servidores é ampla emais uma vez deve prevalecer o apelo aodiálogo, com a instalação de uma mesapermanente de negociações.

A dificuldade maior na relação entre

governo e servidores diz respeito àreforma da previdência, identifica oestudo do DIAP, antevendo obstáculos emrelação ao projeto de unificação dosregimes e ao fim da aposentadoriaintegral, pontos que efetivamente já semostram enfraquecidos tão logoiniciadas as discussões. A unificação jáchegou a ser motivo de divergênciasdentro do próprio governo, com notíciasde que a idéia já teria sido abandonada,acompanhada de prontos desmentidospor parte do chefe da Casa Civil, JoséDirceu, sob a alegação de que a totalidadedos pontos referentes à reforma ainda seencontra na mesa de discussões.

O diretor do DIAPO diretor do DIAPO diretor do DIAPO diretor do DIAPO diretor do DIAP, Antônio A, Antônio A, Antônio A, Antônio A, Antônio Augusto de Queiroz, faz umaugusto de Queiroz, faz umaugusto de Queiroz, faz umaugusto de Queiroz, faz umaugusto de Queiroz, faz umaanálise da relação do novo Governo com os servidoresanálise da relação do novo Governo com os servidoresanálise da relação do novo Governo com os servidoresanálise da relação do novo Governo com os servidoresanálise da relação do novo Governo com os servidores


○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Código CivilCódigo CivilCódigo CivilCódigo CivilCódigo Civil○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

D esde o últimoesde o últimoesde o últimoesde o últimoesde o últimodia 13 dedia 13 dedia 13 dedia 13 dedia 13 dejaneiro, estájaneiro, estájaneiro, estájaneiro, estájaneiro, está

vigorando no Brasilvigorando no Brasilvigorando no Brasilvigorando no Brasilvigorando no Brasilo novo Códigoo novo Códigoo novo Códigoo novo Códigoo novo CódigoCivi l, após quaseCivi l, após quaseCivi l, após quaseCivi l, após quaseCivi l, após quasetrinta anos detrinta anos detrinta anos detrinta anos detrinta anos detramitação no Con-tramitação no Con-tramitação no Con-tramitação no Con-tramitação no Con-gresso Nacional. Ogresso Nacional. Ogresso Nacional. Ogresso Nacional. Ogresso Nacional. OCódigo é a principalCódigo é a principalCódigo é a principalCódigo é a principalCódigo é a principallei brasi leira paralei brasi leira paralei brasi leira paralei brasi leira paralei brasi leira pararegular a vida emregular a vida emregular a vida emregular a vida emregular a vida emsociedade, tratandosociedade, tratandosociedade, tratandosociedade, tratandosociedade, tratandodo direito das pes-do direito das pes-do direito das pes-do direito das pes-do direito das pes-soas, do direito desoas, do direito desoas, do direito desoas, do direito desoas, do direito deempresa, do direitoempresa, do direitoempresa, do direitoempresa, do direitoempresa, do direitodas coisas, dodas coisas, dodas coisas, dodas coisas, dodas coisas, do

Espaço para aburocratização

direito da família edireito da família edireito da família edireito da família edireito da família edo direito das suces-do direito das suces-do direito das suces-do direito das suces-do direito das suces-sões. As novidadessões. As novidadessões. As novidadessões. As novidadessões. As novidadescomeçam a causarcomeçam a causarcomeçam a causarcomeçam a causarcomeçam a causarpolêmica e exigempolêmica e exigempolêmica e exigempolêmica e exigempolêmica e exigematenção. No que seatenção. No que seatenção. No que seatenção. No que seatenção. No que serefere às modif i-refere às modif i-refere às modif i-refere às modif i-refere às modif i-cações feitas nascações feitas nascações feitas nascações feitas nascações feitas nas

regras básicas daregras básicas daregras básicas daregras básicas daregras básicas daatividade empre-atividade empre-atividade empre-atividade empre-atividade empre-sarial - assuntosarial - assuntosarial - assuntosarial - assuntosarial - assuntopertinente ao coti-pertinente ao coti-pertinente ao coti-pertinente ao coti-pertinente ao coti-diano da f iscalidiano da f iscalidiano da f iscalidiano da f iscalidiano da f iscali-----zação previdenciáriazação previdenciáriazação previdenciáriazação previdenciáriazação previdenciária- o Código já nas- o Código já nas- o Código já nas- o Código já nas- o Código já nas-----ceu problemático.ceu problemático.ceu problemático.ceu problemático.ceu problemático.

Código CivilCódigo CivilCódigo CivilCódigo CivilCódigo Civil○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

10 Revista de Seguridade Social - Janeiro/Março-2003

Uma das novidadesUma das novidadesUma das novidadesUma das novidadesUma das novidadespreocupantes é a apli-preocupantes é a apli-preocupantes é a apli-preocupantes é a apli-preocupantes é a apli-cação de uma divercação de uma divercação de uma divercação de uma divercação de uma diver-----sidade de quoruns parasidade de quoruns parasidade de quoruns parasidade de quoruns parasidade de quoruns paraas deliberações dasas deliberações dasas deliberações dasas deliberações dasas deliberações dassociedades limitadassociedades limitadassociedades limitadassociedades limitadassociedades limitadas

OsOsOsOsOs contadores contadores contadores contadores contadores nãonãonãonãonãopensarão duas vezes empensarão duas vezes empensarão duas vezes empensarão duas vezes empensarão duas vezes emreajustar seus honorári-reajustar seus honorári-reajustar seus honorári-reajustar seus honorári-reajustar seus honorári-os de acordo com o novoos de acordo com o novoos de acordo com o novoos de acordo com o novoos de acordo com o novovolumevolumevolumevolumevolume de serviçode serviçode serviçode serviçode serviço

O novo Código Civil traz importantes al-terações na composição, funcionamento e li-quidação das empresas, atingindo principal-mente as sociedades limitadas, que repre-sentam a maioria das empresas formais nopaís. As exigências variam desde o registrode atas de reuniões até a publicação de con-vocação de assembléias e liquidação da em-presa em jornais de grande circulação.

Outra novidade preocupante é a aplicaçãode uma diversidade de quoruns para as delibe-rações das sociedades limitadas. Pelo Códigoantigo, havia um princípio de deliberação pormaioria de capital, ou seja, os detentores de51% do capital social podiam tomar decisõescomo alterar uma cláusula do contrato social.Esse quorum subiu para 75%. Além disso, foiretirada do Código a liberdade de os sóciosestabelecerem quorum qualificado, no própriocontrato, para situações específicas.

Se antes os sócios contavam com umaflexibilidade, agora terão de conviver comuma obrigatoriedade. No caso de alteraçãodo contrato social, por exemplo, a empresaprecisa alcançar um quorum de ¾ das partesdo capital. Assim, o sócio que hoje detém51% de cotas não mais possui o pleno domí-nio da sociedade e, daqui para frente, sem-pre dependerá do aval de outro sócio deten-tor de pelo menos ¼do capital social.

Nesta relação dequoruns, há tambémregras incompatíveis,conforme observa o ad-vogado e membro doConselho Federal daOAB pelo Paraná,Alfredo de Assis Gon-çalves. "A nova lei dizque para nomear umadministrador não só-cio deve ser exigidoum quorum de, no mí-nimo, dois terços do ca-

pital social, enquanto quepara destituir esse mesmoadministrador não sócio énecessário atingir oquorum de metade do ca-pital social. Dessa manei-ra, a empresa poderá sever diante de uma situa-ção em que terá condiçõespara destituir o administra-dor, mas não conseguirá no-mear outro", esclarece oadvogado. O curioso é quenão havia nenhuma reivin-dicação nem por parte dacomunidade dos empresá-rios, tampouco das associ-ações comerciais, no senti-do de promover alterações de quorum.

As exigências de quorum, ao lado das novasobrigações como livro de atas, balanços e regis-tros, além de uma série de formalidades buro-cráticas que voltaram a viger, poderão inviabilizaras sociedades limitadas. Se durante a vigênciado antigo Código, a sociedade limitada era omelhor tipo de contrato para se trabalhar por-que era mais flexível, já que exigia menosformalidades e tinha contrato social mais sim-ples que poderia ser alterado com mais faci-

lidade, a nova configu-ração estabelecidapelo Código em vigormuda a situação.

Ponto importantea considerar acercadessa nova configura-ção é o aumento doscustos. Além da exi-gência de uma sériede publicações quecontribuem para o tra-balho da fiscalizaçãoprevidenciária, as des-pesas com contabilida-de serão uma dor de

cabeça para os em-presários, especial-mente aqueles querealizam pequenosnegócios. O empre-sário ou a socieda-de empresária teráobrigatoriamentede seguir um siste-ma de contabilidadecom levantamentoanual do balançopatrimonial e de re-sultado econômico.São dois balançosque necessitam deum melhor apresta-mento das contas.

Tudo isso dará mais trabalho aos contado-res, que não pensarão duas vezes em rea-justar seus honorários de acordo com o novovolume de serviço.

É justamente neste aspecto da elevaçãode custos e necessidade de adequação àsnovas regras que reside o compromisso daRevista da Seguridade Social em abordar otema. As dificuldades das empresas,notadamente as sociedades limitadas, parase adaptarem ao Código Civil atual - o quedeverá ser feito no prazo de um ano, para asempresas já constituídas, e, desde a sua cri-ação, no caso das novas sociedades - não po-derão provocar um movimento rumo àinformalidade, à sonegação fiscal? Não seestaria aqui abrindo mais uma brecha paraevasão de receita previdenciária?

Na opinião do advogado Alfredo de As-sis, "toda lei que burocratiza incentiva a for-malidade, mas na creio que essas mudançassejam capazes de causar qualquer tipo deonda de formalização ou descumprimento deregra. Acredito que a maioria das empresasvai tentar se ajustar, sob pena de sofrer pena-lidades severas em conseqüência de viver nainformalidade". Para ele, o que combate a

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

11Revista de Seguridade Social - Janeiro/Março-2003

CRIA o Direito de Em-presa que, entre outrascoisas, disciplina de formamais ampla o funciona-mento de firmas constituí-das sob o regime de socie-dades limitadas.

ADMITE que os sóciosde uma empresa limitadanomeiem um administra-dor fora da sociedade.

AMPLIA o conceito de"empresário" para todoaquele que exerce profissi-onalmente atividade econô-

O NOVO CÓDIGO CIVIL...

mica visando à produção, cir-culação de bens ou prestaçãode serviços. Acaba a distinçãoentre industriais, comerciantes,prestadores de serviços e pro-dutores agrícolas.

ESTENDE para o dono daempresa, sócios e principaisdiretores a chamada res-ponsabilidade civil. Em casode danos a terceiros, os pro-prietários e principais diri-gentes, além da pessoa ju-rídica, passam a responder,judicial e financeiramente,pelos prejuízos.

AUTORIZA a revisão decontratos em virtude deacontecimentos "extraordi-nários e imprevisíveis".

REDUZ para 180 dias oprazo para a reconsti-tuição de uma sociedade,no caso da saída de umdos sócios. Antes, esse pra-zo era de um ano.

OBRIGA a realização deassembléia para sociedadescom mais de dez sócios.

DEFINE vários quorunsde aprovação.

informalidade é a eficiência da fiscalização,inclusive a previdenciária.

Outro jurista de renome, também integran-te do Conselho Federal da OAB, por Alagoas,o advogado Marcos Bernardes de Mello, acre-dita que a burocracia estabelecida no novo Có-digo vai conduzir a maioria das pequenas soci-edades limitadas a optarem pela informalidade."As novas regras acarretam mais custos paraessas empresas", alertou o advogado, um doscríticos mais aguerridos do Código.

Bernardes de Mello, que deverá presidiruma Comissão a ser constituída brevementeno âmbito do Conselho Federal da OAB parapropor uma revisão e um estudo crítico doCódigo, lembra que, quanto menor a interfe-

rência do Estado, mais simples fica a vida docidadão. Parece que o novo Código está nadireção contrária dessa tendência mundial."É um Código que já nasceu desatualizado.Eu o chamo de clone mal feito. Na verdade,ele imita o antigo com modificações que tor-naram as coisas piores", conclui o jurista.

Essa visão é majoritária no meio jurídico, oque desanima a sociedade ao saber que estárecebendo um Código não modernizado e quenão atende as suas necessidades atuais. Alémdisso, nos leva a pensar que os legisladorespodem ter desperdiçado a oportunidade deavançar cientificamente sobre o assunto.

As empresas, por meio de seus órgãos derepresentação - como a Confederação Nacio-

nal do Comércio e as federações das indústri-as, em alguns estados - já estão reagindo àsmudanças. A idéia é potencializar um movi-mento nacional para unificar e consolidar to-das as propostas de alteração do Código, oque fortalecerá os pleitos dessas entidades.

Para entender melhor essas importantesalterações, recomendamos a consulta à pági-na do Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio àsMicro e Pequenas Empresas. Acessando oendereço www.sebranet.com.br, é possívelpesquisar e imprimir uma cartilha com infor-mações didáticas sobre o Código Civil emvigor no que se refere ao Direito de Empre-sa. Veja no quadro a seguir alguns destaquesda nova legislação abordados na cartilha.

Inflação em altaInflação em altaInflação em altaInflação em altaInflação em alta○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


R ecente declaração do líder doecente declaração do líder doecente declaração do líder doecente declaração do líder doecente declaração do líder dogoverno no Senado, senador egoverno no Senado, senador egoverno no Senado, senador egoverno no Senado, senador egoverno no Senado, senador eeconomista Aloizio Mercadante, do PT de São Peconomista Aloizio Mercadante, do PT de São Peconomista Aloizio Mercadante, do PT de São Peconomista Aloizio Mercadante, do PT de São Peconomista Aloizio Mercadante, do PT de São Paulo,aulo,aulo,aulo,aulo,

soa como alento ao coração e ao bolso de milhões desoa como alento ao coração e ao bolso de milhões desoa como alento ao coração e ao bolso de milhões desoa como alento ao coração e ao bolso de milhões desoa como alento ao coração e ao bolso de milhões debrasileiros assustados com a possibilidade, desde abrasileiros assustados com a possibilidade, desde abrasileiros assustados com a possibilidade, desde abrasileiros assustados com a possibilidade, desde abrasileiros assustados com a possibilidade, desde acampanha eleitoral, de a adormecida inflação despertarcampanha eleitoral, de a adormecida inflação despertarcampanha eleitoral, de a adormecida inflação despertarcampanha eleitoral, de a adormecida inflação despertarcampanha eleitoral, de a adormecida inflação despertarde seu profundo sono que, nós últimos anos, permitiu aode seu profundo sono que, nós últimos anos, permitiu aode seu profundo sono que, nós últimos anos, permitiu aode seu profundo sono que, nós últimos anos, permitiu aode seu profundo sono que, nós últimos anos, permitiu aoBrasil ter uma economia mais organizada. MercadanteBrasil ter uma economia mais organizada. MercadanteBrasil ter uma economia mais organizada. MercadanteBrasil ter uma economia mais organizada. MercadanteBrasil ter uma economia mais organizada. Mercadanteressaltou que o governo tem a expectativa de uma inflaçãoressaltou que o governo tem a expectativa de uma inflaçãoressaltou que o governo tem a expectativa de uma inflaçãoressaltou que o governo tem a expectativa de uma inflaçãoressaltou que o governo tem a expectativa de uma inflaçãomenor nos próximos meses. "Vmenor nos próximos meses. "Vmenor nos próximos meses. "Vmenor nos próximos meses. "Vmenor nos próximos meses. "Vamos trabalharamos trabalharamos trabalharamos trabalharamos trabalharincansavelmente para que isso aconteça. Pincansavelmente para que isso aconteça. Pincansavelmente para que isso aconteça. Pincansavelmente para que isso aconteça. Pincansavelmente para que isso aconteça. Precisamosrecisamosrecisamosrecisamosrecisamossuperar a pressão inflacionária para crescersuperar a pressão inflacionária para crescersuperar a pressão inflacionária para crescersuperar a pressão inflacionária para crescersuperar a pressão inflacionária para cresceraceleradamente e criar empregos. Taceleradamente e criar empregos. Taceleradamente e criar empregos. Taceleradamente e criar empregos. Taceleradamente e criar empregos. Todo o esforço estáodo o esforço estáodo o esforço estáodo o esforço estáodo o esforço estásendo feito nessa direção".sendo feito nessa direção".sendo feito nessa direção".sendo feito nessa direção".sendo feito nessa direção".

O monstro voltaa atacar

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


Na opinião de Mercadante, a infla-ção alta dos últimos meses expressa osdesequilíbrios da economia no ano passa-do, em função da grande desvalorizaçãodo real e da vulnerabilidade externa dopaís. Mas, graças às demonstrações de aus-teridade fiscal do novo governo, que vaimanter um superávit primário, com muitorigor no gasto público, exatamente paraimpedir que a inflação fuja ao controle,segundo avalia o senador, os indicadoreseconômicos estão melhorando e a estabi-lização do dólar leva a uma perspectiva deredução dos juros e conseqüente retoma-da do crescimento econômico.

Impedir a explosão da inflação não ésó uma meta do governo. É uma bandeiranacional, porque o brasileiro sabe o quanto éestressante conviver com a elevação contí-nua dos preços. Por isso, quer resposta ao

seguinte questionamento: os índicesregistrados nos últimos meses significam oretorno da inflação ou tudo não passa de meroexercício especulativo?

Em primeiro lugar, é preciso com-preender que a inflação não surge do nada,do abstrato. Normalmente, ela aparececomo reação a algum comportamento dogoverno ou de determinados setores pro-dutivos, além das variáveis externas. Nocaso brasileiro, é importante lembrar queo país é rondado por um processo inflacio-nário desde o início do Plano Real.

A vigência do Plano Real trouxe con-sigo um aumento de carga tributária que in-chou a receita dos impostos e conseqüente-mente garantiu ao governo maior participa-ção no bolo da renda do país. Essa receitaproveniente do recolhimento de impostosteve destinação específica nos últimos anos:

o pagamento de dívidas e juros. Nesse perí-odo, registra-se um aumento também no se-tor de preços administrados. Tem-se aqui oretrato de uma economia que é todaindexada, à exceção dos salários, que nãodispõem de qualquer proteção.

O fenômeno observado desde o se-gundo semestre de 2002, que hoje resultaem uma inflação próxima dos 30% - conside-rando o IGPDI (índice geral de preços e dis-ponibilidade interna) medido pela FundaçãoGetúlio Vargas -, foi agravado pelo grandeaumento no preço do dólar, ou seja, no custodos produtos importados. O Brasil sofreu,portanto, uma pressão adicional. E àquelainflação, que vinha sendo alimentada comaumento dos impostos e dos preços admi-nistrados, foi incorporado um elemento queprovoca especulação e permite ganhosespeculativos: o dólar.

Inflação em altaInflação em altaInflação em altaInflação em altaInflação em alta○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


Se, de um lado, houve o aumentoda carga tributária e dos preços adminis-trados, de outro, não foram asseguradosmecanismos de proteção aos salários, oque vem provocado, ano após ano, quedano poder de compra das famílias brasilei-ras. Assim, o trabalhador assalariado, quenão consegue acompanhar esse movimen-to de preços, vê-se cada vez mais empo-brecido. Aqui começa um círculo vicioso.

Se a família, que é quem compra, está comsua renda deprimida pela política que en-fraqueceu os trabalhadores e deixa de com-prar, como as empresas terão condiçõesde fazer investimentos e criar empregos?

Esse é o reflexo da opção que oscondutores da política econômica fizeramem adotar medidas que se chocam com osprincípios capitalistas. Afinal, não seria ne-nhum absurdo chamar de anticapitalista

uma política que não cria as condições parainvestimento e expansão das empresas.

A julgar pelos primeiros passos dogoverno Lula, essa política parece ter se-duzido a atual equipe econômica. O eco-nomista e professor Dércio Garcia Munhozlembra que a proposta política de Lula du-rante a campanha eleitoral era de mudan-ças. E mudanças, segundo ele, só podemser feitas quando se assume o controledas decisões da área econômica. "O parti-do chegou ao poder com suas propostasde mudança, mas abdicou de assumir a áreaeconômica, deixando seu controle nasmãos de pessoas que compartilham damesma filosofia do governo anterior".

Munhoz alerta que, ao se continu-ar insistindo na retórica das reformas,como a previdenciária, não se discute aessência do problema que é a adoção deuma política de rendas contra o trabalho ea favor da especulação. Para ele, o novogoverno aceitou a tese de que osimbróglios são as estatais e a previdênciasocial, sendo esta última vítima de um ata-que por três frentes desde o advento doPlano Real: a queda do salário real - comperdas registradas em torno de 25% -, adiminuição do trabalho formal e o aumen-to do desemprego, todos afetando o po-tencial de arrecadação da previdência.

Queda de braço - O economistaesclarece ainda que a renda do país é finitaporque está ligada a um volume de produ-ção de bens e serviços. "Quando alguém éforte para aumentar sua participação narenda, como é o caso dos setores de im-postos e preços administrados, corre nafrente. Quem não tem condições de fazero mesmo fica para trás, como é o caso dostrabalhadores, a cada dia reduzindo seupoder de compra", avalia Munhoz.

Apesar do duro diagnóstico, Munhozafirma que o risco de retorno de uma inflaçãogalopante é quase nulo. Ele explica que a

Dércio Munhoz explica que correções salariais anuaisDércio Munhoz explica que correções salariais anuaisDércio Munhoz explica que correções salariais anuaisDércio Munhoz explica que correções salariais anuaisDércio Munhoz explica que correções salariais anuaisnão produzem nenhum efeito na inflaçãonão produzem nenhum efeito na inflaçãonão produzem nenhum efeito na inflaçãonão produzem nenhum efeito na inflaçãonão produzem nenhum efeito na inflação

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


inflação só explode quando há correção sala-rial de curto prazo. Correções periódicas,como as anuais, não produzem nenhum efei-to na inflação. É o que vem ocorrendo ultima-mente e Munhoz classifica de mecanismoperverso e até cínico porque se segura infla-ção às custas de redução de salário. Isto por-que, com o aumento de impostos e de pre-ços administrados, como o da energia elétri-ca, e um salário que não os acompanha e,portanto, que perde renda, há um amorteci-mento da inflação. A justificativa passa pelofato de que a redução salarial interrompe ociclo. Uma vez reajustados os preços semaumento de salário, reduz-se relativamenteo custo do trabalho, da economia brasileira.Em "compensação", vai se enfraquecendo omercado, a previdência e o emprego.

A despeito dessas críticas à condu-ção da política econômica, que já atingemo novíssimo governo Lula, deputados quecompõem a base governista acreditam queo presidente está no caminho certo por-que colocará em prática, no momento apro-priado, uma agenda positiva. O deputadoArlindo Chinaglia, do PT de São Paulo, ava-lia que o controle do processo inflacioná-rio, mesmo ocupando um lugar central napreocupação do atual governo, em hipóte-se alguma deverá absolutizar o debate,muito menos as ações do governo ou doCongresso. "Diferentemente do governoanterior, espero e acredito que o governoLula não vai analisar a economia apenasperseguindo metas de inflação, até por-que isso se contrapõe a preocupaçõesmais eficazes do ponto de vista da Naçãobrasileira, como o desenvolvimento eco-nômico, distribuição de renda e melhoriasde condições de vida", pondera Chinaglia.

Feitas essas considerações, o de-putado, admitindo a hipótese de ser de-sencadeado um processo inflacionário noBrasil - num cenário onde todos que de-pendem de salário perdem, inclusive apo-

sentados e pensionistas - não acredita queo atual governo chegaria ao ponto de ade-rir à idéia do gatilho ou de vinculação dareposição do salário periodicamente a par-tir dos índices de inflação, o que significa-ria, na opinião do parlamentar, dar conti-nuidade à política econômica dos gover-nos anteriores. "Não podemos fazer da in-flação uma preocupação única. Nos últi-

mos anos, essa orientação só serviu parafazer uma sobrevalorização cambial, endi-vidar o Brasil e deixá-lo numa delicada situa-ção econômica, em que se precisa dar contade administrar despesas permanentes e dis-tribuir de forma adequada os recursos". ParaChinaglia, o governo deveria aproveitar oambiente favorável às mudanças para discu-tir com urgência a reforma fiscal e tributária.

Arlindo Chinaglia avalia que o controle do processoArlindo Chinaglia avalia que o controle do processoArlindo Chinaglia avalia que o controle do processoArlindo Chinaglia avalia que o controle do processoArlindo Chinaglia avalia que o controle do processoinflacionário não irá dominar o debateinflacionário não irá dominar o debateinflacionário não irá dominar o debateinflacionário não irá dominar o debateinflacionário não irá dominar o debate

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

EntrevistaEntrevistaEntrevistaEntrevistaEntrevista○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

A sociedade toda está sendo convocada para odebate em torno da reforma da Previdência. Dian-te das informações sobre desvio de recursos dosistema para outros fins, o sr. considera que seriaconveniente realizar uma auditoria nas contas daPrevidência, antes da reforma?

Ricardo Berzoini - O regime geral, nanossa opinião, é plenamente sustentável. Seusproblemas residem basicamente na gestão. Jáiniciamos, desde o primeiro dia, tomando de-cisões e determinando providências para quepossamos ter melhores resultados no comba-te às fraudes, à sonegação e maior recupera-ção de créditos. Para tanto, é necessário re-

N


RICARDO BERZOINIRICARDO BERZOINIRICARDO BERZOINIRICARDO BERZOINIRICARDO BERZOINIMINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIALMINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIALMINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIALMINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIALMINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

em a reforma da Previdência é asolução para todos os males doBrasil, nem o Brasil irá “quebrar”se a reforma não for realizada.São convicções seguidamente ma-

nifestadas pelo ministro da Previdência Social,Ricardo Berzoini, que não devem ser interpre-tadas porém como indício de que ele considerea reforma desnecessária. O ministro classificacomo “grande e crescente” o desequilíbrio noregime próprio dos servidores públicos, “quepressiona em R$ 22 bilhões as despesas daUnião e em R$ 14 bilhões o orçamento dosestados”. Quanto ao regime geral, diz que osproblemas são basicamente de “gestão do sis-tema”. E manifesta outra convicção: os direitosadquiridos devem ser respeitados.

Deputado petista eleito por São Paulo,apontado pelo DIAP (Departamento Intersindicalde Assessoria Parlamentar), por dois anos conse-cutivos, como um dos “cabeças” do CongressoNacional, Ricardo Berzoini é mineiro de Juiz deFora, e funcionário licenciado do Banco do Bra-sil. Foi vice-líder do PT na Câmara dos Deputa-

dos e participou como membro efetivo das Co-missões de Finanças e Tributação e Comissão Es-pecial para regulamentação do Sistema Finan-ceiro. Foi também vice-presidente da CPI que in-vestigou a privatização do Banespa. No meiosindical, foi presidente do Sindicato dos Bancári-os de São Paulo, Osasco e Região, e primeiropresidente da Confederação Nacional dos Ban-cários (CNB).

Seu nome para o Ministério não foi sur-presa. Ele participou da coordenação da Cam-panha Lula Presidente, é membro do DiretórioNacional do PT e exerceu a presidência do parti-do na cidade de São Paulo (1999/2000), tendofigurado sempre nas listas de prováveis ocupan-tes de uma Pasta na Esplanada dos Ministérios.Estudioso dos problemas da Previdência, elediz que a reforma deve levar em conta o aspec-to social, sem negligenciar no tocante ao equi-líbrio das contas. No seu entendimento, o pro-jeto de reforma precisa considerar, basicamen-te, além dos aspectos fiscais, o conceitoprevidenciário e a justiça social.

A seguir, a íntegra da entrevista:

Reforma comJustiça Social

“““““O regime geral de PO regime geral de PO regime geral de PO regime geral de PO regime geral de Previdência Sorevidência Sorevidência Sorevidência Sorevidência So

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


cuperar a Dataprev e dar um padrão gerencialsuperior ao conjunto das ações do INSS.

Já quanto aos regimes próprios dosservidores, o desequilíbrio é grande e crescen-te. Precisamos adequar as regras a um padrãode sustentabilidade ao longo do tempo.

Persistem as notícias sobre "déficit" na Previdên-cia Social, embora estudos da ANFIP, com baseem dados do próprio governo, demonstrem que osistema de Seguridade Social é superavitário eque esse suposto déficit resulta de artifícioscontábeis. Como o sr. pretende atacar essa ques-tão? A sociedade será finalmente esclarecida quan-

to aos reais números do sistema?Ricardo Berzoini - A apresentação que

fiz no CNPS (Conselho Nacional de PrevidênciaSocial) em 24 de janeiro, e que será base detodo o debate acerca da reforma, já explicitaos reais números da previdência. Mas isso nãoresolve o fundamental, pois se tivermos nomédio prazo condições de executar um ver-dadeiro orçamento da seguridade, não é jus-to que em um país como o Brasil, a previdên-cia dispute espaço com a saúde e a assistênciasocial. Além disso, o foco do governo é areestruturação da previdência dos regimespróprios, que hoje não se incluem no orça-

mento da seguridade.Diante do desmembramento do MPAS em Ministé-rio da Previdência e em Ministério da AssistênciaSocial, como se dará o tratamento entre benefíciosprevidenciários (por exemplo: rurais) e assistenciais(como renda mensal vitalícia)?

Ricardo Berzoini - Não há mudança.Os assistenciais, embora vinculados ao Mi-nistério da Assistência, continuarão a seroperacionalizados pelo INSS.

Alguns segmentos começam a criticar as primeirasnotícias sobre a reforma, que novamente padeceriado vício de se apoiar apenas em fatores monetários/financeiros, sem levar em conta o aspecto social.Como o sr. situa essa questão?

Ricardo Berzoini - Tenho dito que estegoverno não encara previdência apenas poruma visão fiscal. Mas não podemos deixarde lado a sustentabilidade financeira do sis-tema. É isso que está em jogo: queremosuma previdência justa e sustentável.

Com a reforma da Previdência, alguns segmen-tos poderão ter perdas, e entre esses segmentospode estar o funcionalismo público. Ocorrendoessas perdas, haveria em contrapartida algumprograma de valorização do servidor?

Ricardo Berzoini - Qualquer mudançadeve se basear na necessidade de valorizar ofuncionalismo. Por isso, ressaltamos que nãoaceitaremos um debate sectarizado, como que-rem alguns. Queremos desenvolver no conjun-to do governo um tratamento respeitoso emaduro com os servidores e suas entidades. Asmelhorias das condições de trabalho e remu-neração, diretamente ligadas à superação dasrestrições atuais, estão na agenda.

Pelos dados de que o Sr. dispõe, o nível de sone-gação está muito alto? Em caso positivo: O queefetivamente será feito a esse respeito? E emrelação à cobrança dos grandes devedores, jáamplamente conhecidos?

Ricardo Berzoini - Os estudos sobrearrecadação potencial demonstram que épossível avançar. Estamos no MPS há um

Social, na nossa opinião, é plenamente sustentável” Social, na nossa opinião, é plenamente sustentável” Social, na nossa opinião, é plenamente sustentável” Social, na nossa opinião, é plenamente sustentável” Social, na nossa opinião, é plenamente sustentável”

EntrevistaEntrevistaEntrevistaEntrevistaEntrevista○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

“““““Os sistemas de controle de risco são a melhor forma deOs sistemas de controle de risco são a melhor forma deOs sistemas de controle de risco são a melhor forma deOs sistemas de controle de risco são a melhor forma deOs sistemas de controle de risco são a melhor forma deprevenção contra a fraude”prevenção contra a fraude”prevenção contra a fraude”prevenção contra a fraude”prevenção contra a fraude”


mês, ultimando medidas e metas para me-lhorar a arrecadação e a cobrança.

Haverá uma revisão da legislação que proporcionaàs empresas favores fiscais?

Ricardo Berzoini - Tudo o que puderser mudado na lei para fechar brechas e favo-res, será proposto ao Congresso Nacional. Noentanto, é preciso diferenciar o que é favorde políticas legítimas de incentivo.

Fala-se muito que a contribuição previdenciária éalta e que prejudica a formalização do emprego. OSr. concorda com isso? O MPS estuda meios dedesonerar a folha de pagamentos? Como poderíamossubstituir os valores arrecadados, essenciais ao pa-gamento de benefícios, por essa contribuição?

Ricardo Berzoini - Os dados falam por sisó. Mesmo com as mudanças estruturais nomercado de trabalho e com os avançostecnológicos, a folha continua sendo o princi-pal sustentáculo da previdência. Dessa forma,quem melhor paga, mais formaliza e menoslucra é prejudicado em relação a quem menosformaliza, menos emprega e lucra mais. Noentanto, esse é um debate polêmico e que deveser feito com o máximo cuidado, para evitarriscos na arrecadação e na disputa orçamentá-ria com outras demandas.

O sr. já teve acesso aos relatórios das forçastarefa. Como o MPS pretende agir em relação àsfraudes contra o INSS?

Ricardo Berzoini - Os sistemas de controlede risco são a melhor prevenção contra a fraude.Para tanto, é preciso reposicionar a Dataprev, doponto de vista tecnológico e de valorização derecursos humanos. Mas a atividade dirigida daForça Tarefa é fundamental para dar conta dassituações mais graves. Vamos apoiar integralmen-te a expansão da Força Tarefa e ao mesmo tempoadotar procedimentos estratégicos em relaçãoao controle dos riscos.

Alguns membros do Poder Judiciário têm se ma-nifestado contrariamente à reforma, caso se in-cluam os atuais servidores. O sr. não teme que,

aprovada a reforma, após ampla discussão coma sociedade e o Congresso, haja uma enxurradade ações na Justiça contrárias à reforma, comoaconteceu no caso do FGTS?

Ricardo Berzoini - O direito de ques-tionar qualquer reforma na lei ou na Consti-tuição é legítimo e constitucional. Mas omais importante para o governo é realizarum debate transparente, capaz de dar à so-ciedade condições de formar sua opinião e

aos parlamentares segurança para votar noque for melhor para o país.Uma das críticas que se fazia ao Governo FHC éde que a reforma da previdência não foi discuti-da com a sociedade. Agora, alguns parlamenta-res começam a reagir exatamente contra essadisposição de se abrir a discussão a amplos se-tores, argumentando que o Congresso é repre-sentativo da sociedade e cabe a ele discutir. Comoo sr. vê essa polêmica? Há efetivamente intenção

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Revista de Seguridade Social -Janeiro/Março-2003 19

“““““A abertura do debate está feita. Quem tiver propostas ou opiniões pode expressá-las”A abertura do debate está feita. Quem tiver propostas ou opiniões pode expressá-las”A abertura do debate está feita. Quem tiver propostas ou opiniões pode expressá-las”A abertura do debate está feita. Quem tiver propostas ou opiniões pode expressá-las”A abertura do debate está feita. Quem tiver propostas ou opiniões pode expressá-las”

de abrir o leque de discussões? Isso não resulta-ria em necessidade de mais tempo para definirum projeto, contra a intenção do presidente Lula,de agilizar ao máximo uma solução?

Ricardo Berzoini - A abertura do debateestá feita. Quem tiver propostas ou opiniões podeexpressá-las. O Conselho Nacional de PrevidênciaSocial e o Conselho de Desenvolvimento Econô-mico e Social serão fóruns desse diálogo. Simulta-neamente, estarei viajando para debater commembros dos poderes nos estados, trabalhadorese empresários. Não há limite, mas há o desejo deconsolidar uma proposta ainda no primeiro se-mestre. Por isso, estou convencido de que o povosabe o que quer e, tendo informações suficientes,poderá apoiar uma reforma respeitosa com osdireitos adquiridos, mas também com os direitosconstitucionais da maioria que ainda não tem

acesso às condições básicas de cidadania.Na concepção que o sr. tem da Previdência Social,qual o papel que estaria reservado ao Auditor Fiscal?

Ricardo Berzoini - O auditor é essen-c ia l à boa condução da gestãoprevidenciária. Acompanho há muito tem-po a luta dos auditores, tenho admiraçãopelo trabalho da ANFIP e espero que o en-tusiasmo com um governo dos trabalhado-res leve a um ainda maior empenho de to-dos pela melhoria da previdência.

Prega-se no País hoje a concepção de que areforma da Previdência significaria o remédiopara todos os males. No entanto, estudos jácomprovam que, ao contrário de folga de cai-xa, haveria inicialmente um desembolso maiorpor parte do Estado, notadamente nesse perío-

do de transição, que inclui a administração dopresidente Lula. Como o sr. vê essa questão?

Ricardo Berzoini - Nosso governo éavesso às mistificações. Nem a reforma daprevidência é salvação para o país, nem opaís quebra se não fizer a reforma. Temosum problema grave em relação ao orça-mento da previdência dos servidores, quepressiona em R$ 22 bilhões as despesas daUnião, em R$ 14 bilhões o orçamento dosestados, isso já levando em conta uma con-tribuição hipotética patronal de 22% so-bre a folha.

Acredito que a reforma da previdên-cia é uma opção da sociedade sobre ondequer gastar. Qualquer proposta deve levarem conta, além dos aspectos fiscais, o con-ceito previdenciário e a justiça social.

PPPPPrevidência Socialrevidência Socialrevidência Socialrevidência Socialrevidência Social○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


diagnóstico apresentado no es-tudo demonstra que o propaladomodelo de privatização combase no que já foi tentado naAmérica Latina pode ser deixa-do de lado, pois não alcançaria

seus principais objetivos: maior eficiênciaem termos gerenciais, maior eficácia emtermos de pagamento de benefícios e maiorefetividade no que se refere ao número decontribuintes, e menor sonegação e geraçãode estímulos para a poupança.

Na verdade - demonstra o estudo - odiapasão insistentemente alardeado pelosprivatistas acabou tendo efeitos danosos. "Aperspectiva de privatização - diz o estudo -impediu a adoção de muitas medidas quepoderiam melhorar a performance da previ-d ê n c i a e m t e r m o s i n s t i t u c i o n a i s ,operacionais e de seus objetivos sociais. As-

sim, desfeitas as ilusões propagandeadaspelos críticos dos sistemas previdenciáriospúblicos nos anos 1990, é preciso apresen-tar propostas que, conforme previa a Cons-tituição de 1988, permitam resgatar a dívi-da social e fazer da seguridade social umfator de desenvolvimento".

Partindo de um levantamento minuci-oso da questão previdenciária no Brasil e emoutros países, e de estudos técnicos que vêmrealizando em sua trajetória como entidadevoltada para o aperfeiçoamento e o fortaleci-mento da previdência pública, a ANFIP listouem seu estudo as propostas de reforma ne-cessárias para consolidar a Previdência emum modelo baseado na Seguridade Social.

Seguem abaixo, de forma resumida,os pontos enfocados, que podem ser conhe-cidos em sua integralidade pela internet, noendereço acima citado. São eles:

Coesão das Açõesde Seguridade

Social

É necessário estabelecer mecanismos parapermitir o funcionamento mais integrado das políti-cas de saúde, assistência e previdência social e obteros seguintes resultados: eliminação de múltiplas açõespara a gestão e concessão de benefícios, que podemser realizadas de forma unificada, colocando em rele-vo as condições de cada município; adoção de medidasque dêem racionalidade para ações de caráter pre-ventivo e reduzam gastos hospitalares, com benefíci-os da previdência imprevisíveis e minimização daincidência de pobreza, que exige a implementação depolíticas de caráter compensatório; garantia da unifi-cação dos orçamentos e da transferência de recursospara setores mais carentes, sem a especialização de

O

Idéias para a reformaIdéias para a reformaIdéias para a reformaIdéias para a reformaIdéias para a reformaO debate em torno de um projeto para a reformaO debate em torno de um projeto para a reformaO debate em torno de um projeto para a reformaO debate em torno de um projeto para a reformaO debate em torno de um projeto para a reforma

da Pda Pda Pda Pda Previdência irá dominar o cenário brasileiro prova-revidência irá dominar o cenário brasileiro prova-revidência irá dominar o cenário brasileiro prova-revidência irá dominar o cenário brasileiro prova-revidência irá dominar o cenário brasileiro prova-velmente durante todo o decorrer deste ano, e há pos-velmente durante todo o decorrer deste ano, e há pos-velmente durante todo o decorrer deste ano, e há pos-velmente durante todo o decorrer deste ano, e há pos-velmente durante todo o decorrer deste ano, e há pos-sibilidade de que o assunto não se esgote em 2003,sibilidade de que o assunto não se esgote em 2003,sibilidade de que o assunto não se esgote em 2003,sibilidade de que o assunto não se esgote em 2003,sibilidade de que o assunto não se esgote em 2003,tal a complexidade das questões que terão que sertal a complexidade das questões que terão que sertal a complexidade das questões que terão que sertal a complexidade das questões que terão que sertal a complexidade das questões que terão que sercolocadas na mesa de debates. A ANFIP apresentoucolocadas na mesa de debates. A ANFIP apresentoucolocadas na mesa de debates. A ANFIP apresentoucolocadas na mesa de debates. A ANFIP apresentoucolocadas na mesa de debates. A ANFIP apresentouas linhas iniciais de sua proposta no estudo "Seguridadeas linhas iniciais de sua proposta no estudo "Seguridadeas linhas iniciais de sua proposta no estudo "Seguridadeas linhas iniciais de sua proposta no estudo "Seguridadeas linhas iniciais de sua proposta no estudo "Seguridadee Desenvolvimento: um projeto para o Brasil", já am-e Desenvolvimento: um projeto para o Brasil", já am-e Desenvolvimento: um projeto para o Brasil", já am-e Desenvolvimento: um projeto para o Brasil", já am-e Desenvolvimento: um projeto para o Brasil", já am-plamente divulgado em seminários e que pode ser lidoplamente divulgado em seminários e que pode ser lidoplamente divulgado em seminários e que pode ser lidoplamente divulgado em seminários e que pode ser lidoplamente divulgado em seminários e que pode ser lidopela internet, no endereço wwwpela internet, no endereço wwwpela internet, no endereço wwwpela internet, no endereço wwwpela internet, no endereço www.anfip.org.anfip.org.anfip.org.anfip.org.anfip.org.br.br.br.br.br.....

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

fontes de financiamento e obedecendo às normas deum plano plurianual, e reforço da atuação do CNPS-Conselho Nacional de Previdência Social, reativaçãodo Conselho Nacional de Seguridade Social e criaçãode conselhos estaduais e municipais.

Consolidação dagestão

quadripartite

É preciso instaurar, efetivamente, agestão quadripartite, aprovada pela EmendaConstitucional 20, compondo-a, conforme foraprevisto, com representantes dos empregado-res, empregados, inativos e do governo. Suaatribuição é: fiscalizar as atividades exercidaspela diretoria executiva; propor medidas cor-retivas ou inovações; exercer o controle atuarial

anual do sistema; e liderar a elaboração deplanos estratégicos plurianuais.

Manter a integração da gestão de be-nefícios previdenciários previsíveis,imprevisíveis e acidentários

Nenhum dos tipos de benefícios do re-gime geral deve deixar de ser coberto pelaprevidência em sua íntegra, pois a especiali-zação na cobertura de riscos não permite cri-ar as sinergias necessárias para transferirrecursos entre as diversas áreas daseguridade, liberando fundos das áreas commelhor situação financeira para serem utili-zados nas áreas mais carentes.

Nesse sentido, a privatização do siste-ma de benefícios relacionado aos acidentes detrabalho não deve ser consumada, apesar de alegislação já admitir a sua realização, pois osegmento tem obtido excedentes contábeis quepermitem financiar as demais ações.

Por fim, conforme vem se manifestandohistoricamente a ANFIP, devem ser: preservadoso piso de um salário mínimo e um teto equiva-lente a dez vezes o piso; alterados os critériosreferentes à política de reajuste dos benefícios,fixando-os em Lei e não via Decreto, incluindo,além da variação de preços, a variação do PIB edos salários nominais médios do Brasil, com-pondo esses três índices, conforme ocorre emsociedades mais desenvolvidas.

Agilização dasações no Poder

judiciário

A ampliação do sistema judiciário voltadoao atendimento das demandas do Poder Público eseus segurados e beneficiários também está noelenco das medidas indispensáveis ao melhor fun-cionamento do sistema de seguridade social. As-sim, é preciso: direcionar as ações judiciais refe-rentes a débitos nas varas tributárias, pois o temase refere ao direito tributário; julgar as ações re-ferentes a benefícios nas varas específicas, pois acriação de novas varas, envolvendo a seguridadesocial, se traduzirá numa resposta mais eficaz àcidadania; aprimorar a Procuradoria Geral Fede-ral, com reequipamento e recuperação das lota-

ções ideais de servidores suficientes a atender àdemanda crescente de presença no Judiciário.

Valorização daimagem da

seguridade socialbrasileira perante

o público

Dificilmente alguém discordará do fatode que a seguridade e a previdência permane-cem, em larga medida, desconhecidas para a po-pulação brasileira. Assim, é preciso valorizar asações realizadas pelas políticas públicas aí envol-vidas sob a forma de propaganda e introduzindoo seu estudo no sistema educacional brasileiro.

No ensino fundamental e médio é preci-so: situar o tema em seu contexto histórico, mos-trando que as sociedades tradicionais já não ope-ram mais e o amparo deve ser feito por intermé-dio de políticas sociais; destacar que numa socie-dade urbana e industrial existem riscos que, senão são ponderáveis em termos individuais, apre-sentam grande regularidade estatística quandose considera o conjunto da sociedade; esclarecerque, se todos dependem do produto realizadopelo coletivo, é justo que o coletivo garanta areposição de renda em caso de perda da capaci-dade laboral dos menos afortunados.

No que diz respeito ao ensino superiore de pós-graduação, é preciso: introduzir dis-ciplinas específicas nos conteúdos das diversasáreas do conhecimento em cursos de gradua-ção e mostrar como a previdência e aseguridade devem ser tratadas em seu âmbito;proporcionar uma formação mais específica,até para suprir a deficiência de quadros queexiste no país; reforçar a especialização entreas diversas áreas que compõem esse universo,e formar gestores que tenham um conhecimentoque valorize o conteúdo interdisciplinar. A va-lorização tem por meta mostrar que aseguridade social é uma parte integrante dasociedade, podendo resolver vários problemase não um fato gerador de crise, conforme fezsupor o debate dos últimos anos.


Políticasadministrativas ede gerenciamento

Com o reduzido grau de assalariamentoexistente no Brasil, é preciso aumentar a fiscali-zação sobre os contratos de trabalho e sobre aconcessão de licenças para o trabalho autônomo epara as cooperativas, pois é reduzido o contin-gente de contribuintes nessas categorias. A expe-riência ensina que a filiação deve ser compulsó-ria e o Estado precisa lançar mão de seu poder decoerção para garantir esse objetivo.

Conferir maiorautonomia eagilidade à

previdência eseguridade social

A primeira medida seria a de dar maiorautonomia às instituições que se encarregam da ges-tão da seguridade social. O Conselho Diretor do INSSdeve ser composto por profissionais das instituiçõesprevidenciárias ou por especialistas de notório saber,devendo ser aprovado pelo Parlamento e possuir man-dato fixo e não renovável.

Criação doRegistro de

Cidadania doBrasileiro - RCB

Para aprimorar o sistema de arreca-dação e conceder benefícios de forma adequa-da em relação às condições legais de acesso egarantir os direitos de cidadania de cada bra-sileiro, faz-se necessário possuir registros pre-cisos em relação ao perfil dos que integram aseguridade social.

O RCB, administrado por um comitê coor-denado pela União, acompanharia o cidadão: desdeo seu nascimento, pois o número do RCB deverá serfornecido pelo Cartório Civil; nas diversas fases davida - Vacinação, Cadastro Escolar, Registro Militar,Habilitação para condução de veículos motorizados,registro na Secretaria da Receita Federal e de ou-tras esferas de governo, saúde, assistência e previ-dência social, etc.; seria uma condição necessáriapara efetivar o registro de trabalho nas empresas,para ter direito ao seguro-desemprego e para aconcessão de benefícios da seguridade; e seria utili-zado para a abertura de empreendimentos de cará-ter comercial, filantrópico, autônomo ou de coope-rativas e a regularização dos registros e das contri-buições a serem transferidas será condição necessá-ria para a renovação das licenças por parte dosmunicípios, Estados e de outras instâncias que auto-rizem o funcionamento de atividades referentes anegócios ou sem fins lucrativos.

Além disso, o que é mais importante, asistemática do RCB permitirá acompanhar as açõesestatais na área da saúde, traçando um perfilindividual e coletivo da saúde dos cidadãos. As-sim, as políticas de prevenção de doenças ou deacidentes de trabalho, por exemplo, poderiamser aprimoradas e controladas.

Modernização dosistema de

arrecadação,fiscalização e

controle

A melhoria da ação fiscal está direta-mente relacionada com a existência de um qua-dro de fiscais. Esse quadro, hoje, não atinge nema metade do que seria necessário. Cada fiscalarrecada o equivalente a R$ 2,7 milhões por ano,segundo dados da Diretoria de Arrecadação eFiscalização do INSS. Com a quantidade atual decerca de 3.800 auditores fiscais, o resultado daação fiscal - RAF - chegou a R$ 9,4 bilhões noprimeiro semestre de 2002, quantia equivalentea cerca de 30% da arrecadação líquida total. Com8 mil, o RAF poderia alcançar um montante duas

vezes maior, contribuindo para a melhoria doequilíbrio financeiro do sistema.

A melhoria na receita não se esgota com oaumento do quadro de auditores fiscais. Medidasno campo da gestão da Previdência Social tambémsão imprescindíveis.

Monitoramentoda concessão emanutenção de

benefícios

Embora os benefícios não sejam os res-ponsáveis pelas dificuldades financeiras do sis-tema previdenciário brasileiro, as irregulari-dades denunciadas pela mídia com grande alar-de reduzem a credibilidade da previdência.Assim, o INSS precisa avaliar e monitorar me-lhor suas ações com base em procedimentosestatísticos e técnicas de auditoria, se os be-nefícios foram concedidos de forma regular ese os beneficiários fazem jus a eles.

Monitoramentoda previdênciacomplementar

É preciso também criar mecanismos efeti-vos de controle da previdência complementar. O nú-mero de servidores existente é insuficiente e acredibilidade da auto-regulamentação ou das audi-torias externas está seriamente ameaçada, dianteda crescente onda de escândalos financeiros quevem assolando o Brasil e o mundo. A própria concep-ção das agências reguladoras precisa de uma discus-são mais aprofundada num quadro de incertezascomo o que vem marcando a crise financeira global.

Em suma, se a seguridade é vista comouma forma de organização mais avançada de prote-ção, é preciso pensar que saúde, assistência e previ-dência complementar devem seguir os mesmos mar-cos, agindo, preferencialmente, como uma'seguridade complementar', tendo em vista que elasintegram o escopo das políticas públicas.

PPPPPrevidência Socialrevidência Socialrevidência Socialrevidência Socialrevidência Social○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

(In)justiça fiscal no Brasil - (V)(In)justiça fiscal no Brasil - (V)(In)justiça fiscal no Brasil - (V)(In)justiça fiscal no Brasil - (V)(In)justiça fiscal no Brasil - (V)

A pppppesar de a série sobre (in)justiça fiscal no Brasil enfocaresar de a série sobre (in)justiça fiscal no Brasil enfocaresar de a série sobre (in)justiça fiscal no Brasil enfocaresar de a série sobre (in)justiça fiscal no Brasil enfocaresar de a série sobre (in)justiça fiscal no Brasil enfocarprioritariamente as questões relacionadas à Pprioritariamente as questões relacionadas à Pprioritariamente as questões relacionadas à Pprioritariamente as questões relacionadas à Pprioritariamente as questões relacionadas à Previdência Social,revidência Social,revidência Social,revidência Social,revidência Social,a quinta reportagem acerca do tema não poderia deixar dea quinta reportagem acerca do tema não poderia deixar dea quinta reportagem acerca do tema não poderia deixar dea quinta reportagem acerca do tema não poderia deixar dea quinta reportagem acerca do tema não poderia deixar delado a comparação entre dois mundos aparentemente distantes,lado a comparação entre dois mundos aparentemente distantes,lado a comparação entre dois mundos aparentemente distantes,lado a comparação entre dois mundos aparentemente distantes,lado a comparação entre dois mundos aparentemente distantes,

mas que tantmas que tantmas que tantmas que tantmas que tanto se aproximam pelos percalços inerentes às suaso se aproximam pelos percalços inerentes às suaso se aproximam pelos percalços inerentes às suaso se aproximam pelos percalços inerentes às suaso se aproximam pelos percalços inerentes às suasatividades: a cobrança da dívida ativa da União e a cobrança daatividades: a cobrança da dívida ativa da União e a cobrança daatividades: a cobrança da dívida ativa da União e a cobrança daatividades: a cobrança da dívida ativa da União e a cobrança daatividades: a cobrança da dívida ativa da União e a cobrança dadívida ativa do INSS. Nos dois casos, a medida limite para recuperardívida ativa do INSS. Nos dois casos, a medida limite para recuperardívida ativa do INSS. Nos dois casos, a medida limite para recuperardívida ativa do INSS. Nos dois casos, a medida limite para recuperardívida ativa do INSS. Nos dois casos, a medida limite para recuperarcréditos públicos passa pela via judicialcréditos públicos passa pela via judicialcréditos públicos passa pela via judicialcréditos públicos passa pela via judicialcréditos públicos passa pela via judicialdepois de esgotados os procedidepois de esgotados os procedidepois de esgotados os procedidepois de esgotados os procedidepois de esgotados os procedi-----mentos administrativos. E osmentos administrativos. E osmentos administrativos. E osmentos administrativos. E osmentos administrativos. E osgrandes atores desse processograndes atores desse processograndes atores desse processograndes atores desse processograndes atores desse processosão os Psão os Psão os Psão os Psão os Procurarocurarocurarocurarocuradores dadores dadores dadores dadores daFFFFFaaaaazenzenzenzenzenda Nacioda Nacioda Nacioda Nacioda Nacional, resnal, resnal, resnal, resnal, res-----ponponponponponsáveis pela execuçãosáveis pela execuçãosáveis pela execuçãosáveis pela execuçãosáveis pela execuçãoda dívida ativa dada dívida ativa dada dívida ativa dada dívida ativa dada dívida ativa daUnião, e os PUnião, e os PUnião, e os PUnião, e os PUnião, e os Prororororocuracuracuracuracura-----dores da Pdores da Pdores da Pdores da Pdores da Prererererevivivivividêndêndêndêndência,cia,cia,cia,cia,que têm a misque têm a misque têm a misque têm a misque têm a missão desão desão desão desão deeeeeexecutar as de-xecutar as de-xecutar as de-xecutar as de-xecutar as de-mandas resultantesmandas resultantesmandas resultantesmandas resultantesmandas resultantesdo trabalho de fiscali-do trabalho de fiscali-do trabalho de fiscali-do trabalho de fiscali-do trabalho de fiscali-zação das contribui-zação das contribui-zação das contribui-zação das contribui-zação das contribui-ções previdenciárias.ções previdenciárias.ções previdenciárias.ções previdenciárias.ções previdenciárias.

Corrida de obstáculosCOBRANÇA JUDICIALCOBRANÇA JUDICIALCOBRANÇA JUDICIALCOBRANÇA JUDICIALCOBRANÇA JUDICIAL○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


São categorias profissionais diferentes, com atri-buições distintas, que se assemelham nas reclama-ções sobre falta de aparelhamento e suporte logístico,número insuficiente de procuradores e carência depessoal de apoio, além de orçamentos reduzidos.Este é o retrato do dia-a-dia de duas carreiras típi-cas de Estado que desempenham funções essenciaisà Justiça e que contribuem para manter o Estado bemordenado/ajustado financeiramente.

Os Procuradores da Fazenda e os Procurado-res da Previdência também dividem a pecha deque a cobrança judicial ou a cobrança de créditopúblico é ineficiente ou, no mínimo, menos efici-ente do que a cobrança privada. Acontece que, ajulgar pelas condições de trabalho e as históricasdistorções na condução política dos órgãos de arre-cadação e cobrança, a PGFN - Procuradoria Geralda Fazenda Nacional - e a Procuradoria Geral doINSS - (Instituto Nacional do Seguro Social), não háparâmetros para comparações.

Antes de carimbar a cobrança da dívida pú-blica como uma atividade de poucos resultados,há de se considerar as diferentes realidades daPGFN e da Procuradoria do INSS frente ao arsenalde informações e providências que os agentesque lidam com a cobrança de crédito privado têma sua disposição. As disparidades podem ser re-sumidas em quatro grupos: classificação dos crédi-tos a recuperar, relação entre credor e devedor,cadastro de informações e orçamento.

Para tratar da classificação dos créditos, va-mos demarcar o público e o privado com a fazendapública de um lado e um banco privado de outro.Enquanto os órgãos de cobrança da dívida públicanão dispõem de qualificação do estoque da dívida,um banco privado sempre classifica a carteira dedívidas a receber. Quanto mais difícil a cobrança,pior será a classificação do crédito. A escala variadesde o crédito de boa possibilidade de recupera-ção, passando pelo recuperável, indo até o de difícilrecuperação para chegar ao irrecuperável, que setransforma em prejuízo. A contabilidade inclusiveordena um provisionamento para fazer face aos va-lores que, depois de determinado tempo, são evi-dentemente classificados como de difícil recupera-ção pelas mais diferentes razões, como o desapare-cimento da empresa ou de seu responsável.

Esse mecanismo simplesmente não é utiliza-do pelo poder público, e na divulgação dos resulta-dos da recuperação de créditos públicos acaba sen-

do ignorada uma informação importante: o esto-que da dívida ativa da União de difícil recuperação- leia-se, irrecuperáveis - está na ordem de 50%.Daria para deduzir, então, que, no caso da União,os valores divulgados acerca do estoque de dívidasa serem cobradas são meramente estimativos equalquer número é um palpite.

Esses créditos irrecuperáveis são divididos emduas categorias: inconsistentes e incobráveis. Osinconsistentes são aqueles que decorrem de errosno manuseio do instrumento de declaração e con-fissão de dívida tributária e erros não geram dívi-da tampouco recuperação de créditos. Osincobráveis dizem respeito àquelas situações em

que empresas e pessoas físicas devedoras, quandolocalizadas, já estão em processo de falência, des-providas de patrimônio.

Desconsiderados os créditos inconsistentes,os incobráveis, e se estabelecendo um novo crité-rio de avaliação que leve em conta a recuperaçãorelativamente a créditos com uma datação maisrecente - por exemplo, delimitar a comparaçãoentre o que foi inscrito e o que foi recuperado aoexercício de um ano - os percentuais de recupera-ção de créditos públicos seriam equivalentes aospercentuais de recuperação dos créditos privadose mais próximos da realidade internacional.

Na Procuradoria do INSS, também existemproblemas quanto à classificação e qualificação doscréditos a recuperar, mas já se registram avançosrelevantes, como a tabulação de um grupo de gran-des devedores e a melhoria na constituição do cré-dito a partir da implantação da GFIP - Guia do

Fundo de Garantia e Informações à PrevidênciaSocial. Declaração que, por lei, deve ser apresenta-da mensalmente pelas empresas, a GFIP contém in-formações de inadimplência, ou seja, de créditosdeclarados pelo próprio contribuinte e informes quepropiciam cruzamento de dados por meio de siste-ma de inteligência fiscal, considerando segmentoseconômicos, porte, entre outros fatores, proporcio-nando auditorias centralizadas na sonegação.

A evolução da Cobrança no INSS, nesse aspec-to, contudo, resta ofuscada pelos equívocos na rela-ção entre credor e devedor. "Nossa atuação deve serbaseada na lei, mas com uma certa flexibilidade queainda induza o devedor a pagar", alerta o coordena-dor-geral da Dívida Ativa da Procuradoria Geral doINSS, Roberto Ricardo Mader. Os dados do coorde-nador, também incorporados ao relatório final daCPI do INSS, revelam que a "dívida ativa já atinge,aproximadamente, R$ 90 bilhões, sendo que o prin-cipal da dívida vem representando em torno de umterço de seu total. Assim, a dívida torna-se impagável,pois os acréscimos legais (correção monetária, ju-ros e multas) superam a obrigação principal, e alegislação não permite o desdobramento dos crédi-tos, ou seja, o pagamento do principal com adia-mento de recolhimento dos acessórios."

A recomendação de Mader é de que, no âmbi-to da Previdência Social, tal como existe no Minis-tério da Fazenda, seja instituído um conselho depolítica fiscal para negociar, administrativamente,o pagamento da dívida, com pesos e contrapesos,diferenciando as empresas por setores.

Esse ponto nos remete a mais uma diferençaentre a cobrança do crédito público e a cobrança docrédito privado. Nas relações privadas, quando umbanco detecta que uma empresa com a qual ele tenhaum crédito expressivo está à beira da falência, elecorre na frente dos outros credores para propor umanegociação, dentro da velha máxima antes poucodo que nada. Aos órgãos que atuam na recupera-ção de créditos públicos, como a Procuradoria doINSS, não é oferecida a possibilidade de negocia-ção. E o devedor, tradicionalmente inadimplente, nãopensará duas vezes em empurrar com a barriga suadívida para com a Previdência Social.

Mesmo quando há parcelamento, as condi-ções não são muito favoráveis ao devedor. A leireconhece que o devedor não pode pagar tudo deuma vez, mas, ao parcelar, acresce ao principal dadívida multas pesadíssimas. "Ora, qual é o papel do

Enquanto os órgãos decobrança da dívida públi-ca não dispõem de qualifi-cação do estoque da dívi-da, um banco privado sem-pre classifica a carteira dedívidas a receber

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


O procurador da FO procurador da FO procurador da FO procurador da FO procurador da Fazenda Nacional, Aldemário de Castro, exazenda Nacional, Aldemário de Castro, exazenda Nacional, Aldemário de Castro, exazenda Nacional, Aldemário de Castro, exazenda Nacional, Aldemário de Castro, ex-----coordenador geralcoordenador geralcoordenador geralcoordenador geralcoordenador geralda Dívida Ativa, sugere um monitoramento paulatino das empresasda Dívida Ativa, sugere um monitoramento paulatino das empresasda Dívida Ativa, sugere um monitoramento paulatino das empresasda Dívida Ativa, sugere um monitoramento paulatino das empresasda Dívida Ativa, sugere um monitoramento paulatino das empresas

Estado? Viabilizar a sociedade e não trazer entra-ves para ela", pondera Roberto Mader.

Na esfera da União, a história é parecidaporque a relação entre credor e devedor na inicia-tiva privada tem configuração diferente da do se-tor público. No relacionamento entre credor e de-vedor de crédito público, antes de ser um contribu-inte, o devedor é um cidadão. Aqui o débito seconstitui a partir de uma relação jurídica comple-tamente diversa. O crédito gerado na fazenda pú-blica não é resultado de um empréstimo não pago.Tem como fato gerador o não pagamento de umtributo. E a fazenda só fica sabendo disso quando ocidadão se torna um devedor.

Nas relações privadas, por outro lado, até queuma pessoa consiga tomar um empréstimo bancá-rio, por exemplo, é cumprido todo um ritual técni-co de qualificação para que ela venha a se tornaruma eventual tomadora. Definitivamente, ninguémconsegue tomar um empréstimo no banco sem es-

tabelecer todas as garantias possíveis.O cidadão tem que apresentar bens, hipote-

cas de imóveis, discriminar todo o seu patrimônio.Isto porque quando o tomador do empréstimo nãocumpre o financiamento, o banco, de imediato,executa a dívida. E essa dívida tem uma multidãode bens identificados e eventualmente já hipoteca-dos para garanti-la. Essa situação pode ser resumi-da em uma expressão muito usada nos bastidoresda economia: pescar em aquário.

Nos órgãos de arrecadação do crédito pú-blico é grave a desinformação sobre os devedo-res. Não existe um monitoramento do patrimônioou da evolução patrimonial das pessoas físicas edas pessoas jurídicas. Das físicas, de algumaforma, isso já é feito no imposto de renda, masdas jurídicas não há banco de dados.

Como é, então, que os Fiscos acompanham aevolução patrimonial das empresas? Simplesmentenão acompanham. A Receita Federal não dispõe de

informações sobre o patrimônio de qualquer em-presa existente. O conhecimento sobre as empre-sas se restringe à informação fiscal registrada anu-almente: um dado contábil sem a discriminaçãodaquilo que o compõe. Para reparar essa distorção,o Procurador da Fazenda Nacional e ex-coordena-dor-geral da Dívida Ativa da União, Aldemário Ara-újo Castro, sugere um monitoramento paulatino."Cada empresa constituída teria como obrigaçãoapresentar, a partir de um certo valor, todo e qual-quer bem no ativo permanente junto com a declara-ção anual. Assim, o órgão poderia acompanhar aevolução patrimonial da empresa e localizar os bens.Na hora de executar, o trabalho ficaria mais fácil eos resultados da cobrança do crédito público se apro-ximariam dos da cobrança da dívida privada".

Graças às parcerias e atuação conjunta entreprocuradores e auditores fiscais, a Procuradoria doINSS apresenta quadro mais avançado. Hoje, a partirda constituição de uma gerência de grandes devedo-

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


A Procuradoria da Fazenda Nacional bateu um recorde em2002. A arrecadação total da Dívida Ativa da União foi de R$ 6bilhões e 866 milhões. O número é bom, mas poderia ser bemmelhor Esta é a opinião do coordenador-geral da Dívida Ativa daUnião, Agostinho Neto. "A minha impressão é de que as medidasde indução de pagamentos, entre outras iniciativas, contra-ba-lancearam a restrição orçamentária e financeira da PGFN".

Segundo Agostinho, com os órgãos de arrecadação bem do-tados financeiramente, além da adoção de procedimentos como ouso de tecnologia de informação - o que proporcionaria selecionaro perfil de devedores, por setores econômicos, por exemplo, paraenfatizar a cobrança em determinada área de atividade econômica- e a modificação em pontos na legislação processual - tendo emvista a restrição das exageradas possibilidades recursais do deve-dor - seria possível tornar mais eficiente a cobrança pública.

O coordenador-geral da Dívida Ativa da União lembra aosgovernantes que gastar com a estrutura de arrecadação e dedefesa judicial da fazenda pública é, antes de tudo, investimen-to. Isto porque o trabalho dos órgãos que cuidam da arrecadaçãoe da recuperação de créditos públicos é essencial para manter oequilíbrio fiscal, além de ter papel fundamental em nível deconsultoria para evitar a geração de esqueletos fiscais.

Administrando dificuldades

res com vistas a promover a recuperação dos créditosprevidenciários, esses profissionais exercem omonitoramento das grandes empresas devedo-ras. "Com o respaldo do Ministério Público; do Judici-ário, que multiplicou a existência das varasespecializadas em execução, assim como os proces-sos de execução instaurados virtualmente, já é co-mum, nessas varas, ver processos com tarjas lem-brando aos agentes judiciários de que são processosde grandes devedores e, por isso, merecem tramitaçãoprioritária." A informação é divulgada por Meire LúciaGomes Monteiro, vice-presidente da Associação Naci-onal dos Procuradores da Previdência - ANPPREV.

Outro ponto de convergência entre Procura-dores da Fazenda Nacional e Procuradores daPrevidência é depender de um orçamento insufi-ciente para atender às demandas de contratação,remuneração e aparelhamento dos órgãos. Nesseparticular, entretanto, são os Procuradores daFazenda Nacional que, aparentemente, estão pas-

sos à frente dos Procuradores da Previdência.A lei prevê um encargo legal garantindo que

em cada dívida a ser cobrada seja obrigatoria-mente acrescentado um percentual de 20%. Omontante arrecadado constitui-se em dinheirocarimbado, ou seja, tem destinação específica enão pode ser usado para outros fins. Pelo menosé o que diz a lei. Assim, todo o dinheiro arreca-dado deveria ser empregado para pagar aos Pro-curadores e aparelhar a Procuradoria.

Deveria, porque não é o que vem aconte-cendo. Não adianta só arrecadar o dinheiro. Énecessário ter o orçamento para poder gastarum centavo sequer. Todos os anos, o problemase repete. Define-se um orçamento mínimo,absolutamente insuficiente e, como o dinheirodo encargo legal só pode ser investido na Procu-radoria, grande parte dessa receita acaba en-quadrada como reserva de contingência.

Por que não se aplica devidamente o encar-

go legal? A carreira dos Procuradores da FazendaNacional tenta entender essa distorção e muitasvezes conclui que, até agora, houve uma tentativadeliberada de restringir a ação dos Procurado-res, além de uma decisão política de não apare-lhar o órgão de cobrança da fazenda pública.

Se a orientação vai mudar no novo governo,ainda não é possível prognosticar. "Qualquer dis-curso bonito na questão do encargo legal cairápor terra. O atual governo terá de enviar ao Con-gresso Nacional uma proposta orçamentária para2004. E nessa proposta existe a fonte 157, quecorresponde ao encargo legal porque tem a mesmaestrutura. Aí sim teremos elementos para tirar aprova dos nove", desafia um membro da Carreirados Procuradores da Fazenda Nacional.

O que fica de exemplo para os Procuradoresda Previdência nesse caso é somente o fato de aProcuradoria da Fazenda Nacional contar com umaverba específica para melhorar a remuneração dos

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○


O coordenador-geral da Dívida Ativa do INSS, Roberto Mader,sustenta que a recuperação administrativa deveria ser a recupera-ção por excelência por ser mais rápida, menos custosa para a Admi-nistração e para o administrado, resultando num grau de eficáciamuito maior. Nessa linha, a via judicial seria a última opção. Segun-do Mader, "na esfera administrativa, a recuperação tem ainda umacaracterística de espontaneidade”. De fato, a via administrativa é aalternativa do consenso, da lógica.

Ao defender que a atividade de recuperação de crédito públicose concentre na via administrativa, o coordenador-geral da DívidaAtiva do INSS também faz uma crítica à dinâmica adotada na Procu-radoria: "Estamos jogando em cima da Justiça nossa incompetên-cia para estimular o cidadão a, espontaneamente, cumprir sua obri-gação e dar atenção à demanda de fiscalização". Para resolver es-sas questões, Mader sugere a utilização do marketing, da propa-ganda, a partir dos estímulos usuais do mercado publicitário, noprimeiro caso, e equipar o INSS de acordo com as demandas defiscalização, no segundo.

A relação fiscalização/execução da dívida, na opinião de Mader,é muito desigual. Isto porque há menos de 300 procuradores aten-dendo à demanda de fiscalização resultante do trabalho de cerca de5 mil fiscais. E hoje, de acordo com dados da Diretoria de Arrecada-ção do INSS, essa demanda corresponde a apenas 3% do universo aser fiscalizado. Como o recrutamento imediato de toda a mão-de-obra necessária é impossível, Mader acredita que a alternativa viá-vel é, ao lado de investir no suporte tecnológico, reformular algunsconceitos, começando pelo rompimento da concepção atual comfiscalização e Procuradoria atuando como repúblicas a parte.

Mudança de conceito

Procuradores e aparelhar o órgão. Seria uma boaalternativa para substituir a velha e constrangedo-ra prática do pires na mão pela qual os dirigentesdo INSS tentam negociar previsões orçamentáriasvia Ministério da Previdência Social.

Depois de abordar as principais disparidadesentre a cobrança do crédito público e a cobrançado crédito privado, fica evidente que qualquercomparação sobre resultados pode incorrer emgrave equívoco. Somente após equiparar os ór-gãos de recuperação de créditos públicos às con-dições de atuação dos agentes da cobrança priva-da será possível fazer uma isenta análise de de-sempenho. As condições dizem respeito essenci-

almente a recursos suficientes e administraçãoadequada desses recursos. Até agora o que se fezfoi atribuir responsabilidades, sonegar os meiose carimbar de ineficiente.

A impressão que fica é de que a cobrança decrédito público ainda é uma atividade realizada deforma amadora, não por falta de profissionais com-petentes e compromissados com a coisa pública.Pelo contrário, a PGFN e a Procuradoria do INSSreúnem a excelência da advocacia pública. Masenquanto não se profissionalizar e modernizar acobrança, de maneira que esses órgãos tenham omesmo poder de um banco, pouco se avançará.

O grande avanço, nesse caso, é assegurar a

justiça fiscal, como, sinteticamente, expressou umdos entrevistados que tanto ajudou a reportagem daRevista da Seguridade Social a revelar a radiografiada atividade de cobrança do crédito público, o Procu-rador da Fazenda Aldemário: "Com a administraçãoadequada dos meios necessários, a advocacia públi-ca poderá atingir ou realizar uma de suas maisnobres missões: a justiça fiscal. Afinal, somente quan-do retirado do devedor o valor não arrecadado nor-malmente para os cofres públicos é que este seráigualado ao contribuinte, aquele que cumpriutempestivamente com a sua obrigação fiscal".○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Viviane Ponte Sena


○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

A s s e s s o r i a E c o n ô m i c aA s s e s s o r i a E c o n ô m i c aA s s e s s o r i a E c o n ô m i c aA s s e s s o r i a E c o n ô m i c aA s s e s s o r i a E c o n ô m i c a○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Seguridade Social em 2002(Análise preliminar)

Apesar de uma permanentecampanha oficial negativaem que se propaga para aopinião pública que oRegime Geral dePrevidência Social (RGPS)

possui um déficit estrutural e insolúvel,cerca de R$ 12,8 bilhões em 2001 e R$17 bilhões em 2002, o sistema continuaapresentando crescimento ano apósano em sua arrecadação, graças a umaação fiscal mais eficaz e a uma políticade recuperação de créditos. Em 2002a arrecadação líquida da PrevidênciaSocial cresceu 13,66% (passando de R$62,49 bilhões para R$ 71,03 bilhões),crescimento bem acima da maioria dosindicadores econômicos do país.

O governo anterior sempreapresentou um diagnóstico distorcido esimplista do Orçamento da SeguridadeSocial, ao não levar em conta que osrepasses constitucionais das fontesexclusivas de recursos são realocados, emsua grande parte, para cobertura deoutros gastos. É exatamente devido a essadistorção conceitual e também ànecessidade de financiamento dosbenefícios assistenciais e rurais, quecompõem um dos maiores programasde renda mínima do mundo, que ochamado "déficit" da Previdência Socialé muito mal entendido e muito maldebatido com a sociedade.

Nesse sentido, a presenteanálise faz um balanço preliminar dasreceitas e despesas da SeguridadeSocial para o ano de 2002. O objetivodesta análise é mostrar que há saldopositivo nas contas da SeguridadeSocial, bem como também um outrosaldo positivo do sistema mesmo

agregando números da previdência dosetor público federal.

Seguridade Socialcom o RGPS

Receitas RealizadasAs receitas da Seguridade Social,

conceituadas, conforme artigo 195 daConstituição Federal, ou seja, agregandoapenas o Regime Geral de PrevidênciaSocial (RGPS), totalizaram em 2002 R$159,73 bilhões (Quadro 1). A principalreceita foi a oriunda da previdência do setorprivado, advindas, principalmente, dascontribuições das empresas, empregadose contribuições individuais, que totalizaramR$ 71,03 bilhões, correspondendo a 45%do total das receitas.

Despesas pagasAs despesas da Seguridade Social

totalizaram, em 2002, R$ 123,42 bilhões(Quadro 1).

Balanço daSeguridade com o

RGPS

Analisando as receitas e despesasda Seguridade Social, com o RegimeGeral da Previdência Social (RGPS),teríamos um saldo positivo da ordem deR$ 36,31 bilhões (Quadro 1), portanto,superior ao saldo de 2001 que foi de R$31,46 bilhões, alocado pelo TesouroNacional para engordar o superávitprimário da União e realizar pagamentode outras despesas do Governo.

Balanço agregaprevidência dos

servidores da UniãoEm relação ao balanço da

Seguridade Social incluindo não só oRegime Geral de Previdência Social (RGPS)mas também agregando em suas contas asrubricas da previdência dos servidorespúblicos federais, através dos dados doQuadro 2, podemos verificar que asreceitas agregadas da Seguridade Socialem 2002 somaram R$ 174 bilhões. Poroutro lado, as despesas somaram R$157,22 bilhões. Verifica-se, portanto, quemesmo incluindo a previdência dosservidores públicos federais, despesas quedeveriam ser cobertas com recursos doOrçamento Fiscal, obteve-se um superávitde R$ 16,78 bilhões.

O saldo positivo registrado em2002 comprova, mais uma vez, oequilíbrio financeiro da SeguridadeSocial, mesmo somando as previdênciasdo setor privado e do setor público.

A atual estrutura definanciamento da Seguridade Social,definida no artigo 195 da ConstituiçãoFederal, é auto sustentável se alocadosdevidamente os recursos orçamentáriosdestinados para as áreas.

Vale ressaltar a importância dessesaldo dentro da atual política de ajuste fiscaldo governo, uma vez que bilhões de reaisdo superávit primário da União sãooriundos da Seguridade Social, o que,evidentemente, desloca recursos dosistema para pagamentos de encargosfinanceiros da dívida pública, prejudicandoas políticas sociais relativas a saúde,assistência social e previdência.


○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

I - RECEITASRECEITA PREVIDENCIÁRIA LÍQUIDA (2) 71,03

OUTRAS RECEITAS DO INSS (3) 0,36

COFINS 52,27

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 13,36

CONCURSO DE PROGNÓSTICO 1,05

RECEITA PRÓPRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 0,89

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (4) 0,40

CPMF 20,37

TOTAL DAS RECEITAS 159,73

II - DESPESAS 2002

PAGAMENTO TOTAL DE BENEFÍCIOS (5) 92,11

1.BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (6) 86,37

* URBANOS 69,10

* RURAIS (7) 17,27

2. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 5,08

*RMV 1,66

*LOAS 3,43

3. EPU - LEGISLAÇÃO ESPECIAL (8) 0,66

SAÚDE (9) 23,08

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 0,35

CUSTEIO E PESSOAL DO INSS (10) 2,86

OUTRAS AÇÕES DA SEGURIDADE (11) 2,89

AÇÕES DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (12) 2,13

TOTAL DAS DESPESAS 123,42

SALDO FINAL 36,31

Fonte: SIAFI e Fluxo de Caixa do INSS (dados de previdência).

NOTAS: (1) Receitas e despesas da Seguridade Social,conforme preceitua o artigo 195 da C.F (exclui PIS/PASEP,FAT, juros, amortizações,etc.). Nas receitas das contribuiçõessociais estão incluídas as de dívida ativa. (2) Receita líquida= Arrecadação bancária + SIMPLES + REFIS + arrecadaçãoCDP + arrecadação FIES + depósitos judiciais - restituições- transferências a terceiros. (3) Corresponde a rendimentosfinanceiros e outros, segundo o Fluxo de Caixa do INSS. (4)Referem-se a contribuições sobre o DPVAT (vai para a saúde),contribuições sobre prêmios prescritos, bens apreendidos(parcela da assistência social). (5) Referem-se aosbenefícios mantidos (previdenciários + assistenciais +legislação especial). (6) Exclui RMV por estar em ítempróprio. (7) Dados preliminares. (8) Encargosprevidenciários da União: benefícios concedidos através deleis especiais, pagos pelo INSS, com recursos daSeguridade Social, e repassados pelo Tesouro. (9) Incluiações de saúde do SUS, saneamento e custeio e ativos doMinistério da Saúde. (10) Reúne pagamentos realizados aativos do INSS, bem como despesas operacionaisconsignadas. (11) Referem-se a ações prestadas em outrosministérios. (12) Despesas executadas a partir do segundosemestre de 2001.

QUADRO 1RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIAL(1)

SALDO COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIASOCIAL (RGPS) - ANO: 2002

QUADRO 2SEGURIDADE SOCIAL - RECEITAS E DESPESAS

(RGPS + RJU) - 2002 (1)

I – RECEITAS 2002RECEITA PREVIDENCIÁRIA LÍQUIDA (2) 71,03OUTRAS RECEITAS DO INSS (3) 0,36COFINS 52,27CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 13,36CONCURSOS DE PROGNÓSTICO 1,05CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS 4,42CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÕES DOS MILITARES 1,00CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO (4) 8,85CPMF 20,37RECEITAS PRÓPRIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 0,89OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (5) 0,40TOTAL DAS RECEITAS 174,00II – DESPESAS 2002PAGAMENTO TOTAL DE BENEFÍCIOS (6) 92,111.BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 86,37 * URBANOS 69,10 * RURAIS (8) 17,272.BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 5,08 * RMV 1,66 * LOAS 3,433. EPU - LEGISLAÇÃO ESPECIAL (9) 0,66SAÚDE (10) 23,08EPU - SERVIDORES INATIVOS/PENSIONISTAS (11) 33,80 * CIVIS 20,80 * MILITARES 13,00ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 0,35CUSTEIO E PESSOAL DO INSS (12) 2,86OUTRAS AÇÕES DA SEGURIDADE (13) 2,89AÇÕES DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (14) 2,13 TOTAL DAS DESPESAS 157,22SALDO FINAL 16,78

Fonte: SIAFI e Fluxo de Caixa do INSS (dados de Previdência Social).

NOTAS: (1) Exclui a receita da contribuição social do PIS/PASEPe as respectivas despesas vinculadas (transferências FAT/BNDES, benefícios do FAT, seguro desemprego, abonosalarial, qualificação profissional e outras do Mtb. Exclui aindajuros e amortizações da dívida. Nas receitas das contribuiçõessociais estão incluídas as de dívida ativa. (2) Receita líquida= Arrecadação bancária + SIMPLES + REFIS + arrecadaçãoCDP + arrecadação FIES + depósitos judiciais - restituições -transferências a terceiros. (3) Corresponde a rendimentosfinanceiros e outros, segundo o Fluxo de Caixa do INSS. (4)Contribuição devida e parte não recolhida pela União, comocontrapartida da contribuição do servidor civil, correspondenteà contribuição patronal (2X1), conforme Lei 9.717/98. (5) DPVAT(parcela do FNS) e contribuições sobre concursos deprognóstico e prêmios prescritos, bens apreendidos (parcelada assist.social). (6) Referem-se aos benefícios mantidos(previdenciários + assistenciais + legislação especial). (7)Exclui RMV por estar em ítem próprio. (8) Dados preliminares.(9) Encargos previdenciários da União: benefícios concedidosatravés de leis especiais, pagos pelo INSS, com recursos daSeguridade Social, e repassados pelo Tesouro. (10) Incluiações de saúde, saneamento, pessoal ativo e despesas decusteio do Ministério da Saúde. (11) Exclui transferências paraDF e ex-territórios. (12) Reúne pagamentos realizados a ativosdo INSS, bem como despesas operacionais consignadas.(13) Referem-se a ações prestadas em outros ministérios.(14) Despesas oriundas da alíquota de 0,08% da CPMF eexecutadas a partir do segundo semestre de 2001.


ANÁLISE DA AÇÃO FISCAL – novembro de 2002

Assessoria Econômica/ANFIP - março de 2003

Resultado da Ação Fiscal (RAF) no ano de2002 totalizou R$ 20,11bilhões,correspondendo a 28% do total da arre-cadação previdenciária líquida, que foi

de R$ 71,03 bilhões, de acordo com o Fluxo deCaixa do INSS. Se comparado com o ano de 2001,quando totalizou R$ 17,29 bilhões, verificou-seum crescimento de 16,31% no RAF.

É importante frisar que esse aumento noRAF é uma decorrência direta do esforço arrecada-dor dos Auditores Fiscais da Previdência Social.

Os AFPS fiscalizaram, em todo o territórionacional, 87.679 empresas e visitaram (realizaramdiligências) outras 103.020. Foram emitidas 24.713Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD),que totalizaram R$ 15,33 bilhões, representando 76%do total do RAF, com um aumento expressivo de30,91% em relação ao ano de 2001, quando totalizaramR$ 11,71 bilhões. Embora com valores maiores, aquantidade de NFLD foi 32,06% menor em 2002, emrazão de ações direcionadas para grandes contribu-intes com os valores maiores por documento (emmédia).

Quanto aos recolhimentos, totalizaram R$889,79 milhões, representando apenas 4,4% do totaldo RAF e apresentando crescimento expressivo demais de 200% em relação ao ano de 2001, quando

Resultado da ação fiscalatinge R$ 20,114 bilhões ecresce 16,31%


O

somaram apenas R$ 294,47 milhões.Já com relação aos parcelamentos, foram

emitidos 18.051 Lançamentos de Débitos Confes-sados (LDC) que totalizaram R$ 3,41 bilhões,correspondendo a 17% do total do RAF e apresen-tando uma queda significativa em relação ao anode 2001, quando então totalizaram R$ 5,29 bi-lhões. O resultado inferior verificado em 2001 foidecorrente da concessão de Parcelamentos Espe-ciais Instituídos pela Lei 9.639/98 (MP-1571/97) e9.964/2000 e alterações posteriores, com reduçãode juros, multa, permissão para incluir os descon-tos de empregados no parcelamento e ampliaçãodo prazo para pagamento que beneficiou Esta-

dos, Municípios e empresas em geral.Por fim, o Auto de infração (AI) totalizou

R$ 491, 38 milhões e a Informação Fiscal deDébito (IFD) R$ 1,62 bilhão.

Compondo os dados agregados, o númerode empresas visitadas e fiscalizadas chegou a umtotal de 190.699, número inferior ao do ano de 2001,quando somou 236.716. Essa queda é decorrente dofato de a ação fiscal ter priorizado as grandes em-presas e de um melhor planejamento na ação fiscal.

Analisando o ranking das regiões do país,verifica-se que o Sudeste representou, no ano de2002, 64,72% do Resultado da Ação Fiscal, seguida delonge pela região Nordeste, 11,43%; Sul, 11,42%; Cen-tro Oeste, 7,56%, e Norte, 4,87%.

Quanto aos Estados da Federação, SãoPaulo foi responsável por 42,36% do RAF, seguidopelo Rio de Janeiro, com 13,72%; Minas Gerais,com 7,38%; Rio Grande do Sul, com 4,49%; Paraná,com 4,46%; DF, com 3,76%; Santa Catarina, com2,47%; Bahia, com 2,46%; Goiás, com 2,43%, eCeará com 2,32%. Esses dez estados totalizaram85,85% do RAF no ano de 2002.

RESULTADO DA AÇÃO FISCAL - RAF (R$ BILHÕES)

17,298

20,114

15161718192021

20012002

RAF - RANKING DAS REGIÕES PARTICIPAÇÃO RELATIVA EM % - 2002

5% 11%

65%

11%8%

NORTENORDESTESUDESTESULCENTRO OESTE

Revista de Seguridade Social - Janeiro/Março-2003 31Revista de Seguridade Social - Janeiro/Março-2003 31

RES

ULT

AD

O D

A A

ÇÃO

FIS

CAL

(RA

F)JA

NEI

RO

A S

ETEM

BR

O D

E 2

00

2

Font

e: M

PS/IN

SS/D

IRAR

/CG

Fisc

/DIV

ACF/

Cada

stro

Nac

iona

l de

Açõe

s Fi

scai

s

Not

a: L

DC=

Lanç

amen

to d

e D

ébit

o Co

nfes

sado

; AI=

Auto

de

Infr

ação

; NFL

D=

Not

ifica

ção

Fisc

al d

e La

nçam

ento

de

Déb

ito;

IFD

=In

form

ação

Fis

cal d

e D

ébit

o.

(

EM

R$

MIL

)

Fisc

aliz

adas

Vis

itada

sQ

tde

Val

orQ

tde

Val

orQ

tde

Val

orQ

tde

Val

orQ

tde

Val

or

Acr

e69

614

300.

840,

2913

3.42

6.10

0,49

3370

4.86

7,73

4522

6.05

5.61

9,11

370

7,55

230.

488.

135,

17

Am

azon

as31

41.

530

170

4.63

7.55

9,17

107

7.49

1.30

4,11

178

4.17

7.79

4,77

262

145.

280.

340,

0511

4.26

7,93

161.

591.

266,

03

Par

á99

463

437

010

.407

.081

,66

222

70.4

73.6

81,1

935

925

.288

.686

,67

568

269.

764.

956,

629

3.96

0,03

375.

938.

366,

17

Am

apá

6616

117.

517,

646

68.8

76,3

58

1.58

2.50

3,85

1226

.569

.531

,65

28.2

28.4

29,4

9

Ron

dôni

a60

169

536

6.41

0,85

1883

9.01

5,56

762.

888.

058,

6654

94.0

79.1

83,0

93

938,

6598

.173

.606

,81

Ror

aim

a32

64

142.

312,

9420

18.1

58.4

23,3

521

687.

901,

298

1.47

6.36

5,77

20.4

65.0

03,3

5

Toca

ntin

s25

452

5146

3.08

0,94

178

32.7

29.3

28,7

638

986.

941,

2611

830

.602

.344

,11

64.7

81.6

95,0

7

Nor

te1.

789

2.41

362

516

.324

.803

,49

564

133.

186.

729,

8171

336

.316

.754

,23

1.06

779

3.82

8.34

0,40

269.

874,

1697

9.66

6.50

2,09

Ala

goas

670

619

3952

7.02

3,77

4418

.922

.279

,68

192

8.45

4.97

5,15

200

153.

215.

086,

614

1.19

8,73

181.

120.

563,

94

Bah

ia1.

772

937

371

5.51

4.34

7,02

289

166.

415.

144,

8157

531

.968

.804

,24

770

291.

321.

458,

2320

7.77

5,96

495.

227.

530,

26

Cea

rá1.

588

520

433

13.4

13.9

09,2

557

116

0.49

8.88

2,06

345

14.2

97.3

74,7

859

727

7.47

3.79

5,48

135.

946,

2246

5.68

9.90

7,79

Mar

anhã

o21

426

021

31.

975.

867,

1254

16.0

75.5

70,8

810

711

.265

.160

,89

191

210.

325.

372,

7912

5.23

8,34

239.

647.

210,

02

Par

aíba

1.64

412

033

61.

455.

477,

2013

175

.826

.948

,58

169

7.01

2.20

5,06

405

79.4

85.7

69,5

520

9.81

9,16

163.

790.

219,

55

Per

nam

buco

1.45

71.

205

356

15.6

97.5

08,2

027

883

.788

.973

,76

281

22.8

86.3

47,9

059

031

7.21

2.43

1,58

94.

699,

5543

9.58

9.96

0,99

Pia

uí77

279

6965

5.65

3,77

5413

.354

.612

,22

109

8.66

7.97

9,07

281

60.6

51.3

37,2

522

11.2

27,5

383

.340

.809

,84

Rio

Gra

nde

do N

orte

707

310

333

8.08

2.72

3,66

6525

.044

.905

,74

169

6.41

6.14

2,95

230

105.

685.

347,

862

1.46

5,40

145.

230.

585,

61

Ser

gipe

298

922

232

1.22

7.16

2,71

150

24.7

08.1

67,5

614

38.

196.

335,

5615

351

.227

.533

,10

31.

521,

4585

.360

.720

,38

Nor

dest

e9.

122

4.97

22.

382

48.5

49.6

72,7

01.

636

584.

635.

485,

292.

090

119.

165.

325,

603.

417

1.54

6.59

8.13

2,45

105

48.8

92,3

42.

298.

997.

508,

38

Esp

írito

San

to1.

639

1.03

392

920

.991

.573

,29

257

76.2

31.4

11,2

427

38.

126.

785,

8959

814

7.40

9.22

2,78

178.

283,

5925

2.76

7.27

6,79

Min

as G

erai

s8.

418

13.9

564.

962

148.

169.

381,

072.

573

264.

705.

697,

171.

691

43.3

77.0

53,8

82.

259

1.02

7.74

1.76

6,36

125

518.

980,

821.

484.

512.

879,

30

Rio

de

Jane

iro4.

552

12.1

511.

433

88.1

65.5

57,9

568

042

6.35

2.53

7,04

987

34.4

71.8

24,5

23.

152

2.20

9.73

1.36

6,10

9745

.322

,59

2.75

8.76

6.60

8,20

São

Pau

lo31

.341

47.8

5911

.613

327.

299.

575,

406.

925

1.15

7.94

1.58

5,03

3.47

915

8.50

7.75

0,31

8.32

46.

876.

652.

331,

9127

551

5.17

2,12

8.52

0.91

6.41

4,77

Sud

este

45.9

5074

.999

18.9

3758

4.62

6.08

7,71

10.4

351.

925.

231.

230,

486.

430

244.

483.

414,

6014

.333

10.2

61.5

34.6

87,1

551

41.

087.

759,

1213

.016

.963

.179

,06

Par

aná

6.34

96.

903

3.27

810

1.78

9.10

2,30

1.68

718

3.02

7.19

5,57

441

12.5

65.4

58,7

41.

190

599.

269.

906,

7940

22.6

39,6

589

6.67

4.30

3,05

Rio

Gra

nde

do S

ul14

.128

8.78

15.

578

59.4

02.7

06,7

02.

011

284.

476.

081,

8393

625

.588

.679

,85

1.98

653

3.41

7.67

3,38

6442

5.16

7,78

903.

310.

309,

54

San

ta C

atar

ina

6.40

02.

675

1.76

237

.254

.489

,16

922

90.9

62.7

08,5

550

611

.456

.430

,02

1.12

035

7.76

1.93

1,71

2310

.139

,08

497.

445.

698,

52

Sul

26.8

7718

.359

10.6

1819

8.44

6.29

8,16

4.62

055

8.46

5.98

5,95

1.88

349

.610

.568

,61

4.29

61.

490.

449.

511,

8812

745

7.94

6,51

2.29

7.43

0.31

1,11

Mat

o G

ross

o S

ul39

230

546

593.

843,

8115

725

.315

.579

,62

131

5.53

2.59

0,53

226

100.

386.

070,

928

3.67

2,53

131.

831.

757,

41

Goi

ás1.

639

1.11

851

126

.384

.794

,57

426

120.

908.

829,

9026

818

.190

.437

,77

803

322.

520.

759,

6413

6.87

9,99

488.

011.

701,

87

Mat

o G

ross

o38

812

791

3.04

4.75

6,46

598.

267.

691,

7319

56.

610.

775,

5927

712

6.26

7.21

7,77

196.

131,

2714

4.19

6.57

2,82

Dis

trito

Fed

eral

1.52

272

712

011

.827

.003

,23

154

45.9

49.6

91,2

323

811

.475

.308

,99

301

687.

891.

934,

826

3.30

3,71

757.

147.

241,

98

Cen

tro-O

este

3.94

12.

277

768

41.8

50.3

98,0

779

620

0.44

1.79

2,48

832

41.8

09.1

12,8

81.

607

1.23

7.06

5.98

3,15

4619

.987

,50

1.52

1.18

7.27

4,08

Bra

sil

87.6

7910

3.02

033

.330

889.

797.

260,

1318

.051

3.40

1.96

1.22

4,01

11.9

4849

1.38

5.17

5,92

24.7

1315

.329

.476

.655

,03

818

1.62

4.45

9,63

20.1

14.2

44.7

74,7

2

NFL

DIF

DR

ES

ULT

AD

O D

A

AÇ

ÃO

FIS

CA

L

Rec

olhi

men

toLD

CA

IU

nida

de d

a Fe

dera

ção

Em

pres

as


ANÁLISE DO FLUXO DE CAIXA - 2002

Arrecadação Bancária, advindade receitas sobre a folha de salá-rios de empregados e emprega-

dores, contribuintes individuais e dacomercialização de produtos rurais, teveum incremento nominal de 13,93% e umincremento real (¹) de 3,74% no ano de2002, comparado com o ano de 2001.Em valores monetários, passou de R$63,044 bilhões para R$ 71,827 bilhões.

Já as Receitas Próprias(²) no ano de2002 apresentaram um incremento nomi-nal de 13,56% e um incremento real de 3,28%em relação ao ano de 2001. Em valores mo-netários, passaram de R$ 66,998 bilhõespara R$ 76,084 bilhões.

Por outro lado, a Receita Bruta Total(3) teve um incremento nominal de 19,15%e real de 8,17%, sendo que em valores mo-netários passou de R$ 88,156 bilhões paraR$ 105,035 bilhões.

Com relação às Transferências daUnião(4), dos recursos provenientes doOrçamento da Seguridade Social, foialocado um montante de R$ 25,164 bi-lhões no ano de 2002, em comparaçãoaos R$ 19,930 bilhões no ano de 2001.Ou seja, houve um incremento nominalde 26,26% e real de 13,58%. Analisandoas duas maiores receitas repassadas pelaUnião, a da COFINS teve um incrementonominal de 17% no período, passando deR$ 11,132 bilhões no ano de 2001 paraR$ 13,035 bilhões no ano de 2002, en-quanto que a da COFINS/LOAS teve umincremento nominal de 27%, passando

Arrecadação bancária cresce3,74% acima da inflação

Assessoria Econômica/ANFIP - março de 2003


A

de R$ 2,712 bilhões no ano de 2001,para R$ 3,438 bilhões no ano de 2002.

Sob a ótica dos pagamentos realiza-dos, a Despesa Total (5) teve um aumentonominal de 15,94% e um aumento real de5,45%, passando de R$ 88,035 bilhões paraR$ 102,066 bilhões. Destaca-se a conta deBenefícios, principal rubrica de despesas,que teve um incremento nominal de 17% ereal de 6,452%, passando de R$ 78,697 bi-lhões para R$ 92,110 bilhões.

A diferença entre Receitas Própri-as Líquidas (6) e pagamentos com benefíci-os, R$ 16,205 bilhões e R$ 21,080 bilhões(ambos negativos), respectivamente, noano de 2001 e 2002, é fruto do pagamentode benefícios rurais e renda mensal vitalí-cia, os quais deveriam ser financiados pe-las demais receitas da Seguridade Social,entre outras, COFINS e Contribuição Soci-al sobre o Lucro Líquido.

Analisando os resultados no Fluxode Caixa, vê-se que a arrecadação da Previ-dência Social vem apresentando resultadosbastantes satisfatórios, fruto de um traba-lho de política de recuperação de créditos ede uma ação fiscal mais qualitativa.Notas:(¹) - Os valores reais foram atualizados, mês a mês, peloINPC para junho de 2002.(²) - Receitas Próprias compreendem: Arrecadações Ban-cária + Simples + Refis + FNS + CDP + FIES + DepósitosJudiciais + Restituições de Arrecadação.(3) Receita Bruta Total compreende as Receitas Próprias eArrecadação Bancária(4) - Transferências da União compreendem: recursosordinários + cota da previdência + concurso de prog-nóstico + COFINS + COFINS/LOAS + Contribuição Socialsobre o Lucro Líquido - DRU/EPU.(5) - Despesa Total compreende: pagamento de benefíci-os + transferências a terceiros + despesas de pessoal +despesas de custeio.(6) - Receitas Próprias Líquidas compreendem: Rendimen-tos Próprios - Transferências à Terceiros.

ARRECADAÇÃO BANCÁRIA DO INSS - R$ Bilhões -

63,1

71,8

586062646668707274

2001

2002


Flux

o de

cai

xa d

o IN

SS -

200

2


(R$

mil)

Font

e: D

ivis

ão d

e Pr

ogra

maç

ão F

inan

ceir

a do

INSS

.(1

) R

ecu

rso

s tr

ansf

erid

os

pel

a U

niã

o.

(2)

Paga

men

tos a

car

go d

a Pr

evid

ênci

a So

cial

. (4

) Cor

resp

onde

ao

sald

o ve

rific

ado

no m

ês d

e de

zem

bro

de 2

001.

Not

a: A

con

ta T

rans

ferê

ncia

à T

erce

iros e

nglo

ba a

s con

tas d

e tr

ansf

erên

cias

de

recu

rsos

ao

SEN

AR, S

ENAI

, SES

I etc

. Arr

ecad

ação

Líqu

ida

corr

espo

nde

a re

cebi

men

tos

próp

rios

men

os T

rans

fere

ncia

s a

Terc

eiro

s e

Rest

itui

ções

de

Arre

cada

ção.

O d

ébit

o re

cebi

do e

m d

ecor

rênc

ia d

e Co

ntra

to d

e As

sunç

ão, C

onfis

são

e Co

mpe

nsaç

ão d

e Cr

édit

o, fo

i: ou

tubr

o =

Cai

xaEc

onôm

ica

Fede

ral.

Os

valo

res

de "A

rrec

adaç

ão /

REFI

S" s

ão e

stim

ados

e s

ujei

tos

a al

tera

ções

.

DIS

CR

IMIN

AÇ

ÃO

JAN

FEV

MA

RA

BR

MA

IJU

NJU

LA

GO

SET

OU

TN

OV

DEZ

1. S

ALD

O IN

ICIA

L1.

487.

512

1.69

1.86

81.

883.

452

1.51

7.60

41.

669.

802

1.91

1.10

51.

901.

608

1.56

8.09

73.

261.

703

2.25

0.72

01.

891.

456

2.10

2.07

22.

REC

EBIM

ENTO

S7.

735.

307

7.41

6.48

17.

004.

114

7.59

0.89

77.

921.

612

7.82

8.89

47.

961.

442

9.94

9.85

57.

284.

193

8.00

9.74

19.

242.

610

17.0

90.0

35

2.1

Pró

prio

s5.

763.

971

5.52

2.95

95.

534.

858

5.74

1.42

65.

913.

906

5.68

0.39

06.

168.

994

6.21

3.19

96.

171.

197

6.53

3.30

76.

293.

739

10.5

44.3

06

- A

rrec

adaç

ão B

ancá

ria5.

388.

672

5.22

4.50

55.

245.

100

5.41

8.52

25.

563.

046

5.33

7.72

65.

858.

609

5.89

0.51

05.

800.

411

6.02

1.77

75.

911.

632

10.1

67.0

66

- A

rrec

adaç

ão S

IMP

LES

(1)

268.

843

185.

362

181.

050

202.

760

214.

984

218.

597

216.

696

240.

074

253.

610

258.

190

281.

654

288.

510

-

Arr

ecad

ação

RE

FIS

36.4

9235

.134

29.0

9130

.199

30.5

1530

.932

30.0

0231

.536

52.4

9132

.655

31.5

1929

.694

-

Arr

ecad

ação

FN

S1.

228

1.12

11.

117

1.15

31.

122

1.18

51.

149

1.03

178

999

71.

002

1.00

8

- A

rrec

adaç

ão C

DP

00

12.3

6224

.604

016

.095

1.53

10

00

5.46

70

-

Arr

ecad

ação

FIE

S40

.644

26.8

8018

.957

32.8

5550

.796

52.4

5547

.337

26.8

6535

.940

55.4

0939

.560

67.4

68

- D

epós

itos

Judi

ciai

s52

.044

61.1

0162

.481

49.6

9872

.524

47.4

0831

.248

42.9

9349

.126

78.0

6646

.745

35.2

15

- Q

uita

ção

de D

ébito

s0

00

00

00

00

114.

987

00

-

Res

titui

ções

de

Arre

cada

ção

-23.

953

-11.

143

-15.

299

-18.

366

-19.

081

-24.

007

-17.

577

-19.

811

-21.

171

-28.

773

-23.

841

-44.

654

2.

2 R

endi

men

tos

Fina

ncei

ros

5.26

34.

873

3.50

81.

059

2.94

35.

088

2.18

44.

381

5.40

84.

419

-1.5

621.

688

-

Rem

uner

ação

s/ A

rrec

ad. B

ancá

ria62

013

644

095

233

129

101

212

151

178

537

254

-

Ren

dim

ento

s Ap

licaç

ões

Fina

ncei

ras

4.64

24.

737

3.06

796

42.

709

4.95

92.

083

4.16

95.

257

4.24

1-2

.099

1.43

4

2.3

Out

ros

22.0

768.

693

10.3

7414

.882

10.8

2511

.574

19.8

4547

.980

16.2

4920

.019

14.4

3412

3.98

5

2.4

Ant

ecip

.da

Rec

eita

(T.N

)1.

359.

905

-739

.429

-476

.802

11.8

3331

6.29

853

4.15

21.

098.

953

101.

102

-630

.071

-291

.121

693.

650

961.

075

2.

5 Tr

ansf

erên

cias

da

Uni

ão58

4.09

22.

619.

386

1.93

2.17

71.

821.

697

1.67

7.64

01.

597.

690

671.

466

3.58

3.19

31.

721.

411

1.74

3.11

82.

242.

349

5.45

8.98

0

- R

ecur

sos

Ord

inár

ios

102.

583

153.

427

100.

314

98.3

3431

5.90

095

0.88

097

.464

297.

830

151.

177

193.

734

302.

387

2.05

9.89

4

- C

OFI

NS

148.

426

1.76

3.56

41.

029.

973

997.

415

1.00

2.95

229

1.50

358

6.35

92.

116.

498

1.00

5.55

797

4.80

094

8.41

62.

169.

930

-

CO

FIN

S/L

OAS

308.

495

246.

389

260.

000

265.

000

294.

000

296.

000

310.

500

300.

000

306.

000

315.

000

305.

000

232.

398

-

Dev

oluç

ão d

o P

SS

/ P

ASE

P /

Out

ros

00

00

00

00

1.04

90

00

-

Con

t. S

oc.s

b. o

Luc

ro -

Con

trapa

rtida

00

00

278

6893

5512

612

545

060

0

- S

aldo

de

Exe

rcíc

ios

Ante

riore

s0

0-5

000

00

0-2

780

00

6

- C

ontri

buiç

ão S

ocia

l sob

re o

Luc

ro1.

588

1.83

017

.390

19.9

4917

.010

13.2

7385

2.94

427

.089

10.5

0117

.553

130.

596

317.

224

-

CO

FIN

S/D

esv.

Imp.

e C

ontri

b. -

EP

U23

.000

54.1

7510

0.00

041

.000

47.5

0045

.966

49.1

0642

.000

47.0

0041

.906

55.5

0075

.000

-

Con

trib.

Pro

visó

ria s

/ Mov

. Fin

ance

ira0

400.

000

425.

000

400.

000

00

-1.2

25.0

0080

0.00

020

0.00

020

0.00

050

0.00

060

3.92

83.

PA

GA

MEN

TOS

7.

530.

951

7.22

4.89

77.

369.

962

7.43

8.69

97.

680.

308

7.83

8.39

18.

294.

954

8.25

6.24

88.

295.

176

8.36

9.00

59.

031.

995

14.7

35.6

18

3.1

Pag

amen

tos

do IN

SS

6.

898.

226

6.88

5.72

17.

015.

332

7.06

8.59

97.

303.

051

7.44

7.20

57.

902.

508

7.84

9.08

57.

880.

353

7.92

7.08

08.

569.

828

14.2

64.6

46

3.

1.1

- Ben

efíc

ios

6.49

0.28

86.

555.

855

6.66

0.42

06.

725.

486

6.95

3.10

27.

076.

565

7.43

6.09

87.

464.

450

7.51

8.85

77.

585.

906

8.22

9.12

213

.414

.121

- T

otal

de

Ben

efíc

ios

6.58

6.35

76.

590.

957

6.70

7.63

46.

775.

163

6.99

8.21

97.

113.

356

7.48

1.87

27.

501.

881

7.55

5.10

97.

631.

151

8.27

2.45

213

.460

.002

- D

evol

ução

de

Ben

efíc

ios

-96.

069

-35.

102

-47.

214

-49.

677

-45.

117

-36.

792

-45.

774

-37.

430

-36.

252

-45.

245

-43.

330

-45.

881

3.

1.1.

1 P

revi

denc

iári

os6.

157.

928

6.25

4.65

56.

316.

664

6.41

3.80

56.

608.

624

6.73

3.87

97.

091.

500

7.11

7.16

97.

167.

141

7.22

9.99

47.

864.

484

13.0

70.8

17

3.1.

1.2

Não

Pre

vide

nciá

rios

332.

360

301.

200

343.

756

311.

681

344.

479

342.

686

344.

598

347.

282

351.

716

355.

912

364.

638

343.

304

- E

nc. P

revi

d. d

a U

nião

- E

PU

50.4

2051

.229

89.8

8247

.124

53.8

8948

.616

45.0

5844

.944

44.9

6945

.103

51.1

8185

.155

- A

mpa

ros

Assi

sten

ciai

s - L

OAS

281.

940

249.

970

253.

874

264.

557

290.

590

294.

070

299.

539

302.

338

306.

747

310.

809

313.

457

258.

149

3

.1.2

Pes

soal

313.

075

230.

525

235.

847

251.

007

238.

267

285.

851

368.

023

269.

567

240.

558

242.

832

241.

219

333.

651

3

.1.3

Cus

teio

94.8

6499

.341

119.

064

92.1

0611

1.68

284

.790

98.3

8711

5.06

812

0.93

898

.342

99.4

8751

6.87

3

3.2

Tran

sfer

ênci

as a

Ter

ceir

os63

2.72

433

9.17

635

4.63

037

0.10

037

7.25

739

1.18

639

2.44

640

7.16

441

4.82

344

1.92

546

2.16

747

0.97

24.

Sd.

Pre

v.(A

rrec

. Líq

.-Ben

ef.P

rev.

)-1

.026

.682

-1.0

70.8

72-1

.136

.437

-1.0

42.4

79-1

.071

.975

-1.4

44.6

74-1

.314

.952

-1.3

11.1

34-1

.410

.767

-1.1

38.6

12-2

.032

.912

-2.9

97.4

835.

Sd.

Arr

ec.L

íq.-T

otal

de

Ben

ef.

-1.3

59.0

41-1

.372

.072

-1.4

80.1

93-1

.354

.161

-1.4

16.4

54-1

.787

.360

-1.6

59.5

49-1

.658

.415

-1.7

62.4

84-1

.494

.524

-2.3

97.5

50-3

.340

.788

6. S

d.O

p.(R

ec. T

otal

-Pag

. Tot

al)

204.

356

191.

584

-365

.848

152.

198

241.

303

-9.4

97-3

33.5

121.

693.

607

-1.0

10.9

83-3

59.2

6421

0.61

52.

354.

417

7. S

aldo

Fin

al1.

691.

868

1.88

3.45

21.

517.

604

1.66

9.80

21.

911.

105

1.90

1.60

81.

568.

097

3.26

1.70

32.

250.

720

1.89

1.45

62.

102.

072

4.45

6.48

8


Álvaro Sólon de FrançaSecretário-Executivo do Ministério da Previdência Social - Autor dos livros: Previdência Social é Cidadania e A

Previdência Social e a Economia dos Municípios.

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

Idé ias & DebatesIdé ias & DebatesIdé ias & DebatesIdé ias & DebatesIdé ias & Debates

Separando o joio do trigo

or ocasião da elaboração da Constitui-

ção de 1988, uma das grandes preocu-

pações dos constituintes era encontrar

uma forma de estimular as entidades benefi-

centes de assistência social, que há muito tem-

po vinham desenvolvendo atividades de cunho

social, ocupando espaço que não era preenchi-

do pelo Estado brasileiro. Assim nasceu o pará-

grafo 7o. do artigo 195 da Constituição, que

reza: "São isentas de contribuições para a Seguridade

Social as entidades beneficentes de assistência social que

atendem às exigências estabelecidas em lei".

Para regulamentar o preceito constitucional, a legislação

ampliou o conceito de entidades beneficentes de assistência

social, permitindo que, principalmente, entidades educacionais

de ensino superior possam usufruir da isenção das contribuições

destinadas à Seguridade Social.

Essas entidades passaram a ser

conhecidas pela sociedade como

entidades filantrópicas. Somente

no âmbito da Previdência Social

as isenções, denominadas renún-

cias previdenciárias provocadas

pelas entidades filantrópicas, atin-

girão este ano a cifra de R$ 2,18

bilhões, sendo que somente as entidades vinculadas à educa-

ção respondem por 44% deste valor, ou seja: R$ 959 milhões.

Na realidade, as renúncias previdenciárias nada mais são do

que recursos que a sociedade transfere dos cofres da Previdên-

cia Social para as entidades filantrópicas, para que estas, em

troca, ofereçam serviços às pessoas carentes que necessitam

de assistência social. Mas, infelizmente, muitas entidades não

estão sendo corretas no oferecimento desses serviços.

Numa atitude inédita, a Previdência Social, em parceria

34

P com a Receita Federal, estará desenvolvendo,

este ano, auditoria fiscal nas 350 maiores enti-

dades filantrópicas que possuem isenção das

contribuições destinadas à Seguridade Social,

para verificar se realmente essas entidades es-

tão cumprindo os preceitos legais para usufruí-

rem a isenção das contribuições destinadas à

Seguridade Social. Somente essas entidades

respondem por 70% das renúncias, o equivalen-

te a R$ 1,52 bilhão. A auditoria fiscal, cumprindo o que a

sociedade dela espera, estará sendo rigorosa na separação

do joio do trigo. Não se trata de uma caça às bruxas. O que nós

precisamos é estabelecer um maior controle sobre essa renún-

cia. Com esse trabalho, as verdadeiras entidades beneficentes

de assistência social ficarão sem a companhia indesejável da-

quelas entidades que se apropriam dos recursos da sociedade e

os aplicam em atividades distan-

tes da verdadeira filantropia.

Por outro lado, também em

atitude inédita e caminhando na di-

reção da transparência das contas do

sistema previdenciário, estaremos

divulgando no site da Previdência So-

cial (www.previdenciasocial.gov.br) a

relação de todas as entidades fi-

lantrópicas com isenção das contribuições destinadas à Seguridade

Social, para que sociedade brasileira, legítima proprietária da Previ-

dência Social, possa controlar e avaliar se os seus recursos estão

sendo aplicados de maneira saudável. O controle social é funda-

mental para que o caminho percorrido entre os recursos retirados

da sociedade e os serviços a ela oferecidos seja feito à luz do sol.

Acreditamos que agindo dessa forma estaremos atenden-

do ao anseio da sociedade brasileira, que espera que os servido-

res públicos sejam rigorosos no trato da coisa pública.

A legislação ampliou oconceito de entidades

beneficentes, mas muitasdelas não são corretas nooferecimento de serviços

Documents

Reformando a reforma L sido os constantes estudos e ... · alguns dos aspectos abordados pelo DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) em estudo onde analisa as