RELATÓRIO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE

- PATO BRANCO –

1. Dados Iniciais

Município: Pato Branco

Estado: Paraná

Conferência Municipal

Data e Local da Conferência: 02 de junho de 2016, no horário das 13 h ás 21 h no Plenário de

Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, situado à Rua Ararigbóia, 491, Centro.

– Houve realização de eventos preparatórios, como seminários, oficinas, reuniões, passeatas?

(x) Sim ( ) Não

Se “Sim”, informar quais.

Reunião expositiva e sensibilizadora na sede da União de Associações de Moradores de Bairros

com os presidentes e representantes de 38 Associações de Moradores que compõem a União de

Moradores. E também divulgação nas salas de aulas junto aos acadêmicos e professores das

Faculdades Mater Dei, FADEP e Universidade Federal Tecnológica do Paraná- UTFPR.

2. Quais os segmentos integram a Comissão Preparatória:

(x) Poder Executivo Municipal (x) Poder Legislativo Municipal

(x) Movimentos Sociais e Populares

(x) Entidades de Trabalhadores

(x) Entidades Empresariais

(x) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa

(x) Organizações não Governamentais

3. O município participou anteriormente de quais conferências:

1ª Conferência das Cidades:

(X) Sim ( ) Não

2ª Conferência das Cidades:

(X) Sim ( ) Não

3ª Conferência das Cidades:

(X) Sim ( ) Não

4ª Conferência das Cidades:

(X) Sim ( ) Não

5ª Conferência das Cidades:

(X) Sim ( ) Não

4. Número de Participantes da Conferência por segmentos:

A 6ª Conferência Municipal da Cidade de Pato Branco teve a presença de 70 (setenta)

participantes inscritos como delegados representando os diversos segmentos do Poder Executivo

Municipal, Poder Legislativo Municipal, Movimentos Sociais e Populares, Entidades de

Trabalhadores, Entidades Empresariais, das Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa

e as Organizações não Governamentais.

5. Informações sobre o Conselho das Cidades Municipal:

O município já possuí Conselho da Cidade?

(X) Sim ( ) Não

O município elegeu o Conselho da Cidade?

(X) Sim ( ) Não

Nº. Instrumento Legal: Decreto nº 7.183 de 22/05/2013 Data de Publicação: 24/05/2013

6. Existem outros conselhos de abrangência setorial relacionados à Política

Urbana? (X) Sim ( ) Não

Quais?

(X) de Habitação. ( ) de Transporte e Mobilidade. ( ) de Desenvolvimento Urbano. ( ) de Saneamento. (X) Outros.

7. O município possui algum órgão ou Secretaria que faça gestão da temática do

Desenvolvimento Urbano?

(X) Sim ( ) Não

Quais?

Secretaria de Planejamento Urbano

8. O município possui Plano Diretor Participativo?

(X) Sim ( ) Não

Nº. Instrumento Legal: Lei Complementar nº 28/2008 Data de Publicação: 28/06/2008

9. O município possui legislação específica de uso e ocupação do solo?

(X) Sim ( ) Não

Nº. Instrumento Legal: Lei Complementar nº 46/2011 Data de Publicação: 26/05/2011

10. O município possui legislação específica de parcelamento do solo? (X ) Sim ( ) Não

Nº. Instrumento Legal: Lei Complementar nº 46/2011 Data de Publicação: 26/05/2011

11. O município possui legislação específica sobre acessibilidade? ( ) Sim (X ) Não

Nº. Instrumento Legal: Data de Publicação:

12. O município utiliza instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da

Cidade? (X ) Sim ( ) Não

Quais?

(X) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU

( ) contribuição de melhoria

(X) instituição de zonas especiais de interesse social

( ) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

( ) IPTU progressivo

(X) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso ( ) transferência do direito de construir ( ) operações urbanas consorciadas (X) instrumentos de promoção de regularização fundiária (X) estudo de impacto de vizinhança ( ) projeto específico de expansão urbana (X) plano de reabilitação urbana ( ) cartas geotécnicas ( ) plano de redução de riscos ( ) outros:__________________________________________

O município possui planos, programas ou ações para promoção de acessibilidade em calçadas e/ou espaços públicos? (X) sim ( ) não

Quais: O município exige o cumprimento da Lei nº 3.037 de 19/11/2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas, e desenvolve um programa denominado Asfalto nos Bairros, promovendo a revitalização de vias e passeios urbanos.

13. Tipo de Convocação:

a (X) Conferência Convocada pelo Governo Municipal

b ( ) Conferência Convocada pela Sociedade Civil

Nome do Coordenador da Comissão Preparatória: Emerson Carlos Michelin

Órgão: Secretaria de Planejamento Urbano

Cargo/função que ocupa: Secretário de Planejamento Urbano

Nome da Coordenadora Adjunta da Comissão Preparatória: Silmara Strassburger. Órgão: Secretaria de Planejamento Urbano Cargo/função que ocupa: Diretora do Departamento IPPUPB

Texto Função Social da Cidade e da Propriedade

1) A sua cidade apresenta espaços públicos de qualidade, acessíveis, próximos ao seu local de moradia? R. Sim, em algumas regiões com mais intensidade e em outras regiões com menos

intensidade, e devido a isto estão sendo ampliados atendendo a crescente expansão

dos bairros como foi o caso da revitalização da praça do bairro Santa Terezinha. Além

desta, outras três praças e áreas de convivência estão em construção, nos bairros

Alvorada, Jardim Floresta e Planalto. O ginásio do bairro Novo Horizonte também está

recebendo melhorias. Além disso, a comunidade de São Roque do Chopim está

recebendo um novo ginásio. A construção dos parques lineares e das bacias de

contenção nos Bairros Bonato, Vila Esperança e Pinheirinho também cumprem esta

finalidade de espaço para uso do público em geral.

a. São efetivamente utilizados pela população?

R. Sim, como a Praça Presidente Vargas, o Largo da Liberdade no Complexo Poli

Esportivo Frei Gonçalo, o qual conta com centro de convivência, playground, centro

aquático, academia da saúde, campo de futebol, pista de caminhada emborrachada,

ciclovia, academia da terceira idade, além de obras de paisagismo e iluminação em led, o

Parque Baixada, as Praças Santos Dumont e Santa Terezinha, os brinquedos para

crianças nos diversos Play Grounds e os cerca de 20 equipamentos de ginástica ao ar

livre para adultos distribuídos por toda a cidade, os Parques e Áreas Verdes, os cerca de

20 Ginásios Poliesportivos ou Centros de Convivência, o Teatro Municipal, o CEU das

Artes e do Esporte, o espaço da Feira do Produtor e de Artesanato, os bancos

distribuídos no calçadão e nas calçadas de algumas ruas, conforme demonstram

algumas fotos abaixo. Existindo também os locais que necessitam ser revitalizados para

que sejam mais utilizados pela população, como o bosque Córrego das Pedras no Bairro

Jardim Primavera, o espaço que abrigou o Parque no Bairro Gralha Azul, a área

Ambiental ao lado do Estádio os Pioneiros, dentre outros.

Destaca-se a seguir algumas fotos destes locais sendo utilizados pela população:

Largo da Liberdade no Complexo Esportivo Frei Gonçalo com Centro Aquático aos fundos, Campo de

Futebol, Pista de Caminhada Emborrachada e Ciclovia.

Vista do Centro de Convivência do Largo da Liberdade e obras de paisagismo, com calçada e bancos.

População utilizando a Pista de Caminhada Emborrachada e a Ciclovia no Largo da Liberdade.

Calçadão ao lado da Igreja Matriz onde na época do Natal é instalado decoração especial e

ornamentação da Casa do Papai Noel para visitação pública.

Parque Cecilia Cardoso. um dos espaços públicos que se caracteriza por funcionar como uma grande sala de estar ao ar livre e que ressalta a importância do ócio: necessidade humana de parar e se distanciar da rotina, como mecanismo de defesa contra a natureza repetitiva ou maçante da vida adulta, conforme destaca o texto: “A importância dos Espaços Públicos de Convívio”, constante no site: http://www.arquiteturadaconvivencia.com.

Pista de Caminhada e Pergolado junto a Lagoa de Contenção do Bairro Pinheirinho, espaço público com

importância na qualidade ambiental e na saúde da cidade.

Crianças se divertem nos brinquedos instalados no Playground na Praça Presidente Vargas existente há

mais de 50 anos e totalmente revitalizada com acesso livre a internet.

População usufruindo dos benefícios da Academia de Ginástica e campo com grama sintética na Praça do

Bairro Santa Terezinha existente há mais de 40 anos e revitalizada em 2016.

b. Onde eles estão localizados?

R. Os espaços acima relacionados estão localizados tanto na área central como na

maioria dos bairros. Existindo ainda um número significativo de locais públicos dispersos

pela cidade que não constam legalmente como uma praça pública, embora assumam

essa função nas áreas mais periféricas. Geralmente, estão associados às organizações

de bairro como as associações de moradores, clubes de idosos ou diretoria da capela e

do chamado pavilhão de festas do bairro. Em grande parte são dotados de algum tipo de

equipamentos/infra-estruturas de lazer, com barracão para festividades e canchas

esportivas de bola ou de bocha.

c. Como promover espaços públicos que reúnam todas as condições necessárias

para o pleno uso?

R. Revitalizando e ampliando os espaços existentes. Disponibilizando recursos

específicos no orçamento, criando fundos específicos para tal finalidade se necessário, e

estabelecendo uma equipe especializada para realizar a segurança e manutenção

contínua, (limpeza, colocação de lixeiras, corte de grama e galhos de árvores, e

construção de acessos). E ainda, instalando a rede wi-fi para demais praças, instalando

bancos modernos, e ampliando o uso pela comunidade dos Ginásios Poli esportivos para

eventos diversos, além de possibilitar transporte público nos finais de semana e feriados

para uso dos ambientes de lazer e cultura.

Neste contexto, segue abaixo uma amostra dos projetos de alguns dos futuros

espaços públicos que estão em construção atualmente pela municipalidade, e que

juntamente com a revitalização e reforma dos espaços existentes, estão colocando o

município em sintonia com a contemporaneidade de acordo com o que preceitua o

Estatuto da Cidade e as modernas técnicas de urbanismo e planejamento urbano:

PARQUE AMBIENTAL NO BAIRRO SÃO JOÃO E VILA SÃO PEDRO

PARQUE AMBIENTAL VITÓRIO PIASSA (Fig. 01)

PARQUE AMBIENTAL VITÓRIO PIASSA (Fig. 02)

PARQUE AMBIENTAL VITÓRIO PIASSA (Fig. 03)

PISTA DE SKATE DO BAIRRO PLANALTO COM ÁREA DE CONVIVENCIA E PLAYGROUD (Fig.01)

PISTA DE SKATE DO BAIRRO PLANALTO COM ÁREA DE CONVIVENCIA E PLAYGROUD (Fig.02)

2) A habitação de interesse social (moradia popular) na sua cidade são bem

localizados?

R. Atualmente todos os conjuntos de moradias populares estão bem localizados tendo em

vista que possuem transporte coletivo que trafega em vias pavimentadas com asfalto

cujos maiores percursos são de cerca de 5 Km, os quais são poucos, com duração em

média de 15 minutos, e nos horários de pico tem ônibus a cada 30 minutos.

a. Contam com equipamentos comunitários (educação, saúde, saneamento, lazer), e transporte público e funcionam bem? R. Todos os conjuntos de moradias de interesse social contam com equipamentos

comunitários de educação, creche e ensino fundamental, Centros de Referência de

Assistência Social (CRAS), equipamentos de saúde, saneamento, lazer em franca

expansão, e o transporte público funciona a contento conforme descrito no item anterior.

b. Como melhorar essa questão?

R. Exigindo o cumprimento do Estatuto da Cidade, e por conseqüência do Plano Diretor,

que diz que a propriedade deve ser bem usada de acordo com a área que ela está,

obrigando o proprietário de um terreno mal utilizado a dar uma função social para a

propriedade, através dos Instrumentos do Plano Diretor, que se traduzem em regras,

dando um prazo de 02 (dois) anos para o proprietário parcelar e construir. E se ele não

fizer isso, vai pagar um IPTU progressivo no tempo, isto é, cada vez maior, até o

máximo de 15% do valor do imóvel. E se, ainda assim, o terreno não for utilizado, o

município pode desapropriá-lo pelo seu valor venal, e pagar a desapropriação com

títulos da dívida pública.

Desta forma tem se as seguintes etapas com os seguintes Instrumentos para o Poder

Público pressionar para a utilização da propriedade:

1ª : Parcelamento e Edificação Compulsórios - PEUC

2ª : IPTU Progressivo no Tempo e

3ª : Desapropriação com Títulos da Dívida Pública

Ressaltando que para o Município é importante utilizar estes instrumentos no contexto do

Programa Minha Casa Minha Vida para que o mesmo seja priorizado na

disponibilização de recursos deste programa federal, demonstrando que dispõem de

terrenos bem localizados em áreas consolidadas. E que o contexto do referido programa

federal, é extremamente vantajoso para regulamentação e aplicação do Parcelamento e

Edificação Compulsórios- PEUC: 1 ano para apresentação de projeto e mais 2 anos

para início das obras coincidem com a ampla disponibilidade de dezenas de bilhões de

reais em recursos federais para a provisão habitacional de baixa renda. E que a

desapropriação com títulos da Dívida Pública resgatará terrenos para que o Poder

Público possa doá-los para a execução de projetos habitacionais com os recursos do

Programa Minha Casa Minha Vida.

3) O seu município executa políticas de regularização fundiária urbana em favor de

famílias de baixa renda, com titulação e registro em cartório?

R. Sim, o Município executa políticas de regularização fundiária tanto para famílias de

baixa renda, denominados de regularização de interesse social, como para as demais

famílias que estejam em assentamentos, loteamentos ou desmembramentos informais,

clandestinos e irregulares denominados de regularização fundiária de interesse

específico. A legislação aplicada são: o Decreto Municipal nº 5.684/2010, que

regulamentou a Lei nº 3.392/2010, e a Lei Federal n° 11.977/2009. E também os artigos

184 e seguintes da LUPA – Lei Complementar n° 46/2011.

a. Existe concentração de propriedades urbanas no seu município?

R. Sim, existe concentração de propriedades urbanas.

b. Seu município conta com base cadastral atualizada e informatizada?

R. Sim.

c. Como melhorar essa questão?

R. Implantando com o auxílio do Ministério das Cidades o Cadastro Técnico Multifinalitário

– CTM, o qual consiste num sistema de registro dos elementos espaciais que

representam a estrutura urbana, constituído por uma componente geométrica e outra

descritiva que lhe conferem agilidade e diversidade no fornecimento de dados para

atender diferentes funções, inclusive a de planejamento urbano.

Dessa forma, o CTM torna-se uma base sobre a qual podem ser construídas diversas

bases temáticas, tais como o cadastro tributário, a base de dados do sistema de saúde, o

cadastro de áreas verdes e públicas, e assim por diante.

Esse conjunto de dados de naturezas diversas é gerenciado por um Sistema de

Informações Geográficas, ou SIG.

4) No seu município existe Secretaria de Desenvolvimento Urbano? Caso não,

qual(s) instância(s) cuida(m) desse tema?

R. Não, contudo, possui a Secretaria de Planejamento Urbano com idênticas finalidades

que é responsável por esse tema.

5) Seu município conta com Conselho da Cidade?

R. Sim, o município tem Conselho da Cidade, denominado de COPLAN – Conselho do

Plano Diretor e foi instituído pela Lei Complementar n° 28/2008.

a. Ele está efetivamente funcionando?

R. Sim.

b. Tem caráter deliberativo?

R. Sim.

c. Suas deliberações são cumpridas?

R. Sim.

6) Quais as potencialidades econômicas da sua cidade?

R. As potencialidades econômicas são o Comércio, a Industrial, a Agropecuária, a

Construção Civil, o ramo de Serviços, nos quais se enquadram: as Instituições de Crédito,

Seguro e Capitalização, Administradoras de Imóveis, Transporte e Comunicações,

Serviços de Alojamento, Manutenção, Alojamento, radiodifusão e televisão, Serviços

Médicos, Odontológicos e Veterinários, Ensino ou de Educação infantil ao Superior e

Administração Pública direta e indireta.

7) Quais São os principais conflitos existentes na sua cidade, e que interesses

estão em disputa?

a. Quais são os agentes que representam estes interesses?

b. O que é possível pactuar em torno destes interesses para enfrentar estes

conflitos?

R. A plenária não se manifestou se há conflitos e interesses em disputa na cidade. Mas

tendo em vista que a pergunta refere-se ao uso da propriedade urbana se cumpre a

função social, entende-se que a resposta é a mesma da constante na letra ‘‘b” da

pergunta número 2 acima descrita.

E para corroborar, acrescenta-se ainda que além daqueles instrumentos, existem

ainda os seguintes Instrumentos Urbanísticos que possibilitam o acesso à terra bem

localizada para produção habitacional de interesse social:

Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, as quais são perímetros dentro

da área urbanizada onde valem regras específicas de urbanização, permitindo

a regularização urbanística. Viabilizam a regularização de áreas encortiçadas,

e loteamentos clandestinos e irregulares. Possibilitam que os imóveis vazios

sejam destinados para habitação;

Consórcio Imobiliário – é uma forma de viabilizar planos de urbanização

ou edificação, quando o proprietário não tem os recursos para isso. Este

instrumento permite que o proprietário transfira seu imóvel ao poder público e,

após a realização das obras, receba como pagamento unidades imobiliárias

devidamente urbanizadas ou edificadas, em valor correspondente ao valor do

imóvel antes da execução das obras. Pode ser aplicado em áreas atingidas

pelo parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano.

Direito de Preempção - Se o município tiver especial interesse em adquirir

imóveis em determinada região, poderá delimitá-la em lei específica e, nos

cinco anos seguintes, terá direito de preempção, ou seja, preferência na

compra de qualquer imóvel que venha a ser vendido naquela área. A lei poderá

ser reeditada após um ano do esgotamento da vigência da anterior.

OODC – Outorga Onerosa do Direito de Construir – A utilização deste

instrumento possibilita um maior controle das densidades urbanas; permite a

geração de recursos para investimentos em áreas pobres; e promove a

desaceleração da especulação imobiliária. Refere-se à concessão emitida pelo

Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite

estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida

financeira a ser prestada pelo beneficiário, ou seja caso o proprietário deseje

edificar uma área maior que a estabelecida pelo coeficiente básico, ele deve

“comprar” do município o direito de construir uma área maior.

Em Pato Branco está previsto na Lei Municipal n° 3.934/2012, a qual prevê que

além da Zona Central Consolidada e da ZEV – Zona Especial Vicinal, a mesma

poderá ser exercida também nas seguintes zonas: Zona de Expansão Central 1

– ZC-1, Zona de Expansão Central 2 – ZC2, Zona de Expansão Central 3 e no

Eixo Estrutural Sul Norte – EESN. E os recursos podem ser utilizados para: I –

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e

regularização fundiária; II – promoção, proteção e preservação do patrimônio

histórico, cultural, artístico, natural e ambiental; III – ordenamento e

direcionamento da ocupação urbana; IV - criação de espaços de uso

público, de lazer e áreas verdes; e V – implantação de equipamentos

urbanos e comunitários;

E finalizando, tem se ainda os seguintes Instrumentos Urbanísticos no Plano

Diretor que podem ser utilizados pela Administração para possibilitar o acesso à terra

bem localizada para produção habitacional de interesse social:

Dação em Pagamento;

Abandono

Concessão de Direito Real de Uso - CDRU;

Regularização Fundiária;

Transferência do Direito de Construir;

Dados da pessoa responsável pelo preenchimento do relatório

Nome: Carlos Roberto Gonçalves Lins Órgão: Secretaria de Planejamento Urbano CPF: 396.127.839-34 Cargo/função que ocupa: Chefe do Setor de Planejamento Urbano DDD-Telefone: (46) 3225-5334 e 8822-4328 Email: ippupb@patobranco.pr.gov.br

Membro da Comissão Preparatória Municipal ?

( ) Sim ( x ) Não

Se “Não”, informar qual o vínculo com a organização da Conferência.

Secretário Executivo do Conselho da Cidade, também denominado COPLAN – Conselho do Plano

Diretor, tendo sido designado para prestar apoio técnico aos membros da Comissão Preparatória

Municipal no cumprimento das suas competências legais conforme prevê o parágrafo 1º do art. 32

do regimento interno.

A seguir, tem-se a relação dos delegados que foram eleitos e indicados para

representarem o Município na 6ª Conferência Estadual das Cidades conforme consta no

cadastro do endereço eletrônico http://www.confcidades.pr.gov.br/cocid/:

Cadastro de Delegados

Município: Pato Branco

Segmento: Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais

Exibir Entidade Delegado Suplente Alterar Excluir

ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS ASS. REGIONAL

NEY LYZANDRO TABALIPA

EDGAR TROMBETTA

Total do Segmento: 1 Segmento: Movimentos Sociais e Populares

Exibir Entidade Delegado Suplente Alterar Excluir

CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES AURORA DA APARECIDA SANTOS

CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES EDUARDO FERNANDO

BALBINOTTI FERNANDES

ANSELMO PEREIRA FILHO

UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES HELENA DE FATIMA SOARES RIBAS

ARI PAULO TIRLONI

UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES MARILENE D. COLLA VALMOR DOMINGO

CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES SAMUEL STACZEWSKI SANTOS

Total do Segmento: 5 Segmento: Poder Executivo - Gestores, Administradores Públicos - federais, estaduais e municipais

Exibir Entidade Delegado Suplente Alterar Excluir

PREFEITURA MUNICIPAL BRUNA VOGEL DE OLIVEIRA

LEONARDO DANIELLI

PREFEITURA MUNICIPAL EDUARDO ZANIOL PAULO FERONATTO

PREFEITURA MUNICIPAL EMERSON CARLOS MICHELIN

CARLOS ROBERTO GONÇALVES LINS

PREFEITURA MUNICIPAL RICARDO LUIZ AMARANTE ZILIO

ADRIANA VALENTE

PREFEITURA MUNICIPAL SILMARA STRASSBURGER

EDUARDO BRUNO MACHINER

Total do Segmento: 5 Segmento: Trabalhadores, por suas entidades sindicais

Exibir Entidade Delegado Suplente Alterar Excluir

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO ASSIS FRANCISCO DE ANHAIA

ARI MARTINS DA SILVA PINTO

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DA CONS

MARCIO SALDANHA FERREIRA

LEANDRO DE FREITAS

Total do Segmento: 2

Total do Município: 13

Total Geral: 13

FONTE: http://www.confcidades.pr.gov.br/cocid/

COMISSÃO PREPARATÓRIA MUNICIPAL

NOME TITULAR/ SUPLENTE

SEGMENTO ENTIDADE

Emerson Carlos Michelin Coordenador Executivo

TITULAR

Poder Público Municipal

Secretaria de Planejamento Urbano

Silmara Strassburger Coordenadora Adjunta

SUPLENTE Poder Público Municipal

IPPUPB – Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco

Major Robertinho da Luz Dolenga

TITULAR Poder Público Estadual

Polícia Militar

Simone B. Forselini SUPLENTE Poder Público Municipal

Câmara Municipal de Vereadores

Carlinho Antonio Polazzo TITULAR Movimentos Populares

União das Associações de Moradores de Bairros

Eloir Goedert SUPLENTE Movimentos Populares

Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco

Clóvis Padoan Filho

TITULAR Área Empresarial ACEPB

Marli Segato Babinski SUPLENTE Área de Trabalhadores

Sindicato dos Comerciários

Ernani Benincá Cardoso

TITULAR

Área Profissional, Acadêmica e de Pesquisa

Instituições de Ensino Superior - FADEP

Eriberto Kaghofer SUPLENTE ONGs

Associação dos Técnicos Agrícolas de Pato Branco

Encaminhar os seguintes documentos:

1- Decreto expedido pelo executivo convocando a Conferência Municipal das Cidades.

2 - Comprovação da ampla divulgação nos meios de comunicação.

3 - Documento expedido pelo Executivo instituindo a Comissão Preparatória Municipal.

4 - Cópia do Regimento da Conferência Municipal.

5 - Lista dos delegados e delegadas, por segmento, presentes à conferência informando a

entidade que representa, número do documento de identidade e e-mail.

6 - Relatório com as Resoluções e deliberações da Conferência Municipal.

7 - Lista dos delegados e delegadas eleitos para a Conferência Estadual por segmento e

identificação completa: nome, CPF, endereço, telefone, entidade que representa (por

extenso) e e-mail.