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RELATÓRIO DA COMISSÃO

Relatório Geral de 2003 — FINAL — Grupo 1

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Advertência

Os procedimentos iniciados no âmbito do procedimento de co-decisão são assinaladosno texto com a indicação «(quadro I)». Os procedimentos iniciados no âmbito doprocedimento de consulta são assinalados no texto com a indicação «(quadro II)». Osacordos internacionais são assinalados no texto com a indicação «(quadro III)». Osactos e acordos acima indicados não são acompanhados de notas de rodapé. Sãoincluídos em três quadros distintos, anexos ao presente Relatório Geral, quecompreendem as referências às respectivas etapas do procedimento (Jornal Oficial,documentos COM, Boletim) e que remetem para os números do parágrafoos seus parceiros

rânicos. Em 25 de Novemelativas aos procedimentos iniciados antes de 1 de Janeirode 2003 e não concluídos em 31 de Dezembro de 2003 não figuram, salvo excepção,no texto, sendo igualmente incluídas nos quadros anexos.

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<T1>A União Europeia em 2003: aspectos gerais

No quadro da elevada prioridade conferida pela União Europeia, em 2003, à realização doalargamento, o Tratado de Atenas, assinado em 16 de Abril, constitui a consagração jurídicado êxito obtido em Copenhaga, em Dezembro de 2002, com a conclusão das negociações deadesão com dez países (Chipre, Estónia, Eslováquia, Eslovénia, Hungria, Letónia, Lituânia,Malta, Polónia e República Checa), cuja entrada efectiva na União está prevista para 1 deMaio de 2004. No entanto, a sua importância política está longe de ser negligenciável, talcomo demonstrado pelo processo muito rápido de aprovação do princípio da adesão pelosfuturos Estados-Membros, que, na sua quase totalidade, formalizaram este compromissoatravés da realização de referendos, selando, assim, através da vontade popular o processode adesão. Embora o processo de ratificação ainda esteja a decorrer, vários dos quinzeEstados-Membros actuais da União também já concluíram este procedimento antes do finalde 2003.

De facto, paralelamente a este marco importante que representa o Tratado de Atenas,manifestou-se já em 2003 uma certa antecipação do alargamento em vários aspectos.

A nível interno da União actual, os preparativos para acolher os novos Estados-Membrosintensificaram-se ao longo do ano no domínio do funcionamento dos serviços das instituiçõese do seu programa de formação linguística. Igualmente na perspectiva do alargamento, oParlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concluíram um acordo interinstitucional comvista a promover o objectivo da iniciativa «Legislar melhor». Além disso, a dimensão doalargamento foi tomada em consideração de forma crescente na elaboração de numerososactos comunitários, tanto a nível do seu conteúdo, por exemplo, no caso do ajustamento das

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perspectivas financeiras ou da reforma da política agrícola comum como a nível dos métodosde trabalho, na medida em que os representantes dos futuros Estados-Membros foramassociados aos trabalhos dos comités ou de outras instâncias que participam no processo deconsulta; de igual modo, no plano operacional, a abertura dos programas comunitários foiconsideravelmente alargada a estes países, tal como demonstrado, em especial, pelolançamento da aplicação do sexto programa-quadro de investigação.

A nível dos países em vias de adesão, o esforço de assimilação do acervo comunitárioinerente aos respectivos processos de adesão entrou numa fase decisiva, que coroa váriosanos de preparativos, e, exceptuando algumas questões ainda pendentes, representa, naprática, o encerramento da fase de «pré-adesão». O apoio da Comunidade ao reforço dascapacidades administrativas e judiciárias destes países contribuiu de forma útil para esteesforço.

No que se refere ao grupo dos três países ainda candidatos, as negociações com a Bulgária ea Roménia, que já estão a decorrer há vários anos, registaram progressos sensíveis. Alémdisso, a Comunidade acompanhou muito atentamente a evolução registada nos últimos dozemeses na Turquia no tocante ao respeito dos critérios políticos indissociáveis do processo deadesão; por outro lado, a Comissão propôs o reforço da estratégia de adesão concebida paraeste país.

No que respeita a um terceiro grupo ainda pouco definido, composto pelos países dos BalcãsOcidentais, a sua vocação para aderir a prazo à União Europeia registou igualmenteaspectos encorajadores em 2003, paralelamente à consolidação do processo de estabilizaçãoe de associação que caracteriza o seu percurso europeu actual. Em Junho, foi dado um claroimpulso neste sentido pelo Conselho Europeu de Salonica, o qual foi reiterado numa CimeiraUnião Europeia-Balcãs Ocidentais. A Croácia apresentou inclusivamente um pedido formalde adesão.

Por último, a concepção de uma política de «vizinhança» relativamente aos países situadosnas fronteiras externas terrestres e marítimas da União Europeia alargada, que se começou aesboçar em 2002, adquiriu contornos mais definidos em 2003, graças à abordagemconjugada de diferentes instituições da União. Virada para a Rússia, para os novos Estadosindependentes ocidentais e para os países do Sul do Mediterrâneo, esta política foi, comefeito, objecto de duas comunicações da Comissão e de diversas tomadas de posição,nomeadamente por parte do Conselho, do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu. Emespecial, a Comissão passou em revista as possibilidades de criar um «novo instrumento devizinhança», o qual se poderá concretizar em 2006.

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No que respeita às políticas internas da União, o primeiro plano foi ocupado,simultaneamente, pelo prosseguimento da dinâmica decisiva gerada em 2002 e pelolançamento de novas iniciativas, que tiveram como pano de fundo a estratégia a longo prazodefinida pelo Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000. No entanto, 2003 foi um anoessencialmente marcado pela atmosfera criada pela conjuntura económica geral bastantesombria. A debilidade do crescimento, ainda muito perceptível no primeiro semestre,contrariou os movimentos de retoma previstos, o que não deixou, em especial, de terimplicações a nível das graves dificuldades sentidas por alguns Estados-Membros naaplicação do Pacto de Estabilidade e de Crescimento. Perante esta situação, a Comissão,

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embora propondo tirar partido da margem proporcionada pelo pacto para fazer face àscondições conjunturais pouco favoráveis, continuou a defender firmemente o princípio dacorrecção dos défices excessivos, a fim de impedir a degradação da viabilidade das finançaspúblicas, tal como se verificou na Alemanha e em França.

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De um modo geral, confirmou-se, em 2003, o bom ritmo de cruzeiro já atingido anteriormentena maioria dos domínios das políticas internas. Esta tendência global não impediu oConselho Europeu da Primavera de salientar que, no entanto, muito estava ainda por fazer,considerando que tinha chegado o momento de a União e os Estados-Membros cumprirem osseus compromissos no que se refere às reformas económicas, «transformando as palavras emactos».

De facto, após dez anos de funcionamento do mercado interno com base numa amplaabertura, foram mais uma vez consolidadas várias realizações, tal como demonstrado, deforma significativa, pelo desenvolvimento do mercado e das infra-estruturas da energia,desenvolvimento este que não exclui, aliás, a definição de uma nova abordagem estratégicade cooperação com os países terceiros. De igual modo, foi concluído o dossiê sobre oestatuto da sociedade cooperativa europeia, em discussão há onze anos, completando odispositivo estabelecido laboriosamente em 2001 com a consagração de um estatuto dasociedade europeia.

Também durante este ano, foi estabelecido o conjunto dos elementos necessários à realizaçãodos objectivos da estratégia estabelecida em 2000 no livro branco da Comissão sobre asegurança alimentar.

Além disso, dado que 2003 correspondeu a metade do período de aplicação da agenda para apolítica social concebida para 2000-2005, foi realizada uma análise intercalar, que deuorigem à revisão deste documento de programação para permitir a sua prossecução em boascondições.

Por último, dois anos após a sua entrada em circulação em doze Estados-Membros sob aforma de notas e moedas, o euro pode ser hoje considerado um elemento que faznaturalmente parte da vida quotidiana dos cidadãos e dos operadores económicos dos paísesem causa. Embora a sua introdução na Suécia tenha sido expressamente rejeitada porreferendo, o euro consolidou, em geral, o seu papel de moeda de base e a sua cotação nosmercados cambiais, sob a tutela do Banco Central Europeu. Ilustrando este êxito de formaquase paradoxal, foi necessário reforçar o dispositivo de protecção do euro contra afalsificação.

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Mais especificamente, diversas realizações concluídas em 2003 no domínio das políticasinternas da União corresponderam a progressos que se inscrevem no contexto de iniciativasdeterminantes iniciadas ou concretizadas durante o ano anterior.

No plano legislativo, a reforma da política agrícola comum, aprovada em Julho, constituiuum dos principais resultados de 2003. Mais orientada para os consumidores, para aracionalização das despesas comunitárias e para as preocupações relacionadas com oambiente e com a segurança alimentar, a nova política assim definida assenta essencialmentenuma dissociação entre as subvenções e a produção, que deverá reforçar a competitividade

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dos agricultores europeus, assegurando, simultaneamente, a necessária estabilidade dos seusrendimentos. A reforma da política comum da pesca, que foi adoptada em 2002, traduziu-seem medidas complementares destinadas, designadamente, a garantir a sua aplicaçãouniforme e eficaz e a promover uma gestão com vista à exploração sustentável dos recursoshaliêuticos, especialmente no Mediterrâneo.

Outro grande projecto há muito em gestação registou um resultado importante: trata-se daadopção definitiva pelo Conselho do «pacote fiscal», que abre perspectivas de uma maioreficácia na luta contra as práticas prejudiciais, bem como na redução das distorções nomercado interno, principalmente no domínio da fiscalidade da poupança. A modernização doquadro regulamentar da política da concorrência foi igualmente prosseguida através doestabelecimento, nomeadamente na perspectiva do alargamento, de disposiçõespormenorizadas para o controlo dos cartéis e das concentrações, tendo a Comissão dadoinício a uma análise aprofundada da forma como as regras relativas aos auxílios estatais sãoaplicadas na prática.

Foram igualmente dados passos importantes em termos de aceleração da realização doespaço de liberdade, de segurança e de justiça no contexto da alta prioridade conferida peloConselho Europeu de Sevilha de Junho de 2002 à luta contra a imigração clandestina e aoestabelecimento de uma gestão comum das fronteiras externas da União. Assim,nomeadamente sob o impulso do Conselho Europeu de Salonica, a União definiu um estatutopara os nacionais dos países terceiros residentes de longa duração e estabeleceu normasmínimas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo e à concessão eretirada do estatuto de refugiado. Paralelamente a estes objectivos, desenvolveu-se umtrabalho destinado a reduzir as formalidades ligadas ao direito de livre circulação eresidência na União e foram adoptadas medidas importantes no domínio da cooperaçãojudiciária transfronteiriça em matéria civil, comercial e penal.

A preocupação claramente expressa em 2002 no sentido de reforçar a segurança no domíniodos transportes também foi concretizada em vários aspectos em 2003; no sector dostransportes aéreos, o pacote legislativo relativo ao «céu único» foi adoptado na sua quasetotalidade e foram aprovadas medidas específicas para reforçar a segurança nos aviões, bemcomo para salvaguardar os direitos dos passageiros; no sector dos transportes marítimos,foram adoptadas decisões para acelerar a eliminação dos petroleiros de casco simples e paramelhorar a qualidade da formação dos marítimos; no sector dos transportes terrestres, foramconcluídos ou prosseguidos os trabalhos legislativos referentes ao reforço da segurançarodoviária e dos utentes em geral.

No plano operacional, os programas-quadro ou de acção adoptados em 2002 nos domíniosda investigação, do ambiente e da saúde entraram numa fase concreta de execução que setraduziu, em especial, no lançamento de centenas de projectos e numa intensa actividade delançamento dos correspondentes convites para apresentação de propostas dirigidos aosmeios profissionais interessados. De igual modo, entraram efectivamente em funcionamentodiversas agências europeias, cuja base jurídica fora adoptada em 2002, tais como as agênciasconsagradas à segurança marítima e à segurança aérea. A Autoridade Europeia para aSegurança dos Alimentos foi igualmente instituída. Por último, a empresa comum Galileupara a radionavegação por satélite está operacional desde Setembro e encontra-se numprocesso de abertura gradual à participação de países terceiros.

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Paralelamente à concretização de iniciativas iniciadas essencialmente em 2002, foramlançadas, em 2003, iniciativas novas num amplo leque de domínios.

Em primeiro lugar, para responder activamente ao fenómeno de estagnação económicaanteriormente evocado e com vista a obter uma melhoria estrutural a longo prazo dacompetitividade europeia, a União lançou, sob a égide do Conselho Europeu e após aturadapreparação pela Comissão, uma iniciativa europeia para o crescimento. Esta iniciativaassenta essencialmente em dois pilares: por um lado, na vontade de promover osinvestimentos em projectos fundamentais, graças nomeadamente a um «pacote» de cerca desessenta grandes projectos no domínio das redes transeuropeias dos transportes, da energia,das telecomunicações e da investigação, com um financiamento global, em colaboração como Banco Europeu de Investimento e com o sector privado, estimado em dez mil milhões deeuros por ano até 2010, e também graças a um maior investimento em capital humano; poroutro lado, na criação de condições susceptíveis de favorecer o crescimento e o empregoatravés da realização de progressos a nível da competitividade e do desenvolvimento dasdimensões social e ambiental do crescimento. Esta iniciativa inclui também um «programa dearranque rápido». A Comissão propôs ainda uma série de acções urgentes e importantespara dar resposta ao objectivo preconizado pelo Conselho Europeu de definir uma estratégiaintegrada em prol da competitividade europeia.

No domínio social propriamente dito, a União estabeleceu uma estratégia europeia para oemprego simplificada e mais eficaz, baseada numa abordagem racionalizada das orientaçõespara o emprego. A Comissão deu igualmente início aos trabalhos de racionalização dosmecanismos de coordenação das políticas nos diferentes domínios da protecção social eapoiou os processos de reforma dos sistemas de protecção social empreendidos pelosEstados-Membros.

No quadro do mercado interno, a Comissão apresentou um livro verde consagrado aosserviços de interesse geral, no qual preconiza, nomeadamente mediante um debate e umaconsulta pública, uma análise substancial das políticas desenvolvidas neste domínio naUnião e coloca a questão da oportunidade ou da necessidade de elaborar legislação a níveleuropeu nesta matéria. A meio caminho entre a política dos produtos e as preocupações emmatéria de ambiente, a Comissão também concretizou, através do dispositivo «REACH», aestratégia que definira em 2001 no domínio dos produtos químicos.

No domínio da educação e da formação, foram lançados dois programas importantes, asaber, o programa «Erasmus Mundus», destinado a lançar as bases de uma maiorcooperação e mobilidade dos estudantes e formadores no contexto das relações com os paísesterceiros, e o programa «eLearning», concebido para fomentar a integração das tecnologiasda informação e da comunicação nos sistemas de educação e formação.

A política dos consumidores registou também progressos significativos; assim, a Comissãopropôs o estabelecimento de regras comunitárias contra as práticas comerciais desleais edefiniu um plano de acção sobre a legislação europeia dos contratos, tendo adoptadoigualmente um quadro financeiro para as acções em prol desta política.

Por último, o movimento já evocado de criação de agências especializadas foi prosseguido em2003, nomeadamente na perspectiva de uma melhor abordagem dos mecanismos desegurança em diversos domínios. Deste modo, está em vias de ser criada a Agênciaencarregada da Segurança das Redes e da Informação no domínio da Sociedade daInformação, assim como a Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nasFronteiras Externas; além disso, face aos graves problemas provocados a nível internacional

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pelo aparecimento da epidemia da síndroma respiratória aguda (SARS), proveniente da Ásia,a Comissão propôs a criação de um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

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Muitos dos desenvolvimentos ocorridos no domínio das relações externas da União Europeiaforam dominados pelo principal acontecimento que marcou a cena internacional em 2003,isto é, a intervenção dos Estados Unidos no Iraque.

As opções de certos Estados-Membros não só quanto à sua posição como também quanto aograu do seu empenhamento no conflito revelaram clivagens, por vezes muito sensíveis, quepesaram na capacidade de a União se exprimir em uníssono a nível mundial e suscitaramquestões sobre a relação transatlântica.

De facto, desde o início e apesar das divergências, o reforço da parceria transatlântica foiconsiderado uma prioridade estratégica pelo Conselho Europeu de Bruxelas, realizado emMarço. Em Junho, o Conselho Europeu de Salonica reafirmou que era necessário que asrelações transatlânticas se desenvolvessem em pé de igualdade. Dado que a cimeira anualUnião Europeia-Estados Unidos deu início a uma nova fase de diálogo entre as duas partes,associada a progressos concretos em certos dossiês económicos ou técnicos, o ConselhoEuropeu de Bruxelas de Dezembro publicou uma declaração solene em que reafirma oempenhamento da União numa parceria construtiva, equilibrada, virada para o futuro eassente em valores e interesses comuns. Por outro lado, visto que a crise iraquiana levantouo problema mais geral da existência de armas de destruição maciça eventualmente detidaspor certos países, a União fez questão de manifestar, em diversas ocasiões, a suasolidariedade para com os Estados Unidos perante a retirada da Coreia do Norte do Tratadode Não-Proliferação e a atitude deste país face às suas obrigações internacionais. Nestecontexto, é igualmente de assinalar que as dificuldades ligadas ao litígio entre a Comunidadee os Estados Unidos no domínio do comércio do aço foram resolvidas, graças a uma decisãofavorável à Comunidade adoptada pela Organização Mundial do Comércio.

Por outro lado, mesmo no contexto da situação difícil gerada pela crise iraquiana, umatendência, que já se tinha vindo a desenhar gradualmente no passado recente, adquiriu umadimensão nova em 2003. Trata-se do empenhamento manifestado pela União quanto ao papeldas Nações Unidas. Em ligação directa com o conflito no Iraque, o Conselho Europeu fezquestão de sublinhar a missão essencial das Nações Unidas durante e após a crise, bem comoa responsabilidade primordial do Conselho de Segurança no que respeita à manutenção dapaz e da estabilidade a nível internacional. A Comissão, por seu lado, colocou em destaque odinamismo das relações entre a União e as Nações Unidas numa comunicação em queexplicita a opção europeia do multilateralismo. No plano operacional propriamente dito, aComissão prosseguiu e reforçou também a colaboração que tem vindo a desenvolver hávários anos com diversas agências das Nações Unidas, em especial no domínio dacooperação para o desenvolvimento. No contexto de uma problemática que, de certa forma,está ligada ao alargamento da União, não se pode deixar de referir que esta últimamanifestou um firme apoio aos esforços envidados pelo secretário-geral das Nações Unidaspara encontrar uma solução global para o problema cipriota.

Por último, desde o início da crise, a União convidou o próprio Iraque a proceder a umdesarmamento integral e efectivo, apelando ao respeito da integridade territorial e dosdireitos do povo iraquiano, incluindo os das minorias. Seguidamente, a acção da

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Comunidade foi exercida no plano humanitário mediante a concessão de uma ajuda de cercade 70 milhões de euros fornecida através do serviço ECHO. Esta intervenção centrou-seessencialmente no restabelecimento dos serviços de saúde e das infra-estruturas dedistribuição de água. Esta acção é bastante análoga à acção desenvolvida desde 2001 noAfeganistão, em cuja reconstrução a União continua a participar, com especial consideraçãopara o grave problema dos refugiados.

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Em matéria de Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a adopção de uma estratégiade segurança constituiu o facto mais saliente. O Conselho Europeu de Dezembro felicitoucalorosamente J. Solana, alto-representante para a PESC, pelo trabalho realizado esolicitou-lhe, assim como à futura Presidência, a apresentação de propostas concretas parauma realização efectiva, nomeadamente na perspectiva de um multilateralismo articulado emtorno das Nações Unidas e da luta contra o terrorismo. O Conselho Europeu aprovouigualmente uma estratégia contra a proliferação de armas de destruição maciça, que constituium elemento fundamental da estratégia de segurança.

Para reforçar a luta contra as ameaças e os desafios a nível mundial, a gestão das crisesconstituiu igualmente um dos domínios em que a acção da União se fez sentir de formatangível em 2003. Em conformidade com uma prática já bem estabelecida, contribuiu, emdiversas circunstâncias, para o relançamento do diálogo entre as partes em conflito, mastambém lançou operações de terreno nos países terceiros no âmbito de mandatosinternacionais. A primeira dessas operações foi o estabelecimento, em 1 de Janeiro, damissão de polícia da União Europeia na Bósnia e Herzegovina, formalmente criada em 2002.A segunda, ainda nos Balcãs Ocidentais, consistiu em substituir a NATO na antiga Repúblicajugoslava da Macedónia através da operação militar «Concórdia», seguida, algum tempodepois, pela missão de polícia «Proxima». No continente africano, a União lançou aoperação militar «Artemis», a fim de estabilizar as condições de segurança e a situaçãohumanitária na região de Ituri, na República Democrática do Congo. Estas intervençõescorresponderam à vontade de dar contornos mais concretos à aplicação de uma verdadeirapolítica europeia de segurança e de defesa. O Conselho Europeu, por seu lado, preconizou odesenvolvimento desta política ao encorajar a criação de uma agência intergovernamental nodomínio da defesa, enquanto, no plano industrial, a Comissão apresentou uma iniciativadestinada a promover uma política europeia em matéria dos equipamentos de defesa.

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No domínio da política comercial comum, apesar dos amplos esforços envidados pela Uniãopara obter progressos no âmbito da agenda acordada em Doha, em 2001, as negociaçõesmultilaterais registaram um impasse na ausência de um acordo entre os participantes naConferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, reunida em Setembro, emCancún (México). Tirando as lições deste fracasso numa comunicação apresentada emNovembro, a Comissão desenvolveu a perspectiva da União com vista a conferir novadinâmica ao processo e convidou a União a explorar outras abordagens para a negociaçãode certos temas, se necessário no quadro de acordos multilaterais. Em contrapartida, anegociação, lançada em 2002, de acordos de parceria económica regionais com os países deÁfrica, das Caraíbas e do Pacífico entrou numa fase activa.

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Foi precisamente o conceito de parceria que constituiu, em 2003, a palavra-chave daevolução registada nas diferentes zonas com as quais a União mantém relações maisestruturadas. Nos Balcãs Ocidentais, para além dos aspectos anteriormente evocados erelacionados com as perspectivas de adesão a prazo à União, a «agenda» acordada emSalonica constituiu o sinal de partida para um processo de cooperação reforçada, assente emnovos compromissos comuns, tendo sido igualmente iniciadas as negociações relativas a umacordo de estabilização e de associação com a Albânia. No que respeita aos países doMediterrâneo do Sul, as orientações do processo de Barcelona registaram novos progressosatravés da realização de diferentes conferências ministeriais euromediterrânicas. A Uniãotambém fez questão de reafirmar, em diversas circunstâncias, o seu apoio ao processo de pazno Médio Oriente, apesar da situação de extrema tensão que reina nesta região, agravadapelas repercussões da crise iraquiana. O diálogo político regular com os países da Europa deLeste foi prosseguido e, no caso da Rússia, as estruturas deste diálogo foram inclusivamentereforçadas através da criação de um Conselho Permanente de Parceria, que substitui oConselho de Cooperação nas relações com este país. Quanto à Ásia, foram definidasorientações estratégicas pela Comissão para o estabelecimento de uma nova parceria com aAssociação das Nações do Sudeste Asiático e com outros países da região, enquanto, no quese refere à América Latina, foram assinados acordos com o objectivo de intensificar odiálogo político com os países andinos e os países da América Central. No que respeita àsrelações com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, o ano foi marcado pela entradaem vigor do acordo de parceria de Cotonu, após um longo processo de ratificação; este novoimpulso conferido à execução do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento não impediu aComunidade de se manter vigilante em relação ao respeito pelos direitos do Homem e pelademocracia nestes países e de recorrer, sempre que necessário, tal como em anos anteriores,ao dispositivo que permite suspender a cooperação em caso de violação grave destes valores.

A política de cooperação para o desenvolvimento da União continuou, por seu turno, aconsolidar-se em torno do eixo central constituído pela redução da pobreza, no quadro dos«objectivos do milénio», definidos, a nível mundial, em 2000. A União efectuou igualmente oacompanhamento dos compromissos assumidos em 2002, na Conferência Internacional deMonterrey, relativos ao financiamento do desenvolvimento, bem como na cimeira mundial deJoanesburgo sobre o desenvolvimento sustentável, para cuja aplicação foram tomadas oupreparadas iniciativas nos domínios da água, da energia e da protecção das florestas.

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No plano institucional em sentido lato, 2003 acumulou prolongamentos, concretizações etransições.

Em primeiro lugar, o ano foi marcado pela aplicação efectiva, em 1 de Janeiro, do novoregulamento financeiro de Junho de 2002 aplicável ao orçamento comunitário. Entre as suasconsequências importantes, figura, pela primeira vez, a elaboração do orçamento, que será ode 2004, com base numa estrutura por domínios políticos de actividade. Esta aplicaçãotambém se traduziu, em particular, na modernização da gestão financeira global, bem comonuma maior transparência a nível do sistema de contratos celebrados pela Comunidade. Esteúltimo aspecto, que assume especial relevo no contexto da agitação gerada, ao longo dopassado ano, em torno da anterior gestão do Serviço de Estatística (Eurostat), anuncia avontade de assegurar uma melhor prevenção dos riscos de fraude no domínio dos contratos.

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Além disso, numerosos pontos da reforma da Comissão, lançada em 2000 com base no seulivro branco, estão actualmente em vias de ser concluídos. Para além dos trabalhos demodernização e de simplificação dos métodos de trabalho, um dos principais progressosobtidos neste domínio é o processo de descentralização da gestão da ajuda externa para asdelegações da Comissão, o qual entrou na sua fase final em 2003. Por outro lado, outroresultado importante diz respeito à evolução do Estatuto do Pessoal das InstituiçõesComunitárias, relativamente ao qual o Conselho chegou a um acordo político.

Por último, os progressos registados, em 2003, nas relações entre instituições manifestaram-se tanto a nível do conteúdo como dos métodos; tal como já referido, através de um acordointerinstitucional, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão aprovaram os princípiosque cada instituição deve respeitar para promover o objectivo da iniciativa «Legislarmelhor»; de igual modo, foi iniciado e prosseguido um diálogo estruturado entre as trêsinstituições no que respeita às prioridades e principais iniciativas para 2004, tendo apreparação pelo Conselho de um programa estratégico plurianual para 2004-2006 sidoigualmente acompanhada de uma iniciativa interinstitucional.

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Para além destes domínios específicos, o ano foi uma vez mais amplamente marcado pelostrabalhos relativos ao futuro da União.

O resultado provisório, mas importante, destes trabalhos é a conclusão da Convenção sobreo Futuro da União Europeia. De facto, após as fases de consulta e de estudo, que sesucederam em 2002, as actividades da Convenção, em 2003, inscreveram-se numa terceira eúltima fase, que teve como fio condutor a elaboração de um projecto de Constituição. Oprojecto de Tratado elaborado neste contexto foi apresentado, em Junho, ao ConselhoEuropeu de Salonica. O texto comporta numerosos avanços, tais como a integração da Cartados Direitos Fundamentais no Tratado, a generalização do procedimento legislativo de co-decisão, o alargamento do recurso à votação por maioria qualificada no Conselho, asupressão dos pilares ou a criação da função de ministro dos Negócios Estrangeiros. OConselho Europeu de Salonica, que acolheu favoravelmente estes resultados, salientou, emespecial, que a Convenção havia demonstrado a sua utilidade como fórum de diálogodemocrático entre os representantes dos governos, dos parlamentos nacionais, doParlamento Europeu, da Comissão e da sociedade civil. Decidiu também que o projecto deTratado Constitucional constituía uma boa base de partida para a ConferênciaIntergovernamental (CIG).

A CIG foi aberta em Roma, em 4 de Outubro, com o objectivo de concluir os trabalhos sobrea elaboração do novo Tratado antes de Junho de 2004, isto é, num prazo capaz de permitirque os cidadãos tomem conhecimento do seu texto antes das eleições para o ParlamentoEuropeu. No âmbito da CIG, foram realizadas diversas sessões ministeriais antes da reuniãodos chefes de Estado e de Governo, incluindo os dos futuros Estados-Membros, a qual tevelugar em Bruxelas, em 12 e 13 de Dezembro. Apesar de se terem acalentado algumasesperanças a este respeito, esta reunião não permitiu alcançar um acordo global, tendo asprincipais divergências incidido na ponderação e no âmbito de aplicação da votação pormaioria qualificada, bem como na dimensão da Comissão numa União de vinte e cincoEstados-Membros.

A questão da adopção do Tratado Constitucional encontra-se, assim, pendente no início de2004. Convém, no entanto, matizar a dimensão desta incerteza, alimentada por uma certadecepção a nível das expectativas da opinião pública quanto aos progressos da CIG, na

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medida em que seria impróprio, pelo menos por duas razões, constatar a existência de umrisco de vazio jurídico. Em primeiro lugar, não se pode minimizar, num plano puramentegeral, o valor intrínseco que representa, neste período de transição, o acervo comunitáriopropriamente dito. Com efeito, o acervo comunitário constitui o alicerce e o registo de toda ahistória da legislação comunitária e marca, ao mesmo tempo, a apropriação desta evoluçãopelos novos Estados-Membros, tal como demonstrado pela conclusão das negociações comos países candidatos à adesão e pela assinatura do Tratado de Atenas. Este patrimónioconstitui, de certa forma, o solo no qual criarão raízes os trabalhos comunitários futuros,independentemente das expectativas em relação ao funcionamento futuro das instituições. Asegunda razão prende-se com o facto de, na pendência da finalização do novo Tratado, oTratado de Nice, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro e cujo texto constitui uma revisãodos Tratados anteriores na perspectiva do alargamento, se encontrar agora em aplicação.Este Tratado já constitui, pois, uma base funcional para os trabalhos das instituições duranteo período imediatamente ulterior a 1 de Maio de 2004, data em que a União passaráefectivamente a contar com vinte cinco Estados-Membros.

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Perante esta situação geral, 2003 poderá inscrever-se na história da União Europeia comosendo essencialmente o ano do Tratado de Atenas. O forte simbolismo ligado ao nome destacidade como berço da civilização europeia não deixa de recordar o de Roma, outro cadinhodo mundo ocidental, que, através dos Tratados de 1957, deixou a sua marca na fundação dasComunidades Europeias. A seu modo, ao gravar num só bloco um alargamento semprecedentes na paciente construção do edifício europeu, o Tratado assinado aos pés daAcrópole, em 16 de Abril, está vocacionado para representar um novo acto fundadorsignificativo da verdadeira recomposição de um continente.

</DOC>

<T4>Capítulo I

<T1>Questões institucionais e futuro da União

<T6>Secção 1

<T2>1.1. Tratado de Nice (1)

1. Entrada em vigor do Tratado. Assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001 (2), eratificado pelos quinze Estados-Membros (3), o Tratado que altera o Tratado da UniãoEuropeia bem como os Tratados que instituem as Comunidades Europeias entrou em vigor em1 de Fevereiro (4), ou seja, no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do seuinstrumento de ratificação pela Irlanda, último Estado-Membro a cumprir este procedimento,em 18 de Dezembro de 2002 (5).

(1) JO C 80 de 10.3.2001. Informações complementares estão disponíveis no servidor Europa

(<HYP>http://europa.eu.int/comm/nice_treaty/index_pt.htm</HYP>).(2) Relatório Geral 2001, n.° 1.(3) Relatório Geral 2002, quadro 1.(4) Bol. 1/2-2003, ponto 1.1.1.(5) Relatório Geral 2002, n.° 3.

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As alterações introduzidas pelo novo Tratado referem-se, em especial: a ajustamentosinstitucionais necessários para efeitos do alargamento (composição do Parlamento Europeu eda Comissão, ponderação dos votos no Conselho); à extensão do âmbito de aplicação damaioria qualificada no Conselho bem como do procedimento de co-decisão; a uma reformado sistema jurisdicional da União, a fim de fazer face à sobrecarga de trabalho do Tribunal deJustiça e a uma melhoria do procedimento que permite detectar os riscos de violação gravedos direitos fundamentais por um Estado-Membro.

Numa comunicação de 6 de Fevereiro sobre as consequências da entrada em vigor do Tratadode Nice para os processos legislativos em curso (6), a Comissão indicou que esses processosseriam alterados por diversas propostas pendentes, devido à extensão do âmbito de aplicaçãoda co-decisão e do voto por maioria qualificada, e que a própria base jurídica de um númeromais limitado de propostas também seria alterada.

</DOC>

<T6>Secção 2

<T2>1.2. Futuro da União

<T3>1.2.1. Perspectiva global

2. A fase de síntese dos trabalhos da Convenção sobre o futuro da União conduziu àapresentação, em Junho, de um projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para aEuropa. Este projecto marca uma etapa fundamental no processo de integração europeia.Recebeu um acolhimento favorável de todas as instituições e do Conselho Europeu deSalonica. Os chefes de Estado e de Governo qualificaram o projecto de Tratadoconstitucional como uma boa base de partida para a Conferência Intergovernamental.Convocada pela Presidência italiana, a Conferência Intergovernamental foi aberta em 4 deOutubro. O Conselho Europeu não conseguiu chegar a um acordo, na sua cimeira deBruxelas de 12 e 13 de Dezembro. Compete, por conseguinte, à Presidência irlandesa, em2004, relançar negociações.

<T3>1.2.2. Convenção sobre o Futuro da União Europeia (7)

<T4>1.2.2.1. Aspectos gerais

3. Após as fases de auscultação (8), e depois de estudo (9), em 2002, as actividades daConvenção em 2003 inscreveram-se numa fase de síntese, destinada a tirar as conclusões dostrabalhos bem como a redigir um projecto de Tratado constitucional (→ n.º 15). Esta fase tevepor fio condutor a elaboração de um projecto de Constituição para a Europa (10) apresentadoao Conselho Europeu de Salonica em 19 e 20 de Junho (11).

<T4>1.2.2.2. Desenrolar dos trabalhos

(6) COM(2003) 61 e Bol. 1/2-2003, ponto 1.1.2.(7) <HYP>http://european-convention.eu.int</HYP>.(8) Relatório Geral 2002, n.° 9.(9) Relatório Geral 2002, n.° 10.(10) <HYP>http://europa.eu.int/futurum/constitution/index_pt.htm</HYP>.(11) Bol. 6-2003, ponto I.3.

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4. A fase de síntese ocupou os sete primeiros meses do ano. A décima quarta sessão daConvenção (12), em 20 e 21 de Janeiro, foi consagrada a um debate sobre o funcionamento e areforma das instituições europeias. Na sequência de uma introdução geral do presidente,Valéry Giscard d’Estaing, as discussões incidiram essencialmente sobre uma proposta franco-alemã que visa instituir a função de presidente do Conselho a tempo inteiro. A solução foirejeitada pela maioria dos intervenientes. Por seu turno, em 16 de Janeiro (13), o ParlamentoEuropeu havia pedido à Convenção que inserisse na futura Constituição o princípio segundo oqual o Parlamento devia eleger o presidente da Comissão.

Na décima quinta sessão, de 6 e 7 de Fevereiro (14), os debates centraram-se no relatório dogrupo de trabalho sobre a Europa social e no tema da dimensão regional e local na Europa.Valéry Giscard d’Estaing apresentou igualmente, em nome do Praesidium, dezasseis artigosdo projecto de Constituição. Estas disposições, bem como certas propostas de alterações,foram discutidas na décima sexta sessão, em 27 e 28 de Fevereiro (15). A discussão foiefectuada no contexto da crise iraquiana, o que não deixou de influenciar os debates quanto àproblemática de uma diplomacia comum da União. Os trabalhos relativos às competências daUnião requereram, além disso, a realização de uma sessão adicional, em 5 de Março (16).

A décima sétima sessão, de 17 e 18 de Março (17), foi consagrada à apresentação dos projectosde artigos sobre as finanças da União e sobre o espaço de liberdade, de segurança e de justiçabem como à discussão dos projectos de disposições relativas ao exercício das competências daUnião, à subsidiariedade, à proporcionalidade e ao papel dos parlamentos nacionais. Numasessão adicional, em 26 de Março (18), os debates foram centrados nos valores e objectivos daUnião e no problema da inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais (19) na futuraConstituição.

Na décima oitava sessão, em 3 e 4 de Abril (20), as discussões incidiram sobre os projectos deartigos relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e às finanças; Jean-LucDehaene, vice-presidente, apresentou igualmente projectos de disposições sobre a vidademocrática da União, sobre a União e o seu ambiente imediato e sobre a pertença à União.Estas disposições foram objecto de um debate, em 24 e 25 de Abril (21), numa sessão marcadaainda pela apresentação dos artigos sobre as instituições e as relações externas. Em 15 e 16 deMaio (22), a vigésima sessão serviu de ocasião para um debate geral sobre as instituições.

Na vigésima primeira sessão, em 30 e 31 de Maio (23), Valéry Giscard d’Estaing apresentou atotalidade do projecto de Tratado constitucional tal como preparado pelo Praesidium e à luzde alterações submetidas pelos membros da Convenção. O debate revelou o desejo,manifestado pela maioria destes últimos, de reforçar as disposições relativas à governaçãoeconómica e de alargar o recurso à votação por maioria.

(12) Bol. 1/2-2003, ponto 1.1.9.(13) Bol. 1/2-2003, ponto 1.1.12.(14) Bol. 1/2-2003, ponto 1.1.10.(15) Bol. 1/2-2003, ponto 1.1.11.(16) Bol. 3-2003, ponto 1.1.5.(17) Bol. 3-2003, ponto 1.1.6.(18) Bol. 3-2003, ponto 1.1.7.(19) JO C 364 de 18.12.2000, Relatório Geral 2000, n.os 15 e seguintes, e Internet

(<HYP>http://europa.eu.int/comm/justice_home/unit/charte/index_fr.html</HYP>).(20) Bol. 4-2003, ponto 1.1.1.(21) Bol. 4-2003, ponto 1.1.2.(22) Bol. 5-2003, ponto 1.1.1.(23) Bol. 5-2003, ponto 1.1.2.

13

Os debates da vigésima segunda sessão, em 5 de Junho (24), centraram-se na necessidade dealcançar um texto desprovido de opções tendo em conta o Conselho Europeu de Salonica, naredacção do preâmbulo da Constituição, nos valores e objectivos da União, nas cooperaçõesreforçadas, na extensão da maioria qualificada e na tomada de decisão no domínio da PolíticaExterna e de Segurança Comum (PESC) bem como da defesa.

A vigésima terceira sessão da Convenção foi realizada em 11 e 13 de Junho (25). Deu lugar aum debate sobre novas versões de diversos pontos do projecto de Tratado constitucional e àformulação das últimas alterações. Apesar de algumas reservas expressas sobre o projecto detexto, vários membros da Convenção manifestaram a sua confiança no projecto.

5. Na sequência destes trabalhos, o projecto de Tratado que estabelece uma Constituiçãopara a Europa foi apresentado ao Conselho Europeu de Salonica em 19 e 20 de Junho. O textocomporta numerosos progressos sobre as novas missões da União Europeia, nomeadamente: aintegração da Carta dos Direitos Fundamentais no corpo do Tratado; a concessão à União deuma personalidade jurídica única; a governação económica e a representação externa do euro;a generalização do processo legislativo de co-decisão; o alargamento do recurso à votação pormaioria qualificada no Conselho; a clarificação das competências atribuídas à União e aosEstados-Membros; a redacção de um único Tratado e a supressão dos pilares; a aplicação dométodo comunitário a várias questões no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos; acriação da função de ministro dos Negócios Estrangeiros da União; a integração dedisposições específicas relativas à execução da Política Externa, de Segurança e de Defesa(PESD).

6. Os trabalhos do Conselho Europeu de Salonica foram iniciados com a apresentação doprojecto de Constituição Europeia por Valéry Giscard d’Estaing (26). Congratulando-se com oresultado, o Conselho Europeu considerou que a apresentação marcava uma etapa históricapara promover a realização dos objectivos da integração europeia. Sublinhou que aConvenção havia demonstrado a sua utilidade como fórum para o diálogo democrático entrerepresentantes dos governos, dos parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, daComissão Europeia e da sociedade civil. Além disso, decidiu que o texto do projecto deTratado constitucional representava uma boa base de partida para a ConferênciaIntergovernamental (→ n.º 9 e seguintes), a quem competia terminar os seus trabalhos eaprovar o Tratado num prazo que permitisse aos cidadãos europeus dele tomar conhecimentoantes das eleições do Parlamento Europeu em Junho de 2004.

7. O presidente da Convenção informou sobre esta vertente do Conselho Europeu navigésima quarta sessão da Convenção, em 4 de Julho (27), cujos debates incidiram sobre asquestões institucionais, a PESC, os serviços de interesse geral e a coordenação das políticaseconómicas.

A vigésima quinta e última sessão da Convenção foi realizada em 9 e 10 de Julho (28). Combase nas discussões efectuadas no primeiro dia, o Praesidium introduziu as últimas alteraçõesno projecto de Constituição elaborado pela Convenção, nomeadamente no que respeita àintrodução de disposições relativas aos sinais da União Europeia (bandeira, hino, divisa,moeda, celebração do 9 de Maio), a formas especiais de coordenação aberta num certonúmero de matérias (política social, investigação, saúde pública, indústria) e à preservação

(24) Bol. 6-2003, ponto 1.1.2.(25) Bol. 6-2003, ponto 1.1.3.(26) Bol. 6-2003, ponto I.3.(27) Bol. 7/8-2003, ponto 1.1.2.(28) Bol. 7/8-2003, ponto 1.1.3.

14

dos direitos do Parlamento Europeu na criação do serviço europeu de acção externa e nasfuturas revisões da Constituição Europeia; uma alteração permitiu, além disso, conservar oprincípio do voto por unanimidade para os acordos no domínio dos serviços culturais eaudiovisuais. Em contrapartida, a fusão das Comunidades no seio da União foi limitada àComunidade Europeia. A personalidade jurídica da Comunidade Europeia da EnergiaAtómica foi mantida. Portanto, se a União dispõe, no projecto de Tratado, de umapersonalidade jurídica, esta não é única.

<T3>1.2.3. Debate sobre o futuro da União Europeia

8. O fórum sobre o futuro da União Europeia (29), criado pela Convenção a fim de alargaro debate sobre o futuro da União e a ele associar o conjunto dos cidadãos como previsto nadeclaração de Laeken do Conselho Europeu (30), prosseguiu as suas actividades em ligaçãocom as organizações da sociedade civil e os cidadãos. O seu sítio Internet, gerido pelosserviços da Comissão, recolheu e tornou públicas mais de 1 500 contribuições transmitidasaos membros da Convenção. Foram organizados, com o apoio do Comité Económico e SocialEuropeu, vários encontros entre os membros da Convenção e da sociedade civil. Por seuturno, a Comissão prosseguiu os seus esforços para acompanhar e facilitar o debate público. Osítio Internet multilingue «Futurum» (31), portal interinstitucional do debate, foi alimentadocom todos os documentos e ligações relativos ao futuro da União. O seu espaço cidadão deulugar a uma série de debates entre os cidadãos. Além disso, a Comissão incentivou e geriu odispositivo de coordenação e de incentivo à operação «Primavera da Europa»; este grupo,criado por membros da Comissão, levou mais de 5 500 estabelecimentos escolares a associaros seus alunos e professores à reflexão em curso sobre o futuro da Europa. Por instrumentosde informação multilingues, disponíveis por descarregamento (32), a Comissão promoveutambém a disseminação dos resultados da Convenção, sua apresentação e explicação aosdiferentes públicos. A nível descentralizado, numerosas manifestações, sob a forma deconferências ou reuniões-debates, frequentemente organizadas por iniciativa das autarquias,foram apoiadas pela Comissão a fim de alargar o debate pluralista sobre a preparação daConstituição Europeia e dar assim acesso ao debate ao maior número possível de cidadãos.

<T3>1.2.4. Conferência Intergovernamental (CIG) (33)

9. O Conselho Europeu de Salonica (34) convidou a futura Presidência italiana aimplementar o procedimento de revisão dos tratados previsto pelo artigo 48.º do Tratado daUnião Europeia, a fim de reunir uma Conferência Intergovernamental.

10. O Parlamento Europeu emitiu, em 24 de Setembro, um parecer favorável (35) àconvocação da CIG. Instou-a a aprovar o projecto de Constituição sem alterar o seu equilíbriofundamental. Congratulou-se com os progressos democráticos, como o valor vinculativoconferido à Carta dos Direitos Fundamentais, o «novo processo legislativo» e a extensão daco-decisão, a eleição do presidente da Comissão pelo Parlamento bem como o reforço dopapel dos parlamentos nacionais. Saudou os progressos em matéria de transparência da Uniãopela atribuição de uma personalidade jurídica única e a supressão dos pilares bem como oreconhecimento explícito da primazia da Constituição e do direito da União. A extensão do

(29) <HYP>http://europa.eu.int/futurum/forum_convention/index_pt.htm</HYP>.(30) Relatório Geral 2001, n.° 13.(31) <HYP>http://europa.eu.int/futurum/index_pt.htm</HYP>.(32) <HYP>http://europa.eu.int/futurum/comm/index_pt.htm</HYP>.(33) <HYP>http://ue.eu.int/igc/index.asp?lang=PT</HYP>.(34) Bol. 6-2003, ponto I.3.(35) Bol. 9-2003, ponto 1.1.1.

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voto por maioria recebeu igualmente a sua aprovação. Em contrapartida, o Parlamentoexprimiu as suas dúvidas quanto à eleição do presidente do Conselho Europeu, devido aorisco de desequilíbrio institucional que tal poderia provocar. Lamentou igualmente a falta deprogressos em matéria de política de coesão económica e social bem como a manutenção daunanimidade para todas as questões de Política Externa e de Segurança Comum. Numaresolução de 23 de Outubro (36), na sequência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Outubro,insistiu na necessidade, no âmbito do projecto da Convenção, de conservar o Conselholegislativo bem como o acordo sobre o ministro dos Negócios Estrangeiros da União.

11. A Comissão, por seu turno, exprimiu-se igualmente a favor da convocação da CIG porum parecer adoptado em 17 de Setembro (37). Sem pôr em causa o compromisso obtido pelaConvenção, a Comissão sugere algumas melhorias e clarificações. Pronuncia-se assim emfavor da manutenção de um colégio composto por um cidadão de cada Estado-Membro e deuma maior descentralização do processo de decisão no seu seio. Propõe igualmentemecanismos para reduzir os riscos de veto, diminuindo o recurso aos votos por unanimidadeno Conselho ou adaptando o mesmo. A Comissão deseja ainda que as revisões daConstituição possam ser adoptadas de acordo com procedimentos mais flexíveis para ospontos não relacionados com as competências da União ou o equilíbrio institucional. No quetoca à governação económica, considera que a Constituição deveria permitir aos Estados-Membros da «eurozona» conduzir as suas políticas económicas de maneira mais coordenada.

12. Num parecer de 19 de Setembro (38), o Banco Central Europeu (BCE) pronunciou-seigualmente a favor do projecto de Tratado que estabelece a Constituição. Concentra-separticularmente nos aspectos ligados à União Económica e Monetária e recorda a importânciada estabilidade como princípio director da União. Exprime, além disso, o desejo de serreconhecido pela Constituição como órgão de pleno direito do «quadro institucional daUnião» e deseja ver as responsabilidades do Sistema Europeu de Bancos Centrais figurar naConstituição.

13. Num parecer de 24 de Setembro (39), o Comité Económico e Social Europeu instou aCIG a não pôr em causa os grandes equilíbrios do projecto de Constituição, saudando a suaelaboração de carácter democrático. Deseja a extensão do seu próprio campo de consulta bemcomo o reconhecimento do papel da sociedade civil organizada. Sublinha além disso asinsuficiências do projecto em matéria de governação económica, coordenação das políticaseconómicas e sociais e governação da zona euro e lamenta que a maioria qualificada não sejageneralizada.

14. O Comité das Regiões emitiu, por seu turno, um parecer favorável ao projecto deConstituição, em 9 de Outubro (40). Pede à Conferência Intergovernamental que não ponha emcausa o equilíbrio institucional obtido a nível do projecto. Além disso, preconiza,nomeadamente, a extensão dos domínios de consulta, o direito de os ministros regionaisassistirem às reuniões do Conselho e a criação de uma base jurídica para a cooperaçãotransfronteiriça e inter-regional.

15. Trabalhos da Conferência Intergovernamental (CIG). Na sequência das consultasfavoráveis das outras instituições e órgãos, o Conselho autorizou, em 29 de Setembro, a

(36) Bol. 10-2003, ponto 1.1.3.(37) COM(2003) 548 e Bol. 9-2003, ponto 1.1.2.(38) JO C 229 de 25.9.2003 e Bol. 9-2003, ponto 1.1.3.(39) JO C 10 de 14.1.2004 e Bol. 9-2003, ponto 1.1.4.(40) Bol. 10-2003, ponto 1.1.8.

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reunião da CIG. Em 4 de Outubro (41), pela sua «Declaração de Roma», os chefes de Estado ede Governo abriram a CIG, reafirmando que o projecto de Tratado da Convenção constituíauma boa base de partida para os seus trabalhos e que desejavam ver os seus trabalhosconcluídos antes das eleições do Parlamento Europeu em Junho 2004. No Conselho Europeude Bruxelas, em 16 e 17 de Outubro (42), abordaram certas questões institucionais.

As sessões ministeriais da CIG foram presididas por Franco Frattini, ministro italiano dosNegócios Estrangeiros e presidente em exercício do Conselho, e reuniram os ministros dosvinte e cinco Estados-Membros actuais e futuros e a Comissão bem como, a título deobservadores, mas participando plenamente no debate, os representantes dos três paísescandidatos à adesão. As primeiras sessões foram realizadas em Roma, Luxemburgo eBruxelas, respectivamente em 4 (43), 13 (44) e 27 (45) de Outubro. Foram debatidas aí questõesrelativas ao número e à presidência das formações do Conselho, ao âmbito de aplicação dovoto por maioria qualificada, à composição da Comissão, ao estatuto do ministro dosNegócios Estrangeiros, às políticas da União. A quarta sessão ministerial reuniu-se em Roma,em 18 de Novembro (46). Foram discutidas as disposições relativas ao ministro dos NegóciosEstrangeiros, à revisão do Tratado, às cláusulas ditas «passerelles» e ao protocolo relativo àposição da Dinamarca no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos. Em 28 e 29 deNovembro, a reunião «conclave» de Nápoles (47) serviu de ocasião para três novas sessõesministeriais: a primeira tratou das questões relativas à revisão jurídica da Constituição, aosvalores da União, à Carta Direitos Fundamentais, às disposições económicas, financeiras eorçamentais bem como às questões relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiçae às disposições sociais; na segunda e terceira sessão, as discussões incidiram sobre as outraspolíticas da União, a política de defesa europeia, as questões institucionais e, por último, aPolítica Externa e de Segurança Comum. Uma nova sessão ministerial reuniu-se em Bruxelas,em 8 de Dezembro. Foi consagrada à política de segurança e de defesa e ao processoorçamental (48).

O Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro (49) não conseguiu chegar umacordo sobre a adopção do projecto de Constituição. O principal ponto de desacordo foi aquestão dos votos por maioria qualificada e sua repartição.

16. Numa resolução de 18 de Dezembro (50), o Parlamento Europeu, que, em 4 deDezembro (51), tinha convidado, os chefes de Estado e de Governo a superar a sua divisão e aapoiar mais as disposições incluídas no projecto da Convenção, lamentou o insucesso doConselho Europeu. Desacredita assim o método intergovernamental que não temsuficientemente em conta o interesse comum. Insta a Presidência italiana a recensear todos ospontos de acordo e a futura Presidência irlandesa a reconvocar a CIG, para chegar a umconsenso antes de 1 de Maio de 2004.

</DOC>

<T6>Secção 3

(41) Bol. 10-2003, ponto 1.1.4.(42) Bol. 10-2003, ponto 1.1.6.(43) Bol. 10-2003, ponto 1.1.4.(44) Bol. 10-2003, ponto 1.1.5.(45) Bol. 10-2003, ponto 1.1.7.(46) Bol. 11-2003, ponto 1.1.1.(47) Bol. 11-2003, ponto 1.1.2.(48) Bol. 12-2003, ponto 1.1.4.(49) Bol. 12-2003, ponto 1.1.5.(50) Bol. 12-2003, ponto 1.1.6.(51) Bol. 12-2003, ponto 1.1.3.

17

<T2>1.3. Relações com a sociedade civil (52)

17. Normas em matéria de consulta. Os princípios gerais e regras mínimas que aComissão adoptou em 11 de Dezembro de 2002 para as consultas das partes interessadas (53)entraram em vigor em 1 de Janeiro. Concebido como um quadro coerente e flexível de moldea assegurar que todas as partes em causa sejam realmente consultadas, o dispositivo foiorientado, numa primeira etapa, para a aplicação das regras mínimas às propostas queimplicam uma avaliação de impacto antes da sua adopção. Uma lista das propostas sujeitas aeste procedimento havia sido estabelecida no programa legislativo e de trabalho da Comissãopara 2003 (54). Numa resolução de 4 Dezembro sobre a governança europeia (→ n.° 23), oParlamento Europeu congratulou-se com a abordagem adoptada pela Comissão no tocante àsociedade civil.

Como previsto pelas regras mínimas, o portal «A sua voz na Europa» («Your Voice inEurope») (55) entrou em actividade em Janeiro como ponto de acesso único em matéria deconsulta e fornece informações, por domínios de actividade, sobre as consultas abertas aopúblico pela Comissão. Em 2003, 21 procedimentos de consulta foram objecto de umapublicidade específica neste portal, tendo, para 6 deles, sido utilizado o questionário «emlinha» ligado à iniciativa de elaboração interactiva das políticas (IPM) (→ n.° 22).

18. Participação no debate sobre o futuro da União Europeia. Em cooperação com aConvenção sobre o Futuro da União, o Comité Económico e Social Europeu prosseguiu aorganização de encontros regulares de informação e de diálogo sobre os trabalhos daConvenção (→ n.° 8) com as organizações e redes europeias da sociedade civil. Em 30 e 31de Janeiro, organizou igualmente um seminário sobre a Convenção e o Futuro da Europa, coma participação de representantes de organizações da sociedade civil dos países candidatos àadesão.

19. Apoio à sociedade civil nos países terceiros. Em 15 de Maio, o Comité Económico eSocial Europeu formulou propostas para reforçar o papel da sociedade civil no SudesteEuropeu (→ n.° 868). Em 16 de Julho, exprimiu-se sobre o papel da sociedade civil napolítica de desenvolvimento europeia (→ n.° 845).

</DOC>

<T6>Secção 4

<T2>1.4. Transparência (56)

20. Iniciativas da Comissão. Prosseguindo a política de transparência lançada há algunsanos, a Comissão publicou no servidor Europa na Internet o seu programa de trabalho para2003 (57). Adoptou também, no âmbito do processo de consulta ou para debate público,diversos livros brancos e livros verdes (58).

(52) <HYP>http://europa.eu.int/comm/civil_society/index_fr.htm</HYP>.(53) COM(2002) 704, Relatório Geral 2002, n.° 17, e Internet

(<HYP>http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgc/consultation/index_fr.htm</HYP>).(54) COM(2002) 590 e Relatório Geral 2002, n.° 1094.(55) <HYP>http://europa.eu.int/yourvoice/consultations/index_pt.htm</HYP>.(56) Estão disponíveis informações complementares no servidor Europa

(<HYP>http://europa.eu.int/scadplus/leg/pt/lvb/a18000.htm</HYP>).(57) COM(2002) 590, Relatório Geral 2002, n.° 1094, e Internet

<HYP>http://europa.eu.int/comm/off/work_programme/index_pt.htm</HYP>.(58) <HYP>http://europa.eu.int/documents/comm/index_pt.htm</HYP>.

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21. Acesso do público aos documentos (59). A aplicação do Regulamento (CE) n.°1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, doConselho e da Comissão (60), foi objecto de primeiros relatórios anuais do Conselho e daComissão, em 8 de Abril (61), e da Comissão, em 29 de Abril (62). Em 25 de Setembro (63), oParlamento Europeu adoptou uma resolução na qual se congratula com os progressosrealizados em matéria de transparência, assinalando, porém, certas práticas que apontam parauma aplicação não conforme do regulamento. A resolução contém igualmente sugestõesquanto a possíveis formas de melhorar a gestão dos documentos, com vista a tornar mais fácilo seu acesso. Em 11 de Fevereiro (64), o Comité das Regiões adoptou uma resolução queconsagra a possibilidade de acesso pelo público aos seus documentos de acordo com odisposto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001, já referido, no tocante aos princípios, condiçõese limites do exercício deste direito. Em 1 de Julho (65), o Comité Económico e Social Europeuadoptou, por seu turno, uma decisão similar. Além disso, no quadro da reformulação daregulamentação financeira aplicável aos organismos comunitários descentralizados (→ n.°1051), foram introduzidas novas disposições destinadas a permitir que o Regulamento (CE)n.° 1049/2001 se torne aplicável aos documentos destes organismos. Em 22 de Setembro, oConselho alterou a regulamentação relativa à abertura ao público dos arquivos históricos daComunidade (→ n.° 1052). A comissão interinstitucional instituída para coordenar aaplicação do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 pelas três instituições (66) reuniu-se emEstrasburgo, em 23 de Setembro.

22. Transparência legislativa. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissãoprosseguiram a sua acção destinada a assegurar o acesso directo aos documentos ligados aoprocesso legislativo, nomeadamente através dos registos. Além disso, a Comissão publica, naInternet, as ordens de trabalho e as actas normais das suas reuniões (67). Numa resolução de 25de Setembro (68), o Parlamento Europeu, congratulando-se com o facto de os cidadãos teremacesso a um número crescente de documentos, solicitou que fossem realizados maisprogressos neste domínio; neste contexto, convidou o Conselho a conceder acesso às posiçõesadoptadas pelas delegações nacionais no âmbito do processo de decisão e a Comissão aconstituir um registo electrónico único e a fornecer informações actualizadas nos sítiosInternet. No tocante à iniciativa de elaboração interactiva das políticas (IPM) (69), omecanismo de feedback foi melhorado em Janeiro. Este instrumento permite que os serviçosda Comissão sejam informados, durante o processo de decisão, acerca dos problemas quesubsistem em matéria de legislação comunitária nos Estados-Membros e dos seus efeitosnegativos para as empresas e os cidadãos. Permite ainda à Comissão fundamentar as suaspropostas com base nas necessidades que se verificam no terreno e demonstrar a legitimidadede certas decisões políticas.

</DOC>

<T6>Secção 5

(59) <HYP>http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgc/acc_doc/index_fr.htm</HYP>.(60) JO L 145 de 31.5.2001 e Relatório Geral 2001, n.º 21.(61) Bol. 4-2003, ponto 1.1.4.(62) COM(2003) 216 e Bol. 4-2003, ponto 1.1.5.(63) Bol. 9-2003, ponto 1.1.7.(64) Decisão n.º 64/2003 (JO L 160 de 28.6.2003)(65) Decisão 2003/603/CE (JO L 205 de 14.8.2003 e Bol. 7/8-2003, ponto 1.1.4).(66) Relatório Geral 2002, n.° 21.(67) <HYP>http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/meeting/index_pt.htm</HYP>.(68) Bol. 9-2003, ponto 1.1.7.(69) Relatório Geral 2001, n.° 20, Relatório Geral 2002, n.° 25, e sítio Internet (<HYP>http://europa.eu.int/yourvoice/ipm/</HYP>).

19

<T2>1.5. Governança (70)

23. Implementação do livro branco sobre a governança europeia (71). Num parecer de 2Julho (72), o Comité das Regiões pronunciou-se favoravelmente sobre a quase totalidade dosdossiês compreendidos na série de comunicações da Comissão de Dezembro de 2002 (73)sobre a implementação de um grande número de acções previstas pelo livro branco,designadamente: a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade; osinstrumentos de regulamentação; a avaliação de impacto; o uso da análises especializadascientíficas; o diálogo permanente com o poder regional e local; as convenções e contratostripartidos por objectivo. Por seu turno, numa resolução de 4 de Dezembro sobre agovernança europeia (74), o Parlamento Europeu apelou a uma maior cooperaçãointerinstitucional entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão, para efeitos de realização dasacções previstas no livro branco, e apoiou as iniciativas tomadas pela Comissão para aimplementação de diferentes vertentes tanto do plano de acção como do acordointerinstitucional sobre «Legislar melhor» (→ n.os 24 e 41), nomeadamente, a redução dovolume da legislação e sua simplificação bem como o recurso aos peritos. Apoia também osesforços das instituições europeias em favor do reforço da democracia participativa e dacontribuição da União para a governação mundial.

24. Acordo interinstitucional. Na linha das conclusões dos conselhos europeus deSevilha (75) e de Bruxelas (76), o presidente do Conselho, o vice-presidente da Comissão e osrepresentantes mandatados do Parlamento Europeu chegaram, em 3 de Junho, a um acordopolítico sobre um projecto de acordo interinstitucional, ratificado pelo Conselho em 16 deJunho (77) e pelo Parlamento em 9 de Outubro (78). Nesse âmbito, as três instituições acordaramem respeitar, no exercício dos seus poderes, os princípios como a legitimidade democrática, asubsidiariedade e a proporcionalidade, a segurança jurídica, a promoção da clareza e dacoerência na redacção dos textos legislativos e a máxima transparência do processolegislativo.

25. Papel do poder local e regional. Numa resolução de 14 de Janeiro (79), o ParlamentoEuropeu incentivou a formulação, nomeadamente na futura Constituição Europeia (→ n.° 4),de novos métodos participativos, reconhecendo o papel crucial desempenhado pelasautoridades regionais e locais na preparação das decisões comunitárias e na aplicação daspolíticas da União. Por seu turno, em conformidade com um compromisso de instaurar umdiálogo permanente com as associações do poder territorial, a Comissão submeteu a umaampla consulta pública um documento definindo o campo deste diálogo. Em 19 deDezembro (80), a partir das respostas a esta consulta, a Comissão adoptou uma comunicaçãoque estabelece as modalidades deste diálogo, que espera implementar a partir de 2004.

26. Método aberto de coordenação. Numa resolução de 5 de Junho (81), que sublinha ointeresse do método aberto de coordenação instaurado no Conselho Europeu de Lisboa (82), o

(70) Informações complementares estão disponíveis no servidor Europa

(<HYP>http://europa.eu.int/comm/governance/index_fr.htm</HYP>).(71) COM(2001) 428, Relatório Geral 2001, n.os 24 e 25, e Internet

(<HYP>http://europa.eu.int/comm/governance/white_paper/index_fr.htm</HYP>).(72) JO C 256 de 24.10.2003.(73) Relatório Geral 2002, n.° 24.(74) Bol. 12-2003, ponto 1.1.7.(75) Bol. 6-2002, ponto I.6, e Relatório Geral 2002, n.° 25.(76) Bol. 3-2003, ponto I.10.(77) Bol. 6-2003, ponto 1.1.5.(78) Bol. 10-2003, ponto 1.1.9.(79) Bol. 1/2-2003, ponto 1.1.13.(80) COM(2003) 811 e Bol. 12-2003, ponto 1.3.111.(81) Bol. 6-2003, ponto 1.1.4.

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Parlamento Europeu preconizou a sua extensão, para além dos sectores ligados à estratégia deLisboa (domínio económico e social; ambiente), aos sectores da juventude, da comunicaçãosocial, da cultura e do desporto; desejou igualmente a elaboração de um acordointerinstitucional destinado a estabelecer as regras para a selecção das políticas elegíveis paraeste método.

27. Convenções tripartidas por objectivo. No domínio da política europeia de protecçãodo ambiente, três projectos-piloto que visam o estabelecimento de convenções tripartidas porobjectivo, lançados pelas autoridades locais, com o apoio de autoridades regionais e centraisdos Estados-Membros respectivos, foram objecto de um apoio por parte da Comissão: umprojecto em Birmingham (Reino Unido) sobre a mobilidade urbana, o de Pescara (Itália)sobre a mobilidade urbana e a qualidade do ar e o de Lille (França) sobre a gestão dos espaçosverdes urbanos. Os três projectos-piloto visam testar, na prática e em condições reais, o novoinstrumento que constituem as convenções tripartidas cujo quadro foi definido em 2002 (83).Os resultados irão alimentar a reflexão da Comissão sobre a maneira de prosseguir essaabordagem no futuro no contexto de uma nova governança para a Europa. Por seu turno,numa resolução de 4 de Dezembro (84), o Parlamento exortou a Comissão a fazer progredirrapidamente o seu programa-piloto em matéria de convenções e contratos em casossuficientemente numerosos e diversificados, para poder testar, de maneira representativa erigorosa, o método proposto com o objectivo de assegurar a flexibilidade dos instrumentosfornecidos para a implementação da legislação.

</DOC>

<T6>Secção 6

<T2>1.6. Simplificação e melhoria do ambiente regulador

28. Abordagem geral. Na linha da sua comunicação de Junho 2002 relativa à necessidadede legislar melhor (85), a Comissão propôs, em 11 de Fevereiro, uma estratégia para«actualizar e simplificar o acervo comunitário» (86) com o objectivo de garantir um corpus dedireito comunitário derivado que seja claro, compreensível, actualizado e de acesso fácil, nointeresse dos cidadãos, dos operadores económicos, das administrações públicas, etc. Paraeste efeito, a Comissão propõe um quadro de acção que visa uma intervenção a vários níveis:simplificação, consolidação, codificação, revogação, caducidade, organização e apresentaçãodo acervo. O programa comporta três fases, a realizar entre Fevereiro de 2003 e Dezembro de2004. Em 24 de Outubro, a Comissão adoptou o primeiro relatório intercalar sobre osprogressos realizados durante a primeira fase (de Fevereiro a Setembro) e definiu o seuprograma de trabalho para a fase II (de Outubro de 2003 a Março de 2004) (87). Estasiniciativas foram objecto de um parecer do Comité das Regiões em 19 de Novembro (88). Numparecer de iniciativa de 26 de Março (89), o Comité Económico e Social Europeu instou, porseu turno, a que se inicie o processo de codificação do acervo comunitário, a fim de reduzir ovolume deste acervo e aumentar a sua clareza, coerência, acessibilidade e eficácia.

(82) Relatório Geral 2000, n.° 1145, e Bol. 3-2000, ponto I.18.(83) COM(2002) 709 e Relatório Geral 2002, n.° 24.(84) Bol. 12-2003, ponto 1.1.9.(85) COM(2002) 275 e Relatório Geral 2002, n.° 25.(86) COM(2003) 71 e Bol. 1/2-2003, ponto 1.1.14.(87) COM(2003) 623 e Bol. 10-2003, ponto 1.1.10.(88) Bol. 11-2003, ponto 1.1.4.(89) JO C 133 de 6.6.2003 e Bol. 3-2003, ponto 1.1.10.

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29. Simplificação. O quadro de acção «Actualizar e simplificar o acervo comunitário»acima referido (→ n.° 28) destina-se a lançar um processo de modernização e desimplificação da legislação e das políticas existentes para aplicar instrumentos legislativosmais eficazes e mais equilibrados. Destina-se igualmente a simplificar o conteúdo daspolíticas comunitárias, preservando, simultaneamente, os seus elementos essenciais. Nestecontexto, os serviços da Comissão procederam à análise de cerca de vinte sectoresestratégicos susceptíveis de beneficiar de uma simplificação através da elaboração depropostas que poderão ser ulteriormente apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Além disso, foram já considerados como actos confirmados ou potenciais para efeitos desimplificação cerca de 170 directivas e regulamentos, cujo exame está em curso.

30. Codificação e consolidação da regulamentação comunitária. No contexto da suacomunicação de Novembro de 2001 relativa à codificação do acervo comunitário (90), aComissão solicitou a consolidação de um total de 1 118 actos e deu início à codificação de555 actos. Além disso, a comunicação da Comissão de Fevereiro acima referida (→ n.° 28)permitiu integrar o programa definido neste âmbito no quadro de acção mais vasto daactualização e da simplificação do acervo comunitário, que assegura uma programação e umaimplementação mais bem estruturadas do programa de codificação em função de três fases,que deverão ser concluídas no final de 2005. Em 2003, a Comissão adoptou 12 actoscodificados autónomos, que substituíram 64 actos legislativos, o que representa uma reduçãodo volume do Jornal Oficial da União Europeia de 102 páginas por língua. Elaborouigualmente 18 propostas de codificação destinadas a substituir 68 actos legislativos e 5propostas de reformulação relativas a 59 actos legislativos.

</DOC>

<T6>Secção 7

<T2>1.7. Subsidiariedade e proporcionalidade

31. Os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, tal como definidos peloartigo 5.º do Tratado CE e pelo protocolo relativo à aplicação dos princípios desubsidiariedade e de proporcionalidade anexo ao Tratado de Amesterdão, continuaram aguiar, ao longo do ano, a actividade legislativa da Comissão. A exemplo dos anosprecedentes, esta manteve-se atenta, nomeadamente, para ter em conta os critérios denecessidade e de eficácia que determinam a pertinência de uma iniciativa comunitária emrelação a uma acção a nível nacional.

32. Como todos os anos, a Comissão apresentou ao Conselho Europeu de Dezembro orelatório «Legislar melhor» (91) sobre a aplicação destes princípios. Adoptado em 11 deDezembro, este décimo primeiro relatório está dividido em duas partes. A primeira parte faz oponto sobre a implementação em 2003 do plano de acção da Comissão «Simplificar emelhorar o ambiente regulador» (92) assim como sobre os progressos a um nívelinterinstitucional (→ n.os 41 e 42) e a nível dos Estados-Membros. A segunda parte dorelatório avalia a maneira como a Comissão aplica os princípios de subsidiariedade e deproporcionalidade no exercício do seu direito de iniciativa; examina igualmente a forma como

(90) COM(2001) 645 e Relatório Geral 2001, n.° 28.(91) COM(2003) 770, Bol. 12-2003, ponto 1.1.8, e Internet

(<HYP>http://europa.eu.int/comm/governance/docs/index_fr.htm</HYP>).(92) COM(2002) 278 e Relatório Geral 2002, n.° 25.

22

o Parlamento Europeu e o Conselho têm isso em conta quando alteram as propostas daComissão.

Por seu turno, numa resolução de 8 Abril (93), o Parlamento Europeu pronunciou-se sobre osrelatórios «Legislar melhor» apresentados ao Conselho Europeu ao abrigo dos exercícios2000 (94) e 2001 (95). Considerando que a elaboração de uma legislação mais simples e maisclara conforme aos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade é uma condiçãonecessária a uma boa aplicação da legislação pelos cidadãos, deseja que as instituiçõescomunitárias se empenhem na prossecução de um tal objectivo. Em referência aos trabalhosda Convenção sobre o Futuro da União Europeia (→ n.ºs 4 a 7), preconiza uma novaabordagem para a aplicação destes princípios relativamente às propostas da Comissão e àsincidências das suas próprias alterações bem como aos do Conselho.

</DOC>

<T6>Secção 8

<T2>1.8. Co-decisão (96)

33. Dados gerais. Após o Tratado de Amesterdão, o procedimento de co-decisão éaplicável à maior parte dos domínios do primeiro pilar e compreende, nomeadamente, omercado interno, os transportes, o ambiente, a protecção dos consumidores e a política desaúde pública, os assuntos sociais e o emprego, bem como certos aspectos da cooperação parao desenvolvimento. Neste contexto, durante o ano de 2003, a Comissão apresentou 112propostas sujeitas a este procedimento. Por seu turno, o Parlamento Europeu e o Conselhoapuseram a sua assinatura ou chegaram a um consenso prévio quanto à assinatura sobre 104dossiês, a maior parte dos quais estava em curso de procedimento antes de 1 de Janeiro.

34. Adopção em primeira leitura. Um acordo sobre 38 propostas foi obtido em primeiraleitura. Embora esta lista de dossiês concluídos sem recurso a uma segunda leitura comporte,em grande parte, processos técnicos e de codificação ou vise as relações com os paísesterceiros, inclui também outros assuntos bem conhecidos do grande público, como, nodomínio dos transportes, as prescrições em matéria de navios de casco duplo (→ n.° 683), aestabilidade e a segurança dos navios de passageiros (→ n.º 683) ou a protecção dos peões eoutros utentes da estrada vulneráveis (→ n.º 322). Do mesmo modo, no domínio da Sociedadeda Informação, chegou-se rapidamente a acordo quanto à Agência Europeia para a Segurançadas Redes e da Informação (→ n.º 390).

35. Adopção em duas leituras. Cerca de metade das propostas legislativas (49 dossiês)foram adoptadas em duas leituras. Geralmente, nota-se uma tendência crescente para aconclusão dos dossiês numa fase precoce em primeira leitura ou em segunda leitura. O quetestemunha a vontade política dos legisladores em encontrar acordos sobre dossiêsimportantes e sensíveis, evitando o procedimento de conciliação. A esse respeito, pode-semencionar a conclusão de dossiês como: o pacote «energia» e, em especial, a sua vertenterelativa ao mercado interno da electricidade e do gás natural (→ n.º 641); no sector domercado dos valores móveis, a legislação relativa aos prospectos (→ n.º 195); em matéria deambiente, o comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa (→ n.º 591) ou o

(93) Bol. 4-2003, ponto 1.1.3.(94) COM(2000) 772 e Relatório Geral 2000, n.° 1108.(95) COM(2001) 728 e Relatório Geral 2001, n.° 30.(96) Informações complementares estão disponíveis no servidor Europa

(<HYP>http://europa.eu.int/scadplus/leg/pt/cig/g4000p.htm#p29</HYP>).

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acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus)(→ n.º 595); no domínio dos organismos geneticamente modificados, a adopção de um pacoteimportante de três regulamentos relativos à rastreabilidade de alimentos para consumohumano e animal (→ n.° 610), aos movimentos transfronteiriços (→ n.° 610) e aos génerosalimentícios e alimentos para animais (→ n.os 711 e seguintes).

Em 17 dossiês, a adopção do acto implicou a intervenção do comité de conciliação. Por outrolado, em 6 destes dossiês, foi aprovado um texto comum pelo comité de conciliação semdiscussão («ponto A»). Este resultado pôde, nomeadamente, ser obtido graças às negociaçõesinterinstitucionais prévias em que a Comissão desempenhou um papel de mediador emconformidade com as disposições do Tratado. Os principais domínios nos quais as discussõestiveram de ser aprofundadas foram: a saúde animal em matéria de movimentos de animais decompanhia (→ n.° 723); o mercado interno, com duas directivas sobre os contratos públicos(→ n.° 232); ou ainda os transportes, no domínio da indemnização em caso de recusas deembarque (→ n.° 699), do céu único (→ n.° 695) e dos ecopontos (→ n.° 677).

No entanto, pela primeira vez desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, um dossiêem co-decisão não foi bem sucedido. Com efeito, o projecto comum relativo ao acesso aomercado dos serviços portuários, negociado no comité de conciliação, não foi aprovado peloParlamento Europeu no termo do procedimento (→ n.° 691).

36. Cooperação interinstitucional. Na linha do seminário interinstitucional sobre a co-decisão realizado em 4 e 5 de Novembro de 2002 (97), o ano de 2003 foi marcado peloestabelecimento de uma cooperação apoiada a nível das administrações das instituições. Estascolaboraram, nomeadamente, no reforço da programação legislativa, tendo em conta o fim dalegislatura esperada na Primavera de 2004.

</DOC>

<T6>Secção 9

<T2>1.9. Competências de execução conferidas à Comissão

37. Na sequência do acordo concluído em Fevereiro de 2000 (98) entre o ParlamentoEuropeu e a Comissão relativamente às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE doConselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas àComissão (99), esta última enviou ao Parlamento Europeu 2 206 documentos durante o ano de2003, dos quais 74 a título do direito de controlo das medidas de execução de actos adoptadosem co-decisão, com base no artigo 251.º do Tratado CE.

38. De acordo com o disposto na referida decisão e na linha do seu relatório precedenterelativo a 2001 (100), a Comissão adoptou, em 8 de Setembro, um relatório sobre os trabalhosdos comités em 2002 (101).

39. No quadro da aplicação das prescrições previstas pela referida Decisão 1999/468/CEdo Conselho e das declarações anexas (102), as propostas legislativas transmitidas pelaComissão, em Dezembro de 2001, destinadas a tornar conformes as disposições existentes

(97) Relatório Geral 2002, n.° 32.(98) JO L 256 de 10.10.2000 e Relatório Geral 2000, n.º 1100.(99) JO L 184 de 17.7.1999 e Relatório Geral 1999, n.º 981.(100) JO C 223 E de 19.9.2003, COM(2002) 733 e Relatório Geral 2002, n.º 35.(101) JO C 223 E de 19.9.2003, COM(2003) 530 e Bol. 9-2003, ponto 1.1.10.(102) JO C 203 de 17.7.1999.

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com esta decisão, foram objecto de adopção formal pelo legislador ao longo de 2003: estealinhamento dos procedimentos de funcionamento específicos de cada comité foi consagradonos Regulamentos do Conselho (CE) n.° 806/2003 e (CE) n.° 807/2003, de 14 de Abril(quadro II<COM01.789.3><COM01.789.4>) e (CE) n.° 1105/2003, de 26 de Maio (quadroII<COM01.789.1>), bem como no Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento Europeue do Conselho, de 29 de Setembro (quadro I<COD01.789.2>).

Além disso, os comités existentes continuaram a adaptar, na medida do necessário, osrespectivos regulamentos internos com base num regulamento interno-tipo que foi adoptadopela Comissão em 31 de Janeiro de 2001 (103).

Por último, os serviços da Comissão desenvolveram e estabeleceram um registo dosdocumentos transmitidos ao Parlamento Europeu no quadro dos trabalhos dos comités, emconformidade com a obrigação inscrita no n.º 5 do artigo 7.º da já referida Decisão1999/468/CE do Conselho. Este registo encontra-se acessível ao público desde 22 deDezembro através do servidor Europa na Internet (104) e permite que os diferentes tipos dedocumentos destinados aos comités sejam consultados por todos os interessados.

40. Na sua comunicação sobre a arquitectura institucional (105), apresentada em Dezembrode 2002 à Convenção sobre o Futuro da União, a Comissão exprimira a vontade de obter umaclarificação dos papéis e das responsabilidades de cada instituição no âmbito dos processos dedecisão (106). Na pendência da adopção e da entrada em vigor de um novo tratado no que toca aeste ponto, foram prosseguidos os trabalhos legislativos respeitantes à apreciação da propostada Comissão de 11 de Dezembro de 2002 relativa à reforma do procedimento deregulamentação para certas medidas de execução dos actos adoptados em co-decisão edestinada, no quadro do Tratado em vigor, a colocar em pé de igualdade o ParlamentoEuropeu e o Conselho no que respeita ao controlo das competências de execução da Comissão(quadro II<COM02.719>)

</DOC>

<T6>Secção 10

<T2>1.10. Cooperação interinstitucional

41. Acordo interinstitucional «Legislar melhor». No domínio da cooperaçãointerinstitucional, o principal novo avanço em 2003 foi o acordo a que chegaram o ParlamentoEuropeu, o Conselho e a Comissão, em Junho, sobre os princípios que cada instituição deverespeitar para promover o objectivo «Legislar melhor» (→ n.° 23). Os objectivos principaisdo acordo são melhorar a qualidade da legislação comunitária e a sua transposição para odireito nacional. O acordo consagra as melhores práticas e fixa novos objectivos e novoscompromissos. Os principais elementos do acordo são: a melhoria da coordenação e datransparência interinstitucional, devendo as três instituições reforçar a sua coordenação pormeio das respectivas agendas legislativas anuais com vista a um acordo sobre umaprogramação anual conjunta; um quadro estável para instrumentos de «legislação nãovinculativa», que deveria facilitar a sua futura utilização, tendo as três instituiçõesestabelecido, pela primeira vez, uma definição comum da co-regulamentação e da auto-regulamentação; a utilização acrescida da avaliação de impacto nas tomadas de decisão da

(103) JO C 38 de 6.2.2001 e Relatório Geral 2001, n.º 36.(104) <HYP>http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/regcomito/registre.cfm?CL=pt</HYP>.(105) COM(2002) 728 e Relatório Geral 2002, n.° 12.(106) Relatório Geral 2002, n.° 37.

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Comunidade; o compromisso de fixar um prazo vinculativo para a transposição das directivaspara o direito nacional: cada directiva deve doravante indicar este prazo, que será o mais curtopossível e, em geral, não deverá exceder dois anos.

42. Outras formas de cooperação. Foram prosseguidos, além disso, os trabalhos no planooperacional na esteira das inovações introduzidas anteriormente, como as actividades dacomissão interinstitucional instituída em 2002 e encarregada de implementar aregulamentação relativa ao acesso do público aos documentos das instituições (→ n.° 21).

</DOC>

<T4>Capítulo II

<T1>Alargamento (107)

<T6>Secção 1

<T2>2.1. Perspectiva geral

43. Em 16 de Abril, transpôs-se uma etapa decisiva na realização em curso doalargamento da União Europeia, com a assinatura, em Atenas, do Tratado de Adesãorelativo aos dez países (Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia,Malta, Polónia e República Checa) que concluíram, para o efeito, negociações com a Uniãoem Dezembro de 2002. Deu-se início ao processo de ratificação do Tratado mediante aorganização de um referendo em quase todos os futuros Estados-Membros, que obteveresultados favoráveis. Prosseguiram, por outro lado, as negociações com a Bulgária e aRoménia com vista à adesão destes países à União, prevista para 2007. Em Março, aComissão apresentou uma comunicação relativa ao reforço da estratégia de pré-adesão paraa Turquia, na qual propõe um aumento substancial da assistência financeira para o períodode 2004-2006 e uma maior cooperação em muitos domínios. Além disso, para evitar que asnovas fronteiras externas da Europa criem novas clivagens, a Comissão propôs uma nova eambiciosa política europeia de vizinhança («Europa alargada») (→ n.° 1012).

</DOC>

<T6>Secção 2

<T2>2.2. Tratado de Adesão (108)

44. Aprovação do princípio de adesão. Após a conclusão, no Conselho Europeu deCopenhaga de Dezembro de 2002 (109), das negociações de adesão com Chipre, a Eslováquia,a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia e a RepúblicaCheca, deu-se início, no princípio do ano, ao processo de aprovação com vista à entrada emvigor efectiva do alargamento da União Europeia a esses dez países na Primavera de 2004.

A nível das instituições comunitárias, nos termos do artigo 49.º do Tratado da UniãoEuropeia, a Comissão emitiu um parecer favorável nesse sentido, em 19 de Fevereiro (110); na

(107) Podem ser obtidas informações complementares no servidor Europa

(<HYP>http://europa.eu.int/comm/enlargement/index_pt.html</HYP>).(108) Podem ser obtidas informações complementares no servidor Europa

(<HYP>http://europa.eu.int/comm/enlargement/negotiations/treaty_of_accession_2003/index.htm</HYP>).(109) Relatório Geral 2002, n.os 704 e 706.(110) Bol. 1/2-2003, ponto 1.5.2.

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sequência do parecer favorável do Parlamento Europeu de 9 de Abril (111), o Conselhoadoptou, em 14 de Abril (112), uma decisão relativa à admissão daqueles países na União,abrindo caminho à assinatura do Tratado de Adesão. Paralelamente ao seu parecer formal, oParlamento adoptou ainda, na mesma data (113), uma resolução mais ampla sobre a conclusãodas negociações de adesão, na qual convida os Estados-Membros actuais e futuros a colaborarna formulação e implementação de uma Política Externa e de Segurança Comum e apela a umreforço das capacidades institucionais da União e a uma maior solidariedade naimplementação das políticas comuns. O Parlamento salienta igualmente que o alargamentoabre a perspectiva da adesão a todos os países europeus que satisfazem os critérios políticosnecessários para fazer parte da União.

A nível dos países aderentes, a aprovação do princípio de adesão, conjugada muitas vezescom o processo de ratificação do Tratado de Adesão, conduziu à realização em cada um deles,com excepção de Chipre, de um referendo cujos resultados foram favoráveis. Este processodesenrolou-se sucessivamente em Malta, em 8 de Março (114); na Eslovénia, em 23 deMarço (115); na Hungria, em 12 de Abril (116); na Lituânia, em 10 e 11 de Maio (117); naEslováquia, em 16 e 17 de Maio (118); na Polónia, em 8 de Junho (119); na República Checa, em15 e 16 de Junho (120); na Estónia, em 14 de Setembro (121); e na Letónia, em 21 deSetembro (122). No que respeita a Chipre, a adesão foi aprovada por unanimidade peloParlamento cipriota em 14 de Julho (123).

45. Assinatura do Tratado de Adesão. O Tratado de Adesão dos dez novos Estados-Membros à União Europeia foi assinado, em 16 de Abril, em Atenas, junto à Acrópole (124),pelos chefes de Estado ou de Governo e pelos ministros dos Negócios Estrangeiros daquelespaíses e dos países da actual União, na presença dos seus homólogos dos três outros paísescandidatos à adesão (Bulgária, Roménia e Turquia).

Os chefes de Estado e de Governo dos «Quinze» e dos «Dez» aprovaram ainda a «declaraçãode Atenas» (125), sublinhando que esta nova União alargada traduz uma determinação comumpara pôr cobro a séculos de conflito e ultrapassar as anteriores divisões do continente europeu.Considerando que a adesão é um novo contrato entre os cidadãos e não só entre os Estados, ossignatários afirmam que a capacidade da União para responsabilizar tanto os cidadãos comoos Estados-Membros constitui o valor fundamental do projecto. Salientam, por outro lado, osdesafios a que a União deve continuar a dar resposta: defesa dos direitos fundamentais do serhumano; promoção do desenvolvimento sustentável, de uma economia europeia dinâmicabaseada no conhecimento e de um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça;acção em prol de uma economia mundial mais aberta e equitativa e de uma Sociedade daInformação global genuinamente partilhada. Os signatários afirmam ainda a sua determinaçãopara assumirem as suas responsabilidades a nível mundial, designadamente através daprevenção de conflitos e do seu contributo para a paz e a estabilidade no mundo. Por último, a

(111) Bol. 4-2003, ponto 1.5.1.(112) Bol. 4-2003, ponto 1.5.1.(113) Bol. 4-2003, ponto 1.5.4.(114) Bol. 3-2003, ponto 1.5.3.(115) Bol. 3-2003, ponto 1.5.4.(116) Bol. 4-2003, ponto 1.5.3.(117) Bol. 5-2003, ponto 1.5.3.(118) Bol. 5-2003, ponto 1.5.4.(119) Bol. 6-2003, ponto 1.5.4.(120) Bol. 6-2003, ponto 1.5.5.(121) Bol. 9-2003, ponto 1.5.4.(122) Bol. 9-2003, ponto 1.5.5.(123) Bol. 7/8-2003, ponto 1.5.3.(124) Bol. 4-2003, ponto I.1.(125) Bol. 4-2003, ponto I.1.

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declaração reconhece que a democracia, valor fundamental em que assenta a União,representa também um factor de primordial importância.

Na sua sessão de 20 e 21 de Março, em Bruxelas (126), o Conselho Europeu congratulou-secom os consideráveis esforços empreendidos por todas as partes envolvidas no sentido deconcluírem o Tratado e o Acto de Adesão na perspectiva da sua assinatura. Na sua sessão de19 e 20 de Junho em Salonica (127), o Conselho Europeu considerou que os resultados dosreferendos organizados num certo número de países aderentes tinham dado um novo impulsoao processo de ratificação do Tratado (→ n.° 46) e que esse processo deve ser completadoatempadamente com vista à conclusão efectiva do alargamento em 1 de Maio de 2004. OConselho Europeu de Salonica enviou também sinais positivos aos países interessados comvista à adesão posterior da Bulgária e da Roménia (128), bem como da Turquia (129), e apelou àprossecução dos esforços para chegar a uma solução global para a questão cipriota, na esteiradas iniciativas tomadas pelo secretário-geral das Nações Unidas (130).

46. Ratificação do Tratado de Adesão. Para poder entrar em vigor, o Tratado de Atenastem de ser ratificado por todas as partes signatárias, de acordo com as respectivas regrasconstitucionais. Enquanto nos futuros Estados-Membros, com excepção de Chipre, o Tratadode Atenas foi adoptado por referendo, a via parlamentar foi escolhida para a ratificação doreferido Tratado nos quinze actuais Estados-Membros. Os instrumentos de ratificação foramapresentados em 11 de Junho, no que respeita à Dinamarca, em 27 de Novembro, no querespeita à Alemanha, em 26 de Novembro, no que respeita a Espanha, em 6 de Agosto, no querespeita a Chipre, em 10 de Outubro, no que respeita à Lituânia, em 29 de Julho, no querespeita a Malta, em 5 de Agosto, no que respeita à Polónia, em 3 de Novembro, no querespeita à República Checa, e em 9 de Outubro, no que respeita à Eslováquia.

47. Adaptação do Acto de Adesão à reforma da política agrícola comum. Em 27 deOutubro, a Comissão propôs uma decisão tendo em vista poder aplicar esta reforma àComunidade alargada (→ n.° 437).

</DOC>

<T6>Secção 3

<T2>2.3. Relatórios periódicos

48. Em 5 de Novembro, a Comissão adoptou um relatório de acompanhamento globalsobre o grau de preparação dos dez países em vias de adesão (131) e um documento deestratégia sobre os progressos realizados por cada um dos países candidatos na via daadesão (132), acompanhados por relatórios sobre cada um destes países. Todos estesdocumentos foram saudados e aprovados pelo Conselho, em 17 de Novembro (133), por umlado, e pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 12 de Dezembro (134), por outro.

(126) Bol. 3-2003, ponto I.44.(127) Bol. 6-2003, ponto I.13.(128) Bol. 6-2003, ponto I.14.(129) Bol. 6-2003, ponto I.15.(130) Bol. 6-2003, ponto I.16.(131) COM(2003) 675 e Bol. 11-2003, ponto 1.5.3.(132) COM(2003) 676 e Bol. 11-2003, ponto 1.5.4.(133) Bol. 11-2003, ponto 1.5.5.(134) Bol. 12-2003, ponto I.12.

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A Comissão considera, no que respeita às capacidades administrativa e judiciária globais, quetodos os países em vias de adesão instituíram condições suficientes para a aplicação do acervocomunitário nas suas administrações judiciárias e administrativas, embora ainda sejamdesejáveis melhorias em todos os países. Quanto ao seguimento dos compromissosespecíficos assumidos pelos países aderentes aquando das negociações, os relatórios daComissão referem que estes países atingiram um grau elevado de alinhamento pelo acervocomunitário.

Quanto à Roménia e à Bulgária, a Comissão confirma que estes dois países candidatoscontinuam a satisfazer os critérios políticos de adesão e iniciaram importantes reformas numcerto número de domínios. No domínio económico, a Comissão conclui que a Bulgáriapreenche os critérios de uma economia de mercado viável, que deveria poder funcionar acurto prazo no seio da União, mediante a prossecução da aplicação dos programas de reformaque permitam eliminar os últimos obstáculos. Quanto à Roménia, só poderá ser consideradauma economia de mercado viável quando os progressos em curso tiverem avançadosignificativamente. No que respeita à Turquia, foi reconhecido que este país deu provas degrande determinação para acelerar o ritmo das reformas, tendo sido respeitadas muitasprioridades no que se refere aos critérios políticos. Todavia, permanecem em aberto certasquestões importantes, como o reforço da independência e da eficácia do aparelho judiciário, aconclusão do enquadramento global para o exercício das liberdades de expressão e deassociação, a garantia dos direitos culturais e as dificuldades no domínio da liberdade dereligião. Salienta-se igualmente o papel importante da Turquia na resolução do problemacipriota com base no plano da ONU. No documento de estratégia, a Comissão indica queprosseguirá as negociações com a Bulgária e a Roménia com base nos mesmos princípios queno passado, nomeadamente o princípio do mérito próprio, o que significa que cada um seráavaliado em função dos progressos alcançados na adopção, execução e aplicação do acervo. Oquadro relativo à dotação financeira para a Roménia e a Bulgária abrangerá um período detrês anos e basear-se-á nos mesmos princípios e métodos que foram seguidos nas negociaçõescom os dez países em vias de adesão.

49. Num parecer emitido em 13 de Fevereiro (135) sobre os progressos realizados por cadaum dos países candidatos na preparação para a adesão, baseado nos relatórios publicados em2002 (136), o Comité das Regiões sugeriu, em especial, que esses países definissem umprocedimento institucionalizado para associar as autarquias locais à preparação e à aplicaçãodo acervo comunitário.

</DOC>

<T6>Secção 4

<T2>2.4. Negociações de adesão (137)

50. Perspectiva geral. Uma vez concluídas as negociações com os dez países signatáriosdo Tratado de Atenas em finais de 2002 (→ n.os 44 a 46), o processo de negociação centrou-se, em 2003, nos dois países (Bulgária e Roménia) que já tinham iniciado esse processo e cujaadesão à União Europeia está prevista numa fase subsequente.

(135) JO C 128 de 29.5.2003 e Bol. 1/2-2003, ponto 1.5.1.(136) Relatório Geral 2002, n.° 705.(137) Podem ser obtidas informações complementares no servidor Europa

(<HYP>http://europa.eu.int/comm/enlargement/negotiations/index_fr.htm</HYP>).

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Salientando que a Bulgária e a Roménia eram parte integrante do mesmo processo dealargamento inclusivo e irreversível que permitiu concluir o Tratado de Atenas, o ConselhoEuropeu de Salonica de 19 e 20 de Junho (138) confirmou o objectivo de acolher estes doispaíses como novos Estados-Membros da União em 2007 e, nesta perspectiva, de concluir em2004 as negociações em curso nos mesmos termos e com base nos mesmos princípios que seaplicaram aos dez Estados aderentes, sendo cada país avaliado em função dos seus própriosméritos. O Conselho Europeu proclamou igualmente o seu apoio aos esforços desenvolvidospela Turquia para cumprir os critérios políticos de Copenhaga com vista à abertura denegociações de adesão (139).

51. Reuniões ministeriais. Realizaram-se, no Luxemburgo, reuniões a nível ministerialcom a Bulgária, em 16 de Junho (140), e com a Roménia, em 17 de Junho (141). Essas reuniõespermitiram encerrar provisoriamente diversos capítulos e prosseguir as negociações sobreoutros capítulos. Quanto à Bulgária, a reunião confirmou o encerramento provisório docapítulo sobre a política de transportes e dos capítulos sobre a política de concorrência e aagricultura. Relativamente à Roménia, confirmou-se o encerramento dos capítulos sobre alivre circulação de mercadorias, a livre circulação de capitais, a fiscalidade, a cultura e apolítica audiovisual. Na reunião ministerial de 9 de Dezembro, foram acrescentados a estalista os capítulos relativos ao controlo financeiro, aos transportes e à livre circulação depessoas.

O quadro 1 recapitula o estado das negociações no final do ano com os dois países em causa.

QUADRO 1

Estado das negociações de adesão (Dezembro de 2003)

PaísCapítulo

Bulgária Roménia

1. Livre circulação de mercadorias x x2. Livre circulação de pessoas x x3. Livre circulação de serviços x o4. Livre circulação de capitais x x5. Direito das sociedades x x6. Concorrência o o7. Agricultura o o8. Pesca x x9. Transportes x x10. Fiscalidade x x11. União Económica e Monetária x x12. Estatísticas x x13. Política social x x14. Energia x o15. Política industrial x x16. Pequenas e médias empresas x x17. Ciência e investigação x x18. Educação e formação x x19. Telecomunicações e tecnologias da informação x x20. Cultura e política audiovisual x x21. Política regional o o22. Ambiente x o23. Política dos consumidores e protecção da saúde x x24. Justiça e Assuntos Internos x o25. União aduaneira x x26. Relações externas x x

(138) Bol. 6-2003, ponto I.14.(139) Bol. 6-2003, ponto I.15.(140) Bol. 6-2003, ponto 1.5.3.(141) Bol. 6-2003, ponto 1.5.6.

30

27. Política Externa e de Segurança Comum x x28. Controlo financeiro x x29. Orçamento o o30. Instituições x x31. Outros - -

Capítulos em aberto 30 30

Capítulos encerrados em 31 de Dezembro de 2003 26 22

NB: o = Capítulo em aberto, em fase de negociação.x = Capítulo provisoriamente encerrado.- = Capítulo ainda por abrir.

</DOC>

<T6>Secção 5

<T2>2.5. Estratégia de pré-adesão (142)

<T3>2.5.1. Parcerias para a adesão e aspectos gerais

52. Actualização das parcerias para a adesão. Em 19 de Maio, o Conselho adoptou trêsdecisões que actualizam os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e ascondições previstas nas parcerias de adesão da Bulgária, da Roménia e da Turquia (143). Estaactualização baseia-se nos ensinamentos extraídos dos relatórios periódicos de 2002elaborados pela Comissão para cada um dos países em causa (144) e, no que respeita à Bulgáriae à Roménia, dos respectivos roteiros pormenorizados (145), bem como das conclusões doConselho Europeu de Copenhaga, no que respeita à Turquia (146). As decisões assim adoptadasdizem respeito, por um lado, às medidas a tomar por cada um destes três países parasatisfazerem os critérios políticos e económicos inerentes à pertença à União Europeia e paraassumirem as obrigações decorrentes da adesão ao acervo comunitário e, por outro lado, àvertente financeira destinada à fase de pré-adesão.

Numa resolução de 5 de Junho (147), constatando que as prioridades a curto e médio prazoacordadas na actual parceria para a adesão da Turquia só tinham sido parcialmenteconcretizadas, o Parlamento Europeu convidou o Governo turco a apresentar o maisbrevemente possível um roteiro, e respectivo calendário, para a aplicação dos critériospolíticos. O Parlamento formulou igualmente recomendações no que respeita, nomeadamente,à situação dos direitos humanos e à democratização no país, bem como às relações externasda Turquia com os países vizinhos.

53. Política comercial. Em 9 e 10 de Maio (148), realizou-se em Bucareste uma reuniãoministerial entre a União Europeia e os ministros do Comércio dos dez futuros Estados-Membros, bem como dos três países candidatos à adesão. Esta reunião, em que a UniãoEuropeia esteve representada por Pascal Lamy, membro da Comissão, tinha por objectivo

(142) Podem ser obtidas informações complementares no servidor Europa:

(<HYP>http://europa.eu.int/comm/enlargement/pas/index.htm</HYP>).(143) Decisões 2003/396/CE (Bulgária), 2003/397/CE (Roménia) e 2003/398/CE (Turquia) (JO L 145 de 12.6.2003 e Bol. 5-2003,

pontos 1.5.5 a 1.5.7). Revisão anterior no que respeita à Bulgária e à Roménia: Relatório Geral 2002, n.° 712; acto inicial relativoà Turquia: Decisão 2001/235/CE do Conselho (JO L 85 de 24.3.2001 e Relatório Geral 2001, n.° 773).

(144) Relatório Geral 2002, n.° 705.(145) COM(2002) 624 e Relatório Geral 2002, n.° 705.(146) Bol. 12-2002, ponto I.6.(147) Bol. 6-2003, ponto 1.5.8.(148) Bol. 5-2003, ponto 1.5.1.

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coordenar as posições dos participantes nas negociações em curso na Organização Mundial doComércio (OMC), no âmbito do programa de Doha para o desenvolvimento, tendo em vista,nomeadamente, a quinta conferência ministerial da OMC, a realizar em Cancún, no México,em Setembro (→ n.° 781).

54. Administração comunitária. Numa reunião organizada em Bruxelas, em 26 deMaio (149), entre a União Europeia, representada por Neil Kinnock, vice-presidente daComissão, e os ministros responsáveis pela Administração Pública dos dez futuros Estados-Membros, os participantes abordaram sobretudo o processo de recrutamento de novosfuncionários da União provenientes dos Estados aderentes, bem como a reformaadministrativa. Em 13 de Junho, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento queinstitui, o mais rapidamente possível após a data efectiva da adesão à União, medidasespecíficas relativas ao referido recrutamento (quadro II<COM03.351>).

<T3>2.5.2. Acordos europeus de associação e outros acordos

55. Cooperação aduaneira. Em 5 de Março, foi assinado um protocolo adicional aoacordo de associação entre a Comunidade Europeia e Malta, com vista à prestação deassistência administrativa mútua no domínio aduaneiro (quadro III<ACCA03.35>). O referidoprotocolo entrou em vigor em 1 de Maio.

56. Regulamentações técnicas. Foram concluídos com os futuros Estados-Membrosacordos bilaterais que prevêem um procedimento para o fornecimento de informações nodomínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade daInformação (→ n.os 293 a 295).

57. Espaço Económico Europeu. Foram concluídos acordos com os futuros Estados-Membros com vista à sua participação no Espaço Económico Europeu (→ n.° 857).

58. Produtos industriais. Foram concluídos protocolos adicionais aos acordos europeus deassociação, relativos à avaliação e conformidade dos produtos industriais (PECA),respectivamente, em 27 de Janeiro, com a Eslovénia (quadro III<ACCA03.26>) e, em 14 deAbril, com a Estónia (quadro III<ACCA03.12>) e a com a Eslováquia (quadroIII<ACCA03.9>). Em 22 de Setembro, o Conselho concluiu acordos que alteram os PECA jáem vigor com a Hungria (quadro III<ACCA03.31>) e com a República Checa (quadroIII<ACCA03.33>), de forma a que esses protocolos se apliquem aos produtos industriais,independentemente da sua origem. Em 15 de Julho, o Conselho decidiu assinar com Malta umacordo autónomo, que abrange apenas o período de pré-adesão, relativo à avaliação daconformidade e à aceitação dos produtos industriais (ACAA) (quadro III<ACCA03.7>). Em21 de Julho (150), o Conselho aprovou o programa de reestruturação e planos empresariaisapresentados pela Polónia no que respeita aos produtos siderúrgicos, em conformidade com adecisão do Conselho de Associação que prorroga o prazo previsto para o efeito no AcordoEuropeu de Associação entre a Comunidade Europeia e a Polónia (151).

59. Produtos agrícolas. A fim de consolidar todas as concessões acordadas e ter em contaos resultados das negociações sobre novas concessões recíprocas no domínio do comércio deprodutos agrícolas, o Conselho adoptou uma série de decisões com vista a aditar um protocolode adaptação dos aspectos comerciais do acordo de associação com, respectivamente: a

(149) Bol. 5-2003, ponto 1.5.2.(150) Decisão 2003/588/CE do Conselho (JO L 199 de 7.8.2003 e Bol. 7/8-2003, ponto 1.5.10).(151) Decisão n.º 3/2002 do Conselho de Associação União Europeia-Polónia (JO L 186 de 25.7.2003).

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Estónia, em 18 de Março (quadro III<ACCA03.44>); a Hungria, em 18 de Março (quadroIII<ACCA03.43>); a Polónia, em 27 de Março (quadro III<ACCA03.42>); a Bulgária, em 8de Abril (quadro III<ACCA03.32>); a República Checa, em 14 de Abril (quadroIII<ACCA03.34>); a Eslováquia, em 14 de Abril (quadro III<ACCA03.8>); a Eslovénia, em26 de Maio (quadro III<ACCA03.24>); e a Letónia, em 22 de Setembro (quadroIII<ACCA03.91>). Em todos estes casos, as decisões em causa revogaram igualmente osrespectivos regulamentos, que prevêem ou aplicam a adaptação autónoma e transitória decertas concessões agrícolas.

60. Produtos agrícolas transformados. Enquanto se aguarda a entrada em vigor doprotocolo de adaptação a aditar ao Acordo Europeu entre a Comunidade e a Polónia, e a fimde permitir, a título autónomo, a aplicação de concessões pautais para determinados produtosagrícolas transformados originários deste país, o Conselho adoptou, em 6 de Fevereiro, umregulamento que aprova as medidas transitórias necessárias (152). Em 2 de Junho, foi aprovadoum dispositivo análogo relativamente à Hungria (153). Por outro lado, em 2 e em 18 de Junho,respectivamente, o Conselho adoptou medidas semelhantes, enquanto se aguarda a entrada emvigor dos acordos comerciais que alteram os protocolos de adaptação do mesmo tipo,referentes, por um lado, à Estónia (154), e, por outro lado, à Letónia, à Lituânia, à RepúblicaCheca, à Eslováquia, à Eslovénia (155) e a Malta (156). Foram igualmente encetadas negociaçõescom a Bulgária e a Roménia; com a Polónia, as negociações foram concluídas em Novembro,na perspectiva da entrada em vigor do novo regime no início de 2004.

61. Produtos da pesca. Em 27 de Março, a Comissão propôs a conclusão de um protocoloadicional ao Acordo Europeu de Associação com a Roménia, com vista à liberalizaçãoprogressiva do comércio de peixe e produtos da pesca entre a Comunidade e este país (quadroIII<ACCA03.41>).

62. Participação dos países candidatos à adesão nos programas comunitários. Emconformidade com os instrumentos-quadro estabelecidos em 2002 (157), foram concluídos comtodos os países aderentes e candidatos protocolos de acordo no que respeita à sua participaçãonum vasto leque de programas comunitários.

63. Instâncias conjuntas. As reuniões dos conselhos de associação, dos comités deassociação e das comissões parlamentares criados pelos acordos europeus são evocadas nasubsecção «Questões bilaterais» da presente secção (→ n.os 72 a 84).

<T3>2.5.3. Assistência financeira e técnica

64. Abordagem geral. Em 9 de Janeiro (158), a Comissão adoptou o primeiro relatório geralsobre as ajudas de pré-adesão (Phare - ISPA - Sapard), que apresenta a totalidade dessasajudas por país, bem como a coordenação entre os instrumentos em causa (159) para o ano de2000, que será o primeiro ano de funcionamento dos programas Sapard e ISPA. Para além daanálise estatística, a Comissão congratula-se, nomeadamente, com os progressos realizados anível da implementação destes dois instrumentos, bem como com a adaptação conexa do

(152) Regulamento (CE) n.° 278/2003 (JO L 42 de 15.2.2003 e Bol. 1/2-2003, ponto 1.5.7).(153) Regulamento (CE) n.° 999/2003 (JO L 146 de 13.6.2003 e Bol. 6-2003, ponto 1.5.11).(154) Regulamento (CE) n.° 1039/2003 (JO L 151 de 19.6.2003 e Bol. 6-2003, ponto 1.5.10).(155) Regulamentos (CE) n.° 1087/2003 (Letónia), (CE) n.° 1088/2003 (Lituânia), (CE) n.° 1090/2003 (República Checa), (CE) n.°

1089/2003 (Eslováquia) e (CE) n.° 1086/2003 (Eslovénia) (JO L 163 de 1.7.2003 e Bol. 6-2003, ponto 1.5.9).(156) Regulamento (CE) n.° 1890/2003 (JO L 278 de 29.10.2003 e Bol. 10-2003, ponto 1.5.7).(157) Relatório Geral 2002, n.° 724.(158) COM(2002) 781 e Bol. 1/2-2003, ponto 1.5.11.(159) Regulamento (CE) n.º 1266/1999 (JO L 161 de 26.6.1999 e Relatório Geral 1999, n.º 605).

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programa Phare e com o facto de se ter mais em conta a coesão económica e social. AComissão salienta, por outro lado, que a criação de estruturas para os instrumentos de pré-adesão nos países candidatos teve repercussões importantes no reforço das suas capacidadesinstitucionais, constituindo assim uma etapa na sua preparação para gerir os fundosestruturais. Em 4 de Junho (160), a Comissão adoptou o segundo relatório geral sobre as ajudasde pré-adesão, que abrange o ano de 2001. Numa comunicação de 16 de Julho (161), aComissão apresentou uma avaliação sobre a forma como os futuros Estados-Membroscumprem os seus compromissos com vista a criar estruturas administrativas e procedimentosde acompanhamento, de controlo e de gestão indispensáveis à aplicação dos fundos estruturaise do Fundo de Coesão.

Em 12 de Março (162), com o objectivo de completar a sua comunicação de 1999, que defineorientações indicativas destinadas às autoridades nacionais e regionais encarregadas depreparar a programação dos fundos estruturais para o período de 2000-2006 (163), a Comissãopropôs orientações complementares específicas que têm em conta quer o contexto próprio aosdez países candidatos em vias de adesão quer o quadro institucional específico ao novoalargamento da União Europeia.

65. Descentralização da aplicação das ajudas. Os países aderentes e os países candidatosprosseguiram a sua preparação para a descentralização alargada que lhes permitirá aplicar aajuda de pré-adesão sem a participação da Comissão. Vários países aderentes introduzirampedidos de acreditação para a descentralização alargada.

66. A questão da adaptação das perspectivas financeiras em função do alargamento étratada na secção 2 («Perspectivas financeiras») do capítulo VII (→ n.os 1017 a 1019).

67. Programa Phare (164). O orçamento deste programa elevou-se a 1,698 mil milhões deeuros em 2003. As operações financiadas foram repartidas do seguinte modo:

� programas nacionais: 1,223 mil milhões de euros, dos quais 99 milhões de euros para aBulgária, 39,5 milhões para a Estónia, 107 milhões para a Hungria, 45,6 milhões para aLetónia, 67 milhões para a Lituânia, 402,8 milhões para a Polónia, 95,2 milhões para aRepública Checa, 272,1 milhões para a Roménia, 57,1 milhões para a Eslováquia e 37,9milhões para a Eslovénia;

� cooperação transfronteiras: 161 milhões de euros;

� desactivação nuclear: 116,9 milhões de euros (61,9 milhões para a Bulgária, 30 milhõespara a Lituânia e 25 milhões para a Eslováquia);

� programas regionais e horizontais: 197,4 milhões de euros.

Em 3 de Março (165), a Comissão adoptou o relatório anual do programa Phare 2001. Para alémdos aspectos estatísticos e de uma apresentação da programação e execução do mesmo emcada um dos países beneficiários, a Comissão salienta que foram adoptadas medidas em 2001para ajudar esses países a preparar-se para beneficiar dos fundos estruturais após a adesão e

(160) COM(2003) 329 e Bol. 6-2003, ponto 1.5.14.(161) COM(2003) 433 e Bol. 7/8-2003, ponto 1.5.13.(162) COM(2003) 110 e Bol. 3-2003, ponto 1.5.12.(163) JO C 267 de 22.9.1999, COM(1999) 344 e Relatório Geral 1999, n.º 323.(164) <HYP>http://europa.eu.int/comm/enlargement/pas/phare/index.htm</HYP>.(165) COM(2003) 97 e Bol. 3-2003, ponto 1.5.13.

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que os seus serviços delegaram nas autoridades dos países em causa mais responsabilidades anível da gestão do programa. Em 11 de Agosto (166), a evolução da execução do programaPhare foi ainda objecto de um novo relatório que abrange também, pela primeira vez, osinstrumentos de pré-adesão para Chipre, Malta e a Turquia.

68. Programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural(Sapard) (167). Em 7 de Outubro (168), a Comissão adoptou o relatório anual sobre a execuçãodeste instrumento em 2002. Mediante o Regulamento (CE) n.º 696/2003, de 14 de Abril(quadro II<COM02.519>), o Conselho aumentou a taxa da contribuição comunitária a favorda agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental,fixada pelo Regulamento (CE) n.º 1268/1999, a fim de assegurar a reabilitação das zonasrurais afectadas por catástrofes naturais excepcionais. Em 2003, o instrumento beneficiou deuma verba financeira de 559,5 milhões de euros.

69. Instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) (169). Em 4 de Novembro (170), a Comissãoadoptou o relatório anual sobre a execução deste instrumento em 2002. Numa resolução de 19de Junho (171), o Parlamento Europeu acolheu favoravelmente o relatório anual da Comissãosobre a gestão deste instrumento em 2001 (172) e preconizou a criação de um sistema deacompanhamento financeiro e jurídico, de molde a garantir a informação a nível dosdiferentes projectos, bem como por sector e país beneficiário.

O quadro 2 apresenta a repartição, por país candidato, das autorizações efectuadas em 2003 atítulo do ISPA.

QUADRO 2

Montante das autorizações em 2003 - ISPA

(em milhões de euros)

Estado candidato ISPA

República ChecaEstóniaLetóniaLituâniaHungriaPolóniaEslovéniaEslováquiaBulgáriaRoménia

74,930,750,355,894,5

371,016,349,0

104,6250,5

Total 1 097,6

70. Intervenções do Banco Europeu de Investimento (BEI). Em 2003, o BEI concedeuempréstimos aos países candidatos à adesão num montante da ordem dos 4,6 mil milhões deeuros.

(166) COM(2003) 497 e Bol. 7/8-2003, ponto 1.5.14.(167) <HYP>http://europa.eu.int/comm/enlargement/pas/sapard.htm</HYP>.(168) COM(2003) 582 e Bol. 10-2003, ponto 1.5.8.(169) <HYP>http://europa.eu.int/comm/enlargement/pas/ispa.htm</HYP>.(170) COM(2003) 655 e Bol. 11-2003, ponto 1.5.9.(171) Bol. 6-2003, ponto 1.5.15.(172) COM(2002) 596 e Relatório Geral 2002, n.° 729.

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71. Ajuda macrofinanceira. As informações relativas a este tipo de ajuda a determinadospaíses candidatos constam da secção 1 («Política económica e monetária») do capítulo IV (→n.os 120 a 122).

<T3>2.5.4. Questões bilaterais

72. Bulgária. Em 8 de Maio, Romano Prodi, presidente da Comissão, encontrou-se comGeorgi Parvanov, presidente da República, e, em 27 de Novembro, com Simeon de Saxe-Cobourg-Gotha, primeiro-ministro. Em 9 e 10 de Julho, Günter Verheugen, membro daComissão, deslocou-se a Sófia e a Varna, onde se encontrou com Georgi Parvanov e Simeonde Saxe-Cobourg-Gotha, bem como com outros representantes de alto nível do Governobúlgaro. O Conselho de Associação e o Comité de Associação com a Bulgária reuniram-se em8 de Dezembro, em Bruxelas. A Comissão Parlamentar Mista reuniu-se em 22 e 23 de Abril,em Bruxelas.

73. Estónia. Em 21 e 22 de Maio, o primeiro-ministro da Estónia, Juhan Parts, deslocou-sea Bruxelas, onde se encontrou com Günter Verheugen, membro da Comissão, e com RomanoProdi, presidente da Comissão. Em 1 e 2 de Setembro, Günter Verheugen deslocou-se àEstónia, onde foi recebido por Arnold Rüütel, presidente da República, Juhan Parts, primeiro-ministro, Kristiina Ojuland, ministra dos Negócios Estrangeiros, Meelis Atonen, ministro daEconomia e das Comunicações, e Tiit Tammsaar, ministro da Agricultura. Em 6 e 7 deOutubro, Neil Kinnock, vice-presidente da Comissão, deslocou-se à Estónia, onde seencontrou com Juhan Parts, primeiro-ministro. Em 24 de Novembro, Margot Wallström,membro da Comissão, deslocou-se à Estónia, onde se encontrou-se com Villu Reiljan,ministro do Ambiente. Em 22 e 23 de Maio e em 9 e 10 de Dezembro, a ComissãoParlamentar Mista União Europeia-Estónia reuniu-se, respectivamente, em Tallin e emBruxelas. O Comité Consultivo Paritário, composto por representantes da Estónia e doComité Económico e Social Europeu, reuniu-se em Narva, em 21 e 22 de Maio, e emBruxelas, em 6 de Novembro. O Comité de Associação União Europeia-Estónia reuniu-se emTallin, em 16 de Junho.

74. Hungria. Em 3 e 4 de Abril (173), Franz Fischler, membro da Comissão, deslocou-se aBudapeste, onde foi recebido por Péter Medgyessy, primeiro-ministro, e por Imre Nemeth,ministro da Agricultura. Günter Verheugen, membro da Comissão, deslocou-se por sua vez aBudapeste, em 22 de Julho (174), onde se encontrou com Laszlo Kovacs, ministro dos NegóciosEstrangeiros. Em 26 de Setembro (175), Pascal Lamy, membro da Comissão, efectuouigualmente uma visita a Budapeste, onde foi recebido pelo primeiro-ministro, bem como porIstván Csillag, ministro da Economia.

75. Letónia. Em 6 de Fevereiro (176), aquando da visita a Bruxelas de Dagnija Stake,ministra dos Assuntos Sociais, foi assinado por esta e por Anna Diamantopoulou, membro daComissão, um documento de avaliação conjunta que define as prioridades estratégicas emmatéria de emprego para a Letónia. Neil Kinnock, vice-presidente da Comissão, deslocou-se aRiga, em 28 de Outubro, onde se encontrou com Vaira Vike-Freiberga, presidente daRepública, e com Einars Repse, primeiro-ministro.

(173) Bol. 4-2003, ponto 1.5.21.(174) Bol. 7/8-2003, ponto 1.5.15.(175) Bol. 9-2003, ponto 1.5.12.(176) Bol. 1/2-2003, ponto 1.5.14.

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76. Lituânia. Em 19 de Março, Romano Prodi, presidente da Comissão, encontrou-se emBruxelas com Rolandas Paksas, presidente da República da Lituânia. Em 25 de Abril (177),Günter Verheugen, deslocou-se à Lituânia, onde se encontrou, nomeadamente, com RolandasPaksas e com Algirdas Brazauskas, primeiro-ministro. Loyola de Palacio, Neil Kinnock eAntónio Vitorino, respectivamente vice-presidente, vice-presidente e membro da Comissão,deslocaram-se à Lituânia em 5 de Setembro, 18 e 19 de Setembro e 26 de Setembro,respectivamente. Günter Verheugen e o presidente Rolandas Paksas encontraram-se em 6 deNovembro. A Comissão Parlamentar Mista União Europeia-Lituânia reuniu-se em Vilnius,em 14 e 15 de Abril, e em Bruxelas, em 10 e 11 de Novembro. O Comité de Associaçãoreuniu-se em Vilnius, em 13 de Junho. O Comité Consultivo Paritário, composto porrepresentantes da Lituânia e do Comité Económico e Social Europeu, reuniu-se em Kaunas,em 6 de Maio, e em Bruxelas, em 6 de Novembro.

77. Polónia. Em 19 de Maio, Romano Prodi, presidente da Comissão, deslocou-se aVarsóvia e a Siedlce, onde se encontrou com Aleksander Kwasnieswski, presidente daRepública, e Leszek Miller, primeiro-ministro, com quem se encontrou novamente emBruxelas, em 6 de Outubro. Em 22 e 23 de Abril e em 26 e 27 de Maio (178), GünterVerheugen, membro da Comissão, deslocou-se à Polónia, onde se encontrou com AleksanderKwasnieswski e com Danuta Hübner, ministra dos Assuntos Europeus. Deslocaram-seigualmente à Polónia outros membros da Comissão: em 31 de Março, Erkki Liikanen; em 16e 17 de Julho, David Byrne; em 6 de Outubro, Margot Wallström; em 8 e 9 de Outubro,Christopher Patten; em 6 de Novembro, Michel Barnier, e em 20 e 21 de Novembro, PedroSolbes Mira. A Comissão Parlamentar Mista União Europeia-Polónia reuniu-se em Varsóvia,em 28 e 29 de Abril, e em Bruxelas, em 24 e 25 de Novembro. O Comité de Associaçãoreuniu-se em Varsóvia, em 19 de Setembro. O Comité Consultivo Paritário, composto porrepresentantes da Polónia e do Comité Económico e Social Europeu, reuniu-se em Katowice,em 29 de Abril, e em Bruxelas, em 5 e 6 de Novembro.

78. República Checa. Em 25 de Setembro (179), Pascal Lamy, membro da Comissão, foirecebido em Praga por Vladimir Spilda, primeiro-ministro, por Cyril Svoboda, ministro dosNegócios Estrangeiros, e por Milan Urban, ministro do Comércio e da Indústria.

79. Roménia. Em 3 de Abril e 16 de Setembro, Adrian Nastase, primeiro-ministro,encontrou-se em Bruxelas com Romano Prodi, presidente da Comissão. Pascal Lamy,membro da Comissão, deslocou-se a Bucareste, em 9 e 10 de Maio, onde se encontrou com opresidente Ion Iliescu e com Adrian Nastase. Alkis Diamantopoulou e Michaele Schreyer,membros da Comissão, deslocaram-se a Bucareste, respectivamente, em 12 e 13 de Junho eem 12 e 13 de Outubro. O Conselho de Associação e o Comité de Associação com a Roméniareuniram-se, respectivamente, em 19 de Maio, em Bruxelas (180), e em 21 de Novembro, emBucareste. A Comissão Parlamentar Mista reuniu-se em 10 e 11 de Junho, em Bruxelas, e em27 e 28 de Novembro, em Bucareste. Em 20 e 21 de Fevereiro (181), Günter Verheugen,membro da Comissão, efectuou uma visita a Bucareste, onde se encontrou com Ion Iliescu,presidente romeno, Adrian Nastase, primeiro-ministro, Mircea Geoana, ministro dos NegóciosEstrangeiros, e Hildegard Carola Puwak, ministra da Integração Europeia.

(177) Bol. 4-2003, ponto 1.5.22.(178) Bol. 5-2003, ponto 1.5.18.(179) Bol. 9-2003, ponto 1.5.12.(180) Bol. 5-2003, ponto 1.5.15.(181) Bol. 1/2-2003, ponto 1.5.15.

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80. Eslováquia. Aquando de uma visita efectuada em 5 e 6 de Maio (182), GünterVerheugen, membro da Comissão, foi recebido pelo presidente eslovaco, Rudolf Schuster,pelo primeiro-ministro, Mikulas Dzurinda, e pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, EduardKukan. Na presença do vice-primeiro-ministro, Pal Csaky, Günter Verheugen encontrou-seainda com representantes locais em Nitra, onde proferiu um discurso na UniversidadeAgrónoma.

81. Eslovénia. Em 3 de Julho, o Comité de Associação com a Eslovénia reuniu-se emLjubljana. Em 6 e 7 de Março, Romano Prodi e Günter Verheugen, respectivamentepresidente e membro da Comissão, deslocaram-se à Eslovénia, onde se encontraram comJanez Drnovšek, presidente da República, Anton Rop, primeiro-ministro, Janez Potocnik,ministro dos Assuntos Europeus, e Dimitrij Rupel, ministro dos Negócios Estrangeiros. Em23 de Maio (183), foi a vez de Franz Fischler, membro da Comissão, se deslocar a este país,onde foi recebido por Anton Rop e pelo ministro da Agricultura, Franc But. Em 9 deSetembro, Viviane Reding, membro da Comissão, visitou igualmente a Eslovénia, tendo-seencontrado com Anton Rop e Dimitrij Rupel, bem como com Slasko Gaber e Andreja Rihter,respectivamente ministros da Educação e da Cultura. Em 14 de Novembro, Pedro SolbesMira, membro da Comissão, foi recebido neste país por Dušan Mramor, ministro esloveno dasFinanças. Em 2 de Dezembro, o presidente Prodi recebeu o primeiro-ministro Anton Rop.

82. Chipre. Em 19 de Maio (184), George Iacovou, ministro dos Negócios Estrangeiros deChipre, efectuou uma visita a Bruxelas, onde foi recebido, nomeadamente, por GünterVerheugen, membro da Comissão. Em 3 de Junho (185), na sequência das decisões do ConselhoEuropeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 (186), confirmadas pelo Conselho Europeu deBruxelas de 20 e 21 de Março (187), a Comissão, no intuito de dirigir uma mensagem políticaforte à comunidade cipriota turca, apresentou uma comunicação sobre a promoção dodesenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre e respectiva aproximação à UniãoEuropeia. Günter Verheugen, membro da Comissão, realizou também uma visita a Chipre, de16 a 18 de Junho, tendo-se encontrado com o presidente Tassos Papadopoulos e comGeorgios Iacouvou, bem como com o dirigente da comunidade cipriota turca Rauf Denktash.De 22 a 24 de Outubro, foi a vez de Michel Barnier, membro da Comissão, se deslocar aChipre. Em 16 e 17 de Outubro, o presidente Tassos Papadopoulos esteve com Romano Prodi,presidente da Comissão, e com Günter Verheugen, por ocasião de uma visita a Bruxelas.

83. Malta. Em 23 e 24 de Janeiro, Günter Verheugen, membro da Comissão, deslocou-sea Malta, onde se encontrou com as autoridades maltesas. Durante essa visita, GünterVerheugen comentou os resultados das negociações de adesão. Em 3 de Outubro, FranzFischler, membro da Comissão, deslocou-se igualmente a este país, onde se encontrou comGuido de Marco, presidente, Fenech Adami, primeiro-ministro, e Georges Pullicino, ministrodos Assuntos Rurais e do Ambiente.

84. Turquia. O Conselho de Associação com a Turquia reuniu-se em 15 de Abril noLuxemburgo (188). A Comissão Parlamentar Mista reuniu-se em 16 e 17 de Junho, emIstambul. Durante uma visita a Ancara, em 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro (189), GünterVerheugen, membro da Comissão, efectuou conversações bilaterais com o novo Governo

(182) Bol. 5-2003, ponto 1.5.19.(183) Bol. 5-2003, ponto 1.5.20.(184) Bol. 5-2003, ponto 1.5.17.(185) COM(2003) 325 e Bol. 6-2003, ponto 1.5.16.(186) Bol. 12-2002, ponto I.4.(187) Bol. 3-2003, ponto I.48.(188) Bol. 4-2003, ponto 1.5.23.(189) Bol. 1/2-2003, ponto 1.5.16.

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eleito em 3 de Novembro de 2002, nomeadamente com Abdullah Gül, primeiro-ministro,Yasar Yakis, ministro turco dos Negócios Estrangeiros, Recep Tayyip Erdogan, líder dopartido AKP, bem como com os principais líderes parlamentares. Christopher Patten, membroda Comissão, deslocou-se igualmente a Ancara, em 6 de Fevereiro (190), no âmbito dosesforços internacionais de resolução da crise iraquiana. Por sua vez, o primeiro-ministro turcoefectuou uma visita a Bruxelas, em 17 de Fevereiro (191), onde se encontrou com Javier Solana,alto-representante para a PESC. Em 24 e 25 de Abril (192), Michaele Schreyer, membro daComissão, foi recebida em Ancara, onde discutiu a possibilidade de aumentarprogressivamente os fundos de pré-adesão a favor da Turquia, a título da actualização daparceria para a adesão deste país (→ n.° 52).

</DOC>

<T4>Capítulo III

<T1>Direitos do Homem e liberdades fundamentais

<T6>Secção 1

<T2>3.1. Acções internas da União Europeia

85. Direitos fundamentais. Em 15 de Janeiro (193) e em 4 de Setembro (194), o ParlamentoEuropeu adoptou duas resoluções sobre a situação dos direitos fundamentais na UniãoEuropeia, respectivamente em 2001 e em 2002, nas quais avalia o respeito por parte dosEstados-Membros pelos valores proclamados nos seis capítulos da Carta dos DireitosFundamentais (195). Numa comunicação de 15 de Outubro relativa ao artigo 7.º do Tratado daUnião Europeia (196), a Comissão frisou a necessidade de uma política preventiva com vista aassegurar a promoção dos valores comuns aos Estados-Membros e examinou as condiçõesmateriais e formais segundo as quais o artigo 7.º poderá ser eventualmente aplicadorelativamente a casos de violação grave e persistente dos valores comuns ou de risco claro deviolação destes valores.

86. Tráfico de seres humanos (197). Em 8 de Maio (198), o Conselho instou os Estados-Membros a aplicar a decisão-quadro de 2002 relativa à luta contra o tráfico de sereshumanos (199) e a ratificar os instrumentos internacionais relativos ao tráfico de pessoas. Porseu turno, o Parlamento Europeu preconizou, em 3 de Julho (200), a elaboração de umaestratégia europeia sobre o tráfico de crianças e sobre as crianças-soldados.

87. Programa Daphne (201). Com base na experiência adquirida ao longo da aplicação doprograma Daphne 2000-2003 (202), que chega ao seu termo em 31 de Dezembro. A Comissãopropôs o estabelecimento da segunda fase do programa destinada a prevenir todas as formas

(190) Bol. 1/2-2003, ponto 1.5.17.(191) Bol. 1/2-2003, ponto 1.5.18.(192) Bol. 4-2003, ponto 1.5.24.(193) Bol. 1/2-2003, ponto 1.2.2.(194) Bol. 9-2003, ponto 1.2.2.(195) JO C 364 de 18.12.2000, Relatório Geral 2000, n.os 15 e seguintes, e Internet

(<HYP>http://europa.eu.int/comm/justice_home/unit/charte/index_fr.html</HYP>).(196) COM(2003) 606 e Bol. 10-2003, ponto 1.1.2.(197) <HYP>http://europa.eu.int/comm/justice_home/project/stop_prov_pt.htm</HYP>.(198) JO C 137 de 12.6.2003 e Bol. 5-2003, ponto 1.2.2.(199) Decisão-quadro 2002/629/JAI (JO L 203 de 1.8.2002 e Relatório Geral 2002, n.° 489).(200) Bol. 7/8-2003, ponto 1.2.1.(201) <HYP>http://europa.eu.int/comm/justice_home/funding/daphne/funding_daphne_en.htm</HYP>.(202) Decisão n.º 293/2000/CE (JO L 34 de 9.2.2000 e Relatório Geral 2000, n.° 22).

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de violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres para o período de 2004-2008(quadro I<COD03.54>). A Comissão tenciona prosseguir os objectivos da primeira fasemediante a promoção de missões transnacionais, tais como o estabelecimento de redesmultidisciplinares e a sensibilização dos públicos-alvo, bem como através da realização deacções complementares como estudos ou recolhas de dados.

88. Luta contra o racismo e a xenofobia. As questões relativas às actividades doObservatório Europeu do Racismo e da Xenofobia são abordadas na secção 3 («Emprego epolítica social») do capítulo IV (→ n.° 714).

89. Prémio Sakharov. Em 23 de Outubro, o Parlamento Europeu atribuiu o PrémioSakharov 2003 ao secretário-geral das Nações Unidas (ONU), Kofi Annan, e a todo o pessoaldas Nações Unidas, em especial em memória de Sérgio Vieira de Mello e dos numerososfuncionários das Nações Unidas que perderam a vida ao serviço da paz no mundo. Esteprémio será entregue em Janeiro de 2004.

90. Grupo europeu de ética para as ciências e as novas tecnologias (GEE) (203). Em 4 deFevereiro, a pedido da Comissão, o GEE publicou o seu parecer n.º 17 intitulado «Os aspectoséticos da investigação clínica nos países em desenvolvimento». O GEE prosseguiu ainda osseus trabalhos sobre os aspectos éticos dos testes genéticos. Em 28 de Julho, no seu parecern.º 18 sobre este tema, o GEE dispensou especial atenção aos modos de autorização e deconsentimento. Para promover o intercâmbio de experiências e de informações e paraincentivar a colaboração entre comités nacionais de ética, o GEE deu início à publicação deuma compilação das actividades das instâncias nacionais de ética dos Estados-Membros e deoutros países.

</DOC>

<T6>Secção 2

<T2>3.2. Acções no exterior da União Europeia

91. Abordagem geral. Numa resolução de 4 de Setembro relativa aos direitos humanos nomundo em 2002 e à política da União em matéria de direitos humanos (204), o ParlamentoEuropeu incentivou o desenvolvimento de uma sinergia entre acção comunitária e PolíticaExterna e de Segurança Comum, definiu meios para reforçar a eficácia da sua política eidentificou igualmente os domínios temáticos potenciais para acções prioritárias.

92. Respeito pelos direitos humanos e promoção da democratização em países terceiros.Em 18 de Março (205), o Conselho manifestou a sua preocupação face ao recurso frequente àpena de morte, à repressão da liberdade de expressão e à privação dos direitos religiosos eculturais na China. Recordou, no mesmo dia (206), que a evolução das relações UniãoEuropeia-Irão estava subordinada ao respeito pelos direitos humanos por parte do Irão. Nãodeixando de se congratular com a realização do terceiro ciclo de diálogo União Europeia-Irão,o Conselho evocou de novo, em 13 de Outubro (207), a necessidade do respeito pelos direitoshumanos. Em 21 de Maio (208), a Comissão adoptou uma comunicação na qual formula dez

(203) <HYP>http://europa.eu.int/comm/european_group_ethics/index_fr.htm</HYP>.(204) Bol. 9-2003, ponto 1.2.4.(205) Bol. 3-2003, ponto 1.2.3.(206) Bol. 3-2003, ponto 1.2.4.(207) Bol. 10-2003, ponto 1.2.11.(208) COM(2003) 294 e Bol. 5-2003, ponto 1.2.3.

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recomendações concretas a fim de reforçar as acções de promoção e defesa dos direitoshumanos universais empreendidas pela União Europeia com os seus parceirosmediterrânicos. Em 25 de Novembro (209), o Conselho pronunciou-se sobre esta comunicação.A Comissão propôs igualmente, em 28 de Outubro, prorrogar até 31 de Dezembro de 2006 aaplicação das exigências para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimentoque contribuem para o objectivo geral do desenvolvimento e da consolidação da democracia edo Estado de direito (quadro I<COD03.639>). O Parlamento Europeu adoptou, em 19 deNovembro (210), uma resolução na qual recomenda integrar a luta contra as violações dosdireitos da mulher nas políticas externas da União Europeia. Em 8 de Dezembro (211), oConselho adoptou linhas directrizes relativas às crianças e aos conflitos armados, através dasquais pretende incentivar os Estados terceiros e os intervenientes não governamentais aaplicarem as medidas e os padrões de direito humanitário e a adoptarem medidas efectivas deprotecção das crianças em tais conflitos. Por outro lado, o Parlamento Europeu pronunciou-sesobre a situação dos direitos humanos ou o respeito pelos princípios democráticos emnumerosos países, como indicado no quadro 3.

QUADRO 3

Resoluções do Parlamento Europeu relativas aos direitos humanos em determinados paísesPaís Objecto Referências:

Burundi Violações dos direitos humanos Bol.10-2003, ponto 1.2.10Cuba Violações dos direitos humanos Bol. 4-2003, ponto 1.2.1

Direitos humanos e liberdades fundamentais Bol. 9-2003, ponto 1.2.5Egipto Violações dos direitos humanos Bol. 4-2003, ponto 1.2.2Guatemala Processo de paz Bol. 4-2003, ponto 1.2.3Indonésia Situação na província de Aceh Bol.11-2003, ponto 1.2.4Cazaquistão Situação dos direitos humanos Bol. 1/2-2003, ponto 1.2.7Nigéria Processo e ameaça de lapidação de Amina Lawal Bol. 3-2003, ponto 1.2.5Filipinas Pena de morte Bol. 12-2003, ponto 1.2.5Togo Situação de Yannick Bigah, presidente da Acção dos

Cristãos para a Abolição da Tortura (ACAT) Bol. 4-2003, ponto 1.2.4Turquia Busca na sede da Associação dos Direitos Humanos Bol. 5-2003, ponto 1.2.4Vietname Liberdade de expressão e de religião Bol. 5-2003, ponto 1.2.5

Situação dos direitos humanos Bol. 11-2003, ponto 1.2.6Zimbabué Situação dos direitos humanos Bol. 1/2-2003, ponto 1.2.10

A União Europeia adoptou um número significativo de estratégias comuns, posições comunse acções comuns em matéria de direitos humanos e de democratização ou que contêmelementos substanciais relativos aos direitos humanos (→ n.os 756 a 758). Perante acontinuação de graves violações dos princípios democráticos e dos direitos humanos emvários países, a União Europeia prosseguiu a sua acção em relação aos países em questão,quer através de iniciativas confidenciais (→ n.° 760), quer através da divulgação pública dedeclarações que condenam as referidas práticas (→ n.° 764).

93. Observação eleitoral. Em 2003, a União Europeia prosseguiu a sua acção de apoio aoprocesso de democratização através das missões de observação eleitoral que enviou,nomeadamente, para o Camboja, a Guatemala, Moçambique, a Nigéria e o Ruanda.

94. Acção da União Europeia nas instâncias internacionais. A importância que a UniãoEuropeia atribui ao respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos reflectiu-se igualmente na sua contribuição para os trabalhos de diversas instâncias internacionais. A

(209) Bol. 11-2003, ponto 1.2.5.(210) Bol. 11-2003, ponto 1.2.3.(211) Bol. 12-2003, ponto 1.2.4.

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quinquagésima nona sessão da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas (212)decorreu em Genebra, de 17 de Março a 25 de Abril (213). O Parlamento Europeu formulou, em30 de Janeiro (214), recomendações tendo em vista uma abordagem coordenada e concertada daUnião Europeia. No dia seguinte à abertura da sessão (215), após ter recordado as suasconclusões de 2001 (216) e 2002 (217), o Conselho aprovou a posição da União Europeia quantoà sua acção nesta instância. Em 23 de Outubro (218), o Parlamento Europeu exortou aPresidência italiana a entregar, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas (→ n.°765), uma proposta de resolução na qual era solicitada a adopção de uma moratória universalsobre as execuções capitais.

95. Tribunal Penal Internacional (TPI) (219). As questões relativas ao Tribunal PenalInternacional são tratadas na secção 1 («Política Externa e de Segurança Comum») docapítulo VI (→ n.° 754).

96. Prémio Nobel. O Conselho Europeu de 16 e 17 de Outubro (220) felicitou Shirin Ebadipelo Prémio Nobel da Paz que lhe foi atribuído em reconhecimento do seu empenhamento emprol da democracia e da defesa dos direitos humanos no Irão.

97. Tráfico de seres humanos. As questões relativas ao tráfico de seres humanos sãoabordadas na secção 1 («Espaço de liberdade, de segurança e de justiça») do capítulo V (→n.os 535 a 537).

98. Assistência técnica e financeira. Em 2003, a Comunidade continuou a prestarassistência técnica e financeira a acções cujo objectivo era, designadamente, promover edefender os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como apoiar o processo dedemocratização e as acções de promoção do respeito pelos direitos humanos e dedemocratização no âmbito da prevenção de conflitos, tendo o seu contributo totalizado 100milhões de euros.

</DOC>

</GRP>

(212) <HYP>http://www.unhchr.ch/french/html/menu2/2/chr_fr.htm</HYP>.(213) <HYP>http://www.unhchr.ch/french/html/menu2/2/59chr/</HYP>.(214) Bol. 1/2-2003, ponto 1.2.1.(215) Bol. 3-2003, ponto 1.2.2.(216) Bol. 6-2001, ponto 1.9.11.(217) Bol. 12-2002, ponto 1.2.3.(218) Bol. 10-2003, ponto 1.2.3.(219) <HYP>http://www.icc-cpi.int/</HYP>.(220) Bol. 10-2003, ponto 1.2.1.