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Universidade de Brasília
Núcleo de Direito Setorial e Regulatório
Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações
Gustavo Toniol Raguzzoni
RELATÓRIO: SEMINÁRIO
POLÍTICAS DE
(TELE)COMUNICAÇÕES
2014
(Tele)Communications Policy is an event organized since 2006 by
Teletime News and the University of Brasilia Communications
Policy Research Center (CCOM/UnB). It opens the political
discussions season on telecommunications in Brasilia, catalyzing
Brazil's federal agenda in an environment of selected
government/industry/nonprofit/academic audience.
2
O SEMINÁRIO: Samuel Possebon 4
Mesa de Abertura 4
Painel 1 - O balanço das políticas no atual governo 4
Genildo Lins - Secretário Executivo do Ministério das Comunicações 5
Manoel Rangel - Presidente da ANCINE 6
João Rezende - Presidente da ANATEL 8
Debate 1 8
Painel 2 -O balanço das políticas à luz da sociedade 8
Prof. Murilo Ramos, coordenador do CCOM/UnB 9
Antonio Carlos Valente, presidente do Grupo Telefônica 9
Daniel Slaviero, presidente da Abert 10
Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do Ministério das
Comunicações 10
Debate 2 11
Painel 3 - O novo ambiente das políticas e regulação da Internet 12
Virgílio Almeida, secretário de políticas de informática do Ministério de Ciência e
Tecnologia e coordenador do CGIBr 12
Igor Freitas, conselheiro da Anatel 13
Eduardo Levy, diretor executivo da Telebrasil 13
Ana Luiza Valadares, presidente da ABDTIC 14
João Lanari Bo, diplomata, professor e pesquisador da UnB 14
Debate 3 14
Painel 4 - Políticas e cenários para a TV aberta, Internet e uso do espectro 15
Patrícia Ávila, Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das
Comunicações 15
Debate 4 16
4
O SEMINÁRIO: Samuel Possebon
“O Seminário Políticas de (Tele)Comunicações é um evento que a converge realiza há quase
dez anos sempre em parceria com o Centro de Estudos de Políticas de Telecomunicações da UnB.
Por isso mesmo, é um evento independente, mas um evento que traz uma perspectiva crítica, uma
perspectiva analítica para além daquilo que se debate normalmente nos eventos setoriais que
congregam aqueles que fazem o dia-a-dia do setor de comunicações. É um evento que consegue
reunir no mesmo ambiente não só empresários, não só representantes da sociedade civil, mas
também pesquisadores e analistas do setor, que estão interessados em debater com formuladores de
política e com reguladores quais são as perspectivas para as políticas e para as práticas regulatórias
para o ano que se abre naquele momento do evento.
Em 2014, como não poderia deixar de ser diferente, a gente vai discutir as perspectivas do
governo Dilma Rousseff ainda para esse ano que resta e fazer um balanço dos três anos primeiros
anos da política de regulamentação do governo Dilma. O evento vai procurar discutir o que deu
certo, o que de errado, o que poderia ter sido feito melhor e, obviamente, aquilo que fica para o
próximo governo.
Mas o evento não discute só essa questão, além do balanço do governo Dilma vai tratar das
políticas e regulamentações pra internet. Já tivemos um expressivo debate sobre o marco civil da
internet, questões de segurança e de soberania nacional no ano de 2013 e esse debate se estende
nesse ano intensificado, seja no Congresso, seja na pauta da campanha eleitoral/do executivo. O
Seminário vai debater as melhores políticas para a internet, a melhor governança, os melhores
modelos e abordagens regulatórias para o setor. Outro tema que será foco do debate é a transição da
TV analógica para a TV digital.”
Mesa de Abertura
A mesa de abertura foi composta por Rubens Glasberg, presidente da Converge
Comunicações, e Bergmann Ribeiro, Diretor de Pós-Graduação da UnB - representando o
Magnífico Reitor Ivan Camargo. Na oportunidade, Glasberg mencionou o sucesso das 12 edições
anteriores do evento e Ribeiro reconheceu a impotência da UnB receber este evento, bem como
discorreu sobre a Pós-Graduação ser a vitrine da Universidade.
Painel 1 - O balanço das políticas no atual governo
5
O programa do evento indicava que nesta sessão, o Ministério das Comunicações e Anatel
fariam um balanço das políticas implementadas desde 2011 nos setores de telecomunicações,
comunicações e Internet, projetariam os itens da agenda político-regulatória ainda a serem
implementados em 2014 e as perspectivas para o próximo governo. Assim, o Painel 1 foi composto
por Genildo Lins, secretário executivo do Ministério das Comunicações - substituindo Paulo
Bernardo, Ministro das Comunicações -, Manoel Rangel, presidente da ANCINE, e João
Rezende, Presidente da ANATEL.
Genildo Lins - Secretário Executivo do Ministério das Comunicações
O secretário iniciou o painel com um balanço das ações do Ministério nos últimos três anos
e previsões para 2014. Lins destacou que nos últimos três anos o Ministério das Comunicações
ganhou musculatura institucional, especialmente devido ao apoio da Presidente Dilma Rousseff.
Segundo o secretário, a presidente, desde o inicio de seu mandato determinou as comunicações
como prioridade de seu governo. Nesse sentido, Dilma teria afirmado que as comunicações
“revolucionam e revolucionarão a vida de pessoas e instituições”. Tal apoio, disse Genildo,
potencializou o trabalho do Ministro Paulo Bernardo e de sua equipe.
Lins afirmou que, hoje, as políticas públicas de comunicação são formuladas e
implementadas de maneira melhor que no passado. O Ministério avançou ainda no caminho da
transparência e participação social. No campo das telecomunicações, as iniciativas do Ministério
das Comunicações se orientaram por questões como como desoneração tributária. Essa desoneração
se refletiu em:
I. Redução a zero do PIS/COFINS sobre microcomputadores, modens, tablets, smartphones e
roteadores, condicionado a produção nacional (Lei do Bem - Lei 11.196/05);
II. Redução das taxas do FISTEL sobre módulos M2N;
III. Regime especial de tributação do PNBL desonera IPI, PIS, COFINS de máquinas,
instrumentos, equipamentos novos e materiais de construções e serviços de implantação de
infraestrutura de rede.
Além disso, pontuou, o governo fomentou grandes investimentos na Telebrás, cuja rede
cresceu de 400 para 25.000 quilômetros, integrando todas as regiões do Brasil. Um satélite
geoestacionário foi adquirido pela Telebrás, que permitirá a cobertura de todo o território brasileiro
e garantirá a autonomia das comunicações militares.
Lins apontou ainda que foi promovido a aceleração do crescimento da banda larga móvel,
com a massificação do 3G e implementação do 4G a partir com a licitação da faixa do 2,5GHz.
6
No campo da radiodifusão o Ministério atuou na reformulação e criação de regras objetivas
para definição de ritos e outorgas mais céleres. Tal fato aumentou a previsibilidade para o setor, o
planejamento do ministério e transparência para todos.
Nesses três anos, também houve avanço no processo de implantação da televisão digital. em
2011 havia cera de 211 de estações digitais no Brasil. No final de 2013, indicou, eram 3.000
estações no Brasil.
O Ministério possibilitou um novo impulso ao rádio brasileiro, permitindo que as emissoras
de AM seja transformadas em FM, dando alento a um setor tão sujeito a interferências
eletromagnéticas, o que tanto prejudica seus negócios.
Em meio a todas essas ações o Ministério das Comunicações teve a oportunidade de
reformular sua agenda de trabalho trazendo novos temas para seu ramo de atuação. Por meio da
secretaria de inclusão digital foi possível enfrentar o desafio de estabelecer complementaridade
entre as políticas de inclusão digital e PNBL. além disso trabalhar ao lado de outros órgãos do
governo federal, no sentido de fomentar a industria criativa. É nesse sentido que o Ministério das
Comunicações vem implementando com sucesso projetos como ginga brasil, ginga br labs e o APL
Conteúdos, que consiste em convênios com governo e instituição de pesquisa para construir
laboratórios e centros tecnológicos de criação de conteúdos digitais, onde já existe um arranjo
produtivo local.
O secretario reconheceu que o governo ainda tem muito a fazer pela frente. a começar pela
difusão do 4G no brasil: ainda em 2014 a ANTEL irá realizar o leilão da faixa dos 700 MHz,
colocando o Brasil ao resto do mundo no que se refere a tecnologia Ltl.
Lins recordou que no novo ano o Ministério dará continuidade a sua modernização
institucional. Além disso, enfrentará um problema para o qual o grande publico acordou no segundo
semestre de 2013. a segurança e a privacidade da internet. As revelações de Snowden geraram uma
mobilização internacional liderada pelo Brasil com vista a revisão dos mecanismos de governança
da rede. levando ao evento que será realizado em abril em SP, um encontro mundial para discutir o
tema.
O Governo Federal ainda fará muito pelo desenvolvimento das comunicações brasileiras.
Manoel Rangel - Presidente da ANCINE
Rangel destacou o quanto o brasil avançou no enfrentamento da pauta de
telecomunicações nos últimos três anos, baseado na fala de Lins, e avaliou que devemos
comemorar que, mesmo em um cenário de crise conseguimos enfrentar uma agenda que merecia
atenção há muito tempo e conseguimos avançar, criando um ambiente melhor e enfrentando as
7
questões centrais para o desenvolvimento do mercado de telecomunicações. Ele acrescentou que ao
longo dos últimos anos o Brasil avançou no mercado audiovisual com o desenvolvimento do setor.
O marco regulatório da TV paga - lei 12485 -, muda o patamar do desenvolvimento do mercado
audiovisual: permite uma intensificação da produção independente brasileira e uma expansão mais
acelerada do serviço de televisão por assinatura, que continua sendo expressivo, e contribui para a
expansão do serviço de banda larga, o que é fundamental para o mercado de telecomunicações.
Essas conquistas no mercado de TV por assinatura permite mais programadoras atuando no
mercado e crescimento da presença da produção brasileira seja nos canais brasileiros ou não. Isso
gerou um aumento na produção audiovisual no brasil.
O presidente também abordou o fundo setorial de audiovisual, que teve um pacote
de quatrocentos milhões de reais de investimento para acelerar o processo de produção
de conteúdos audiovisuais brasileiro, no intuito de aumentar a participação de conteúdo brasileiro
nas salas de cinema e auxiliar o cumprimento das obrigações da lei 12485 e a colaboração do
surgimento do mercado de video por demanda e sua expansão no pais.
Rangel apresentou dados que indicam que o país vive o melhor momento para a produção
audiovisual. O conjunto das produtoras de conteúdo tem produzido intensamente nos principais
mercados e em RJ e SP, quase saturação do mercado de produção e o processo se espalha para
outras regiões do brasil.
Algumas questões foram destacadas para o decorrer deste ano (2014). A ANCINE ao
completar 2 anos da aplicação das obrigações criadas pela lei 12485, desde setembro de 2013 com
comprimento integral das acodes que a lei previu. entendemos que é um bom momento para fazer
um balanço e verificar ajustes para consolidar o processo de aplicação da lei. Comemoramos o fato
de a lei ter sido plenamente implementada pelos agentes econômicos.
A segunda questão da agenda se refere ao debate de serviços de video por demanda. ajustes
necessários na situação tributaria de video por demanda e de video domestico, com a adoção de um
conjunto de medidas regulatórias para um serviço que segue se expandindo. Rangel salientou que o
serviço não apresenta uma ameaça ao de TV por assinatura, visto que os dois tem espaço para
crescer, mas é necessário eliminar situações de desigualdade regulatória. Disse ainda que o governo
tem o interesse que esse tipo de serviço se desenvolva e fortaleça, mas algumas obrigações devem
ser observadas para garantir a paridade com o serviço de TV por assinatura.
Nos próximos dois meses deve ocorrer a entrada plena no acompanhamento da programação
de TV por assinatura. Assim será feito um acompanhamento permanente e gravação dos dados
da programação para verificar a aplicação da lei 12485 em parceria com rede nacional de pesquisa.
Outra questão colocada foi o Termo de Ajuste de Conduta - instrumento de aperfeiçoamento
com o relacionamento com os agentes econômicos ao perseguir o conjunto do cumprimento
8
das determinações da lei. Também o processo de criação de câmaras técnicas para a ANCINE,
permitindo um dialogo técnico do setor com a agência que possa zelar para que sejam elaborados
regulamentos melhor construídos.
João Rezende - Presidente da ANATEL
O Presidente da ANATEL apresentou os rumos que a agência
desenvolve, endossando o cenário descrito por Rangel. Segundo Rezende, o eixo de
desenvolvimento da agencia aposta na transparência, seja em relação ao regulado ou ao
consumidor/usuário. Nesse sentido, a ANATEL tem publicado a metodologia de aplicação de
multas. Trabalha para abertura das reuniões da agência. Destacou, ainda, a votação do regulamento
geral de consumidores.
Sobre o Sistema Nacional de Oferta por Atacado, Rezende acredita que o compartilhamento
de torres entre as empresas tem sido um avanço na infraestrutura de comunicações do Brasil,
avaliando positivamente a transparência nas negociações entre as empresas, mas reconhecendo que
ainda há muito o que avançar.
A ampliação de espectro para a banda larga móvel foi outro ponto importante levantado pelo
ministro, abordando o leilão da faixa de 700MHz, que tem o lançamento do edital previsto para
abril de 2014. Informou ainda que em março de 2014 a ANATEL publicou a ultima edição do
replanejamento de canais no sentido de respeitar as industrias de radiodifusão e telecomunicações.
Ressaltou, por fim, a finalização do estudo de modelo de custos, que define preços e tarifas,
no sentido de concluir a agenda da Agência em 2014.
Debate 1
O debate abordou melhor a questão econômica. Genildo explicou a política de desoneração
implementada pelo Ministério das Comunicações em razão da política de contingência do
Ministério da Fazenda. Rangel se focou no investimento de 33 milhões da agência e reforçou o
compromisso do governo com o ajuste fiscal, criticando matérias vinculadas pela Folha de São
Paulo. Rezende finalizou discutindo a questão dos contratos de concessão, indicando que o Brasil
tem muito o que avançar nesta área.
Painel 2 -O balanço das políticas à luz da sociedade
9
Neste painel, representantes da academia, de diferentes vertentes do setor empresarial e da
sociedade civil não-empresarial analisariam o legado das políticas de (tele)comunicações recentes e
projetam os desafios remanescentes para o próximo governo. A sessão foi composta por Prof.
Murilo Ramos, coordenador do CCOM/UnB, Antonio Carlos Valente, presidente do Grupo
Telefônica, Daniel Slaviero, presidente da Abert, e Maximiliano Martinhão, Secretário de
Telecomunicações do Ministério das Comunicações
Prof. Murilo Ramos, coordenador do CCOM/UnB
Murilo Ramos destacou a entrega do Ministério das Comunicações para o PT como ação
relevante do Governo Dilma, cumprindo uma reivindicação antiga do setor. No entanto a escolha de
uma pessoa de fora do setor para o cargo teria causado surpresa no meio das (tele)comunicações. O
professor destacou ainda o projeto de lei enviado para o congresso que trataria da regulamentação
das telecomunicações - exceto regulações a respeito da internet. Contudo, segundo Ramos, apesar
desse projeto vir sendo preparado desde o governo Lula, pode-se notar com o governo Dilma uma
mudança de rumos para o setor, de forma que a regulação da internet ganhou destaque. Assim, a
radiodifusão teria, segundo o professor, perdido expressão política, social e econômica frente à
internet. Por fim, Prof. Murilo Ramos fez diversas provocações aos demais palestrantes do
seminário.
Antonio Carlos Valente, presidente do Grupo Telefônica
Valente iniciou sua fala destacando que no Brasil há muita tecnologia, indicando
investimento como na Vale, Petrobras, Embrapa, e relembrando que, apesar do país se apresentar
numa posição intermediária no ranking quando se fala em diversos setores de tecnologia, o Brasil se
destaca entre os cinco primeiros quando o assunto é telecomunicações. Ressaltou ainda que
qualquer debate sobre telecomunicações não deve se focar apenas nas empresas, mas especialmente
nas universidades, no governo, nos fornecedores de equipamentos e imprensa especializada.
Para Valente, o Brasil avançou em vários pontos na área de telecomunicações, como o
crescimento de acesso, com 350 milhões de acessos em telecomunicações, junto com um
crescimento grande do mercado de TV por assinatura, saindo de 3,5 milhões para 18 milhões de
assinantes. Pontuou ainda o número de 110 milhões de clientes de banda larga fixa e móvel no país.
Em relação ao serviço de banda larga, apontou ainda que hoje são quase 3500 municípios atendidos
pelo serviço de terceira geração.
10
O presidente do Grupo Telefônica destacou que o Brasil é um dos poucos país do mundo
que tem todas suas escolas publicas, de área urbana, conectadas a internet, apesar de reconhecer não
saber se essas escolas contam com computadores ou funcionários capacitados para utilizá-los.
Sobre o que pode ser melhorado, Valente abordou o compartilhamento de infraestrutura,
reconhecendo como positivo o compartilhamento físico que já é feito, mas colocando a
possibilidade de estender o compartilhamento para compartilhamento eletrônico, compartilhamento
de espectro. As legislações federais e municipais para uso do solo e do subsolo também são outros
pontos em que o presidente percebe a necessidade de avanços, especialmente em São Paulo,
indicando como referencia o avanço recente no Paraná. Mais um ponto de melhora é a relação com
o consumidor. O último ponto a ser melhorado é em relação a carga tributária, de forma que sua
companhia diz ter duas atividades: “a primeira é arrecadar impostos e a segunda é prestar serviços
de telecomunicações”.
Por fim, Valente abordou os desafios referentes ao novo trabalho na freqüência de 700 MHz,
indicando que cabe ao governo, antes de prosseguir com o programa de implementação do novo
sistema, garantir, tecnicamente, que o funcionamento de dois setores na mesma faixa de espectro
não irá prejudicar qualquer um deles, dando maior segurança para as empresas da área investir
montantes cada vez mais expressivo.
Daniel Slaviero, presidente da Abert
Daniel Slaviero ressaltou a importância da radiodifusão no Brasil, apresentando que o setor
tem uma margem de 98% de capilaridade na população brasileira, sendo meio fundamental da
disseminação de cultura e informação. Colocou que o que tem perdido importância, então, não é de
fato o setor, mas o marco regulatório voltado ao setor, pois hoje em dia se falar de regulação de
radio am e jornal impresso é uma discussão ultrapassada.
Slaviero convalidou a reflexão feita por Valente, em relação às dificuldades técnicas de se
implantar no espectro de 700MHz o funcionamento conjunto de dois setores distintos das
(tele)comunicações, assim como ressaltou a importância da passagem da TV analógica para a TV
digital ter o cronograma flexibilizado, conforme avanços na área técnica. Para Slaviero, é
importante fazer essa passagem o mais rápido possível, no sentido de reduzir os custos das
empresas que hoje mantém duas estruturas, mas respeitando as limitações delas, para garantir a
qualidade do serviço.
Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do Ministério das
Comunicações
11
Maximiliano Martinhão iniciou sua fala tratando do marco civil da internet e deixando claro
que a posição do ministério das Comunicações sempre foi a favor da neutralidade de rede.
Enfatizou ainda que para existir a internet precisa de uma infraestrutura , visto que não pode existir
dependendo de investimento de outros setores. Para alavancas essa estrutura o país conta com o
PNBL, através de programas como o banda larga nas escolas. Martinhão expôs que até a criação do
plano, o brasil contava com 3 milhões de pontos de banda larga fixa, passando de 23 milhões com
incremento do plano. Para ele a banda larga concentrada lenta e cara se transformou em uma banda
larga acessível, com cobertura aumentada em mais de 100% nas regiões norte/nordeste. O plano
também permitiam aumento de cerca de 600% no período de vigência do plano, chegando a 700%
na região norte.
Para o secretário, todas as ações que foram tomadas no sentido de baratear terminal, facilitar
a ampliação de infraestrutura, realizar leilões de espectro de forma a serem menos arrecadatórios ao
passo de criar mais obrigações para as empresas, devem ser diretamente relacionadas ao plano.
Dentre as obrigações das empresas nesse modelo de leilão estaria a de aumentar o raio de cobertura
da banda larga em 30Km em direção a áreas rurais.
Martinhão disse que o Ministério das Comunicações entende a impossibilidade de realizar o
leilão da faixa de 700MHz sem serem sanadas todas a questões técnicas e que trabalha para que
nenhum consumidor de serviço de comunicação seja negativamente afetado e nenhuma emissora
seja retirada do ar. Assim, concluiu Martinhão sobre o tema, o governo além de garantir a segurança
da transição, poderia garantir o sucesso do leilão, tendo em vista que qualquer duvida em relação ao
funcionamento correto da rede iria reduzir os possíveis investimentos na compra das frequências.
O secretário abordou também a questão dos impostos, ressaltando que a lei dos bens aliviou
a carga tributaria sobre as empresas de telecomunicações no âmbito federal, e que o Ministério tem
conversado com os estados e municípios no sentido de reduzir ainda mais a tributação. Ainda
comemorou os descontos tributários sobre a banda larga popular.
Debate 2
No debate Prof Murilo Ramos voltou a observar a necessidade de se pensar as políticas de
telecomunicações no longo prazo, entendendo como positiva as colocações postas por Martinhão.
Slaviero concluiu que os quatro anos do governo Dilma foram bastante produtivos, tendo em vista
que Dilma colocou a liberdade de imprensa e liberdade de expressão como item inegociável e
irrevogável de sua pauta. A respeito do Ministério, Slaviero julga o gabinete do Ministro Paulo
Bernardes como eficiente, sendo capaz de melhorar o desempenho, descentralizando e
12
desburocratizando o Ministério. Para Valente, o Brasil tem feito seu papel em relação a
investimentos no setor, ressaltando a inauguração da cidade digital Águas de São Pedro.
Maximiliano Martinhão, por sua vez, apontou a possibilidade da criação do PNBL 2.0, e colocou
que cada entidade tem seu papel no desenvolvimento do setor e que o avanço deste depende do
Ministério, mas também das empresas e da ANATEL.
Painel 3 - O novo ambiente das políticas e regulação da Internet
No terceiro painel os diferentes agentes envolvidos com a exploração comercial e não-
comercial da Internet analisam o novo cenário decorrente dos debates sobre um novo modelo de
governança, privacidade e as perspectivas do Marco Civil a partir de uma leitura contextualizada do
ambiente político-econômico setorial. Participaram Virgílio Almeida, secretário de políticas de
informática do Ministério de Ciência e Tecnologia e coordenador do CGIBr, Igor Freitas,
conselheiro da Anatel, Ana Luiza Valadares, presidente da ABDTIC, Eduardo Levy, diretor
executivo da Telebrasil, João Lanari Bo, diplomata, professor e pesquisador da UnB.
Virgílio Almeida, secretário de políticas de informática do Ministério de Ciência e
Tecnologia e coordenador do CGIBr
Virgílio Almeida indicou que a governança da internet é uma questão que a cada dia se
torna mais importante par a sociedade e os governos, tendo em vista que grande parte da atividade
econômica se concentra na internet e tarefas cotidianas, cada vez mais, necessitam de apoio da
internet para serem realizadas. Nesse sentido a internet se coloca como estrutura central para o
desenvolvimento dos países.
A governança da internet no Brasil, pontuou Virgílio, ocorre por meio do Comitê Gestor da
Internet. Esse Comitê Gestor segue o modelo Multistakeholder ou multi setorial. Isso pois inclui
todos os setores representativos da sociedade em uma proporção similar. Dessa forma nenhum setor
tem controle do comitê. Almeida explicou que o Comitê é formado por 21 membros, sendo nove
membros indicados pelo governo, quatro representantes do setor privado, quatro do terceiro
setor/ONGs e três da comunidade técnica/acadêmica, escolhidos por votação dentro do grupo que
os representa, além de um representante de notório saber da internet.
Tal modelo foi adotado pelo Brasil em 1995, atualizado em 2003, e hoje é visto como o
modelo mais avançado do mundo, referência para os demais países. O comitê tem a missão de
propor políticas e procedimentos relativos ao uso da internet, recomendar padrões, estabelecer
13
direções,promover estudos e levantamentos de dados sobre o setor, coordenar a alocação dos
endereces ip`s e o registro dos domínios sob o domínio .br, desenvolver pesquisas nesta área, e
coletar, organizar e disseminar informação de serviços na internet.
Sobre a reunião, NetMundial, que ocorrerá nos dias 23 e 24 de abril em São Paulo, ele
destacou que se trata de uma reunião multi-setorial, de caráter global para definir o futuro da
governança da internet, e que ocorre num contexto de revelação de espionagem / monitoramento de
dados de comunicações de cidadãos e autoridades brasileiros. Assim, a reunião vem como a
resposta do Brasil, buscando novas formas para a governança da internet. Nesse sentido, os
objetivos da reunião são: discutir princípios globais aceitos pelos países e propor um roteiro para a
evolução do ecossistema de governança global da internet.
Igor Freitas, conselheiro da Anatel
Igor Freitas buscou comentar quatro aspectos do setor de comunicações que deveriam ser
vistos como focos de preocupação para organizar o dialogo entre as estruturas de governança da
internet e telecomunicações. Estes são (a) neutralidade de rede, (b) segurança, (c) gestão da
infraestrutura, (d) recursos essenciais.
Em relação ao primeiro, Freitas entende que o Congresso tem encaminhado bem as
discussões sobre o tema, definindo as diretrizes para a governança, sendo capaz de ir além do marco
civil da internet, também no aspecto da oferta de serviços.
Sobre segurança, o conselheiro destaca que não deve ser vista apenas na área da defesa ou
privacidade das autoridades do Estado, mas toda a segurança que afeta a estabilidade e continuidade
da internet e dos serviços oferecidos por meio dela, seja de comunicação básica ou aplicações como
endereçamento.
Freitas definiu a internet como um conjunto de sistemas autônomos interligados, dispondo
que estes sistemas autônomos são uma forma de se resolver problemas de rede. Colocou que o
primeiro recurso importante para a prestação de um bom serviço de trânsito e de acesso a internet é
relacionado a distribuição dos sistemas autônomos. Estes devem ser atribuídos a entidades
proprietárias de redes com complexidades particulares capazes de acessar a internet por diversas
rotas, por questões de segurança.
Eduardo Levy, diretor executivo da Telebrasil
Eduardo Levy explicou que o Comitê Gestor é composto por diversos membros que
defendem seus próprios interesses e que as discussões acerca das questões econômicas da rede,
14
infelizmente, são raras. Falou ainda sobre o que é a Telebrasil e destacou a importância da
ANATEL no país.
Ana Luiza Valadares, presidente da ABDTIC
Ana Luiza explicou o que é a ABDTIC, dizendo que é uma associação de estudo do direito
no setor de TIC. Trouxe uma proposta de reflexão sobre a questão da segurança jurídica e do
intervencionismo no setor. Para ela ao longo de todos os anos da existência da ABDTIC, essa
sempre foi uma preocupação muito cara.
A preocupação destacada por Valadares é a relação entre nova economia e a velha economia
que enseja uma serie de questões, dentre as quais competências governamentais para intervir no
contexto econômico e na livre iniciativa. A presidente julgou que o setor já é muito regularizado, e
que o governo acaba intervindo de forma excessiva.
Ana Luiza disse ainda que o modelo de governança adotado no país é um modelo
democrático e que o encontro de abril vai ser uma forma de aperfeiçoar esse modelo de governança,
levando ao amadurecimento das relações.
Como advogada, Valadares ressaltou que o marco civil é uma lei que vinha sendo proposta
dentro de um modelo como o da atual governança, mas pegou um caminho completamente
diferente desse, podendo gerar um excesso de intervenção e a relativização de direitos.
João Lanari Bo, diplomata, professor e pesquisador da UnB
Lanari Bo colocou para reflexão a criação de um novo tipo de subjetividade política a partir
de atos organizados pela internet. Analisou como se dá a formação do sujeito político desde a
revolução francesa e como se transformou com a radiodifusão. E agora questiona como se dá a
formação deste novo sujeito político em uma realidade de muitos falando para muitos. Agora,
segundo o professor, os sujeitos políticos se formam na base da interação, como nunca aconteceu na
história ocidental política.
Debate 3
Possebon questionou para Virgilio Almeida que papel o governo teria nesse novo modelo de
governança e como se elege os representantes. Por sua vez, Almeida respondeu que hoje, tudo muda
em uma escala muito grande e com muita rapidez, assim é necessário grande possibilidade de
15
flexibilização para acompanhar isso. Assim, a estrutura do Comitê Gestor tem nove membros
indicados pelo governo, e reciclados com a mudança de governo. Dentre estes, um é representante
da ANATEL, um do Ministério da Defesa, Ministério das Comunicações, Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros. Os membros dos setores, como sociedade civil,
sociedades privadas, meio acadêmico, são eleitos. Assim há uma renovação constante. Sobre a
conferência de abril, a montagem foi feita em parte pela CGI, isso pois ele tem abrangência e
representatividade nacional. Os nomes internacionais do evento, por sua vez foram escolhidos de
maneira representativa dentre a comunidade global.
Painel 4 - Políticas e cenários para a TV aberta, Internet e uso do espectro
Esta sessão analisa as perspectivas da radiodifusão, sua relevância como serviço de interesse
público, as políticas para o fim da TV analógica e transição para o ambiente digital e a priorização
(ou não) da banda larga móvel na partilha dos recursos de espectro. Participaram do painel Patrícia
Ávila, Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações,
Roberto Franco, presidente do Fórum de TV Digital, André Barbosa, chefe de assessoria, EBC,
Amadeu Castro, diretor geral da GSMA no Brasil, e Juliano Carvalho, pesquisador da Unesp/
Bauru.
Patrícia Ávila, Secretária de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das
Comunicações
Patrícia Ávila destacou que o desligamento da cobertura da TV analógica e o
compartilhamento da faixa de 700MHz entre os serviços de 4G e sinal de TV digital são temas que
estão intimamente ligados, pois a viabilidade de um depende da viabilidade do outro. Para tanto o
Ministério trabalha para garantir a mesma da cobertura do atual sistema analógico no novo modelo
digital, além da garantia de não interferência, e a garantia de se estudar o uso de outra faixa caso a
coexistência se mostre problemática.
Ávila também colocou que a questão do replanejamento dos canais já era entendido como
rio desligar 2300 localidades. A previsão para a implementação dos
sistema de canais estava prevista para 2013, mas por mudança de cronograma deve ser concluído
em março de 2014, sendo um trabalho minucioso para garantir a não interferência dos canais.
Segundo a secretária, 40% da população ainda não está coberta pela TV digital, mas o
ministério estuda formas de sanar o problema até 2018. Outras possibilidades estudadas são, como
16
nos EUA, manter a transmissão analógica em determinadas localidades até concluir o processo de
expansão da TV digital, ou como no Japão, oferecer o sinal via satélite para localidades onde a
cobertura da TV digital não foi implementada.
Em relação ao financiamento para concretizar esses planos, Ávila acredita ser necessário
acordos entre empresas e municípios para que se desenvolvam novos modelos comerciais
possibilitando maior aporte de recursos. Além disso é fundamental o financiamento do BNDES, se
trabalhando com pelo menos 5 milhões, apenas para as principais empresas do ramo.
Patrícia Ávila destacou ainda que a TV é um meio de comunicação “social”, uma vez que as
pessoas assistem a televisão, conversam sobre a televisão e interage sobre a televisão nas mídias
sociais. Assim, a televisão tende a manter sua importância e crescimento, mesmo com o avanço da
internet.
Debate 4
Amad o vai trazer para os interessados
custos além daquele de aquisição da faixa, como a implantação das novas redes. Assim é importante
garantir segurança para os participantes, no sentido de garantir empresas interessadas no leilão.
Provocado por Samuel Possebon, Patrícia Ávila diz nã
TV, como dos aparelhos de recepção domésticos serão arcados pelo leilão do espectro,
pelo tesouro, diretamente, por financiamento do BNDES ou ainda por um programa de bolsa,
permitindo aos usuários a aquisição de aparelhos adequados para a nova tecnologia.
Roberto Franco, presidente do Fórum de TV Digital, provocou o governo por sempre falar
em volume de acesso, mas evitar em falar da qualidade de acesso, se mostrando preocupado com
interferências.
André Barbosa, EBC, a TV pública tem recebido tratamento diferenciado da TV comercial,
o que vai contra a constituição, contudo Patrícia Ávila rebateu tal colocação afirmando que o
governo dá o mesmo tratamento às duas categorias.
Amadeu Castro, sobre a faixa VHF, colocou que o e
es. Nesse sentido, cada faixa possível do espectro deve ser
explorada, de forma os espectros usados atualmente serão readaptados sempre que a faixa for
liberada devido a mudança de uso para novas faixas.