Renato da Fonseca Confederação Nacional da Indústria

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Inovação, Empreendedorismo e Legislação Campinas, 10/5/2007

Renato da FonsecaConfederação Nacional da Indústria

A Nova Lei das Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte:

Incentivo à Inovação?

Inovação, Empreendedorismo e LegislaçãoFórum Permanente de Empreendedorismo

10 de maio de 2007



Por que as micro e pequenas empresas devem ser apoiadas?



Importância das MEPPS

Em 2004, de um total de 5,3 milhões de empresas, 99,4% eram micro ou pequenas.

0,10,52,6

96,8

Micro Pequena Média Grande

%

Fonte: IBGE

Numerosas: estimulam a competição e o livre mercado



De um total de 641 mil indústrias, 98,3% eram micro ou pequenas. 0,31,4

7,7

90,6


%

Fonte: IBGE

Numerosas: estimulam a competição e o livre mercado




34,3

20,322,522,9


%

Fonte: IBGE

Na indústria, quase metade do pessoal ocupado se encontrava nas micro e pequenas.

Geradoras de emprego




•Empreendedorismo gera ocupação e renda de forma duradoura e digna

• “Ao invés de dar o peixe dê a vara, o anzol e a capacitação”

Desenvolvimento Regional e Redução da Pobreza




•Competição estimula as grandes empresas a inovarem

•MEPPs têm estrutura mais flexível o que facilita às mudanças, ou seja, à inovação

Estímulo à inovação e ao crescimento econômico




A Importância das micro e pequenas empresas não era um consenso até

recentemente



Anos 50

• Havia pouca confiança nos empresários e no comércio internacional

• O Estado é que tinha o papel de gerar desenvolvimento econômico

As MEPPs na Política Econômica



As pequenas e médias empresas não eram importantes

• As pequenas e médias empresas existiam para gerar emprego de baixa qualidade no período de transição da economia agrícola para a economia industrial




• As grandes empresas eram a fonte de riqueza e desenvolvimento

• Economia de escala Maior produtividade

• Poder de mercado Inovação




Anos 80

• Pequenas e médias têm papel distinto das grandes empresas

• emprego; desenvolvimento regional e social; distribuição das riquezas; fonte de inovação

• Apoio às pequenas e médias empresas por instituições internacionais




• Poder de mercado é importante para inovação, mas excesso de poder de mercado é prejudicial

“viva e deixe viver”

Monopolista prefere inovar menos e lucrar mais, aproveitar ao máximo a vida útil do capital, da tecnologia, de modo a reduzir o custo médio no tempo.




Scherer, F.M. (1984)


Poder de Mercado

Inov

ação

Para que haja um processo de

inovação rápido é preciso uma mistura

de poder de monopólio e competição.



Anos 90

• Consenso na importância das pequenas e médias empresas

• No entanto, não há consenso na melhor forma de apoiar as pequenas e médias




• Banco Mundial: O mais importante é o ambiente empresarial.

• Como as pequenas e médias empresas sofrem mais, devem ter uma regulamentação distinta.

• Legislação especial




Outras tendências

• Atender às MEPPs por meio das cadeias produtivas.

• Arranjos produtivos locais (APLs)

• Serviços para a empresa

• Serviços para o empresário e não para as empresas.





• Nos Estados Unidos, o objetivo é assegurar o livre mercado, a competição e a redução das desigualdades sociais (apoio às minorias)

• Na Itália, as pequenas empresas são importantes para diminuir as desigualdades regionais

• Em Taiwan, as MEPPs são importantes na geração de inovações, capazes de atender a mudanças na demanda mundial



Por que as micro e pequenas empresas precisam ser apoiadas?



As micro e pequenas empresas respondem por menos de 15% do PIB industrial.

Perfil da indústria brasileiraPerfil da indústria brasileira5,1

7,0

18,4

69,4

MicroPequenaMédiaGrande

Fonte: Estimativa com base na PIA 2004 / IBGE



• Alta vulnerabilidade ao ambiente econômico

• Dificuldade de acesso a crédito

• Baixa capacitação gerencial

• Dificuldade para capacitar a mão-de-obra

• Dificuldade de acesso à informação

As MEPPs são muitas, mas frágeis



50

100

150

200

250

300

350

1996 1998 2000 2002 2004

MEPP

Grande

Média

Receita Anual Média

Desempenho das MEPPs - IndústriaDesempenho das MEPPs - Indústria

As MEEP apresentaram um desempenho inferior que as demais empresas

Fonte: PIA/IBGE



Desempenho das MEPPs - IndústriaDesempenho das MEPPs - Indústria

Recuperação ainda não alcançou as empresas de pequeno porte

Fonte: Sondagem Industrial/CNI

30

35

40

45

50

55

60

I-05 II III IV I-06 II III IV I-07

Pequenas Grandes Linha divisória

Indicador de Evolução da Produção



Novo Estatuto da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

(Lei Geral)

Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006



Evolução da Legislação Brasileira

• Constituição de 1989 (Art. 170 e 179)

• Simples (Lei 9.317, 1996)

• Estatuto (Lei 9.841, 1999)

• Reforma Tributária (EC 43, 2003)



Evolução da Legislação Brasileira

Simples (Lei 9.317, 1996)

Estatuto (Lei 9.841, 1999)

Simples estaduais

Novo Estatuto (Lei Comp. 123, 2006)



A Lei Geral é mais que o Simples Nacional

Definição de MEPP Consórcio Simples

Inscrição e Baixa Estímulo ao Crédito

Simples Nacional Estímulo à Inovação

Aquisição Pública Regras Civis e Empresariais

Relações de Trabalho Acesso à Justiça

Fiscalização Orientadora Apoio e Representação



Sistema Tributário

Abertura e fechamento de empresas

Compras governamentais

Consórcio Simples

Principais Avanços



Procura unificar a definição de microempresa e empresa de pequeno porte

• Microempresa

Receita bruta anual de até R$ 240 mil

• Empresa de pequeno porte

Receita bruta de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões

Definição de MEPP



Exceções:

• Crédito para exportação (definição Mercosul)

• Simples Nacional (opção de limite menor)

• Estados com participação de até 1% do PIB

• R$ 1,2 milhão

•Estados com participação de 1% a 5% do PIB

• R$ 1,8 milhão

Definição de MEPP



Há avanços com relação ao Estatuto antigo, mas o texto está aquém de garantir a redução da burocracia.

O texto é, de um modo geral, propositivo. Não garante a uniformização dos procedimentos entre as diferentes agências e órgãos dos três níveis de governo e não cria o cadastro único conforme previsto na Constituição.

Inscrição e Baixa



•Entrada única de dados*•Alvará Provisório.•Alterações e baixas independente da regularidade de

obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.•Redução do número de documentos requeridos e

vedação de novas exigências

Inscrição e Baixa

* Pendente de regulamentação



• Simples Nacional (inclusão do ICMS e ISS)•Documento de arrecadação e alíquota únicos•IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, CSSPJ, ICMS, ISS

• Aumento da abrangência do Simples•Construção civil e serviços, mas, em alguns casos, com alíquotas mais elevadas e sem incluir a CSSPJ

Regime Tributário



• Desoneração das exportações• Fim da bitributação devido à substituição tributária• Direito a reduções ou isenções de ICMS e ISS*• Opção de base de incidência: receita auferida ou receita recebida*

Regime Tributário




Alíquotas• Tabelas diferentes

• Comércio: de 4% a 11,61%• Indústria: de 4,5% a 12,11%• Serviços 1: de 6% a 16,85%• Serviços 2 e construção civil: de 4,5% a 16,85% + CSS• Serviços 3: outras opções

Regime Tributário



Regime Tributário – pontos negativos

• Grande número de situações especiais e exceções• Há 10 situações de vedações ao regime diferenciado de

todo o Estatuto. Com relação ao Simples Nacional, há 14 casos de vedações adicionais e 26 exceções às vedações

• Vedação às empresas produtoras de bens com alíquotas de IPI superior a 20%



• Não progressividade nas alíquotas.• Proibição de apropriação e transferência de créditos tributários• Proibição de utilização de incentivo fiscal

Regime Tributário – pontos negativos

Pontos que já existiam no Simples



•Comprovação de regularidade fiscal após resultado da licitação.

•Critérios de desempate preferencial às MEPPs.•Permissão para União, Estados e Municípios

conceder reserva de mercado às MEPPs nas compras até R$ 80 mil.*

•Cédula de crédito microempresarial*

Compras Governamentais




Importante medida para o fortalecimento das micro e pequenas empresas e para estimular as exportações.

•Permite as MEPPs a formarem consórcios de compras e vendas por prazo indeterminado.*

•Porém, restringe a participação no consórcio às MEPPs

Consórcio Simples




• Redução do custo e facilitação para o pagamento e cancelamento de títulos em protesto.

• Reedição do Refis incluindo os tributos estaduais e municipais*

Outros Avanços




Capítulos que, praticamente, mantiveram o que já existia no estatuto anterior.

• Relações de Trabalho

• Estímulo ao crédito

• Estímulo à Inovação

Tratamento privilegiado mantido



Estímulo à InovaçãoLei No 9.841, de 1999 Lei Complementar No 123, de 2006

Poder executivo estabelecerá mecanismos de incentivos fiscais e financeiros

Poderes executivos e suas agências de fomento manterão programas específicos

no mínimo 20% dos recursos serão destinados, prioritariamente,

meta ... no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação

acesso a serviços de metrologia e certificação de conformidade

divulgação de relatórios de metas e disponibilização de recursosPode reduzir a zero os tributos federais na aquisição de máq. e equip. de empresas que atuem no setor de inovação Tecnológica



Sem vontade política dos governos e de suas agências de fomento, o capítulo de estímulo à inovação contribuirá pouco para o aumento da inovação entre as micro e pequenas empresas e, conseqüentemente, no país.

Não obstante, o estímulo ao desenvolvimento das MEPPs propiciado pela Lei Geral é positivo para a inovação devido tanto ao efeito direto (fortalecimento das MEPPs) como ao indireto (maior competição).

Considerações Finais



O novo estatuto ficou aquém da proposta original, mas avança com relação à legislação anterior.

Não obstante, diversas inovações estão pendentes de regulamentação.

A sociedade deve continuar atenta e participar ativamente do processo de regulamentação.

Considerações Finais



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