Upload
others
View
3
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
REPÚBLICA DE CABO VERDE
MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS E ECONOMIA
MARÍTIMA
Instituto de Estradas (IE)
Projecto para a Reforma do Sector dos Transportes
_______
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E
SOCIAL (CGES)
Elaboração:
Arlinda R. D. L. Neves
-Especialista Sócio-Ambiental-
Janeiro 2013
Pub
lic D
iscl
osur
e A
utho
rized
Pub
lic D
iscl
osur
e A
utho
rized
Pub
lic D
iscl
osur
e A
utho
rized
Pub
lic D
iscl
osur
e A
utho
rized
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
2
ÍNDICE
SIGLAS E ABREVIATURAS ........................................................................ 5
SUMMARY ......................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.
EXECUTIVE SUMMARY ............................................................................. 6
RESUMO EXECUTIVO ............................................................................. 10
1. INTRODUÇÃO .................................................................................... 14
1.1. Enquadramento ................................................................................. 14
1.2. Objectivos do projecto .................................................................. 15
1.3. Objectivos do quadro de gestão ambiental e social .... 16
1.4. Abordagem metodológica ........................................................... 17
2. O PROJECTO ..................................................................................... 18
2.1. Arranjo institucional para a implementação do
projecto ........................................................................................................... 21
3. QUADRO BIOFÍSICO E SÓCIO-ECONÓMICO DA ÁREA DE INTERVENÇÃO DO PROJECTO .................................................................. 24
3.1. Caracterização biofísica geral ................................................... 24
3.1.1. Flora ....................................................................................................... 27
3.1.2. Fauna ..................................................................................................... 28
3.1.3. Rede de áreas protegidas ............................................................... 29
3.2. Contexto sócio-económico ......................................................... 31
3.3. Risco de catástrofe e vulnerabilidade .................................. 34
4. ENQUADRAMENTO LEGAL DA GESTÃO AMBIENTAL ................................ 36
4.1. Políticas de gestão ambiental e social ................................. 36
4.1.1. Plano de Acção Nacional para o Ambiente (PANA II) .......... 36
4.1.2. Documento Estratégico de Crescimento e Redução da Pobreza (DECRP) ............................................................................................ 36
4.1.3. Programa de Acção Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas ........................................................................................................... 37
4.1.4. Plano Nacional de Contingência para Redução de Desastres Naturais ............................................................................................................... 38
4.1.5. Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento ............. 39
4.1.6. Directiva Nacional do Ordenamento do Território (DNOT) 39
4.2. Quadro legislativo de gestão ambiental e social ........... 40
4.2.1. Legislação nacional ambiental e social ...................................... 40
4.2.2. Legislação aplicável a outros domínios ..................................... 42
4.2.3. Legislação internacional ambiental e social ............................. 45
4.2.4. Procedimentos nacionais de avaliação ambiental ................. 46
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
3
4.3. Quadro institucional de gestão ambiental e social do
Projecto ........................................................................................................... 47
4.3.1. Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território ............................................................................................................. 48
4.3.2. Instituto de Estradas ........................................................................ 49
4.3.3. Os Municípios e Comunidades locais .......................................... 49
4.3.4. Parceiros institucionais .................................................................... 50
4.3.5. As ONGs e associações comunitárias ......................................... 51
4.4. Conclusões ........................................................................................... 51
5. POLÍTICAS DE SALVAGUARDA AMBIENTAL E SOCIAL DO BANCO
MUNDIAL .............................................................................................. 52
5.1. Análise das políticas de salvaguarda .................................. 52
5.2. Conclusões ........................................................................................... 57
6. IMPACTES AMBIENTAIS E SOCIAIS NEGATIVOS DO PROJECTO ............... 58
6.1. Impactes negativos globais comuns a todos os
projectos ......................................................................................................... 58
6.2. Impactes negativos cumulativos das actividades do projecto ........................................................................................................... 60
6.3. Síntese da análise dos impactes negativos do
projecto "preservação do património rodoviário” ................ 61
6.4. Descrição dos principais impactes ambientais e
sociais positivos do projecto .............................................................. 64
7. MEDIDAS DE ATENUAÇÃO DOS IMPACTES NEGATIVOS .......................... 65
7.1. Projecto de preservação do património rodoviário .... 65
7.2. Procedimentos de gestão dos impactes cumulativos
das actividades do projecto ................................................................ 68
8 - METODOLOGIA DE PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ACTIVIDADES DO PROJECTO ............................................................................................ 71
8.1. O processo de selecção ambiental e social...................... 71
8.2. Etapas de selecção ambiental e social ............................... 72
8.3. Diagrama de fluxo das actividades do projecto ........... 78
8.4. Responsabilidades na implementação do processo de
selecção ........................................................................................................... 79
9. REFORÇO DA GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL DO PROJECTO ................... 80
9.1. Medidas de reforço institucional ............................................ 80
9.2. Medidas de reforço técnico ....................................................... 81
9.3. Medidas de formação dos membros da plataforma nacional ........................................................................................................... 81
9.4. Medidas de sensibilização das populações ...................... 84
9.5. Medidas de salvaguarda ambiental e social .................... 84
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
4
9.5.1. Medidas de conformidade com a PO 4.01 "Avaliação Ambiental" .......................................................................................................... 84
9.5.2. Medidas de conformidade com a PO 4.11 ................................ 85
9.5.3. Medidas de conformidade com a PO 4.12 "Reinstalação involuntária das populações" ...................................................................... 85
9.6. Programa de seguimento ambiental e social ................. 85
9.6.1. Seguimento e avaliação .................................................................. 85
9.6.2. Indicadores de seguimento ............................................................ 85
9.6.3. Instituições responsáveis pelo seguimento da aplicação das medidas de atenuação .......................................................................... 87
9.7. Arranjos institucionais e funções, ambiental e social .............................................................................................................................. 87
9.7.1. Coordenação, preparação e supervisão .................................... 88
9.7.2. Implementação e seguimento "interno" de proximidade ... 89
9.7.3. Seguimento ambiental e social "externo" ................................ 89
9.8. Procedimentos de consulta para a implementação do
projecto ........................................................................................................... 90
9.8.1. Contexto e objectivo do plano de consulta .............................. 90
9.8.2. Mecanismos e procedimentos de consulta ............................... 91
9.8.3. Estratégia .............................................................................................. 91
9.8.4. Etapas de consulta ............................................................................ 92
9.8.5. Procedimentos de consulta ............................................................ 92
9.9. Calendário de implementação das medidas .................... 92
9.10. Estimativa de custos das medidas ambientais e sociais .............................................................................................................. 93
ANEXOS ............................................................................................... 95
ANEXO 1 - FORMULÁRIO DE SELECÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL DOS PROJECTOS .......................................................................................... 95
ANEXO 2 - CLÁUSULAS AMBIENTAIS E SOCIAIS A INSERIR NOS DOSSIERS D'APPEL D'OFFRE ................................................................... 98
ANEXO 3 – FOTOS ............................................................................... 124
ANEXO 4 – PESSOAS CONTACTADAS ..................................................... 128
ANEXO 5 – BIBLIOGRAFIA .................................................................... 130
ANEXO 6 - MEMORANDO DO ENCONTRO DE VALIDAÇÃO .......................... 133
ANEXO 7 – LISTA DE PRESENÇA DO ENCONTRO DE VALIDAÇÃO ............... 138
ANEXO 8 – ENCONTRO DE VALIDAÇÃO: FOTOS ...................................... 139
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
5
SIGLAS E ABREVIATURAS
AA : Avaliação Ambiental
AIA : Avaliação de Impacte Ambiental AT : Assistência Técnica
BM : Banco Mundial
EIA : Estudo de Impacte Ambiental IE : Instituto de Estradas
IFC : Cooperação Financeira Internacional DAO : Documents D'Appel d'Offres
DECRP : Documento Estratégico do Crescimento e Redução da Pobreza
DGA : Direcção Geral do Ambiente DGTR : Direcção Geral dos Transportes Rodoviários
DGOT : Direcção Geral do Ordenamento do Território DNOT : Directiva Nacional do Ordenamento do
Território IGOPP : Inspecção Geral das Obras Públicas de
Privadas IST : Infecções Sexualmente Transmissíveis
EIAS : Estudo de Impacte Ambiental e Social
GEMANS : Gestão e Manutenção de Estradas por Níveis IDH : Indíce do Desenvolvimento Humano
ODM : Objectivos do Desenvolvimento do Milénio OP : Norma Operacional do Banco Mundial
LEC : Laboratório da Engenharia Civil MAHOT : Ministério do Ambiente Habitação e
Ordenamento do Território ONG : Organizações Não Governamentais
OSC : Organizações da Sociedade Civil PANA II : II Plano de Acção Nacional para o Ambiente
PENAS : Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento
PF : Ponto Focal PFAS : Ponto Focal Ambiental e Social
PGA : Planos de Gestão Ambiental
PGAS : Plano de Gestão Ambiental e Social PSR : Planos Sucintos de Reassentamento QGAS : Quadro de Gestão Ambiental e Social
RSSP : Projecto de Apoio ao Sector Rodoviário
TACV : Transportes Aéreos de Cabo Verde TDR : Termos de Referência
UCP : Unidade de Coordenação do Projecto ZEE : Zona Económica Exclusiva
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
6
EXECUTIVE SUMMARY
The Framework for Environmental and Social Management (QGAS)
is conceived as a mechanism for identifying environmental and
social impacts of the project and serves as a guide for the
preparation of the Environmental Management and Social Plans.
Environmental safeguard policies covered by the project are based
on the World Bank guidelines, namely OP 4.01 (Environmental
Assessment), OP 4.12 (Involuntary Resettlement) and OP 4.11
"physical and cultural resources."
The Component 1 of the project RSSP - Preservation of Assets
Road - includes four specific programs of roads rehabilitation and
maintenance, in four islands of Cape Verde, totaling about 509 km
length.
The Report of the QGAS integrates a general characterization of
intervention areas in terms of flora and fauna, and describes the
socio-economic development, disaster risk and vulnerability.
The QGAS presents the general framework and institutional
environmental management, based in the legislation in force, as
well as plans and programs for implementation of national
environmental policy.
It comprises a generic analysis of environmental and social impacts
of the project "Preservation of Assets Road" and enumerates the
corresponding mitigation measures.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
7
The report of QGAS also describes the actions to strengthen
environmental and social management of the project through
various measures to strengthen the institutional, technical, training
and public awareness, and presents the program of environmental
monitoring, consultation procedures, the schedule of actions and
the estimated budget of the project implementation.
Finally, the report presents a summary of positive and negative
impacts, and defines institutional responsibilities of the QGAS
document.
The main environmental and social impacts identified, relate mainly
to the rehabilitation projects as indicated below:
Frustrations derived created employment perspectives of
local people;
Impacts on vegetation: the recurrence to extraction areas for
construction materials for infrastructures could lead to the
cutting of trees;
Deforestation and reduction of vegetation cover, due to
possible recurrence to quarries and extraction areas;
Environmental pollution by waste derived from construction
works;
Noise pollution due to the movement of trucks and
escavation equipment;
Air pollution, soil, surface water, and groundwater pollution;
Social conflicts derived from public or private land
occupation;
Risk of damage on built heritage (networks infrastructures:
water, energy, sanitation, telecommunications);
Risk of accidents during the construction period;
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
8
Interference with traffic.
The main positive environmental and social impacts associated with
the implementation of the rehabilitation works of roads in Cape
Verde are:
Improvement of accessibility to communities;
Facility for movement of persons and goods;
Increased access to education, health and employment;
Increase in economic activity;
Creation of jobs and access to employment;
Promoting the development of communities;
Reorganization of plots mainly the most vulnerable;
Access to basic social services.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
9
INSTITUTIONAL RESPONSIBILITIES
Stages
Responsabilities
Step 1: Projects Preparation
IE/Contractors
Step 2: Environmental and social selecttion and
classification DGA/IE
Step 3: Validation of the project environmental and
social classification
DGA
Step 4: Implementation of the environmental and
social work
DGA/IE/Contractors
4.1. Selection of simple mitigation measures to
implement
IE/Consultants/DGA
4.2. Contract consultants / Preparation of EIA IE/UCP
Step 5: Evaluation / approval DGA
Step 6: Public consultation and publication DGA/IE/CM/MDR
Step 7: Integration of environmental and social
measures in the dossiers d'appel d'offre
IE/UCP
Step 8: Projects implementation IE/Contractors
Step 9: Follow up environmental and social
Control:
Environmental and Social
Focal Point - IE
Follow up of Internal Control
Follow up external: DGA
Evaluation: Consultants
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
10
RESUMO EXECUTIVO
O Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS) é concebido como
um mecanismo de identificação dos impactes ambientais e sociais
do projecto e serve de guia para a elaboração dos Planos de
Gestão Ambiental e Social (PGAS).
As políticas de salvaguarda ambiental contempladas pelo projecto
baseiam-se nas orientações do Banco Mundial, designadamente a
PO 4.01 (avaliação ambiental), a PO 4.12 (Reassentamento
Involuntário) e a PO 4.11 “Recursos físicos e culturais”.
A Componente 1 do projecto RSSP - Preservação do Património
Rodoviário - integra quatro programas específicas de reabilitação e
manutenção de estradas em 4 ilhas do arquipélago de Cabo Verde,
totalizando cerca de 509 km de estradas.
O Relatório do QGAS integra a caracterização geral das zonas de
intervenção em matéria de flora e fauna e descreve o contexto
sócio-económico, risco de catástrofes e vulnerabilidade das
populações.
Apresenta o enquadramento geral e institucional da gestão
ambiental, baseada na legislação em vigor, bem como os planos e
programas de implementação da política ambiental nacional.
O QGAS contempla uma análise genérica dos impactes ambientais
e sociais negativos do projecto "Preservação do Património
Rodoviário" e enumera as correspondentes medidas de atenuação.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
11
Descreve a metodologia utilizada na execução do projecto,
integrando diferentes etapas e responsabilidades de
implementação.
O Relatório do PGAS descreve ainda as acções de reforço da gestão
ambiental e social do projecto através de diferentes medidas de
reforço institucional, técnico, de formação e de sensibilização das
populações e apresenta o programa de seguimento ambiental, os
procedimentos de consulta, a calendarização das acções bem como
o orçamento estimativo de implementação do projecto.
Por fim, o relatório apresenta o resumo dos impactes negativos e
positivos e define as responsabilidades institucionais do Documento
Quadro de Gestão Ambiental e Social.
Os principais impactes ambientais e sociais negativos identificados
relacionam-se sobretudo com os projectos de reabilitação conforme
se indica a seguir:
Frustrações derivadas de perspectivas criadas de emprego
das populações locais;
Impactes sobre a vegetação: a recorrência a zonas de
empréstimo para a extracção de materiais para a construção
poderá ocasionar o abate de árvores.
Desmatamento e redução da cobertura vegetal devido a
eventual recorrência a pedreiras e manchas de empréstimo;
Poluição do meio ambiente por resíduos da obra;
Poluição sonora devido a operações de camiões e máquinas;
Poluição atmosférica, solos e águas superficiais ou
subterrâneas;
Conflitos sociais derivados de ocupação de terrenos públicos
ou privados;
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
12
Risco de danos sobre o património construído (redes de infra-
estruturas: água, energia, saneamento, telecomunicações);
Risco de acidente durante a construção;
Interferências com a circulação rodoviária.
Os impactes ambientais e sociais positivos associados à execução
das obras de reabilitação de estradas em Cabo Verde prendem-se,
fundamentalmente com:
Melhoria das condições de acessibilidade das comunidades;
Facilidade de circulação de pessoas e bens;
Maior acesso à educação, à saúde e ao emprego;
Incremento das actividades económicas;
Criação de postos de trabalho e acesso ao emprego;
Promoção do desenvolvimento das comunidades
contempladas com as estradas;
Reordenamento das parcelas principalmente das mais
vulneráveis;
Acesso aos serviços sociais básicos.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
13
RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Etapas
Responsabilidades
Etapa 1 : Preparação dos projectos
IE/Empreiteiros
Etapa 2: Selecção e classificação ambiental e social do
projecto DGA/IE
Etapa 3: Validação da classificação ambiental e social do
projecto
DGA
Etapa 4: Execução do trabalho ambiental e social
DGA/IE/ Empreiteiros
4.1. Escolha de simples medidas de atenuação à aplicar IE/Consultores/DGA
4.2. Recrutamento de consultores/ Elaboração do EIA IE/UCP
Etapa 5 : Avaliação/aprovação DGA
Etapa 6: Consulta pública e difusão DGA/IE/CM/MDR
Etapa 7 : Integração de medidas ambientais e sociais
nos dossiers d’appel d’offre
IE/UCP
Etapa 8 : Implementação dos projectos IE/ Empreiteiros
Etapa 9: Seguimento ambiental e social
Supervisão:
Ponto Focal Ambiental e
Social - IE
Seguimento interno:
Gabinetes de Controlo
Seguimento externo:DGA
Avaliação: Consultores
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
14
1. INTRODUÇÃO
1.1. Enquadramento
O Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima, em
representação do Governo de Cabo Verde, com o apoio do Banco
Mundial, assume a preparação de um projecto para a Reforma do
Sector dos Transportes visando melhorar a rede de estradas e o
seu sistema de manutenção bem como a definição e
implementação de reformas para os sub-sectores dos transportes
aéreos e marítimos.
O projecto de um montante global de 31 milhões de US Dollars
comporta quatro componentes: (i) Preservação do património
rodoviário incluindo contratos de manutenção das redes de
estradas seleccionadas nas ilhas de intervenção do projecto; (ii)
Reforço do quadro institucional e gestão de projectos para o sector
rodoviário; (iii) Segurança rodoviária; e (iv) Assistência técnica
(AT) ao Programa de Reformas do Governo no sector dos
transportes aéreos e marítimos.
Somente a componente 1 integra a execução de trabalhos físicos,
as outras três componentes visam a assistência técnica e gestão do
projecto.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
15
1.2. Objectivos do projecto
O Governo de Cabo Verde beneficiou de um apoio financeiro do
Banco Mundial para a reforma do sector dos transportes. As
actividades que serão financiadas no quadro deste fundo
inscrevem-se directamente na linha das estratégias
governamentais de redução da pobreza, protecção do ambiente,
protecção civil e boa governação, como indicados nos instrumentos
de política de redução da pobreza (DECRP).
Com o projecto o Governo, com o apoio do Banco Mundial,
pretende aumentar a mobilidade das pessoas nas áreas de
intervenção e melhorar a planificação e o financiamento do sector
rodoviário em Cabo Verde. O que deve passar em larga escala
pelas infra-estruturas e consequentemente pela sua boa gestão e
manutenção pois insuficiências nesta área podem provocar danos e
grandes perdas económicas.
Os trabalhos de reabilitação bem como as intervenções de urgência
a serem realizados eventualmente no quadro do contrato de
manutenção da componente (1) envolvem três políticas
operacionais do Banco Mundial nomeadamente OP 4.01 (Avaliação
ambiental) a OP 4.11 (Recursos culturais) e a OP 4.12
(Reinstalação da população).
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
16
1.3. Objectivos do quadro de gestão ambiental e social
A elaboração do Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS)
permite orientar as actividades do projecto, de forma que as
questões ambientais e sociais sejam consideradas e geridas em
todas as actividades implementadas. Para tal, é necessária a
identificação dos riscos associados à execução do projecto e a
definição dos procedimentos e das medidas de atenuação e de
gestão que deverão ser implementadas.
O quadro de gestão ambiental e social (QGAS) é concebido
igualmente como um mecanismo de avaliação para os impactes
ambientais e sociais dos investimentos e actividades do projecto.
Nesta base, serve de guia para à elaboração de Estudos de
Impactes Ambientais e Sociais (EIAS) específicos dos sub-projectos
cujo número, os sitios e as características ambientais e sociais não
são ainda conhecidos.
Por outro lado, o QGAS define o quadro de seguimento e controlo,
bem como as disposições institucionais a seguir durante a
implementação do programa e a realização das actividades
requeridas para atenuar os impactes ambientais e sociais
desfavoráveis, suprimi-los ou reduzi-los a níveis aceitáveis.
Conforme referido o Quadro de Gestão Ambiental e Social (QGAS)
é concebido igualmente como um mecanismo de avaliação para os
impactes ambientais e sociais dos investimentos e actividades do
projecto.
O Projecto é essencialmente um programa de reforço das
capacidades institucionais. Todavia, certas actividades da
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
17
componente 1 poderão ocasionar impactes negativos sobre o
ambiente e o meio sócio-económico.
1.4. Abordagem metodológica
Com a elaboração do documento Quadro de Gestão Ambiental e
Social (QGAS) de Cabo Verde, pretende-se um documento técnico
de carácter interdisciplinar que incorporado nos Dossiers de
Concurso e contratos, está destinado a prever, identificar, avaliar e
propor medidas de correcção e ou mitigadoras das consequências
ou efeitos ambientais e sociais que determinadas acções realizadas
no âmbito do projecto, podem causar sobre a qualidade de vida do
Homem e do Ambiente.
A metodologia adoptada baseou-se no conceito de uma abordagem
sistémica, em concertação com a maioria dos actores e
parceiros implicados, nomeadamente a análise dos documentos do
projecto e de outros documentos estratégicos e de planificação ao
nível nacional ou local e encontros com os actores institucionais e
sócio-profissionais principalmente os envolvidos no projecto.
As informações recolhidas serviram de base para a redacção do
QGAS.
A elaboração do QGAS baseou-se igualmente na recolha de
informação bibliográfica, na análise da legislação relacionada e em
vigor no País e directivas do Banco Mundial, bem como na recolha
de informação junto de organismos oficiais e em encontros com
representantes das comunidades locais.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
18
2. O PROJECTO
Conforme referido, o projecto apresenta as seguintes componentes
ou eixos de intervenção: (I) Preservação do património rodoviário
incluindo contratos de manutenção da rede de estradas escolhidas
nas ilhas de intervenção do projecto; (II) Reforço do quadro
institucional e gestão de projectos para o sector rodoviário; (III)
Segurança rodoviária; (IV) Assistência Técnica (AT) ao Programa
de Reformas do Governo no sector dos transportes aéreos e
marítimos.
Componente 1 : Preservação do património rodoviário incluindo
contratos de manutenção da rede de estradas identificadas nas
ilhas de intervenção do projecto.
Estes contratos cobrem cerca de 40 por cento da rede nacional, e
mais da metade das estradas localizadas em áreas montanhosas e
incluirá obras de emergência, reabilitação e manutenção corrente,
incluindo as seguintes acções:
Acção 1.1 - Reabilitação e manutenção de 149,23 km de estradas
na ilha de Santo Antão;
Acção 1.2 - Reabilitação e manutenção de 73,75 km da ilha de São
Nicolau;
Acção 1.3 - Reabilitação de 51,2 km na ilha do Maio;
Acção 1.4 - Reabilitação e manutenção de 49,42 km na ilha do
Fogo.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
19
Componente 2 : Reforço do quadro institucional e gestão de
projectos para o sector rodoviário.
Acção 2.1 - Estabelecimento de um sistema de gestão das vias
rodoviárias incluindo obras de arte (pontes, passagens hidráulicas)
visando a recolha de dados anuais relativos ao estado de
conservação de modo a destacar as vulnerabilidades e reorientar
os esforços de manutenção.
Acção 2.2 - Reforço institucional do IE e do FAMR e contribuição
para os custos de funcionamento da Unidade de Coordenação do
Projeto (UCP).
Acção 2.3 - definição e estabelecimento de mecanismos
complementares de financiamento de reforço dos recursos do
FAMR. Esta componente também inclui a aquisição de
equipamentos de ensaio de solicitações sobre pavimentos
rodoviários (carga de eixo), incluindo a aquisição de equipamentos
móveis, visando apoiar no cumprimento da legislação em vigor.
Componente 3 : Segurança rodoviária
Acção 3.1 - (a) a revisão de NRSP, incluindo o estabelecimento de
um plano de acção de segurança rodoviária;
Acção 3.2 - (b) a implementação de uma base de dados de
acidentes rodoviários e sistema de avaliação e monitorização (M &
E);
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
20
Acção 3.3 - (c) um estudo para a criação de um Observatório
Nacional de Segurança Rodoviária; (d) a revisão e actualização do
código da estrada;
Acção 3.4 - a compra de radares para controlo de limite de
velocidade, bafómetros; e
Acção 3.5 - capacitação institucional da DGTR e do IE no sector da
segurança rodoviária, incluindo normalização técnica de engenharia
rodoviária para melhoria da segurança rodoviária.
Componente 4: Assistência Técnica (AT) ao Programa de
Reformas do Governo no sector dos transportes aéreos e
marítimos.
Acção 4.1 - o reforço e a apropriação da SOE e das funções de
supervisão, incluindo a capacitação visando a unidade SOE no seio
do Ministério das Finanças (MF); e
Acção 4.2 - estudos estratégicos e actividades de assistência
técnica de apoio as EPEs: TACV, ASA, ENAPOR e IMP.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
21
2.1. Arranjo institucional para a implementação do projecto
Enquadramento institucional e unidade de execução
A Unidade de Coordenação do Projecto (UCP) é a agência de
execução do projecto. Nesta base é necessário que uma equipa
mista de apoio técnico e fiduciário (consultores e funcionários
públicos) seja instalada no seio da UCP para coordenar e facilitar as
operações do projecto. A equipa será constituída por:
Um Coordenador Nacional do Projecto responsável das
operações, encarregado da coordenação técnica e da gestão
financeira e aquisições públicas.
Um Program Officer Financeiro
Um assistente administrativo e de logística, funcionário do
Estado.
A equipa acima mencionada encarregar-se-á da implementação dos
aspectos fiduciários e, de apoiar a coordenação/facilitação das
operações do projecto. As unidades técnicas do IE serão
encarregadas da implementação das actividades conforme a
organização/coordenação estabelecida pelo manual de
procedimentos. Este princípio de execução directa pelos
beneficiários é altamente sustentado pelo Banco Mundial que
pretende estendê-lo a todos os projectos de desenvolvimento com
vista à pomoção da sustentabilidade através do reforço das
capacidades e do savoir-faire.
O Coordenador Nacional do Projecto, enquanto responsável da
estrutura beneficiária, assegurará a coordenação e a supervisão
administrativa do projecto, zelando para a boa execução das
actividades ao nível interno pelo conjunto dos participantes. Um
manual de procedimentos validado conjuntamente pela Unidade de
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
22
Coordenação do Projecto e pelo Banco Mundial determinará os
aspectos prácticos do funcionamento deste dispositivo.
Comité de Seguimento
O Comité de Seguimento terá a seguinte constituição:
- O Coordenador Nacional do Projecto;
- O Presidente do Instituto de Estradas;
- Um Administrador(a) do Instituto de Estradas;
- Um Representante da Direcção Geral do Ambiente (DGA);
O Presidente do Comité de Seguimento será o Coordenador
Nacional do Projecto.
Execução técnica das actividades do projecto
A execução técnica das actividades do projecto será confiada,
segundo os eixos de intervenção, às estruturas seguintes:
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
23
Quadro 1 – Eixos de intervenção do projecto
Eixos de intervenção Actores
Preservação do património rodoviário incluindo contratos de
manutenção da rede de estradas identificadas nas ilhas de
intervenção do projecto.
Instituto de Estradas (IE)
Reforço do quadro institucional e
gestão de projectos para o
sector rodoviário.
Instituto de Estradas (IE)
Segurança rodoviária
Direcção Geral dos Transportes
Rodoviários
Assistência Técnica (AT) ao
Programa de Reformas do
Governo no sector dos
transportes aéreos e marítimos.
TACV, AAC, IMP
Seguimento dos trabalhos
O seguimento da execução do projecto nas diferentes ilhas será
assegurado pelo IE e pelos membros do Comité de Seguimento. A
Direcção Geral do Ambiente (DGA) valida os eventuais estudos
ambientais e sociais a serem realizados e assegura o seguimento
externo da implementação dos planos de gestão ambiental e social
decorrentes da implementação dos projectos.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
24
3. QUADRO BIOFÍSICO E SÓCIO-ECONÓMICO DA ÁREA DE
INTERVENÇÃO DO PROJECTO
3.1. Caracterização biofísica geral
O arquipélago de Cabo Verde é constituído por dez ilhas e nove ilhéus, e
está localizado entre as latitudes 14º28’N e 17º12’N e as longitudes
22º40’W e 25º22’W, a uma distância de aproximadamente 500 Km da
Costa Ocidental da África, ao largo do Senegal (Figura 1).
De acordo com as suas posições em relação aos ventos dominantes do
N.E., encontram-se divididas em dois grupos: Barlavento e Sotavento. O
grupo de Barlavento é constituído pelas ilhas de Santo Antão, Boavista,
São Nicolau, São Vicente, Sal e Santa Luzia; e o grupo de Sotavento
pelas ilhas de Santiago, do Fogo, Maio e Brava. As ilhas são de origem
vulcânica, dispersas, de tamanho relativamente reduzido e estão
inseridas na franja saheliana caracterizada por uma elevada aridez. No
seu conjunto, o arquipélago compreende uma superfície total emersa de
4.033 Km2 e uma zona económica exclusiva (ZEE) que se estende por
cerca de 734.000 Km2. A linha de costa é relativamente grande, com
cerca de 1.020 Km, preenchida de praias de areia branca e negra que se
alternam com escarpas.
O clima é do tipo subtropical seco, atingindo humidades abaixo dos 10%,
caracterizado por uma curta estação das chuvas de Julho a Outubro,
muitas vezes com chuvas torrenciais. A precipitação média anual, de
225mm, tende a baixar desde a década de sessenta do século passado,
com reflexos negativos nas condições de exploração agrícola e no
abastecimento de água. Cerca de 20% da água de precipitação perde-se
através de escoamento superficial, 13% infiltra-se, recarregando os
aquíferos, e 67% evapora-se.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
25
O valor médio anual da temperatura é da ordem dos 25oC para as zonas
costeiras atingindo 19oC em zonas com altitudes de 1.000 m. Os valores
mínimos, entre 20 e 21o C correspondem aos meses de Janeiro a Abril, e
os valores máximos, de 26º a 28o C, em Agosto-Setembro.
A temperatura mínima absoluta mensal mais baixa é registada,
normalmente, nos meses de Dezembro a Fevereiro e varia de ilha para
ilha.
Figura 1 – Variação da temperatura média anual
Fonte: INMG
Pode constatar-se pelo gráfico que, em Cabo Verde, a temperatura tende
a aumentar. Segundo as previsões, existe uma tendência para um
aumento ainda mais acentuado nos próximos anos, o que terá reflexos
em outros parâmetros climáticos derivados, como a evapotranspiração,
agravando ainda mais a aridez atmosférica.
O relevo é geralmente acidentado principalmente nas ilhas mais jovens,
nomeadamente nas ilhas do Fogo, Santiago, Santo Antão e S. Nicolau, e
relativamente plano nas ilhas mais antigas, como o Sal, Boavista e Maio.
As altitudes mais elevadas situam-se nas ilhas do Fogo (Pico:2.829m),
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
26
Santo Antão (Topo de Coroa:1.979m), Santiago (Pico de
Antónia:1.395m) e São Nicolau (Monte Gordo:1.340m).
O balanço hidrológico (INGRH, 1997) revela que os recursos hídricos
subterrâneos estão estimados em 124 milhões de m3/ano. Deste total, a
quantidade tecnicamente explorável é estimada em 65 milhões m3/ano,
num ano de pluviometria regular e em 44 milhões de m3/ano, nos
períodos de seca. Os recursos em águas superficiais estão estimados, em
média, em 181 milhões m3/ano.
Os solos são de forma geral, de origem vulcânica, com muitos declives,
pouco profundos, nus, derivados de rochas vulcânicas ou eruptivas, sobre
formações basálticas impermeáveis favorecendo o escoamento superficial
nos períodos chuvosos, o que dificulta o tráfego nas estradas.
Os solos são formados sob substratos de basalto, fonólitos, lapilili e de
tufos vulcânicos, a excepção das ilhas orientais, que são de origem
calcária. Apresentam uma certa tendência para alcalinidade e uma fraca
concentração em matéria orgânica. Por outro lado, os solos de Cabo
Verde são ricos em elementos minerais, que são tocados frequentemente
pela erosão.
Dos cerca de 403.000 hectares que formam o território nacional, cerca de
219.000 hectares (54%) são terrenos marginais ou incultos.
De uma análise dos indicadores estudados, a ocupação do solo em Cabo
Verde pode ser caracterizado da seguinte forma:
11%, destinado à agricultura;
5%, ocupado para fins turísticos;
21%, coberto por florestas;
15%, declarada como área protegida.
A actividade que exerce maior pressão sobre o solo e os outros
componentes ambientais, continua a ser, em determinadas regiões do
país, a prática do pastoreio livre, o sobrepastoreio e a extracção de
inertes para a construção civil, nomeadamente, para dar resposta aos
diversos empreendimentos turísticos.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
27
A construção expontânea e clandestina, aliada ao facto de não existirem
instrumentos adequados de gestão territorial, aumentam a pressão sobre
os solos promovendo até condições deficitárias na saúde pública, devido
ao facto destas construções não possuírem condições mínimas de
salubridade.
3.1.1. Flora
A diversidade biológica cabo-verdiana é constituída por diversos tipos de
organismos vivos, nomeadamente algas, plantas, animais, líquenes e
fungos.
Dependendo do clima e do tipo de vegetação são identificadas as
seguintes zonas bio-climáticas: (i) Zona árida (ZAE I) - estende-se do
litoral a 200 m altitude, a vegetação é, geralmente, do tipo estepe
herbáceo; (2) Zona semi-árida (ZAE II) - situada entre 200 e 400 m de
altitude, é uma zona marginal para a agricultura (subsistência nos anos
de boa pluviometria). A vegetação natural é diferente e mais diversificada
do que a da zona árida; (3) Zona sub-húmida (ZAE III) - localizada entre
400-600m de altitude, com vocação agrícola, compreende espécies
arbóreas e arbustivas variadas; (4) Zona húmida de altitude (ZAE IV):
situada acima dos 700 m de altitude é a área mais produtiva em termos
de agricultura e produção de forragens. Tal área é considerada como
sendo de importância vital para a infiltração das águas pluviais e a
recarga dos aquíferos.
As plantas identificadas classificam-se em Angiospérmicas,
Gimnospérmicas (apenas espécies introduzidas), Pteridófitas e Briófitas.
A flora vascular de Cabo Verde está representada por 755 taxa
expontânea (Duarte, 1998).
Como reflexo da situação geográfica do arquipélago, a flora engloba na
sua composição elementos de floras de diversas regiões, sendo as mais
representadas a região florística Macaronésica (Canárias, Madeira e
Açores) e os países africanos (Senegal, Gâmbia, Mauritânia e Marrocos).
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
28
3.1.2. Fauna
A fauna indígena de Cabo Verde engloba espécies de recifes de corais,
moluscos (bivalves, gastrópodes e cefalópodes), artrópodes (insectos,
crustáceos e aracnídeos), peixes (grandes pelágicos, pequenos pelágicos
e demersais), répteis e aves e, provavelmente, algumas espécies de
mamíferos marinhos.
A avifauna indígena está representada por 36 taxa (formas) que se
reproduzem nas ilhas, estando subdivididos em seis espécies e 16
subespécies endémicas totalizando 22 endemismos, ou seja, 58% do
total da avifauna do território nacional. A fauna marinha possui um
número muito reduzido de formas indígenas, sendo as esponjas, com 257
espécies e os corais, os animais marinhos com o maior número de
representantes endémicos 13. Os animais mais conhecidos representam
as classes de vertebrados, sendo mais representativas as classes de
peixes, aves e répteis.
Em Cabo Verde existem cinco espécies de tartaruga, cerca de cento e
cinco espécies de aves terrestres e marinhas, das quais cerca de
quarenta e duas reproduzem localmente, sendo que, vinte e quatro
espécies e variedades são endémicas. Os mamíferos e os anfíbios
selvagens estão representados, no meio marinho pelas baleias e pelos
golfinhos e, no meio terrestre, respectivamente por uma espécie de
macaco-verde (Cercopithecus aethiops), cinco espécies de morcego e
uma espécie de sapo (Bufo regularis), todas introduzidas.
Entre os invertebrados, merecem particular destaque os recifes coralinos,
os moluscos (gastrópodes, lamelibrânquios e cefalópodes), os crustáceos
(camarões, caranguejos, percebes e lagostas), os artrópodes,
representados pelos insectos, aracnídeos e crustáceos de água doce
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
29
(todos extintos) e os moluscos extramarinhos de água doce e das zonas
mais húmidas. Existem quatro espécies de Lagosta: Scyllarides latus,
Panulirus echinatus, Panulirus regius e Palinurus Charlestoni (espécie
endémica de Cabo Verde, vulgarmente conhecida por lagosta rosa).
A percepção do estado de degradação dos recursos biológicos está
reflectida na Lei de Bases da Política do Ambiente que contempla a
"preservação da fauna e flora de Cabo Verde" e pela publicação de alguns
Decretos Regulamentares.
O estado actual da diversidade biológica encontra-se descrito na Primeira
Lista Vermelha de Cabo Verde (1996), cujas estatísticas apresentadas
por Gomes et al. (1998) são consideradas alarmantes. Estão ameaçadas
de extinção mais de 65% das Pteridófitas, mais de 40% das Briófitas,
26% das angiospérmicas, mais de 29% dos Líquenes, mais de 47% das
Aves, e 25% dos Répteis terrestres, 64% dos Coleópteros, mais de 57%
dos Aracnídeos e mais de 59% dos Moluscos terrestres.
3.1.3. Rede de áreas protegidas
Considera-se como área protegida um espaço geográfico claramente
definido, reconhecido, utilizado e gerido por meios legais ou outros meios
eficazes, para alcançar a conservação da natureza a longo prazo
juntamente com os serviços e valores culturais associados ao
ecossistema. (UICN, 2008).
A criação da Rede Nacional de Áreas Protegidas, em 2003, e a elaboração
de instrumentos de gestão nalgumas áreas para sua viabilização, foram
medidas de política estratégicas que tiveram como objectivos:
salvaguardar a biodiversidade única de Cabo Verde; e envolver as
comunidades locais na gestão e uso sustentável dos recursos naturais.
O Decreto-Lei nº 3/2003 define o Regime Jurídico dos Espaços Naturais.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
30
Este regime cria a tipologia de áreas protegidas, dando-lhes conteúdo
jurídico; configura uma Rede Nacional da Áreas Protegidas como um
sistema aberto onde as áreas declaradas se vão integrando; articula a
participação pública garantida na Lei de Bases da Politica do Ambiente
entre outras matérias relacionadas·
A par da legislação, foram criadas 47 áreas protegidas em todo o país,
entre parques naturais, reservas naturais e integrais, monumentos
naturais e paisagens protegidas. A criação de áreas protegidas aumenta
as exigências para a intervenção humana nestas áreas, de forma a
garantir a sua protecção ou exploração sustentável, ao mesmo tempo
que podem constituir em si produtos turísticos passíveis de serem
promovidos.
Quadro 2 – Áreas protegidas de Cabo Verde
Áreas Protegidas de Cabo Verde Quantidade
Parques Naturais 10
Reservas Naturais 19
Reservas Integrais 02
Monumentos Naturais 06
Paisagens Protegidas 10
Os principais objectivos na gestão das áreas protegidas de Cabo Verde
são a investigação científica, protecção de zonas florestais, preservação
das espécies e da diversidade genética, manutenção do equilíbrio
ecológico das regiões onde as AP estão inseridas, turismo e recreação,
promoção da educação ambiental, utilização sustentável dos recursos
derivados de ecossistemas naturais, manutenção dos valores culturais e
estéticos e satisfação das necessidades básicas do Homem cabo-
verdiano.
A política «PO 4.4 Habitats naturais» não foi incluida no projecto, tendo
em linha de conta que os investimentos previstos contemplam trabalhos
de reabilitação e de manutenção de estradas existentes e esses trabalhos
não incluem a exploração de pedreiras. Com efeito, os trabalhos
considerados não terão impactes sobre as áreas protegidas e nem irão
degradar os ecossistemas naturais.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
31
3.2. Contexto sócio-económico
Dados do Censo 2010, apontam para uma população residente de
491.575 habitantes, sendo 49,5% indivíduos de sexo masculino e 50,5%
feminino, estando cerca de 62% a viver no meio urbano. Entre 2000 e
2010, a população passou de 434.625 habitantes para 491.575
habitantes, correspondendo a um ritmo de crescimento médio anual de
1,23%.
A pobreza em Cabo Verde é um fenómeno estrutural que está
estreitamente ligado à debilidade da base produtiva, bem como às
características da economia. O desenvolvimento do país continua a
apresentar fragilidades persistentes, destacando-se por um lado, um
nível elevado de pobreza associado a uma elevada taxa de desemprego
e, por outro, a uma elevada dependência do exterior, patente na baixa
taxa de cobertura das importações pelas exportações, no défice elevado
da conta corrente e no peso elevado dos financiamentos externos
concessionais.
A pobreza está intimamente ligada ao acesso aos recursos, ao emprego,
ao sexo, e ao nível de alfabetização dos chefes de família, dos quais 38%
são mulheres. A redução da pobreza, a melhoria das condições de
existência da população e a protecção ambiental estão no centro do
processo de desenvolvimento de Cabo Verde.
A recente revisão sobre o progresso rumo aos Objectivos do
Desenvolvimento do Milénio (ODM) indica que Cabo Verde reduziu a
percentagem de pessoas vivendo em pobreza extrema de 32 % em 1990
para 21 % em 2002 e espera-se reduzir para cerca de 16 % em 2014.
Um grande desafio, porém, é a concentração da pobreza nas áreas
rurais. A redução da pobreza tem sido mais profunda nas áreas urbanas
onde se reduziu quase para metade entre 2000/2001 e 2007, de 25 %
para 13,2 %. A diminuição da pobreza no mesmo período nas áreas
rurais foi de 51,1% para 44,3 %. A pobreza continua a ser um fenómeno
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
32
essencialmente rural. As mulheres chefes de família são as mais
afectadas pelas condições de pobreza, especialmente nas zonas rurais.
Nessas zonas, onde se concentram os pobres, as oportunidades de
emprego formal são menores, persistindo uma maior dependência da
agricultura e da pesca artesanal. A persistência da pobreza entre as
mulheres é, em parte, devido à falta de oportunidades de emprego.
Outro traço marcante desta trajectória prende-se com o papel crescente
do sector privado e dos mecanismos de mercado na dinâmica de
desenvolvimento, com destaque para o turismo e o investimento directo
estrangeiro.
No domínio económico, Cabo Verde tem conseguido resultados notáveis.
O crescimento económico nos últimos anos foi superior a 7% ano, acima
do de outros países da sub-região e dos países subsaharianos. A adopção
de políticas adequadas e a boa governação permitiram que a ajuda da
comunidade internacional, conjugada com o investimento privado externo
e nacional, fosse gerida de forma transparente e direccionada para os
alicerces do desenvolvimento.
A economia cabo-verdiana é grandemente condicionada pela exiguidade
dos recursos naturais, razão da sua dependência da ajuda internacional
(sob forma de donativos e concessões) e das transferências monetárias
efectuadas pelos emigrantes cabo-verdianos.
Devido às condições de vulnerabilidade do País e às muito difíceis
condições económicas, aliadas aos estrangulamentos do tecido
económico, a pobreza penaliza ainda a população, a maior parte da qual
vive nas zonas rurais.
Devido à sua pequena dimensão e à insularidade, o país está mais
exposto do que muitas outras economias, aos choques externos, quer
sejam de ordem económica quer de ordem natural. Estes factores
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
33
constituem características estruturais que limitam as possibilidades de
desenvolvimento da economia cabo-verdiana.
Cabo Verde faz parte dos países do rendimento médio mas o arquipélago
apresenta importantes vulnerabilidades como a baixa capacidade
produtiva interna e uma economia fortemente dependente de factores
externos. A dependência de Cabo Verde é particularmente elevada no
que diz respeitos a bens estratégicos tais como produtos alimentares e
energéticos. Mesmo assim a economia cabo-verdiana tem vindo a
registar grandes avanços, devido principalmente ao apoio das
cooperações bilaterais e multilaterais e a uma política transparente do
uso destas mesmas ajudas.
A percentagem dos sectores das pescas, floresta, pecuária e agricultura
no PIB é extremamente baixo, mas tem um valor importante na luta
contra a pobreza e segurança alimentar do País. Muitas famílias cabo-
verdianas dependem da pesca, agricultura, floresta e pecuária para
sobreviverem principalmente as famílias rurais. Esses sectores também
contribuem para o emprego das populações. A pesca também contribui
para criação de riqueza através das exportações.
No que concerne ao PIB per capita, Cabo Verde encontra-se no 121.º
lugar no ranking das Nações Unidas relativo ao Indice de
Desenvolvimento Humano (IDH), com 0,708 pontos, a meio da tabela
dos países de desenvolvimento médio.
O sector das pescas, pecuária, agricultura e floresta é muito importante
para o desenvolvimento do país. A percentagem dos sectores das pescas,
floresta, pecuária e agricultura no PIB é extremamente baixo, mas tem
um valor social importante na criação de emprego, luta contra a pobreza
e segurança alimentar do país, uma vez que muitas famílias cabo-
verdianas dependem da pesca e agricultura.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
34
3.3. Risco de catástrofe e vulnerabilidade
A condição arquipelágica, a orografia, a existência de algumas
actividades económicas localizadas em zonas vulneráveis, a concentração
demográfica em certos pontos do território, são factores que aliados às
características climatéricas de Cabo Verde, sem deixar de mencionar os
comportamentos e atitudes inconsequentes de pessoas que potenciam
situações permanentes de perigo.
Estas situações anómalas que na linguagem de protecção civil tomam o
nome de acidentes graves, catástrofes ou calamidades, conforme a sua
extensão, impacto e duração, têm sempre consequências nefastas para
as populações, podendo provocar perda de vidas humanas, danos no
ambiente, no tecido socio-económico e no património construído.
A avaliação dos riscos essenciais (graves consequências para as pessoas,
o ambiente, as infra-estruturas, as actividades económicas e os
equipamentos sociais) é necessária no processo de planificação das
actividades de reabilitação e manutenção das vias rodoviárias. No mesmo
contexto, a definição e a implementação das medidas preventivas bem
como a cartografia dos riscos são instrumentos importantes na
elaboração dos planos à escala urbana, municipal ou nacional.
O maior risco potencial em Cabo Verde é o risco vulcânico/sísmico, o
qual, na base de dados científicos conhecidos, em caso de ocorrência,
teria consequências devastadoras no plano humano e material,
fragilizando uma grande parte das aquisições ligadas ao desenvolvimento
e afectando, de maneira dramática, o tecido social.
Um outro risco potencial relacionado com a seca diz respeito à
proliferação de incêndios florestais durante os últimos anos,
principalmente na ilha de Santo Antão (perímetro florestal do planalto).
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
35
Outros factores de preocupação estão ligados as cheias e inundações que
provocam deslizamentos/desabamentos de terra e queda de pedras nas
estradas.
Os principais factores responsáveis pela degradação das vias rodoviárias
em Cabo Verde são os seguintes:
Regime de chuvas torrenciais
Zonas de encostas
Troços de estradas em zonas de ribeira
Elevada percentagem de estradas com pavimento em terra batida
Deficiências de construção de estradas
Deficiente manutenção
Os principais riscos inerentes as chuvas intensas são os desabamentos de
terras, queda de pedras, perda de infra-estruturas, perda de solo arável
colocando em risco a vida das pessoas e dos seus bens essenciais.
Os principais impactos das chuvas intensas sobre as vias rodoviárias são
os seguintes:
Cortes ou interrupção da circulação
Isolamento de povoações
Queda de pedras (enchuradas)
Acréscimo de custos de reparação e de manutenção
Erosão dos solos
Aumento do risco de acidentes
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
36
4. ENQUADRAMENTO LEGAL DA GESTÃO AMBIENTAL
4.1. Políticas de gestão ambiental e social
4.1.1. Plano de Acção Nacional para o Ambiente (PANA II)
A política ambiental cabo-verdiana tem como linha orientadora a
sustentabilidade do desenvolvimento económico e social,
compatível com uma gestão/exploração ecologicamente racional
dos recursos ambientais. O objetivo final consiste na integração da
componente ambiental em todas as actividades geradoras de bens
e serviços.
A política ambiental nacional é implementada através dos seguintes
planos e programas: O Plano de Acção Nacional para o Ambiente -
PANA II, o Plano de Acção Nacional de Adaptação as Mudanças
Climáticas, o Programa Nacional de Luta Contra a Desertificação, a
Estratégia e o Plano de Acção para a Conservação da
Biodiversidade, o Plano Nacional do Saneamento, entre outros.
4.1.2. Documento Estratégico de Crescimento e Redução da Pobreza (DECRP)
O sector das infra-estruturas é uma componente importante do
documento estratégico de redução da pobreza (DECRP II),
nomeadamente no Pilar IV – Infra-estruturação económica do país:
(Portos, aeroportos, estradas, energia, saneamento). É um dos
suporte imprescindíveis ao desenvolvimento do PILAR III
(Competitividade) pois, é determinante (i) para a unificação do
mercado interno – objectivo que o país persegue há 30 anos, (ii)
na inclusão sócio-económica de amplos sectores da sociedade civil
e endogenizar os efeitos multiplicadores do crescimento
económico, (iii) para a participação activa do privado nacional
(PME) nos benefícios potenciados pelos sectores com dinâmicas
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
37
endógenas de crescimento, (iv) para a alocação mais eficiente dos
recursos humanos e financeiros, (v) para a construção de Cabo
Verde como um Centro Internacional de Prestação de Serviços.
Neste pilar deve dar-se especial destaque à infra-estruturação
electrónica do país.
A manutenção das estradas contribuirá de certa forma para a
melhoria e a promoção do acesso e da qualidade dos serviços
educativos e do bem-estar das comunidades.
4.1.3. Programa de Acção Nacional de Adaptação às Mudanças
Climáticas
O Programa de Acção Nacional de Adaptação às Mudanças
Climáticas foi elaborado em Dezembro de 2007 pelo Ministério do
Ambiente e Agricultura, através da análise dos diferentes sectores
vulneráveis às mudanças climáticas, utilizando a abordagem
participativa.
De acordo com estudos elaborados no âmbito dos projectos
Mudanças Climáticas, Conservação da Biodiversidade, Luta Contra
a Desertificação e PANA II, todas as ilhas de Cabo Verde são
vulneráveis às mudanças climáticas.
O Programa de Acção Nacional de Adaptação às Mudanças
Climáticas identificou três sectores vulneráveis às mudanças
climáticas (Recursos Hídricos, Agro-silvopastoril e Zonas Costeiras
e Turismo) e consequentemente cinco programas (i) Mobilização e
Gestão Integrada dos Recursos Hídricos, (ii) Modernização e
diversificação da produção agrícola para a melhoria da segurança
alimentar (iii) Protecção e gestão integrada das Zonas Costeiras
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
38
(iv) Reforço da pesca artesanal (v) Criação de actividades
geradoras de rendimentos para as populações vulneráveis.
4.1.4. Plano Nacional de Contingência para Redução de Desastres
Naturais
Em 2009, Cabo Verde através do Serviço Nacional de Protecção
Civil elaborou o Plano Nacional de Contingência para a redução de
desastres naturais.
A Legislação que estabeleceu o quadro jurídico fundamental em
matéria de protecção civil (Lei n.º 100/ V/99, de 19 de Agosto –
Lei de Bases de Protecção Civil) estabelece que os planos de
emergência de âmbito nacional são aprovados pelo Conselho de
Ministros.
A Lei n.º 100/V/99, de 19 de Abril, Lei de Bases de Protecção Civil,
veio dar expressão prática, na vertente especial da protecção civil,
a princípios consagrados na Constituição da República, concernente
às atribuições indeclináveis do Estado para assegurar a garantia
dos direitos à vida, integridade física, segurança, ao bem-estar e
saúde dos cidadãos, à defesa do património cultural, da natureza e
do ambiente, e à preservação, em geral, dos bens da comunidade
e dos indivíduos, mesmo nas circunstâncias mais adversas como
são as que acompanham e se seguem à ocorrência de acidentes
graves, catástrofes e calamidades de origem natural ou provocada
pela acção do homem.
O plano de contingência é um processo preventivo que assegura a
direcção e a coordenação das operações de protecção civil e
medidas excepcionais de emergência com o fim de minimizar as
perdas em vidas humanas, de bens e de agressão ao ambiente
bem como o restabelecimento de condições mínimas de uma vida
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
39
normal, logo que possível, no caso de eminência ou de acidente
grave, de catástrofe ou de calamidade.
O Centro Nacional de Operações de Emergência de Protecção Civil
(CNOEPC), constituído na sequência da publicação do Decreto
Regulamentar n.º 5/99, de 21 de Junho, permite ao Governo
assegurar a direcção das operações de protecção civil, a
coordenação dos meios a empenhar e a adopção de medidas de
carácter excepcional na iminência ou na ocorrência de acidente
grave ou de catástrofe.
4.1.5. Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento
A elaboração de um Plano Estratégico Nacional de Água e
Saneamento para o horizonte de 2030, está actualmente em curso
pelo Governo de Cabo Verde e o MCA. O PENAS conta com o
financiamento americano através do II Compact do MCA. Durante a
implementação do PENAS estão previstas medidas de protecção
contra inundações e enchurradas principalmente na época das
chuvas.
4.1.6. Directiva Nacional do Ordenamento do Território (DNOT)
A Directiva Nacional do Ordenamento do Território propõe um
cenário de ordenamento e de desenvolvimento durável e
harmonioso. Tendo em conta o crescimento demográfico, a
estratégia adoptada é a médio e longo termo a exploração
sustentável dos recursos e potencialidades e a procura de um
maior equilíbrio regional.
Os instrumentos da política nacional do ordenamento do território
atingem os diferentes níveis : (i) a Directiva Nacional do
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
40
Ordenamento do Território; (ii) o Plano Nacional do Ordenamento
do Território; (iii) os Esquemas Regionais do Ordenamento do
Território ; e (iv) os diferentes POTs, PDUs e PDs ao nível
descentralizado.
4.2. Quadro legislativo de gestão ambiental e social
4.2.1. Legislação nacional ambiental e social
A Constituição da República (NA, 1992) consagra o direito a todo o
cidadão a um ambiente sã, ecologicamente equilibrado e o dever
de o defender e preservar. A Lei das Bases da Política do Ambiente
(Lei nº 86 /IV/93) define os princípios, as orientações e as directivas a
serem seguidas para a protecção e gestão sustentável do ambiente ao
nível nacional.
O projecto em questão tem por base princípios, orientações e directivas
constantes da legislação cabo-verdiana em vigor, como sejam a Lei das
Bases da Política do Ambiente (Lei nº 86 /IV/93), o Decreto Legislativo
n.º 14/97, de 01 de Julho e o Decreto-Lei n.º 29/2006, de 6 de Março.
Os artigos 30.º, 31.º e 32.º da Lei das Bases da Política do Ambiente
estabelecem os objectivos e o conteúdo dos estudos de impacte
ambiental, tendo como objectivo manter o equilíbrio entre os diversos
componentes ambientais e abarcam:
Análise do estudo do ambiente local;
Estudo das modificações provocadas pela execução do Plano;
Inventariação das medidas previstas para suprimir, reduzir e
compensar os eventuais impactes sobre o ambiente.
Nos termos do art. 2.º do mesmo diploma, o “Estudo de Impacte
Ambiental” ou “EIA” consiste num documento técnico formal, elaborado
numa determinada fase do processo de avaliação de impacte ambiental
(AIA), que contém uma descrição sumária do projecto, a informação
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
41
relativa aos estudos de base e à situação de referência, bem como a
identificação, avaliação e discussão dos impactes prováveis, positivos e
negativos considerados relevantes e as medidas de gestão ambiental
destinados a prevenir, minimizar ou compensar os impactes negativos
esperado.
Por seu turno o Decreto Legislativo n.º 14/97 estabelece o regime de
avaliação e o estudo de impacte ambiental. Contempla da mesma forma,
a tramitação processual bem como um conjunto de especificações
visando a autorização ou o licenciamento do projecto. Tal legislação
estabelece ainda que o processo deve ser remetido ao departamento do
Governo responsável pela área ambiental. De acordo com a presente
orgânica do governo o processo deve ser remetido à Direcção Geral do
Ambiente do Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do
Território que é a entidade competente para a tomada de decisão nesta
matéria.
O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 6 de Março estabelece o regime jurídico
da Avaliação de Impacte Ambiental dos projectos públicos ou privados
susceptíveis de produzir efeitos no Ambiente.
Em referência ao quadro legislativo da gestão da rede de estradas e
segurança rodoviária há que considerar:
O Decreto-Regulamentar nº 2/2003 de 2 de Junho, que cria o Instituo de
Estradas;
O Decreto-lei nº 26/2006 de 6 de Março de 2006, actualiza a
classificação administrativa e a gestão rodoviária em Cabo Verde,
assim como a definição dos seus níveis de serviço.
As vias de comunicação públicas rodoviárias são identificadas e
caracterizadas distinguindo-se duas principais categorias de
estradas: Estradas Nacionais (1a, 2a e 3a classe) e Estradas
Municipais.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
42
O Decreto-Lei n.º 22/2008, de 30 de Junho que aprova o estatuto
das estradas nacionais;
Pela Resolução Nº. 33/2005 foi criada o Fundo Autónomo de Manutenção
Rodoviário, o qual tem por objecto financiar as obras e trabalhos de
conservação e reparação de estradas. O Ministro das Infra-estruturas e
da Economia Marítima dirige superiormente o Fundo Autónomo de
Manutenção Rodoviário.
A nova Orgânica do MIEM, na subsecção II, artº. 18 contempla a criação
da Direcção Geral da Mobilidade e dos Transportes, (DGMT), que é o
serviço central responsável pela execução da política e estratégia de
transportes do país, visando a satisfação das necessidades de mobilidade
de pessoas e bens, com promoção da segurança, da qualidade e dos
direitos dos utilizadores dos referidos transportes.
4.2.2. Legislação aplicável a outros domínios
Para além dos diplomas legais anteriormente referidos em matéria de AIA
há a considerar a seguinte legislação em vigor em Cabo Verde,
identificada como relevante para enquadrar vários dos temas abordados
no projecto:
Ambiente e Paisagem Natural
Decreto-Lei n.º 22/98, de 25 de Maio que aprova as normas
mínimas relativas à elaboração e aprovação de projectos de
construção, à insonorizarão e às condições de segurança dos
estabelecimentos de funcionamento nocturno de diversão;
Decreto-Lei n.º 2/2002, de 21 de Janeiro que Proíbe a extracção e
exploração de areias nas dunas, nas praias e nas águas interiores,
na faixa costeira e no mar territorial;
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
43
Decreto-Lei n.º 3/2003, de 24 de Fevereiro que estabelece o
regime jurídico das Áreas Protegidas;
Decreto-Lei n.º 5/2003, de 31 de Março que define o Sistema
Nacional de Protecção do Ar;
Decreto n.º 31/2003 de 1 de Setembro que estabelece os
requisitos essenciais a considerar na eliminação de resíduos sólidos
urbanos, industriais e outros e respectiva fiscalização, tendo em
vista a protecção do meio ambiente e a saúde humana;
Resolução n.º 14/2005 de 25 de Abril que aprova o Segundo Plano
de Acção para o Ambiente, PANA II, no horizonte 2004-2014,
como instrumento de implementação da política nacional no
domínio do Ambiente;
Decreto-Lei n.º 44/2006, de 28 de Agosto, introduz algumas
alterações ao Decreto-Lei n.º 3/2003, de 24 de Fevereiro,
mediante rectificação da alínea c) do artigo 13.º, alteração do n.º
5 do artigo 10.º e aditamento do n.º 2 ao artigo 12º.
Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico
Decreto-lei nº 1/2006 de 13 de Fevereiro que aprova as Bases do
Ordenamento do Território e do Planeamento Urbanístico;
Decreto-Legislativo nº 2/2007, de 19 de Junho que define os
princípios e normas de utilização de solos, tanto pelas entidades
públicas como pelas entidades privadas;
Decreto-Legislativo nº 3/2007, de 19 de Junho que Regula a
Expropriação de Imóveis e de Direitos a este relativos pela
extinção da titularidade do expropriado e concomitante
transferência desta para o Estado, autarquias locais ou quaisquer
outras entidades públicas ou privadas, por causa de utilidade
pública mediante justa indemnização;
Decreto-Lei nº 43/2010 de 27 de Setembro que aprova o
Regulamento Nacional do Ordenamento o Território e Planeamento
Urbanístico (RNOTPU).
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
44
Equipamentos e Infra-estruturas
Decreto-Lei n.º 75/79 define o regime jurídico das licenças e
concessão de utilização dos recursos hídricos;
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 23 de Fevereiro estabelece as normas
de descargas das águas residuais.
Decreto-lei nº 26/2006 de 6 de Março actualiza a classificação
administrativa e gestão das vias rodoviárias de Cabo Verde, bem
como a definição dos níveis de serviço das mesmas;
Decreto-Lei n.º 22/2008, de 30 de Junho que aprova o estatuto
das estradas nacionais;
Decreto-Lei n.º 18/2011, de 28 de Fevereiro que estabelece o
regime jurídico da edificação;
Florestas
Lei n.º 48/98, de 6 de Abril de 1998 que regula a actividade
florestal
Património
Lei n.º 102/III/90, de 29 de Dezembro que estabelece as bases do
património cultural e natural.
Segurança, higiene e saúde no trabalho
Decreto-Lei n.º 64/2010, de 27 de Dezembro, que estabelece as
regras gerais de planeamento, organização e coordenação para
promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros
de construção.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
45
Utilização dos solos e expropriações de imóveis
Decreto-Legislativo n.º 2/2007, de 19 de Julho, estabelece os
princípios e normas de utilização dos solos, tanto pelas entidades
públicas como pelas entidades privadas.
Decreto-Legislativo n.º 3/2007, de 19 de Julho, que regula a
expropriação de imóveis por causa de utilidade pública.
Segurança de instalações eléctricas
Na ausência de regulamentação nacional, em Cabo Verde são
normalmente observadas as disposições constantes de regulamentos
portugueses, nomeadamente:
Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia
Eléctrica em Baixa Tensão (aprovado pelo Decreto-Regulamentar
n.º 90/84, de 26 de Dezembro).
Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão
(aprovado pelo Decreto-Regulamentar 1/92, de 18 de Fevereiro).
Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de
Transformação e de Seccionamento (com as actualizações
aprovadas pelo Decreto-Regulamentar n.º 56/85, de 6 de
Setembro).
4.2.3. Legislação internacional ambiental e social
Os enagajamentos internacionais subscritos por Cabo Verde que
directamente interessam ao Instituto de Estradas são os seguintes:
a. Convenção da Luta Contra a Desertificação e os Efeitos da Seca;
b. Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas;
c. Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade;
d. Protocolo de Montreal
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
46
e. Convenção sobre as zonas húmidas de importância internacional;
f. Convenção de Bonn, entre outros.
4.2.4. Procedimentos nacionais de avaliação ambiental
Segundo a Lei de Bases da Política do Ambiente (Lei n.º 86/IV/93) os
planos, projectos, trabalhos e acções que possam afectar o ambiente, o
território e a qualidade de vida dos cidadãos, quer sejam da
responsabilidade e iniciativa de um organismo da administração central,
regional ou local, quer de instituições públicas ou privadas, devem ser
acompanhados de um “Estudo de Impacte Ambiental”.
Na decorrência surgiu o Decreto-Legislativo n.º 14/97, de 1 de Julho, que
estabelece o regime de avaliação e estudo de impacto ambiental,
nomeadamente a obrigatoriedade dos donos da obra apresentarem no
início do processo conducente à autorização ou licenciamento do
projecto, um Estudo de Impacto Ambiental, as suas especificações, a
instrução dos processos relativos à AIA, sua forma e conteúdo, bem
como as formas de intervenção do membro do Governo responsável pela
área do ambiente, na decisão final de AIA.
O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 6 de Março estabelece o regime jurídico
da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos ou privados
susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente.
Estão sujeitos a avaliação do impacte ambiental:
a) Os projectos relativos às actividades constantes do anexo I de que
fazem parte integrante;
b) Os projectos localizados em áreas sensíveis.
O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 6 de Março é um instrumento de
implementação da lei. O Decreto fixa as obrigações das autoridades e dos
promotores de projectos e programas. Impõe ainda a avaliação dos
impactes ambientais antes do início do projecto, determinando os
procedimentos a serem seguidos e o conteúdo que deve comportar o
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
47
estudo ou a avaliação. Conforme o impacto potencial, a natureza, a
amplitude, a localização, os tipos de projectos são classificados numa ou
outra categoria das acima mencionadas.
As diferentes etapas dos procedimentos de AIA em Cabo Verde são as
seguintes:
Elaboração e classificação do projecto;
Proposta de TDR para a elaboração do EIA e contratatção do
Consultor;
Elaboração do Estudo de Impacte Ambiental acompanhado do
resumo Não Técnico;
Apresentação do EIA à Direcção Geral do Ambiente;
Exame do EIA e sua avaliação técnica e ambiental por uma equipa
pluridisciplinar constituída para o efeito;
Deslocação ao sítio para observação in loco;
Conformidade;
Consulta pública nacional e local e através da comunicação social;
Apresentação de um relatório sobre o EIA ao Ministro encarregue
do ambiente.
Homologação do Ministro do Ambiente.
Um processo normal de avaliação de impactes ambientais corre os seus
trâmites num periodo de mais ou menos setenta dias.
4.3. Quadro institucional de gestão ambiental e social do Projecto
A gestão ambiental e social vai interpelar várias categorias de
actores nomeadamente, o Ministério do Ambiente, Habitação e
Ordenamento do Território (Direcção Geral do Ambiente) para além
de outros como o Ministério do Desenvolvimento Rural, o Instituto
Nacional de Meteorologia e Geofísica, Direcção Geral dos
Transportes Terrestres, o Instituto de Estradas, os Municípios, as
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
48
Câmaras Municipais e as comunidades locais das zonas de
intervenção, as ONG e as associações.
4.3.1. Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território
O Ministério do Ambiente Habitação e Ordenamento do Território
(MAHOT) compreende duas direcções importantes para a
implementação da política ambiental em Cabo Verde: a Direcção
Geral do Ambiente (DGA) e a Direcção Geral do Ordenamento do
Território (DGOT).
Em Cabo Verde é da competência do Ministério do Ambiente
Habitação e Ordenamento do Território definir e executar a política
do governo no domínio do ambiente e da protecção da natureza.
Neste domínio ele é directamente responsável da luta contra a
poluição, luta contra a desertificação, da protecção e regeneração
de solos, defesa dos animais e vegetais (Biodiversidade) e é ainda
autoridade máxima para a gestão dos parques naturais e áreas
protegidas.
Para o seguimento dos procedimentos da avaliação de impactes
ambientais o MAHOT apoia-se na Direcção Geral do Ambiente e nos
diferentes comités técnicos.
A DGA é o orgão de implementação directa da política ambiental e
no domínio da Avaliação de Impactes Ambientais (AIA) a DGA,
através da Direcção de Avaliação de Impactes Ambientais tem por
missão zelar pela aplicação dos dispositivos relativos a AIA. A
Direcção prepara ao Ministro da tutela, as validações e decisões
relativas a AIA. A DGA dispõe ainda de representações
desconcentradas para assegurar o seguimento de proximidade das
questões ambientais. Os procedimentos da AIA atribuem uma
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
49
importância maior à consulta pública como meio de audiência
pública e validação popular dos estudos de impacte ambiental.
A nível nacional, a DGA possui competências humanas necessárias
no domínio da AIA. Entretanto a sua capacidade material e
financeira é relativamente reduzida para a permitir assegurar
correctamente o seguimento da execução dos EIA dos projectos.
No plano regulamentar, o decreto regulamentar apesar de
constituir um avanço significativo apresenta limitações em termos
processuais de classificação dos projectos.
4.3.2. Instituto de Estradas
O Instituto de Estradas (IE) assegura a coordenação e a gestão do
projecto. Os aspectos técnicos serão assegurados por estruturas
especializadas.
O IE dispõe de expertise em matéria de seguimento e avaliação de
obras nas estradas. Porém, não dispõe na sua estrutura de uma
função ambiental e social, apesar de participar regularmente dos
comités técnicos de validação dos EIA conjuntamente com a DGA e
outros parceiros.
4.3.3. Os Municípios e Comunidades locais
Aos municípios e comunidades locais é reservado o papel
primordial de informação sobre as actividades do projecto e
sensibilização para a uma efectiva participação nas acções de
implementação do Projecto. Compete-lhes ainda o papel relevante
de seguimento de proximidade e comparticipação na avaliação de
todas as etapas do projecto.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
50
Os municípios dispõem na sua estrutura de pelouros e direcções de
serviço com funções ambiental e social, e participam regularmente
dos comités técnicos de validação dos EIA conjuntamente com a
DGA e outros parceiros.
Às comunidades locais, como principais utilizadores dos recursos, é
reservado o papel de informadores e de multiplicadores das
informações concernentes à boa utilização das vias. Às mesmas
comunidades é igualmente reservado o papel de agentes de
seguimento e avaliação das intervenções, tanto físicas, como de
mitigação dos impactes ambientais e sociais negativos.
4.3.4. Parceiros institucionais
A gestão ambiental e social do projecto envolve outras categorias
de actores, nomeadamente: a Direcção Geral do Ambiente, a
Direcção Geral dos Transportes Terrestres, o Instituto Nacional da
Metereologia e Geofísica, os Serviços Nacionais da Protecção Civil,
a Direcção Geral do Ordenamento do Território, a Direcção Geral
da Descentralização, as Universidades, os Bombeiros, as Câmaras
Municipais, as ONG das zonas do projecto.
A análise institucional permitirá a identificação de certas estruturas
já existentes nos locais de actuação e a avaliação das suas
capacidades em termos de gerir de forma adequada os aspectos
ambientais e sociais e na medida das necessidades identificar as
necessidades de reforço das capacidades para a uma boa execução
do projecto.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
51
4.3.5. As ONGs e associações comunitárias
A implementação de programas de acção elaborados com o
envolvimento das comunidades e da sociedade civil permite a
mobilização e envolvimento da sociedade civil, entre os quais
distinguem-se os indivíduos ou pessoas singulares,
associações/grupos, OSC e ONG. A Plataforma das ONG de Cabo
Verde poderá jogar um importante papel nos programas de
mobilização do projecto, na sensibilização e informação das
comunidades bem como na sua formação em termos de utilização
sustentável das vias bem como a sua protecção ambiental. As
associações comunitárias podem jogar um papel importante na
informação e sensibilização das populações e na manutenção das
vias.
4.4. Conclusões
A inclusão da dimensão ambiental e social no âmbito das
actividades do projecto constitui uma preocupação maior dos
actores envolvidos no projecto.
Notou-se que certos actores do projecto nomeadamente a DGA,
possuem competências em gestão ambiental. Entretanto esses
esforços devem ser reforçados a nível de outros actores em termos
de formação, de sensibilização, de capacitação, de gestão e boas
práticas ambientais e sociais, para que a protecção ambiental e
social seja realmente uma realidade ao nível de todos os actores do
projecto.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
52
5. POLÍTICAS DE SALVAGUARDA AMBIENTAL E SOCIAL DO BANCO
MUNDIAL
5.1. Análise das políticas de salvaguarda
As políticas de salvaguarda ambiental e social do Banco Mundial
compreendem as Políticas Operacionais (OP) e os Procedimentos do
Banco (PB). As políticas de salvaguarda são concebidas para proteger o
ambiente e a sociedade contra os potenciais efeitos negativos dos
projectos, planos, programas e políticas. As políticas de salvaguarda
ambiental e sociais mais correntes são: OP 4.01 Avaliação Ambiental
englobando a participação pública; OP 4.04 Habitats naturais; OP 4.09
Luta contra parasitas; OP 4.11 Recursos culturais e físicos; OP 4.12
Reinstalação involuntária de populações; OP 4.10 Populações autótones;
OP 4.36 Florestas; OP 4.37 Segurança das Barragens; OP 7.50 Projectos
relativos aos cursos de água internacionais; OP 7.60 Projectos nas zonas
em litígio.
As políticas de salvaguarda ambiental e social do Banco Mundial que
podem ser aplicadas às actividades do Projecto são: a OP 4.01 “Avaliação
Ambiental”, a OP 4.11 “Recursos culturais físicos” e a OP 4.12
“Reinstalação involuntária de populações”. As directivas gerais do Banco
Mundial sobre o Ambiente, a Saúde e a Segurança, de Abril de 2007, são
também aplicáveis. As actividades que resultem (desencadearem) das
políticas acima indicadas devem ser consideradas pelo Projecto. As
restantes políticas operacionais não são desencadedas pelo Projecto.
PO 4.01 Avaliação Ambiental (AA)
O objectivo da PO 4.01 é de assegurar que os Projectos financiados
pelo Banco Mundial sejam viáveis e factíveis no plano ambiental e
social, e as tomadas de decisão sejam melhoradas através de uma
análise apropriada das acções e de seus prováveis impactes
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
53
ambientais (PO 4.01, para 1). Esta política é desencadeada quando
um projecto comporta prováveis riscos e potenciais impactes
ambientais (negativos) nas suas zonas de influência. A PO 4.01
abrange os impactes sobre o ambiente físico (ar, água, solo e
terra); o quadro de vida, a saúde e a segurança das populações; os
recursos culturais físicos; e as preocupações ambientais ao nível
transfronteiriço e mundial. O Projecto é interpelado por esta
política caso certas acções a apoiar e a realizar sejam objecto de
um PGAS.
A OP 4.01 descreve ainda as exigências de consulta e de difusão.
Para os projectos de categoria B o empreiteiro deve consultar os
grupos afectados pelo projecto e as Organizações não
Governamentais (ONG) a propósito dos aspectos ambientais do
projecto e deve ter em conta os seus pontos de vista. O
empreiteiro deve iniciar esta consulta o mais cedo possível.
Para os projectos de categoria B, caso do projecto em análise, o
empreiteiro deve consultar os grupos pelo menos duas vezes: (a)
pouco antes da selecção ambiental e no fim da redacção dos
termos de referência para o a elaboração do PGAS; e (b) sempre
que é preparado um projecto de relatório do PGAS. Ademais, o
empreiteiro deve concertar com esses grupos ao longo da
implementação do projecto sempre que necessário para abordar as
questões relativas ao PGAS que lhes afecta. Antes das consultas, o
empreiteiro deve fornecer todas as informações pertinentes aos
grupos a consultar o mais rapidamente possível e numa linguagem
acessível.
O empreiteiro disponibiliza o PGA ou todos os relatórios AIA
separados (para os projectos de categoria B) no país e na língua
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
54
local num sítio público acessível aos grupos afectados pelo projecto
e as ONG locais antes da avaliação. Sob a autorização do
empreiteiro, o Banco Mundial difundirá os relatórios apropriados no
Infoshop. O referido projecto está classificado na categoria B.
Política de Salvaguarda de 4.04, Habitats Naturais
A política de salvaguarda do Banco Mundial PO 4.04 “Habitats
naturais” não autoriza financiamentos de projectos que degradam
os habitats críticos.
O Banco Mundial só apoia projectos que afectam habitats não
críticos quando não existem outras alternativas e se medidas
aceitáveis de atenuação dos impactes são implementadas. O
projecto em questão não prevê intervenções em habitats naturais.
Política de Salvaguarda 4.10 Populações autótones
As populações autóctones, no sentido do Banco Mundial, não
existem em Cabo Verde. Por consequência o Projecto não
desencadeia esta Política de Salvaguarda.
Política de Salvaguarda 4.11. Recursos Culturais Físicos
PO 4.11, Património cultural procede a um inquérito sobre os
recursos culturais potencialmente afectados e seu inventário. Ela
integra medidas de atenuação quando existam impactes negativos
sobre os recursos culturais materiais. Em caso de descoberta de
vestígios culturais e arqueológicos durante os trabalhos serão
implementados procedimentos respeitantes a sua salvaguarda. A
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
55
aplicação deste procedimento permite ao projecto estar em perfeita
conformidade com as exigências desta Política de Salvaguarda.
Política de Salvaguarda 4.12. Deslocação e reinstalação
involuntária
O objectivo da PO 4.12 é evitar ou minimizar a reinstalação
involuntária lá onde esta é factível, explorando todas as outras vias
alternativas de projectos viáveis. Ademais, a PO 4.12 tem como
intenção facultar a assistência às pessoas deslocadas pela melhoria
das suas antigas normas de vida, a capacidade de gerar
rendimentos, os níveis de produção, ou ao menos restaurá-las.
Certas actividades de reabilitação do projecto podem ocasionar a
aquisição de terras, deslocação de pessoas ou a perda de activos
sócio-económicos. O Projecto vai também desencadear esta Política
de Salvaguarda pelo que foi elaborado um Quadro de Política de
Reinstalação em documento separado para permitir estar em
conformidade com esta política.
Política de Salvaguarda 4.36, Florestação
PO 4.36, a florestação comporta o apoio à silvicultura durável e
orientada para a conservação da floresta. Ela não apoia a
exploração comercial nas florestas tropicais húmidas primárias. O
seu objetivo global visa reduzir a desarborização, reforçar a
contribuição das zonas arborizadas para o ambiente e promover a
arborização. O Banco Mundial não financia as explorações
comerciais ou a compra de equipamentos destinados à exploração
de florestas tropicais primárias húmidas. O Projecto não despoleta
esta política porque não estão previstas actividades de florestação
nem de intervenção nas florestas.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
56
Política de Salvaguarda 4.37, Segurança de Barragens
Para as grandes barragens, a PO/PB 4.37, Segurança de Barragens
recomenda a realização periódica de um estudo técnico de
inspecção de segurança por peritos independentes especializados
em segurança de barragens. O Projecto GRC não comporta a
construção ou gestão de barragens, pelo que não despoleta esta
política.
Política de Salvaguarda 7.50, Projecto relativo aos cursos de água
internacionais
PO/PB 7.50, Projectos que afectam as águas internacionais -
verifica se existem acordos ribeirinhos e garante que os Estados
ribeirinhos estão informados e não se opõem às intervenções do
projecto. Isto diz respeito a todos os projectos de investimento.
Não existe consulta pública, mas é requerida a notificação dos
ribeirinhos. O Projecto em questão não compreende actividades
ligadas aos cursos de água internacionais. Assim, o Projecto não
despoleta esta política.
Política de Salvaguarda 7.60 - Projectos em zonas contestadas
O OP/BP 7.60, Projectos em zonas contestadas pretende a garantia
de que as pessoas que reivindicam os seus direitos às zonas
contestadas não apresentam objecções quanto ao projecto
proposto. Nas zonas de intervenção não existem zonas em litígio
no país, pelo que o projecto não despoleta esta política.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
57
Políticas de acesso à informação do Banco Mundial
O Banco Mundial está consciente de que a transparência e a
responsabilidade são essenciais para o processo de
desenvolvimento e para a realização da sua missão de redução da
pobreza. O Banco reconheceu sempre que uma política de
informação marcada pelo acesso real e livre é fundamental para
completar as múltiplas tarefas que assume. A política de acesso à
informação do Banco Mundial assenta sobre cinco princípios :
suportar ao máximo o acesso à informação ; formular uma lista
clara de excepções ; preservar o processo de deliberação ; definir
os procedimentos de forma clara para a publicação de
informações ; reconhecer o direito dos queixosos à um processo de
apelação.
5.2. Conclusões
As políticas de salvaguarda ambiental e social do Banco Mundial
que podem aplicar-se às infraestruturas que serão realizadas no
quadro do Projecto GRC são : a PO 4.01 «Avaliação ambienta» e a
PO 4.11 «recursos Culturais Físicos», e a PO 4.12 «Reinstalação
Involuntária de Populações».
O presente Quadro de Gestão Ambiental e Social permite, ainda,
estar em conformidade com a PO 4.01 e a PO 4.11. Tratando-se da
PO 4.12, um Quadro de Política de Reinstalação foi elaborado em
documento separado para permitir estar em conformidade com
esta política.
As actividades que despoletam as políticas acima indicadas devem
ser consideradas pelo programa.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
58
6. IMPACTES AMBIENTAIS E SOCIAIS NEGATIVOS DO PROJECTO
O Projecto para a Reforma do Sector dos Transportes é
essencialmente um programa de reforço de capacidades.
Consequentemente os eixos II, III e IV de intervenção não
produzem impactes negativos no ambiente bio-físico e sócio-
económico.
Entretanto algumas actividades do eixo de intervenção I poderão
ocasionar efeitos negativos sobre o ambiente.
A presente análise focalisará essencialmente sobre a componente I
do projecto «Preservação do património rodoviário incluindo
contratos de manutenção da rede de estradas seleccionadas nas
ilhas de intervenção do projecto».
6.1. Impactes negativos globais comuns a todos os projectos
De acordo com os Termos de Referência (TDR), as intervenções
previstas no âmbito do Projeto de Reforma do Sector dos
Transporte em Cabo Verde, pela sua natureza, não terão impactos
ambientais e sociais significativos. Trata-se de um projecto
classificado com a Categoria B ao qual se associa um conjunto de
normas operacionais do Banco Mundial referentes à avaliação
ambiental, aos recursos culturais e à reinstalação de populações.
Para todos os projectos de preservação do património rodoviário
incluindo a manutenção da rede de estradas nas ilhas de
intervenção do projecto, os impactes esperados são inerentes a
deslocação involuntária das populações e bens situados nas
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
59
parcelas agrícolas, o abate de árvores, a geração de resíduos, a
abertura de valas alternativas, o ruído, a poluição ambiental, a
segurança dos trabalhadores, das populações e dos seus bens
entre outros.
Os impactes negativos comuns a todos os projectos nas diferentes
ilhas são:
Frustrações derivadas de perspectivas criadas de emprego
das populações locais;
Impactes sobre a vegetação : a liberalização das zonas de
empréstimo para as infra-estruturas poderá ocasionar o
abate de árvores.
Desmatamento e redução da cobertura vegetal devido a
eventual recorrência a pedreiras e manchas de empréstimo;
Poluição do meio ambiente por resíduos da obra;
Poluição sonora devido a operações de camiões e máquinas;
Poluição atmosférica, solos e águas superficiais ou
subterrâneas;
Conflitos sociais derivados de ocupação de terrenos públicos
ou privados;
Risco de danos sobre o património construído (redes de infra-
estruturas: água, energia, saneamento, telecomunicações);
Risco de acidente durante a construção;
Interferências com a circulação rodoviária.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
60
6.2. Impactes negativos cumulativos das actividades do projecto
Entende-se por efeitos cumulativos, as mudanças observadas no
ambiente, devido a uma acção combinada com outras acções
antrópicas passadas, presentes e futuras.
Para além dos impactes ambientais e sociais negativos das
actividades do projecto nas ilhas seleccionadas, o QGAS deve ter
em conta os impactes cumulativos. Se a maior parte das
actividades a serem implementadas no âmbito do projecto em
termos individuais têm efeitos negativos pouco significativos, a
soma de vários efeitos negativos tanto no sistema biofísico como
sócio-económico, poderá a longo prazo ter consequências nefastas
devido a sua acumulação.
Poderão ser observados dois casos:
1. A multiplicação de projectos similares, realizados ao
mesmo tempo ou sucessivamente tendo os mesmos efeitos
menores ou moderados ou moderados sobre uma zona
específica, mas cuja acumulação poderá ser nefasto para o
meio;
2. A realização de projectos diferentes, gerando impactes
individuais negativos menores ou moderados, mas cujo efeito
cumulativo poderá ser negativo para o meio.
A gestão dos impactes cumulativos acima mencionados deve ser
exigida nos TDR dos PGAS a serem posteriormente realizados.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
61
6.3. Síntese da análise dos impactes negativos do projecto
"preservação do património rodoviário”
Quadro 3 - Síntese de impactes na fase de preparação do terreno e manutenção
Fase
Impactes negativos
Impactes ambientais
negativos
Impactos sociais negativos
Preparação
do terreno,
e
manutenção
Corte de
árvores/preparação de
sítios
Risco de poluição ligada a
deposição de resíduos
Risco de poluição ligado a
escape de gases dos
equipamentos
Risco de acidentes
Degradação ambiental ;
Riscos para a saúde
pública devido ao
levantamento de poeiras e
gases ;
Má utilização dos canais de
drenagem e a sua
transformação em lixões
na ausência de canais de
sensibilização das
comunidades ;
Riscos de inundação em
caso de mau
dimensionamento das
vias ;
Mau funcionamento das
obras devido a um defeito
de execução dos trabalhos.
Não utilização da mão-de-
obra local
Risco de perda de culturas
Conflitos sociais derivados
de ocupação de terrenos
públicos ou privados
Perdas de terras ou
actividades económicas
Riscos de acidentes
durante a construção
Riscos de conflitos sociais
com as comunidades
Enquanto que o quadro 3. (respectivamente 4/5) apresenta os
impactes ambientais e sociais negativos na fase de preparação do
terreno (respectivamente de rehabilitação e manutenção/utilização
das estradas), o quadro 7 (respectivamente 8/9) faz uma síntese
das medidas de mitigação para minimizar a situação.
Quadro 4 - Síntese de impactes na fase de reabilitação/manutenção de estradas
ACÇÃO GERADORA
DO IMPACTE CARACTERIZAÇÃO DO IMPACTE
DESCRITORES AFECTADOS
IDENTIFICAÇÃO POTENCIAL IMPORTANCIA MAGNITUDE SIGNIFICANCIA OUTRAS CARACTERÍSTICAS
Reflexão da energia solar nas superfícies intervencionadas
Clima Aumento moderado da temperatura do ar na zona de intervenção
Indeterminado Pouco importante Reduzida Pouco significativo Âmbito local, certo, permanente
Presença da via rodoviária
Geomorfologia Artificialização das formas devido a movimento de terras e instalações de apoio
Negativo Importante Elevada Significativo Permanente, irreversível,
Geologia, solos, recursos hídricos subterrâneos
Derramamentos acidentais nas zonas de construção
Negativo Pouco importantes a importantes
Moderada a elevada
Pouco significativos a significativos
Âmbito local, improváveis
Derramamentos acidentais no exterior das zonas de intervenção durante o transporte dos resíduos industriais perigosos
Negativo Importantes Reduzida Pouco significativos Âmbito local, improváveis
Ocupação do solo Ocupação do solo pela via rodoviária
Negativo Importante Elevada
Significativo Âmbito local, certo, imediato, permanente, irreversível
Recursos hídricos subterrâneos
Impermeabilização do terreno
Negativo Pouco importante Reduzida Pouco significativo Certo, permanente
Paisagem e sócio-economia
Degradação da qualidade visual da paisagem
Negativo Importante Elevada Significativo Âmbito local, certo, permanente, irreversível, imediato, directo
Intrusão visual causada pela presença das zonas intervencionadas
Negativo Importante Elevada Significativo Certo, permanente, irreversível, imediato, directo, e minimizável
Deficiências no acondicionamento dos resíduos industriais
Recursos hídricos subterrâneos
Contaminação das águas subterrâneas
Negativo Importante Elevada Significativo Médio prazo, improvável
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
63
Quadro 5 - Síntese de impactes na fase de utilização das vias rodoviária
ACÇÃO GERADORA
DO IMPACTE CARACTERIZAÇÃO DO IMPACTE
DESCRITORES AFECTADOS
IDENTIFICAÇÃO POTENCIAL IMPORTANCIA MAGNITUDE SIGNIFICANCIA OUTRAS CARACTERÍSTICAS
Reflexão da energia solar nas superfícies intervencionadas
Clima Aumento moderado da temperatura do ar junto da zona de implementação
Indeterminado Pouco importante Reduzida Pouco significativo Âmbito local, certo permanente
Presença da via rodoviária
Geologia Geomorfologia
Alteração física dos solos Artificialização das formas
Negativo Importante Elevada Significativo Âmbito local, permanente, irreversível
Ocupação do solo Impossibilidade de reposição da ocupação inicial
Negativo Importante Elevada Significativo Âmbito local, permanente, imediato, directo e parcialmente reversível
Ambiente sonoro Aumento dos níveis de ruído
Negativo Importante Reduzida Significativo Âmbito local, permanente, directo e reversível
Escorrência acidental de resíduos
Recursos hídricos Degradação da qualidade física e química da água
Negativo Sem importância a pouco importante
Reduzida Significativo Âmbito local, certo, temporário, reversível e minimizável
Emissão de GES Qualidade do ar Libertação de odores desagradáveis
Negativo Sem importância a pouco importante
Reduzida Insignificante Minimizável
6.4. Descrição dos principais impactes ambientais e sociais
positivos do projecto
Os impactes ambientais e sociais positivos associados à execução
das obras de reabilitação de estradas em Cabo Verde prendem-se,
fundamentalmente com:
Desencravamento das comunidades;
Facilidade de circulação de pessoas e bens;
Maior acesso à educação, à saúde e ao emprego;
Incremento das actividades económicas;
Criação de postos de trabalho e acesso ao emprego;
Promoção do desenvolvimento das comunidades
contempladas com as estradas;
Reordenamento das parcelas principalmente das mais
vulneráveis;
Acesso aos serviços sociais básicos.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
65
7. MEDIDAS DE ATENUAÇÃO DOS IMPACTES NEGATIVOS
Seguidamente é apresentado uma elencagem de medidas de
atenuação dos impactes anteriormente identificados. As directrizes
e cláusulas a serem inseridas nos dossiers d’appel d’offres e dos
trabalhos são apresentadas em anexo.
7.1. Projecto de preservação do património rodoviário
Medidas globais de atenuação para todos as actividades do
projecto
Quadro 6 – Medidas e Acções propostas
Medidas
Acções propostas
Medidas gerais de
execução
Informar as pessoas afectadas e as comunidades sobre o projecto e os seus objectivos, antes do seu início;
Negociar com os donos dos terrenos, antes do início das obras; Assumir empregar a mão-de-obra local, principalmente mulheres
chefes de família; Fazer campanhas de informação e de sensibilização antes dos
trabalhos;
Segurança dos trabalhadores, pessoas e bens; Assegurar a recolha e o acondicionamento dos resíduos;
Envolver as autoridades locais no processo; Indemnizar as pessoas afectadas
Quadro 7 – Actividades específicas e medidas
Actividades específicas Medidas
Fase de preparação/execução Gestão ecológica dos trabalhos nas diferentes
parcelas Informação/Sensibilização das populações
Protecção dos ecossistemas (solos, linhas de água)
Indemnização emcaso de deslocação das
populações ou de perdas de actividades
económicas Reparação dos terrenos danificados
Fase de exploração Seguimento das medidas de protecção ambiental Sensibilização para a manutenção dos trabalhos
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
66
efectuados
Sensibilização das populações para uma boa utilização das estradas ribeirinhas
Sinalização dos sítios de risco
Quadro 8 - Síntese das medidas de mitigação dos impactes durante a
fase de reabilitação/manutenção da via rodoviária
Componentes Ambientais
Actividades impactantes
Impactes Medidas preventivas
e/ou correctivas
Lit
o-S
iste
ma
Morfologia
Decapação e limpeza.
Preparação de terrenos para a construção da via rodoviária
Modificações na estrutura do solo
Análise cuidadosa da zona
de intervenção de forma a garantir a correcta
implantação. Revestimento progressivo de crateras.
Interacção
entre camadas
Desmonte aterros e
depósito de materiais sobrantes
Alterações dos
fluxos após o término dos trabalhos
Impermeabilização de
plataformas de estaleiros para reduzir possível infiltração de poluentes;
Conceber sistemas de drenagem de águas pluviais e de lavagens
Hid
ro
-Sis
tem
a
Ecossistema Depósitos ou abandono
de materiais e equipamentos para construção.
- Efeitos barreira
e risco de inundações; - Mudanças nos fluxos de cargas hidráulicas
Vedação de áreas de
intervenção com painéis apropriados; Identificação
de vias de acesso provisório e acondicionamento de trânsito;
Depósito de materiais e colocação dos equipamentos de laboração em locais apropriados e previamente destinados para o efeito.
Qualidade
da água
Presença de restos de combustíveis e
lubrificantes nos estaleiros resultantes de manutenção de viaturas e equipamentos.
Contaminação/
poluição
Os estaleiros e oficinas devem ser afastados das
linhas de água. Conceber sistemas de decantação de águas pluviais para evitar eventuais contaminações ou poluição de águas.
Bio
ssis
tem
a
Cobertura Vegetal
Escavação e aterro
durante a fase e
implantação dos
estaleiros durante a fase de construção
Poeiras em suspensão
-Modificação da cobertura vegetal
-Destruição de espécies vegetais.
-Implantação de estaleiros
nos locais com menor
vegetação possível e evitar
a produção de partículas sólidas em suspensão
-Implementar medidas de recuperação paisagística; plantação de espécies arbustivas e arbóreas para garantir a protecção solo antes da época das chuvas.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
67
Fauna
Escavação e aterro durante a fase
construção de infra-estruturas
Arrebentamentos com utilização de explosivos;
Alteração dos habitats e/ou
destruição de espécies
Perturbação (ruído e luz)
Limitar a destruição de habitats ao mínimo possível;
Manter as possibilidades de
retorno para espécies migratórias; evitar intercepção dos corredores ecológicos; manter as condições propícias para a circulação da fauna,
possibilitando o fluxo genético entre as espécies. Controle de ruído e vibrações
Sis
tem
a A
tmo
sfé
ric
o
Ruído Funcionamento de máquinas pesadas e
equipamentos de perfuração e transformação de inertes
Aumento dos níveis sonoros;
contínuos e pontuais
Uso de protectores auriculares; insonorização
de instalações de apoio; utilização de técnicas e equipamentos modernos. Adequada manutenção.
Emissão
GEEs
Funcionamento de
máquinas e equipamentos.
Poluição atmosférica.
(poeiras, fuligem, CO2, NOx SO2, COVs e HC’s,etc.)
Humidificar os espaços de
circulação interna e vias de circulação de viaturas para reduzir a emissão de
partículas sólidas; eliminar os resíduos sólidos em locais apropriados; manutenção adequada de equipamentos e viaturas.
Pais
ag
em
Recreação
Efeitos locais
Alterações geomorfológicas.
Degrad. da qualid. meio ambiente
Degrad. visual e desorg .espacial
Alteração significativa paisagem.
Efectuar uma adequada adaptação topográfica.
Adequada organização de obras e estaeiros
Sis
tem
a E
co
nó
mic
o
Sócio Economia
Construção de infra-estruturas e edificações
Criação de novos postos de
trabalho. Dinamização do tecido empresarial.
Protecção e segurança dos trabalhadores;
cumprimento escrupuloso de normas de segurança e higiene no trabalho.
Sistemas operacionais
Construção de infra-
estruturas e edificações
Aumento eficácia/eficiência
Criação de
vantagens competitivas as (agentes
económicos) Aumento oferta de serviços
Promover o recurso a
operadores nacionais e locais; promover a
produção nacional e local;
promover a formação do pessoal
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
68
Activid.
económ.
paralelas
Actividades do sector da construção civil.
Atractividade.
Fixação activid. económicas
Efeito multiplicador
Viabiliz. serviços de apoio
Dinamiz. sector constr. civil
Promover o recurso a
operadores nacionais e locais; promover a produção nacional e local.
Promover a competitividade das empresas do sector.
Sis
tem
a
Cu
ltu
ral
População Local
Actividades do sector da construção civil.
Aceitação das obras.
Sensibilização. Engajamento da população local. Placas informativas.
População
Flutuante
Actividades do sector
da construção civil. Novas oportunidades
Promover e apoiar acções de sensibilização ambiental
Quadro 9- Síntese das medidas de mitigação dos impactes durante a fase
de exploração da via rodoviária
7.2. Procedimentos de gestão dos impactes cumulativos das
actividades do projecto
Entende-se por efeitos cumulativos, as mudanças observadas no
ambiente, devido a uma acção combinada com outras acções
antrópicas passadas, presentes e futuras.
Os princípios que regem a avaliação dos efeitos cumulativos
(apesar de não existirem nalgumas ilhas) são os seguintes:
Os efeitos cumulativos representam o efeito global, incluindo os
efeitos directos e indirectos, sobre um recurso, um ecossistema,
ou uma dada comunidade humana;
Fase Medidas de atenuação
Explo
ração
Sensibilizar a população local para uma boa utilização das obras;
Assegurar a manutenção das obras; Assegurar a monitorização ambiental das obras;
Assegurar os trabalhos de CSA a montante para evitar a erosão e as enchurradas.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
69
Os efeitos cumulativos devem ser analisados considerando os
recursos, o ecossistema e/ou a comunidade humana
especificamente afectada ;
Não é factível avaliar os efeitos cumulativos de uma dada acção
sobre o universo inteiro; a lista dos efeitos ambientais deve ser
restricta aos efeitos verdadeiramente significativos;
Os efeitos cumulativos sobre um recurso, um ecossistema ou
uma dada comunidade humana, são raramente delimitados por
uma fronteira administrativa ou política;
Os efeitos cumulativos podem resultar de efeitos similares ou de
interacçãoes sinérgicas de diferentes efeitos;
Os efeitos cumulativos podem durar vários anos para além da
vida da acção originária dos efeitos;
Cada recurso, ecossistema ou comunidade humana afectada
deve ser analisado em função da sua capacidade de absorção
dos efeitos adicionais, conforme os seus parâmetros temporais e
geográficos específicos.
A identificação das incidências ambientais cumulativas de uma
dada acção requer uma análise das relações causa-efeito ligando
vários recursos, ecosistemas ou comunidades humanas. Ela exige
que uma atenção particular seja dada a capacidade de carga do
ecossistema e a capacidade de renovação dos recursos, num dado
horizonte geográfico e temporal estabelecido.
Os critérios para a avaliação da importância dos efeitos
cumulativos não se diferenciam dos utilizados para a avaliação da
importância dos impactes; em contrapartida os efeitos em linha e
as mudanças irreversíveis na utilização dos recursos asseveram de
considerações chaves para a avaliação dos efeitos cumulativos.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
70
Etapas da abordagem para a avaliação dos efeitos cumulativos
Quadro 10 – Avaliação dos efeitos cumulativos
Fase
Etapa de avaliação dos efeitos cumulativos
Identificação das perdas significativas em termos
de efeitos cumulativos
Identificação das perdas significativas em termos de efeitos cumulativos associados as
acções propostas e definição dos objectivos a seguir para a sua avaliação;
Definição do quadro geográfico da
avaliação; Definição do horizonte temporal para a
avaliação. Identificação de outras actividades que
poderão afectar os recursos, ecossistemas
e/ou comunidades humanas afectadas.
Descrição das condições
actuais em virtude de cada perda significativa
Caracterização dos recursos, ecossistemas
e/ou comunidades humanas identificadas em função da sua capacidade de adaptação as mudanças e da sua capacidade de
resistir a pressões. Definição de um estado de referência para
os recursos, ecossistemas e/ou comunidades humanas identificadas.
Avaliação das
consequências ambientais para cada perda
significativa
Avaliação da importância e do significado
dos efeitos cumulativos previstos. Modificação das acções propostas,
identificação de alternativas, redução ou atenuação dos efeitos cumulativos previstos.
Seguimento dos efeitos cumulativos das acções retidas e gestão adaptada desses
efeitos.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
71
8 - METODOLOGIA DE PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DAS
ACTIVIDADES DO PROJECTO
8.1. O processo de selecção ambiental e social
O processo de selecção ambiental e social reforça os procedimentos
nacionais em matéria de avaliação ambiental, nomeadamente no
que concerne à avaliação e classificação dos projectos. O QGAS é
chamado a colmatar esta divergência com a regulamentação
nacional. A determinação das categorias ambientais e sociais das
actividades será determinada pelo resultado do levantamento
ambiental e social. A revisão e aprovação das actividades serão
conduzidas por pessoal qualificado ao nível regional e local. O
processo da selecção visa:
Determinar as actividades do Projecto para a Reforma do
Sector dos Transportes susceptíveis de gerar impactes
negativos ao nível ambiental e social:
Determinar as medidas de atenuação apropriadas para as
actividades com impactes prejudiciais;
Identificar as actividades que demandam PGAS separados;
Descrever responsabilidades institucionais para a análise e
aprovação dos resultados da selecção, a implementação de
medidas de atenuação propostas e a preparação de relatórios
separados do PGAS;
Assegurar o seguimento e a gestão ambiental e social
durante a execução das actividades.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
72
8.2. Etapas de selecção ambiental e social
Etapa 1 : Preparação dos projectos (dossiers técnicos de
execução ao nível de cada ilha)
A Unidade de Coordenação Nacional do Projecto coordena a
preparação dos dossiers técnicos de execução dos projectos por
ilha (identificação, procedimentos para o recrutamento dos
gabinetes de estudo, etc.).
Etapa 2: Selecção e classificação ambiental e social dos
projectos
A primeira etapa do processo de selecção concerne a identificação
e classificação da actividade a realizar no âmbito do projecto, para
poder apreciar os seus efeitos sobre o ambiente. Para tal deve-se
utilizar o formulário inicial de selecção que figura no anexo I deste
relatório. O preenchimento do formulário inicial de selecção será
efectuado por um agente do Instituto das Estradas que será
designado como Ponto Focal Ambiental e Social (PFAS).
Para estar em conformidade com as exigências do Banco Mundial
(nomeadamente o OP 4.01), sugere-se que os projectos
susceptíveis de ter impactes significativos directos ou indirectos
sobre o ambiente sejam classificados em três categorias:
Categoria A : Projecto com risco ambiental e social maior;
Categoria B : Projecto com risco ambiental e social
moderado;
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
73
Categoria C : Projecto sem impactes significativos sobre o
ambiente.
Deve-se sublinhar que o projecto « Preservação do património
rodoviário, incluindo os contratos de manutenção da rede
rodoviária escolhida nas ilhas de intervenção» foi classificada na
categoria B. Neste relatório os resultados da selecção deverão
incidir sobre as categorias B ou C.
Etapa 3: Validação da classificação ambiental do projecto
A validação da classificação deve ser efectuada pela Direcção Geral
do Ambiente (DGA).
Etapa 4: Execução dos trabalhos ambiental e social do
projecto
Após a análise das informações dos resultados da selecção e após
ter determinado a boa categoria ambiental do projecto, e
consequentemente a amplitude do trabalho ambiental requerido, a
DGA, em colaboração com o IE, fará uma recomendação para dizer
se: (a) o trabalho ambiental não será necessário; (b) a aplicação
de medidas simples de atenuação será suficiente; ou (c) deve ser
elaborado um Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS).
Caso se optar pela opção (c) deve ser elaborado um Plano de
Gestão Ambiental e Social onde se faz um levantamento dos
impactes ambientais e sociais do projecto, define-se as medidas de
mitigação dos impactes, as responsabilidades institucionais bem
como o quadro de seguimento dessas medidas.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
74
Etapa 5: Exame e aprovação dos relatórios de PGAS
Os eventuais relatórios de Planos de Gestão Ambiental e Social
(PGAS) são examinados e validados ao nível do MAHOT (DGA) que
assegura que para cada projecto todos os impactes ambientais e
sociais serão definidos e que medidas efectivas de mitigação sejam
propostos no quadro da execução do projecto.
Etapa 6: Consulta pública
A legislação nacional em matéria de EIA prevê que a participação
pública deve ser assegurada durante o processo da AIA, o mesmo
poderá ser utilizado nos PGAS.
1. Declarada a conformidade do PGAS, o mesmo é enviado à
autoridade de AIA que promove a participação do público
interessado por um período de quinze dias úteis;
2. São titulares do direito de participação no procedimento de
AIA, qualquer cidadão, as associações representativas, a
autarquia cuja área de competência possa ser afectada pelo
projecto e ainda outras entidades públicas ou privadas cujas
competências ou estatutos o justifiquem;
3. São sempre ouvidas a autarquia e as entidades públicas a
que se refere o número anterior, devendo as mesmas
pronunciar-se no prazo de dez dias úteis;
4. O estabelecido no número anterior não prejudica a faculdade
de tais entidades participarem no procedimento de AIA
através dos mecanismos colocados à disposição do público;
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
75
5. A autoridade de AIA pode ainda admitir a participação por
outras formas se a natureza, o âmbito ou a complexidade do
projecto o justificarem;
6. Devidamente identificados, os titulares do direito de
participação podem, no prazo previsto, intervir através de
pareceres escritos, sugestões ou pedidos de esclarecimento,
sobre o projecto;
7. Os pareceres podem ser enviados por via postal, por fax, por
via electrónica, ou entregues pessoalmente, na sede da
autoridade de AIA;
8. Não são considerados os pareceres anónimos,
insuficientemente identificados ou com identificação falsa ou
ilegível;
9. A participação pública decorre por um período de vinte dias
úteis, a contar do fim do prazo de publicitação referido
anteriormente;
10. Quem, devidamente identificado, tiver participado por
escrito, através de pareceres ou pedidos de esclarecimento, tem
direito a receber uma resposta escrita, desde que,
expressamente o solicite;
11. Compete a autoridade de AIA responder aos pareceres
escritos e aos pedidos de esclarecimento.
Os resultados das consultas devem ser incorporados no relatório da
AIA e disponibilizados ao público.
Para satisfazer as exigênciaqs de consulta e difusão do Banco
Mundial, o Ministério das Infra-estruturas produzirá uma carta de
difusão na qual informará ao Banco Mundial da aprovação do
Quadro de Gestão Ambiental e Social e a difusão efectiva do
conjunto dos relatórios produzidos (CGES, CPR) a todos os
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
76
parceiros envolvidos no processo e eventualmente às pessoas
susceptíveis de serem afectadas.
Os PGAS devem ser também aprovados pelo Banco Mundial e
publicados no Infoshop do Banco Mundial em Washington e nos
média ao nível nacional.
Etapa 7 : Integração das medidas ambientais e sociais nos
dossiers de execução
Em caso de trabalho ambiental, o Instituto de Estradas zelará para
integrar as recomendações e outras medidas de gestão ambiental e
social nos dossiers d’appel d’offre e de execução dos projectos.
Etapa 8 : Implementação de medidas ambientais e sociais
Para cada projecto, as empresas contratadas serão encarregues da
implementação das medidas ambientais e sociais. De todas as
formas, inicialmente elas devem implementar um PGES tendo em
conta entre outras as cláusulas ambientais e sociais descritas em
anexo.
Etapa 9: Seguimento ambiental e social
A supervisão das actividades será assegurada pelo Ponto Focal
Ambiental e Social do Instituto de Estradas;
O seguimento «interno de proximidade» de execução das
medidas ambientais será assegurada pelos gabinetes de
controlo que serão recrutados para o efeito;
O seguimento « externo » será efectuado pela Direcção Geral do
Ambiente, nas ilhas de implementação do projecto;
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
77
A avaliação será efectuada por Consultores, a meio percurso e
no final do projecto «Préservation du patrimoine routier
incluant des contrats de maintenance du réseau routier
ciblé dans les îles d’intervention du projet».
8.3. Diagrama de fluxo das actividades do projecto
Etapa 2 :
Selecção e classificação
ambiental e social do
projecto
Etapa 3 :
Validação da
classificação ambiental
do projecto
Etapa 4.1 :
Escolha de simples medidas de
atenuação à aplicar
Etapa 4.2 :
Recrutamento de
consultores em caso de
elaboração de PGAS
Etapa 6 : Consulta
pública e difusão Etapa 8 : Implementação dos
projectos
Etapa 5 :
Avaliação/aprovação
Etapa 9 : Seguimento- avaliação
Etapa 4 :
Execução do trabalho ambiental e social
IE/DGA IE/DGA
IE/Consultores DGA
DGA
IE/CM/MDR
Empresas
IE
Comité de Seguimento
Municípios/Câmaras Municipais
Gabinetes de Controlo
DGA...
Consultants
IE/UCP
Etapa 1 : Preparação
dos projectos
IE
Etapa 7 : Integração de medidas
ambientais e sociais nos dossiers
d’appel d’offre
IE/UCP
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
79
8.4. Responsabilidades na implementação do processo de selecção
As etapas e responsabilidades institucionais para a selecção e a
preparação da avaliação da aprovação e da execução das actividades do projecto são apresentadas a seguir:
Quadro 11 – Responsabilidades institucionais
Etapas
Responsabilidades
Etapa 1 : Preparação dos projectos
IE/Empreiteiros
Etapa 2: Selecção e classificação ambiental e social do
projecto DGA/IE
Etapa 3: Validação da classificação ambiental e social do
projecto
DGA
Etapa 4: Execução do trabalho ambiental e social
DGA/IE/ Empreiteiros
4.1. Escolha de simples medidas de atenuação à aplicar IE/Consultores/DGA
4.2. Recrutamento de consultores/ Elaboração do EIA IE/UCP
Etapa 5 : Avaliação/aprovação DGA
Etapa 6: Consulta pública e difusão DGA
IE/CM/MDR
Etapa 7 : Integração de medidas ambientais e sociais nos
dossiers d’appel d’offre
IE/UCP
Etapa8 : Implementação dos projectos IE/ Empreiteiros
Etapa 9: Seguimento ambiental e social
Supervisão:
Ponto Focal Ambiental e Social - IE
Seguimento interno: Gabinetes de
Controlo
Seguimento externo:DGA
Avaliação: Consultores
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
80
9. REFORÇO DA GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL DO PROJECTO
Para estar em conformidade com as exigências do Banco Mundial,
a gestão do projecto deverá ser reforçada, como se segue:
9.1. Medidas de reforço institucional
Reforço da expertise ambiental e social do IE:
O Instituto de Estradas não dispõe de uma «função ambiental e
social» na sua orgânica e estrutura. Entretanto, o IE dispõe de
uma Equipa Técnica que participa regularmente nas sessões do
Comité Técnico de Validação dos EIA com a DGA.
Essa Equipa Técnica poderá ser designada como Ponto Focal
Ambiental e Social. A designação do Ponto Focal tem como
objectivos dotar a Instituição de mecanismos mais eficazes de
coordenação das actividades com vista a (i) garantir a
introdução efectiva dos aspectos ambientais e sociais nos
projectos; (ii) assegurar a coordenação do seguimento dos
indicadores de performance ambientais e sociais.
A missão do Ponto Focal deverá articular a volta dos seguintes
eixos:
o Zelar pela aplicação dos procedimentos ambientais e
sociais nos projectos nas diferentes ilhas;
o Sensibilizar os decisores e os responsáveis de programas
sobre a necessidade de se ter em conta as questões
ambientais e sociais nos projectos;
o Efectuar a supervisão periódica da execução do QGAS do
projecto.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
81
9.2. Medidas de reforço técnico
As medidas de reforço técnico incluem (i) a provisão para a
realização e a implementação de eventuais planos de gestão
ambiental e social ; (ii) o seguimento e a avaliação das actividades
do projecto.
Provisão para a realização e a implementação de
eventuais PGAS: eventuais planos de gestão ambiental e
social poderão ser requeridos para as actividades do projecto
classificados nas categorias « B » e « C », para assegurar que
são duráveis em termos ambientais e sociais. Se a classificação
ambiental das actividades indicar que é necessário elaborar
planos de gestão ambiental e social , o projecto deverá prever
uma provisão que servirá para pagar os consultores para a
elaboração desses planos e também para a sua implementação.
Seguimento e Avaliação das actividades do projecto : O
programa de seguimento basear-se-á num seguimento
permanente, supervisão, avaliação a meio percurso e avaliação
anual. O seguimento de proximidade é confiado aos gabinetes
de controlo. O seguimento nacional será efectuado pela DGA. A
supervisão será assegurada pelo IE/UCP.
9.3. Medidas de formação dos membros da plataforma nacional
Reforço das capacidades para a gestão ambiental e social
O reforço das capacidades em gestão ambiental e social
abrangirá os Técnicos do IE, os membros Comité de
Seguimento, as Cãmaras Municipais, as Associações
Comunitárias e ONG e incidirá sobre os ganhos ambientais e
sociais ligados a implementação e exploração dos projectos.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
82
Esses actores têm a responsabilidade de assegurar a integração
da dimensão ambiental e social nos projectos nas ilhas e
assegurar no que concerne a estudos, seguimento e controlo
ambiental dos projectos.
Consistirá na organização de ateliers nacionais de formação que
permitirá a todos os actores implicados no projecto de reforçar
as suas capacidades em termos de disposições do QGAS,
procedimentos de selecção ambiental e social e das
responsabilidades de execução dos projectos, centrados a volta
de: (i) ganhos ambientais e sociais dos trabalhos de
manutenção das infra-estruturas e equipamentos e os
procedimentos de avaliação ambiental; (ii) higiene e segurança
nos trabalhos e (iii) regulamentações ambientais e sociais
apropriadas. A formação visa ainda reforçar a sua competência
em matéria de avaliação ambiental, controlo ambiental dos
trabalhos e de seguimento ambiental para que possam jogar o
seu papel de forma mais eficaz na implementação dos projectos.
As referidas formações serão ministradas por Formadores
qualificados que serão recrutados pelo projecto que deverá recorrer
ao apoio do Consultor nacional em avaliação ambiental e social e
abarcará os seguintes participantes: IE, IGOPP, DGI, DGA, MDR,
Cãmaras Municipais, ONG e Associações Comunitárias.
.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
83
Módulos de formação
Planos de Gestão Ambiental e Social
Bom conhecimento dos procedimentos da organização e
condução dos PGAS;
Apreciação da metodologia de elaboração do PGAS;
Apreciação dos objectivos e conteúdos dos relatórios dos
PGAS;
Conhecimentos dos procedimentos ambientais e sociais do
Banco Mundial;
Utilização dos relatórios de PGAS na apreciação da situação
de referência, dos resultados e dos impactes das actividades
do projecto;
Conhecimentos do processo de seguimento da
implementação dos PGAS;
Integração do género nas actividades do projecto.
Formação sobre o seguimento ambiental
Como verificar a introdução nos contratos das empresas
encarregues dos trabalhos das cláusulas ambientais e verificar
a conformidade das ditas cláusulas;
Como fazer respeitar e aplicar as leis e os regulamentos
ambientais;
Como recomendar medidas apropridas com vista a
minimização dos impactes;
Como fazer o seguimento geral das recomendações emitidas
no PGAS;
Como assegurar a efectividade da implementação das acções
de sensibilização das populações sobre a protecção e gestão
do ambiente;
Como assegurar a efectividade da integração do género.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
84
9.4. Medidas de sensibilização das populações
Acções de sensibilização das populações e de mobilização social
serão necessárias nos sítios onde serão implementados os
projectos. Para tal o IE deverá contar com o apoio dos gabinetes
especializados na mobilização ambiental e social.
Neste processo devem ser envolvidas as Câmaras Municipais, as
associações e ONG.
9.5. Medidas de salvaguarda ambiental e social
As políticas de salvaguarda ambiental e social do Banco Mundial
que se aplicam aos sub-projectos que serão executados no âmbito
do Projecto são:
PO 4.01 «Avaliação Ambiental»;
PO 4.11 «Recursos culturais e físicos»; e
PO 4.12 «Reinstalação Involuntária das populações».
As Directivas Gerais do Banco Mundial sobre o Ambiente, a Saúde e
a Segurança de abril 2007 são também aplicáveis.
9.5.1. Medidas de conformidade com a PO 4.01 "Avaliação
Ambiental"
A realização do presente QGAS permite estar em conformidade
com a política do Banco Mundial. O QGAS situa os danos
ambientais e sociais do projecto, identifica os principais problemas,
analisa as causas e propõe eixos de intervenção.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
85
9.5.2. Medidas de conformidade com a PO 4.11
A inserção da cláusula « Chance Find » no contrato das empresas
permitirá ao QGAS de estar em conformidade com a política.
9.5.3. Medidas de conformidade com a PO 4.12 "Reinstalação
involuntária das populações"
Para estar em conformidade com esta política, um Quadro de
Política de Reinstalação das Populações será elaborado em
documento separado.
9.6. Programa de seguimento ambiental e social
9.6.1. Seguimento e avaliação
Com o seguimento pretende-se corrigir, em tempo real, através de
uma vigilância contínua, os métodos de execução das intervenções
e de exploração das infra-estruturas. Quanto a avaliação, ela visa
verificar se os objectivos foram respeitados e tirar os ensinamentos
da exploração para modificar as estratégias futuras de intervenção.
9.6.2. Indicadores de seguimento
Os indicadores são parametros cuja utilização fornece informações
quantitativas ou qualitativas sobre os impactes ambientais e sociais
negativos e positivos do projecto.
Indicadores estratégicos a seguir pelo Comité de Pilotagem
do projecto
Os indicadores estratégicos a serem seguidos pelo Comité de
Pilotagem do projecto são:
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
86
Efectividade da selecção ambiental (Screening) das
actividades do Projecto;
Efectividade do seguimento ambiental e do reporting ;
Implementação dos programas de formação/sensibilização
sobre o Quadro de Gestão Ambiental e Social.
Indicadores a serem utilizados pela DGA/IE
Número de projectos objecto de uma selecção ambiental e
social
Número de projectos objecto de um EIA com PGAS
implementado
Número de especialistas recrutados para assegurar o
seguimento dos trabalhos
Número de dossiers com cláusulas ambientais
Número de estaleiros com sistemas de eliminação de
resíduos
% de empresas que respeitam as disposições ambientais nas
obras
Número de empregos criados localmente
Número de associações locais e ONG implicados na execução
e no seguimento das obras
Número e natureza dos conflitos sociais ligados aos trabalhos
Número de acidentes causados pelos trabalhos
Número de missões de seguimento de proximidade realizadas
de forma regular e efectiva
Nº de mulheres implicados nos trabalhos e no seguimento
Número de casos de discriminação
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
87
9.6.3. Instituições responsáveis pelo seguimento da aplicação das
medidas de atenuação
O seguimento será efectuado internamente pelos gabinetes de
controlo (seguimento de proximidade).
O seguimento externo será realizado pela DGA e pelo Instituto de
Estradas.
As avaliações a meio percurso e final serão realizadas por
consultores independentes.
Ao nível nacional a supervisão será assegurada pela Unidade de
Coordenação do Projecto e pelo Instituto de Estradas.
9.7. Arranjos institucionais e funções, ambiental e social
No âmbito do Projecto, a função ambiental e social será assegurada
a tres níveis:
Pelo Comité de Seguimento para uma coordenação de ordem
estratégica, assegurando o envolviemnto de todos os
actores. O Comité agrupará todas as instituições implicadas
no seguimento. Essas instituições efectuarão missões de
supervisão.
Pela DGA que é a instituição nacional encarregue da
coordenação e seguimento dos EIA e consequentemente dos
PGAS ; a DGA efectuará o seguimento externo de
proximidade da implementação do QGAS ;
Pelo IE e os Experts ambientais e sociais dos gabinetes de
estudo e de Controlo dos trabalhos que o IE/RSSP vai
recrutar e que irão assegurar o seguimento interno de
proximidade nas fase de preparação (estudos) e execução
dos trabalhos ao nível local (nos sítios dos projectos nas
diferentes ilhas).
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
88
O IE e os Experts ambientais e sociais dos gabinetes de estudo e
de controlo dos trabalhos não dispoem de uma autonomia no plano
ambiental e social. Devem trabalhar em estreita colaboração com a
DGA e sob a sua supervisão. Nesse contexto a coordenação do
projecto deve estabelecer um protocolo de acordo para que a DGA,
os Experts ambientais e sociais dos gabinetes de estudo e de
Controlo dos trabalhos tenham um mandato mais formal no
seguimento ambiental de proximidade. No protoclo serão definidos
as exigências em matéria de seguimento, os domínios
fundamentais do seguimento e a sua periodicidade, bem como o
sistema de apresentação de relatórios.
Os arranjos institucionais abaixo apresentados são propostos para
o projecto no que concerne aos papéis e responsabilidades de
implementação e de seguimento. Esses arranjos foram discutidos
com os principais actores a serem envolvidos na implementação e
seguimento do projecto.
9.7.1. Coordenação, preparação e supervisão
Comité de Seguimento do Projecto : O Comité zelará pela
implementação de uma função ambiental e social no seio do IE
para gerir esses aspectos no quadro do projecto e a sinergia entre
os outros programas do Projecto.
Instituto de Estradas: O Instituto de Estradas irá designar entre
os seus técnicos um Ponto Focal Ambiental e Social que assegurará
a coordenação do seguimento local dos aspectos ambientais e
sociais dos trabalhos do projecto.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
89
Ponto Focal Ambiental e Social do IE : validará as fichas de
selecção ambiental e social e determinará em concertação com a
DGA e o IE as categorias ambientais apropriadas.
O Ponto Focal irá ainda participar na elaboração de eventuais PGAS
e no programa de formação/sensibilização. Efectuará igualmente a
escolha das medidas de atenuação apropriadas caso não for
necessário a elaboração de CGES para os projectos nas ilhas.
O ponto Focal assegurará a coordenação do seguimento dos
aspectos ambientais em parceria com os outros actores.
9.7.2. Implementação e seguimento "interno" de proximidade
Empresas : Devem executar as medidas ambientais e sociais e
respeitar as directivas e outras prescrições ambientais contidas nos
cadernos de encargos dos projectos locais. As empresas devem
preparar e implementar seus próprios PGAS.
Gabinetes de estudo e de controlo : Devem assegurar o
controlo da efectividade e eficiência da execução das medidas
ambientais e sociais e o respeito das directivas e outras prescrições
ambientais nos cadernos de encargos dos projectos locais.
Colectividades Locais: Devem participar no seguimento de
proximidade da execução das recomendações do PGAS, sobretudo
na informação e sensibilização das comunidades.
9.7.3. Seguimento ambiental e social "externo"
DGA e IE : Procederão conjuntamente ao exame da classificação
ambiental dos projectos bem como a aprovação dos PGAS e
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
90
assegurarão o seguimento externo ao nível regional e local, da
implementação das medidas ambientais do projecto.
Esse seguimento deverá ser uma verificação contraditória baseada
nos relatórios de seguimento interno das empresas e dos gabinetes
de estudo e de controlo e implicar os membros do comité, as
comunidades locais, as ONG e organizações da sociedade civil
local.
Para a realização desse seguimento o Projecto apoiará
financeiramente os parceiros (IE, DGA, ONG, ...).
9.8. Procedimentos de consulta para a implementação do projecto
9.8.1. Contexto e objectivo do plano de consulta
O Plano de consulta pública ambiciona assegurar a apropriação do
projecto ao nível comunitário, fazendo todos os actores participar
de uma rede de partilha de informações sobre o ambiente e sobre
o projecto.
O plano ambiciona ainda fazer com que todos os actores tenham
uma visão comum e objectivos partilhados das acções do projecto
nas diferentes fases :
a. Antes do projecto (Fase de identificação e de preparação);
b. No decurso do projecto (Fase de execução);
c. Após o projecto (Fase de gestão, exploração e de avaliação
retrospectiva).
Tudo isso com o objectivo de associar as populações na
identificação das necessidades, no seguimento das actividades e
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
91
sua avaliação numa perspectiva de controlo do cidadão, partilha do
saber e dos conhecimentos, participação e eficácia social.
9.8.2. Mecanismos e procedimentos de consulta
Os mecanismos e procedimentos de informação, a concertação e a
negociação a fazer devem basear-se nos conhecimentos sobre o
ambiente das zonas de intervenção do projecto e na aceitação
social do projecto. Os instrumentos e técnicas de consulta devem
conformar-se à uma lógica de comunicação educativa e de
comunicação social.
9.8.3. Estratégia
O início da planificação estratégica e a disponibilidade da
informação ambiental do projecto deverá ser marcada quer por
jornadas de lançamento, quer por uma série de anúncios públicos.
Pretende-se atingir os seguintes objectivos : lançamento de uma
rede dos diferentes actores em relação a um conjunto de
conhecimentos simultâneos sobre o ambiente e a ilha e sobre o
projecto ; criação de grupos intersectoriais referentes aos
diferentes componentes do projecto.
No domínio da consulta ambiental, será necessário criar, ao nível
de cada comunidade local, um comité cujo papel será : apoiar a
instituição local no funcionamento local e na apropriação social do
projecto ; mobilizar os parceiros nacionais e locais para as
actividades do projecto ; servir de mediador de conflitos. Uma
ONG, um Consultor especializado em avaliação ambiental e social
poderão ajudar a facilitar a criação e a operacionalização desses
grupos sectoriais ou socio-profissionais, mas sobretudo zelar pela
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
92
qualidade e equidade na representação (grupos marginalizados,
género, etc.).
9.8.4. Etapas de consulta
O plano de consulta pode desenrrolar-se por três vias: (i) a
consulta local ou a organização de jornadas públicas ; (ii) a
organização de foruns comunitários ; (iii) a realização de encontros
sectoriais de grupos sociais e/ou de interesses.
9.8.5. Procedimentos de consulta
O processo de consulta pública deve ser estruturado à volta dos
seguintes eixos: (i) preparação de dossiers de consulta pública
compreendendo os relatórios de estudo (relatórios de avaliação
ambiental e social), descrição das actividades já identificadas
(localização, características, etc) e fichas de inquérito; (ii) missões
preparatórias aos sítios do projecto e de consulta; (iii) anúncios
públicos; (iv) inquéritos públicos, recolha de dados sobre os sítios
de projecto e validação dos resultados.
9.9. Calendário de implementação das medidas
Seguidamente apresenta-se o cronograma indicativo da execução do Projecto.
Quadro 12 – Cronograma indicativo de execução
Medidas Acções propostas Prazo de Execução
Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 Ano 5
Medidas de
atenuação
Ver lista de medidas de
atenuação por projecto
Medidas
institucionais
Recrutamento dos
gabinetes de estudo e de
controlo
Medidas
técnicas
Realização dos PGAS
para certas actividades
do projecto
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
93
Formação Formação dos membros
do Comité
Informação e
Sensibilização
Sensibilização e
mobilização dos actores e
das populações locais
Medidas de
seguimento e
de avaliaçãon
Avaliação preliminar
antes do seguimento, no
calendário de execução.
Seguiment
o e controlo
do projecto
Seguiment
o de
proximidad
e
Supervisão
Avaliação final
9.10. Estimativa de custos das medidas ambientais e sociais
Os custos estimativos das medidas de mitigação ambiental e social,
num montante global de 32.600.000$00 (trinta e dois milhões e
seiscentos mil escudos cabo-verdianos) compreendem
essencialmente:
- A provisão para a realização de eventuais EIA/PGAS;
- A formação e a sensibilização;
- A coordenação, o seguimento e supervisão do QGAS.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
94
Quadro 13 - Custos estimativos das medidas de mitigação
ambiental e social
Actividades Quantidade Custo
unitário
(ECV )
Custo total
( ECV)
1. Estimativa dos custos das medidas
institucionais, técnicas de
seguimento
Elaboração e implementação de
EIA/PGAS (caso necessário)
12 400 000 4 800 000
Seguimento permanente da
implementação do QGAS
- - 24 000 000
Avaliações (à meio-percurso e final) da
implementação do QGAS
2 600 000 1 200 000
2. Custo das acções de formação
Formação dos membros do comité e do
IE
1 atelier 600 000 600 000
3 Custo das acções de sensibilização
Campanhas de informação e de
sensibilização sobre a natureza do
projecto, as perdas ambientais e sociais,
a segurança dos trabalhadores e
utilizadores.
10 200 000 2 000 000
TOTAL 32 600 000
Estimativa dos custos totais das medidas ambientais e sociais : 32 600 000 ECV
NOTA : Todos esses custos deverão ser incluidos nos custos do projecto
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
95
ANEXOS
ANEXO 1 - FORMULÁRIO DE SELECÇÃO AMBIENTAL E
SOCIAL DOS PROJECTOS
O presente formulário de selecção foi concebido para ajudar na
selecção inicial de projectos que devem ser executados no terreno.
Formulário de selecção ambiental e social
1 Nome da localidade onde o projecto será realizado
2 Nome da pessoa a contactar
3 Nome da autoridade que aprova o projecto
4 Nome, função e informações sobre a
pessoa encarregada de completar o presente formulário
Data: Assinatura:
Parte A : Breve descrição do projecto proposto
Fornecer as informações sobre (i) o projecto proposto
(superfície, terreno necessário, tamanho aproximado da superfície total a ocupar) ; (ii) as acções necessárias
durante as fases de implementação e de exploração do
projecto.
Parte B : Breve descrição da situação ambiental e identificação dos impactes ambientais e sociais
1. O ambiente natural
a) Descrever a formação do solo, a topografia, a vegetação do ambiente adjacente à zona de execução do
projecto.
b) Fazer uma estimativa e indicar a vegetação que
poderia ser resgatada
c) Existem zonas sensíveis do ponto de vista ambiental ou
de espécies em vias de extinção?
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
96
2. Ecologia das bacias hidrográficas
Existe alguma possibilidade da ecologia das ribeiras vir a ser
afectada negativamente ? Sim_____________ Não _____________
3. Áreas protegidas
A zona à volta do sítio do projecto encontra-se no interior ou adjacente à quaisquer áreas protegida delineada pelo governo
(parque natural, reserva nacional, sítio de património mundial, etc.) ? Sim ___________ Não ___________
Se a execução se efectua fora de uma área protegida (ou à sua
volta), são susceptíveis de afectar negativamente a ecologia da área protegida (exemplo : interferência nas rotas de migração de
mamíferose, aves) ? Sim___ Não__ 4. Geologia dos solos
Existem zonas de possível instabilidade geológica ou do solo
(predisposição à erosão, ou deslizamento de terras)? Sim ______ Não______
5. Paisagem estética
Existe a possibilidade dos trabalhos afectarem negativamente o aspecto estético da paisagem local ? Sim ______
Não______
6. Sítio histórico, arqueológico ou de herança cultural
Tendo em conta os recursos disponíveis, as consultas às autoridades locais, o conhecimento e/ou observações locais, o
projecto poderia alterar os sítios históricos, arqueológicos ou de herança cultural? Sim ____ Não____
7. Compensação e/ou aquisição de terras
A aquisição de terras ou a perda, a recusa ou a restrição do acesso aos terrenos ou a outros recursos económicos fazem parte do
projecto ? Sim ______ Não______
8. Perda de colheitas, árvores de fruto e infra-estruturas domésticas
O projecto concernente provocará a perda permanente ou
temporária de colheitas, árvores de fruto, ou infra-estruturas domésticas ? Sim ______ Não______
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
97
9. Poluição por barulho durante a execução do projecto
O nível de ruido durante a execução do projecto ultrapassará os limites de poluição sonora aceitáveis ? Sim ______ Não______
10. Resíduos sólidos ou líquidos
A actividade vai gerar resíduos sólidos ou líquidos ? Sim ______ Não______.
Se respondeu « Sim», o projecto dispõe dum plano para os recolher e evacuar ?
Sim ___ Não____
11. Consulta pública
Aquando da preparação e da execução do projecto, a consulta e a
participação do público foram investigados ? Sim ______ Não______. Se « Sim», descreve de forma breve as medidas que
foram tomadas para o efeito.
Parte C : Medidas atenuantes
Para todas as respostas « Sim», o Ponto Focal Ambiental e Social/Consultor, na consulta às estruturas técnicas locais, em
particular as que estão encarregadas do ambiente, deverá descrever de forma breve as medidas tomadas nesse âmbito.
Parte D : Classificação do projecto e trabalho ambiental
Projecto do tipo : A B C
Trabalho ambiental necesário :
Sem trabalho ambiental
Simples medidas de mitigação
Plano de Gestão Ambiental e Social
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
98
ANEXO 2 - CLÁUSULAS AMBIENTAIS E SOCIAIS A INSERIR
NOS DOSSIERS D'APPEL D'OFFRE
Estas cláusulas destinam-se a ajudar os técnicos encarregados da
elaboração dos dossiers de concurso (DAO) e dos cadernos de
encargos (cadernos de prescrições técnicas) e dos contratos, para
que possam integrar nesses documentos prescrições de
optimização da protecção ambiental e sócio-económicas. Estas
Cláusulas dizem respeito a todas as atividades da obra constituindo
potenciais fontes de poluição ambiental e social. Deverão constituir
parte integrante dos dossiers de concurso (DAO) e dos cadernos de
encargos ou de contratos de obras.
Parâmetros ambientais e sociais a considerar no contrato
das obras de infra-estrutura
Certificar-se do plantio de novas árvores no fim dos trabalhos em
caso de eliminação de vegetação para compensar eventuais
abates;
Evitar, ao máximo possível, a destruição de habitats de animais;
Utilizar o aterro oficial autorizado pelas autoridades locais;
Não obstruir as passagens de moradores;
Assegurar o respeito pelas medidas de higiene e segurança de
instalações de estaleiro;
Proteger propriedades vizinhas do local dos trabalhos;
Evitar a danificação da vegetação existente;
Evitar a compactação do solo nas imediações e sua
impermeabilização;
Evitar prejudicar a população local, utilizando materiais que fazem
muito ruido;
Não queimar lixos no local da obra;
Assegurar a recolha e eliminação de resíduos gerados pela obra;
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
99
Informar e integrar tanto quanto possível as pessoas da
comunidade para evitar conflitos entre os trabalhadores e a
população local.
Evitar a libertação de odores provenientes de reparação de fossas
sépticas;
Proceder à gestão de pedreiras de forma racional e de acordo com
os regulamentos em vigor;
Sensibilizar os trabalhadores para o risco das IST/VIH/SIDA;
Respeitar os locais culturais;
Levar em consideração as perturbações (ruído, poeira) e a
segurança das populações organizando a obra;
Evitar a descarga de esgoto nas valas de fundação e em pedreiras,
fontes de contaminação potencial das águas subterrâneas e de
desenvolvimento de insetos vectores de doença;
Afastar o máximo possível os centros de armazenamento de casas,
escolas, centros comunitários, igrejas, etc.;
Envidar esforços para reduzir a propagação de poeiras;
Evitar descargas de águas residuais, derrames acidentais ou não de
óleos usados e descarga de poluentes no solo, em águas
superficiais ou subterrâneas, esgotos, valas, etc.;
Instalar estruturas para evitar a obstrução de redes de esgotos de
modo a evitar a exposição dos edifícios a inundações;
Cobrir os resíduos com um cobertor no transporte para aterro
sanitário;
Assegurar a implementação de medidas de segurança dos
trabalhadores;
Fornecer água potável aos trabalhadores da obra.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
100
a) Disposições preliminares
Respeito das leis e regulamentos nacionais:
O empreiteiro e os subempreiteiros devem conhecer, respeitar e
fazer cumprir as leis e regulamentos em vigor no país e sobre o
meio ambiente, eliminação de resíduos sólidos e líquidos, normas
de emissão e ruído, horário de trabalho, etc.; adoptar todas as
medidas necessárias para minimizar os danos ao meio ambiente;
assumir a responsabilidade por quaisquer reclamações relacionadas
com a não-conformidade do ambiente.
Autorizações e aprovações antes de iniciar os trabalhos
Qualquer intervenção a realizar deve ser objecto de procedimentos
de informação prévia e autorizações administrativas. Antes de
iniciar o trabalho, o empreiteiro deve obter todas as licenças
necessárias para a sua realização no âmbito do contracto do
projecto de reabilitação ou manutenção da estrada: autorizações
emitidas pelas autoridades locais, serviços florestais (no caso do
desmatamento, poda, etc.), DGA (pedreiras, áreas de
empréstimo), serviços hidráulicos (em caso de uso de água da rede
pública), a inspecção do trabalho, gestores redes de infra-
estruturas etc. Antes do início dos trabalhos, o empreiteiro deve
consultar os proprietários e os moradores das localidades com os
quais poderá estabelecer eventuais acordos visando facilitar o
andamento dos trabalhos.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
101
Reunião inicial
Antes de iniciar os trabalhos, o empreiteiro e a fiscalização, sob a
supervisão do dono da obra devem organizar encontros com os
representantes do poder local, serviços desconcentrados do Estado,
bem como representantes das populações na área do projecto e
serviços técnicos relevantes para a prestação de informações sobre
a obra a realizar designadamente a duração, as vias e os locais que
podem ser afectados. Este encontro permitirá também ao dono da
obra o registo das observações e as preocupações levantadas pelas
populações. Servirá igualmente para a sensibilização para as
questões ambientais e sociais e para as relações com os
trabalhadores.
Preparação e disponibilização dos terrenos
O empreiteiro deverá informar as populações envolvidas antes de
qualquer intervenção ou destruição de áreas agrícolas, ou zonas de
pastoreio. Antes de instalar e iniciar o trabalho, o empreiteiro deve
assegurar que as compensações pelas deslocações são
efectivamente pagas ao reclamante pelo cliente.
Procedimentos de reparação de danos sobre redes de infra-
estruturas
Antes da consignação e início dos trabalhos, o empreiteiro deve
preparar os procedimentos de reparação de danos sobre as redes
de infra-estrutura (água, electricidade, telefone, esgoto, etc.) que
devem ser formalizados através de memorandos assinados por
todos os intervenientes (empreiteiro, fiscalização, empresas de
prestação de serviços).
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
102
Utilizações dominiais público e privado
O empreiteiro deve estar consciente de que os trabalhos devem ser
executados dentro da área de domínio público. As intervenções em
terrenos privados só poderão acontecer após a conclusão dos
procedimentos de aquisição e disponibilização.
Programa de gestão ambiental e social
O empreiteiro deverá preparar e submeter à aprovação da
fiscalização um programa detalhado de gestão ambiental e social
do projecto incluindo: (I) um plano de ocupação indicando a
localização da zona principal e diferentes zonas de intervenção de
acordo com as componentes do projecto, as implantações previstas
e uma descrição dos trabalhos de limpeza, (II) um plano de gestão
de resíduos, indicando os tipos de resíduos, o tipo de recolha
prevista e o local de armazenagem, método e o local de depósito, e
(III) o programa de informação e de sensibilização especificando
metas, temas e modo de consulta seleccionado (IV) um plano de
gestão de acidentes e de prevenção da saúde especificando os
principais riscos de acidentes maiores que possam pôr em perigo a
segurança ou a saúde dos trabalhadores e/ou do público e as
medidas de segurança pública e/ou de prevenção da saúde a
aplicar no quadro de um plano de emergência.
O empreiteiro deverá igualmente elaborar e apresentar, para
aprovação da fiscalização, um plano de protecção do meio
ambiente, que inclua todas as medidas de protecção da obra:
protecção de depósitos de armazenamento de combustível,
lubrificantes e betumes para reparações; separadores de
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
103
hidrocarbonetos das redes de drenagem associados às instalações
de lavagem, manutenção e abastecimento de veículos e máquinas
e de instalações de evacuação de esgoto; descrição de métodos de
prevenção e redução da poluição, incêndios, acidentes da estrada;
infra-estruturas de saúde e acesso às populações em situações de
emergência; regulamentos de trabalho relativos à protecção e
segurança do ambiente; plano de limpeza e arranjos no final dos
trabalhos.
O programa de gestão ambiental e social incluirá igualmente: a
organização da equipa afecta à gestão ambiental com a indicação
do funcionário encarregado de saúde/segurança/meio ambiente do
projecto; descrição dos métodos de redução dos impactes
negativos e o plano de gestão e reabilitação de empréstimos de
zonas de empréstimo e pedreiras; o plano de armazenamento e
gestão de água e saneamento; a lista de acordos estabelecidos
com os proprietários e utilizadores actuais de áreas privadas.
b) Instalação de estaleiro
Normas de localização
A instalação de estaleiros temporários deve ser feita
preferencialmente em áreas já desmatadas ou intervencionadas,
sempre que existam, ou em zonas que serão reutilizadas
posteriormente para outros fins. O empreiteiro deve evitar a
instalação de estaleiros nas zonas protegidas.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
104
Afixação de regulamentos internos e de sensibilização dos
trabalhadores
O empreiteiro deve afixar o regulamento interno de modo visível
nas instalações de estaleiro prescrevendo especificamente: respeito
dos usos e costumes locais; protecção contra IST/VIH/SIDA; as
normas de higiene e medidas de segurança. O empreiteiro deve
sensibilizar o seu pessoal para o respeito pelos usos, costumes e
tradições das populações da região de execução dos trabalhos e
sobre os riscos e formas de prevenção das IST (VIH/SIDA).
Emprego de mão-de-obra local
O empreiteiro deve engajar-se (excepto pessoal técnico) no
recrutamento do número máximo de trabalhadores locais. Não
conseguindo encontrar pessoal qualificado no local, é permitido a
contratação de pessoal fora da área de trabalho.
Respeito do horário de trabalho
O empreiteiro deve assegurar que os horários de trabalho estejam
em conformidade com as leis e regulamentos nacionais em vigor.
Qualquer alteração está sujeita à aprovação da fiscalização.
Sempre que possível (excepto em casos excepcionais e em
concertação com a fiscalização), o empreiteiro deve evitar a
realização de trabalhos durante as horas de descanso, domingos e
feriados.
Protecção dos trabalhadores
O empreiteiro deve disponibilizar para o pessoal do local de
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
105
trabalho equipamento de trabalho regulamentar e em bom estado
de conservação e todos os acessórios de segurança e protecção
apropriados para a actividade (capacetes, botas, cintos, máscaras,
luvas, óculos de protecção, etc.). O empreiteiro deve assegurar o
uso adequado do equipamento de protecção. Um controlo
permanente deverá ser realizado para o efeito e, no caso de
violação, chamadas de atenção aviso e até mesmo dispensa
deverão ser aplicadas aos infractores.
Responsável pela Saúde, Segurança e Meio Ambiente
O empreiteiro deve nomear um responsável pela
Saúde/Segurança/Ambiente que irá garantir que as regras de
higiene, segurança e protecção ambiental são seguidas com rigor
por todos e a todos os níveis de desempenho, tanto para os
trabalhadores como para a população e outros em contacto com o
sítio. É preciso estabelecer uma emergência médica e da vida
actualizada e adaptada ao tamanho da equipa. O empreiteiro deve
proibir o acesso ao local pelo público, protegê-lo com etiquetas e
sinalização, indicar acesso alternativo e tomar todas as medidas de
ordem e de segurança para evitar acidentes.
Guarda do local de trabalho
O empreiteiro deve assegurar a guarda, supervisão e manutenção
da segurança da obra mesmo nos períodos de trabalho. Durante
todo o período de construção, o empreiteiro deve ter pessoal de
plantão fora do horário de trabalho, todos os dias, sem excepção
(sábado, domingo e feriados), dia e noite, para resolver qualquer
incidente e/ou acidente que possa ocorrer relacionado com a obra.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
106
Medidas barreiras contra tráfego
O empreiteiro deverá evitar o bloqueio de acessos públicos. Deverá
efectuar a manutenção contínua dos acessos de moradores durante
a construção. O empreiteiro deverá assegurar que nenhuma
escavação ou trincheira é deixada aberta durante a noite sem
sinalização adequada aprovada pela fiscalização. O empreiteiro
deve assegurar-se de que os desvios temporários permitem a
circulação em segurança. Deverá instalar sinalização para saídas de
camiões do local de trabalho.
c. Desmobilização e limpeza
Normas gerais
Para qualquer situação de desmobilização, o empreiteiro deixará as
instalações em condições de utilização imediata. A libertação dos
terrenos de instalações não deve ser efectuada sem a assumpção
de responsabilidades e obrigações relacionadas com a sua
utilização e sem ter sido formalmente constatado o bom estado dos
mesmos. O empreiteiro deverá realizar todas as intervenções
necessárias para a reabilitação do local. É obrigado a retirar todos
os seus equipamentos e materiais e não os pode abandonar no
local ou nas imediações.
Assim que os trabalhos forem concluídos, o empreiteiro deverá: (I)
remover instalações temporárias, equipamentos, resíduos sólidos e
líquidos, materiais excedentes, vedações etc., (II) corrigir falhas na
drenagem e tratamento de todas as áreas escavadas, (III)
reflorestar as áreas inicialmente desmatadas com espécies
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
107
adequadas em articulação com os serviços florestais locais, (IV)
proteger as obras que permanecem perigosos (poços, valas
abertas, encostas etc.), (V) deixar de forma funcional os
pavimentos, calçadas, rampas e outras obras,(VI) descontaminar
solos contaminados (as partes contaminadas devem ser retiradas e
preenchidas com areia) e (VII) limpar e destruir fossas de
drenagem.
Se for do interesse da fiscalização ou das autoridades locais a
recuperação de instalações fixas para uso futuro, o empreiteiro
deve cedê-las gratuitamente. Instalações permanentes que foram
danificadas devem ser reparadas pelo empreiteiro e recuperado o
estado equivalente ao estado inicial antes do início dos trabalhos.
As vias de acesso serão entregues em estado equivalente ao
estado inicial. Nos sítios sujeitos a compactação dos solos (áreas
de trabalho, estradas, etc.), o empreiteiro deverá escarificar o solo
pelo menos 15 cm de profundidade para facilitar a regeneração da
vegetação. Pavimentos em betão, calçadas e lajes devem ser
removidos e os materiais enviados para depósito autorizado. O
local deverá ser recoberto com materiais locais.
Em caso de falha do empreiteiro na execução dos trabalhos de
restauração, estes serão executados por uma empresa contratada
pela Fiscalização sendo os encargos da responsabilidade do
empreiteiro.
Após a retirada de todos os equipamentos, um relatório indicando a
reabilitação do local deve ser preparado e anexado à acta da
recepção da obra. A não reposição do estado inicial constitui
motivo de recusa da recepção dos trabalhos. Neste caso, a
percentagem da quantidade de trabalho ainda não realizado
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
108
"instalações de estaleiro" será retida como garantia para assegurar
a execução dos trabalhos.
Protecção de áreas instáveis
Durante a desmontagem de obras em ambientes instáveis, o
Empreiteiro deve tomar as seguintes precauções para não acentuar
a instabilidade do solo: (i) evitar o tráfego pesado e qualquer
sobrecarga na zona de instabilidade, (ii) manter tanto quanto
possível o coberto vegetal ou restaurá-lo com espécies nativas
apropriadas em caso de risco de erosão.
Tratamento de pedreiras e de manchas de empréstimo
temporárias
O Empreiteiro deverá efectuar o tratamento de pedreiras e
manchas de empréstimo de acordo com as opções definidas em
concertação com a Fiscalização e as populações locais: (i) o
nivelamento do terreno e restauração do coberto vegetal (árvores,
arbustos, grama ou culturas agrícolas) (ii) preenchimento (terra ou
pedras) e restauração do coberto vegetal (iii) área de lazer,
ecoturismo, entre outros.
Gestão de produtos de petróleo e outros contaminantes
O Empreiteiro deverá limpar a área de trabalho ou de
armazenamento, onde tenha havido manipulação e/ou a utilização
de produtos de petróleo e de outros contaminantes.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
109
Controle do cumprimento das cláusulas ambientais e sociais
O controlo do cumprimento e eficácia da implementação das
cláusulas sociais e ambientais por parte do Empreiteiro deve ser
feito pela Fiscalização cuja equipa deve incluir um especialista
ambiental.
Notificação
A Fiscalização deverá notificar o Empreiteiro por escrito, sobre
qualquer caso de incumprimento de medidas ambientais e sociais.
O Empreiteiro deve avisar ao IE/UCP por escrito sobre qualquer
violação dos regulamentos verificados pela Fiscalização. Os
trabalhos adicionais de reconstrução ou reparação decorrentes do
não cumprimento de cláusulas ambientais serão custeados pelo
Empreiteiro.
Sanções
De acordo com as disposições contratuais, o incumprimento das
cláusulas ambientais e sociais, devidamente assinaladas pela
Fiscalização, pode constituir motivo para a rescisão do contrato. O
Empreiteiro sujeito a rescisão de contrato devido ao incumprimento
de cláusulas ambientais e sociais fica sujeito a sanções até mesmo
a suspensão do direito de participar em concursos por um período
determinado pela Fiscalização, com a retenção da garantia
bancária.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
110
Recepção da obra
O não cumprimento das presentes cláusulas expõe o Empreiteiro à
recusa da recepção provisória ou definitiva da obra, pela Comissão
de Recepção. A implementação de cada medida ambiental e social
pode ser objecto de uma recepção parcial envolvendo os
departamentos relevantes em causa.
Obrigações cobertas pela garantia bancária
As obrigações do empreiteiro decorrem até à recepção definitiva da
obra que será recebida apenas após a execução completa dos
trabalhos de melhoria ambiental nos termos do contrato.
d. Cláusulas ambientais e sociais específicas
Sinalização da Obra
O Empreiteiro deve colocar antes da abertura dos locais de
trabalho e sempre que necessário, pré-sinalização e sinalização dos
locais de trabalho de longa distância (saídas de pedreiras, carreiras
ou saída de instalações de estaleiro, o circuito utilizado por
máquinas, etc.) que dizem respeito às leis e regulamentos em
vigor.
Medidas para obras de terraplanagem
O Empreiteiro deverá reduzir ao mínimo a escavação, decapagem,
aterro e nivelamento de áreas de trabalho para atender à
topografia natural e evitar a erosão. Após a remoção da camada
superficial do solo, o Empreiteiro deve depositar os solos removidos
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
111
e utilizá-los para a requalificação de taludes e outras áreas
afectadas. O Empreiteiro deve depositar as terras não reutilizadas
em áreas de armazenamento se se destinarem a posterior
utilização, caso contrário, devem ser transportados para áreas de
aterro previamente autorizadas.
Medidas do transporte e armazenamento de materiais
Durante a execução dos trabalhos, o Empreiteiro deverá: (i) limitar
a velocidade dos veículos no local, instalando painéis de sinalização
e suportes de bandeira; (ii) regar regularmente as vias de
circulação em áreas residenciais (se for estrada de terra batida);
(iii) prever desvios através de pistas e trilhos existentes sempre
que possível.
Em áreas residenciais, o empreiteiro deverá estabelecer o horário e
rotas de veículos pesados que devem circular fora das zonas de
intervenção de modo a minimizar perturbações (ruído, poeira e
congestionamento de tráfego) e submete-lo à aprovação da
Fiscalização.
A fim de garantir a ordem do tráfego e a segurança da estrada, a
areia, o cimento e outros materiais finos devem ser contido
hermeticamente fechados durante o transporte para evitar a
difusão e deposição de poeiras. Os materiais contendo partículas
finas devem ser cobertos com uma lona devidamente prendida. O
empreiteiro deve tomar medidas especiais de protecção (redes,
lonas) contra o risco de projecções, fumaça e queda de objectos.
O empreiteiro pode preparar zonas secundárias para o
estacionamento de veículos que não estão autorizados a estacionar
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
112
na rua fora do horário de trabalho e locais de controlo. Estas áreas
podem incluir também um espaço para a soldadura, montagem,
pequenas reparações e manutenção de pequenos equipamentos.
Nessas zonas não poderá haver armazenagem de hidrocarbonetos.
O armazenamento de qualquer tipo de hidrocarboneto é
estritamente proibido no ambiente circundante, no exterior dos
locais de intervenção e em áreas prédefinidas.
Medidas para a circulação de viaturas e máquinas no
estaleiro
Apenas os materiais estritamente necessários são admitidos na
obra. Fora dos acessos autorizados e locais de passagem e áreas
de trabalho, é proibido a circulação de viaturas e máquinas.
O Empreiteiro deve assegurar a limitação de velocidade de
circulação para todos os veículos circulando na via pública, com um
máximo de 60 km/h em estradas rurais e 40 km/h em zonas
urbanas e na travessia de aldeias. Os condutores que
ultrapassarem estes limites serão sujeitos a medidas disciplinares
indo até à apreensão da licença de condução.
Recomenda-se a instalação de quebra-molas á entrada dos
aglomerados populacionais.
Os veículos da empresa deverão em todas as circunstâncias
cumprir os requisitos do Código da Estrada em vigor,
particularmente no que diz respeito ao peso dos veículos
carregados a velocidade e condições de funcionamento.
O Empreiteiro deverá, durante a estação seca, regar as vias
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
113
utilizadas pelos seus equipamentos de transporte para evitar a
poeira, especialmente em áreas habitadas.
Medidas de transporte e armazenamento de produtos
petrolíferos e contaminantes
O Empreiteiro deverá proceder ao transporte de produtos
petrolíferos, lubrificantes e outros materiais perigosos de forma
segura, em recipientes hermeticamente fechados com indicação
clara do produto transportado. A entrega deve ser feita por
camiões-cisterna em conformidade com a lei e os regulamentos em
vigor. Os condutores devem estar sensibilizados sobre os danos em
caso de acidente.
Operações de transfega para depósitos de armazenamento devem
ser realizadas por uma equipa qualificada e experiente. As
cisternas de armazenamento devem ser fechadas e colocadas em
superfícies protegidas com um sistema de protecção contra
derramamento acidental de produto.
O Empreiteiro deverá instalar o armazenamento de combustíveis,
lubrificantes e produtos petrolíferos a uma distância de pelo menos
200 metros de cursos de água. As áreas de armazenamento devem
ser localizadas fora de qualquer zona inundável e de zonas
habitacionais. As áreas de armazenamento devem ser claramente
identificadas para evitar colisões dos veículos da obra com os
depósitos de produtos petrolíferos.
O Empreiteiro deverá proteger os depósitos de produtos
petrolíferos e equipamentos de enchimento com uma cuba para a
retenção de conteúdo em caso de um vazamento. Todos os
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
114
tanques devem ser fechados quando não estiverem a ser
utilizados.
O Empreiteiro deve informar e sensibilizar o seu pessoal (i)
relativamente às instruções específicas a serem seguidas para
evitar derramamento durante o manuseio e utilização de produtos
petrolíferos e (ii) sobre as medidas de intervenção a implementar
em caso de acidente, para evitar qualquer derrame acidental.
Medidas em caso de derrame acidental de produtos
petrolíferos
O Empreiteiro deve preparar um plano de emergência em caso de
derrame acidental de contaminantes e apresenta-lo à Fiscalização
antes do início dos trabalhos. Medidas de controle contra
vazamentos de contaminantes na obra e nos estaleiros devem ser
claramente identificadas e facultadas aos trabalhadores para que
estes possam ser capazes de as implementar em caso de acidente.
O Empreiteiro deverá implementar no estaleiro: (i) equipamentos
de controlo contra derrames (como absorventes de turfa, pás,
bombas, máquinas, contentores, luvas, isolamento, etc.); (ii)
equipamentos de comunicação (rádio transmissor, telefone, etc.)
(iii) equipamentos de segurança (sinalização, etc.).
Protecção de áreas e obras agrícolas
O horário de trabalho deve ser estabelecido de modo a minimizar
perturbações sobre as actividades agrícolas. Os principais períodos
de actividade (sementeira, colheita, ...) devem ser particularmente
conhecidos, para que a programação dos trabalhos possa ser
adaptada. O Empreiteiro deve identificar vias ou travessias para
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
115
animais e pessoas. Mais uma vez, o envolvimento da população é
fundamental.
Protecção das zonas húmidas, fauna e flora
É proibido ao Empreiteiro executar instalações temporárias (áreas
de armazenamento e estacionamento, caminhos de contorno ou de
trabalho, etc.) em zonas húmidas. No caso de plantações, o
Empreiteiro tem de adoptar à vegetação local e ter cuidado para
não introduzir novas espécies sem consultar os serviços florestais.
Em todas as áreas desmatadas o solo extraído deve ser colocado
em zona de reserva.
Protecção de zonas arqueológicas e património
O Empreiteiro deverá adoptar todas as medidas necessárias para
respeitar o património cultural (cemitérios, locais sagrados, etc.) e
zonas arqueológicas nos locais da obra e nas proximidades. Para
isso, deve-se assegurar da sua natureza e localização antes do
início dos trabalhos.
Se forem descobertos vestígios de interesse histórico ou
arqueológico durante a construção, o Empreiteiro deve adoptar o
seguinte procedimento: (i) interromper os trabalhos na zona
identificada, (ii) notificar imediatamente a Fiscalização que deve
tomar as medidas que se impuserem para proteger o local e evitar
qualquer tipo de destruição; deverá ser identificada e delimitada
um perímetro de protecção, e (iii) evitar a remoção ou
deslocalização dos objectos e vestígios encontrados. Os trabalhos
devem ser suspensos na área identificada até que o órgão nacional
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
116
responsável por sítios históricos e arqueológicos conceda
autorização para continuar.
Medidas de exploração de madeira e desmatamento
No caso do desmatamento, as árvores abatidas devem ser cortadas
e armazenadas em locais aprovados pela Fiscalização. As
populações locais devem estar informadas da possibilidade de
poderem dispor da madeira para diversos usos. As árvores
abatidas não devem ser abandonadas no local, nem queimadas,
nem introduzidas sob os materiais de aterro.
Prevenção de incêndios florestais
O Empreiteiro é responsável pela prevenção de incêndios florestais
nas zonas de intervenção, incluindo zonas de empréstimo e de
acesso. Deve respeitar com rigor as instruções, leis e regulamentos
emitidos pelas autoridades competentes.
Abastecimento de água
A pesquisa e exploração de pontos de água devem ser suportadas
pelo Empreiteiro. O Empreiteiro deve assegurar que o consumo de
água para e na obra, não afecta as fontes de água utilizadas pelas
comunidades locais. Recomenda-se o recurso aos serviços de
abastecimento público, tanto quanto possível, se disponíveis. No
caso do abastecimento a partir de águas subterrâneas ou
superficiais, o Empreiteiro deve apresentar um pedido de
autorização aos serviços hidráulicos e respeitar os regulamentos
locais.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
117
Águas superficiais destinadas ao consumo humano (trabalhadores
da obra) devem ser desinfectadas por cloração ou outro método
aprovado pelos serviços ambientais e de saúde. Se a água não
cumprir integralmente os critérios de qualidade da água potável, o
Empreiteiro deve tomar medidas alternativas, como o fornecimento
de água engarrafada ou a instalação de depósitos de água em
quantidade suficiente e qualidade adequada. Esta água deve
satisfazer os parâmetros regulamentares de água potável. É
admissível a utilização de água não potável para banheiros,
chuveiros e sanitas. Nesses casos, o Empreiteiro deverá avisar os
trabalhadores e colocar sinalização bem legível com as palavras "
ÁGUA NÃO POTÁVEL."
Gestão de Resíduos Líquidos
Os escritórios e instalações devem ser equipados com um número
suficiente de instalações sanitárias (latrinas, fossas sépticas,
sanitas e chuveiros). O empreiteiro deverá respeitar os
regulamentos sanitários em vigor. As instalações sanitárias são
definidas em concertação com a fiscalização. Não é permitida ao
empreiteiro descarregar efluentes líquidos que podem causar
estagnação e incômodo para a vizinhança, ou poluição das águas
superficiais ou subterrâneas. O empreiteiro deve instalar um
sistema de saneamento adequado e autónomo (fossa séptica ou
estanque, etc.). O empreiteiro deverá evitar quaisquer derrames
ou descargas de águas residuais, águas de drenagem de poços,
lamas, óleos e quaisquer tipos de poluentes nas águas superficiais
ou subterrâneas, esgotos, valas de drenagem ou ao mar. Os
pontos de rejeição ou de drenagem serão fornecidos ao Empreiteiro
pela Fiscalização.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
118
Gestão de resíduos sólidos
O empreiteiro deverá depositar o lixo em contentores fechados de
modo a serem esvaziados periodicamente. No caso de evacuação
através de camiões da obra, os contentores devem ser fechados de
modo a evitar a fuga de resíduos. Por razões de higiene e para não
atrair vectores de doenças, uma coleta diária é recomendada,
especialmente durante os períodos de calor. O empreiteiro deverá
eliminar ou reciclar os resíduos de forma a proteger o ambiente. O
empreiteiro deverá encaminhar os resíduos, se possível, para locais
de deposição existentes.
Proteção contra a poluição sonora
O empreiteiro deverá limitar ruídos de construção susceptíveis de
provocar perturbações graves aos moradores, seja devido a uma
duração exageradamente longa, ou por sua extensão fora do
horário normal de trabalho. Os limiares não devem exceder os 55-
60 decibéis durante o dia e 40 decibéis durante a noite.
Prevenção contra IST/VIH/SIDA e doenças profissionais
O Empreiteiro deverá informar e sensibilizar os trabalhadores sobre
os riscos de IST/HIV/SIDA. Deve disponibilizar preservativos aos
trabalhadores para se protegerem contra as IST(HIV/SIDA).
O Empreiteiro deverá informar e sensibilizar os trabalhadores sobre
a segurança e higiene no trabalho. Deverá promover a preservação
da saúde dos trabalhadores e das populações locais, tomando
medidas adequadas contra doenças relacionadas com o trabalho e
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
119
o ambiente em que eles ocorrem: doenças respiratórias
designadamente devido a grandes quantidades de poeiras e gases
durante a execução dos trabalhos; malária, gastro-enterite e
outras doenças diarreicas devido à proliferação de mosquitos,
alterações climáticas e a qualidade dos alimentos e da água
consumida; e doenças endémicas das zonas.
O Empreiteiro deverá prever as seguintes medidas preventivas
contra o risco de doenças: (i) impor o uso de máscaras, capacetes,
luvas, uniformes e calçados adequados; (ii) instalar enfermarias
permanentes e fornecer gratuitamente aos trabalhadores os
medicamentos básicos necessários para atendimento de urgência.
Desvios e vias de acesso temporário
A utilização de vias locais deve ser objecto de acordo prévio com as
autoridades locais. Para evitar a degradação precoce, o Empreiteiro
deve manter as vias locais em boas condições durante a construção
e entregá-las em estado igual ao inicial, no final dos trabalhos.
Passarelas de peões e acesso a propriedades
O empreiteiro deve assegurar de forma permanente o acesso às
propriedades adjacentes e assegurar as entradas de garagens,
acesso a vitrinas de exposição, através de passarelas temporárias
equipadas com grades de protecção, colocados acima das
trincheiras e outros obstáculos devidos à execução dos trabalhos.
Primeiros socorros
O empreiteiro tem que manter os serviços de primeiros socorros
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
120
essenciais em todos os sítios de intervenção. Em caso de bloqueio
de uma rua à circulação, o Empreiteiro deverá analisar com a
Fiscalização as disposições necessárias para o acesso aos camiões
da protecção civil e ambulâncias.
Jornal informativo da obra
O Empreiteiro deverá manter um jornal de informação, aonde
serão afixadas as denúncias, os incidentes com impacto
significativo sobre o meio ambiente ou incidente com a população.
O jornal de obra é exclusivo para a obra e as anotações devem ser
escritas a tinta. O Empreiteiro deverá informar o público em geral e
a população em particular, da existência deste jornal, com
indicação do local onde pode ser consultado.
Manutenção de veículos e equipamentos da obra
O Empreiteiro deverá respeitar as normas de manutenção de
veículos e equipamentos de construção e realizar o
reabastecimento de combustíveis e lubrificantes em local designado
para o efeito. No local dos trabalhos devem estar disponíveis, o
fornecimento de materiais absorventes e isoladores (folhas, tubos e
turfa fibra, etc,.), bem como contentores fechados, bem
identificados, destinados a depósito de resíduos de óleos usados e
lixo. A Contratada deverá executar, sob vigilância permanente, o
manuseamento de óleo combustível ou outros contaminantes,
incluindo a transfega para evitar derrame. O Empreiteiro deverá
recolher, processar e enviar para reciclagem todos os óleos usados
e resíduos de operações e de manutenção ou reparação de
máquinas. É proibida a descarga no meio ambiente ou no local da
construção.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
121
O Empreiteiro deverá efectuar a drenagem em bidões fechados e
conservar os óleos usados para remissão ao fornecedor
(reciclagem) ou populações locais para outras utilizações. Peças de
substituição utilizadas devem ser enviadas para aterro sanitário.
As áreas de lavagem e de manutenção do equipamento devem ser
pavimentadas com betão e equipadas com colectores de óleos e
gorduras, com inclinação orientada para impedir o fluxo de
poluentes para os solos não revestidos. Betoneiras e aparelhos
para o transporte e colocação do betão devem ser lavados nos
locais previstos para esse fim.
Pedreiras e manchas de empréstimo
O Empreiteiro deverá dispor das licenças de exploração de
pedreiras e manchas de empréstimo (temporárias e permanente)
de acordo com a legislação nacional nessa matéria. O Empreiteiro
deve, preferencialmente recorrer a explorações já existentes.
Todas as zonas de exploração devem ser aprovadas pela
Fiscalização e cumprir as normas ambientais em vigor.
Utilização de uma pedreira e/ou mancha de empréstimo
permanente
No final da exploração de uma pedreira ou mancha de empréstimo
permanente, o Empreiteiro deverá (i) restaurar os escoamentos
naturais anteriores através de nivelamento com os materiais não
utilizados, (ii) eliminar as feridas na paisagem, distribuindo e
dissimulando os grandes pedregulhos. No final da exploração, um
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
122
registo do estado dos locais deverá ser enviado à Fiscalização e aos
serviços competentes.
Utilização de uma pedreira ou mancha de empréstimo
temporário
Antes do início da exploração, o Empreiteiro deve estar ciente de
que a pedreira ou a mancha de empréstimo será entregue no
final dos trabalhos. Para esse efeito, deverá realizar um estudo de
impacto ambiental das áreas a explorar e apresentar um plano de
recuperação à Fiscalização e às instituições nacionais responsáveis
pelo meio ambiente. Durante a exploração o Empreiteiro deverá:
(i) depositar em stock os terrenos vegetais para serem utilizados
para a reabilitação da área e preservar as plantações de
delimitação da pedreira ou mancha de empréstimo (ii) regularizar
os materiais retirados e as terras vegetais para facilitar a
percolação de água (iii) restaurar os fluxos naturais iniciais (iv)
corrigir as feridas na paisagem, dividindo e dissimulando os
pedregulhos e outros materiais (v) proceder à limpeza de valas a
fim de impedir a erosão das terras regularizadas (vi) proceder à
limpeza de valas de recuperação de águas de escoamento.
O Empreiteiro deve tomar todas as medidas necessárias para o
desenvolvimento de uma nova vegetação, após o término da
exploração de pedreiras ou manchas de empréstimo temporários.
Para este efeito, o Empreiteiro deve: (i) preparar os terrenos, (ii)
colmatar a escavação e recobri-la com terras vegetais, (iii)
reflorestar ou lançar sementes nas áreas, (iv) preparar uma rampa
de acesso se a pedreira é reconhecida como utilizável para o gado
ou pelas populações residentes, ou se a pedreira pode servir como
protecção contra a erosão (v) reabilitar o ambiente circundante
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
123
incluindo o plantio. Após a reabilitação, deverá ser elaborado um
relatório em articulação com a Fiscalização.
Se a população local expressar o desejo de manter a cratera para
utilização como ponto de água, o Empreiteiro pode, de acordo com
as autoridades competentes, proceder à preparação das áreas
exploradas de acordo com as necessidades.
Luta contra a poluição do ar
O Empreiteiro deve seleccionar o local de britadeiras e
equipamentos similares em função do ruído e da poeira que
produzem. A utilização de óculos de protecção e máscaras de
poeira é obrigatória.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
124
ANEXO 3 – FOTOS
Fogo
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
125
São Nicolau
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
126
Maio
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
127
Santo Antão
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
128
ANEXO 4 – PESSOAS CONTACTADAS
N° Nome Função/instituição Contacto
1 Lúcio Spencer Coordenador Nacional do
Projecto
2614820
2 Leontina Ribeiro Administradora Instituto de
Estradas
3 Moisés Borges Director Geral do Ambiente 2618984
4 Manuel Jesus Jorge Ribeiro Presidente da Câmara
Municipal do Maio
2551395
5 Manuel Mendonça Saúde Pública 2551401
6 Carlos Dias Delegado do Ambiente e
Agricultura
2551348
7 Marcelino Fortes Habitante da zona de
intervenção
2551755
8 Paulo Semedo Habitante da zona de
intervenção
2551072
9 Jailson Andrade Habitante da zona de
intervenção
2551919
10 José Silva Habitante da zona de
intervenção
2551346
11 José Maria Fortes Habitante da zona de
intervenção
9992139
12 Venceslau Rodrigues Habitante da zona de
intervenção
9983525
13 Daniel Condutor Figueira -
14
Adjuto Ramos
Câmara Municipal – Rª
Brava
9931233
15 Francisco Duarte ONG 9949050
16 Invandir Duarte Câmara Municipal do
Tarrafal
9577985
17 Arcilia Jardim Habitante dos locais
afectados
9976914
18 Sandro do Rosário Habitante dos locais
afectados
9700726
19 Carlos Centeio Barbosa Habitante dos locais
afectados
9931442
20 Arcado Ganeto Habitante dos locais
afectados
9944073
21 Nineu Santos Habitante dos locais
afectados
9911596
22 Iamilson Silva Habitante dos locais
afectados
9830994
23 Arnaldo Ramos Habitante dos locais
afectados
9972668
24 Aqueleu Barbosa
Presidente da Câmara
Municipal Santa Catarina
25 Luis Pires Presidente da Câmara
Municipal São Felipe
26 Emilio Alves
27 Arlindo Proprietário camião
28 Joaquim M. Habitante da zona de
intervenção
29 Manuel Fonseca Habitante da zona de
intervenção
30 Amilcar Brandão Câmara Municipal São Felipe
31 João Domingos Câmara Municipal Mosteiros
32 Filipe Alves Habitante da zona de
intervenção
33 Jaime Monteiro Habitante da zona de
intervenção
34 Orlando Delgado Presidente da Câmara Municipal da
R.ª Grande
9915305
35 Rosa Rocha Presidente da Câmara Municipal do Porto Novo
9915305
36 António A. Martins Presidente da Câmara Municipal do Paúl
9926653
37 Osvaldo Maurício Delegado do MDR Santo Antão 9924725
38 Daniel Xavier Delegado do Ambiente do Porto Novo
9976299
39 Emanuel Spencer Empresa Spencer Construções 9912412
40 João Ferreira Representante do Ministério das Infraestruturas
9915953
41 Manuel Ramos Habitante local afectado 9917830
42 Ilídio Alexandre Engenheiro Civil/empresário construção civil
9927798
43 Arlindo Rosário Médico 9922640
44 Euclides Monteiro Delegado do INERF (Topógrafo) 9957335
45 José Branco Engenheiro Civil 9941632
46 António Delgado Topógrafo 9923314
47 Liana Delgado Técnica do Ambiente (Paúl) 9964659
48 Roberto Monteiro Habitante dos locais afectados 2212323
49 Antão Lopes Habitante dos locais afectados 9965510
50 Celso Martins Habitante dos locais afectados 9182385
51 Pedro Fortes Pires Habitante dos locais afectados 9708208
52 Joaquim Monteiro Habitante dos locais afectados 9925878
53 António Lima Habitante dos locais afectados 9966725
54 António Jorge M. Monteiro Habitante dos locais afectados 9922569
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
130
ANEXO 5 – BIBLIOGRAFIA Segundo Plano de Acção Nacional para o Ambiente – PANA II. Cabo
Verde 2004.
Documento de Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza,
MFAP, 2008.
Plano de Acção Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (PAGIRH),
INGRH, 2009.
Directiva Nacional de Ordenamento do Território, MAHOT, 2011
Plano Nacional do Saneamento, Centro de Políticas Estratégicas, 2010.
Estado do Ordenamento do Território, MAHOT, 2010.
Plano Nacional de Contingência para Redução de Desastres Naturais,
SNPC, 2010.
Segunda Comunicação Nacional sobre Mudanças Climáticas, INMG,
2010.
Estratégia e Plano de Acção Nacional para o Desenvolvimento das
Capacidades na Gestão Ambiental Global em Cabo Verde, Yvon Rocha
e Arlinda Neves, 2007.
Política Nacional de Saúde, MS, 2007.
Plano Estratégico da Agricultura (PEDA), MAAP, 2004.
Programa Nacional de Investimento Agrícola, MADRRM, 2009.
Segundo Inventário Nacional da Emissão de Gases com Efeito de
Estufa, INMG, 2010.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
131
Terceiro Relatório sobre o Estado da Biodiversidade, DGA, 2009
Relatório do Estado da Qualidade do Ambiente, DGA, 2009.
ICIEG. Plano Nacional para a Igualdade e Equidade de Género. Praia,
2010.
Banco Mundial - OP 4.01 - Avaliação Ambiental.
Banco Mundial - OP 4.12 - Reassentamento involuntário das
populações.
DINIZ, A. C. & MATOS, G. C. (1999) - Carta de Zonagem Agro-
ecológica e da Vegetação de Cabo Verde - Ilha de Santo Antão.
GOVERNO. Decreto-lei nº 26/2006 de 6 de Março de 2006 -
Classificação administrativa e a gestão rodoviária em Cabo Verde.
GOVERNO. Decreto-Lei nº 29/2006 de 6 de Março – Avaliação de
Impactes Ambientais.
GOVERNO. Lei nº 86 /IV/93 de 26 de Junho – Lei das Bases do
Ambiente.
GOVERNO. Decreto-Legislativo nº 14/97, de 1 de Junho –
Regulamentação da Lei das Bases da Política do Ambiente.
GOVERNO. Resolução n.º 57/2010, de 19 de Outubro, que publica o
Esquema Regional de Ordenamento do Território (EROT) da Ilha de
Santo Antão.
Projecto de Reforma do Sector de Transporte em Cabo Verde. Termos
de Referência (TDR).
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
132
Projecto de Reforma do Sector de Transporte em Cabo Verde.
Contratos GEMANS: Gestão e Manutenção de Estradas por Níveis de
Serviço.
ANMCV (2001). Plano Ambiental Municipal, Município da Ribeira
Grande.
ANMCV (2001). Plano Ambiental Municipal, Município do Paúl.
ANMCV (2001). Plano Ambiental Municipal, Município do Porto Novo.
ANMCV (2001). Plano Ambiental Municipal, Município da Rª Brava.
ANMCV (2001). Plano Ambiental Municipal, Município do Tarrafal.
ANMCV (2001). Plano Ambiental Municipal, Município do Maio.
ANMCV (2001). Plano Ambiental Municipal, Município de S. Filipe.
ANMCV (2001). Plano Ambiental Municipal, Município dos Mosteiros.
ANMCV (2004). Plano Ambiental Municipal, Município de Santa
Catarina do Fogo.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
133
ANEXO 6 - MEMORANDO DO ENCONTRO DE VALIDAÇÃO
MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS
E ECONOMIA MARÍTIMA
Praia, 08 de Março de 2013
…………………….
Instituto de Estradas
MEMORANDO DA REUNIÃO DOS PARCEIROS PARA A VALIDAÇÃO
DO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL, DA POLÍTICA DE
REINSTALAÇÃO INVOLUNTÁRIA DAS POPULAÇÕES E DOS PLANOS
DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL DO PROJECTO DE REFORMA DO
SECTOR DOS TRANSPORTES NAS ILHAS DE SANTO ANTÃO, SÃO
NICOLAU, FOGO E MAIO
Introdução
Aos oito dias do mês de Março de 2013, pelas 9H30 da manhã, teve lugar no
Instituto de Estradas (IE) - Cidade da Praia, uma reunião dos parceiros, para
apresentação e validação dos seguintes instrumentos de gestão do Projecto de
Reforma do Sector dos Transportes em Cabo Verde: a) Documento Quadro de
Gestão Ambientale Social (CGES); b) Quadro de Políticas de Reinstalação das
Populações (QPRP); e c) Planos de Gestão Ambiental e Social (PGAS) das Ilhas de
Santo Antão, S. Nicolau, Fogo e Maio.
A referida reunião foi presidida pela Administradora do Instituto de Estradas,
Engenheira Leontina Ribeiro, coadjuvada pelo Coordenador Nacional do Projecto,
Arquitecto Lúcio Spencer dos Santos.
O promotor da reunião foi o Instituto de Estradas (IE), do Ministério das Infra-
estruturas e Economia Marítima (MIEM).
Tanto o QGAS como o QPRP e os PGAS foram elaborados pela Engenheira Arlinda
Ramos Duarte Lopes Neves, Consultora do Ministério das Infra-estruturas e
Economia Marítima.
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
134
A lista das instituições que se fizeram representar na reunião acima referida é
apresentada, em anexo ao presente relatório (cf. lista de presenças).
Desenvolvimento:
No início do encontro, após a apresentação dos participantes, a Administradora do
IE, Engª Leontina Ribeiro, falou dos objectivos do encontro, das exigências do
Banco Mundial como potencial financiador e dos procedimentos nacionais existentes
tanto para a Avaliação de Impactes Ambientais como para a Avaliação socio-
económica e Indemnizações, bem como do papel que é reservado a cada parceiro no
processo de preparação e implementação do Projecto da Reforma do Sector dos
transportes.
De seguida passou a palavra à Engenheira Arlinda Neves, que fez a apresentação dos
seis relatórios acima referenciados.
Na referida apresentação foram tratados os seguintes pontos principais:
Enquadramento;
Descrição do Projecto e as suas componentes;
Quadro bio-físico e socio-económico das zonas do Projecto da Reforma
do Sector dos Transportes em Cabo Verde;
Organização institucional para a implementação do Projecto;
Quadro político e jurídico da gestão ambiental e social;
Políticas ambientais e sociais do Banco Mundial;
Impactes ambientais e sociais do Projecto;
Listagem de medidas de mitigação dos impactes negativos identificados;
Metodologia para a execução das actividades do Projecto;
Medidas de Salvaguarda Ambiental;
Reforço das capacidades de gestão ambiental e social do Projecto;
Seguimento e avaliação ambiental e social;
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
135
Síntese da consulta dos actores;
Apresentação dos quatro Planos de Gestão Ambiental e Social.
Após a apresentação feita pela consultora, e no seguimento de breves considerações
efectuadas pela Administradora do IE, foi aberto um período destinado às
intervenções dos participantes para recolha de observações, questionamentos,
contribuições e recomendações. Foram tratados os seguintes pontos:
1. Observações:
A versão definitiva dos documentos deve ser enviada aos presentes;
2. Questões:
QGAS:
Por que razão não seguimos somente o processo de AIA existente
em Cabo Verde?
Qual será a duração efectiva do Projecto?
Por que razão não foi contemplado o aparecimento de novos
empreendimentos turísticos, como um impacto positivo do
projecto?
Por que motivo apenas foram contempladas as estradas nacionais?
QPRP:
Será que em caso de compensação em forma de disponibilização
de terrenos, o Estado possuirá a devida capacidade de resposta ou
atendimento, tendo em conta a questão fundiária existente?
Por que razão o QPRP não apresenta o nº de pessoas a serem
afectadas?
3. Respostas
A consultora começou por agradecer a contribuição de todos e disse ter absorvido
todas as observações e recomendações apresentadas as quais iriam ser integradas no
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
136
documento final. Entretanto iria de seguida trazer algumas respostas às questões
apresentadas nomeadamente as seguintes:
A elaboração dos documentos é uma exigência do Banco Mundial mas
vem suprir algumas lacunas existentes ao nível nacional, relacionadas
com a gestão ambiental e social dos projectos, bem como do
reassentamento e compensações;
O projecto terá uma duração de 3 a 5 anos e apoiará a evolução da
legislação nacional, tendo como principal objectivo servir as populações;
O projecto levará em consideração o surgimento de novos
empreendimentos turísticos como um impacto positivo do projecto;
As atribuições no que tange a manutenção e rehabilitação de estradas são
do IE. Entretanto relativamente as estradas municipais que são
atribuições dos municípios vai haver um trabalho concertado entre o
Governo e os Municípios para tentar mitigar a situação;
A questão fundiária é algo que está em negociação. Lá onde se mostrar
necessária a reinstalação e compensações em forma de disponibilização
de terrenos, o Estado irá promover o diálogo e a negociação com os
afectados e com o Município no sentido de resolver as questões de forma
sustentável;
No que concerne ao QPRP, o estudo sócio-económico irá determinar o
número exacto de pessoas afectadas.
Recomendações:
QPRP:
O seguimento externo feito pela Direcção Geral do Ambiente (DGA)
deverá envolver o Laboratório de Engenharia Civil;
Adicionar o surgimento de novos empreendimentos turísticos como um
impacto positivo do projecto;
Promover a utilização de materiais e mão-de-obra locais;
Criar um Fundo para emergências;
Criação de um Núcleo das Comunidades para a manutenção das estradas;
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
137
CGES:
Adicionar o surgimento de novos empreendimentos turísticos como um
impacto positivo do projecto;
A DGA deve ser envolvida no início do processo de selecção ambiental
dos projectos;
Deverá se exigido um plano de gestão dos resíduos produzidos na obra;
Respeitar as zonas de servidão rodoviária;
Conclusões:
Os documentos apresentados irão promover a sintonia entre as diferentes instituições
por forma a remediar os males e combater os erros em benefício das próprias
comunidades que por um lado, serão afectadas e, por outro, serão os beneficiários do
projecto, o qual irá facilitar o acesso às mesmas comunidades e criar melhores
condições de vida.
Os documentos apresentados serão fundamentais para o país na medida em que irão
complementar os instrumentos elaborados em matéria de políticas do
desenvolvimento do território.
Como resultado das apresentações efectuadas e das intervenções havidas, os
participantes na reunião solicitaram a integração das respectivas contribuições na
versão final dos documentos e validaram os mesmos.
Os relatórios finais integrando as contribuições apresentadas serão enviados ao
Instituto de Estradas (IE), até ao dia 12 de Março.
Após a validação dos documentos apresentados, a Administradora do Instituto de
Estradas agradeceu os presentes e deu por encerrada a reunião, tendo-se redigido o
presente relatório.
A relatora:
Arlinda Neves
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
138
ANEXO 7 – LISTA DE PRESENÇA DO ENCONTRO DE VALIDAÇÃO
DOCUMENTO QUADRO DE GESTÃO AMBIENTAL E SOCIAL
139
ANEXO 8 – ENCONTRO DE VALIDAÇÃO: FOTOS