REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD03SET2008.pdf · ANO LXIII - Nº 142 - QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2008 - BRASILIA-DF

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIII - Nº 142 - QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2008 - BRASILIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 209ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 02 DE SETEMBRO DE 2008

I – Abertura da sessão.II – Leitura e assinatura da ata da sessão

anterior.III – Leitura do expediente.

OFÍCIOS

Nº 473-A/08 – CN – Do Senhor Senador Gari-baldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, co-municando a leitura da Mensagen Nº 112/08-CN. .. 40553

Nº 473-B/08 – CN – Do Senhor Senador Gari-baldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, en-caminhando calendário para a tramitação do PLN nº 38/08. .............................................................................. 40551

Nº 479/08 – CN – Do Senhor Senador Ga-ribaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal, encaminhando calendário para a tramitação dos PLNs nºs 36 e 37, de 2008. ................................... 40556

Nº 1.078/08 – Do Senhor Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados, declarando a prejudicialidade do PL nº 3.864/08. 40558

Nº 25/08 – Do Senhor Deputado Inocêncio Oliveira, Segundo-Vice-Presidente e Corregedor da Câmara dos Deputados, encaminhando o processo nº 164.328/2008. ................................................... 40559

Nº 198/08 – Do Senhor Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, comunicando que o Depu-tado Arnaldo Jardim assumirá a referida Liderança no período de 02 a 05.09.08.................................. 40562

Nº 407/08 – Do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 784/08, apreciado pela referida Comissão. ........... 40563

PROJETOS DE LEI

Nº 3.905/2008 – do Sr. Leandro Sampaio – Institui o Dia Nacional de Valorização da Família. 40563

Nº 3.909/2008 – do Senado Federal – Ins-creve o nome de Ana Néri no “Livro dos Heróis da Pátria”. ................................................................... 40563

MEDIDAS PROVISÓRIAS

Nº 429-B/2008 – do Poder Executivo – EMEN-DAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI

DE CONVERSÃO Nº 20, DE 2008 (Medida Provi-sória nº 429-A, de 2008), que “Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval – FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências”. Pendente de parecer.............................................. 40564

Nº 433-B/2008 – do Poder Executivo – Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei de Con-versão nº 23, de 2008 (Medida Provisória nº 433-A, de 2008), que “Reduz a zero as alíquotas da Con-tribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão co-mum e isenta do Adicional ao Frete para a Reno-vação da Marinha Mercante – AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004. Pendente de parecer.............................................. 40576

INDICAÇÃO

Nº 3.246/2008 – do Sr. Magela – Sugere aos Ministros da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão a reconstituição do Instituto Nacional do Livro como entidade autônoma. ............................ 40582

RECURSO

Nº 202/2008 – da Srª. Rita Camata – Recurso, nos termos do art. 164 § 2º do RICD, contra decla-ração de prejudicialidade do PL 60/1995. ............. 40582

REQUERIMENTOS

Nº 2.193/2008 – Do Sr. Pompeo de Mattos – Requer a realização de Sessão Solene em home-nagem aos 173 anos da Revolução Farroupilha. .. 40582

Nº 2.211/2008 – Do Sr. Sandro Mabel – Re-quer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 9 de setembro de 2008, às 10 horas. ........................................................... 40583

Nº 2.371/2008 – Do Sr. Otavio Leite – Requer a convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados para o dia 01 de setembro de 2008, às 14:00 horas, comemorando o dia do Profissional de

40544 Quarta-feira 03 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2008

Educação Física e os 10 anos do Sistema CONFEF/CREFs. .................................................................. 40583

Nº 3.129/2008 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – Requeremos ao Presidente da Câmara dos De-putados a realização de sessão solene em home-nagem ao Dia do Administrador. ........................... 40584

IV – Pequeno Expediente

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE) – Participação do orador em cerimônia de entrega de aeronaves à Força Aérea Brasileira – FAB, re-alizada na Base Aérea do Município de Anápolis, Estado de Goiás. Acerto da criação, pelo Comando da Aeronáutica, do Projeto F-X2, sobre a aquisição de aeronaves de caça para a FAB. ........................ 40584

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Transcurso do Dia do Profissional de Educação Física. Contribuição da categoria para o êxito do programa Segundo Tempo, do Governo Federal. .. 40584

CARLOS SANTANA (PT – RJ) – Celebração, pela PETROBRAS, de contratos para construção de navios-plataforma no exterior, em detrimento da indústria naval do Estado do Rio de Janeiro.......... 40585

LAEL VARELLA (DEM – MG) – Inauguração em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, de monumento em homenagem póstuma ao Cabo Val-deci de Abreu Lopes, morto durante conflito com integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Decisões judiciais de reconheci-mento da responsabilidade civil e penal do MST por invasões e depredações, conforme editorial publi-cado pelo jornal O Estado de S. Paulo. Mensagem do Comandante-Geral da Brigada Militar gaúcha, Coronel Paulo Roberto Mendes Rodrigues, em ho-menagem ao Cabo Valdeci de Abreu Lopes. ........ 40585

DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA. Pela Ordem.) – Inauguração de campus da Universidade do Vale do São Francisco – UNIVALE no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. Expectativa de expansão de campi da universidade para outros municípios dos Estados de Pernambuco, da Bahia e do Piauí. .............................................................. 40587

EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Doação, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci-mento, de terreno para construção de centro tecno-lógico no campus de Porto Velho da Universidade Federal de Rondônia. ............................................ 40587

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Transcurso do 90º aniversário natalício do Luís Cruz de Vasconcelos, jurista cearense. ................. 40587

ANSELMO DE JESUS (PT – RO) – Ações da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON e do Fundo Emer-gencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia – FEFA/RO de combate à moléstia no gado bovino na região fronteiriça com a Bolívia. ...................... 40588

WILLIAM WOO (PSDB – SP) – Desempenho da atleta brasileira Maurren Maggi nos Jogos Olím-picos de Pequim, República Popular da China. Re-

percussão de denúncia da revista Veja sobre escuta telefônica clandestina no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, realizada por servidores da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN. Participação do orador na ce-rimônia de abertura das Olimpíadas de Pequim. .. 40587

MARIA LÚCIA CARDOSO (Bloco/PMDB – MG) – Lançamento, pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, de projeto de geração de energia eólica na região da Serra do Espinhaço. .. 40589

SILAS CÂMARA (PSC, AM) – Visita do ora-dor ao Município de Juruá, Estado do Amazonas. Falta de transporte escolar e de merenda nas es-colas rurais do Município de Envira. Importância da atividade esportiva na recuperação de jovens infratores ou em situação de risco. Saudação aos atletas brasileiros participantes dos Jogos Olímpi-cos de Pequim, República Popular da China. ........ 40590

PAULO TEIXEIRA (PT – SP) – Repercussão da denúncia da revista Veja sobre escuta telefônica clandestina no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes. Acerto da decisão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de afastamento temporário do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, Paulo Lacerda. . 40591

ELIENE LIMA (PP – MT. Pela ordem.) – Apoio à candidatura do Pantanal Mato-grossense no con-curso mundial para a escolha das 7 maravilhas na-turais do planeta. ................................................... 40591

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC. Pela ordem.) – Transcurso do 158º aniversário de fun-dação do Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. ................................................................ 40591

MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR) – Ne-cessidade de medidas mais duras do Governo Fe-deral para apuração e punição dos responsáveis pela escuta telefônica clandestina no gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes. ..................................................... 40592

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Ponde-rações acerca de consulta pública realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB sobre o desempenho dos políticos no País. .......... 40592

ELIENE LIMA (PP – MT) – Lançamento do Programa Modernizando a Gestão Pública pelo Governo do Estado de Mato Grosso. ................... 40593

JOSÉ GENOÍNO (PT – SP) – Acerto da deci-são do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva de afas-tamento temporário do quadro diretivo da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN. Necessidade de aperfeiçoamento do sistema de inteligência brasi-leiro. Defesa da criação, pelo Congresso Nacional, de Comissão Permanente de controle, para acom-panhamento dos trabalhos dos serviços de inteli-gência do País. ...................................................... 40594

PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Associa-ção da Presidência ao pronunciamento do Deputado José Genoíno......................................................... 40595

Setembro de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 03 40545

MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem.) – Transcurso do 36° aniversário de fundação da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA. Comemoração do 71° aniversário de fun-dação da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS. ............................... 40595

EUDES XAVIER (PT – CE) – Excelência do desempenho administrativo da Prefeita Luizianne Lins, do Município de Fortaleza, Estado do Ceará, com destaque para programas sociais e o fortale-cimento do serviço público municipal. Expectativa de reeleição da prefeita cearense.......................... 40596

DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Críticas à entrevista concedida pelo Senador José Sarney ao jornal Folha de S.Paulo. ....................................... 40596

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem.) – Posse do Delegado Marco Antônio de Paula Santos como Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital do Estado de São Pau-lo – DECAP. Importância da votação, pela Casa, de projetos de lei sobre extensão de reajustes do salá-rio mínimo a aposentadorias e pensões e extinção do fator previdenciário. ......................................... 40597

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem.) – Falecimento do Desembargador Affimar Cabo Verde, do Tribunal de Justiça do Estado do Ama-zonas. Realização do 12° Festival de Cirandas do Município de Manacapuru. .................................... 40598

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC) – Expectativa dos produtores rurais de alterações no Decreto n° 6.514, de 2008, sobre crimes ambien-tais. Necessidade de equilíbrio entre a conservação ambiental e a produção agropecuária no País. .... 40598

DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA. Dis-curso retirado pelo orador para revisão.) – Enca-minhamento, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de sugestões acerca da reforma política. Crescimento da participação da sociedade nas questões políticas do País. .................................... 40600

LUCIANA COSTA (PR – SP) – Transcurso do Dia do Profissional de Educação Física – 1º de setembro. ............................................................... 40600

NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ) – Homenagem ao Dia do Soldado – 25 de agosto. Presença das Forças Armadas brasileiras. ........... 40601

GUILHERME MENEZES (PT – BA) – Con-veniência da aprovação do Projeto de Lei nº 3.674, de 2008, sobre a criação do Fundo Soberano do Brasil – FSB. Expectativa de sanção presidencial da proposta de ampliação do prazo de licença-ma-ternidade. ............................................................... 40601

NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP) – Apre-sentação do Projeto de Lei nº 2.423, de 2007, acerca da criação da Universidade Federal de Pirassunun-ga, no Estado de São Paulo. ................................ 40602

IRAN BARBOSA (PT – SE) – Transcurso do 25º aniversário de criação da Central Única dos

Trabalhadores – CUT. Realização de manifestação em prol da imediata implementação do piso salarial nacional para os professores da educação básica. Artigo Piso Nacional da Educação: conquista popu-lar, do Prof. Roberto Franklin Leão e do Presidente Nacional da CUT, Artur Henrique, publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. ......................................... 40603

CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB – MT) – Importância da agricultura familiar para a produção rural brasileira, conforme dados divulgados pelo IBGE. Ações do Governo Federal voltadas para pequenos agricultores, com destaque para o Pro-grama Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. ............................................... 40605

CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO) – Transcurso do 59° aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Porangatu, Estado de Goiás. ................................................... 40606

EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB – CE) – Aprovação da Medida Provisória nº 432, de 2008, sobre a renegociação das dívidas de produtores rurais. Transcurso do 114° aniversário de fundação da Academia Cearense de Letras. ........................ 40606

EDUARDO MOURA (PPS – MT) – Morosidade do Poder Legislativo na elaboração de projeto de lei complementar sobre a regulamentação de disposi-tivo constitucional acerca das regras para criação de novos Municípios. Prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal ao Poder Legislativo para aprova-ção de lei complementar, sob risco de extinção de municípios criados por leis estaduais, à revelia da exigência constitucional federal. ............................ 40608

EUGÊNIO RABELO (PP – CE) – Falecimento do empresário Edson Queiroz Filho. ..................... 40609

VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ) – Pers-pectiva de crescimento do mercado consumidor bra-sileiro nas próximas décadas. Defesa da inclusão do Direito do Consumidor como matéria obrigatória da grade curricular do ensino médio. ..................... 40609

DILCEU SPERAFICO (PP – PR) – Eventuais prejuízos ao setor de agronegócio com a edição do Decreto nº 6.514, de 2008, sobre infrações contra o meio ambiente. .................................................. 40610

GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB – RJ) – Na-tureza eleitoreira das denúncias contra o Vice-Pre-feito Roberto Henriques, do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. .......... 40612

CELSO RUSSOMANNO (PP – SP) – Trans-curso do 18º aniversário de vigência do Código de Defesa do Consumidor. Permanência do brasileiro em posição desfavorável em algumas situações de consumo. Setores campeãs de reclamação no País. de consumo. Imperiosidade da reestruturação das Agências Reguladoras para efetivo equilíbrio das relações de consumo;............................................ 40612

VANDER LOUBET (PT – MS) – Transcurso do 109º aniversário de fundação de Campo Gran-de, Estado do Mato Grosso do Sul. Inexistência de


favorecimento político nos investimentos realizados pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Esta-do. .......................................................................... 40614

ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB – SP) – Necessidade da realização de amplo debate sobre a exploração das reservas de petróleo na camada pré-sal do mar territorial brasileiro. ........................ 40614

FELIPE BORNIER (PHS – RJ) – Aumento dos casos de AIDS no País, em especial entre a população jovem homossexual. ............................. 40615

HUMBERTO SOUTO (PPS – MG) – Impor-tância da criação do Portal de Convênios para o acompanhamento e fiscalização da execução de convênios firmados pela União com Estados, Mu-nicípios e organizações não governamentais. ....... 40615

V – Grande Expediente

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Potencial das reservas de petróleo descobertas na camada pré-sal do mar territorial brasileiro. Apoio à proposta de criação de modelo de partilha para exploração de petróleo no País. Posicionamento do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva acerca da des-tinação de recursos oriundos da exploração petrolí-fera das reservas recém-descobertas. Precariedade das condições de vida nos Municípios de Fonte Boa e Jutaí, Estado do Amazonas. Impossibilidade do advento de prejuízos à PETROBRAS com a criação de empresa exploradora de petróleo. .................... 40616

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Pela ordem.) – Preocupação do Governo Federal e do setor empresarial com o surto inflacionário no País. Inviabilidade do pleno desenvolvimento da economia brasileira com a manutenção da taxa básica de juros em níveis elevados. ..................... 40617

ANGELA AMIN (PP – SC) – Precariedade dos serviços prestados pelo Hospital Governador Celso Ramos, de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Transcurso do aniversário de fundação do Município de Blumenau. Desempenho da oradora como Presidenta da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Prioridade dada aos debates sobre mobili-dade urbana, habitação e desenvolvimento urbano. Realização de audiência pública sobre o caos no trânsito urbano. Morosidade na tramitação do Pro-jeto de Lei n° 1.687, de 2007, sobre diretrizes de política de mobilidade urbana. Implantação de sis-tema integrado de transporte coletivo em Florianó-polis durante a gestão da Parlamentar na Prefeitura Municipal. Apelo ao Presidente Arlindo Chinaglia para imediata instalação da Comissão Especial sobre diretrizes de política de mobilidade urbana e transporte coletivo. Participação da Deputada no Congresso Mundial de Cidades para a Mobilidade, em Stuttgart, Alemanha. Propostas para a solução do déficit habitacional no País, apresentadas no seminário Colóquio sobre Habitação de Interesse Social, promovido pela Comissão de Desenvolvi-mento Urbano. Realização da 9ª Conferência das

Cidades, com o tema Sustentabilidade nas Cida-des Brasileiras. Solenidade de entrega do Prêmio Cidade Cidadã. ...................................................... 40622

LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB – SP. Pela or-dem.) – Celebração do 40º aniversário da revista Veja. ...................................................................... 40625

RENATO MOLLING (PP – RS. Pela ordem.) – Urgente necessidade da adoção, pelo Governo Federal, de medidas para a recuperação do setor coureiro-calçadista nacional. ................................. 40626

SILAS CÂMARA (PSC – AM. Pela ordem.) – Realização do Festival de Ciranda do Município de Manacapuru, Estado do Amazonas. Paralisação de obras em Municípios amazonenses decorrente da falta de repasse de recursos pelo Ministério do Turismo. ................................................................. 40626

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela or-dem.) – Contrariedade à cobrança, pelos bancos, de taxa de abertura de crédito para aquisição de automóveis. ........................................................... 40627

ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB – GO. Pela ordem.) – Omissão do Governo do Estado de Goiás na contenção da escalada da violência urbana. .... 40627

ZONTA (PP – SC. Pela ordem.) – Mau aten-dimento ao consumidor prestado pela empresa de telefonia móvel Vivo. .............................................. 40628

PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Pela or-dem.) – Protesto contra matéria publicada pela revista Veja indicadora dos professores como prin-cipais responsáveis pela má qualidade do ensino público no País. Transcurso do aniversário de 396 de São Luís, Estado do Maranhão. Necessidade de implementação, pela Prefeitura Municipal de São Luís, de programas sociais com foco na vocação turística da cidade. ................................................. 40628

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem.) – Celebração de contrato entre a Go-vernadora do Estado do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, e o Banco Mundial acerca da renegocia-ção das dívidas financeiras do Estado. Comentários auspiciosos da imprensa sul-rio-grandense sobre o assunto. ................................................................. 40629

LAERCIO OLIVEIRA (PSDB – SE. Pela or-dem.) – Defesa da terceirização de serviços na administração pública, com ênfase na prestação de serviços de limpeza. ......................................... 40630

SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pela ordem.) – Im-portância da manutenção do repasse de royalties da exploração de petróleo para o Estado do Rio de Janeiro. .................................................................. 40631

JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP. Pela or-dem.) – Pedido ao Ministro da Cultura, Juca Ferrei-ra, de manutenção do programa Pontos de Cultura. Lançamento da campanha nacional Mais Mulhe-res no Poder. Eu assumo esse compromisso! pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres dos Partidos


Políticos e pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. .................................................. 40632

PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.) – Publicação, pelo Jornal da Câmara, de reportagem sobre a invasão da Universidade de Brasília – UnB e outros fatos políticos relevantes ocorridos em 1968. Artigo do Professor Joviniano Neto, da Universidade Federal da Bahia, sobre a anistia. Realização, pela Casa, de sessão solene ao ensejo do transcurso do aniversário de edição da Lei de Anistia. Perma-nência da luta pelo direito à memória e à verdade. Matérias sobre a defesa apresentada pela advoga-da Joênia Batista de Carvalho e o voto do Ministro Carlos Ayres Britto em julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação relativa à demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. .......................................................... 40633

SUELI VIDIGAL (Bloco/PDT – ES. Pela or-dem.) – Êxito de gestões do PDT no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. Favoritismo da candidatura pedetista à Prefeitura Municipal. ........ 40639

VILSON COVATTI (PP – RS. Pela ordem.) – Realização da Exposição Internacional de Animais – EXPOINTER no Município de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul. Celebração de convênio entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. .......... 40639

DR. UBIALI (Bloco/PSB, SP – Pela ordem.) – Conveniência de manutenção do Programa Pre-ço Equalizador Pago ao Produtor – PEPRO, para cafeicultores. .......................................................... 40640

RICARDO TRIPOLI (PSDB – SP – Pela or-dem.) – Dificuldade de esclarecimentos por parte do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Ins-titucional da Presidência da República, General Jorge Armando Félix, em depoimento prestado à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas. .......... 4640

VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT – RS. Pela ordem.) – Falecimento do militante do PDT do Es-tado do Rio Grande do Sul José Godofredo Mar-tins de Almeida. Condolências à família do Coro-nel Celso Soares, assassinado em Porto Alegre. Imperiosidade da punição dos autores do crime. Necessidade de recrudescimento da legislação penal brasileira. ................................................... 40641

Apresentação de proposições: SENADO FEDERAL, CARLOS BEZERRA, VALDIR COLAT-TO, NELSON MARQUEZELLI, MENDES RIBEIRO FILHO, LAÉRCIO OLIVEIRA, RENATO AMARY, AN-GELA AMIN, VIEIRA DA CUNHA, CARLOS BEZER-RA, LAÉRCIO OLIVEIRA, REGIS DE OLIVEIRA, MANATO, JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, GERALDO PUDIM, ARNALDO FARIA DE SÁ, VITAL DO RÊGO FILHO, RENATO AMARY, ZENALDO COUTINHO, ADÃO PRETTO, VINICIUS CARVA-LHO, CELSO RUSSOMANNO, ELCIONE BARBA-LHO, JOVAIR ARANTES, ACÉLIO CASAGRANDE, EDSON DUARTE, SENADO FEDERAL. .............. 40642

VI – Ordem do DiaPRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Discus-

são, em turno único, da Medida Provisória nº 435, de 2008, que altera a Lei nº 10.179, de 6 de feverei-ro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. .......................................................... 40646

Usou da palavra para proferir parecer à me-dida provisória e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista, o Sr. Deputado PEDRO EU-GÊNIO (PT – PE). ................................................. 40647

ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Como Líder.) – Posicionamento do PPS sobre anúncio do Governo Federal de exploração de reservas de petróleo na camada pré-sal do mar territorial brasileiro. Suges-tão de realização de Comissão Geral no Plenário da Casa para debate da questão do pré-sal. ........ 40669

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Ques-tão de ordem sobre alteração dos itens da pauta.

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta à questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá. ......................................................................... 40671

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA. Pela ordem.) – Obstrução da pauta pela Oposição em razão da inclusão de projeto de lei sobre a criação do Fundo Soberano do Brasil. 40671

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sugestão à base governista de entendimento com a Oposi-ção para retirada da pauta do projeto de lei sobre criação do Fundo Soberano do Brasil. ................. 40672

WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB – PB. Pela ordem.) – Proposta de votação de medidas provisórias devolvidas pelo Senado Federal e entendimento simul-tâneo com a Oposição para retirada de pauta do projeto de lei sobre criação do Fundo Soberano do Brasil. .... 40672

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA. Pela ordem.) – Inviabilidade da votação imediata da proposição relativa à criação do Fundo Soberano do Brasil. .............................................. 40672

JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Pela ordem.) – Ne-cessidade de aprofundamento do debate em torno da proposição sobre a criação do Fundo Soberano do Brasil. ................................................................ 40672

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Esclare-cimentos ao Plenário sobre a formulação de acordo para a votação da proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil. ............................................... 40673

ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Pela ordem.) – Necessidade de aprofundamento do debate em torno da proposição sobre a criação do Fundo So-berano do Brasil. Possibilidade de avanço na apre-ciação de matérias extrapauta. Imperiosidade de melhor apreciação do mérito da Medida Provisória nº 436, de 2008. Viabilidade da apreciação imediata da matéria em votação. ......................................... 40673

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem) – Preocupação com a expiração do prazo


de votação das Medidas Provisórias nºs 425, de 2008, e 433, de 2008. ............................................ 40673

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado JOSÉ ANÍBAL (PSDB, SP). ................................... 40674

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Indaga-ção ao Plenário sobre a existência de acordo para a votação das proposições aludidas pelos Parla-mentares. ............................................................... 40674

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Votação de requerimento de adiamento da discussão da matéria por 2 sessões. .......................................... 40677

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados EDUARDO VALVER-DE (PT – RO), ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE). ........................................................................ 40678

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Rejeição do requerimento de adiamento da discussão. ...... 40678

ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE) – Pe-dido de verificação da votação. ............................. 40678

JOSÉ GENOÍNO (PT – SP) – Pedido de ve-rificação conjunta. .................................................. 40678

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Defe-rimento dos pedidos de verificação. Usaram da palavra para orientação das respectivas bancadas os Srs. Deputados JOSÉ GENOÍNO (PT – SP), ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE), ROBERTO SANTIAGO (PV – SP), CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP), CE-ZAR SILVESTRI (PPS – PR), LINCOLN PORTELA (PR – MG), ROBERTO SANTIAGO (PV – SP), BE-NEDITO DE LIRA (PP – AL), JOSÉ GENOÍNO (PT – SP), LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS), IBSEN PINHEIRO (Bloco/PMDB – RS), VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT – RS), WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB – PB), PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP), LINCOLN PORTELA (PR – MG), REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP). .......................................... 40678

MANATO (Bloco/PDT – ES. Pela ordem.) – Visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Estado do Espírito Santo para inauguração dos trabalhos de prospecção de petróleo na camada pré-sal do mar territorial brasileiro. Importância do investimento de recursos provenientes da extração petrolífera das reservas recém-descobertas no setor de educação. ......................................................... 40679

PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP. Pela ordem.) – Resposta às acusações do Deputado Maurício Rands contra os Governos do Estado de São Paulo e de Minas Gerais pelo descumprimento da lei sobre o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica. Comentário do Governador Aécio Neves, do Estado de Minas Gerais, sobre a interferência da União em matérias administrativas de responsabilidade de Estados e Municípios. ..... 40680

JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Como Líder.) – Críticas à participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em campanhas eleitorais municipais

no Estado de São Paulo, em especial no Município de São Bernardo do Campo e na Capital do Estado. Inconsistência do plano de extensão do metrô pro-posto pela candidata do PT à Prefeitura Municipal de São Paulo, Marta Suplicy. ................................. 40680

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG). ........................................................ 40681

PEDRO VALADARES (DEM – SE. Pela or-dem.) – Responsabilidade do Governo Federal pelos recentes episódios de escutas telefônicas clandestinas. .......................................................... 40681

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem.) – Oportunidade da edição de medidas provisórias sobre planos de cargos e salários de categorias do serviço público federal. Greve dos servidores do Ar-quivo Nacional. Urgência na apreciação de projeto de lei sobre democratização do acesso à Justiça Federal. .................................................................. 40682

EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela or-dem.) – Interesses subjacentes da tentativa de des-qualificação de provas obtidas por meio de grampos legais pela Polícia Federal. .................................... 40682

JOVAIR ARANTES (PTB – GO. Pela ordem.) – Posicionamento favorável à retirada da proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil e imediata apreciação das medidas provisórias constantes da pauta. ..................................................................... 40683

MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.) – Apoio à proposta do Deputado Jovair Arantes de adiamento da votação da proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil e apreciação imediata das medidas provisórias constantes da pauta. ...... 40683

HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB – RN – Pela ordem) – Associação do orador à pro-posta consensual dos Deputados Jovair Arantes e Maurício Rands. ..................................................... 40683

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Consulta às Lideranças sobre a possibilidade de adiamento da apreciação da proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil e votação das medidas provi-sórias constantes da pauta. ................................... 40683

HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Pela or-dem.) – Sugestão do orador para apreciação da pauta. Impossibilidade da retirada da urgência para tramitação da proposta de criação do Fundo Sobe-rano do Brasil. ........................................................ 40684

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA. Pela ordem.) – Obstrução da votação, em face da intransigência da base governista quan-to à retirada da pauta da proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil. .................................... 40685

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Proposta ao Plenário de acordo para apreciação da pauta. . 40685

BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE. Pela ordem.) – Sugestão do orador de adiamento da apreciação


da proposta de criação do Fundo Soberano do Bra-sil. .......................................................................... 40685

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA. Pela ordem.) – Defesa da construção de acordo de Lideranças para votação das medidas provisórias constantes na pauta. Conveniência do aprofundamento dos debates sobre a proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil. .................. 40685

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Desdo-bramentos da retirada pelo Governo Federal do re-gime de urgência da proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil. ............................................... 40685

JOVAIR ARANTES (PTB – GO. Pela ordem.) – Retirada da obstrução do PTB às votações. ...... 40686

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sugestão ao Plenário de acolhimento da proposta de acordo formulada pelo Deputado Bruno Araújo. ................ 40686

JOVAIR ARANTES (PTB – GO. Pela ordem.) – Convocação dos Deputados do PTB ao plenário. Orientação da respectiva bancada. ....................... 40686

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Consul-ta ao Plenário sobre a possibilidade de realização de acordo para votação das medidas provisórias constantes na pauta. ............................................. 40686

JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Pela ordem.) – Defesa do aprofundamento dos debates acerca da proposta de criação do Fundo Soberano do Bra-sil. .......................................................................... 40686

Usaram da palavra pela ordem o Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP). .................. 40687

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Consulta ao Plenário sobre a existência de acordo para con-vocação de sessão extraordinária para as 19h01min, destinada à votação das medidas provisórias oriun-das do Senado Federal.......................................... 40687

JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Pela ordem.) – Inexistência de acordo para votação das medidas provisórias. ............................................................ 40687

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA. Pela ordem.) – Inexistência de acordo para votação das medidas provisórias. ................. 40687

MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem.) – Defesa de votação das medidas provisórias na semana em curso e de apreciação da proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil após o pri-meiro turno das eleições municipais. ..................... 40687

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA. Pela ordem.) – Conveniência de limi-tação dos termos do acordo às medidas provisó-rias. ........................................................................ 40687

HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Pela ordem.) – Apoio à proposta de votação das medidas provi-sórias na semana em curso e de aprofundamento das negociações em torno da proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil. ............................... 40688

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Consulta ao Plenário sobre a existência de acordo para rea-

lização de sessão extraordinária destinada à vota-ção das medidas provisórias oriundas do Senado Federal. .................................................................. 40688

ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Pela ordem.) – Inexistência de acordo para votação das medidas provisórias. ............................................................ 40688

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Anúncio ao Plenário de votação das medidas provisórias em sessão amanhã, dia 3 de setembro de 2008. Con-veniência de esclarecimento dos termos do acordo entre os Líderes partidários sobre manutenção da urgência constitucional da proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil. .................................... 40688

ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA. Pela ordem.) – Apresentação das condições para vota-ção da proposta de criação do Fundo Soberano do Brasil. ..................................................................... 40688

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado SILAS CÂMARA (PSC – AM). .................................................................... 40688

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Anúncio ao Plenário de convocação de sessão extraordinária para amanhã, às 9h. .............................................. 40688

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerra-mento da votação. ................................................. 40689

Rejeição do requerimento. ........................... 40689PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Leitura

de moção de aplauso e reconhecimento, de autoria do Conselho Nacional de Juventude, enviada à Câ-mara dos Deputados em decorrência da aprovação de proposições. ..................................................... 40696

ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA. Pela ordem.) – Agradecimento ao Conselho Nacional de Juventude pelo reconhecimento aos trabalhos da Câmara dos Deputados. ........................................ 40696

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem.) – Solicitação à Presidência de medidas cabíveis diante da publicação, pela revista Veja, de matéria sobre o envolvimento de Parlamentares em escutas telefônicas clandestinas. .......................... 40696

VIGNATTI (PT – SC. Pela ordem.) – Impor-tância da aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição n° 138, de 2003, a chama-da PEC da Juventude. Expectativa de votação do Plano Nacional de Juventude. ............................... 40697

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agradeci-mento ao Conselho Nacional de Juventude – CON-JUV, pelo reconhecimento público dos trabalhos da Casa. Posicionamento da Presidência diante do episódio de escuta telefônica clandestina no gabi-nete do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes. ........................................ 40697

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado EDUARDO VALVERDE (PT – RO). ....................... 40697

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Anúncio do encerramento da sessão às 19h. ..................... 40697


JOVAIR ARANTES (PTB – GO. Pela ordem.) – Pedido à Presidência de procedimento de varredura nos gabinetes dos Parlamentares da Casa, como prevenção contra instalações eletrônicas clandes-tinas. ...................................................................... 40697

VII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-

TADO PAES LANDIM (PTB – PI) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS Nº 196, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Ampliação e modernização da Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí. Empenho do orador no desenvolvimento da Justiça do Trabalho na muni-cipalidade. Outorga do título de cidadão do Municí-pio de São Raimundo Nonato ao Desembargador Federal Arnaldo Bozón Paes. ............................... 40780

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO PAES LANDIM (PTB – PI. Como Líder.) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 196, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Homenagem póstuma ao Profes-sor de História Geral Ariston Dias Lima................. 40781

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO PAES LANDIM (PTB – PI) NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMEN-TARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 196, REALIZADA EM 19

DE AGOSTO DE 2008 – RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISÃO: Outorga, pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, da Medalha do Mérito Euvaldo Lodi a personalidades da vida nacional. Discurso proferido na ocasião pelo Sr. Armando Monteiro, Presidente da entidade. ......................... 40781

2 – DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE– Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e

2.009/07. ................................................................ 407833 – PARECER – Projeto de Decreto Legisla-

tivo nº 784-A/08. .................................................... 40783

COMISSÕES

4 – ATAComissão de Constituição e Justiça e de Ci-

dadania, 68ª Reunião (Ordinária), em 20-8-08. ..... 407845 – DESIGNAÇÃOComissão de Trabalho, de Administração e

Serviço Público, em 2-9-08. ................................... 40790

SEÇÃO II

6 – ATOS DO PRESIDENTE a) Exonerar: Débora Maçaneiro Vieira, Igor

Alves da Cunha. .................................................... 40791b) Nomear: Almiro Archimedes Freesz de

Almeida, Hélida Raniele Pereira Wolstein, Pedro Henrique Bertolin Simões. ..................................... 40791

7 – MESA8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO10 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 209ª Sessão, em 2 de setembro de 2008Presidência dos Srs.: Arlindo Chinaglia, Presidente Manato, 1º Suplente de Secretário

Mauro Benevides, Márcio Junqueira, Domingos Dutra, Willian Woo, Silas Câmara, Natan Donadon, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Arlindo ChinagliaInocêncio OliveiraPartido Bloco

RORAIMA

Angela Portela PTMarcio Junqueira DEMMaria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Roraima: 3

AMAPÁ

Evandro Milhomen PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPtcPresentes Amapá: 2

PARÁ

Bel Mesquita PMDB PmdbPtcGerson Peres PPPaulo Rocha PTVic Pires Franco DEMWladimir Costa PMDB PmdbPtcZenaldo Coutinho PSDBPresentes Pará: 6

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPtcSilas Câmara PSCVanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Amazonas: 3

RONDONIA

Anselmo de Jesus PTEduardo Valverde PTMoreira Mendes PPSPresentes Rondonia: 3

ACRE

Fernando Melo PTFlaviano Melo PMDB PmdbPtcIlderlei Cordeiro PPSNilson Mourão PTPresentes Acre: 4

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB

Lázaro Botelho PPMoises Avelino PMDB PmdbPtcOsvaldo Reis PMDB PmdbPtcVicentinho Alves PRPresentes Tocantins: 5

MARANHÃO

Domingos Dutra PTPedro Novais PMDB PmdbPtcWaldir Maranhão PPPresentes Maranhão: 3

CEARÁ

Chico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEudes Xavier PTFlávio Bezerra PMDB PmdbPtcJosé Guimarães PTJosé Linhares PPMauro Benevides PMDB PmdbPtcPaulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtcZé Gerardo PMDB PmdbPtcPresentes Ceará: 8

PIAUÍ

Átila Lira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbB. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJúlio Cesar DEMPaes Landim PTBPresentes Piauí: 4

PARAÍBA

Armando Abílio PTBEfraim Filho DEMLuiz Couto PTVital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtcWilson Braga PMDB PmdbPtcWilson Santiago PMDB PmdbPtcPresentes Paraíba: 6

PERNAMBUCO

Maurício Rands PTPedro Eugênio PTRoberto Magalhães DEMPresentes Pernambuco: 3

SERGIPE

Albano Franco PSDBJackson Barreto PMDB PmdbPtc


Laercio Oliveira PSDBValadares Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Sergipe: 4

BAHIA

Daniel Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEdson Duarte PVJoão Almeida PSDBJoão Carlos Bacelar PRJorge Khoury DEMJosé Carlos Aleluia DEMJutahy Junior PSDBMário Negromonte PPSérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbSeveriano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbUldurico Pinto PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbVeloso PMDB PmdbPtcPresentes Bahia: 12

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbAntônio Andrade PMDB PmdbPtcCarlos Melles DEMCarlos Willian PTC PmdbPtcEdmar Moreira DEMGeorge Hilton PPGilmar Machado PTJoão Magalhães PMDB PmdbPtcJosé Fernando Aparecido de PVJosé Santana de Vasconcellos PRLael Varella DEMLuiz Fernando Faria PPMárcio Reinaldo Moreira PPMaria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtcMário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMauro Lopes PMDB PmdbPtcOdair Cunha PTVitor Penido DEMPresentes Minas Gerais: 18

ESPÍRITO SANTO

Sueli Vidigal PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Espírito Santo: 1

RIO DE JANEIRO

Antonio Carlos Biscaia PTCarlos Santana PTChico DAngelo PTEduardo Cunha PMDB PmdbPtcGeraldo Pudim PMDB PmdbPtcHugo Leal PSCJair Bolsonaro PPJorge Bittar PTLeonardo Picciani PMDB PmdbPtcMarcelo Itagiba PMDB PmdbPtcNelson Bornier PMDB PmdbPtcOtavio Leite PSDBPastor Manoel Ferreira PTB

Simão Sessim PPPresentes Rio de Janeiro: 14

SÃO PAULO

Arnaldo Madeira PSDBDr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJorge Tadeu Mudalen DEMJosé Genoíno PTLuciana Costa PRLuiza Erundina PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbNelson Marquezelli PTBRegis de Oliveira PSCRenato Amary PSDBVanderlei Macris PSDBWilliam Woo PSDBPresentes São Paulo: 11

MATO GROSSO

Eduardo Moura PPSEliene Lima PPPresentes Mato Grosso: 2

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PRLaerte Bessa PMDB PmdbPtcMagela PTOsório Adriano DEMRicardo Quirino PRRodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTadeu Filippelli PMDB PmdbPtcPresentes Distrito Federal: 7

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDBLeonardo Vilela PSDBPedro Chaves PMDB PmdbPtcRonaldo Caiado DEMSandro Mabel PRPresentes Goiás: 5

PARANÁ

Affonso Camargo PSDBAlceni Guerra DEMAlfredo Kaefer PSDBChico da Princesa PRDilceu Sperafico PPMarcelo Almeida PMDB PmdbPtcNelson Meurer PPRicardo Barros PPPresentes Paraná: 8

SANTA CATARINA

Angela Amin PPEdinho Bez PMDB PmdbPtcJoão Matos PMDB PmdbPtcMauro Mariani PMDB PmdbPtcNelson Goetten PRValdir Colatto PMDB PmdbPtc


Vignatti PTZonta PPPresentes Santa Catarina: 8

RIO GRANDE DO SUL

Afonso Hamm PPEliseu Padilha PMDB PmdbPtcEnio Bacci PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbHenrique Fontana PTIbsen Pinheiro PMDB PmdbPtcJosé Otávio Germano PPLuis Carlos Heinze PPMarco Maia PTMendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtcPepe Vargas PTPompeo de Mattos PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbRenato Molling PPVieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbVilson Covatti PPPresentes Rio Grande do Sul: 14

I – ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A lista

de presença registra na Casa o comparecimento de 156 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAA SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como

2ª Secretária, procede à leitura da ata da sessão ante-cedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa-se à leitura do expediente.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN, servindo como 1ª Secretária, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE




Of. nº 479/2008



Of. n. 1.078/2008/SGM/P

Brasília, 02 de setembro de 2008.

A Sua Excelência o SenhorDeputado MANOEL JUNIOR Gab. 601 – Anexo IV NESTA

Assunto: Prejudicialidade de Proposição

Senhor Deputado,Reporto-me ao Projeto de Lei nº 3.864 de 2008,

de sua autoria, que “Institui o dia 11 de abril como o dia Nacional do Prefeito Municipal”.

2. Informo a Vossa Excelência que não será pos-sível dar seguimento à mencionada proposição em vir-tude da aprovação pela Câmara, em outra deliberação, da matéria em apreço.

3. Assim sendo, considero prejudicado o PL 3.864/08, em conformidade com o disposto o Art. 163 I, c/c o Art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados.

Atenciosamente, – Arlindo Chinaglia, Presi-dente.

PROJETO DE LEI Nº 3.864 DE 2008 (Do Sr. Manoel Junior)

Institui o dia 11 de abril como o Dia Nacional do Prefeito Municipal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. Fica instituído o “Dia Nacional do Prefeito

Municipal” celebrado anualmente no dia 11 de abril, com o objetivo de homenagear os 5562 administrado-res municipais brasileiros.

Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Justificação

De acordo com as nossas tradições político-constitucionais e o sistema de organização municipal vigente no Brasil, a posição do Prefeito como Chefe do Executivo lhe dá um papel de grande relevo na condução dos negócios do Município e na comu-nidade local. O prefeito desenvolve atividades de

grandes responsabilidades, tanto do ponto de vista legal, como social pelo fato de que é o principal de-positário da confiança popular para a solução dos problemas do Município.

O prefeito é o líder político local, a quem cabe entender-se com as organizações comunitárias e outros grupos organizados, bem como, com as li-deranças locais, buscando o apoio, quando neces-sário, consultando-os e ouvindo-os para conhecer as suas aspirações e suas necessidades e para in-tegrá-los no processo decisório municipal, de modo a poder governar com a comunidade. É ao prefeito municipal que os munícipes e essas organizações procuram com freqüência para pedir providências, para apresentar queixas, para pedir serviços e até conselhos.

A importância dessas funções e, portanto, do papel do Prefeito resulta do fato de que ele não é um funcionário, mas um agente político responsável pelo ramo executivo de uma unidade de Governo autôno-ma – o Município. O dia 11 de abril, foi escolhido por nós, porque de acordo com o livro “O Prefeito e o Mu-nicípio”, de José Afonso da Silva, foi em 11 de abril de 1835 que a Província de São Paulo criou a figura do Prefeito, por meio da Lei n° 18, de 1835. Daí em dian-te, por recomendação da Regência de Feijó (Decreto de 9 de dezembro de 1835), as demais Províncias do País deveriam adotar tal procedimento, com o objetivo de facilitar a administração pública

Diante do exposto achamos que essa home-nagem, de constar no Calendário Nacional, o dia 11 de abril, como data comemorativa, o Dia Nacional do Prefeito Municipal é muito merecida e justa aos 5562 prefeitos municipais desse País.

Motivo pelo qual peço o apoio dos nobres colegas congressistas para a aprovação dessa proposta.

Sala das Sessões, de de 2008. – Deputado Manoel Junior, PSB/PB.

Prejudicado, nos termos do art. 163, I c/c 164, II, do RICD. A matéria em apreço já foi prejulgada pela Câmara, em 10 de junho de 2008, em sede do Projeto de Lei nº 2.914/04. Oficie-se e, após, Publique-se.

Em 2.09.08 – Arlindo Chinaglia, Pre-sidente






COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAE DE CIDADANIA

OF. Nº 407 – PP/2008 – CCJC

Brasília, em 2 de setembro de 2008.

A Sua Excelência o SenhorDeputado ARLINDO CHINAGLIAPresidente da Câmara dos Deputados

Excelentíssimo Senhor Presidente,Encaminho a Vossa Excelência, para as providên-

cias regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto Legis-lativo nº 784/2008, apreciado por este Órgão Técnico, em 20 de agosto de 2008.

Respeitosamente, – Deputado Eduardo Cunha, Presidente.

Publique-se.Em: 02.09.08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

PROJETO DE LEI Nº 3.905, DE 2008 (Do Sr. Leandro Sampaio)

Institui o Dia Nacional de Valorização da Família.

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24, II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional de Valoriza-

ção da Família a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de outubro, em todo o território nacional.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O presente Projeto de Lei visa instituir no calendá-rio brasileiro o Dia Nacional de Valorização da Família, pois é notório o papel fundamental que esta instituição desempenha como núcleo vital da sociedade.

É na família que valores como igualdade, tole-rância e responsabilidade são mais naturalmente ad-quiridos e onde se aprendem ideais como reciproci-dade, cooperação e solidariedade, tão necessários à formação individual e à convivência social.

O Projeto visa criar momentos de reflexão para chamar a atenção da sociedade, de governos e respon-sáveis por políticas locais para a importância da família como instituição fundamental para o desenvolvimento humano. Reflexão esta, que leve ao investimento em

políticas públicas que promovam, entre tantas carências familiares, a igualdade de posição entre os cônjuges; assistência social à infância e juventude; resolução dos problemas do desemprego; acesso à educação; e condições dignas de moradia, gerando estruturas so-ciais que permitam às famílias marginalizadas atingir condições mínimas de estabilidade.

Pretende-se, portanto, despertar e alertar a todos para a importância de analisar questões fundamentais relacionadas à família, tornando-a uma comunidade onde naturalmente se desenvolvem os laços afetivos e solidários, onde os filhos aprendem a amar e encon-trem em seu lar, um espaço capaz de forjar as virtudes necessárias ao bem-estar da sociedade e do Estado.

Pela importância da matéria, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para esta iniciativa que reconhece e homenageia a família brasileira, célula indispensável na formação de verdadeiros cidadãos e reforça a importância desta instituição para a promoção da pessoa e de sua dignidade para a construção de um país justo e solidário. Desta forma, estaremos apos-tando na família como a melhor via para a construção de um futuro menos tenso e menos violento.

Sala das Sessões, 20 de agosto de 2008. – De-putado Leandro Sampaio PPS/RJ.

PROJETO DE LEI Nº 3.909, DE 2008 (Do Senado Federal)

PLS Nº 294/2007 OFÍCIO Nº 1300/2008 – SF

Inscreve o nome de Ana Néri no “Livro dos Heróis da Pátria”.

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24, II.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Inscreve o nome de Ana Justina Ferreira

Néri no “Livro dos Heróis da Pátria”, depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de agosto de 2008. – Se-nador Garibaldi Alves Filho, Presidente do Senado Federal.




















INDICAÇÃO N.º 3.246, DE 2008 (Do Sr. Magela)

Sugere aos Ministros da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão a re-constituição do Instituto Nacional do Livro como entidade autônoma.

Despacho: Publique-Se. Encaminhe-Se.

Excelentíssimos Senhores Ministros da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão:

Desde sua criação, em dezembro de 1937, por iniciativa do Ministro Gustavo Capanema, o Instituto Nacional do Livro – INL atuou de forma elogiável no desempenho de suas competências voltadas para o acesso ao livro e o incentivo à leitura.

A partir de 1987, contudo, a continuidade de suas ações vem sendo prejudicada por uma indesejável ins-tabilidade institucional. Naquele ano, o INL passou a integrar a Fundação Nacional Pró-Leitura, em conjunto com a Biblioteca Nacional, em virtude do disposto na Lei nº 7.624, de 5 de novembro de 1987. Menos de três anos depois, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, extinguiu a referida Fundação Nacional Pró-Leitura, e autorizou o Poder Executivo a reconstituir a Bibliote-ca Nacional, à qual foram transferidas as atribuições, o acervo, as receitas e as dotações orçamentárias da entidade então extinta. Em conseqüência dessa me-dida, as atribuições originais do INL passaram a ser exercidas pelo Departamento Nacional do Livro, inte-grado à estrutura da Biblioteca Nacional.

A condição de Departamento de uma entidade com missão institucional mais ampla configura, todavia, um limitador às ações que poderiam ser implementadas com maior dinamismo, caso fosse restaurada a auto-nomia do antigo Instituto Nacional do Livro. De fato, ao se instituir uma Política Nacional do Livro, nos termos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, não foi atribuída a uma entidade pública a responsabilidade pela coordenação da mesma.

Creio que essa falha deve ser agora sanada, me-diante a reconstituição do Instituto Nacional do Livro como entidade autônoma. Na impossibilidade de apre-sentar projeto de lei com esse propósito, face à limita-ção imposta pelo art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição, que atribui privativamente ao Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de órgãos públicos, recorro aos Excelentíssimos Ministros destinatários desta Indicação, na confiança de que o tema será objeto da atenção que o livro e a leitura são merecedores, em benefício do desenvolvimento edu-cacional e cultural da população brasileira.

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2008. – De-putado Magela.

RECURSO Nº 202, DE 2008 (Da Sra. Rita Camata)

Recurso, nos termos do art. 164 § 2º do RICD, contra declaração de prejudicialidade do PL 60/1995.

Despacho: Submeta-se ao Plenário, Ou-vida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação do Plenário

Senhor Presidente:A Deputada abaixo assinada, com base no art.

164, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Depu-tados – RICD, recorre ao Plenário contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 60, de 1995, apensado ao Projeto de Lei nº 913, de 1991, em face da suposta perda de oportunidade suscitada pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, ao alegar que tanto a proposição principal quanto as apensadas encontram-se ultrapas-sadas “na medida em que a Lei nº 8.036, de 1990 – que serviu de base para os substitutivos – sofreu várias alterações visando atender às necessidades específicas dos trabalhadores e às mudanças so-cioeconômicas pelas quais” passou o País.

Recomenda ainda o relator na CCJC, em seu requerimento para declaração de prejudicialidade das proposições, que os autores “caso ainda tenham inte-resse no assunto”, que apresentem novas propostas.

O Projeto de Lei nº 60, de 1995, do qual a recor-rente é autora, insere parágrafo 4º no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990 para que as importâncias cobradas pela Previdência Social, salvo a taxa remuneratória prevista no § 3º do mesmo artigo, sejam depositadas diretamente na conta vinculada do trabalhador em re-lação ao qual houve inadimplência, e não carreadas para o FGTS.

Não houve, no entendimento da recorrente, des-de a apresentação do citado Projeto de Lei, alteração na Lei nº 8.036, de 1990 que atingisse o objetivo da proposição, não ocorrendo então perda de oportuni-dade, e não se justificando pois, declaração de preju-dicialidade, motivo pelo qual recorre ao Plenário para o reexame da matéria.

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2008. – De-putada Rita Camata PMDB – ES.

Requerimento n° 2.193 de 2008 (Dep. Pompeo de Mattos)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 173 anos da Revolu-ção Farroupilha.


Senhor presidenteRequeiro, nos termos regimentais, seja realiza-

da Sessão Solene, no mês de setembro do corrente, em homenagem aos 173 anos da Revolução Farrou-pilha.

Justificação

O 20 de setembro de 2008 assinalará os 173 anos do início da Revolução Farroupilha que durante dez anos enfrentou o todo poderoso Império brasileiro – centralizador e escravocrata – e defendeu as bandei-ras da República e da Federação. Da mesma forma, o ano de 2008 marcará os 163 anos do fim dessa cruenta guerra e a pacificação do Rio Grande do Sul.

Sem dúvida, a Guerra dos Farrapos é o mais relevante episódio da história do Rio Grande do Sul, tendo deixado profundas marcas no imaginário e na psicologia do povo gaúcho, vincando o seu espírito de luta e de rebeldia. E exatamente, por ter sido um dos capítulos mais importantes da história desse país e que representa toda a cultura e o jeito de ser do povo gaúcho, é que proponho a realização de Sessão Solene em homenagem aos 169 da Revolução Farroupilha.

“Farrapo”. Esse nome, criado pelo desprezo, foi nobilitado pela glória; a inevitável glória da justiça do Tempo transformou o epíteto injurioso em título de su-prema honra. Eram desgraçados, sim, eram pobres, eram maltrapilhos, aqueles guerreiros que, para não morrer de fome, contentavam-se com um bocado de carne crua; acampavam e dormiam ao relento, com a face voltada para as estrelas; não tinham dinheiro, nem uniforme e não podiam renovar as botas e os ponchos que o pó das estradas, as balas, as cutiladas, as chuvas estraçalhavam e apodreciam; – mas preza-vam o seu nome de “Farrapos” e tinham o orgulho da sua pobreza; – e 7eram mais ricos assim, possuindo apenas o seu cavalo, a sua garrucha, a sua lança e a sua bravura. Cenobitas da religião cívica, anacoretas da guerra, vivendo no imenso e fúlgido ascetério do “pampa”, esses primeiros criadores da nossa liberdade política não olhavam para si: olhavam para a estepe infinita que os cercava, para o infinito céu que os co-bria, – e nesses dois infinitos viam dilatar-se, irradiar e vencer no ar livre o seu grande ideal de justiça e de fraternidade.

(Olavo Bilac)Sala das Sessões, 8 de fevereiro de 2008. – Pom-

peo de Mattos, Deputado Federal PDT – RS.

Defiro. Publique-se.Em: 02.09.08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente

REQUERIMENTO nº 2.211/2008 (Do Sr. SANDRO MABEL)

Requer a convocação de sessão sole-ne da Câmara dos Deputados para o dia 09 de setembro de 2008, às 10 horas.

Senhor Presidente:Representando um décimo da composição da Câ-

mara dos Deputados, requeremos a V. Exª, com base no art. 68 do Regimento Interno, e ouvido e Plenário, a convocação de sessão solene desta Casa para o dia 09 de setembro do corrente ano, às 10 horas, a fim de comemorarmos o Dia Nacional do Administrador.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2008. – Deputado Sandro Mabel, PR/GO.

Defiro. Publique-se.Em 02.09.08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

REQUERIMENTO nº 2.371/2008 (Do Sr. Deputado Otavio Leite)

Requer a convocação de sessão sole-ne da Câmara dos Deputados para o dia 01 de setembro de 2008, às 14:00 horas, come-morando o dia do Profissional de Educação Física e os 10 anos do Sistema CONFEF/CREFs.

Senhor Presidente:Requeiro a V.Exª, com base no art. 68 do Regi-

mento Interno, e ouvido o plenário, a convocação de sessão solene desta casa para o dia 01 de setembro de 2007, às 14:00h. preferencialmente, ou horário ou-tro que a Mesa Diretora estabeleça, a fim de come-morarmos a data de 01 de setembro, Dia Nacional do Profissional de Educação Física, segundo a Lei 11.342 de 18 de agosto de 2006, e os 10 anos da criação do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, pela Lei 9696 de 1 de setembro de 1998.

Justificação

A Profissão de Educação Física, regulamentada pela Lei 9696 de 1998, vêm ganhando destaque pela sua importância para a qualidade de vida de toda a sociedade Brasileira. Esta mesma Lei criou o Conse-lho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física, sistema responsável pela projeção positiva que a profissão ganhou nos últimos 10 anos.

O dia 1 de setembro é o dia que se comemora o dia do Profissional de Educação Física, mas é também o marco divisório entre a existência somente de fato,


para a existência de fato e de direito desta importante profissão em nosso país.

Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física. Constituem entidades autárquicas, responsável por alçar a Profissão à dimensão ética profissional, em igualdade de condições com as profissões co-irmãs da área de saúde. Destacar os 10 anos de sua existência, é homenagear o trabalho de um coletivo de profissio-nais que muito têm contribuído ao aprimoramento na saúde da população brasileira.

São essas as razões resumidas que fundamen-tam a presente proposta que submetemos aos nos-sos pares.

Seguramente, trata-se de uma justa homena-gem.

Sala das Sessões, 5 de Março de 2007. – Otavio Leite, Deputado Federal PSDB/RJ.


sidente.

REQUERIMENTO Nº 3.129, DE 2008 (Do Sr. Vital do Rêgo Filho)

Requeremos ao Presidente da Câma-ra dos Deputados a realização de sessão solene em homenagem ao Dia do Admi-nistrador.

Senhor Presidente:Requeremos a V.Exa., com base no art. 68 do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados e, ouvi-do o Plenário, a convocação de Sessão Solene desta Casa para prestar nossas homenagens ao profissio-nal Técnico de Administração, que, em 9 de setembro comemora o Dia do Administrador.

Justificação

A Sessão Solene tem o intuito de prestar uma merecida homenagem a todos os profissionais da área de Administração, que exercem a profissão de Técnico de Administração, principalmente os bacharéis em Ad-ministração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido.

É para homenagear esses ilustres profissionais que o presente requerimento se justifica.

Deputado Vital do Rêgo Filho Deputado Henrique Eduardo Alves PMDB/PB Líder do PMDB.


sidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Finda a leitura do expediente, passa-se

IV – PEQUENO EXPEDIENTENo período destinado aos pronunciamentos ofe-

recidos como lido, concedo a palavra ao Sr. Deputado Flávio Bezerra.

O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que, no último dia 27 de agosto, tive a satisfação de participar da cerimônia realizada na Base Aérea de Anápolis, Goiás, onde es-tiveram presentes o Ministro da Defesa Nelson Jobim, o Comandante da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito, bem como outras autoridades militares, civis e convidados, para a entrega de 2 aeronaves Mirage F-2000.

As aeronaves são as 2 últimas unidades do lote de 12, adquiridas da França em julho de 2005, e co-meçaram a chegar à Anápolis em 2006 para atuar na defesa aérea do País pelos próximos 7 anos.

O Mirage F-2000 é capaz de voar a 2.100 quilô-metros por hora armado com 2 canhões 30 milímetros e tem capacidade para 6,3 toneladas de cargas exter-nas – mísseis de vários tipos, bombas e tanque extra de combustível, podendo ser reabastecido no ar.

Atento às necessidades operacionais para as próximas décadas e obedecendo ao cronograma de desativação de aeronaves de combate da Força Aérea Brasileira, o Comando da Aeronáutica instituiu em maio de 2008 a Comissão Gerencial do Projeto F- X2.

O Projeto F-X2 tem o objetivo de conduzir os pro-cessos de aquisição de aeronaves de caça a serem incorporadas ao acervo da FAB, dotando-a de uma frota padronizada de aeronaves de caça de múltiplo emprego, com o início das operações no Brasil pre-visto para o ano de 2015 e para serem utilizadas por aproximadamente 30 anos.

O processo de escolha da aeronave vencedora levará em conta o atendimento dos requisitos opera-cionais estipulados pela FAB, bem como critérios na avaliação sobre logística, custos, condições das ofertas de compensação comercial e o grau de transferência de tecnologia para a indústria aeronáutica brasileira.

Dessa forma, Sr. Presidente, quero parabenizar o Ministro da Defesa Nelson Jobim e o Comandante da Aeronáutica Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito por esse importante projeto, que visa à organização das nossas Forças Armadas pela perspectiva da ca-pacitação.

Era o que tinha a dizer.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB –

AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero parabenizar os profissionais de educação física do País pela comemoração do seu dia ontem. Esses profissio-nais têm importância significativa não só no processo


educacional, mas no melhor desenvolvimento de toda a nossa sociedade.

Ao cumprimentar esses profissionais, quero des-tacar a participação de muitos deles em vários proje-tos, sobretudo no programa Segundo Tempo, instituído pelo Governo Federal. O programa tem garantido que parcela importante dos nossos jovens fiquem nas es-colas quase em tempo integral.

Os professores de educação física, sem dúvida nenhuma, contribuem muito para o desenvolvimento dos nossos jovens.

Deixo o meu abraço e a minha saudação a todos esses profissionais, companheiras e companheiros da área de educação física.

Muito obrigada.O SR. CARLOS SANTANA (PT – RJ. Pela or-

dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, participei, ontem, de uma reunião com trabalhadores, sindicatos e entidades representativas do setor da indústria naval do Estado do Rio de Janeiro.

A partir de 1999, com a mobilização dos traba-lhadores e de toda a sociedade, teve início a retomada da indústria naval no Estado do Rio. A TRANSPETRO passou a contratar, no Brasil, as obras de reparo dos navios da sua frota. Com a posse do Presidente Lula, ficou marcada definitivamente a fase do renascimento da indústria naval no País. A luta do nosso Governo pela construção das plataformas P-51 e P-52 no Brasil foi um marco para essa retomada.

Contrariando as orientações do Presidente Lula, alguns dirigentes da PETROBRAS insistem em retirar do Estado do Rio construções importantes para o de-senvolvimento do nosso Estado.

Desde 2002, foram afretadas e construídas na Ásia 12 plataformas de produção por grupos estran-geiros, com apenas 2% de conteúdo nacional – no mesmo período, contratada a construção no Brasil de apenas 6 plataformas —, deixando-se de criar cerca de 50 mil empregos no Brasil e contrariando a orientação do Presidente Lula, que criou a política de nacionali-zação e estabeleceu o conteúdo nacional mínimo de 45% do valor contratual da P-51 e P-52, e que deveria ser seguido nas demais encomendas. Além do que, a PETROBRAS anunciou, no início de abril, que a P-62 seria um clone do navio-plataforma P-54 e seria construída pelo estaleiro Mauá e a Jurong Shipyard, que detém o projeto de engenharia. Mas sem motivo algum, a PETROBRAS desistiu da P-62 – também não garantem a construção da P-57, no Brasil —, optando por abrir uma licitação para a P-61 e P-63 a empresas estrangeiras, o que acarretará a demissão de cerca

de 2 mil trabalhadores e o fechamento dos estaleiros Mauá e Sermetal, no final do ano.

Temos de lutar para que seja assinado imedia-tamente o contrato de construção da P-62 para ser realizada no estaleiro Mauá, em Niterói e lutar pela construção dos 13 navios no Rio de Janeiro.

Nossa luta pelo emprego e pelo crescimento econômico do Estado conquistou vitórias e abriu pers-pectivas, mas continua sendo uma batalha dura e permanente.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. LAEL VARELLA (DEM – MG. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, desta tribuna, quero fazer uma homenagem a um herói que defendeu com a sua vida a nossa so-ciedade cristã contra o malfadado e criminoso movi-mento revolucionário do MST. Ele acabou de receber um monumento no centro de Porto Alegre.

A placa de homenagem ao cabo Valdeci de Abreu Lopes – vitimado por um golpe de foice durante en-frentamento com invasores do MST há 18 anos – foi descerrada por volta das 11h30min do dia 8 de agosto na esquina democrática, no cruzamento das avenidas Borges de Medeiros e Andradas, bem no coração de Porto Alegre.

“Aqui tombou um herói brigadiano em defesa da sociedade gaúcha”, diz a placa.

Embora tardia, tal homenagem foi muito oportu-na, pois o Judiciário começa a tirar do MST a máscara de cordeirinho, de movimento social, e aos poucos vai condenando o MST por seus crimes e atos de subver-são de nossa ordem social.

Nesse sentido, o editorial do jornal O Estado de S. Paulo aponta que, graças a duas decisões judiciais, a estratégia do Movimento dos Sem-Terra – MST, de se negar a ter existência jurídica para evitar controles de órgãos oficiais e a responsabilização civil e penal por suas invasões e depredações, pode estar com os dias contados.

A primeira decisão foi tomada no mês passado pelo juiz federal Carlos Henrique Haddad, de Marabá, Pará. A segunda foi anunciada no inicio do mês pela ju-íza estadual Marcela Papa, da 1ª Vara de Martinópolis, São Paulo. Os dois magistrados condenaram o MST e entidades a ele vinculadas ao pagamento de multas por descumprimento de determinações judiciais.

O Juiz Carlos Haddad condenou 3 integrantes da entidade a pagarem R$5,2 milhões por terem lide-rado manifestação que bloqueou parte da Estrada de Ferro Carajás, pertencente à Vale, em abril deste ano. No incidente, houve corte de cabos de fibra ótica e de energia e levantamento de trilhos.


O Juiz Haddad também proibiu os réus de vol-tarem a praticar qualquer ato que ameace a ferrovia, sob pena de multa diária individual de R$3 mil, e de-cidiu que, na fase de liquidação da sentença, serão definidos valores para pagamento das perdas e danos sofridos pela empresa.

Por sua vez, a Juíza Marcela Papa condenou o MST e o MAST ao pagamento de multa de R$150 mil por descumprimento de determinação judicial de reintegração de posse numa fazenda localizada no Pontal do Paranapanema. A propriedade foi ocupada pela terceira vez no período de 1 ano e os invasores, desacatando a Justiça, negaram-se a cumprir a ordem de desocupação.

Além da multa, a novidade está no fato de que a titular da 1ª Vara do Fórum de Martinópolis expediu ofício ao Banco Central impondo o bloqueio online dos valores encontrados nas contas da entidade e dos ór-gãos a ela vinculados.

Sr. Presidente, voltemos ao nosso herói home-nageado com trechos da mensagem do coronel Paulo Roberto Mendes Rodrigues, Comandante-Geral da Brigada Militar em homenagem ao Cabo Valdeci de Abreu Lopes, morto por uma foiçada do MST:

“Deixamos, por ora, de tratar a todos os brigadianos anônimos que garantem a paz do nosso cotidiano para focar naquele que – há exatos dezoito anos – nesse mesmo lo-cal e nesta mesma hora, onde hoje aqui nos reunimos, cumpriu textual e honrosamente o compromisso que assumiu perante a Bandei-ra do Brasil.

Falamos do herói Valdeci de Abreu Lo-pes, então um bravo Soldado da Brigada Mili-tar investido da não menos legítima delegação de guardião do estado democrático de direito restou tombado justamente na ‘esquina de-mocrática’.

Incluído nas fileiras da Brigada Militar em 07 de abril de 1983 foram necessários apenas sete anos, quatro meses e um dia para que o Soldado Valdeci fosse – no mais lídimo cumprimento do dever – guindado ao panteão dos heróis.

Nascido em Viamão no dia 11 de agosto de 1962 contava com vinte e oito anos, onze meses e vinte e seis dias quando teve a vida covardemente ceifada pelo mal. Faltando so-mente quatro dias para comemorar o vigé-simo nono aniversário o Soldado Valdeci foi brutalmente abatido num inexplicável comba-te fratricida.

Foi, assim, prematuramente apartado da esposa e da filha que, à época, contava com apenas nove meses de idade. O seu sangue de herói não foi derramado em vão, pois passou a constituir-se no bálsamo que alivia o cansaço daqueles Brigadianos que cumprem extensas jornadas no combate ao crime.

A coragem do Soldado Valdeci – diante dos inimigos que o supliciaram sem defesa – ficará eternamente plasmada na honrada farda bege lido animando a todo o Brigadiano para o enfrentamento dos entreveros do dia-a-dia.

A última imagem no rosto do Soldado Valdeci foi de altivez e renúncia tal como dito na canção da Brigada Militar. Eia! Avante! En-frenta o perigo! Oh! Brigada Militar!

O rosto martirizado do herói Valdeci, na verdade, é o mesmo da própria Força Pública do Rio Grande do Sul, pois a Brigada Militar se ergue a cada dia por força de seus heróis. Em decorrência daquela ação de excepcional mérito o Soldado Valdeci foi postumamente promovido a Cabo.

Como faz diuturnamente, está postada na esquina democrática a Brigada Militar. De-corridos dezoito anos, daquela fatídica manhã, aqui estão novamente os Brigadianos de pé e a ordem numa vigília respeitosa. Não para prantear um herói porque aos valentes que servem à Pátria não se admite tal prerrogativa, mas para enaltecer àquele que deu sua vida em honra da instituição que jurou defender.

Cumprimos hoje com um dever cívico para com todos os habitantes do Rio Grande do Sul, os quais são defendidos diariamente pela Brigada Militar. Para com a própria Insti-tuição Brigada Militar que conta com cento e setenta anos de relevantes serviços prestados a este torrão gaúcho. Para com a família do Cabo Valdeci, notadamente para com a viúva: Senhora Sônia de Oliveira Lopes e para com a filha: Senhorita Carina de Oliveira Lopes.

Os gaúchos – e todos que escolheram esta terra para viver – te são muito gratos Cabo Valdeci de Abreu Lopes por ter cumprido tão fielmente o juramento feito diante da Flâmula da Pátria. Não há, absolutamente, pagamento aos heróis porque honra e valor não têm pre-ço. Mas se existe algo que o povo desta terra sabe fazer muito bem: ser grato com aqueles que defendem a sua querência amada.

Assim, nesse momento de rara solenida-de, os mais de oito milhões de habitantes do


Rio Grande do Sul te agradecem, bravo Cabo Valdeci de Abreu Lopes. O fazem de uma forma singular e superlativa tal como foi o teu gesto de dar a tua vida na nossa defesa.

Descerramos, assim, uma placa em tua memória assentada sobre uma rocha que pesa três toneladas. Tudo para marcar – da forma mais perene que pudemos imaginar – tua pas-sagem por este plano terreno.

Conquanto tenha sido rápida foi uma pas-sagem indelevelmente marcante a ponto de enaltecer a ti, tua família, a tua gloriosa farda Brigadiana, a tua valorosa Instituição Brigada Militar e a todo povo gaúcho a quem juraste proteger e que, por isso, aqui te homenageia e agradece.

Ocorre que a Canção da Brigada Militar e o juramento solene perante a Bandeira do Brasil devem ser renovados em cada alvorada, em cada crepúsculo, nas geladas madrugadas ou sob o sol inclemente.”

Sr. Presidente, sensibilizado com a men-sagem do coronel Paulo Roberto, termino o meu discurso repetindo as suas últimas pa-lavras:

“É tempo de vivenciar o presente com os olhos voltados para frente. Pois é imperioso continuar na luta interminável do bem contra o mal, sempre em defesa do estado democrático de direito, da sociedade gaúcha e brasileira que não quer ver – nunca mais – um de seus guardiões tombar em via pública”.

Tenho dito.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra pela ordem ao Deputado Daniel Al-meida.

O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presiden-te Luiz Inácio Lula da Silva estará em Petrolina, na próxima quinta-feira, 4 de setembro, para inaugurar o campus da Universidade do Vale do São Francisco – UNIVALE.

É uma importante conquista de todos os ribeiri-nhos do nosso querido Vale do São Francisco. Além de Petrolina, haverá a expansão dos cursos dessa universidade para Juazeiro.

Outras unidades serão instaladas em Senhor do Bonfim, Bom Jesus da Lapa e em várias outras cida-des da Bahia, assim como em outros municípios de Pernambuco. A UNIVALE também abrangerá a cidade de São Raimundo Nonato, no Estado do Piauí.

A UNIVALE é a primeira universidade que estará presente em 3 Estados da Região Nordeste. Portanto,

devemos comemorar essa conquista como mais uma vitória do povo brasileiro na busca de um país forte e desenvolvido, tendo à frente um nordestino como Presidente.

Por isso, parabenizo todos que lutaram por essa universidade. Que ela nasça com a força, com o espí-rito integrador do São Francisco.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Con-cedo a palavra ao Deputado Eduardo Valverde.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, quero fazer um importante registro: o ato de doação, ou seja, de transferência de domínio de uma área hoje pertencente ao Ministério da Agricultura para a Universidade Federal de Rondônia, em Porto Velho, área essa que abrigará o Centro Tecnológico daquela universidade.

Rondônia precisa desenvolver a sua área científi-ca e tecnológica. E a Universidade Federal de Rondô-nia é uma instituição capaz de promover a ampliação da pesquisa e da tecnologia.

Esse centro, que abrigará cursos de Engenharia, de Física e de Química, poderá trazer desenvolvimento sustentável o Estado, e a ciência e tecnologia ajudarão os amazônidas a desenvolverem a sua economia sem destruir o meio ambiente.

Louvo, então, o ato de doação desse terreno que abrigará o futuro Centro de Tecnologia do Estado de Rondônia.

O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Márcio Junquei-ra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta sexta-feira, em Fortaleza, o eminente jurista Luís Cruz de Vasconcelos estará com-pletando 90 anos de existência, em meio ao regozijo da família e de incontáveis amigos, bem assim de en-tidades tradicionais como a Ordem dos Advogados do Brasil e a Academia Cearense de Retórica.

Em plena vitalidade, aquele mestre exerceu a cátedra de Direito Penal de nossa Faculdade, reve-lando-se um mestre competente, cujas aulas propicia-ram lastro de abalizados conhecimentos a sucessivas gerações.

À frente daquela centenária casa de ensino supe-rior, realizou gestão profícua, tornando-se respeitado no seio dos corpos docente e discente, patrocinando eventos que, na época, alcançaram repercussão nos


meios culturais da unidade federada a que pertence-mos.

Com expressão política na Zona Norte do Esta-do, particularmente em Granja e demais comunas do Vale do Acaraú, Luís Cruz foi intrépido defensor das liberdades públicas, assumindo postura de decidida reação à anormalidade institucional vivenciada pelo País, durante mais de 2 décadas.

No debate de elaboração constitucional, em 1987 e 1988, ofereceu-me preciosos subsídios para a for-mulação de emendas ao projeto que nos permitiria chegar ao Estado Democrático de Direito, por todos almejado.

No próximo dia 5, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o grande penalista lançará seu alentado livro Velhos temas que não morrem, que reúne crôni-cas sobre fatos emergentes, analisando-os abalizada e percucientemente.

Ao registrar desta tribuna o nonagésimo aniver-sário do mestre Luís Cruz de Vasconcelos, testemu-nho o apreço da bancada cearense a um homem que teve sempre postura ética inarredável, tornando-se, por isso, credor de permanente admiração de seus coestaduanos.

O SR. ANSELMO DE JESUS (PT – RO. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para fazer um justo reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela Agên-cia de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, que, em parceria com o Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia – FEFA/RO e com o apoio do Governo Federal, vem prestando um importante serviço à Nação brasileira no combate à febre aftosa na fronteira com a Bolívia, o que corresponde a 1.444 quilômetros de extensão.

Devido à proximidade geográfica com aquele país, desde o ano de 2000 que o IDARON firmou acor-do sanitário bilateral para que técnicos rondonienses promovam a vacinação contra a febre aftosa em todas as propriedades ribeirinhas bolivianas, num raio de 50 quilômetros da fronteira. Essas ações já resultaram no reconhecimento pela Organização Internacional de Epizootias – OIE de “zona livre de febre aftosa com vacinação”.

Iniciativas de sucesso como esta levaram o Estado de Rondônia a ocupar a quarta posição de exportador de carne bovina do País, a de oitava bacia leiteira do País, a de oitavo rebanho do País, com 10.775.931 ca-beças de bovinos, distribuídas em 81.839 das 103.241 propriedades rurais existentes no Estado e que há 9 anos não apresentam focos de febre aftosa, nem de circulação viral, conforme tem sido demonstrado pelas investigações soro-epidemiológicas realizadas anual-

mente pelo Departamento de Saúde Animal do Minis-tério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Para manter o grau de excelência em prevenção e combate à febre aftosa, o Governo Lula, por inter-médio das autoridades sanitárias rondonienses, tem intensificado as ações de fiscalização, vigilância e, sobretudo, de educação sanitária ao longo dessa fron-teira fluvial internacional. Para tanto, foram instalados 3 postos fiscais fixos da Agência IDARON nas loca-lidades de Porto Rolim de Moura do Guaporé, Costa Marques e Surpresa.

Além disso, objetivando dar maior vigilância, nos Rios Paraguá, Blanco, Machupo e Mamoré, que de-ságuam no Rio Guaporé, funcionam 15 unidades de atenção veterinária, onde se encontram lotados 120 servidores treinados e capacitados para desenvolve-rem ações sanitárias.

Importante destacar, Sr. Presidente, que, por in-termédio de recursos exclusivos do Governo Federal, todas as equipes envolvidas nos trabalhos de vigilância contam com o que há de mais moderno em matéria de equipamento, tais como veículos 4x4, lanchas po-tentes para deslocamento fluvial, duas embarcações equipadas que servem de postos móveis, uma ae-ronave anfíbia adquirida em convênio com o MAPA, entre outros.

O profissionalismo dos técnicos rondonienses e o esforço empreendido pela Agência IDARON na fron-teira de Rondônia com a Bolívia são fundamentais na manutenção do status de zona livre de febre aftosa com vacinação, do patrimônio pecuário e do crescimento do agronegócio rondoniense, que responde atualmente por 44% do PIB estadual.

Por esse tipo de iniciativa, Sr. Presidente, faço aqui este merecido registro, agradecendo em especial ao Governo do Presidente Lula a viabilização dessa importante conquista para o nosso Estado.

Parabéns, Rondônia!Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que meu discur-

so seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa.

O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à presença dos nobres pares celebrar a vitória do espírito humano, exemplificado pela perseverança da atleta brasileira Maurren Higa Maggi.

Grande esperança brasileira dos Jogos Olímpicos de Atenas, Maurren foi suspensa e impedida de com-petir em razão de uma acusação de doping, fato que sempre negou. Chegou a abandonar o esporte para dedicar-se exclusivamente à vida pessoal.

O chamado do esporte, porém, foi mais forte. Vol-tou a treinar e, à custa de muitos sacrifícios e trabalho


duro, retomou sua carreira. Competir voltou a ser sua rotina. Vencer, seu objetivo.

Muito sangue, suor e lágrimas elevaram essa atleta ao lugar mais alto do pódio. Superando todas as adversidades, alcançou o ouro olímpico. Com orgulho, tornou-se uma lenda do atletismo brasileiro.

Essas palavras são vãs e vagas demais para conseguir sintetizar a alegria e a vibração dos milhões de brasileiros que torceram por aquele salto perfeito. Sete metros e quatro centímetros. Essa foi a medida da glória brasileira. Em Pequim, foi essa a distância necessária para trazer esperança ao nosso povo.

Com sangue, suor e lágrimas se constroem heróis. Esse é o legado que nos deixa Maurren Higa Maggi. Um exemplo de que os sonhos se realizam se estivermos preparados e dispostos a persegui-los. Um exemplo a ser seguido por todos nós, brasileiros.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que começam a surtir efeito os trabalhos da CPI das Escutas Clandestinas, da qual tenho a honra de ser titular.

Motivada justamente por reportagem da revista Veja, que trazia ao conhecimento desta Nação o fato de que os Ministros de nossa Suprema Corte suspei-tavam ser alvo de grampos telefônicos e ambientais, somos arrebatados com a confirmação de que a pró-pria ABIN se encarregava de tal serviço.

Não tenho a intenção de questionar a Agên-cia Brasileira de Inteligência, composta de elenco de profissionais respeitados e responsáveis. Questiono, porém, as motivações daqueles que encomendaram tais serviços. Ferindo o espírito democrático no cora-ção da República brasileira, que objetivo tinham essas monitorações?

O que está em jogo não é somente a confiabili-dade e credibilidade de nossas instituições. A verda-deira vítima dessa obscura realidade é a privacidade de todo o povo brasileiro. Do Presidente do Supremo Tribunal Federal ao mais simples e modesto cidadão, todos têm resguardado o direito à privacidade. Nossa Magna Carta garante a todos os brasileiros, em seu art. 5º, inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. Foi esquecida essa garantia constitucional?

Se as mais importantes figuras de nosso Gover-no são vítimas de grampos, que garantia pode ter a grande população de que ela também não está tendo sua intimidade violada?

As motivações desses monitoramentos devem ser apurados. Os meios pelos quais foram feitos devem vir à baila. O povo brasileiro precisa saber a verdade.

Finalmente, Sr. Presidente, com grande alegria venho à presença dos nobres pares para explicitar a

emoção que senti por estar presente à abertura dos Jogos Olímpicos de Pequim.

Fui convidado a esse importante evento pelo Go-verno da República Popular da China. Oportunidade ímpar, fiquei extremamente honrado por poder repre-sentar nosso País na celebração do que é a verdadeira utopia. Um mundo no qual as diferenças entre os povos são deixadas de lado e as batalhas são travadas em quadras, pistas, piscinas, não em campos de batalha. Lá, a vitória máxima foi a do espírito humano superan-do os limites do corpo e da mente.

Evento majestoso e verdadeiramente arrebata-dor, minhas palavras são insuficientes para descrever tamanha beleza e admiração.

Emocionei-me ao assistir à delegação brasileira marchar pelo Estádio Olímpico, ao enxergar a emo-ção, o orgulho e a alegria nos olhos daqueles atletas, honrados por representar nossa Nação na instância máxima do esporte.

O que me levou à seguinte reflexão: como um país continental como o Brasil pode ter tão poucos atletas de alto rendimento?

Uma nação como a nossa deveria ter centros de excelência esportiva em todos os Estados. Por meio do esporte, milhares de jovens poderiam explorar suas potencialidades e fazer carreiras brilhantes. Re-presentar nosso País em Jogos Olímpicos e ganhar medalhas seria mera conseqüência da boa política para o setor.

A sede por medalhas e conquistas olímpicas não pode permear o País apenas enquanto duram os jogos. Incentivos para os atletas e para o esporte de-vem fazer parte da cultura brasileira, não exceções em tempos de grande exposição. O ouro virá, mas para tanto é preciso investir.

Boa sorte aos destemidos atletas brasileiros, que bravamente representam o Brasil na China.

Que venham as medalhas!A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO (Bloco/PMDB

– MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui hoje para cumprimentar uma das empresas mais competentes e avançadas do setor de energia do Brasil: a CEMIG. Isto porque as Centrais Elétricas de Minas Gerais acabam de concluir estudos para primeira usina eó-lica em caráter comercial, cuja unidade fica na Serra do Espinhaço.

Esses estudos de viabilidade econômica vão permitir à concessionária definir novos investimentos na construção de usinas geradoras de energia a partir da força dos ventos, conhecidas como eólico-elétricas. Em 6 meses, o cronograma de implantação da primeira


unidade em caráter comercial da empresa poderá ser discutido com parceiros da iniciativa privada.

Para esse empreendimento, a CEMIG já rece-beu investidores italianos e americanos interessados no potencial do Brasil em energia eólica. Para se ter uma idéia da importância e da envergadura desses investimentos, o Estado poderá se transformar no maior parque gerador dessa fonte de energia fora do litoral brasileiro.

O Plano Decenal de Expansão de Energia 2007/2016, traçado pela Empresa de Pesquisa Ener-gética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Ener-gia, lista a energia eólica entre as opções aceitáveis de fontes renováveis no País, ao lado do álcool com-bustível (etanol) e do biodiesel, uso de óleos vegetais na produção de diesel.

A CEMIG foi a primeira empresa a ligar uma geradora eólica no sistema interligado de energia, e mantém, desde 1994, a usina de Morro do Cameli-nho, que tem 4 geradores com potência de 250 kilo-watts e capacidade de geração de energia de 1,4 mil megawatts/hora por ano, o suficiente para iluminar 750 residências. Com esse novo projeto, a conces-sionária mineira pode ir mais longe, principalmente por estar sendo favorecida por uma corrida mundial contra o efeito estufa e os altos preços do petróleo e derivados. O projeto está sendo desenhado para uma usina moderna, com capacidade instalada entre 20 e 30 megawatts, quantidade suficiente para iluminar 25 mil residências, ou atender a necessidade de cerca de 100 mil pessoas por energia.

Além das vantagens para a preservação do meio ambiente, a energia eólica pode ser gerada durante todo o ano, complementando a geração hidrelétrica justamente nos meses de baixa vazão de água nos reservatórios, entre julho e novembro.

É bom destacar, Sras. e Srs. Deputados, que tudo isso é resultado de uma política da empresa que, an-tenada com os novos tempos, prioriza as pesquisas sobre novas alternativas de energia no País. Por isso, nós mineiros nos orgulhamos de ter uma empresa como a CEMIG, cujo maior patrimônio são seus fun-cionários, técnicos cujo trabalho incansável possibilita novos caminhos no setor de energia.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça divulgar este pronunciamento no Jornal da Câmara e nos demais meios de comunicação da Casa. Muito obrigada.

O SR. SILAS CÂMARA (PSC – AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, registro viagem que fiz ao Município de Juruá, no Estado do Amazonas.

E aproveito o ensejo para encarecer a necessi-dade de a Controladoria-Geral da União e o Ministério

da Educação verificarem que no Município de Envira as escolas rurais estão sem transporte e sem meren-da escolar – não apenas há uma semana ou um mês – nos últimos 3 anos. Isso é verdadeiramente lamen-tável, e faz com que aquele Município ande para trás. Em que pese à arrecadação municipal ter aumentado, a educação se encontra num estado lastimável, com-pletamente desprezada.

Venho também a esta tribuna, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tratar de tema que considero fundamental para que o País permaneça no seu per-curso de intenso desenvolvimento. Refiro-me à inegável importância da atividade esportiva na recuperação de jovens infratores ou em situação de risco social, com reversão nos índices de vulnerabilidade.

A democratização do acesso ao esporte e ao lazer para a infância e a adolescência representa te-mática essencial em nosso atual contexto de graves e profundos problemas de ordem social. Essa essen-cialidade teve reconhecimento normativo no art. 227 da Constituição Federal de 1988, no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Carta dos Direitos da Criança no Esporte. Felizmente, temos tal previsão legal, pois sabemos que as classes menos favorecidas sempre vislumbraram no esporte um mecanismo de superação, por possibilitar o enfrentamento de inten-sos estigmas.

E se a legislação nacional buscou avançar nessa temática, na esfera internacional o debate também se revela profícuo. Lembremos, por oportuno, que a As-sembléia Geral da Organização das Nações Unidas proclamou 2005 como o Ano Internacional do Desporto e da Educação Física, ao preconizar a utilização de atividades físicas para promover a educação, a saú-de, o desenvolvimento e a paz. Na promoção desses aspectos, buscava, de forma meritória, alcançar os objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que, entre outros, tem foco na redução das taxas de pobreza e de forme.

Nobres Parlamentares, o Ano Internacional do Desporto e da Educação Física revelou extraordinária carga simbólica, no exato instante em que reconheceu o valor das contribuições do esporte e da educação física para o crescimento socioeconômico de países.

Com o fortalecimento de políticas públicas para que as atividades desportivas ganhem posição de relevo no conjunto de ações do Poder Público, as dimensões tanto em âmbito societário, quanto no campo individual apresentam-se beneficiadas. Se na dimensão social temos uma postura cooperativa para fazer o esporte e a educação física acessíveis a todos – o que explica as parcerias formadas entre família, escola, clubes e comunidades locais —, estudos científicos revelam, no


plano individual, que a atividade esportiva é vital para um desenvolvimento integral, propiciando saúde física e emocional. De fato, a prática diária de atividades físi-cas constitui poderoso mecanismo preventivo para um conjunto de enfermidades, a exemplo da obesidade, de problemas cardiovasculares, da ansiedade, num rol ainda mais amplo de doenças.

Ademais, na destinação de recursos públicos para o esporte educacional, assim adjetivado por tudo que ele possibilita, teremos o esporte como aspecto favorecedor de maior inclusão social e de cidadania. A mesma inclusão e cidadania tantas vezes afastadas de grupos sociais mais vulneráveis, como de jovens infratores ou em situação de risco social.

Esses jovens, que já trazem marcas de uma vio-lência simbólica advinda de atitudes estigmatizadoras do corpo social, talvez não estivessem na criminalida-de caso fossem a eles oferecidas condições reais para desenvolverem um potencial desportivo. Por que não transformar o mesmo espaço social que tanto estig-matiza em um espaço que valorize aptidões?

Sras. e Srs. Deputados, cada medalha conquista-da pela delegação brasileira nas Olimpíadas de Pequim demonstra o quanto investir no desporto é estratégico. Quantos atletas não superaram inúmeras dificuldades para participar desse magnífico evento mundial!

Dou os parabéns a todos os atletas que lá esti-veram – medalhistas ou não —, na certeza de que o esporte transforma vidas e abre espaço para a cons-trução de maior cidadania.

E, ao fazer esse justo reconhecimento, reafirmo a importância da atividade desportiva para que am-pliemos nossos indicadores de desenvolvimento so-cial, com a lógica da inclusão a permear esse trajeto de forma contínua.

Muito obrigado.O SR. PAULO TEIXEIRA (PT – SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apenas comentar a gravidade das denúncias publicadas na revista Veja, edição do último final de semana, sobre escuta telefônica. Segundo a revista, o Presidente do Supremo Tribunal Federal foi alvo de grampo ilegal.

Parabenizo o Presidente Lula que, prontamente, tomou todas as providências para uma investigação serena acerca da atuação da ABIN nesse caso. E, para tanto, S.Exa. afastou a Direção da ABIN durante essa investigação, que poderá elucidar o Brasil quem é o responsável, se saiu ou não da ABIN essa escuta. Isso porque, como disse o General Jorge Armando Félix, pode ter havido também um mecanismo para culpar a ABIN por tal fato.

Portanto, trago à Casa minha preocupação. O grampo telefônico tem de estar dentro da lei, só pode ser feito com autorização judicial. Do contrário, é um arbítrio quando praticado pelo Estado e uma ilegali-dade quando praticado por particulares.

Por tudo isso, Sr. Presidente, faz-se necessária rígida apuração, para que todo o País saiba quem praticou esses grampos telefônicos. Estamos em con-sonância com o Presidente da República, que tomou atitudes rápidas para a elucidação do fato.

Esse caso tem de ser esclarecido, e os responsá-veis, punidos. E esta Casa e o Senado Federal devem responder no sentido do controle externo das agên-cias de inteligência, principalmente a ABIN, e dar ce-leridade à aprovação de projeto que regulamente as escutas telefônicas.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. ELIENE LIMA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ELIENE LIMA (PP – MT. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Pantanal, repre-sentado pelo Parque Nacional, concorre ao título de 1 das 7 maravilhas naturais do planeta. O concurso inter-nacional é promovido pela mesma entidade, a New 7 Wonders, que realizou a eleição das novas maravilhas, com a eleição do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro. Agora, a escolha é das 7 maravilhas da natureza.

O Pantanal, localizado entre os Municípios de Poconé e Cáceres, em Mato Grosso, tem como vi-zinhos o Estado de Mato Grosso do Sul e a Bolívia. Dois destaques da região são o Morro do Caracará e a Serra do Amolar.

Sr. Presidente, peço aos cidadãos que votem nes-ta maravilha da natureza que se encontra em território brasileiro e faço-lhes um convite: conheçam o Pantanal! Sem dúvida nenhuma, a beleza do local impressiona todos os que o visitam.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Márcio Junqueira) – Pela or-

dem, concedo a palavra ao Deputado Valdir Colatto.O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC.

Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer uma sau-dação especial aos moradores de Blumenau, município catarinense do Vale do Itajaí que completa 158 anos de fundação neste dia 2 de setembro.

Blumenau tem 261 mil habitantes, é a terceira ci-dade mais populosa de Santa Catarina e preserva com muito orgulho suas raízes germânicas. É mundialmente conhecida por causa da Oktoberfest, a segunda maior


festa da cerveja do mundo e que se realiza durante todo o mês de outubro.

A cidade de Blumenau se destaca nas áreas de informática, serviços em saúde e educação, no comér-cio e é um grande pólo da indústria têxtil, sua principal atividade econômica com empresas de porte nacional e internacional. Atualmente, é a maior produtora de etiquetas do mundo.

Por isso quero saudar toda a equipe de governo do município e em especial os moradores de Blumenau, que são os responsáveis pelo crescimento e desenvol-vimento de toda uma região sul de Santa Catarina.

Parabenizo Blumenau pela pujança do seu povo e pela condição ímpar de se reerguer diante das difi-culdades, como na enchente de 1974. Blumenau foi colonizada por imigrantes alemães. É um pedaço da Europa no Estado de Santa Catarina.

Muito obrigado.

O Sr. Márcio Junqueira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Domingos Du-tra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Con-cedo a palavra ao Sr. Márcio Junqueira.

O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ocupo a tribuna da Câmara dos Deputados na tarde de hoje extremamente preocupado com os fatos criminosos que acontecem em nosso País, um verdadeiro atentado violento contra a democracia e que, neste momento, determinados segmentos da política brasileira tentam minimizar.

O que ora estamos vivendo em nada deixa a desejar aos tempos mais duros da ditadura, quando a democracia foi ferida de morte. Mais uma vez, in-felizmente, vivemos um momento crítico, quando o Presidente do Supremo Tribunal Federal deste País, de forma comprovada, teve suas ligações telefônicas grampeadas.

Aliás, Sr. Presidente, fala-se de grampo como se fosse uma prática normal. Não é. O que está aconte-cendo neste País é imperdoável.

Afastar a Diretoria da ABIN, ao meu ver, é pouco ou quase nada. Deveria ter havido demissão sumária, porque todos sabem onde essa investigação vai pa-rar. Quem deveria ser afastado – e ainda não foi – é o “Presidente da GESTAPO”, o Chefe da Polícia Federal, o Ministro da Justiça Tarso Genro. Esse, sim, teria de ser afastado. Não se pode jogar a culpa em agentes e subalternos.

Eles grampearam com autorização de alguém e para um fim específico, como fazem, de forma notória,

com Parlamentares, empresários e quem lhes interes-sar chantagear, ter na mão. Isso é de causar arrepios nas bases da democracia.

Nós, integrantes do Democratas, repudiamos ve-ementemente esse fato e entendemos que o Governo precisa, urgentemente, dar uma resposta à sociedade brasileira, às gerações futuras. Que este Governo pos-sa resgatar o sentimento democrático, o sentimento de legalidade. Se grampeiam, se escutam, se espio-nam, se violentam, se desrespeitam o Presidente do Supremo Tribunal Federal deste País, o que dizer do cidadão comum? O que dizer de um Parlamentar de um partido pequeno ou de oposição? O que dizer de um oponente político?

Não se pode, nobre Deputado Valdir Colatto, confundir o público com o privado. Não se pode achar que é dono da coisa pública. Não se pode colocar a serviço de interesses escusos e absurdos uma polí-cia, um órgão pago com o dinheiro do povo brasileiro. É inadmissível!

A Câmara dos Deputados, como guardiã da Cons-tituição Federal e representação máxima do povo bra-sileiro, não pode se apequenar, ajoelhar-se e aceitar esse faz-de-conta de que está sendo feito algo neste País.

O que a Câmara precisa fazer é respeitar o povo brasileiro, a confiança depositada em cada um de nós, indiferentemente de partido, de fazer parte da base alia-da ou da Oposição. O que está em jogo é a democracia deste País, que foi violentamente maculada.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, a Associação dos Magistrados Brasileiros tem realizado notável trabalho em defesa da ética, e quanto a isso não restam dúvidas. Por isso que teve e sempre terá o nosso apoio.

A entidade tem-se mostrado preocupada com a crise nas instituições e com a impunidade no País. Por conta disso, merece nossos aplausos.

Recentemente, a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB divulgou lista de políticos que res-pondem a processos movidos pelo Ministério Público, de modo a alertar os eleitores para que levem em conta o perfil dos candidatos.

A campanha da ficha suja concluiu que 85% da população, segundo pesquisa feita pela Associação, acham que os políticos só cuidam de seus interesses pessoais e que 82% não cumprem as promessas, como expresso na consulta da AMB.

Não podemos nem devemos generalizar essa re-gra. Cito, por exemplo, o meu Estado, Santa Catarina, onde temos belos exemplos de políticos que se pautam


no trabalho e na defesa do interesse público. E é assim também nos outros Estados da nossa Federação.

Penso, com todo o respeito, que o gesto dos ma-gistrados, que têm a responsabilidade de administrar a Justiça, não deve caracterizar um prejulgamento. Se admitirmos que uma candidatura pode ser impugnada pela mera existência de um processo, estamos falan-do de condenação antecipada. Não podemos estar à mercê de pessoas mal-intencionadas, que eventual-mente ingressem na Justiça contra nós, por exemplo, e por essa conduta sermos punidos. É um contra-senso, já que a conclusão do processo judicial se dá com o trânsito em julgado.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, julgou improcedente a ação que pedia a concessão da liberdade aos juízes eleitorais para considerar a vida pregressa dos candidatos na hora de conceder os re-gistros de candidatura.

É importante registrar neste plenário que a crise ética que assola este País está em suas mais diversas instituições, não somente na classe política.

Temos excelentes juízes, desembargadores, Mi-nistros e Ministras que se dedicam diariamente à cau-sa da Justiça, mas também eles não fogem à regra da condição humana, haja vista assistirmos, nos meios de comunicação, quase mensalmente, a denúncias de irregularidades e corrupção no Poder Judiciário. Há muitos profissionais deste Poder também envolvidos em irregularidades.

A preocupação de despertar a consciência po-lítica nos cidadãos é muito válida, pois eles ajudam a formar uma sociedade de contestadores e de fiscais da lei e das instituições, pessoas que não aceitam, que se indignam diante de descalabros e de fatos imorais ou amorais.

A punição exemplar é o meio combativo de toda e qualquer crise. Só com a punição é que conseguire-mos resgatar a ética no País. Defendo acima de tudo a preponderância do interesse público e a defesa do Estado Democrático de Direito.

As práticas ilícitas, a conduta dolosa, quando com-provadas, e a punição devem obedecer rigorosamente à legislação e à Constituição da República.

A formação de um Congresso probo e isento, que combata severamente a corrupção, é um dos pilares da democracia do nosso País. Mas repito que há de se ter muito cuidado com as generalizações e prejul-gamentos. Não deve ser imputada somente à classe política a responsabilidade pela crise ética e moral do País, afinal, somos detentores de mandato e devemos honrá-lo, até porque quem nos elegeu foi a sociedade, nas suas diversas esferas, inclusive integrantes de vá-rias associações, até mesmo do Poder Judiciário.

Por isso, sugiro que se faça uma pesquisa nos mesmos moldes da feita pela AMB, para avaliarmos a constatação das pessoas diante das várias instituições brasileiras, inclusive do Poder Judiciário.

Era o que tinha a dizer. O SR. ELIENE LIMA (PP – MT. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um grande programa de modernização da gestão pública, que deverá revolucionar os conceitos de administra-ção e provocar uma forte sinergia em diversas áreas do Governo Estadual, será lançado no próximo dia 3 de setembro, em parceria com o Movimento Brasil Competitivo – MBC e a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT.

Para a assinatura do plano de trabalho do Pro-grama Modernizando a Gestão Pública – PMGP, que tem custo estimado de 9 milhões de reais, estará em Cuiabá o Presidente de Honra do MBC e Presiden-te do Conselho de Administração do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau Johannpeter, e o Diretor-Presidente do MBC, Cláudio Gastal. Pelo lado do Governo assinam o convênio o Governador Blairo Maggi e o Secretário de Fazenda, Éder de Moraes Dias.

O PMGP será o maior legado do Governador Blai-ro Maggi às futuras administrações. Além de permitir a ampla modernização da gestão pública, o programa, inspirado no trabalho que está sendo realizado em vá-rios Estados, dará também uma forte contribuição à área da Tecnologia da Informação (TI), com foco sempre voltado para o melhor desempenho da máquina pública e o aumento da arrecadação e dos investimentos em áreas estratégicas do Estado.

O trabalho será realizado com base em novos procedimentos, simplificação dos processos e na ce-leridade da administração por meio de uma gestão eficiente, moderna e competitiva.

Os resultados efetivos começarão a aparecer 120 dias após a conclusão do diagnóstico sobre a ad-ministração nas áreas de fazenda, segurança, meio ambiente, administração, planejamento e trânsito.

A consultoria para a melhoria de resultados e mo-dernização institucional será disponibilizada pelo Insti-tuto de Desenvolvimento Gerencial (INDG), por meio do MBC e da FIEMT. Aproximadamente 400 servidores do quadro efetivo das secretarias serão treinados para repassar a metodologia de gestão para resultados.

O INDG é responsável pelo bem sucedido pro-grama de modernização da gestão de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Alagoas e Sergipe. Os serviços apresentam diferenciais em relação aos existentes no mercado, pois visam à obtenção de re-sultados rápidos.


Na área da segurança pública, o projeto tem a finalidade de auxiliar o Estado a reduzir índices de cri-minalidade, por meio do sistema de gestão com foco em resultados. Também fazem parte do projeto o plane-jamento estratégico e a reestruturação organizacional da Secretaria de Justiça e Segurança Pública.

Na Secretaria de Meio Ambiente, o projeto visa melhorar os indicadores do meio ambiente através da definição de metas em seu planejamento estratégico e pela readequação de processos críticos, de modo que Mato Grosso esteja entre os Estados com os melho-res resultados nesses indicadores, visando sobretudo reduzir os prazos para concessão de licenças ambien-tais e o desmatamento ilegal por corte raso, aumentar o número de propriedades rurais licenciadas, diminuir os focos de calor no período proibitivo de queimadas, ampliar área sob regime de manejo florestal de uso múltiplo e aumentar a recuperação de áreas degra-dadas e reserva legal.

Sabemos que Mato Grosso tem sido notícia ne-gativa com relação a desmatamento e queimadas. Essa modernização com certeza fará com que ele e outros Estados da Amazônia, como Rondônia e Pará, busquem um modelo que possa trazer bons resultados para todos os setores, principalmente o que mais nos preocupa, a gestão ambiental na região amazônica, de maneira especial no meu Estado de Mato Grosso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, quero abordar o fato po-lítico da escuta telefônica não autorizada, segundo informações, por funcionários da ABIN.

Em primeiro lugar, quero destacar a importância da atitude do Presidente da República de suspender a atual diretoria da ABIN. O processo de investigação se realiza de maneira correta, isenta e segura para apurar essa atividade ilegal, que contraria os princí-pios constitucionais do art. 5º dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Contraria também os princípios da lei que criou a Agência Brasileira de Inteligência. Tenho aqui esses princípios, que são muito claros em relação à defesa do Estado democrático, dos direitos e garantias indi-viduais e do funcionamento das instituições.

Esse discurso feito por alguns setores da Opo-sição – ouvi um aqui – de generalizar com palavrório inadequado, referindo-se ao Ministro da Justiça como chefe da GESTAPO, tem o meu repúdio e o meu pro-testo. Não é nada disso. O Governo está agindo com seriedade e cautela para tratar de assunto delicado.

A Inteligência de Estado não pode envolver-se em atividade policial; a Inteligência de Estado não pode envolver-se em questões governamentais e partidá-

rias. A atividade de inteligência trata das questões de Estado e estratégia.

A Polícia, os órgãos da segurança pública são di-ferentes da Inteligência de Estado. Temos que discutir esse assunto para estabelecer uma separação clara. Toda vez que se mistura atividade de Inteligência de Estado com atividade policial, mesmo com atividade criminal de investigação – investigação criminal é da Polícia, não é da ABIN —, ou para realizar escuta te-lefônica, a lei que criou a ABIN, e estou com ela aqui, proíbe a realização de escuta telefônica. A escuta te-lefônica precisa de autorização judicial, solicitada pela Polícia ao Poder Judiciário.

Realizo este debate desde 1999, Sr. Presidente, e sempre deixei claras duas coisas fundamentais. A primeira é que o sistema de comando da atividade de inteligência tem de ser hierarquizado de maneira visível e transparente, com responsabilidade, com o ônus e o bônus. Por isso é que o Diretor da ABIN é eleito pelo Senado Federal com mandato. Ele presta contas. A se-gunda é que é necessário um sistema de controle. Eu fui derrotado, Deputado Marcio Junqueira, em 1999, época do Governo que certamente V.Exa. apoiava, quando da votação daquela lei em que eu propunha a criação de uma Comissão Permanente do Congresso Nacional, formada por especialistas. Para essa Comissão não haveria sigilo, nem de matéria secreta nem de maté-ria ultra-secreta, mas seus integrante não poderiam deixar vazar assunto confidencial de Estado. É esse o modelo em vigor nos Estados Unidos e na França. Mas fui derrotado. Temos no Congresso uma Comis-são formal, composta pelo Presidente das Comissões de Defesa, da Câmara e do Senado, e dos Líderes da Maioria e da Minoria. A representação muda a cada ano, então não temos uma cultura de inteligência, não temos pessoas especializadas para o exercício de um controle efetivo nessa área tão sensível.

Quero dizer ainda que eu defendo a Agência Brasileira de Inteligência como agência de inteligên-cia de Estado, para inteligência e contra-inteligência. Acho que as medidas adotadas pelo Governo Lula e também pelo Governo anterior foram acertadas. O de-creto presidencial de Fernando Henrique Cardoso, que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência – tenho-o em mãos —, respaldado pelo Governo Lula, deixa muito clara a necessidade de observância dos direitos e garantias individuais e de fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a se-gurança do Estado.

São 2 decretos, um de Fernando Henrique Car-doso e um do Presidente Lula. E o Lula agiu correta-mente não fazendo julgamento, não culpando o Diretor da ABIN, Paulo Lacerda, optando por um afastamento


temporário para que a investigação nessa área sen-sível se realize de maneira isenta, sem essa disputa partidária enlouquecida que não vai resolver um pro-blema estratégico.

Estamos cuidando de um problema que foi trans-ferido para o nosso Governo. Deixamos o sistema de inteligência militarizado do SNI e passamos por uma situação de vácuo até a criação da ABIN. Só agora estamos constituindo as carreiras, fazendo concurso público, estabelecendo regras. Temos de aperfeiçoar o sistema, e este é o momento. Assim está agindo nosso Governo.

Por isso, Sr. Presidente, apóio a decisão do Pre-sidente Lula. Acho que ele está agindo com correção e prudência. Vamos organizar uma Inteligência de Es-tado no Estado Democrático de Direito, separada da atividade policial, da atividade militar e da atividade cri-minal. Essa é a teoria que nós devemos aperfeiçoar. E também temos de criar, no Congresso, uma Comissão Permanente de controle, com o ônus e o bônus, uma Comissão para observar, para requerer, para acom-panhar o Congresso formando especialistas como os de outros Parlamentos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Muito

obrigado, Deputado José Genoíno. O pronunciamento de V.Exa. é muito oportuno. Daqui a pouco o General Félix será ouvido na CPI das Escutas Telefônicas Clan-destinas. A contribuição de V.Exa. é muito importante neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Con-cedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.

O SR. MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para homenagear a Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, nascida no interior do meu Estado, na cidade de Canoas, Região Metropolitana de Porto Ale-gre, e que hoje atua no Amazonas, no Distrito Federal, em Goiás, no Para, em Rondônia e Tocantins.

A fantástica expansão da ULBRA atesta a quali-dade do ensino que ministra, assim como a vontade de seus dirigentes de levar o conhecimento aos recantos mais remotos deste País continente, elevando o nível de vida das pessoas, para que, donas do conhecimento científico, colaborem com a grandeza do Brasil.

O embrião da grande universidade foi a instalação do curso de Administração, em 16 de agosto de 1972, que deu início à atuação na área de graduação.

Estamos comemorando, assim, 36 anos de exis-tência da ULBRA com uma satisfação enorme e, acima de tudo, com muito orgulho, especialmente por sentir-

mos que, através dessa modelar instituição de ensino, o Rio Grande entrega ao Brasil o conhecimento trans-mitido por suas escolas.

Apresento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, alguns dados que mostram a grandeza da insti-tuição homenageada: 152.702 matrículas; 81 cursos, sendo 30 de graduação tecnológica; 258 laboratórios instalados na ULBRA e 524 no Brasil; 71 cursos de pós-graduação; complexo hospitalar em Porto Alegre, Tramandaí e Canoas no Rio Grande do Sul; além de plano de saúde, bibliotecas e atividades esportivas em várias modalidades.

Assim sendo, procurei, em rápidas pinceladas, traçar o perfil de uma grande instituição, cujo objetivo principal é buscar a afirmação integral das pessoas para que se realizem pessoal e profissionalmente.

Parabéns ao Reitor Ruben Eugen Becker, ao cor-po docente e discente e aos funcionários que fazem a grandeza da ULBRA, com votos para que o sucesso nunca tenha limites quando visa atingir aos mais no-bres e legítimos objetivos.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para prestar uma homenagem à Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS, que com-pletará 71 anos de fundação em 14 do corrente.

A homenagem se justifica, pois estamos dian-te de uma entidade empresarial importante do País, liderando a indústria gaúcha, que se impõe pela sua pujança, alta tecnologia e qualidade.

A voz da FIERGS é ouvida e respeitada pelas suas posições firmes em defesa da livre iniciativa, único caminho para o crescimento econômico e a paz social. O Rio Grande se destaca pela indústria automo-bilística, siderúrgica e metalúrgica, moveleira, vinícola, alimentícia e outros tantos setores, coordenados pelo sistema FIERGS/CIERGS.

A Federação das Indústrias executa a represen-tação sindical e conta com 108 sindicatos filiados.

O Centro das Indústrias do Rio Grande do Sul – CIERGS, que possui mais de 2 mil associados, é o elo entre a indústria gaúcha em busca de avanços tec-nológicos e a concretização de uma política industrial coerente para o Estado.

A origem histórica do sistema FIERGS/CIERGS data de 14 de agosto de 1937, seguindo os passos do Centro da Indústria Fabril, fundado em 07 de novembro de 1930, que visava “aglutinar forças em torno do de-senvolvimento rio-grandense” em face da Revolução de 1930 que “provocou o isolamento da economia gaúcha, tendo dificuldades no suprimento de matérias-primas e na distribuição dos produtos para outros Estados”. (site FIEGRS)


Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a necessidade de crescer e buscar alternativas para evitar a marginalização da economia do Rio Grande foi o motivo inicial para que o empresariado gaúcho se unisse.

Hoje, como ontem, a FIERGS segue os ideais do passado, porém, com um presente solidificado e forja-do na persistência e competência dos empreendedo-res, prenuncio de um futuro que se afigura de muitas e novas realizações.

Parabenizo o Presidente Paulo Gilberto Fernan-des Tigre, seus pares de diretoria, os funcionários e os industriais do Rio Grande que fazem a grandeza da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Eudes Xavier, pelo PT do Ceará. S.Exa. tem 5 minutos para fazer seu pro-nunciamento.

O SR. EUDES XAVIER (PT – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas, venho hoje, com muita alegria, divulgar para os colegas Par-lamentares, os nossos visitantes e a imprensa em ge-ral o que conseguiu realizar a Prefeitura de Fortaleza nos últimos 3 anos e meio, tendo na frente de batalha a Prefeita Luizianne Lins, que ultimamente tem sido covardemente atacada pela imprensa nacional e por outros meios de comunicação, por alguns que não têm os mesmos interesses republicanos, democráticos e de cidadania para a nossa cidade.

No campo da educação, a Prefeita Luizianne Lins conseguiu inaugurar 700 novas salas de aula e garantir para todos os 240 mil alunos da rede pública alimentação escolar, antes surrupiada, e fardamento completo – mochila, tênis, meias, calça, blusa —, além da agenda. Elas não perdem para nenhum estabeleci-mento de ensino particular. Devolvemos a auto-estima às 240 mil crianças do nosso Município que estudam na rede pública.

Deputada Luiza Erundina, V.Exa. foi Prefeita de São Paulo e sabe muito bem tratar as pessoas com cuidado. Antes de construir viadutos, é preciso cuidar das pessoas que estão embaixo dos viadutos, é preciso dar-lhes uma proteção social, para que se sintam cida-dãos e cidadãs, para que tenham uma vida melhor.

No campo do tratamento aos servidores, Sr. Pre-sidente, a Prefeitura de Fortaleza conseguiu aprovar 12 planos de cargos e carreiras, equiparando funções, fazendo tudo o que era possível – porque encontramos uma Prefeitura endividada em mais de 1 bilhão de re-ais. Os primeiros recursos que chegaram à Prefeitura

foram usados para garantir que o salário dos servido-res públicos não atrasasse.

Está aqui o Deputado Chico Lopes, prova real da situação que encontramos no Município. Hoje es-tamos plenamente agradecidos ao povo de Fortaleza, que acolhe novamente o nosso programa de governo democrático. Queremos elevar o nível dos debates na campanha, e não rebaixá-lo, mesmo porque nossa função em cada processo eleitoral é elevar o nível de consciência da classe trabalhadora, para que ela se organize e participe da eleição com consciência críti-ca, vetando compra de votos, exacerbada em muitos municípios do nosso País.

Na área da saúde, Sr. Presidente, conseguimos ampliar para 83 o número dos postos de atendimento. Hoje, parte deles funciona até mesmo à noite, o que nunca existira em Fortaleza. Além disso, está em cur-so a maior obra para o cuidado da saúde das mulhe-res trabalhadoras: o Hospital da Mulher, já em fase de implantação, com recursos garantidos no Orçamento da União. O Relator, agora Ministro, Deputado José Pimentel, garantiu a complementação dos recursos para que o Hospital da Mulher seja a obra do século – e atenderá principalmente as mulheres mais pobres do Município de Fortaleza.

Em 4 anos, Sr. Presidente, sem aumentar 1 real em impostos, conseguimos implantar a tarifa social todos os domingos, e sem encarecer em sequer 1 centavo a passagem do transporte coletivo.

Todos esses benefícios credenciam a Prefeita Luizianne Lins a permanecer mais 4 anos à frente do Município de Fortaleza. Na nossa campanha, as mu-lheres, os trabalhadores e a juventude têm a alegria de poder dizer que fizemos por Fortaleza mais do que muitos que tiveram a chance administrar a nossa Capital por 16 ou 20 anos e nunca cuidaram do povo mais pobre.

Eu gostaria, Sr. Presidente, que este meu pronun-ciamento fosse divulgado em todos os meios de comu-nicação da Casa e publicado no Jornal da Câmara.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Eudes Xavier, o Sr. Domingos Dutra, § 2º do art. 18 do Regi-mento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. William Woo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (William Woo) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Domingos Dutra.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, na última terça-feira, dia 26, o Senador José Sarney, ex-Governador do Maranhão


e Senador pelo Amapá, foi sabatinado pela Folha de S.Paulo. Perguntado se tinha conhecimento da tortura no regime militar, ele simplesmente disse que não sabia porque era Governador do Maranhão. É inacreditável esse tipo de resposta.

Quero lembrar ao Senador José Sarney que o companheiro Manoel da Conceição, líder camponês, fundador do PT, coordenador do CENTRU, que está em Imperatriz, foi torturado, exilado, e inclusive perdeu uma perna, justamente no Governo de S.Exa.

Quero lembrar também ao Senador José Sarney que a Sra. Maria Aragão, médica, comunista, do Par-tido Comunista, foi presa, torturada várias vezes no Estado do Maranhão, justamente na época em que S.Exa. era Governador.

Ao perguntarem por que o Maranhão é um Es-tado pobre, o Senador deu 3 justificativas. A primeira que as terras do Maranhão são muito pobres. Não é verdade! O Maranhão tem as terras mais férteis do Brasil e durante muitos séculos alimentou a metrópole, foi o maior produtor de arroz e tinha o melhor algodão. Portanto, não é verdade.

Além do mais, quando o Senador José Sarney foi Governador, S.Exa. publicou editais no sul do País, criou uma empresa chamada Comarco, justamente para vender as terras do Maranhão, sob o argumento de que o Estado tinha as terras mais férteis do Nordeste.

Se S.Exa. diz isso agora, está confessando que enganou as pessoas do sul do País que estimulou a comprar terras e vendeu grandes extensões de ter-ras.

Na segunda resposta diz que o Maranhão é po-bre porque não tem minérios. É outro absurdo. O Piauí não tem minérios, o Ceará não tem minérios nem água, é um Estado seco, a Paraíba não tem água, o Mara-nhão tem água, não tem seca e, hoje, os Estados do Ceará e Piauí, sem terem minérios, ultrapassaram o Maranhão.

Na outra resposta, Deputada Erundina, o Sena-dor José Sarney diz que o Maranhão é pobre porque recebeu 5 milhões de miseráveis do Piauí, da Paraíba, de Pernambuco e do Ceará. É uma injustiça o que o S.Exa. faz com os nordestinos que o Maranhão rece-beu com muito carinho.

O Maranhão sempre recebeu nordestino. La-mentavelmente, depois que o Senador José Sarney foi Governador, o Estado passou a exportar mara-nhense para o Norte. Hoje, no Amapá e em Roraima, a grande maioria da população é do Maranhão porque foi expulsa pela pata do boi e pela pistola dos grandes latifúndios.

O Maranhão deve muito aos paraibanos, aos per-nambucanos, aos cearenses e aos outros nordestinos.

É bom lembrar que os antepassados do Senador José Sarney são de Pernambuco e os parentes da sua mu-lher, da Paraíba.

Portanto, acho que o ex-Presidente foi muito injus-to com os nossos irmãos nordestinos, que ajudaram o Maranhão a se desenvolver. Na verdade, o Maranhão hoje continua pobre não porque recebeu miseráveis, nem porque não tem minérios, nem porque tem terras pobres, mas porque durante 60 anos foi governado apenas por duas oligarquias: a do Sr. Vitorino Freire, pernambucano, que passou 20 anos controlando o poder no Estado; e a do Sr. José Sarney, que derrotou Vitorino ao prometer o progresso, passou 40 anos no poder e levou o Maranhão a esse estado.

Após ler essa reportagem, no Maranhão, ao vol-tar hoje a esta Casa não poderia deixar de rebater o ex-Presidente e gostaria que S.Exa., na condição de poeta e de estadista com que se apresenta, da tribuna do Senado, pedisse desculpas aos nordestinos pela agressão, aos maranhenses pela avaliação equivoca-da e pela pobreza que o Maranhão hoje possui, em grande medida em razão do Governo que lá exerceu durante 40 anos.

Deixo minha homenagem à Deputada Luiza Erun-dina.

Também quero pedir desculpas aos paraibanos, porque quando S.Exa. disse que os nordestinos que foram para o Maranhão eram miseráveis, agrediu to-dos os nordestinos, especialmente os paraibanos, aqui representados pela Deputada Luiza Erundina.

Muito obrigado.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (William Woo) – Concedo

a palavra, pela ordem, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, por 1 minuto. Em seguida, falará o Deputado Átila Lins, também por 1 minuto.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados registro a substituição feita no Departamento de Polícia Judiciária da Capital – DE-CAP, da Polícia Civil de São Paulo, e cumprimento, pelo brilhante trabalho realizado, o Sr. Aldo Galeano, que está deixando a diretoria do órgão. Quero também cumprimentar o Dr. Marco Antônio de Paula Santos, o Marquinho, que está assumindo aquela diretoria, onde, tenho certeza, também fará um grande trabalho.

A transmissão de cargo ocorreu hoje pela manhã. Estive presente ao evento e cumprimentei o Delegado-Geral, Dr. Maurício Freire, por essa substituição.

E aproveitando, Sr. Presidente, quero também registrar que, nas várias caminhadas que tenho fei-to pelo interior neste período eleitoral, tenho ouvido


muitos aposentados reclamarem a votação do projeto que equipara os benefícios previdenciários ao salário mínimo. Essa luta, porém, tem sido inglória, até agora foram apenas reclamações, sem qualquer resultado prático.

Espero que esta Casa, logo após as eleições, vote esse projeto, bem como a proposta que acaba com o fator previdenciário, que prejudica muito os que estão prestes a se aposentar. Essa luta, que cobramos do Executivo, tem de ser cobrada do Legislativo.

Obrigado, Presidente William Woo, pela opor-tunidade.

O SR. ÁTILA LINS – Sr. Presidente, peço a pa-lavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (William Woo) – Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Átila Lins, por 1 minuto.

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 2 assuntos me trazem à tribuna. Em primeiro lugar, com profundo pesar, registro o falecimen-to do Desembargador Affimar Cabo Verde, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O Desembargador Affimar faleceu no último do-mingo, aos 62 anos de idade, em razão de infarto fulminante, e foi sepultado ontem, depois de receber todas as homenagens da magistratura e da sociedade amazonenses.

Affimar Cabo Verde, que foi juiz no interior e exerceu toda a sua carreira jurídica na magistratu-ra, deixa uma lacuna no Judiciário e na magistratura amazonenses.

E, em segundo lugar, Sr. Presidente, parabenizo o Município de Manacapuru pela realização do Festival de Cirandas, que começou na sexta-feira passada e terminou no domingo. A apuração foi realizada ontem, e a Guerreiros Mura foi sagrada bicampeã desse festival que Manacapuru vem fazendo ao longo de 12 anos, uma criação do ex-Prefeito e atual Deputado Estadual Ângelus Figueira.

A comunidade do Município de Manacapuru, em especial a torcida da Guerreiros Mura, está de parabéns pelo sucesso do 12º Festival de Cirandas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (William Woo) – Concedo a

palavra ao Deputado Valdir Colatto, por 5 minutos.O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero hoje comentar uma grande preocu-pação que temos no Brasil. Refiro-me ao Decreto nº 6.514, que regulamenta os crimes ambientais.

Na semana passada tivemos audiência pública com o Ministro Carlos Minc na Comissão de Agricul-

tura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Depois tivemos outra reunião com as entidades representativas do setor produtivo, indústria, comércio, agricultura e serviços, no Ministério do Meio Ambien-te, e pudemos discutir com o Ministro Carlos Minc o Decreto nº 6.514.

Nesta semana, a Frente Parlamentar da Agricul-tura entregou um documento ao Ministro solicitando a anulação do decreto. Esperamos que, se não houver anulação, ao menos sejam modificados artigos des-se decreto que penalizam com muita dureza o setor produtivo brasileiro.

Tenho certeza de que não foi uma discussão téc-nica, em que o Presidente da República ouviu todos os lados, mas apenas aqueles que querem criar um Estado policial, um cartório ambiental no Brasil, uma muralha verde para que o setor produtivo, cada vez mais, tenha dificuldade em fazer aquilo que precisa ser feito: produzir alimentos para o País.

Deputado Adão Pretto, o pequeno produtor do Estado de Santa Catarina está aterrorizado, pois não mais consegue trabalhar.

Hoje, a polícia ambiental, com o decreto debaixo do braço, vai às propriedades e multa pesadamente aqueles que não têm, por exemplo, a reserva legal.

A Medida Provisória nº 2.166 dispõe que a re-posição da reserva legal tem de ser um terço a cada 10 anos. Ou seja, são 30 anos para repor. O decreto exige que seja feita averbação em 4 meses, e ninguém tem essa reserva legal na propriedade.

Então, precisamos dar racionalidade para isso, criar um grupo de trabalho, fazer um estudo técnico do Zoneamento Econômico-Ecológico no País e fazer a reserva legal por Estado, e não por propriedade, como está em vigor na legislação.

Nem Jesus Cristo consegue fazer essa enge-nharia de colocar 20% da reserva legal em cada pro-priedade no Sul, 35% no Centro-Oeste e 80% na Amazônia.

O Brasil tem que acordar e elaborar atualizada e coerente legislação, pois somente com bom senso preservaremos o meio ambiente, sem deixarmos de produzir no campo e na cidade.

Do jeito que anda a nossa agricultura, certamente a produção será inviabilizada, e pagaremos um pre-ço alto, porque quando formos exportar, iremos ouvir: “Vocês não respeitam a sua legislação ambiental. Por isso não queremos os seus produtos”. Refiro-me aos suínos e às aves de Santa Catarina, à maçã, ao arroz, à soja, ao milho. Enfim, estamos nesse impasse.

Ou esta Casa tem coragem de elaborar um código ambiental brasileiro, que consolide toda a legislação ambiental, por meio do qual possamos compatibilizar


harmoniosamente o meio ambiente e a produção, ou o Brasil viverá um estado de caos.

E pergunto: é mais importante produzirmos ali-mentos ou preservarmos tudo aquilo que outros pa-íses querem preservar? Sequer ocupamos 10% do território nacional na agricultura, e ela é a grande vilã desse processo ambiental.

Nós temos de parar um pouquinho para pensar. Esta Casa de leis tem de criar parques e áreas públi-cas e, para tanto, precisamos regulamentar o proces-so ambiental, sob pena, repito, de inviabilizarmos a produção brasileira.

Os bancos inclusive têm deixado de financiar agricultores sem averbação da reserva legal, e eles simplesmente deixarão de plantar É isso que o Brasil quer? Em caso afirmativo, chamaremos a imprensa e o setor produtivo para dizer: “Simplesmente, nós não vamos plantar. O Brasil quer parar? Vamos parar, ou vamos sentar e conversar”.

O Ministro decreta a criação de parques, confisca bois, não deixa o agricultor plantar, tira o crédito dos agricultores do Mato Grosso – e agora de todo o Brasil, devido ao Decreto n° 6.514 —, e ficam os agricultores sem saber o que fazer.

Estive ontem em Abelardo Luz para conversar com os agricultores e eles me disseram: “Deputado, ou se resolve essa questão ou nós não vamos plantar. O que nós vamos fazer?”

Ao finalizar, Sr. Presidente, reitero a necessidade de haver coragem por parte desta Casa para elaborar um código ambiental brasileiro, uma legislação atual, contemporânea, coerente, conforme a nossa realidade, para que meio ambiente e produção possam trabalhar em prol do crescimento do País. Do contrário, será muito difícil para o agricultor continuar a produzir.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar da situação em que se encon-tram os produtores rurais frente às atuais leis de pre-servação ambiental.

Em primeiro lugar, gostaria de reafirmar que, em hipótese alguma, sou contrário à preservação do meio ambiente. Entendo perfeitamente a importância da preservação ambiental e sua intrínseca relação com a manutenção das condições climáticas, hídricas e da biodiversidade local. Também tenho consciência de que a atividade agropecuária depende diretamente do uso sustentável dos recursos naturais. Entretanto, defendo a prevalência do bom senso na busca por um equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e as atividades econômicas.

Sei que os produtores rurais de todas as regiões do País estão inconformados com as exigências am-bientais que lhes vêm sendo impostas e com o fato de que o Código Florestal Brasileiro, que tem mais de 40 anos, está parcialmente dissociado da realidade agropecuária de hoje. Por isso, acredito ser necessá-ria, e urgente, uma revisão do atual Código Florestal, para permitir que o setor produtivo tenha condições de cumprir a legislação.

De acordo com o Código Florestal, de 1965, re-forçado por leis e medidas provisórias posteriores, são Áreas de Preservação Permanente – APP, ou seja, intocáveis as florestas e demais formas de vegetação natural que ocupam uma faixa ao longo de rios ou de qualquer curso d’água, ao redor de lagoas, lagos, re-servatórios d’água, nascentes ou olhos d’água, nos topos de morros, montes, montanhas e serras, nas encostas, nas restingas e nas bordas de tabuleiros ou chapadas.

Além disso, o Código também restringe o uso do solo nas áreas denominadas de Reserva Legal, que na região amazônica correspondem a 80% da proprie-dade rural, quando em áreas de floresta, e a 35% em áreas de cerrado; e que nas demais regiões do País seja 20% da propriedade, isso sem levar em conta as Áreas de Preservação Permanente.

Acontece que a ocupação do solo em muitos dos Estados brasileiros, principalmente, nas Regiões Sul, Sudeste e Nordeste, é mais antiga do que a legislação vigente, e a obrigação de manter a Reserva Legal nem sempre foi exigida.

Mas, agora, querem que os proprietários rurais reponham a vegetação nativa nas áreas de Reserva Legal que há muito estão consolidadas para a ativi-dade agrícola. Isso significaria, para o produtor rural, deixar de utilizar economicamente uma área já alte-rada, por vezes até degradada, e despender vultosos recursos, por um longo período, para chegar a uma cobertura vegetal comparativamente muito mais pobre em diversidade biológica do que era originalmente. Ou adquirir novas áreas de Reserva Legal de terceiros ou de unidades de conservação públicas quando os agri-cultores não têm recurso para nada.

Lembro que o próprio Governo Federal, no pas-sado, estimulou e financiou projetos agropecuários em áreas de Reserva Legal. É o caso, por exemplo, de projetos custeados pelo PROVÁRZEAS, programa que possibilitou a utilização de mais de 1 milhão de hectares de várzeas drenadas e/ou sistematizadas em todo o País e que hoje incrimina os agricultores por utilizá-las para a agropecuária.

Para citar o exemplo de meu Estado, Santa Ca-tarina, que possui quase 90% dos estabelecimentos


rurais com área inferior a 50 hectares, se a legisla-ção ambiental for aplicada como está hoje excluirá do processo produtivo cerca de 32 mil propriedades, ou seja, mais de 15% do total das propriedades rurais do Estado, por se encontrarem dentro de Áreas de Pre-servação Permanente e de Reserva Legal, nas áreas definidas como matas ciliares.

A situação é muito preocupante, Sr. Presidente. E poderá ficar pior se a restrição ao crédito rural, que começou a vigorar em 1º de julho para as propriedades localizadas no Bioma Amazônia, se estender a outros biomas como cerrado, caatinga e mata atlântica, idéia defendida por alguns setores ambientalistas. Nesse caso o que seria da produção agrícola no Brasil?

Os produtores rurais não podem nem vão acei-tar isso!

Sras. e Srs. Deputados, lembro que as atuais preocupações mundiais não pairam apenas sobre as mudanças climáticas e a proteção ao meio ambiente, a escassez de alimentos, a subida de preços dos ali-mentos e o avanço da fome no mundo são cada vez mais assustadores e preocupantes.

Por tudo isso, creio que o mais sensato e per-tinente, no momento, é estabelecer um diálogo entre todos os setores interessados, para que se chegue a um equilíbrio maior entre as atividades produtivas e a proteção ambiental.

Nesse sentido, defendo a revisão do atual Código Florestal, consolidando a legislação ambiental com a criação do Código Ambiental Brasileiro, fundado em indicadores técnicos e científicos, de modo a ajustá-lo à atual realidade do meio rural brasileiro. Para tanto, deve-se considerar, por um lado, a necessidade de coibir o avanço dos desmatamentos ilegais e de recu-perar as áreas já degradadas, consideradas essenciais para a proteção ambiental. Por outro, faz-se necessário reconhecer as áreas rurais já consolidadas, incentivar e viabilizar a regularização das propriedades rurais com um passivo ambiental e valorizar a floresta em pé, elaborando o zoneamento econômico-ecológico com base técnica e não ideológica.

O que não é admissível é querer desmantelar a produção agropecuária nacional com a exigência de cumprimentos ambientais de uma hora para outra, sendo que as normas, no passado, nunca foram cum-pridas nem exigidas, deixando de respeitar as ativida-des já consolidadas.

Temos que revogar o Decreto nº 6.514, que re-gulamenta os crimes ambientais, e criar um grupo de trabalho compacto, composto de Deputados da Frente Parlamentar da Agricultura, das Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável, e propor uma atualização da legislação, aprovando o Código Ambiental Brasileiro.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.

Sem revisão do orador.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO DA-NIEL ALMEIDA QUE, ENTREGUE AO ORA-DOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIOR-MENTE PUBLICADO.

A SRA. LUCIANA COSTA (PR – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui presen-tes, os que estão acessando a Internet e aqueles que sintonizam a Rádio e a TV Câmara em todo o Brasil, especialmente a população do Estado de São Paulo, a quem tenho o orgulho de aqui representar,

O Dia do Profissional de Educação Física trans-correu ontem, 1º de setembro. Com o sucesso do País nos Jogos Pan-Americanos de 2007 e com a cobrança da sociedade por melhores resultados para olimpía-das futuras, a profissão pode e deve crescer cada vez mais em nosso meio.

A prática de exercícios de forma orientada, res-peitando-se a idade, o biotipo, o estado de saúde e a condição física de cada pessoa é sempre desejável. O melhor condicionamento físico e bem-estar é uma meta desejável para todos os indivíduos. Mas isso só pode ser conseguido com a orientação de um profis-sional de Educação Física credenciado.

A profissionalização da área traz avanços ao esporte e, conseqüentemente, à sociedade brasilei-ra. O profissional de Educação Física é responsável pela iniciação e formação da base do esporte, e mui-tas vezes pela transformação dos nossos jovens em futuros atletas.

De fato, é indispensável uma boa formação pro-fissional para executar qualquer trabalho na área. No curso de Educação Física, o estudante tem contato di-reto com disciplinas voltadas para o conhecimento do ser humano, da sociedade e das técnicas referentes à atuação profissional na área. Isso torna o profissional de Educação Física um multieducador, preocupado com a complexidade que caracteriza o aluno em suas diversas facetas.

O futuro profissional de Educação Física deve reunir competência técnica baseada no conhecimento científico, comportamento ético, empreendedorismo e responsabilidade social. Para chegar a esse ponto, procuram-se estudantes que demonstrem dedicação total e amor à profissão. Quem apresenta todos esses atributos vai encontrar um mercado promissor, que vai dos espaços tradicionais, como a escola, o esporte e a


atividade física nas academias de ginástica, até o setor de turismo (hotéis e ecológico) e da saúde pública (clí-nicas e hospitais). Tudo isso se deve a uma penetração muito grande da prática de atividades físicas, esporti-vas e de lazer na vida das pessoas. Sua importância é tão significativa que a própria Educação Física não necessita fazer propaganda; todos os outros segmentos da sociedade já o fazem. Basta observarmos como a mídia destaca o exercício físico, em geral.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, quero salientar por fim o novo contexto da Educação Física como ferramenta para a formação de uma geração mais cidadã e saudável como fator de ampliação de mercado. A cooperação, a inclusão social, a participação de todos, a criatividade e a diversidade cultural, aprendizagem e lazer, prazer e qualidade de vida são temas discutidos dentro das novas abordagens da Educação Física. Dessa forma, posso afirmar que a contribuição desse profissional é indispensável na vida moderna.

Muito obrigada.O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se existe um país democrático que pode se orgulhar de suas Forças Armadas pelo que elas fazem em defesa da soberania e da integração nacional, esse país é o Brasil.

Escola de cidadania, o serviço militar é, acima de tudo, o melhor meio de aperfeiçoamento do amor a Pátria e aos seus valores. E seu desempenho não se limita apenas a atividades da caserna. Vai mais longe, na realização de ações de caráter cívico-social, pro-curando integrar o cidadão dos mais distantes rincões da Pátria ao contexto social dos centros populacionais mais desenvolvidos.

Presença constante nos grandes eventos que projetaram a integração nacional, o Exército Brasileiro, através dos Batalhões de Engenharia, teve participação ativa na plotagem de rodovias de integração nacional como a Belém—Brasília, a Brasília—Acre e divisa do Peru, a Transamazônica, entre outras, enquanto a Ae-ronáutica, por meio do Correio Aéreo Nacional, tratou do balizamento de distâncias antes nunca alcança-das. Mais do que isso, mantém-se permanentemente empenhada na defesa do espaço aéreo, e agora com ênfase especial na defesa da região amazônica atra-vés do SIVAM.

Graças aos estudos de abnegados pesquisado-res da nossa Força Aérea, temos hoje a EMBRAER produzindo aeronaves executivas e de uso militar, clas-sificadas entre as melhores do mundo.

De sua parte, a Marinha se faz presente não só no patrulhamento das nossas 200 milhas de cos-

ta marítima, como nas ações de efetiva ocupação da Amazônia através de suas vias fluviais, e onde mais sua presença se faça necessária.

Em tudo isso, Sr. Presidente, está o soldado na verdadeira acepção da palavra, que comemora com justo orgulho a sua data maior, inspirado na figura ím-par de Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, cujo exemplo muito tem contribuído para plasmar em cada um o sentimento do dever para com os valores da nacionalidade.

Homenagear o soldado no seu dia, 25 de agosto é a melhor maneira de expressar a gratidão de cada um a esse irmão de farda que tanto faz e tão pouco exige. Gratidão essa de que me faço porta-voz junto aos integrantes dos Corpos de Bombeiros e das Po-lícias Militares do Brasil, que, como forças auxiliares, prestam igualmente relevantes serviços à sociedade, na manutenção da segurança interna. Elas complemen-tam, por assim dizer, o trabalho das Forças Armadas, no contato direto com as populações, não apenas dos grandes centros urbanos, como também do interior do País. Não nos esqueçamos, Sr. Presidente, de que foi através do soldado de polícia que a ordem pública se fez presente, junto às comunidades interioranas.

É importante ressaltar Sr. Presidente, o processo de modernização por que passam as nossas Forças Armadas, preocupadas não apenas com o reequipa-mento bélico, mas também com o recrutamento de profissionais liberais do meio civil, num perfeito entro-samento dos contextos cívico e militar.

Rendo, pois, minhas homenagens ao soldado brasileiro pelo 25 de agosto, data festiva que tem como objetivo maior reavivar em todos nós o apreço e a ad-miração pelos valores pátrios.

O SR. GUILHERME MENEZES (PT – BA. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para chamar a atenção dos colegas Parlamentares para a importân-cia da aprovação do PL nº 3.674, de 2008, que está na pauta do plenário desta Casa, nesta semana, com vistas à criação do Fundo Soberano do Brasil. Fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos eco-nômicos, promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, além de fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior.

Na prática, esse instrumento financeiro vai garantir que o nosso País, que hoje vive um cenário econômico favorável graças às políticas implantadas pelo Governo Lula, faça uma espécie de poupança para usá-la, no futuro, quando necessário.


Vários outros países já adotam esse sistema, a exemplo da China, de Cingapura e da Arábia Saudi-ta. A China, por exemplo, aplica US$300 bilhões em ações, além de ter participações em bancos e em empresas pelo mundo. De acordo com avaliação do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a experiência internacional aponta diversas vantagens associadas à criação de um fundo soberano de riqueza, entre as quais: possibilidade de diversificar as aplicações do País em ativos em moeda estrangeira; obtenção de maiores rendimentos nas aplicações de recursos em moeda estrangeira; estabilização de receitas fiscais; abrandamento dos efeitos de eventuais excessos de divisas sobre a taxa de câmbio, a dívida pública e a inflação; e maior transparência na gestão das reser-vas internacionais.

Assim, Sr. Presidente, é motivo de apoio e aplau-so essa medida do Poder Executivo que demonstra, mais uma vez, sua preocupação com a estabilidade econômica do Brasil, provando com ações práticas que o País está crescendo com responsabilidade, poupan-do e, ao mesmo tempo, distribuindo renda, reduzindo a miséria e a pobreza.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para ressaltar que, como já era esperado, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou que o Presidente Lula vai aprovar, sem vetos, o projeto de lei que am-plia, a partir de 2010, de forma facultativa, tanto para as empresas quanto para as funcionárias, o período de licença-maternidade de 120 para 180 dias.

De acordo com o projeto, as empresas que adota-rem o novo regime terão os 2 meses extras de salário deduzidos do Imposto de Renda ou, no caso das mi-cros e pequenas empresas, da cesta total de impostos. Os outros 4 meses continuam sendo pagos pelo INSS. Na prática, essas empresas terão custo zero ao adotar os 60 dias adicionais para a gestante.

Para o Tesouro Nacional, segundo estimativas, essa isenção fiscal custará cerca de R$800 milhões por ano, caso todas as empresas adotem a mudança. Por outro lado, o gasto será compensado com a re-dução de despesas para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois a maior permanência da mãe ao lado do filho, nesse período, vai significar menor risco de do-enças no primeiro ano de vida. Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, a licença de 6 meses é impor-tante porque esse período é decisivo para o desenvol-vimento do sistema neurológico e imunológico e, até mesmo, da capacidade afetiva da criança. Também vale ressaltar que essa medida permitirá o prolongamento da alimentação do bebê feita exclusivamente por leite materno, prática recomendada, inclusive, pela Orga-nização Mundial da Saúde – OMS.

Esse projeto beneficiará funcionárias, mesmo as que são mães adotivas, de empresas privadas que ade-rirem ao Programa Empresa Cidadã em troca de incen-tivos fiscais. No caso do serviço público, os órgãos da administração direta ou indireta também podem instituir um programa que estenda o benefício às servidoras. A mãe deve requerer a ampliação até o final do 1º mês após o parto. Os 2 meses adicionais serão concedidos após o prazo constitucional de 120 dias.

Assim, Sr. Presidente, é mais uma medida de respeito às pessoas e, neste caso, ao recém-nascido, que receberá sanção do Presidente Lula. Creio, no entanto, que pela não-inclusão do benefício às traba-lhadoras autônomas e empregadas domésticas há a necessidade de aperfeiçoamento no projeto para que seu alcance se estenda a todas as mães trabalhado-ras, sem exceções.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o ensino superior representa, hoje, para o estudante, a perspectiva de acesso em melho-res condições ao mercado de trabalho e para a região onde é ministrado um verdadeiro salto de qualidade, com reflexos econômicos, sociais e culturais. Por isso tenho tomado diversas iniciativas em apoio à criação da Universidade Federal de Pirassununga – UFSCAR, atendendo ao anseio desse dinâmico município pau-lista.

Com cerca de 80 mil habitantes, Pirassununga localiza-se no principal eixo de desenvolvimento do Estado e a 207 quilômetros da Capital. Tem uma eco-nomia diversificada, com destaque para a prestação de serviços, a indústria, a agropecuária e o turismo, e registrou, em 2005, um Produto Interno Bruto superior a R$920 milhões, conforme dados do IBGE.

A localização geográfica estratégica, uma ampla malha rodoviária e a ótima qualidade de vida se somam à presença, no município, de instituições de prestígio como a Academia da Força Aérea; o maior campus em extensão territorial da Universidade de São Paulo; o Centro Nacional de Pesquisa de Peixes Tropicais e o Núcleo de Biologia de Peixes Fluviais.

O desenvolvimento acelerado e a crescente im-portância de Pirassununga justificam, portanto, o de-sejo de contar com uma universidade federal. Voltada para o desenvolvimento econômico e sociocultural da região, ela poderá oferecer a oportunidade do ensino superior também à população de diversos municípios próximos, além dos militares que atuam na Base Aé-rea e seus familiares.

Para dar andamento concreto a essa aspiração, apresentei à Câmara dos Deputados, no final do ano


passado, o Projeto de Lei nº 2.423, de 2007, que auto-riza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, por desmembramento da Universi-dade Federal de São Carlos.

Estou convencido de que a interiorização do en-sino público superior é uma etapa indispensável no desenvolvimento brasileiro, gerando novas oportunida-des em municípios e regiões com grande potencial de crescimento e, dessa forma, reduzindo sua dependên-cia das capitais. Só assim poderemos enfrentar com mais firmeza os desequilíbrios regionais e acolher a demanda de milhares de jovens que pretendem cursar uma faculdade, mas não têm como custear o ensino em universidades privadas ou a própria sobrevivência em municípios onde já existem instituições públicas.

Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o PL nº 2.423, de 2007 recebeu pare-cer favorável, aprovado por unanimidade em abril deste ano. Agora, a proposta se encontra na Comissão de Educação e Cultura e deverá passar ainda pelas Co-missões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Espero obter a compreensão e o apoio dos no-bres colegas para esse PL, de altíssimo interesse para a população de Pirassununga e região. Paralelamente, tenho procurado fazer contatos com autoridades do Poder Executivo, visando à adoção de medidas que permitam concretizar a idéia.

Tanto no Ministério da Defesa, em cuja Pasta temos orgulho de contar com um dos Ministros mais competentes do Governo Lula, o nosso colega Nelson Jobim, além do Comando da Aeronáutica, sob o co-mando do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito, que estuda ceder uma área para sediar a instituição, como no Ministério da Educação, através do jovem e dinâmi-co Ministro Fernando Haddad, a proposta de criação da Universidade Federal de Pirassununga – UFSCAR parece ter despertado simpatias. Ainda há um longo caminho a percorrer, mas os primeiros entendimentos foram, sem dúvida, animadores.

Em harmonia com a comunidade local e regio-nal, pretendo continuar atuando, nesta Casa e nos órgãos governamentais, para que essa aspiração se torne realidade.

Pirassununga, que no dia 6 de agosto completou 185 anos de uma bela história de luta e de progresso, merece chegar ao bicentenário já com várias turmas formadas em sua universidade federal.

É o que se deseja, e muito esforço está sendo feito nesse sentido.

Muito obrigado.O SR. IRAN BARBOSA (PT – SE. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-

putados, 2 motivos me trazem a esta tribuna no dia de hoje: o primeiro, para homenagear os 25 anos da nos-sa combativa Central Única dos Trabalhadores – CUT, comemorados no último dia 28; o segundo, para fazer uma convocação a todos os trabalhadores da área de educação e lembrar que, no próximo dia 16, vamos realizar, em todo o País, uma grande manifestação em defesa da implementação imediata, por Estados e Municípios, do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, ato esse que tem a organização da CUT e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, e que, em meu Estado, vem sendo construído, em conjunto, com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe – SINTESE.

Pelos 25 anos da CUT, quero parabenizar os trabalhadores e a Central Sindical, exemplo de resis-tência e combatividade. A CUT, sem dúvida, é um dos movimentos brasileiros mais vitoriosos que motiva os trabalhadores a lutarem pelos seus direitos.

Parabenizo ainda a CUT de Sergipe, que, em co-memoração aos 25 anos da Central, realizou, quinta-feira da semana passada, ato público no Calçadão da João Pessoa (em frente à Caixa Econômica Federal), em Aracaju, do qual tive a imensa honra de participar, não só como Deputado Federal, mas como dirigente que fui da CNTE e presidente do SINTESE, ambos filiados à CUT.

Sobre o Piso Salarial Nacional do Magistério Público, que já foi garantido por lei, temos apenas um caminho a seguir: fazer valer a lei imediatamente. Por isso, os educadores de todo o País vão realizar, no dia 16 de setembro, uma grande mobilização nacional. A sociedade precisa saber que o Piso é importante passo para que o Brasil possa oferecer educação de qualidade, e que impedir a aplicação do Piso é negar um futuro melhor para os brasileiros.

A Lei do Piso é resultado de décadas de lutas dos professores. O projeto que criou o Piso, como todos sabemos, foi aprovado no Congresso Nacional e san-cionado pelo Presidente Lula. Não dá para abrir mão dessa conquista, como defendem os Secretários de Educação dos governos tucanos de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que insistem em “des-construir” o Piso e ameaçam questionar, na Justiça, a constitucionalidade de artigos da lei.

A lei do Piso deve ser defendida por todos. Nosso mandato convoca todos os educadores e a sociedade sergipana e do Brasil para a mobilização em prol da imediata implantação do Piso nos Estados e Municí-pios. A mobilização tem que ser contínua. O momento é de força e união.


Já que citei a CUT, a CNTE e o Piso Salarial Pro-fissional Nacional, gostaria de que fosse dada ampla divulgação nesta Casa à edição de agosto do Jornal Mural, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. A edição do CNTE Notícias traz impor-tantes declarações de apoio ao Piso Salarial.

Gostaria, também, que fosse dada divulgação ao artigo Piso nacional da educação: conquista popular,

escrito pelo professor e presidente da CNTE, Roberto Franklin Leão, e pelo Presidente da CUT. O artigo foi publicado, nesta terça-feira, no jornal Folha de S.Paulo e também no site da CNTE.

Era o que tinha para o momento. Muito obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR


O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB – MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a produção rural familiar exibe re-sultados e indicadores auspiciosos. Com efeito, dados do IBGE dão conta de que o valor da produção por hectare dos estabelecimentos familiares, em 1985, era 26% superior ao valor médio do País. O mesmo universo de agricultores respondia por mais da metade do valor da produção agropecuária em Santa Catari-na, mais de 40% no Rio Grande do Sul e quase outro tanto no Paraná.

Também é significativa a participação dos pe-quenos agricultores na oferta de vários produtos. Em 1985, esses agricultores eram responsáveis por 86% da produção nacional de mandioca, 70% do algodão e 37% do arroz, e historicamente têm superado a agri-cultura patronal na produção de trigo, cacau, banana, manga, tomate, melão e outras culturas, contribuindo decisivamente para a estabilidade econômica, geração de empregos e de apreciáveis excedentes exportáveis. As estatísticas do Censo Agropecuário de 1995/96 não diferem substancialmente da estatística do Censo de 1985, exceto no caso do algodão, lavoura pela qual a agricultura familiar respondia por 33%.

Se não bastasse, a agricultura familiar apresenta maior eficiência e intensidade no uso da terra do que a patronal, uma vez que ela ocupa, em média, mais de três quartos da área das propriedades – às vezes em 2 ou mais safras anuais —, enquanto a patronal utiliza, em média, algo como um terço das terras.

Isso se reflete em maior renda total por hectare na produção familiar vis-à-vis a agricultura empresarial.

Com efeito, dados divulgados pelo Prof. Antonio Buainain, da UNICAMP, dão conta de que no Nordeste a renda total por hectare era de 70 reais entre os agri-cultores familiares, ante 37 reais para os patronais; no Centro-Oeste estes números eram 48 reais e 25 reais, respectivamente; e na Região Sul os valores respec-tivos eram 241 reais e 99 reais por hectare, segundo o Censo Agropecuário de 1995/96.

Não obstante essas evidências cristalinas darem conta da expressividade da agricultura familiar, só mais recentemente a política oficial vem emprestando algum apoio a esse segmento. O PRONAF se insere neste esforço de reconhecimento da política governamental mais recente e sua criação foi fruto também da pres-são de entidades representativas dos trabalhadores rurais, como a CONTAG.

Instituído pelo Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996, o PRONAF visou à promoção do desenvolvi-mento sustentável dos agricultores familiares, de modo a propiciar-lhes o aumento da capacidade produtiva, a

geração de empregos e a melhoria da renda, observada a parceria entre as diversas esferas de governo.

Do ponto de vista do público-meta, o PRONAF deve atender aos agricultores que satisfazem os se-guintes requisitos: possuir 80% da renda familiar ori-ginária da atividade agropecuária; deter ou explorar estabelecimentos com área de até 4 módulos fiscais; explorar a terra na condição de proprietário, meeiro, parceiro ou arrendatário; utilizar mão-de-obra predo-minantemente familiar, admitindo-se até 2 empregados permanentes; residir no imóvel ou em aglomerado ru-ral ou urbano próximo; auferir uma renda bruta anual máxima de até R$10 mil, incluindo vários estratos, conforme o patamar de renda.

O conceito de agricultor foi ampliado, conforme o Manual de Crédito Rural, para contemplar os pes-cadores, extrativistas, silvicultores e aqüicultores e, ao longo da execução do programa, diversas inovações foram empreendidas, como o Cartão PRONAF e ou-tros, todos com juros de até 5,5% ao ano.

Recursos crescentes têm sido disponibilizados e o atual Governo robusteceu consideravelmente os aportes nos sucessivos planos de safra, registrando-se um acréscimo de R$2,4 bilhões, em 2002, último ano do Governo FHC, para R$12 bilhões, no Plano de Safra 2007/2008, com incremento exponencial de quase 6 vezes.

O atual Plano de Safra para a Agricultura Fa-miliar, temporada 2008/2009, ratifica e reforça essa orientação, destinando 13 milhões de reais para este segmento.

De acordo com manifestações de técnicos da EMATER/DF, ao ensejo do lançamento do plano pelo Presidente Lula, o programa para aquisição de máqui-nas vai permitir considerável aumento de produtividade dos produtores familiares.

A partir de agora, os pequenos produtores terão seu próprio trator ao amparo do Plano Safra Mais Ali-mentos. Só no Distrito Federal serão cerca de 3 mil agricultores a serem beneficiados pelo programa.

Segundo o Presidente Lula, foi elaborado um pla-no com aporte de R$25 bilhões até 2010 para financiar 60 mil tratores e outros implementos agrícolas, com juros de 2% ao ano, carência de 3 anos e 10 anos de prazo para pagar.

Ademais, o objetivo do Governo é formar um braço da EMBRAPA para fortalecer o pequeno pro-dutor. É por esta razão que o Presidente diz apropria-damente que produtividade é a palavra de ordem da agricultura familiar.

Era o que eu tinha a dizer.Muito obrigado.


O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna parabenizar a cidade de Porangatu, que, no dia 25 de agosto, comemorou mais um ano de muitas conquistas e realizações.

Hoje, essa cidade de 59 anos não é apenas mais uma bela paisagem no extremo norte de Goiás. Poran-gatu se tornou um novo pólo de desenvolvimento e de oportunidades. Sua localização é estratégica em rela-ção aos grandes mercados consumidores do Centro-Oeste, Norte e Nordeste do Brasil. E ainda tem a van-tagem de estar no traçado da Ferrovia Norte—Sul, em um dos trechos mais importantes para o crescimento econômico do Brasil.

Atualmente, Porangatu é uma cidade pólo que oferece ampla rede de serviços a outros 18 Municípios do norte goiano, uma rede que inclui hospitais e vagas no 2º grau e no ensino superior.

A Universidade Estadual de Goiás (UEG), cria-da em 1999, está ajudando a transformar o perfil da formação e qualificação profissionais da cidade. A unidade universitária da UEG de Porangatu é hoje um centro de atração de estudantes e profissionais de várias regiões de Goiás e de Estados vizinhos, o que tem contribuído para elevar o índice de desempenho econômico e social do Município.

Aos 59 anos, Porangatu conseguiu conjugar de-senvolvimento econômico, modernidade, tradição e cultura como fatores de promoção da melhoria da qualidade de vida de sua população. Com isso, o va-lor do turismo cultural se tornou um dos pontos mais relevantes para o crescimento da região, pois a cidade soube preservar, restaurar e construir novos paradig-mas para se inserir no processo de desenvolvimento do Estado.

Ao ressaltar essa imensidão de qualidades, que-ro, nessa data tão especial, dar os meus parabéns a toda a população de Porangatu e dizer que essa cidade está no meu coração.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB – CE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em sessão plenária de 7 de agosto, em curso, a Câmara dos Deputados aprovou a renego-ciação de 85% das dividas rurais, por meio da Medida Provisória nº 432/08.

A aprovação da MP atendeu a milhares de pe-quenos e médios agricultores brasileiros e produtores rurais de maior porte que se viram impossibilitados de honrar os contratos firmados com bancos oficiais e outras instituições financeiras, devido a elevadas per-das nas safras agrícolas em decorrência de flagelos climáticos.

Entre os mais sacrificados estão os chamados agricultores familiares, que têm no cultivo da terra a fonte de sua subsistência.

A renegociação aprovada contempla 30 diferen-tes situações de devedores, de acordo com a fonte de crédito, o tipo de mutuário e a condição de adimplente ou inadimplente.

A aprovação só foi possível graças a bem-su-cedidas negociações para a votação em plenário da renegociação das dividas rurais, com emendas inclu-ídas no projeto de lei de conversão do Deputado Luis Carlos Heinze.

Entre os destaques mais relevantes da renego-ciação aprovada estão os seguintes:

– renegociação de 85% das dívidas; de 2,8 mi-lhões de contratos;

– estender de 30 de novembro de 2008 para 29 de maio de 2009 a data final para inclusão das dívidas objeto de renegociação;

– aumentar de 5 para 10 anos o prazo de pa-gamento;

– elevar o desconto fixo de R$1 mil para R$1,2 mil a ser aplicado nas dividas do saldo renegociado entre R$10 milhões e R$50 milhões.

Na votação mais significativa, os Deputados subs-tituíram a Taxa SELIC (hoje em 13%) pela Taxa de Ju-ros de Longo Prazo – TJLP (6,25%) como indexador incidente sobre a dívida ativa rural renegociada no âmbito da MP.

A mudança ocorreu com aprovação da emenda do Deputado Valdir Colatto, incluída no projeto de lei de conversão do Deputado Luis Carlos Heinze. Em to-das as 5 faixas foi diminuído o percentual de desconto variável aplicado antes do fixo, passando de 40% a 75% para 38% a 70% da lei.

Existem cerca de 31 operações cujos mutuários tiveram até mesmo o CPF inutilizado, o que inviabi-liza a venda das terras para pagar dívidas junto aos bancos. O Plenário aprovou emenda que permitirá ao mutuário de crédito rural fazer a revisão das garantias prestadas em operações de empréstimo e a sua redu-ção em caso de excesso.

A aprovação da renegociação das dividas rurais não significa a imediata aplicação, já que o Senado Fe-deral ainda terá de votá-la, aprovando-a ou rejeitando-a. Estão sendo feitas gestões para que sua votação na Câmara Alta ocorra proximamente.

Pesará, certamente, na apreciação da renegocia-ção, na Câmara Alta do País, o fato de as perdas na produção agrícola, nas diversas regiões do País, oca-sionarem o aumento dos preços dos produtos agrícolas, com a volta da inflação, apesar de, no último mês de julho, ter havido redução dos índices apurados.


No meu Estado, Ceará, no Encontro Pacto de Co-operação da Agropecuária, realizado em Fortaleza, os problemas que preocupam os agricultores e pecuaristas foram objeto de amplos debates, tendo o representante do Banco do Brasil anunciado a adoção de linhas de financiamento mais favoráveis às atividades agrícolas, sobretudo no nordeste setentrional brasileiro.

Foi anunciado pelo Banco do Brasil interesse em agilizar os financiamentos agrícolas, visando atender ao maior número possível de agricultores, entre eles os que se dedicam à agricultura familiar.

Ao registrar a aprovação da MP nº 432/08, na Câmara Federal, e a renegociação das dívidas agrí-colas, o faço por entender ser a agricultura um suporte do desenvolvimento econômico do País e, sobretudo, do semi-árido do nordeste setentrional brasileiro, tão sacrificado, secularmente, por grandes flagelos cli-máticos.

Sou conhecedor, há muitos anos, dos enormes sacrifícios vividos por milhares e milhares de peque-nos e médios agricultores, não só do Nordeste, como de outros Estados da Federação, atingidos por prolon-gadas estiagens. Em 2006, quando houve verdadeiro clamor por renegociação de dividas com os bancos oficiais, tive a honra de ser o Relator do projeto de lei de conversão dessas dívidas, afinal aprovada no Con-gresso Nacional e sancionada, posteriormente, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A sua aprovação constituiu uma vitória do agricultor nordestino calejado e sofrido, mas digno e honrado.

O processo de negociação foi demorado e traba-lhoso, mas sempre acreditei que seria possível chegar-se a um resultado que atendesse às expectativas dos agricultores, das entidades que o representam e que rompesse os obstáculos aos quais estavam presos os setores da área econômica do Governo.

A crise que agora se repete no setor agrícola é igualmente preocupante, já que os débitos inscritos na Dívida Ativa da União já somam 7,2 bilhões de reais.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.Sras. e Srs. Deputados, a Academia Cearense

de Letras comemorou, em 15 de agosto último, 114 anos de existência, como a mais antiga de todas as academias culturais do País.

Inspirada na Academia de Ciências de Lisboa, Portugal, antecedeu em 3 anos a Academia Brasileira de Letras. Surgiu com a denominação de Academia Cearense, fundada em 15 de agosto de 1894, tendo por objetivo não só os estudos literários, como tam-bém a abordagem de temas relacionados ao Ceará, em múltiplos aspectos, entre os quais o solo, com sua estrutura e topografia; a flora e a fauna; crenças

e religiões; cultura cientifica, educação, artes e letras; política e história do Estado.

Foi seu primeiro presidente Thomás Pompeu de Sousa Brasil Filho, começando com 28 sócios funda-dores, entre eles Farias Brito, merecidamente reconhe-cido hoje como o maior filósofo brasileiro; Justiniano de Serpa; Álvaro de Alencar; Franco Rabelo; Guilherme Studart; Padre Valdivino Nogueira, Henrique Thebert e outros de igual projeção cultural.

A história da Academia Cearense de Letras abran-ge 3 fases distintas: a primeira, de 15 de agosto de 1894, data de sua fundação, a 17 de julho de 1922; a segunda até 20 de maio de 1930, marcada pela reor-ganização da instituição, realizada por Justiniano de Serpa. Passou a partir de então a denominar-se Aca-demia Cearense de Letras. O número de sócios aca-dêmicos foi elevado para 40 e instituído um patrono para cada cadeira. A terceira, iniciada em 21 de maio de 1930, quando se deu a reorganização definitiva, prolongando-se até os dias atuais.

A primeira fase da Academia teve como ponto alto a publicação da Revista, anual, cujo primeiro nú-mero circulou em 1896, mantendo-se em circulação, sem interrupção, até 1914. Ganhou notoriedade pela cuidadosa seleção do seu conteúdo, constante de tra-balhos assinados por acadêmicos, abrangendo ensaios sobre Filosofia (Farias Brito); estudos demográficos e de economia agrícola (Tomás Pompeu); ensaios sobre a história cearense, de autoria do Barão de Studart; descrições e observações sobre a flora e a fauna cea-renses, de Henrique Théberg, de renome nacional na área; artigos e estudos de critica literária assinados pelo consagrado autor do primeiro Código Civil brasi-leiro, Clóvis Bevilaqua, além de produções jurídicas de Justiniano de Serpa e Pedro de Queiroz.

Em sua excelente História da Literatura Cea-rense, Dolor Barreira registra como destaque maior da primeira fase da Academia Cearense “o fato de haver Farias Brito feito em sessão de 7 de novembro de 1894 a leitura da magistral introdução da sua obra filosófica Finalidade do Mundo”. Em sessões seguin-tes, Farias Brito apresentou capítulos do seu estudo intitulado Filosofia de Malebranche, inserido em nú-mero da Revista da Academia. E em sessão de 17 de outubro de 1889, mais um fecundo trabalho filosófico de sua autoria, que intitulou As operações do enten-dimento, segundo Spencer, publicado na edição da Revista, ano de 1889.

Reorganizada em 1922, com a denominação de Academia Cearense de Letras, consagrou como pa-tronos de suas 40 cadeiras, nomes de reconhecidos méritos, entre eles José de Alencar, o criador do ro-mance indigenista brasileiro; General Tiburcio, herói da


guerra do Paraguai; Visconde de Sabóia; Farias Brito, um dos fundadores da Academia; Domingos Olimpio; Araripe Junior e João Brigido, o maior jornalista polí-tico do Ceará, entre outros de reconhecida projeção na vida cultural e literária do Ceará.

A importância da Academia Cearense de Letras no cenário cultural do Ceará foi reconhecida, com jus-tiça, por um dos mais fecundos historiadores de minha terra, o sempre lembrado Prof. Dolor Barreira. Diz ele, em sua impecável História da Literatura Cearense, pág. 225 – Monografia nº 18 – 1º tomo:

“Balanceando-se tudo que a Academia Cearense produziu na sua primeira fase e na sua atual fase, opera-se, acima de qualquer dúvida, a sensível e fecundíssima influência que ela teve nas nossas belas letras, na poe-sia, como no romance, no conto, na eloqüên-cia, como na critica literária”.

Ao registrar nos Anais da Câmara dos Deputados os 114 anos de fundação da Academia Cearense de Letras o faço, também, por reconhecer ter sido o Cea-rá sempre um Estado de intensa atividade intelectual, com uma fascinante história de movimentos culturais e literários, como a Academia Francesa, a Padaria Espiritual e o Grupo Clân.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Aca-demia Cearense de Letras funciona, hoje, no antigo Palácio da Luz, sede, por muitos anos, do Governo do Estado, cenário de alguns dos mais importantes acon-tecimentos da história política do Ceará.

É presidida pelo acadêmico José Murilo Martins. Entre suas principais atividades estão a concessão de prêmios anuais de literatura, inclusive para jovens escritores do Estado.

Para assinalar o transcurso dos 114 anos de sua existência, a Academia Cearense de Letras, promoveu, com sucesso, um ciclo de conferências em homena-gem ao romancista Machado de Assis, no centenário da morte do autor dos maiores clássicos da Literatura brasileira.

São membros atuais da Academia Cearense de Letras:

Sânzio de Azevedo; Batista de Lima; Carlos Au-gusto Viana; José Murilo Martins; Eduardo Diatahy Bezerra de Menezes; Virgílio Maia; Marly Vasconcelos; Horácio Dídimo; Genuíno Sales; Regine Limaverde; Eduardo Campos; Luciano Maia; Pedro Paulo Monte-negro; Pedro Henrique Saraiva Leão; Lúcio Alcântara; César Barros Leal; Giselda Medeiros; Costa Matos; Abelardo Fernando Montenegro; Dimas Macedo; J.C. Alencar Araripe; Manfredo Ramos; Barros Pinho; Pe. Francisco Sadoc de Araújo; Beatriz Alcântara; Paulo

Bonavides; Ângela Gutierrez; Juarez Leitão; Cid Sa-bóia de Carvalho; Linhares Filho; Francisco Carvalho; Napoleão Nunes Maia Filho; Noemi Elisa Aderaldo; Vinicius Barros Leal; Alberto Oliveira; Carlos D’Alge; Teoberto Landim; F. S. Nascimento; Mauro Benevides; Artur Eduardo Benevides.

São patronos das 40 cadeiras da Academia Ce-arense de Letras:

Adolfo Caminha; Álvaro Martins; Antônio Augusto; Antônio Bezerra; Pápi Júnior; Antônio Pompeu; Clóvis Beviláqua; Domingos Olímpio; Fausto Barreto; Padre Mororó; Barão de Studart; Heráclito Graça; Jerônimo Tomé da Silva; João Brígido; Capistrano de Abreu; Franklin Távora; Joaquim Catunda; Moura Brasil; José Albano; Liberato Barroso; José de Alencar; Justiniano de Serpa; Juvenal Galeno; Lívio Barreto; Oliveira Pai-va; Soares Bezerra; Soriano Albuquerque; Mário da Silveira; Paulino Nogueira; Rocha Lima; Farias Brito; Cônego Ulisses Pennaforte; Rodolfo Teófilo; Samuel Uchôa; Tomás Pompeu de Sousa Brasil (filho); Tomás Pompeu de Sousa Brasil; Tomás Lopes; Tibúrcio Ro-drigues; Araripe Júnior; Visconde de Sabóia.

A Diretoria da Academia está assim constituí-da:

Presidente de Honra: Artur Eduardo BenevidesPresidente: José Murilo Martins1º Vice-Presidente: Pedro Henrique Saraiva

Leão2º Vice-Presidente: José Costa MatosSecretário Geral: Pedro Paulo Montenegro1º Secretário: Carlos Augusto Viana2º Secretário: Teoberto Landim1º Tesoureiro: Carlos D’Alge2º Tesoureiro: Giselda MedeirosEra o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. EDUARDO MOURA (PPS – MT. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, entre a promulgação da Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que condicionou a criação de Municípios pelos Estados a uma lei complementar federal até hoje não editada, 1.264 novos entes federados foram criados. Nesses 12 anos que se seguiram à Emenda nº 15, 28 Municípios foram criados em 9 Estados, somando 350 mil habitantes e um Produto Interno Bruto de 3 bilhões e 150 milhões de reais.

Tais entes federativos, que promulgaram leis orgâ-nicas e leis de interesse local, que realizaram eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores – e que têm novas eleições marcadas para outubro próximo —, que instituíram e arrecadaram tributos, prestaram e estão a prestar serviços públicos, exercem poder de polícia, tiveram celebrados casamentos e registrados nasci-


mentos e óbitos em seus territórios, recebem recursos federais e estaduais e participam da arrecadação de tributos federais e estaduais, têm alunos matriculados na rede pública de ensino; tais Municípios estão amea-çados de extinção em virtude de inadmissível omissão legislativa deste Congresso Nacional. É que o Supremo Tribunal Federal, após firmar jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais que criaram esses Municípios, assentou a inconstitucionalidade por omissão dos legisladores federais quanto ao dever de elaborar a lei complementar a que se refere o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, na redação dada pela aqui já citada Emenda nº 15, de 1996.

A Suprema Corte reconheceu a existência dos diversos projetos de lei em trâmite no Congresso Na-cional a respeito da matéria, mas consignou expressa-mente que as peculiaridades da atividade parlamentar, que afetam inexoravelmente o processo legislativo, não justificam uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, que pode colocar em risco a própria ordem constitucional, passados já 12 anos do novo regramento.

Fixou, então o prazo dito razoável de 18 meses para que o Congresso “adote todas as providências le-gislativas necessárias ao cumprimento do dever cons-titucional imposto pelo art. 18, § 4.º, da Constituição, devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gera-do pela omissão”, tendo em vista, ainda, o prazo total de 24 meses dado para que os Estados regularizem a situação, após a edição da lei complementar federal.

Temos de reconhecer a situação calamitosa em que nos encontramos. O prazo poderá esgotar-se em novembro sem que tenha havido deliberação.

Se é verdade que há inúmeras divergências quan-to aos requisitos mínimos que devem remanescer para a criação de novos municípios (população mínima por região; população a ser ouvida na consulta plebiscitária etc.), seria fundamental ao menos agilizar a aprovação da matéria consensual.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 495, de 2006, do Senado Federal, por exemplo, e a PEC nº 339/2004, a ela apensada, limitam-se a dispensar da exigência do § 4º do art. 18 da Carta da República os Municípios então já criados. Tais propostas já foram admitidas pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania; e já está formalmente criada (em 5 de junho último) a Comissão Especial encarregada de lhes dar parecer.

Urge, pois, instalar efetivamente a Comissão Es-pecial – para o que apresentei requerimento no último dia 20 – a fim de que as aprovemos na Comissão e no Plenário, ganhando tempo para discutir os impor-

tantes requisitos a manter na lei complementar, sem incorrermos no absurdo jurídico e fático de desfazer, por culpa somente a nós atribuível, entes federativos autônomos.

Exorto, pois, o Sr. Presidente e os demais mem-bros desta Casa a voltarem a sua atenção a esta maté-ria tão importante, que afeta sobremaneira o Estado de Mato Grosso, no qual se situam 15 dos 28 Municípios ameaçados, mas também a Bahia, o Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

Cobro celeridade desta Casa, a contrapor-se à morosidade apontada como inconstitucional pela Su-prema Corte e que pode trazer tantas nefastas con-seqüências para os cidadãos domiciliados naqueles Municípios que, de boa-fé, supunham juridicamente regular sua autonomia política.

Era o que tinha a aqui expor. Muito obrigado.O SR. EUGÊNIO RABELO (PP – CE. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, venho registrar, com muito pesar, o recente falecimento do empresário Edson Queiroz Filho. Trata-se de personalidade de grande destaque no Ceará, onde o Grupo Edson Queiroz mantém empreendimentos de vulto, como o Sistema Verdes Mares de Comuni-cação (rádios, Internet, TVs e jornal), a Universidade de Fortaleza e as empresas Nacional Gás Butano e Esmaltec.

Edson Queiroz Filho foi Deputado Federal nos anos 90 e candidato a Prefeito de Fortaleza, mas pre-feriu não fazer carreira política. Faleceu aos 56 anos, no auge da atividade empresarial, como um dos mais importantes e pregressistas líderes da vida econômi-ca cearense.

O SR. VINICIUS CARVALHO (PTdoB – RJ. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo pesquisa realizada pela FGV, o Brasil será o 5º maior mercado do mundo em 2030. Esse estudo justifica-se pelo fato de que o País passará por um período de desenvolvimento sustentado.

A pesquisa mostra que o perfil do consumidor brasileiro em 2030 será determinado por 4 variáveis: o crescimento cada vez menor da população (o que a envelhece), a universalização da educação, a estabi-lidade de preços e a mobilidade social.

E é nesse sentido que subo a esta tribuna no dia de hoje. Desde o início desta Legislatura, venho lutando e trabalhando em prol dos direitos dos consumidores. Por essa razão, defendo a inclusão dessa matéria na grade curricular do ensino médio.

Ora, o Brasil hoje ocupa a 8ª posição no mercado consumidor do mundo, o que acarreta a necessidade de conscientizar e instrumentalizar a população brasileira


através do ensino, haja vista que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 8.078, de 1990, considerada uma das mais avançadas do mundo. Porém, infelizmente, por conta da falta de informação, da ausência de conhe-cimento de seus direitos, a população não consegue exigir o cumprimento das normas e, por conseqüência, se vê lesada diariamente como consumidora.

Acredito que com a inclusão da matéria Direito do Consumidor nas escolas de ensino médio avan-çaremos muito para que a população brasileira pos-sa exercer sua cidadania como parte dessa relação consumerista.

Muito obrigado.O SR. DILCEU SPERAFICO (PP – PR. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as reações de entidades representativas da agropecuária nacional e de setores do próprio Go-verno, refletindo temores e preocupações dos produ-tores rurais, mostram que o Decreto nº 6.514, de 22 de julho deste ano, foi um lamentável equívoco.

De acordo com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a decisão de estabelecer normas ainda mais severas para a questão ambiental vai limitar e até reduzir a produção agropecuária na-cional, a curto, médio e longo prazos.

A obrigatoriedade de averbar a reserva legal de 60 a 180 dias, sob pena de multa diária, que varia de R$50,00 a R$500,00 por hectare, por exemplo, é um dos pontos mais graves para o setor agropecuário.

Vai desestimular o produtor e engessar a ativida-de, no momento em que o País necessita aumentar e diversificar a produção primária.

O Brasil depende disso para controlar a inflação interna e aproveitar a crise mundial de alimentos e biocombustíveis para gerar emprego, renda, tributos e desenvolvimento econômico e humano, no campo e nas cidades.

A CNA estima que o endurecimento da legisla-ção ambiental vai reduzir em pelo menos 15% a pro-dução agrícola, mesmo em áreas onde a atividade já está consolidada.

A transformação de lavouras em áreas de reflo-restamento vai diminuir a área agricultável do País em 35 milhões de hectares.

Como a entidade afirma, trata-se de erro histórico, que precisa ser corrigido imediatamente, com a susta-ção dos efeitos do decreto, atendendo apelos do setor primário e do próprio Ministério da Agricultura.

Estudo está sendo elaborado detalhando todas as implicações da legislação sobre o agronegócio. Levan-tamentos preliminares já mostram que algumas áreas cultivadas atualmente estão em situação irregular, por não atenderem determinações da legislação.

São os casos de culturas tradicionais e importan-tes, como o café de Minas Gerais, a uva do Rio Grande do Sul e as frutas de Santa Catarina.

Pelo que exige a legislação, nenhuma dessas culturas poderiam estar sendo cultivadas onde hoje estão, pois ocupam áreas com declive, consideradas impróprias para a agricultura.

É preciso levar em consideração que a legislação anterior já estabelece o mínimo de 20% da proprieda-de como reserva florestal legal.

Não queremos a impunidade e sabemos da im-portância da preservação ambiental para a própria agropecuária, que é a atividade que primeiro e mais sofre com as adversidades climáticas e o aquecimen-to global.

Não defendemos a eterna postergação de puni-ções para pessoas ou empresas que tenham compro-vadamente praticado crimes ambientais.

O problema é que, além de apressar essas pe-nalidades, o decreto possui outros pontos que atingem e preocupam os produtores rurais.

Inviabilizar ou prejudicar a agropecuária não é do interesse ambiental e muito menos nacional.

Este é caso da previsão de apreensão de bens do agricultor.

A Lei de Crimes Ambientais já estabelece a apre-ensão de objetos do crime, como barcos e varas de pescar, no caso de pesca ilegal ou de motosserra, no caso de desmatamento irregular.

Mais do que isso é ilegal. A CNA já analisou os termos do decreto e a

avaliação inicial é a sua ilegalidade. Especialistas afirmam que não se pode criar novas infrações por ato normativo.

Paralelamente, representantes dos produtores rurais estão buscando negociações com o Ministério do Meio Ambiente.

Pelo que sabemos, os Ministros da Agricultura e do Meio Ambiente estão também debatendo o as-sunto e buscando entendimento, ao mesmo tempo em que entidades representativas da agropecuária articulam ações judiciais e políticas para derrubar o Decreto nº 6.514.

A CNA e outras instituições estão preparando dossiê com informações técnicas sobre os prováveis prejuízos que a legislação trará ao homem do campo e ao País.

O documento deverá ser encaminhado ao Con-gresso Nacional e assim nós, congressistas, teremos todas as informações técnicas do quanto a agricultura vai perder em produção, mostrando os prejuízos por região em colheita, arrecadação, Produto Interno Bruto


(PIB) e geração de emprego, entre outros indicadores econômicos e sociais.

O documento é uma ação política junto ao Legis-lativo e Executivo, mas as lideranças do agronegócio não abrem mão de medidas judiciais. No que estão corretas, na medida em que o decreto está sendo considerado inconstitucional.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados igualmente já iniciou o debate sobre o assunto e deverá votar requerimento de anteprojeto de decreto legislativo para sustar o decreto.

Documentos assinados por várias instituições do agronegócio brasileiro também estão chegando às mãos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que avalie melhor as repercussões do decreto.

A revogação dos efeitos da nova norma também já está sendo defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária, além da CNA e instituições de todo o País.

De nossa parte, como representante de regiões e Estado de destaque na produção agropecuária, já recebemos documentos do Sistema OCEPAR, que reúne as cooperativas do Paraná, da Câmara Munici-pal de Toledo e de diversos sindicatos rurais do oeste do Estado.

No documento do Sistema OCEPAR, o Presidente João Paulo Koslovski afirma que o Decreto nº 6. 514 está gerando “clima de total insegurança e pânico no setor rural brasileiro”. Na sua avaliação, a legislação é inconstitucional e trará elevados prejuízos aos seg-mentos da agropecuária, indústria e comércio.

Entre as suas conseqüências estarão o engessa-mento da economia de diversos Estados e a punição de milhares de pequenos produtores rurais, que terão sua própria sobrevivência colocada em risco pela per-da de competitividade.

O Sistema OCEPAR defende que o texto sofra adequações urgentes, para que se torne sustentável do ponto de vista legal, social, econômico e ecológico. A instituição entende a importância da preservação do meio ambiente, porém destaca a necessidade de imple-mentação de políticas equilibradas, para que resolvam problemas ambientais, sem criar outras dificuldades e distorções ainda maiores.

A Câmara Municipal de Toledo, através de Re-querimento nº 255/2008, reivindica a imediata ado-ção de providências do Congresso Nacional, visando o restabelecimento de prazos para recomposição da reserva florestal legal e revogação de multas conside-radas seqüestradoras.

Justificando a solicitação, Vereadores toledanos citam vários argumentos. Entre os quais, o fato do Mu-

nicípio contar com um dos solos mais férteis do mundo, ser formado por minifúndios e haver se transformando no maior produtor agropecuário do Sul do País, pos-suindo mais matas na atualidade do que há 20 anos.

Os Vereadores também lembram que o Gover-no, por intermédio do Banco do Brasil, estimulou e financiou a mecanização agrícola – o que significava desmatamento – de até 100% das áreas agricultáveis das propriedades rurais, no Oeste do Paraná.

Fez isso fundamentado no Estatuto da Terra e legislação complementar, que tinham como objetivo a auto-suficiência nacional e geração de excedentes de produtos agrícolas para a exportação.

Além disso, a Câmara Municipal questiona o fato da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que limita em 30 hectares a pequena proprie-dade rural no Município, haver sido desconsiderada pelo decreto, ao ignorar prazos anteriormente esta-belecidos, impondo multas seqüestradoras, inclusive de pequenas propriedades de economia familiar e as de direito de família.

Por isso, destacaram Vereadores de Toledo, o decreto gerou manifestações do próprio Ministro da Agricultura, que o classificou de “excesso, com conte-údo pesado e forte”.

O resultado de tudo isso é “a intranqüilidade im-posta aos produtores rurais, que produzem alimentos para o País e exportam os excedentes para o mun-do”.

Correspondências de sindicatos rurais do Oeste do Paraná destacam que o decreto “tem uma série de vícios que o tornam no mínimo inconstitucional, quan-do não injusto, para os produtores rurais”.

O impacto mais significativo será para quem ain-da não averbou a reserva florestal legal, pois a partir de agora terão até 180 dias, a partir da publicação do decreto, para regularizá-la, o que não constava da Lei nº 9.605/98, determinando os crimes ambientais.

Conforme os sindicatos, este prazo é inviável para muitos produtores, por falta de recursos e tempo para sua execução.

Há também o fato de vários Estados estarem definindo o zoneamento agrícola, levando em conta fatores econômicos e ecológicos.

Isso significa que o decreto precipitará a aver-bação de áreas que não poderão ter mais atividade econômica, inviabilizando ações futuras de gestão ambiental com melhores resultados para a relação econômico-ecológica.

Há também reclamações contra o encurtamento de prazos para recursos contra autuações e multas, além de sua restrição a duas instâncias, o que poderá


resultar na redução de oportunidades de questiona-mento de decisões discricionárias.

Como a representação dos produtores rurais não foi ouvida, os sindicatos afirmam que o decreto foi imposição arbitrária e pedem que a decisão seja reexaminada, com os setores envolvidos convocados para uma melhor discussão da legislação.

Como o Parlamento, cumprindo seu dever consti-tucional de ouvir a sociedade, tem entre suas atribuições a defesa dos anseios legítimos dos segmentos produti-vos, nos parece desnecessário acrescentar argumentos às manifestações das lideranças dos produtores.

A Câmara dos Deputados e o Congresso Na-cional precisam posicionar-se sobre o assunto com urgência.

É necessário levar nossa preocupação ao Execu-tivo e até mesmo aprovar decreto legislativo suspen-dendo os efeitos da decisão, pois o decreto coloca em risco setor essencial para o desenvolvimento econômi-co e bem-estar social do País, em momento histórico, quando se consolida a condição de celeiro do mundo e nova superpotência do planeta.

Tudo graças ao seu potencial produtivo, baseado em singulares fertilidade do solo, generosidade do cli-ma, dimensão territorial e competência do agricultor, no momento em que o mundo enfrenta as crises dos alimentos e da energia limpa.

Muito obrigado. O SR. GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB – RJ.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil fervilha graças ao período eleitoral. Nos Municípios, os candidatos, na disputa pela preferência dos eleitores, se valem de meios poucos ortodoxos para derrubar a concorrência. O instrumento mais comum é o boato; e em Campos dos Goytacazes não é diferente.

O boato do momento diz respeito ao Vice-Prefei-to, que, segundo as más línguas, é responsável pela demissão de milhares de trabalhadores contratados pela Prefeitura enquanto ocupava o cargo de Prefeito interinamente.

A verdade é que essas demissões foram determi-nadas pela 2º Vara do Trabalho de Campos, em março deste ano, a pedido de órgãos do Ministério Público Estadual, que entendeu que o Município agia contra a ordem constitucional vigente ao eternizar contratações ilegais, sem concurso público.

Em abril, o Prefeito foi afastado do cargo pela Justiça durante a Operação Telhado de Vidro da Polí-cia Federal em que figura como suspeito de diversas irregularidades, entre elas a contratação irregular, que culminaram em um desvio da ordem de 240 milhões de reais dos cofres públicos e a prisão do Diretor-Pre-

sidente da Fundação José Pelúcio. Na época, o vice-prefeito Roberto Henriques assumiu a Prefeitura, tendo à sua frente a difícil tarefa de proceder o pagamento de funcionários pertencentes a empresas cujas contas estavam bloqueadas pela Justiça.

Seu primeiro passo foi promover o recadastra-mento de todos os servidores de forma a poder sepa-rar o joio do trigo, identificando quem trabalha de fato e quem só aparece para receber, quem tinha super-salário para não trabalhar, e quem recebia 2 salários para não fazer nada.

Além dessa questão, havia outro grande problema: a não-existência de contrato legal entre a Prefeitura e a Fundação José Pelúcio; ou seja, o contrato não somente foi uma grave burla à Constituição Federal e à Lei de Licitações, mas também inexistia formalmente.

A solução encontrada pelo Vice-Prefeito junto à Justiça e o Ministério Público foi a formulação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que evita-ria a demissão imediata de todos os terceirizados da Fundação José Pelúcio, como também permitiria o pagamento dos salários direto na conta dos servido-res terceirizados, uma vez que os donos da empresa haviam sido presos durante a ação da Polícia Fede-ral. O TAC também foi um instrumento para eliminar os privilégios dos trabalhadores fantasmas super bem pagos. Com o TAC foi possível estabelecer salários iguais para funções iguais, o que não vinha ocorrendo até aquele momento, garantindo assim a permanência de 60% dos trabalhadores.

Essa é a verdade dos fatos e está tudo registrado pela Justiça. Não há como inventar nem aumentar.

Infelizmente, ao reassumir o cargo, o Prefeito torceu os critérios de demissão à sua conveniência, demitindo os servidores que trabalham de fato, e favo-recendo parentes, políticos, secretários municipais e cabos eleitorais; mantendo os contratos em duplicida-de e fantasmas, e espalhando por toda a cidade que a culpa é do Vice-Prefeito.

Portanto, Senhoras e Senhores, registro aqui a minha solidariedade aos trabalhadores demitidos, bem como ao Vice-Prefeito Roberto Henriques que com certeza buscou fazer o que era melhor para Campos e para os trabalhadores honrados que cumpriam com a sua parte a serviço da Prefeitura.

Sendo o que havia para o momento, agradeço a atenção dos colegas.

Solicito, Sr. Presidente, que este discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa. Obri-gado.

O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP – SP. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e


Srs. Deputados, o Código de Defesa do Consumidor está em vigor há 18 anos.

Dando cumprimento à Constituição Federal, que tornou o direito do consumidor um dever do Estado e sua defesa um princípio da ordem econômica, o CDC deu nova fisionomia às relações de consumo no País, estabelecendo uma disciplina moderna e compatível com a realidade atual. Tratou-se, basicamente, de harmonizar a defesa do consumidor com a economia baseada nas leis de mercado e na livre concorrência, de modo a preservar o direito de quem consome con-tra eventuais abusos do poder econômico.

A grande contribuição do CDC partiu do trata-mento diferenciado conferido às relações de consumo. Além da especificidade de abrangência, paralela à le-gislação civil, penal e processual, o Código evidenciou de todas as formas o intuito do Constituinte, no sentido de proteger o interesse do consumidor, considerado a parte mais vulnerável na relação estabelecida com o comerciante ou fornecedor.

Desde então, Sr. Presidente, como todos sabe-mos, houve grande modificação em termos de prote-ção ao consumidor no Brasil. A instalação do Serviço de Proteção ao Consumidor – PROCON garantiu as-sistência a todos na preservação de seus direitos de consumidor, promovendo a solução dos conflitos com eficiência e celeridade.

Não obstante a existência e a eficácia de nosso Código, o consumidor brasileiro encontra-se ainda em posição extremamente desfavorável em algumas situ-ações de consumo. Até mesmo em virtude das novas tecnologias, criaram-se problemas adicionais, que vêm atormentando o cotidiano do consumidor e sobrecar-regando os órgãos de proteção.

Como campeãs das reclamações em todo o País, as empresas de telefonia móvel são as que oferecem as relações menos favoráveis ao consumidor. Conside-rado o setor mais crítico pelos especialistas, a telefonia submete os consumidores a toda espécie de constran-gimento: atraso na emissão de faturas, clonagem das linhas telefônicas, longos prazos de carência, multas elevadas em caso de rescisão de contrato, insuficiên-cia de postos e dificuldade crônica em receber aten-dimento, especialmente quando se trata de pedidos de cancelamento.

Também o setor financeiro garante seu lugar no ranking dos campeões em afronta aos direitos do con-sumidor. As cobranças indevidas nos cartões de crédito, o grau de dificuldade de negociação das dívidas, as longas filas para atendimento nas agências bancárias e a ausência de manutenção dos caixas eletrônicos comparecem como as principais queixas da clientela, que tem de se submeter ao crescente aumento das

tarifas bancárias e, inversamente, ao progressivo es-vaziamento dos serviços oferecidos pelos bancos.

Já os serviços de TV a cabo e de banda larga de Internet integram mais recentemente a linha de frente que agride o consumidor. No primeiro caso, os assi-nantes têm de se submeter a um tempo de propaganda cada vez maior – em alguns casos equivalente ao da TV aberta –, não obstante aos altos valores das faturas. No segundo, que envolve a prestação de serviços na área de informática, todos sofrem com as freqüentes interrupções do sinal e a absoluta impossibilidade de checarem a real aplicação dos planos contratados.

Mas entre tantos problemas a que aqui nos refe-rimos rapidamente, Sr. Presidente, o que mais revolta o consumidor – e com razão – é o decorrente da ade-são aos planos de saúde. Desprezando o fato de que a saúde é um direito alienável do indivíduo e um dever do Estado, as operadoras têm agido de forma abso-lutamente comercial, como se a saúde das pessoas fosse mero objeto de consumo, sujeito exclusivamente às leis de mercado.

Ora, a saúde é um direito de todo cidadão, e, como tal, deve estar permanentemente acessível, ainda que no setor de saúde suplementar. É absolu-tamente inadmissível que uma empresa desse tipo se comporte comercialmente, tendo em vista unicamente o lucro, buscando transferir todos os custos para os ombros do consumidor. Com reajustes abusivos disfar-çados de “revisão técnica” e prazos de carência cada vez mais restritivos, os consumidores são sistematica-mente onerados por alterações unilaterais no valor das mensalidades, para, na verdade, responderem pela má administração dos planos, quando deficitários, ou pelo lucro exorbitante, quando bem-sucedidos.

Temos de nos render, Sr. Presidente, ao fato de que as agências reguladoras, ainda que conceitualmen-te bem realizadas, não dispõem de estrutura suficiente em termos de fiscalização e controle efetivo. Muito em-bora atuem como agentes do Poder Público, não têm sido eficientes na contenção de tantos abusos.

Assim, concluímos que, a despeito da legislação avançada, o Brasil padece da ausência de agilidade para fiscalizar e controlar os abusos praticados nas re-lações de consumo. É importante que o Poder Público enfrente suas limitações no setor e procure acompa-nhar, de modo mais efetivo, o constante conflito entre o interesse do comerciante ou prestador de serviços e o direito do consumidor. Para tanto, impõe-se como inadiável a reestruturação dos órgãos competentes, em especial das Agências Reguladoras, no sentido de restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo, e assim fazer jus ao meritório e inovador esforço do legislador e do Constituinte brasileiro.


Muito obrigado.O SR. VANDER LOUBET (PT – MS. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, no calor das comemorações do 109º aniversário de Campo Grande, Capital de Mato Grosso do Sul, ve-nho juntar minhas saudações a todos os colegas que no Parlamento destacaram a data de 26 de agosto por sua importância histórica e pelo que representa para o Brasil do futuro.

Ao mesmo tempo, quero registrar também a sa-tisfação de estar colaborando com o progresso campo-grandense, por meio de ações e emendas parlamen-tares que, juntamente com os colegas da bancada sul-mato-grossense, asseguram à população impor-tantes conquistas na melhoria da qualidade de vida, na cidade e no campo.

Essas conquistas, faço questão de frisar, têm muito a ver com a grandeza e a responsabilidade do Presidente Lula, do seu Governo e da participação efetiva de todos os seus aliados.

É louvável e gratificante um país ter a certeza de que está sendo dirigido por um governante que não olha cor partidária, ideologia ou qualquer outro recorte, a não ser o interesse público, para distribuir investimen-tos, semear obras, plantar desenvolvimento.

É evidente que se trata de cumprir uma obriga-ção. O Presidente Lula não faz nenhum favor, apenas cumpre sua obrigação, coisa que nem todos os gover-nantes fazem, especialmente quando chega a hora da eleição e os conflitos se acirram.

Estamos vivendo disputas eleitorais em mais de 5 mil municípios e, em sua maioria, milhares de can-didatos de partidos adversários do PT e de Lula fazem campanha tendo como bandeira central os investimen-tos bancados por recursos federais.

Isso é exemplar, é notável, e merece nossa reve-rência, porque é o interesse público superando barrei-ras políticas e ideológicas.

Na minha cidade natal, Porto Murtinho, temos um exemplo bem visível desse cenário de grandeza: quase 43 milhões de reais de obras com recursos federais estão preenchendo o município de benfeito-rias, um município que é administrado por Prefeito do PSDB, partido que está na conta de maior adversário dos petistas e do Presidente Lula.

Isso significa que a disputa não interferiu e não vai interferir na postura e no andamento do Governo. E responde também à pergunta daqueles incrédulos, que querem saber os motivos pelos quais a populari-dade, a credibilidade e o prestígio de Lula continuam fortes e resistentes.

É, enfim, o povo brasileiro, ao exigir esses novos dias, que está de parabéns.

Muito obrigado.O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB – SP.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apesar de nossos antepassados te-rem estudado muito menos do que nós e de terem um grau bem menor de conhecimento sobre as coisas e fatos do mundo, eram eles bem mais sábios do que nós hoje o somos, pois desde longa data já nos ensi-navam que “a pressa é inimiga da perfeição”.

Sim, nobres colegas, não apenas é a pressa a inimiga número um da perfeição, como pode nos levar a tomar atitudes pouco refletidas que, no futuro, pode-rão causar erros por vezes insanáveis, com prejuízos para muitos.

Digo isso a respeito da verdadeira celeuma que ora se implantou em nosso País no que concerne às jazidas petrolíferas descobertas na plataforma conti-nental, nos estratos geológicos anteriores à formação das camadas de sal nas bacias costeiras brasileiras.

Em tais camadas geológicas, hoje popularizadas pela alcunha de pré-sal, estariam, segundo estimativas preliminares, jazidas da ordem de algumas dezenas de bilhões de barris de petróleo, o que faria com que as reservas de petróleo de nosso País passassem a constar entre as maiores de todo o mundo.

Note-se, entretanto, que tais avaliações não cons-tituem senão uma primeira aproximação. Por isso, con-fiar nesses números, tendo-os como coisa certa e se-gura, é atitude que pode ser descabida, tal como o foi aquela de, há cerca de 20 anos, anunciar, a partir de poucos indícios da presença de petróleo em amostras de rocha de poços perfurados na foz do Rio Amazonas, que teríamos descoberto reservas petrolíferas seme-lhantes às do Mar do Norte e chegar, após algumas avaliações mais aprofundadas, à triste constatação de que tudo não passava de fantasia!

Por isso, cabe-nos indagar se não seria precipi-tado o debate sobre a criação de uma nova empresa petrolífera estatal com a finalidade única de explorar as jazidas petrolíferas do pré-sal, em bases ainda tão preliminares. Não seriam necessários muitos estudos suplementares e a audiência de vários especialistas e técnicos sobre a matéria?

Haveria mesmo a necessidade da criação dessa nova empresa estatal para explorar as possíveis jazi-das petrolíferas das camadas pré-sal quando existe em nosso País uma empresa como a PETROBRAS – aliás, também estatal –, com tanta qualificação técni-ca e tantos sucessos e bons resultados conseguidos para nosso País?

A criação dessa nova empresa, que já vem joco-samente sendo apelidada de PETROSAL, não geraria apenas duplicidade de despesas – custeadas, natu-


ralmente, pelo Erário —, duplicidade de trabalhos e, portanto, aumento da ineficiência?

Em conclusão, venho pedir a todos que man-tenham a serenidade e busquem analisar com mais calma as novas descobertas petrolíferas em nosso País, para que, no futuro, possam elas ser aproveita-das de maneira racional e eficiente, gerando, a partir do petróleo delas produzido, mais riquezas, benefícios, progresso e qualidade de vida para toda a população brasileira.

Muito obrigado.O SR. FELIPE BORNIER (PHS – RJ. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, venho à tribuna no dia de hoje para chamar a atenção da Casa para a AIDS, um dos maiores pro-blemas de saúde pública da atualidade. O Ministério da Saúde informou que o percentual de casos dessa doença entre jovens, principalmente entre os jovens homossexuais, aumentou muito nos últimos anos. Em 1996, 24% dos jovens entre 13 a 24 anos com AIDS eram homossexuais ou bissexuais. Em 2006, esse percentual saltou para 41%.

A AIDS é uma doença que se manifesta após a infecção do organismo humano pelo Vírus da Imuno-deficiência Humana, mais conhecido como HIV, que está se proliferando cada vez mais. Já são 55 mil casos apenas entre jovens, e dados alarmantes estimam que a população que vive com o HIV chegue a 600 mil.

Sr. Presidente é com veemência que apóio e pa-rabenizo as ações do Mistério da Saúde para reduzir a incidência de AIDS entre os jovens homossexuais, entretanto, como jovem, não posso incentivar campa-nha cujo slogan é Faça o que quiser, mas faça com camisinha. Eu mudaria para “Faça com consciência, faça com camisinha” o nome dessa campanha, que visa treinar profissionais de saúde para lidar com a popula-ção homossexual, garantindo o seu acesso ao Sistema Único de Saúde, recebendo denúncias de agressões contra gays e distribuindo panfletos explicativos sobre as formas de contrair a doença.

Não se pode ignorar, Sras. e Srs. Deputados, que, para enfrentar o HIV, é necessário, antes de tudo, superar inimigos difíceis, como o preconceito e a discriminação. Afinal, o vírus não discrimina classe social, raça, cor, credo, estado civil, tipo físico, cultura, nacionalidade, sexo ou opção sexual. O que podemos fazer é simplesmente nos prevenir.

Não podemos nos deixar levar pela intolerância ou pela ignorância. Somos todos filhos de um único Deus e, por isso, lutaremos juntos, sempre estendendo a mão a quem precisar e angariando fundos em prol das causas sociais.

Sendo assim, estou ao lado do nosso Governo, que tende a caminhar para o avanço em busca da ci-dadania plena.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS – MG. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita satisfação que venho a este plenário comunicar à população brasileira a recente disponibilização de importante instrumento no combate à corrupção. Trata-se do Portal de Convênios, que pode ser acessado no endereço eletrônico www.convenios.gov.br, importante iniciativa dos órgãos públicos que contou com valorosa contribuição do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União.

Digo com muita satisfação porque venho acom-panhando esse assunto desde a edição, pelo Poder Executivo, do Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril 2008, que tratam de antigo pleito: uma política de acompa-nhamento dos convênios assinados entre a União, Estados e Municípios.

Sempre questionei o fato de o País, que contava com mecanismos avançados na parte da arrecadação fiscal, não poder fazer o mesmo quanto à fiscalização de convênios. Nesse sentido, essa nova política atende ao que vem sendo demandado por nossa população.

Além do portal, outro ponto para o qual não pode-mos deixar de voltar nossa atenção é para fiscalização de recursos públicos em mãos de particulares. É que o Decreto nº 6.170/07, além de tratar da criação do portal, alterou e corrigiu boa parte das falhas quanto às regras de convênios com Estados, Municípios, or-ganizações não governamentais e outras entidades privadas.

São valores bastante significativos que passam a contar com mecanismos de acompanhamento. Só para ilustrar, o Governo Federal repassa anualmente, por convênio, R$12,2 bilhões para Estados e Municípios e R$3 bilhões para ONGs e outras entidades privadas.

Com os novos mecanismos de acompanhamen-to, espero que possamos, enfim, dar nova dinâmica à prestação de contas e à assinatura de convênios, pois, assim como haverá exigências para que os Municípios somente assinem convênios conforme o tamanho da sua população, será exigido também que entidades privadas interessadas em firmar convênios sejam ca-dastradas nos moldes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Isso significa obrigatoriedade de comprovação de inexistência de dívidas com o Poder Público, não ter inscrição nos bancos de dados de públicos e pri-vados de proteção ao crédito e regularidade com as


Fazendas federal, estadual e municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Além disso, não poderão participar da assinatura de convênios ONGs que tenham entre seus dirigentes membros de qualquer dos Poderes, servidores públicos do órgão concedente e parentes deles até segundo grau. Isso evitará a assinatura indevida de repasses públicos como os que temos visto ultimamente, em que determinadas ONGs foram beneficiadas pelo Go-verno Federal.

Ademais, o decreto determinou a obrigatoriedade de registro em conta específica do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI dos convênios com vigência plurianual, visando à eliminação de obras inacabadas. Significa dizer que cada Ministério terá de registrar sua dotação para con-vênios no SIAFI e manter uma previsão no orçamento do ano seguinte.

Para termos boa noção da economia proveniente deste novo sistema, basta dizer que só na operacio-nalização dos processos espera-se uma economia da ordem de R$1,5 bilhão de reais por ano, visto que há 92 mil processos de convênios pendentes de análise pelo Governo Federal, alguns deles ainda da década de 70 do século passado. Considerando que a cada ano 32 mil novos convênios são firmados, com custo operacional de R$100 mil, com as novas regras, o Go-verno Federal espera reduzir em 15 mil o total anual de convênios, o que deve resultar numa economia de R$1,5 bilhão apenas em custos operacionais.

O Portal dos Convênios é um sistema de dados que oferecerá ao público informações sobre a trans-ferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, incluindo todos os atos de ce-lebração, alteração, liberação de recursos, prestação de contas e até o acompanhamento da execução de obras por meio de fotos.

Com o novo portal, a população brasileira contará com instrumentos suficientes para fiscalização da apli-cação dos recursos públicos nos Municípios, uma vez que, segundo a Controladoria-Geral da União, os pre-juízos gerados pela corrupção com dinheiro público no Brasil na última década ultrapassam R$3,3 bilhões.

Com o Portal dos Convênios, será possível o controle pela sociedade civil das informações deta-lhadas e atualizadas sobre a seleção e execução dos convênios. Qualquer cidadão poderá ter acesso ao portal e verificar o andamento de um convênio, desde a assinatura até a prestação de contas.

Segundo o Tribunal de Contas da União, cerca de 80% dos processos administrativos decorrentes da investigação da malversação de recursos federais envolvem a execução de convênios. Daí essa neces-

sidade, pois o controle exercido sobre a prestação de contas era incipiente frente à realidade do País.

Quando Ministro do Tribunal de Contas da União, sempre alertei aquela Corte de Contas para a necessi-dade da existência de instrumentos para que a popula-ção também pudesse fiscalizar. Por isso, saúdo a par-ticipação do TCU, da CGU e de técnicos do Ministério do Planejamento, durante mais de um ano, no trabalho de formatação desse Portal de Convênios.

Portanto, é com enorme satisfação que recebo a notícia de que a população brasileira finalmente dis-põe desse instrumento de fiscalização pelo qual tenho lutado incansavelmente, visando ao aperfeiçoamento da gestão pública.

Deixo aqui também elogios ao Congresso Na-cional, por meio do Tribunal de Contas da União, pois, com medidas como essa, estamos continuamente participando do processo de aperfeiçoamento exigi-do pela Constituição Federal, que estabelece que a Administração Pública deve observar os princípios da eficiência, eficácia e economicidade.

Assim, estamos economizando recursos públi-cos, cuja aplicação social tem sido bastante restrita em nosso País, ao tempo em que convocamos a po-pulação brasileira a fiscalizar as obras existentes nos respectivos Municípios por meio do endereço eletrônico www.convenios.gov.br .

O SR. PRESIDENTE (William Woo) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra à Sra. Deputada Vanessa

Grazziotin.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB –

AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, companheiras e companheiros, o País enfrenta, no momento, um grande debate, que, com certeza, será ainda mais intenso em todos os setores da sociedade e sobretudo neste Parlamento após o término das eleições municipais. Refiro-me à recente descoberta da gigantesca reserva de petróleo contida na camada do pré-sal.

E hoje, Deputado Silas Câmara, que dirige a sessão neste momento, Sras. e Srs. Deputados, é um dia especial para todos nós, brasileiras e brasileiros. O Presidente Lula participa, no Estado do Espírito Santo, na Plataforma P-34, no campo de Jubarte, da soleni-dade que marca o início da exploração do petróleo da camada do pré-sal. É a primeira vez que se extrai óleo em grande quantidade dessa profunda camada do subsolo. O petróleo extraído está a uma profundidade de 4.400 metros, a uma camada de sal de 100 metros de espessura e a 77 quilômetros da costa, bem menos


profundo que as outras descobertas, que se localizam a 300 quilômetros da costa, a uma profundidade de 7 mil metros e sob 2 quilômetros de sal. O campo de Jubarte tem uma profundidade muito menor do que o campo de Tupi, por exemplo.

O SR. MAURO BENEVIDES – V.Exa. me permite uma breve intervenção, nobre Deputada Vanessa?

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Já concedo.A chamada camada pré-sal, que está localizada

na região que vai do norte do Estado de Santa Catari-na ao centro do Estado do Espírito Santo, compreende uma área que se prolonga por aproximadamente 800 quilômetros e possui uma reserva estimada (não pro-vada, mas estimada) de mais de 80 bilhões de barris de petróleo e gás, dos quais 50 milhões somente no campo de Tupi e nos vizinhos Júpiter, Pão de Açúcar e outros, o que fará – vejam que estamos falando do tamanho das cifras – com que nossas reservas passem de 13 para mais de 90 bilhões de barris, um acréscimo superior a 600%, o que eleva a posição do Brasil no ranking mundial dos países produtores de petróleo do 15º para o sexto lugar. Se comprovadas essas reservas, o Brasil só ficará atrás somente da Arábia Saudita, do Irã, do Iraque, do Kuwait e dos Emirados Árabes.

Repito: é uma descoberta importante. Acho que esse é um dos fatos mais importantes dos últimos tem-pos do nosso Brasil, porque poderemos transformar a face do nosso País utilizando corretamente essa ri-queza descoberta recentemente.

O SR. ÁTILA LINS – V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Concedo um aparte ao Deputado Mauro Benevides e, na seqüência, a V.Exa., Deputado Átila Lins.

O SR. MAURO BENEVIDES – Nobre Deputada Vanessa Grazziotin, desejo compartilhar do sentimento de regozijo que V.Exa. exterioriza na tribuna, focalizan-do um assunto de palpitância inquestionável, que é a presença do Presidente Lula, do Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e da Chefe da Casa Civil nes-ses acontecimentos, que, como V.Exa. destaca, vão mudar o facies econômico do nosso País. Esperamos que todas essas pesquisas que agora se iniciam e se aprofundam propiciem ao nosso País um crescimento mais significativo e um melhor desenvolvimento social. Cumprimento V.Exa. pelo registro que faz.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Obrigada, Deputado Mauro Benevides.

Passo a palavra ao Deputado Átila Lins.O SR. ÁTILA LINS – Deputada Vanessa Grazzio-

tin, quero cumprimentar V.Exa. pelo tema que traz para debate. Todos estamos bastante regozijados com a posição que o Brasil passará a ostentar. Será o sexto

maior produtor de petróleo do mundo. Fico ainda mais satisfeito em saber que o Presidente Lula já está idea-lizando como investir os recursos produzidos por essa riqueza. Parece-me que os 2 destinos principais são o enfrentamento da pobreza e a educação. O Presidente pretende começar uma revolução educacional, o que é muito bom para o nosso País. Parabéns a V.Exa.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Muito obri-gada, Deputado Átila Lins. V.Exa. tem toda a razão. Que bom! Temos que aplaudir a posição do Presi-dente Lula.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com cálculos feitos por especialistas, divulgados farta-mente na imprensa local e internacional, os recursos oriundos dessa atividade econômica, o valor dessas riquezas descobertas recentemente no Brasil, podem ultrapassar a cifra de 9 trilhões de dólares, recursos esses que serão fundamentais para que o País resolva problemas seculares, sobretudo na área social, pro-movendo uma verdadeira elevação do padrão de vida de toda a população brasileira.

Como vemos, os números são gigantescos. O debate e as decisões, portanto, serão fundamentais para o nosso País, para o futuro de toda a nossa gente. Temos claro que ainda estamos na fase inicial de um grande processo e que muitos estudos ainda precisam ser desenvolvidos. Entretanto, essa é a hora das gran-des decisões, do estabelecimento de regras claras que regulamentarão as atividades do setor.

Estamos sendo chamados a tomar uma decisão estratégica, talvez a mais importante dos últimos tem-pos. Decidiremos se essa nova e grandiosa riqueza nacional deve priorizar e se guiar pelos critérios de mercado, dos interesses de setores privados, ou deve priorizar os interesses nacionais, do povo brasileiro e de suas futuras gerações.

Esse fato inédito e histórico estabelece hoje um debate sobre a necessidade ou não de mudanças no marco regulatório do setor, ou seja, o debate nos leva a algumas questões: de quem será o petróleo? Quem comandará a exploração desse petróleo? Como se dará a exploração? A quem pertencerão os lucros e os benefícios desse petróleo? Deve-se criar uma empresa estatal? Cria-se ou não um fundo de petróleo?

O SR. CHICO LOPES – Deputada, quando pos-sível...

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Na seqüência, concederei aparte a V.Exa.

A proposta que tem criado mais polêmica, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é exa-tamente a que sugere mudanças no marco regulató-rio do setor, a que sugere a substituição do regime de concessão pelo regime de partilha, o que levaria


necessariamente à criação de uma empresa estatal. Nesse contexto, fica claro que se formam no País 2 grupos distintos, 2 grandes linhas opostas de pensa-mento. E é nesse contexto que somos chamados não só ao debate, mas às decisões.

A decisão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, será tomada aqui, nesta Casa. Qual o caminho a se-guir, o modelo de como essa riqueza será explorada? Nós é que tomaremos essa decisão.

Eu já me adianto dizendo: sou a favor da mudan-ça na legislação brasileira para que se estabeleça um novo modelo, o modelo de partilha. Dessa forma, sim, estaremos preservando os direitos do Estado brasileiro, sobretudo do nosso povo e da nossa gente.

Concedo aparte ao Deputado Chico Lopes, a quem peço brevidade.

O SR. CHICO LOPES – Deputada Vanessa Gra-zziotin, quero parabenizar V.Exa. por utilizar o período destinado ao Grande Expediente para falar sobre um assunto importantíssimo. Essas 2 linhas de pensa-mento, Deputada, existem desde o tempo de Getúlio Vargas. A elite brasileira sempre desejou que este País se chamasse Estados Unidos da América do Sul. Ela não admite que a riqueza nacional seja distribuída na própria Nação. Isso não significa que vamos fechar os portos. Queremos nos relacionar com todos os países, mas preservando a soberania nacional. O Presidente Lula foi muito feliz ao dizer que vai criar uma empresa estatal para explorar a nova reserva de petróleo e que uma parte do dinheiro será investida em educação e distribuição de renda. Parabéns, Deputada Vanessa Grazziotin, pela coragem de firmar a posição de V.Exa., à qual eu me alinho. E sou a favor de guerrear com aqueles que pensam o contrário.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Muito obriga-da, Deputado Chico Lopes.

Vou conceder em seguida aparte a V.Exa., De-putado José Genoíno. Gostaria de dar seqüência ao pronunciamento.

O SR. JOSÉ GENOÍNO – Pois não, Deputada.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Em decorrên-

cia da complexidade da questão – estamos analisando a matéria –, o Presidente Lula, de maneira acertada, solicitou que fossem retirados do recente leilão de li-citação os 41 poços do campo de Tupi, na Bacia de Campos, e criou um grupo interministerial para discutir o assunto, o qual deverá apresentar a sua decisão, a sua proposta, talvez em pouco mais de 1 mês, para certamente, em breve, encaminhá-la à Câmara dos Deputados.

Num discurso proferido na presença de líderes estudantis da UNE e da UBES, por ocasião de ato ocorrido recentemente no Rio de Janeiro para anun-

ciar a reconstrução da sede nacional dos estudantes, assim como em outros discursos em todas as regiões do País, o Presidente Lula falou sobre o tema. S.Exa. vem reiterando seu posicionamento a favor da mudan-ça no marco regulatório do setor.

Diz o Presidente que “o petróleo é do povo brasi-leiro e, portanto, nós precisamos decidir seu destino”. E que “nós não podemos abrir mão desse patrimônio e ele será usado para fazer a reparação aos pobres deste País”.

Prossegue o Presidente defendendo mudanças na Lei do Petróleo para que “essa riqueza sirva para resolver o problema da educação de milhões de po-bres e não fique na mão de meia dúzia de empresas”. Fala o Presidente da necessidade de que “o petróleo também sirva para tornar o Brasil uma nação ainda mais forte e soberana”.

Faço esse destaque sobre a posição do Presi-dente Lula não só para afirmar que compartilhamos de suas idéias e posições, mas sobretudo para dizer que este não será só um grande debate, mas uma boa luta, uma luta por uma grande causa, pois estamos diante de uma grande oportunidade de transformação do País, diante de uma grande oportunidade de realizarmos uma verdadeira revolução na qualidade de vida do nosso povo, ou simplesmente diante de uma possibilidade a mais de aumentarmos um pouquinho a arrecadação do Estado brasileiro. É esse, a meu ver, resumidamente, o debate que se trava hoje em nosso País.

Concedo aparte a V.Exa, Deputado José Ge-noíno.

O SR. JOSÉ GENOÍNO – Deputada Vanessa Gra-zziotin, eu queria parabenizar V.Exa. pelo discurso que faz, tendo em vista a importância do tema. A questão preliminar e fundamental é a necessidade de mudança do marco regulatório da Lei do Petróleo. Em segun-do lugar, é preciso definir que os recursos do subsolo pertencem à União e ao povo brasileiro. Em terceiro lugar, quanto à destinação dos recursos oriundos da exploração do pré-sal – tem-se falado em educação e programas sociais —, eu insisto numa área: a defesa nacional, que tem relação inclusive com a ocupação geopolítica do Atlântico Sul, particularmente o projeto da Marinha do Brasil de submarino com propulsão nucle-ar, que exigiria um fundo que garantisse sua execução. Precisamos abrir o debate sobre como administrar o referido fundo. O Presidente tem sido muito prudente ao avaliar todos os estudos e levantamentos acerca da questão. Associo-me a V.Exa., parabenizando-a pela importância estratégica do seu pronunciamento. Muito obrigado, Deputada Vanessa Grazziotin.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Muito obriga-da, Deputado José Genoíno. Eu acho que a primeira


providência que nos cabe tomar é aprovar o novo mar-co regulatório para a questão específica do petróleo contido na camada do pré-sal.

Entendo que não podemos deixar que essa gran-de oportunidade seja canalizada a favor de setores e grupos privados, o que não significa dizer que a inicia-tiva privada, que o mercado não deverá participar do processo. Entretanto, não deve ter posição de decisor supremo. Este papel, a nosso ver, cabe ao Estado brasileiro, pois não podemos fechar os olhos à situa-ção de vida ainda muito precária da maioria da nossa gente, apesar dos avanços e conquistas alcançados nos últimos anos.

Para exemplificar, Sr. Presidente, eu poderia aqui falar dos indicadores sociais e econômicos do País, que revelam índices deploráveis, que demonstram um baixíssimo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH. Poderia também discorrer sobre a situação de muitos nordestinos que vivem no sertão deste País, os pobres e excluídos das grandes cidades, o isolamento e as dificuldades enfrentadas pelas pessoas que vivem na Amazônia brasileira.

Por falar em Amazônia, abro um parêntese para dizer que visitei no último final de semana 2 Municípios da região do Alto Solimões, Fonte Boa e Jutaí, cada qual com população de aproximadamente 20 mil habitan-tes. Nessas localidades não há universidade, o ensino superior ainda não chegou, a saúde é extremamente precária, não há telefones celulares e o acesso à In-ternet é restrito a uns poucos. Em Jutaí, Sr. Presidente, não há aeroporto. Para lá chegar, viajamos num avião muito pequeno por 2 horas e 40 minutos de Manaus até Fonte Boa, de onde seguimos com uma voadeira, um tipo de barco, por mais 2 horas e 40 minutos até chegar a Jutaí. Não há aeroporto, nem sequer há um porto em Jutaí.

Essa situação de isolamento faz com que esses 2 Municípios amarguem dolorosamente as piores po-sições na educação, na saúde e no IDH.

Para se ter uma idéia, Sr. Presidente, em 2000, era de 0,5 o IDH de Jutaí o de Fonte Boa, enquanto a média brasileira era de 0,8. Mais de 98% dos Mu-nicípios tinham IDH superior ao desses 2 Municípios amazonenses que visitei recentemente.

É esse o nosso País, marcado infelizmente por profundas desigualdades sociais e regionais, por uma das maiores concentrações de renda do mundo.

Digo isso para mostrar o quanto é importante e necessário que a maior parte – não é uma pequena parte, não – dos recursos oriundos da exploração do petróleo da camada pré-sal seja aplicada efetivamente no País. Para tal, temos que mudar o marco regulató-rio, mudar o nosso sistema.

Repito que estamos diante de uma decisão im-portante, de uma grande encruzilhada: ou mantemos as regras atuais, o chamado regime de concessões, ou criamos um marco regulador para o pré-sal, estabele-cendo o sistema de partilha, praticado por grande parte dos países, especialmente pelos grandes produtores de petróleo. No regime de partilha, o Estado brasileiro é dono, mas remunera as empresas.

Podemos mudar a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997) de forma mais profunda, dando ao Estado brasileiro o direito de propriedade do petróleo, que seria administrado por uma empresa estatal, não operadora, que estabeleceria parceria com outras empresas que desenvolveriam as atividades de operação e por isso seriam remuneradas com parte da produção ou pagamento por prestação de serviços. Ou manter as regras atuais, promovendo apenas alterações superficiais quanto a divisão dos lucros e distribuição dos royalties dessa imensa riqueza, mas mantendo as regras atuais, pelas quais a empresa concessionária tem a propriedade do petróleo e paga somente uma remuneração e compensação ao Estado, que não po-derá dispor da maior parte desses recursos para fazer os investimentos necessários no País.

Nesse contexto, quero destacar o importante pa-pel que vem exercendo a diretoria da Agência Nacional do Petróleo – ANP, sobretudo o seu Diretor-Geral, o companheiro Haroldo Lima, que exerceu 5 mandatos de Deputado Federal pelo PCdoB nesta Casa. Harol-do cogitou, ainda em novembro do ano passado, de mudanças no Decreto 2.705, de 1998, que define cri-térios para cálculo e cobrança das participações go-vernamentais sobre a produção de petróleo.

Em março deste ano, Haroldo propôs mudanças ainda mais profundas no setor, como um novo marco regulatório e a criação de uma empresa estatal para administrar os recursos da camada pré-sal. Autor do livro Petróleo no Brasil, Haroldo integra o grupo inter-ministerial que discute uma proposta governamental (além dele, participam desse grupo o Ministro de Mi-nas e Energia, Edson Lobão, o Presidente da PETRO-BRAS, Sérgio Gabrielli, a Ministra Dilma Rousseff, o Ministro Guido Mantega, o Ministro Paulo Bernardo e um representante do BNDES). O Presidente da ANP não só foi um precursor, mas tem tido um papel fun-damental nesse importante debate.

Estamos diante de um momento muito importante e decisivo para o nosso País, os reflexos da decisão tomada, do rumo seguido, serão sentidos pelo País e pelo povo nas próximas décadas.

Penso que deveremos ampliar esse debate para além do Parlamento, buscar ouvir a população, através


de suas entidades, de suas organizações, enfim, dar ao tema a sua verdadeira dimensão.

Dentro desse contexto, reafirmo que penso ser inteiramente justo que se estabeleça um novo mar-co regulador, para que se estabeleçam novas regras para a exploração do petróleo extraído da camada do pré-sal, e a criação de uma estatal, cujas funções não serão operativas, mas tão-somente de gestão e administração. Defendo ainda a criação de um fundo do petróleo.

Penso ser correto trabalhar em parceria com ou-tras empresas, principalmente com a PETROBRAS, que deverá ter uma função estratégica na operação, e que elas devem ser remuneradas de forma correta e justa.

Não se trata, como dizem alguns, com o claro ob-jetivo de confundir a opinião pública, de tramar contra a PETROBRAS e seus acionistas. Pelo contrário, essa empresa, que é o verdadeiro orgulho do povo brasi-leiro, que nasceu da própria luta desse povo, também ganhará muito, e portanto todos os seus acionistas, com a exploração do pré-sal, isso sem falar nos de-mais campos de exploração descobertos e ainda a descobrir.

Especificamente com relação aos acionistas, não haverá perdas conforme se anuncia. Isso porque a PETROBRAS, como concessionária, continuará ex-plorando os grandes campos petrolíferos, o que ga-rantirá rentabilidade sobretudo para os trabalhadores brasileiros que usaram o FGTS para comprar ações da estatal.

Quanto às perdas dos especuladores que com-praram ações em Nova Iorque no momento de pico, ou seja, pretendiam ganhar dinheiro a curto prazo, pondero que esse não pode ser o foco dos debates e de nossas preocupações.

Defender mudanças nas regras atuais não repre-senta uma afronta ao mercado ou a possibilidade de abalar a nossa credibilidade internacional. Pelo contrá-rio, os grandes países produtores de petróleo trabalham com o regime de partilha entre o Estado e empresas. Assim ocorre na Noruega, na Arábia Saudita, na Ni-géria, na Argélia, em Angola, na Líbia, na China, na Índia e em outros países do Oriente Médio.

Repito, Sras. e Srs. Deputados, a importância de defendermos um novo marco regulatório para o pré-sal, que estabeleça uma parceria entre o Governo e as empresas, regulada através da partilha de produ-ção ou de contrato de serviço. É de fundamental im-portância que o petróleo extraído fique sob o controle do Estado.

Nesse modelo, cuja gestão seja de uma empre-sa 100% estatal, estaríamos privilegiando todo o povo brasileiro.

Como bem disse o Presidente da ANP numa en-trevista recente à revista ISTOÉ, o Brasil já vem perden-do muito por conta dos parâmetros do Decreto 2.705/98. Por ele, atualmente uma empresa exploradora que pro-duz até 400 milhões de barris de petróleo está isenta do pagamento de royalties e a participação especial do Estado no caso de campo com grande produção e alta rentabilidade é de apenas 40%, bem diferente de outros países onde essa taxa chega a 60%.

Lembrou ainda Haroldo Lima que quando esse texto foi criado o preço do petróleo não chegava a 20 dólares por barril. Com o preço acima de 100 dólares, as empresas continuam isentas. Isso precisa ser cor-rigido, e esta Casa, portanto, tem papel fundamental para contribuir com essas mudanças. O Brasil é o único país que não promoveu mudanças em função do aumento do preço do petróleo. Mas, diante da ur-gência no tratamento da questão do petróleo contido na camada do pré-sal, tamanhas as suas dimensões, penso que esse sim deve ser o grande foco dos nos-sos debates e decisões.

A exemplo de tantos outros países, como a Norue-ga, o Alasca e o Canadá, precisamos também criar um fundo petrolífero no Brasil. Com isso, teríamos recursos para financiar programas sociais e de desenvolvimento e ainda garantir o futuro das próximas gerações.

Em síntese, essa imensa riqueza, patrimônio de todo o povo brasileiro, deve ser aplicada no desenvol-vimento do País e na melhoria da qualidade de vida de toda a nossa gente. Optar por um novo modelo, por um novo marco regulatório, sob controle e gerenciamento de uma nova empresa estatal, não é só a melhor op-ção para o Brasil e para seu povo, mas também para a PETROBRAS e seus acionistas.

Sem dúvidas, vivemos um momento ímpar e de-vemos aproveitá-lo.

Para concluir, Sr. Presidente, antes de conceder um aparte ao Deputado Júlio Cesar, quero dizer que é falácia dizer que a PETROBRAS será prejudicada. Ninguém mais do que o povo brasileiro defende a PE-TROBRAS, que continuará agindo, certamente será a operadora privilegiada desse processo. Mas precisamos de outra empresa, 100% estatal. A PETROBRAS de-verá ser remunerada, porém, muito mais deve ganhar o Estado brasileiro.

Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, eu concedo aparte ao Deputado Júlio Cesar.

O SR. JÚLIO CESAR – Sr. Presidente, usarei apenas 60 segundos. Deputada Vanessa Grazziotin, V.Exa. traz ao conhecimento desta Casa um estudo


profundo sobre a distribuição dos recursos que ad-virão da exploração do pré-sal. Eu tenho um projeto que muda os rumos da distribuição de royalties: de tudo que é arrecadado, pega-se a parte da União e divide-se com os Ministérios. Da parte dos Estados e Municípios, metade irá para os Estados e a outra me-tade para os Municípios. Agora, aumenta mais ainda o interesse, com a descoberta de reserva que chega, segundo V.Exa., a 80 bilhões de barris. Esse dado é estimado. Fico feliz porque cada dia mais consolida-se a nossa idéia de redistribuir, compensando a pobreza deste País, para a Região Norte, acima de tudo para o Nordeste, um pouco para o Centro-Oeste e para as regiões mais subdesenvolvidas, a fim de que no futuro, a longo prazo, possamos ter a pretensão de diminuir a diferença entre ricos e pobres existentes em nosso País, acabando com os privilégios exagerados e loca-lizados em alguns Estados do Brasil. Muito obrigado e parabéns.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN – Agradeço ao nobre Deputado Júlio Cesar pelo aparte. O projeto de V.Exa. talvez seja o primeiro apresentado nesta Casa sobre uma nova forma de redistribuição dos royalties e dos benefícios da atividade de petróleo no Brasil. Entretanto, Deputado Júlio, penso que devemos se-parar o debate. De um lado, discutir o destino e um novo marco regulatório para o pré-sal. Depois, vamos discutir como se redistribuem os recursos oriundos da extração de petróleo que já temos em curso em nosso Brasil. Porque o pré-sal não é pouca coisa, é muita coisa. E nesse caso, Deputado Júlio, acho que eu, V.Exa. e todos nós que somos brasileiros concor-damos: nem o Rio de Janeiro, nem o meu Estado do Amazonas, nem a Paraíba, nem o Rio Grande do Sul, nenhum Estado tem que ganhar mais. Esse petróleo tem que ser do Brasil, para resolver os problemas crô-nicos do Brasil.

Esse será, repito, um grande debate. Mas tam-bém estamos diante de uma oportunidade que nunca tivemos de trazer de fato desenvolvimento e melhor qualidade de vida, Deputado Virgílio Guimarães, para toda a nossa gente.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Durante o discurso da Sra. Vanessa Gra-zziotin, o Sr. William Woo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Silas Câmara, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Silas Câmara) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, o surto inflacionário que gerou justificadas apreensões no seio do Executivo e das classes empresariais, estas por suas entidades mais representativas, ainda é motivo de análise através de técnicos conceituados e economistas, atuantes no setor privado, numa atitude de permanente avaliação, objetivando evitar uma reprise de intranqüilidade, capaz de justificar sucessivos aumentos da Taxa SELIC, por parte do Comitê de Política Monetária.

Na última sexta-feira, segundo registro da mídia nacional, o Presidente Henrique Meirelles e os direto-res do Banco Central, Mário Mesquita e Mário Torós, reuniram-se em São Paulo com economistas vincula-dos à área privada, a fim de conhecer o pensamento dominante no seio daqueles compelidos, profissional-mente, a manter-se a par da evolução do quadro até bem pouco delineado em nosso País.

No entendimento do economista Nilson Teixeira, do Credit Suisse Brasil, é muito provável que o IPCA de Agosto feche em 0,25%, o que significa uma desa-celeração ponderável em relação ao 0,53% de julho passado. Será um alívio razoável para a inflação, segun-do o seu entendimento e de outros técnicos, os quais acompanham de perto o desdobramento do quadro econômico-financeiro da presente conjuntura.

Somente na próxima sexta-feira deverá ser anun-ciado o IPCA de agosto, ensejando processar-se uma apreciação bem fundamentada, extraindo-se ilações positivas e concretas.

Existindo nítida divisão entre os economistas em relação à tendência inflacionária, acha Meirelles que a atual política monetária emite sinais animado-res ao posicionamento daquela entidade creditícia, buscando acertar em lúcidas deliberações, nas atuais circunstâncias.

Muitos analistas ainda admitem o prossegui-mento de majorações graduais na política de juros, embora em percentuais menos impactantes, na ótica do mercado no País, havendo os que entendem ser qualquer acréscimo contingenciado para não ultrapas-sará os 0,25%.

Já situados num patamar elevado, os juros pre-valecentes precisam ser paulatinamente diminuídos, como aspiram as lideranças conscientizadas da co-munidade brasileira.

Conciliar anseio de desenvolvimento, com taxas exageradas, é algo que desfavorece a perspectiva de alcançar-se melhor alternativa, no contexto de uma visão realística dos nossos dirigentes.

O Sr. Silas Câmara, § 2º do art. 18 do Re-gimento Interno, deixa a cadeira da presidên-


cia, que é ocupada pelo Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Con-cedo a palavra à nobre Deputada Angela Amin, do PP do Estado de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de 25 minutos.

A SRA. ANGELA AMIN (PP – SC. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de iniciar minhas palavras relatando um episó-dio que vivenciamos em família, na última sexta-feira, no Município de Florianópolis.

Estava eu num evento político, no Município de Rancho Queimado, quando recebi a notícia do faleci-mento de uma prima minha no maior hospital do Es-tado de Santa Catarina, no Município de Florianópolis, o Hospital Celso Ramos.

O discurso do atual Governador do Estado de Santa Catarina era de que iria resolver todos os pro-blemas da área da saúde. Chegando em Florianópo-lis, participei de mais um evento político e me dirigi ao hospital. Nunca vivenciei uma situação tão lamentável como quando cheguei naquele hospital: número de macas insuficiente, desleixo, sujeira, descaso com os pacientes etc.

Ao me apresentar na recepção do hospital a pessoa que me recebeu me perguntou o que eu era da paciente. Eu me apresentei como prima e eles me enrolaram por mais ou menos 20 minutos. Fazia 6 ho-ras que a Noeli Heinzen Ozol havia falecido e a família não conseguia liberar o corpo para que a despedida pudesse ser realizada. Eles me enrolaram 20 minutos para poder liberá-lo, a fim de que eu não pudesse tomar as providências e denunciar. O corpo foi liberado sem o laudo e sem o atestado de óbito. Eles entregaram à família apenas um papel, o qual, na emoção da perda dessa familiar, não foi observado em detalhe. Ela foi enterrada, e só no dia seguinte fomos perceber que não havia laudo nem atestado de óbito.

Noeli não recebeu atendimento médico, nem dig-nidade na hora da morte – esse é o atendimento dado no Hospital Celso Ramos, no Município de Florianó-polis –, e só a liberaram, 6 horas após o falecimento, porque eu lá entrei. Enganaram-nos, deram um do-cumento falso e liberaram o corpo. Essa é a situação do hospital.

Semana passada, a Secretária de Estado da Saúde fez uma festa e dizia que havia entregue um andar totalmente recuperado, mas, ao atender o ci-dadão que para lá se dirige na busca de um alento na hora da necessidade, nada é feito. Não havia um médico sequer numa sexta-feira à tarde, no Hospital Celso Ramos, para dar atendimento a essa paciente que precisava de uma assistência médica.

Seu nome era Noeli Heinzen Ozol. Certamente foi acertado no cemitério de um Município dirigido por um Prefeito da tal Tríplice Aliança que ela fosse enterrada sem que olhassem o documento. É lamentável!

Só espero que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, tão atento às questões, tome provi-dências. É essa a nossa esperança, para que outras famílias não passem pela mesma situação.

É essa a denúncia que faço na tarde de hoje.O SR. ZONTA – Deputada Angela Amin, permita-

me, primeiro, como catarinense, expressar a nossa solidariedade aos familiares que perderam esse ente querido, dentre os quais V.Exa. Segundo, esse relato induz a uma caso de polícia, pois pressupomos um atendimento com dignidade ao cidadão. Apregoa-se aos 4 ventos em Santa Catarina que tudo está resol-vido, que a descentralização é uma maravilha, que não há necessidade mais de acorrer aos hospitais da capital. No entanto, vê-se esse tipo de situação, rela-tada aqui por V.Exa., acontecendo por causa do acú-mulo de pacientes, certamente oriundos de diversas partes do Estado e sem atendimento, o que é pior. É um caso de polícia, e o Ministério Público deve apurar, até porque esse é o seu papel. Nossa solidariedade e também a nossa contestação a esse episódio lamen-tável. Se aconteceu com a família de V.Exa., imagine o que está ocorrendo com o povo de uma forma ge-ral. Obrigado.

A SRA. ANGELA AMIN – Eu gostaria também de aqui parabenizar toda a comunidade de Blumenau pelo aniversário daquela cidade. Tive oportunidade de viver, como estudante, naquela cidade durante 8 anos. Conheço o seu povo, a sua gente, sei de que forma eles constróem aquela cidade, onde eu tive o prazer de viver durante anos positivos da minha juventude.

Gostaria também de, com grande satisfação, ocupar a tribuna desta Câmara, em nome do Partido Progressista, para fazer um relato das ações desen-volvidas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que tenho a honra de presidir.

Durante o transcorrer deste ano priorizamos os debates sobre as 3 áreas em que a Comissão atua: mobilidade urbana, habitação e desenvolvimento ur-bano. Foram essas diretrizes que nortearam a minha atuação à frente da Presidência da Comissão de De-senvolvimento Urbano, possibilitando a discussão e votação de 17 projetos de lei e 14 requerimentos. De abril para cá, realizamos 1 seminário e 4 audiências públicas, com destaque para a que debateu o Plano Nacional de Habitação e a que discutiu propostas para o financiamento e construção de habitações de interesse social.


Não posso deixar de salientar também a realiza-ção da audiência pública que reuniu Parlamentares, especialistas e o Ministro das Cidades, Márcio Fortes, para discutir assunto que está na ordem do dia entre os principais problemas que afetam não só as grandes metrópoles do País, mas também as médias e peque-nas cidades: o caos no trânsito.

Por minha iniciativa e com total apoio do cole-giado, a audiência teve como objetivo debater e apon-tar soluções para o trânsito nas metrópoles, além de aproximar a Câmara e entidades da sociedade civil, por meio da discussão e de sugestões de políticas pú-blicas e novas leis para regulamentar o setor.

O debate traçou um panorama do trânsito nas grandes cidades e apontou a melhoria do transporte coletivo e alternativas limpas de locomoção como me-didas positivas para ajudar a solucionar o problema e melhorar a qualidade de vida nas cidades brasileiras.

Quero aproveitar o tema caos no trânsito, que afli-ge a todos nós que andamos de carro ou dependemos de transporte coletivo, para dizer que eu participei, há 8 anos, assim como muitos colegas Parlamentares, da Frente Nacional de Prefeitos. Todos os anos nós nos reuníamos com o objetivo de discutir um Plano Nacional para o Transporte Coletivo, e nunca conse-guíamos avançar.

Pois bem, no ano passado, o Executivo enviou a este Congresso o Projeto de Lei nº 1.687, que institui diretrizes da política de mobilidade urbana. Até hoje, depois de mais de 1 ano, a Comissão Especial para analisá-lo sequer foi instituída. Isso mostra que não existe vontade política para investimento no transporte público urbano em massa com qualidade, planejamento e dentro de uma nova visão de sustentabilidade que vemos aplicada em vários países do mundo.

Não posso concordar com o descaso do Poder Público em relação a este tema, e dou um pequeno exemplo: em nosso País o táxi possui incentivo fiscal e o ônibus não. Como podemos pensar em administrar e desenvolver nossas cidades e dar condições de vida à nossa população sem um Plano Nacional de Transporte Coletivo que realmente funcione e estimule o cidadão a deixar o carro em casa para evitar engarrafamentos e diminuir a poluição nas grandes cidades?

Ao administrar a Prefeitura de Florianópolis por 2 mandatos, fizemos um investimento muito amplo na cidade para a implantação do sistema integrado de transporte coletivo, o que possibilitou que a capital do meu Estado fosse a primeira cidade do Brasil a implan-tar o cartão eletrônico, que hoje é adotado também em Brasília e em outras cidades do País.

Creio, Sr. Presidente e caros Parlamentares – muitos, aliás, disputando eleições municipais —, que

nenhum administrador hoje no País poderá se furtar de colocar como prioridade no seu programa de governo investimentos na melhoria do transporte coletivo nas capitais e nas grandes cidades brasileiras.

A propaganda eleitoral está aí para nos mostrar que o problema do trânsito é prioridade de todos os candidatos e de todos os partidos. Portanto, Srs. Par-lamentares, não haveria melhor oportunidade de fazer um apelo, na qualidade de Presidenta da Comissão de Desenvolvimento Urbano, ao Presidente desta Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, que tem manifestado preocupação com o problema, para apoiar a imedia-ta instalação da Comissão Especial que irá debater e instituir as diretrizes de mobilidade urbana e do trans-porte coletivo.

Penso que, após as eleições municipais, este de-verá ser um ponto fundamental e prioritário na pauta dos trabalhos da Câmara.

Experiências que deram certo em outros países podem ser um bom exemplo para o Brasil acertar na elaboração e no planejamento de políticas públicas de mobilidade urbana.

Gostaria de citar o exemplo de Stuttgart, na Ale-manha, onde estive no mês de junho, representando a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, no Congresso Mundial de Cidades para a Mobilidade.

Stuttgart é considerada a capital mundial da mo-bilidade, pois desenvolveu um sistema de transporte público sustentável exemplar, que serve de modelo para o mundo todo.

O Congresso reuniu especialistas de 40 países e é realizado anualmente para troca de experiências entre cidades, governos e empresas, especialmente na área de desenvolvimento científico e tecnológico.

O que vimos lá, e que pode servir de modelo para o Brasil, é que, além de investimentos, temos de buscar soluções para a mobilidade sustentável. E isso passa, necessariamente, pelo uso de energias limpas no transporte coletivo e individual. Não poderemos melhorar a mobilidade nas nossas cidades sem que tenhamos traçado um Plano Nacional de Diretrizes discutido com toda a sociedade.

Não poderia deixar de mencionar nesta tribuna outra questão que, sem dúvida, é de vital importância para uma imensa parcela da população brasileira: a falta de moradia.

Depois de termos reunido no seminário Colóquio sobre Habitação de Interesse Social representantes de todos os setores envolvidos com a questão – Gover-no Federal, secretários estaduais de habitação, pre-sidentes das companhias de habitação dos Estados, representantes dos movimentos sociais, empresários


e Parlamentares —, 2 propostas para reverter o déficit habitacional no País, estimado em mais de 7 milhões, foram apresentadas no auditório Nereu Ramos, com-pletamente lotado. Uma do Governo, o Plano Nacional da Habitação, e outra de iniciativa da Comissão, a PEC nº 285/08, entregue ao Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, no último dia 12 de agosto.

Por iniciativa desta Presidenta e dos Deputados da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposta de emenda constitucional cria um limite mínimo obriga-tório de gastos públicos com habitação popular. A PEC vincula 2% das receitas da União e 1% das receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos Fundos de Habitação de Interesse Social.

Pela proposta, os recursos estarão vinculados durante 30 anos ou até a eliminação do déficit habi-tacional. A PEC foi elaborada com sugestões, partici-pação e apoio de todos os setores envolvidos. Tenho convicção de que o Governo, sozinho, não poderá resolver o problema da falta de moradia no País, um dos principais problemas das camadas mais pobres da população. Somente a união dos Poderes Legisla-tivo, Executivo e da iniciativa privada poderá eliminar o déficit habitacional do País.

O SR. MAURO BENEVIDES – V.Exa. me permite, Deputada Angela Amin?

A SRA. ANGELA AMIN – Pois não, Deputado. O SR. MAURO BENEVIDES – Apenas para res-

saltar neste instante que essas propostas de emenda constitucional bem que poderiam ser apreciadas an-tes da aprovação do Orçamento, a fim de que, já na elaboração orçamentária, esses índices destinados a diminuir o déficit habitacional no País sejam já consig-nados no Orçamento a vigorar no próximo exercício. Seria ideal que nós garantíssemos, até mesmo pela justeza dessa causa, um trâmite célere que natural-mente guardasse conexão com o encaminhamento do Orçamento da República no Congresso Nacional. Cumprimento V.Exa. pela manifestação na tribuna na tarde de hoje.

A SRA. ANGELA AMIN – Gostaria de agradecer o apoio a V.Exa.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comis-são de Desenvolvimento Urbano realizará, no próximo mês de novembro, a 9º Conferência das Cidades. O evento já é tradição na Casa pela qualidade e impor-tância dos debates na solução dos problemas.

Na qualidade de Presidenta da Comissão de De-senvolvimento Urbano, sugeri que o tema deste ano fosse Sustentabilidade nas Cidades Brasileiras, e tive o apoio de todos os colegas da Comissão.

O evento tem como objetivo debater e refletir ex-periências que deram certo no País e no mundo, para

que possamos traçar políticas públicas adequadas à realidade brasileira. A conferência deste ano terá a contribuição e a participação de especialistas estran-geiros e brasileiros.

A palestra de abertura terá a presença do profes-sor da Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais da França, Ignacy Sachs, que vai abordar o tema: Sus-tentabilidade – O Novo Paradigma Mundial.

Sachs é economista polonês, naturalizado fran-cês, co-diretor do Centro de Pesquisas sobre o Brasil, contemporâneo da Escola de Altos Estudos em Ciências Sociais da França. O cientista social preside o grupo consultivo sobre biocombustíveis na ONU e já dirigiu o Centro de Pesquisas sobre o Brasil Contemporâneo na França até 2004. Ignacy Sachs escreveu mais de 20 livros, dentre eles: Ecodesenvolvimento: Crescer sem Destruir, em 1986, e Extrativismo na Amazônia Brasileira: Perspectivas sobre o Desenvolvimento Re-gional, em 1994.

O segundo conferencista estrangeiro confirma-do é o indiano, co-diretor e professor de Engenharia Química da Universidade da Flórida, Yogi Goswami. O engenheiro fará a palestra de abertura do segundo dia do evento, que terá como tema O Futuro da Energia no Planeta. Goswami é co-diretor de Energia Limpa do Centro de Pesquisa da Universidade do sul da Flórida. O professor é internacionalmente conhecido pelos es-tudos aplicados nas áreas de energia renovável. Pre-miado mundialmente, o professor Goswami conduz pesquisas sobre energia termossolar, termodinâmica, hidrogênio, células de combustível, entre outras.

Especialistas brasileiros e representantes de entidades nacionais e movimentos sociais também estarão presentes para debater os temas: Mobilidade Urbana – Alternativas de Transportes; Habitação; Re-vitalização, Arborização Urbana e Parques; Drenagem Urbana; Energia Renovável e Sustentabilidade; Polí-ticas de Saneamento e Regulação da Lei; Resíduos Sólidos; Poluição Difusa; Valoração do Solo Urbano; Plano Diretor e Carta de Sugestões.

Será também, em novembro, durante a Conferên-cia das Cidades, a solenidade de entrega do Prêmio Cidade Cidadã.

Na sua 4ª edição, o concurso organizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano vai conceder o selo aos municípios que se destacarem na adoção de políticas de desenvolvimento sustentável.

O concurso acontece anualmente para premiar as experiências adotadas, a partir da aplicação do Estatu-to das Cidades e dos planos diretores, como forma de incentivo e estímulo a todas as cidades brasileiras.

Este ano, a Comissão de Desenvolvimento Ur-bano já recebeu dos municípios mais de 40 projetos,


o que nos garante a certeza do sucesso da 4ª edição do Selo Cidade Cidadã, que se constitui, sem dúvi-da, em mais uma iniciativa positiva da Câmara dos Deputados.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,

nobre Deputada. Durante o discurso da Sra. Angela Amin, o Sr.

Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Manato, 1º Suplente de Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra pela ordem à nobre Deputada, Assistente Social, ex-Vereadora, ex-Deputada Estadual e ex-Prefeita de São Paulo, que tão bem exerce seu terceiro mandato de Deputada Federal pelo PSB, Luiza Erundina, que dispõe de 4 minutos na tribuna.

A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB – SP Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, co-legas Parlamentares, quero registrar aqui que a revis-ta Veja completa este ano 40 anos de circulação em âmbito nacional. Esse importante evento está sendo celebrado hoje, em São Paulo, com um seminário sobre as grandes questões que o Brasil terá de enfrentar nos próximos anos. Tais questões estão sendo debatidas amplamente com a presença de 4 dos potenciais pré-candidatos à Presidência da República: o Deputado Ciro Gomes, o Governador Aécio Neves, o Governador José Serra e a Ministra Dilma Rousseff.

Cada um deles discutem temas como Educação Com Qualidade, Os Caminhos da Produtividade, Eco-nomia – O Novo Papel do Brasil No Mundo, O Meio Ambiente – Conservação e Desenvolvimento, O Papel da Imprensa, O Fortalecimento das Instituições Políticas e, por último, Democracia, Raça e Pobreza.

Sr. Presidente, esse debate também conta com a presença de lideranças políticas, Ministros e ex-Minis-tros, especialistas em cada um desses temas e, com certeza, produzirá grandes propostas a serem ofereci-das ao País para enfrentarmos e construirmos, quem sabe, uma disputa à Presidência da República baseada em contribuições construídas com ampla participação da sociedade civil, através de suas lideranças, além de ser uma forma, a meu ver, bastante adequada de se comemorar um evento dessa importância, ou seja, os 40 anos de existência de um importante meio de comunicação social do País.

Deixo aqui registrados os meus cumprimentos ao Grupo Abril, na pessoa do seu Presidente Roberto Civita, e ao corpo de jornalistas, funcionários e profis-sionais que constroem aquele importante veículo de comunicação no País.

Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a todos pela atenção.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado, nobre Deputada.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Para um registro, tem a palavra o Deputado Renato Molling.

O SR. RENATO MOLLING (PP – RS. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, carece nossa atenção o crescen-te surto de importações de calçados. Nos últimos 5 anos foi registrado um crescimento superior à 440% na importação de calçados no País. Seria ingenuidade pensar que esse fenômeno não acarreta danos para a indústria brasileira.

Diante da recessão norte-americana, além de o Brasil ter perdido o espaço de suas exportações, já que os Estados Unidos e a Europa reduziram o consumo de calçados, ainda passa a enfrentar uma concorrên-cia desleal no mercado interno. Os principais centros de produção continuam apresentando altas taxas de crescimento, resultando em uma situação de excedente do produto no mundo inteiro. Diante dessa situação, os calçados, especialmente os provenientes da China e do Vietnã, que correspondem a oito de cada dez sa-patos produzidos no mundo, encontram, em mercados como o brasileiro, uma possibilidade de inserção de seus produtos, a preços substancialmente mais baratos que o mercado nacional consegue oferecer. A China, além de apresentar mão-de-obra extremamente bara-ta, também possui a vantagem de uma carga tributária que não chega a 20%. Note que os nossos produtos enfrentam cerca de 40% de impostos. Para as pequenas e médias empresas do País, a alta carga de impostos na folha de pagamento é dos grandes problemas que enfrentam. Esse custo impede, em parte, a geração de novos empregos, a legalização dos informais e o próprio crescimento do Brasil.

As importações provenientes da Ásia têm-se acelerado brutalmente nos últimos 2 meses. De janei-ro a abril, aumentaram 45% sobre o mesmo período de 2007. Maio elevou 68% e junho, 120%. Ao mesmo tempo, nota-se uma queda também no preço médio do par de calçado importado: no primeiro semestre de 2007 foi de 7,61 dólares e no mesmo período de 2008 caiu para 7,47 dólares.

Nesse sentido, gostaria de manifestar minha preocupação com a aceleração desse surto e com o impacto que essa crescente importação acarreta para a economia do setor e, principalmente, para a popu-lação brasileira.

Ao mesmo tempo em que constatamos um au-mento vertiginoso das importações, percebemos, entre 2003 e 2007, uma queda de 35% no emprego formal


do setor. A tendência é ainda mais assustadora, com previsão de aumento nos níveis de desemprego a ve-locidades cada vez maiores.

Em julho deste ano, durante a realização da FRANCAL, a maior feira de moda e negócios do setor em toda a América Latina, percebeu-se uma redução substancial nas vendas, resultado do nível de oferta de calçados importados.

Lembro ainda que a indústria calçadista é uma atividade tipicamente sazonal – o segundo semestre representa 65% das vendas das indústrias. O empre-sariado brasileiro, durante o primeiro semestre, costu-ma somar esforços para não reduzir muito seu número de empregados. No entanto, esses esforços não mais se fazem válidos diante da situação econômica que o setor vem enfrentando, com uma redução no volume de pedidos e, assim, aumento dos estoques. Portan-to, chamo atenção para o efeito no nível de empregos que a situação econômica pode acarretar para o setor calçadista.

Ainda no mês de julho, foi com muito pesar que acompanhamos o fechamento de mais uma fábrica na cidade de Sapiranga, no Rio Grande do Sul. A Calça-dos Ronessa e seus 180 funcionários não mais con-tam com os salários decorrentes da produção e venda de calçados. A empresa fez o possível para manter a produção, terceirizar serviços ou até vender a fábrica, cedendo os funcionários, para não deixar ninguém desempregado. No entanto, não houve outra opção senão o fechamento da empresa. Eles se somam aos 1.098 trabalhadores já dispensados desde o início do mês, conforme números divulgados pelo Sindicato dos Sapateiros de Sapiranga e Região. É também desa-lentador o cenário da região, com outras 3 fábricas no Município tendo sido fechadas, como a Sommer Calçados, que fechou suas portas, deixando desem-pregadas 190 pessoas. Esse panorama é acrescido a outras tantas empresas da região que já reduziram em até 70% seu efetivo.

A projeção de empregos no setor calçadista é preocupante. De acordo com estudo realizado pelo Instituto de Estudos e Marketing Industrial – IEMI sobre a participação das importações no mercado brasileiro, aponta-se uma perda estimada de 34 mil postos de trabalho entre 2006 e 2008.

Já percebemos algumas medidas saneadoras e estruturantes direcionadas para o setor sendo imple-mentadas com apoio do Governo Federal. O REVITA-LIZA, Programa de Revitalização de Setores, como o calçadista, consiste em uma importante medida. No entanto, esse programa de incentivo via crédito não resolve a questão dos preços e da concorrência desleal.

Assim, faz-se necessária uma abordagem mais ampla das necessidades do setor. Uma delas refere-se à desoneração da folha de pagamentos daquelas em-presas pertencentes a setores prejudicados pelo câm-bio, como é o caso do setor calçadista. Essa questão já vem sendo tratada há mais de um ano pelo Gover-no Federal, inclusive tendo sido assunto de audiência pública. Nessa ocasião, o Ministro Guido Mantega manifestou-se favorável à desoneração da folha de pagamentos. No entanto, até o momento, não perce-bemos nenhuma medida concreta para aliviar a árdua realidade enfrentada pelo setor.

Necessitamos, portanto, de medidas com maior velocidade de resposta, para que se possa, de fato, reduzir os efeitos na sociedade dessa aceleração das importações. Faz-se, desse modo, urgente que sejam adotadas medidas rápidas e eficazes para anular os efeitos da apreciação do real, das liquidações dos excedentes de sapatos importados, possibilitando a recuperação do setor, o retorno da competitividade do sapato brasileiro, sem que seja preciso recorrer às demissões e ao fechamento de nossas fábricas.

Eram essas as minhas considerações. Muito obrigado. O SR. SILAS CÂMARA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra ao nobre Deputado, empresário, membro da CPI da Evasão de Divisas, que tão bem exerce seu terceiro mandato pelo Amazonas, Silas Câmara. S.Exa. dispõe de 4 minutos na tribuna.

O SR. SILAS CÂMARA (PSC – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres telespectadores e ouvintes, conjunto de comunicação em massa desta Casa que informa tão bem à população desta Nação brasileira, Sras. e Srs. Deputados, aproveito este momento em que utilizo a tribuna desta Casa para fazer 2 registros.

O primeiro é para me somar aos vários Deputa-dos que festejaram os resultados, no último final de semana, da festa cultural da Ciranda, no município de Manacapuru.

Manacapuru é um município próspero e nos úl-timos 4 anos experimenta um desenvolvimento mais do que cultural, estruturante e educacional. Para se ter uma idéia, nos últimos 40 anos, não se construía uma escola rural no município e só nos últimos 7 meses o atual Prefeito construiu cerca de 40 novas escolas na zona rural, além de lhe oferecer um desenvolvimento econômico pujante e a integração à região metropoli-tana da cidade de Manaus.

Parabenizo o Prefeito de Manacapuru, Washing-ton Régis, que tão brilhantemente conduziu, neste


último final de semana, essa festa que fez com que vários Deputados utilizassem da tribuna parabenizan-do S.Exa. e o município, mas, acima de tudo, pelo seu magnífico desempenho, o de sua equipe e de todos os que cooperam com o Governo que está em curso e que tem transformado em bênção e benefício para a população de Manacapuru.

Também registro que várias obras ligadas ao Ministério do Turismo, que não são do PAC, mas são empenhadas, projetos em curso e importantes para o Estado do Amazonas, estão parando simplesmente porque o Ministério do Turismo não está repassando o valor das obras para os municípios amazonenses. Isso é contraditório com a urgência e com a prioridade do Governo Federal quanto às obras no Brasil, princi-palmente as que dizem respeito à infra-estrutura dos municípios, particularmente na área do turismo.

Portanto, fica o apelo para que o Governo Federal olhe com maior cuidado a execução – é muito impor-tante saber se a obra está realmente sendo executada – e não deixe essas obras pararem, porque isso causa prejuízo ao Erário e também à população dos locais onde essas obras estão sendo executadas.

O Governo Federal deve olhar com cuidado não apenas a questão do PAC, mas acima de tudo a libera-lização das pequenas obras em curso nos municípios brasileiros, pois isso é muito importante para a gera-ção de emprego e renda e para o desenvolvimento dessas cidades.

Peço, por gentileza, que o meu discurso seja di-vulgado nos órgãos de comunicação desta Casa.

Muito obrigado.O SR. CHICO LOPES – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra ao Deputado Chico Lopes.O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto mais uma vez à tribuna para falar sobre tema relacionado à vida de milhares de brasileiros que se aventuram a comprar um carro e a ter relações comerciais e bancárias.

Uma comissão criada nesta Casa para discutir a tabela de preços e de juros cobrados pelos banqueiros do nosso País conseguiu melhorá-la bastante. E um dos questionamentos era a TAC – Taxa de Abertura de Crédito. Toda pessoa que comprasse um veículo teria de pagar cerca de 700 reais, dependendo do valor do carro.

Conseguimos eliminar essa taxa, num acordo entre Banco Central, Ministério da Fazenda e Comis-são de Defesa do Consumidor. Porém, os banqueiros sempre inventam uma maneira de ganhar dinheiro fácil

em cima das pessoas que necessitam de empréstimo. E agora eles inventaram uma cesta de serviços e vol-taram a cobrar taxa de quem compra carro.

Não podemos permitir que isso aconteça, por-que é burlar o Poder Legislativo, a Câmara Federal e o Banco Central, um banco de fiscalização do sistema financeiro. Aproveito a oportunidade para provocar o Banco Central: será que ele não vai fiscalizar e multar as instituições por falta de amparo legal dessa cesta de serviços?

Sr. Presidente, queremos fazer um apelo ao Pre-sidente da Comissão de Defesa do Consumidor para que crie essa comissão o quanto antes.

Não é possível que, para comprar um carro, te-nhamos de pagar essa taxa e ainda registrar em car-tório. Carro é um bem? É, mas não é um imóvel. Casa é que se registra no cartório de imóveis, como o pró-prio nome diz.

Isso é o que chamo de picaretagem. É picareta-gem. Nós, que militamos na área da defesa do consu-midor, não podemos aceitar isso.

Solicito de V.Exa., Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comu-nicação desta Casa para chamar ao debate a socie-dade, já que com banqueiro não adianta discutir. Os banqueiros só sabem o caminho dos belos lucros em cima dos consumidores.

Obrigado e boa tarde.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra à nobre Deputada, administradora pública, apre-sentadora de TV, escritora, ex-Senadora, que tão bem exerce o seu primeiro mandato de Deputada Federal pelo PMDB de Goiás, Íris de Araújo. V.Exa. dispõe de 4 minutos na tribuna.

A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB – GO. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, a violên-cia se tornou fenômeno incontrolável no meu Estado, Goiás. Não passa um dia sequer sem que se registre um caso de homicídio ou assalto.

Nunca na história de Goiás a criminalidade as-sumiu tamanhas proporções.

Na semana passada, ficamos consternados com o assassinato à queima-roupa do empresário e estu-dante de Direito Túlio Jayme, de 52 anos, na frente do prédio onde residia, num bairro nobre de Goiânia.

O fato toma dimensão porque a vítima perten-cia a uma das mais tradicionais famílias de Goiás, os Jaymes, detentores de amplas propriedades e parti-cipantes ativos de processos políticos.

No dia anterior, a imprensa ainda registrou o atentado contra o candidato a Vereador e empresário Walter Paulo Santiago, de 67 anos. Por volta da 22 ho-


ras da última quinta-feira, o veículo Toyota de Walter foi alvejado com 4 tiros de revólver calibre 38.

Trágico foi o frio assassinato do candidato a Ve-reador por Águas Lindas, Irmão Venceslau, morto com um tiro na cabeça em pleno palanque de cam-panha quando ecoava o barulho da queima de fogos de artifício.

Aqui mesmo desta tribuna, há poucos dias, rela-távamos o assassinato e esquartejamento da inglesa Cara Marie Burke, de apenas 17 anos, um fato que chocou o Brasil e o mundo. O assassino confesso, Mo-hammed D’Ali, de 20 anos, colocou o tronco da jovem dentro de uma mala e o lançou no Rio Meia Ponte, nas proximidades de Goiânia.

Esses episódios fazem parte de uma seqüência sem fim de vidas destruídas porque simplesmente o Governo do Estado não cumpre a sua parte no sen-tido de enfrentar com coragem e denodo a crescente violência.

Sem iniciativas, a reboque das ações cada vez mais ousadas de bandidos, o crime cresce em propor-ções alarmantes no Estado, que sempre fornece ao País as manchetes mais chocantes e estarrecedoras.

Revolta-nos, Sr. Presidente – por isso uso a tri-buna neste momento –, a apatia com que o Gover-nado do Estado se comporta frente a esta carnifici-na: nenhuma iniciativa, nenhuma ação determinada, nenhum projeto de inteligência, nenhuma resposta – nem sequer uma nota esclarecedora – à altura da dor sentida por todos.

Dessa forma, o medo passou a ser companhia da gente goiana, sempre hospitaleira, bondosa e que cultiva elevados valores de solidariedade e de amor ao próximo.

Quando o poder se fragiliza, Sr. Presidente, quan-do falta o comando e a autoridade, quem mais sofre é a própria sociedade que se torna presa fácil de cri-minosos.

É necessário que o Governo do Estado imedia-tamente apresente uma ação concreta para coibir a crescente violência e refazer os caminhos da seguran-ça pública, hoje manchados de sangue.

Basta de violência! Goiás e o Brasil anseiam pela verdadeira paz.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,

nobre Deputada. O SR. ZONTA – Sr. Presidente, peço a palavra

pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a

palavra por 4 minutos.O SR. ZONTA (PP – SC. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas Parlamen-

tares, gostaria de fazer um registro e encaminhar uma contestação, assim como um repúdio às empresas de telefonia deste País.

Nas concessionárias de serviços telefônicos, total-mente informatizadas, infelizmente, milhares de brasi-leiros não encontram eco para suas reclamações, não têm a quem reclamar. Toda informação é virtual, e não se dá resposta. É um verdadeiro desrespeito àqueles que detêm o telefone, como cada um de nós. Quando surge algum problema, não temos onde buscar uma resposta. Isso é lamentável, sob todos os aspectos.

Ainda hoje, fiz uma pesquisa sobre a possibili-dade de ter um contato sobre diversos assuntos com o próprio Presidente da Vivo. Sabe-se quem é, mas onde encontrá-lo é a grande dúvida. Parece que eles estão distantes.

Esse Presidente acabou de fazer uma palestra num congresso de marketing, onde disse que é impor-tante a atenção aos fornecedores, aos colaboradores. Esqueceu-se ele de dizer que mais importante é a em-presa que ele preside dar atenção aos seus clientes.

Infelizmente, a Vivo é um dos péssimos exemplos que temos observado. Muitos de nós têm, naturalmente, aparelhos dessa operadora. E onde nos encontramos, se não houver sinal, não adianta procurar alguém que dê retorno. Para uma conta que não está adequada – temos visitado algumas agências da própria Vivo e de outras operadoras –, por exemplo, o acúmulo de reclamações é grande, e sem resposta.

Precisamos investigar tal procedimento. Temos que cobrar um atendimento digno ao cidadão ou en-tão invocar o Ministério Público para que o faça. Afinal de contas, eles têm uma concessão pública, ganham bilhões de reais no Brasil com a venda de celulares e não estão nem aí para o cliente. É lamentável!

Vamos buscar uma solução, em nome dos mi-lhares de brasileiros que estão sendo prejudicados, sem resposta da Vivo ou de outras empresas conces-sionárias. Elas têm a obrigação de atendê-los. E não adianta dizer que vão dar uma resposta virtual. Do ou-tro lado da linha está uma voz gravada, fria, que não dá retorno algum.

Este era o registro que gostaria de fazer. O SR. PEDRO FERNANDES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra ao bancário, engenheiro civil, ex-Vereador, ex-Secretário Municipal de Obras e Transportes de São Luís, que tão bem exerce seu terceiro mandato, pelo PTB do Maranhão, Deputado Pedro Fernandes. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

O SR. PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o


Brasil universalizou o ensino público. Tanto a União, como os Estados e os Municípios partiram para a meta de 100% de matrículas. Isso é bom, mas nos faltou a qualidade de ensino. Agora é o grande momento de buscar qualidade no ensino nos Municípios, nos Es-tados e na União, de maneira geral.

Quero aqui protestar contra uma matéria da revis-ta Veja, do dia 20 de agosto, que culpa exclusivamente os professores pela má qualidade do ensino público. Muito pelo contrário, os professores têm segurado a peteca na educação pública. A qualidade está baixa, mas não são eles os responsáveis.

Temos de buscar os culpados, primeiro, nos go-vernos. E precisamos também de maior participação das famílias.

Idealizo que a escola tem que ser completa, com regime integral, onde os alunos tenham o ensino formal em um turno e, no outro, possam ter reforço escolar, recreação, religião, música, enfim, de maneira que a criança e o adolescente passem o dia na escola. Cha-mo esse modelo de escola completa.

Quero reiterar meu protesto contra a revista Veja, que culpa exclusivamente os professores. Isso não é admissível. Fico do lado dos professores. Faço essa defesa porque sou testemunha do esforço dessa clas-se para melhorar, cada vez mais, a escola brasileira. Recentemente, esta Câmara dos Deputados resolveu aprovar um salário mínimo para os professores, o que é mais um incentivo, mais um reconhecimento de que eles precisam de apoio.

Sr. Presidente, há outro assunto que eu gostaria de tratar. No dia 8 de setembro, segunda-feira, São Luís, minha cidade, completa 396 anos – estamos a 4 anos do quarto centenário. São Luís é uma cidade com história e cultura. É detentora de um patrimônio riquíssimo, mas com uma desigualdade social muito grande, contra a qual lutam todos os maranhenses.

São Luís, Capital do décimo Estado mais populoso do Brasil, vive uma pobreza de dar pena. Precisamos reverter esse quadro, e o faremos direcionando a ad-ministração municipal para a pessoa humana, dando-lhe prioridade no orçamento.

Precisamos valorizar o setor social. Precisamos de programas sociais que realmente melhorem a vida da grande população de São Luís, onde a violência, em relação a outras cidades brasileiras, ainda é baixa, embora esteja crescendo. Devemos exigir que o Estado exerça seu papel em prol da segurança pública.

A meu ver, cabe à Prefeitura de São Luís imple-mentar políticas públicas de inclusão social, encami-nhar os jovens aos esportes e à área artística para gerar emprego e renda.

São Luís é uma cidade fantástica, rica de história e cultura. Talvez pudéssemos estabelecer um calendá-rio fixo anual para que todos os artistas e jovens que praticam cultura estejam vinculados a estas atividades durante o ano inteiro. Temos uma cidade com vocação turística, que agora passa a ter muitas perspectivas para grandes projetos, como refinarias e siderurgias.

Deveríamos dar oportunidade à população de São Luís, para que, nos próximos anos em que, com certeza, São Luís continuará fazendo história, a po-pulação tenha a chance de diminuir as gritantes desi-gualdades, que nos envergonham a todos.

Torço muito pela inclusão social, torço muito pelo reconhecimento dessa história belíssima e para que aquela cidade patrimônio da humanidade seja também uma cidade de iguais, uma cidade para todos.

Eu torço muito por uma São Luís feliz.Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pala-

vra, pela ordem, ao nobre Deputado Darcísio Perondi, médico, pós-graduado em pediatria, ex-Presidente do Hospital de Caridade de Ijuí e filiado do PMDB desde 1993, que tão bem exerce seu quarto mandato. S.Exa. dispõe de 4 minutos.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, nossa Governadora, Yeda Crusius, assinou com o Banco Mundial um contra-to inédito no valor de 1 bilhão e 100 milhões de dólares: pela primeira vez, o Banco Mundial assina com um Es-tado contrato de porte de ser assinado com países. Isso é inédito no Brasil e também dentro do próprio Banco Mundial. O valor de 1 bilhão e 100 milhões de dólares será colocado na negociação da dívida extralimite do Rio Grande do Sul. O Estado deve 37 bilhões de reais, e a maior parte dessa dívida é intralimite.

Com esses recursos, o Rio Grande do Sul troca uma dívida de juros altos por uma dívida de juros bai-xos. Ao longo de 30 anos haverá uma economia de 600 milhões de reais, o que vai permitir um melhor fluxo de caixa para investimentos no Rio Grande do Sul.

Essa é mais uma vitória da Governadora Yeda, da bancada federal, dos Deputados Federais e Esta-duais, dos Senadores, dos técnicos da Secretaria de Planejamento do Estado, dos técnicos da Secretaria da Fazenda, todos comandados pelo brilhante Secre-tário da Fazenda, Aod Cunha. Foi um trabalho de fôle-go, persistente, com a participação e a compreensão do Presidente Lula, do Ministro Mantega, que esteve presente no ato da assinatura, e do Secretário do Te-souro, Arno Augustin, também presente. O Governo Federal mostrou compreensão para que isso pudesse acontecer.


Isso dá um selo de qualidade para o Governo do Estado; e vai abrir outros empréstimos tradicio-nais. Esse sucesso mostra que o Rio Grande do Sul, o Estado que mais deve no Brasil, está realizando um trabalho sério, firme, de recuperação fiscal e de faxina administrativa pública. A imprensa gaúcha registrou: Correio do Povo: Dinheiro para o Rio Grande. Gran-de festa marca a assinatura de acordo com o BIRD; o Jornal do Commércio mostra o time que jogou nos bastidores da negociação da Secretaria da Fazenda: Piratini e todas as lideranças gaúchas felizes com as-sinatura. Solenidade lotou a sede do Governo no ato de assinatura do contrato de empréstimo de 1, 1 bilhão do Banco Mundial; Jornal Zero Hora: Governo e BIRD firmam acordo de 1,1 bilhão. Contas públicas: primei-ra parte do financiamento sai já nos próximos dias. A Governadora em uma de suas frases disse: Este é um ato que um Governo que entendeu que a hora de um projeto de desenvolvimento que resgatasse o diálogo com todos os setores da sociedade.

Rosane de Oliveira, do jornal Zero Hora, regis-tra: Relações amistosas. O próprio Banco Mundial fez um livro do histórico de 1 ano e meio de luta para que se chegasse a esse. Porque o Banco Mundial foi al-tamente rigoroso no plano de metas que o Governo do Estado assumiu com o Governo brasileiro e com o próprio Banco Mundial.

O Informe, do jornal Zero Hora, também registra: O suporte do BIRD. A assinatura do empréstimo que liberou para o Rio Grande do Sul teve um ato solene. Outro aspecto relevante do empréstimo é o seu ine-ditismo, pois pela primeira vez o BIRD libera recursos com este perfil.

O Sul também registra: Yeda afirma que o em-préstimo do Banco do Brasil permitirá mais investi-mentos.

Polibio Braga, do jornal O Sul, comenta: Yeda assinou ontem um contrato exemplar.

Flávio Pereira, do mesmo jornal, O Sul, anota: Contrato histórico com o Banco Mundial foi comemo-rado na Expointer.

Sr. Presidente, isso mostra que o nosso Estado do Rio Grande do Sul está no caminho certo, sob o comando da Governadora Yeda Crusius. Isso foi uma aliança de todos os partidos pelo nosso Estado do Rio Grande do Sul. Repito, de todos nós: trabalhando lá e trabalhando aqui. Todos os gaúchos que trabalharam estão de parabéns!

Parabéns à Governadora Yeda Crusius, a Aod Cunha, ao povo do Rio Grande do Sul. Estou muito feliz!

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado, nobre Deputado Darcísio Perondi.

O SR. LAERCIO OLIVEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LAERCIO OLIVEIRA (PSDB – SE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos tempos, um dos temas que tem sido recorrente em grande maioria das discussões é o processo natural da terceirização dos serviços públicos.

Digo natural pois, além de estudos que o com-provam, todos os especialistas que abordam o tema afirmam que esse é um processo cronológico, intrínse-co à profunda transformação socioeconômica a que o mundo do trabalho é submetido de tempos em tempos. Ou seja, a terceirização é um fenômeno natural.

Esse fenômeno acontece a todo tempo porque há a necessidade de injeção de oxigênio novo para um sistema administrativo que se encontra engas-gado, sobrestado, parado, prestes à “falência renal”. Isso faz com que o velho renasça, impedindo sua au-todestruição!

Para concretizar a renovação, é natural que haja a necessidade de realização de parcerias entre o Estado e a iniciativa privada. Isso mesmo, caros colegas! Re-pito, afirmo que a terceirização tem como fundamento a parceria na realização de um trabalho, prestação de um serviço, entre o Governo e pessoas jurídicas de direito privado!

Esse sistema de terceirização evita que milhares de empresas desapareçam. Contribui à internacionaliza-ção das empresas. Possibilita que nossos empresários lutem dignamente, de igual para igual, com condições de concorrência leal, nesse mundo competitivo que é o dos negócios.

Mais ainda, a terceirização tem como essência a extinção da burocracia. Quanto mais o Governo bra-sileiro incentivar a desburocratização do setor públi-co, mais rápido o Brasil terá condições de emergir ao Primeiro Mundo. Para extinguir a burocracia da cena pública, devemos promover a desconcentração de ser-viços públicos, aqueles considerados serviços comuns, como o de limpeza e conservação, por exemplo. E o que mais nos estarrece neste momento é saber que esse tipo de serviço está sendo objeto de concurso público no Brasil.

Ora, caros colegas, a essência do concurso pú-blico está não somente na disputa de uma vaga, mas, principalmente, na busca pelo melhor intelectual a atuar naquela área.

O que ocorre é que pessoas com grau de escola-ridade avançado, na ânsia de conseguir um emprego, também entram nessa disputa. Ou seja, aquele traba-


lhador que, com muito esforço e dedicação, acabara de conseguir sua formação básica tem que disputar com uma pessoa que tem nível intelectual absurdamente mais elevado que o seu.

E quem sai perdendo nessa luta? É claro que é o trabalhador com menos estudos! Essa concorrência é desleal, senhoras e senhores! Mas, com a terceirização desse tipo de serviço, com menor exigência intelectu-al, será promovido o fim dessa desigualdade social! Isso porque o pobre trabalhador mal tem condições de sustentar sua família, muito menos tem condições de financiar seus estudos.

Ressalto, ainda, que a contratação de pessoas com maior desenvolvimento intelectual para esse tipo de serviço é um desperdício! Devemos gerar mais vagas nas áreas intelectuais para enxugar a máquina pública e melhor aproveitar as qualidades de nossos trabalhadores, cidadãos e eleitores.

Ademais, a terceirização gera mais empregos, pois já é o maior segmento empregador, com cerca de 7 milhões de trabalhadores no ano de 2006. Isso repre-senta 9,8% do total de ocupação profissional brasileiro e, apenas, 1,9% da terceirização no mundo.

A terceirização incentiva os empresários brasi-leiros a sair da informalidade, faz com que passem a contribuir com impostos e obrigações, contratem mais pessoas e financiem o desenvolvimento econômico da classe empresarial e, em conseqüência, promove o desenvolvimento do Brasil.

Promove também uma concorrência mais justa, já que todos deixam de sonegar suas responsabilida-des sociais. Mais e mais trabalhadores usufruirão do direito de assinatura de sua Carteira de Trabalho. Mais e mais empresários pagarão salários justos e dignos, recolherão os impostos e contribuições sociais. Mais e mais verbas entrarão nos cofres públicos.

Isto mesmo, Sras. e Srs. Deputados, vamos dizer não à informalidade! Vamos promover ações que visem a melhor estruturação do processo de terceirização!

Adianto que proporei a esta Casa a realização de um seminário internacional sobre a terceirização e aproveito para pedir a participação de todos os meus colegas nessa disputa contra a informalidade e pela geração de empregos, com conseqüente redução das desigualdades.

Devemos promover a regulamentação da ter-ceirização, para que ela seja mais bem aproveitada, já que está legalmente prevista e deve pautar-se pela idoneidade moral.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Com a palavra

o Deputado Simão Sessim.

O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não posso, em hipótese alguma, como representante da bancada fluminense nesta Casa, deixar de manifestar minha grande preocupação diante da discussão, já de domínio público, sobre as propostas injustas, eu diria – e que não são poucas, dentro e fora do Congresso Nacional –, de redução no repasse de royalties do petróleo.

Antes de qualquer coisa, Sr. Presidente, é bom deixar bastante claro uma constatação inequívoca. O Estado do Rio de Janeiro é responsável pela produ-ção de cerca de 80% do petróleo do Brasil. Isto é fato concreto, absoluto, que precisa ser respeitado.

Só que, indiferente a essa realidade que aca-bamos de citar, há quem defenda que os royalties do petróleo sejam distribuídos para um maior número de Municípios, deixando de ficar restritos às cidades afe-tadas pela produção do óleo.

Eu, particularmente, faço um apelo desta tribuna no sentido de que todos nós, envolvidos na discussão, no Congresso Nacional, tratemos esse assunto com muita prudência, com muita calma, para evitarmos injustiças.

Pelo que tenho acompanhado, Sr. Presidente, também está sendo sugerida a vinculação da receita obtida com royalties e participações especiais de pe-tróleo a programas sociais e a redistribuição desses valores entre localidades não produtoras, de modo a desconcentrá-los do Estado do Rio de Janeiro. E essa corrida desenfreada à caça dos recursos do ouro ne-gro está ganhando maior velocidade, agora, com o início de novas descobertas nos campos pré-sal de Júpiter e Tupi.

O assunto já está provocando, o que já era de se esperar, reações justíssimas dos Governadores Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro; Paulo Hartung, do Espírito Santo; e Marcelo Déda, de Sergipe – exatamente os 3 Estados maiores produtores de petróleo do mar no País –, que já consideram a discussão intempestiva, por entenderem que as regras do jogo, ou seja, dos contratos vigentes devem, sim, ser respeitadas.

Na verdade, Sr. Presidente, não podemos esque-cer que os royalties são, sim, devidos aos Estados ou Municípios em que há exploração de petróleo, como justíssima compensação pelos custos que essa ati-vidade gera aos cofres públicos, principalmente em decorrência da demanda de infra-estrutura e de servi-ços, como bem tem lembrado as principais lideranças fluminenses.

Alguém lembrava, por esses dias, lá na capital fluminense, que o Rio é o principal produtor de petró-leo do País e são os Municípios do nosso Estado que


sofrem o grande impacto social e ambiental por conta de sua exploração.

Foi muito feliz também o meu estimado e que-rido amigo, Senador Francisco Dornelles, ao assumir no Congresso Nacional a linha de defesa do Rio de Janeiro diante das pressões infundadas e injustas para que haja alteração na Lei do Petróleo, de forma a prejudicar o povo fluminense.

Dornelles defende a tese de que os direitos ad-quiridos devem ser respeitados, sim senhor, sem que haja volta. Ele é ainda categórico ao deixar claro que o Estado do Rio de Janeiro não aceita, em hipótese alguma, mudanças, sejam elas quais forem, que im-pliquem na diminuição de royalties na região.

Já não bastasse, Sr. Presidente, a determinação da Constituição de 1988, da qual também discordamos, de que o ICMS sobre o petróleo seja pago no destino, ou seja, nas refinarias, e não na origem, que é o local de sua extração, prejudicando, sobremaneira, a arre-cadação do Estado do Rio de Janeiro?

Precisamos, todos nós da bancada fluminense, mais do que nunca, ser intransigentes na defesa dos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos permitir que nos tirem um direito adquirido, simplesmente para atender a interesses políticos; não podemos ficar inertes diante de uma medida que afronta sobremaneira aos direitos do povo fluminense.

Portanto, como bem disse o Governador Sérgio Cabral, enquanto continuar essa esquizofrenia, o Bra-sil não ganha nada. Por isso mesmo, é preciso haver prudência.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra, pela ordem, à nobre Deputada Janete Rocha Pietá.

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pri-meiramente cumprimento o novo Ministro da Cultura, Juca Ferreira, empossado no dia 28 de agosto pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desejo um pro-fícuo trabalho ao Ministro, ao mesmo tempo em que ressalto a importância da continuidade dos projetos culturais implantados na gestão do Ministro Gilberto Gil, como os Pontos de Cultura.

Em Guarulhos, um convênio firmado em 2005 entre a Prefeitura e o Ministério da Cultura (MinC), por meio da Secretaria de Projetos Culturais, prevê o repasse de verbas para o desenvolvimento de pro-gramas culturais.

Para falar dos 17 Pontos de Cultura de Guaru-lhos, é preciso mencionar antes o programa Cultura Viva, que prevê um processo contínuo e dinâmico que se articula com atores preexistentes. Ou seja, em lu-

gar de determinar ou impor ações e condutas locais, o programa estimula a criatividade, potencializando desejos e criando um ambiente propício ao resgate da cidadania pelo reconhecimento da importância da cultura produzida em cada localidade. Dessa idéia sur-giram os Pontos de Cultura, que promovem ações de inclusão cultural, digital e de cidadania à população de baixa renda, através da apropriação dos meios de produção e difusão cultural para o desenvolvimento da autonomia da gestão e do empreendedorismo cultural em nosso município.

Outra ação que destaco, Sr. Presidente, são os telecentros implantados nos Pontos de Cultura de Gua-rulhos, uma parceria entre a Prefeitura e os Ministérios da Cultura e da Fazenda, firmados em 2007. Seus ob-jetivos são promover ações de inclusão digital para a população de baixa renda. Atualmente, a Rede Gua-rulhos de Pontos de Cultura conta com 6 telecentros (Cabuçu, Jd. Jovaia/Cocaia, Jd. Uirapuru, Ponte Alta, Pq. das Nações/Jurema e Vila Augusta).

Também destaco o Programa de Oficinas Cul-turais, que desenvolve um trabalho voltado à música, às artes visuais, às artes cênicas, à cultura popular, entre outras. Em 2006, o programa ganhou fôlego com a criação dos 17 Pontos de Cultura na cidade, o que permitiu que as oficinas fossem levadas para um maior número de locais e pessoas. Hoje, cada Ponto de Cultura conta com 3 oficinas culturais totalmente gratuitas, oferecendo aproximadamente 1.600 vagas semestrais, além de ser gerador de emprego e renda para cerca de 30 arte-educadores da cidade.

A adesão à Rede Guarulhos de Pontos de Cultura é voluntária e se dá a partir de chamamento público, por edital. Os 17 Pontos de Cultura espalhados por toda a cidade promovem a interação entre jovens e adultos. São eles: Cabuçu, Cidade Jd. Cumbica, Jd. Aeródro-mo/Lavras/Soberana, Jd. Angélica I, Jd. Cumbica, Jd. Jovaia/Cocaia, Jd. Rosa de França, Jd. Santa Emília/Taboão, Jd. São João/Lenize, Jd. Uirapuru, Pimentas, Ponte Alta, Pq. Cecap, Pq. Continental, Pq. das Nações/Jurema, Vila Augusta e Vila São Rafael.

Por essas ações e programas de inclusão cultural, digital e de cidadania, saúdo a Prefeitura Municipal, a Secretaria de Cultura de Guarulhos e a Coordenação Técnica da Rede Guarulhos de Pontos de Cultura, na pessoa de Wagner Elmi, seu Coordenador.

Em segundo lugar, cumprimento o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Fórum Nacional de Instâncias de Mulheres dos Partidos Políticos e a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, pelo lançamento da campa-nha nacional Mais Mulheres no Poder. Eu assumo esse compromisso!, lançada na quarta-feira, 27 de agosto.


A campanha incentiva a eleição de mais mulheres nos espaços legislativos e executivos municipais, um dos seus objetivos.

O Brasil ocupa o 142º lugar em relação à presen-ça de mulheres nos Parlamentos, entre 188 nações. Somos 51% da população brasileira. No entanto, neste Parlamento somos menos de 9%, 46 Deputadas. Con-sideramos que, para que a mulher possa participar efe-tivamente da política, é necessário criar políticas públi-cas, como creches, para que ela não assuma sozinha a responsabilidade de criar os filhos. Levantamento feito pela Secretaria de Políticas para as Mulheres junto ao Tribunal Superior Eleitoral indica que nenhum partido cumpriu a cota mínima de 30% de mulheres no total de candidaturas para as Câmaras Municipais, prevista em legislação, no atual processo eleitoral.

Reporto-me à reunião que tivemos ontem, segun-da-feira, 1º de setembro, em Guarulhos, com cerca de 70 mulheres candidatas a vereadoras e pertencentes à coligação Pra Guarulhos continuar no rumo certo e que continuará na próxima semana. O objetivo do encontro foi discutir as principais necessidades das mulheres e colher sugestões para que as idéias sejam colocadas em prática na próxima administração.

Entre as sugestões apresentadas estão a criação de cursos de capacitação para todas as mulheres, prin-cipalmente aquelas com mais de 40 anos; criação de cooperativas e de espaços para venda dos materiais produzidos; abertura de mais creches; atendimento clínico especializado para mulheres vítimas de vio-lência. As candidatas também sugeriram a criação do atendimento médico às mulheres portadoras de câncer e também para aquelas com gravidez de alto risco; a ampliação de leitos nas maternidades; o oferecimento de ginástica nas escolas e em postos de saúde; cursos de orientação nutricional; palestras preventivas contra o consumo de drogas, além da criação de um programa de combate ao racismo. As candidatas querem formar também um fórum de mulheres na cidade.

Por um Brasil mais igual, onde homens e mu-lheres sejam considerados cidadãos de primeira ca-tegoria.

Peço que este texto seja amplamente divulga-do. Àquelas que estão nos assistindo digo: mulheres, procurem o seu partido, participem e se organizem. Queremos mais mulheres no poder, mais mulheres cidadãs, mais mulheres com direitos iguais. Só assim o Brasil será mais igual.

Muito obrigada.O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a palavra

ao nobre Deputado Pedro Wilson, advogado, profes-

sor universitário, sociólogo, ex-Vereador, ex-Prefeito de Goiânia, filiado ao PT desde 1980, que tão bem exerce seu terceiro mandato. S.Exa. tem 4 minutos na tribuna.

O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos nesta tribuna primeiro para parabenizar os jornalistas do Jornal da Câmara que trazem a lembrança do então Deputado Márcio Moreira Alves, que no dia 2 de setembro de 1968, Deputadas Janete Rocha Pietá e Dr. Ubiali, protestou contra a in-vasão da Universidade de Brasília, o Campus Univer-sitário Darcy Ribeiro.

Como conseqüência dessa invasão, houve a prisão do ilustre aluno de geologia Honestino Mon-teiro Guimarães, ex-Presidente da Federação dos Estudantes da Universidade de Brasília e da União Nacional dos Estudantes, que figura entre os brasi-leiros desaparecidos, desde às 2h30min do dia 10 de outubro de 1973.

A imprensa da Câmara dos Deputados nos relem-bra o que ocorreu em 1968, o ano do Ato Institucional nº 5. Foi o ano em que me formei em ciências sociais na Universidade Federal de Goiás; o ano que não ter-minou, na expressão do jornalista Zuenir Ventura.

Quero prestar homenagem à imprensa desta Casa, que revive a instituição em sua consciência e sua história, que não pode ser esquecida. Inclusive, esta Câmara dos Deputados teve um papel de resis-tência à ditadura.

Nesse sentido, Sr. Presidente, peço a transcrição nos Anais da Casa de artigo do Prof. Joviniano Neto, da Universidade Federal da Bahia, que mais uma vez nos traz uma reflexão sobre a anistia.

Aproveito para registrar que, na última sexta-feira, realizamos sessão solene em homenagem ao 29º Ani-versário da Lei da Anistia, aos que lutaram pela anis-tia. Sabemos que ela não foi total. Foi parcial, porque estávamos sob o regime de ditadura quando criada. Ela foi ampliada na Constituição de 1988.

Lutamos até hoje pelo direito à memória e à ver-dade. Estão na liderança dessa luta os Ministros Tarso Genro e Paulo Vanucci, a Comissão de Anistia e a Co-missão de Mortos e Desaparecidos. Todos trabalham não para fazer revanchismo, mas para estabelecer o princípio de que a memória, a verdade, a história não podem ser desconhecidas.

Nós, que hoje estamos construindo uma nova democracia sob o comando do Presidente Lula, pedi-mos a transcrição desse artigo.

Sr. Presidente, também não poderia deixar de pedir a transcrição nos Anais da Casa de matérias re-lativas à índia advogada Joênia Batista de Carvalho,


de etnia wapichana, de Roraima, que fez a defesa de seu povo, e ao parecer do Ministro Ayres Britto.

A defesa da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol é ponto importante para a democracia, para os povos indígenas e negros, para todos os povos do mundo reconhecerem que aqueles que nasceram na terra, viveram e vivem nela têm o direito imemorial a sua cultura.

Parabéns, Joênia e todos os índios que lutam para defender seus direitos. Nossa solidariedade e

cumprimentos a essa primeira advogada indígena, a

quem tivemos a honra de assistir. Parabéns também

a todos os índios que lutam por suas causas e a nós

desta Casa, a quem cabe cumprir e fazer cumprir a

Constituição de 1988.

Muito obrigado.

MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORA-

DOR






A SRA. SUELI VIDIGAL – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra à nobre Deputada, funcionária pública, ex-De-putada Estadual, ex-Secretária de Promoção Social do Município da Serra, filiada ao PDT desde 1988, que tão bem exerce o primeiro mandato pelo PDT do Espírito Santo, Sueli Vidigal. S.Exa. tem 4 minu-tos na tribuna.

A SRA. SUELI VIDIGAL (Bloco/PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, co-legas Deputados e Deputadas, estamos em proces-so eleitoral em todo o País. Não é diferente no meu Estado, nem na cidade que represento, Serra, que o Presidente, companheiro Deputado Manato, também representa.

A ssim como a grande maioria dos brasileiros e brasileiras, comungo nos ideais de um País melhor, de um Estado melhor, de um Município melhor, que priorize seus jovens e adolescentes. Refiro-me especialmen-te à minha cidade, que desde 1996 experimenta uma gestão moderna, transparente, ética e compartilhada com a população. É a gestão pedetista. Tenho a opor-tunidade de estar nesse partido há 21 anos. O PDT é meu primeiro e único partido.

Sr. Presidente, V.Exa. bem sabe, mas alguns colegas Deputados e Deputadas talvez não. Sou de uma cidade chamada Serra, um pedacinho do Espírito Santo que deu certo, onde em 1996 teve início uma gestão inovadora, compartilhada com a sociedade civil organizada, com os movimentos sociais. Planejamos então uma cidade para os 20 anos seguintes. Já se passaram 12, e o PDT é novamente cabeça de cha-pa. E meu companheiro, que não é tão-somente um companheiro de partido político, é meu companheiro de vida, de lutas, de desafios, o homem que transfor-mou a cidade da Serra, está novamente disputando a eleição, para continuar, junto com a população, pro-movendo as grandes transformações que a cidade precisa experimentar.

Quero nesta oportunidade agradecer à popula-ção da Serra, que nos tem recebido com muito cari-nho, com muito respeito. Como eu costumo dizer, é só trabalhar, que a população reconhece. Pois a nossa população está garantindo ao meu companheiro pe-detista, conforme apontam as pesquisas, 87% das intenções de voto.

Deixo registrado nos Anais desta Casa, Sr. Presi-dente, a minha gratidão, o meu carinho por essa cidade que sempre respeitou o nosso trabalho e que sempre compartilhou conosco essa missão.

O meu abraço afetuoso, o meu carinho a todos os moradores da cidade da Serra, que estão juntos

conosco marchando neste novo modelo de gestão, nesta nova cidade, uma cidade para todos nós.

Muito obrigada. O SR. VILSON COVATTI – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-

lavra ao nobre Deputado Vilson Covatti, advogado, ex-Vereador, ex-Deputado Estadual, filiado ao PP des-de 1982 e que tão bem exerce seu primeiro mandato pelo PP do Rio Grande do Sul. S.Exa. tem a palavra por 4 minutos.

O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho para falar de um evento que é marca não apenas do Rio Grande do Sul, mas do Sul do País e, por que não dizer, do Brasil, ou do MERCOSUL: a nossa EXPOINTER, realizada em Esteio, próximo à Capital do meu Estado.

O agronegócio do Rio Grande do Sul vive um grande momento, tanto a agricultura quanto a pe-cuária, na grande e na pequena propriedade, em todos os setores de cultura. Esse evento, da maior envergadura, leva ao Rio Grande do Sul expositores de todo o Brasil e do mundo inteiro. Trata-se de mais uma grande realização não apenas do Governo do Estado, mas de todo o setor de máquinas agrícolas, da pecuária, da agricultura, do agronegócio, do arte-sanato, do comércio e da indústria. É um evento que cada vez mais destaca o Estado do Rio Grande do Sul, em particular.

Está de parabéns a Sra. Governadora Yeda Crusius pela realização de mais uma EXPOINTER, que destina especial atenção ao agronegócio do Rio Grande do Sul, mostrando agregação de valores e geração de emprego e renda no Estado, a começar no setor produtivo. Também está de parabéns nos-so Secretário de Agricultura, Antônio Carlos Ma-chado, que se dedica integralmente à realização desse evento.

Sr. Presidente, o Rio Grande do Sul também vive um grande momento com a assinatura de um empréstimo com o BID. A Governadora Yeda, desde o início de sua gestão, propôs-se a fazer o saneamento financeiro do Estado, a fim de voltarmos a ter poder de investimento. Nesta semana foi assinado contrato com o Banco Interamericano, que sem dúvida marcará época no Rio Grande do Sul.

Portanto, o Estado o Rio Grande do Sul vive 2 grandes momentos: a assinatura do convênio com o BID, efetivado pela Governadora Yeda Crusius, pelo Secretário Aod Cunha, pelo Secretário Daniel Andrade e pelos nossos Deputados Estaduais, totalmente inte-grados os partidos políticos do Estado; e a realização


de mais uma edição da EXPOINTER, no Município de Esteio, Estado do Rio Grande do Sul.

Muito obrigado, Sr. Presidente. E sintam-se todos convidados para esse grande evento.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Concedo a pa-lavra ao Deputado Dr. Ubiali. S.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria hoje de fazer algumas observações sobre os ataques que vem sofrendo o PEPRO, injustamente.

Os exportadores de café têm atacado este progra-ma, o PEPRO, que é um instrumento de sustentação de preços utilizados pelo Governo, uma subvenção econômica, um prêmio concedido ao produtor rural ou cooperativa que se dispõe a vender seu produto pela diferença entre o preço de referência estabeleci-do pelo Governo e o valor do prêmio equalizador ar-rematado em leilão.

O PEPRO foi aprovado em setembro do ano passado pelo Conselho Deliberativo de Política Ca-feeira, que reúne representantes da cadeia produtiva, entre eles os exportadores e o Governo. Os recursos orçamentários para as Operações Oficiais de Crédito prevêem o PEPRO, o PROP e o PEP, que é o Prê-mio para Escoamento de Produto. Esses mecanis-mos de subvenção representam um fator importante na formulação de políticas públicas para os setores envolvidos.

O PEPRO do café beneficiou um grande núme-ro de produtores. De acordo com dados do Governo, 20 mil cafeicultores foram beneficiados pelos leilões do PEPRO. “Se tivesse beneficiado só os grandes, talvez não tivesse tido o barulho que teve”, disse o Secretário de Produção e Agroenergia do MAPA, Sr. Manoel Vicente Bertone, que confirma que o progra-ma propiciou uma maior pulverização entre os pro-dutores, se comparado com o PEPRO da soja ou do algodão. Queremos que o programa atinja o maior número de produtores possível. Até mesmo aqueles que não aderiram ao programa foram beneficiados, já que houve uma melhoria nos preços após sua im-plantação.

Os exportadores questionam muito o fato de o cooperativismo ter participado do processo de manei-ra profunda. Porém, não houve privilégio, mas, sim, a implantação de um modelo de produção organizada.

Conseqüentemente, é razoável que o setor tenha tido atuação forte.

Nas cooperativas, os produtores têm facilidade de participação, porque sabem que ali têm acesso a uma subvenção governamental, já que o programa reconhece o cooperativismo como instrumento de política pública.

O PEPRO não favoreceu as cooperativas, mas gerou uma vantagem comercial; e nada impede que possam tê-la novamente.

Vale destacar que os investimentos, na ordem de 190 milhões, tiveram retorno de, no mínimo, 1 bi-lhão, dentro de toda a cadeia. Seria indispensável reforçar a questão de renda no setor agrícola, visto que a cafeicultura para a próxima safra só prevê ciclo de baixa, além do que os custos diretos da produção sofrem interferência significativa de vários insumos, em especial dos fertilizantes com incremento de mais de 100%.

Se o propósito do programa é a garantia de ren-da para os produtores, onde os mesmos assumem riscos para elevação e sustentação do mercado, ele permite o desenvolvimento da atividade, assegurando solvência aos produtores e estimulando o escoamento da produção em níveis economicamente sustentáveis. Por isso, reforço nosso apoio ao Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, a seu Secretário, Silas Brasileiro, e ao Secretário de Produção e Agroenergia, Manoel Vicente Bertone. Mantendo o PEPRO, teremos a ca-feicultura com condição de sobreviver e competir no mercado internacional.

Muito obrigado.O SR. RICARDO TRIPOLI – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Manato) – V.Exa. tem a

palavra por 3 minutos.O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto se desenvolve esta sessão de debates no plenário da Câmara Federal, no Plenário nº 2 das Comissões Te-máticas está depondo o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da Repúbli-ca, General Jorge Armando Félix, na CPI das Escutas Telefônicas.

O que causa muito estranheza no depoimento do Ministro – e aqui tenho visto coisas extremamen-te absurdas – é que no atual Governo não há quem saiba de absolutamente nada. Ora, se um funcionário em nossos gabinetes cometer algum tipo de deslize,


a responsabilidade é nossa, e nós temos, por obriga-ção, de averiguar.

Isso, obviamente, não ocorre neste Governo. O Ministro está depondo na CPI, vários Deputados estão fazendo as suas argüições e percebo a dificuldade que o Ministro tem, pela sua proximidade com a Presidên-cia da República, não só de se explicar, mas de expli-car como funciona a ABIN e a Polícia Federal, de que maneira são feitas as interceptações ou as ligações telefônicas de forma escusa e criminosa.

Chegou o momento de o Congresso Nacional dar uma resposta. Todos nós estamos sob suspeição, porque agora gravações são feitas a partir de qualquer desacerto que se tenha um com o outro.

Se nós – quando eu digo nós incluo também o Supremo Tribunal Federal e o Executivo —, que tivemos o privilégio de sermos eleitos pela população, sofre-mos interceptações em nossas conversas, imaginem, Sras. e Srs. Deputados, o cidadão comum, que hoje fica praticamente desguarnecido.

N ão sei para que servem essas escutas, se é para chantagem, se é para bisbilhotar a vida dos outros, se é para buscar informação ou contra-informação, mas uma coisa é certa: no Estado de Direito não podemos permitir esse tipo de atitude.

Deve haver um responsável. Não adianta afas-tar os representantes da ABIN imaginando que a po-pulação, a mídia, os Parlamentares e os Ministros do Supremo se conformarão com o simples afastamento desses responsáveis. É fundamental que o Presidente da República venha a público explicar essa situação.

A Nação espera que haja credibilidade no pro-cesso democrático, senão cairemos num processo demagogo, em que não há a menor possibilidade do princípio do contraditório, e todo aquele que se opõe ao Governo é escutado, é grampeado ou então se faz a chantagem por meio do processo de discussão.

Fomos eleitos para fazer oposição a este Governo. Não me importa se hoje ele tem grande popularidade. Não é essa a questão. Não é por essa forma, não é por essa régua que se mede a democracia no País. Queremos, na verdade, que esses fatos fiquem claros, que o Presidente da República vá à mídia e explique o que está acontecendo. Estamos cansados de toda vez o Presidente mandar um representante para justificar coisas injustificáveis como essa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Manato) – Tem V.Exa. a palavra por 3 minutos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Manato, Sr. Presidente Arlindo Chinaglia, que neste momento

assume os trabalhos, colegas Deputados, cumpro o doloroso dever de registrar o falecimento de um amigo, cujo corpo logo mais, às 17h30min, será sepultado em Porto Alegre. Seu nome é José Godofredo Martins de Almeida. Foi gerente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul durante muitos anos e militante do trabalhismo. Ao falecer ocupava o cargo de Presidente da Zonal 160 do meu partido, o PDT. Transmito à viúva, Sra. Gladys, aos seus filhos e à sua família a minha solidariedade e a minha tristeza por essa irreparável perda.

Sr. Presidente, segunda-feira também cumpri o doloroso dever de participar de outro sepultamento, o do Coronel Celso Soares, que era um líder do Movi-mento Tradicionalista Gaúcho.

Coronel reformado da Brigada Militar, foi estupi-damente assassinado por assaltantes na presença de sua esposa, que também foi baleada. A tragédia ocor-reu no início da noite de domingo em um dos bairros mais movimentados de Porto Alegre.

A situação da violência, não só em Porto Alegre, mas também na esmagadora maioria das cidades brasileiras, chegou a um nível insuportável, que está desafiando todos, inclusive nós, legisladores, que te-mos a obrigação de aperfeiçoar a legislação, a fim de que suspeitos como os que praticaram esse crime he-diondo contra o Coronel Celso Soares não continuem soltos nas ruas.

O principal suspeito estava em liberdade provi-sória. Não é possível que os benefícios da legislação penal continuem sendo concedidos – tanto o livramento condicional, como a progressão de regimes e outros – pelo simples critério matemático. Há que se reinstituir o exame criminológico, a fim de que os apenados sejam submetidos a uma comissão técnica que verifique se eles têm reais condições de voltar ao convívio social, sob pena de continuarmos convivendo com atos es-túpidos como este, do qual foi vítima o Coronel Celso Soares e sua esposa. Esta, felizmente, sobreviveu ao assalto e estava ontem participando do doloroso ato do enterro de seu marido.

Fica nossa homenagem ao Coronel Celso Soa-res e à sua família e o apelo aos colegas Deputados para que nos debrucemos com afinco nessa tarefa inadiável de revisar as legislações penal e processual penal neste País.

O Sr. Manato, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Apre-sentação de proposições.




VI – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

RORAIMA

Angela Portela PT Francisco Rodrigues DEM Marcio Junqueira DEM Maria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Roraima: 4

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Janete Capiberibe PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPtcSebastião Bala Rocha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Amapá: 4

PARÁ

Bel Mesquita PMDB PmdbPtcVic Pires Franco DEM Wandenkolk Gonçalves PSDB Total de Pará: 3

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPtcFrancisco Praciano PT Silas Câmara PSC Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Amazonas: 4

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PT Eduardo Valverde PT Moreira Mendes PPS Natan Donadon PMDB PmdbPtcTotal de Rondônia: 4

ACRE

Fernando Melo PT Flaviano Melo PMDB PmdbPtcGladson Cameli PP Henrique Afonso PT Ilderlei Cordeiro PPS Nilson Mourão PT Total de Acre: 6

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB João Oliveira DEM Lázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB PmdbPtcOsvaldo Reis PMDB PmdbPtc

Vicentinho Alves PR Total de Tocantins: 6

MARANHÃO

Domingos Dutra PT Gastão Vieira PMDB PmdbPtcJulião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbPedro Fernandes PTB Pedro Novais PMDB PmdbPtcWaldir Maranhão PP Total de Maranhão: 6

CEARÁ

Chico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEudes Xavier PT Eunício Oliveira PMDB PmdbPtcFlávio Bezerra PMDB PmdbPtcJosé Guimarães PT José Linhares PP Mauro Benevides PMDB PmdbPtcTotal de Ceará: 7

PIAUÍ

B. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbCiro Nogueira PP Júlio Cesar DEM Total de Piauí: 3

PARAÍBA

Armando Abílio PTB Efraim Filho DEM Luiz Couto PT Manoel Junior PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbWilson Braga PMDB PmdbPtcWilson Santiago PMDB PmdbPtcTotal de Paraíba: 6

PERNAMBUCO

Bruno Araújo PSDB Bruno Rodrigues PSDB Edgar Moury PMDB PmdbPtcJosé Chaves PTB José Mendonça Bezerra DEM Pedro Eugênio PT Raul Jungmann PPS Roberto Magalhães DEM Silvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco: 9

ALAGOAS

Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtcFrancisco Tenorio PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbGivaldo Carimbão PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJoaquim Beltrão PMDB PmdbPtc


Maurício Quintella Lessa PR Total de Alagoas: 5

SERGIPE

Iran Barbosa PT Jackson Barreto PMDB PmdbPtcLaercio Oliveira PSDB Pedro Valadares DEM Total de Sergipe: 4

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbClaudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEdigar Mão Branca PV Edson Duarte PV Fábio Souto DEM Félix Mendonça DEM Guilherme Menezes PT João Almeida PSDB João Carlos Bacelar PR Jorge Khoury DEM José Rocha PR Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Márcio Marinho PR Marcos Medrado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMário Negromonte PP Sérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbUldurico Pinto PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbVeloso PMDB PmdbPtcTotal de Bahia: 20

MINAS GERAIS

Antônio Roberto PV Bilac Pinto PR Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Willian PTC PmdbPtcCustódio Mattos PSDB Eduardo Barbosa PSDB Elismar Prado PT Gilmar Machado PT Humberto Souto PPS João Magalhães PMDB PmdbPtcJúlio Delgado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbLael Varella DEM Leonardo Monteiro PT Lincoln Portela PR Luiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes DEM Maria do Carmo Lara PT Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtcMário de Oliveira PSC

Mário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMauro Lopes PMDB PmdbPtcMiguel Corrêa PT Odair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Virgílio Guimarães PT Vitor Penido DEM Total de Minas Gerais: 27

ESPÍRITO SANTO

Jurandy Loureiro PSC Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB Manato PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbSueli Vidigal PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Espírito Santo: 4

RIO DE JANEIRO

Antonio Carlos Biscaia PT Bernardo Ariston PMDB PmdbPtcBrizola Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbCarlos Santana PT Chico Alencar PSOL Deley PSC Dr. Adilson Soares PR Edmilson Valentim PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEduardo Lopes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbFernando Lopes PMDB PmdbPtcGeraldo Pudim PMDB PmdbPtcHugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Jorge Bittar PT Marcelo Itagiba PMDB PmdbPtcMarina Maggessi PPS Nelson Bornier PMDB PmdbPtcOtavio Leite PSDB Pastor Manoel Ferreira PTB Rogerio Lisboa DEM Silvio Lopes PSDB Simão Sessim PP Suely PR Total de Rio de Janeiro: 23

SÃO PAULO

Antonio Bulhões PMDB PmdbPtcArlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Madeira PSDB Celso Russomanno PP Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbEmanuel Fernandes PSDB Fernando Chucre PSDB Janete Rocha Pietá PT Jorge Tadeu Mudalen DEM Jorginho Maluly DEM


José Genoíno PT Luciana Costa PR Luiza Erundina PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbNelson Marquezelli PTB Paulo Teixeira PT Regis de Oliveira PSC Renato Amary PSDB Ricardo Berzoini PT Ricardo Tripoli PSDB Valdemar Costa Neto PR Walter Ihoshi DEM William Woo PSDB Total de São Paulo: 23

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Carlos Bezerra PMDB PmdbPtcEduardo Moura PPS Eliene Lima PP Thelma de Oliveira PSDB Valtenir Pereira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Mato Grosso: 6

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PR José Edmar PR Osório Adriano DEM Rodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Distrito Federal: 4

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Chico Abreu PR Íris de Araújo PMDB PmdbPtcJovair Arantes PTB Leandro Vilela PMDB PmdbPtcLeonardo Vilela PSDB Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtcMarcelo Melo PMDB PmdbPtcPedro Chaves PMDB PmdbPtcPedro Wilson PT Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Tatico PTB Total de Goiás: 13

MATO GROSSO DO SUL

Nelson Trad PMDB PmdbPtcTotal de Mato Grosso do Sul: 1

PARANÁ

Affonso Camargo PSDB Alceni Guerra DEM Alfredo Kaefer PSDB Assis do Couto PT Cezar Silvestri PPS Chico da Princesa PR

Dilceu Sperafico PP Gustavo Fruet PSDB Hermes Parcianello PMDB PmdbPtcLuiz Carlos Setim DEM Marcelo Almeida PMDB PmdbPtcNelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtcTakayama PSC Total de Paraná: 14

SANTA CATARINA

Angela Amin PP Carlito Merss PT Edinho Bez PMDB PmdbPtcMauro Mariani PMDB PmdbPtcNelson Goetten PR Vignatti PT Zonta PP Total de Santa Catarina: 7

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Darcísio Perondi PMDB PmdbPtcEliseu Padilha PMDB PmdbPtcEnio Bacci PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbGermano Bonow DEM Henrique Fontana PT José Otávio Germano PP Luiz Carlos Busato PTB Marco Maia PT Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtcPepe Vargas PT Renato Molling PP Sérgio Moraes PTB Vieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbVilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul: 15

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A lista de presença registra o comparecimento de 228 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 435, DE 2008 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 435, de 2008, que altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.


PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 10/07/2008

PRAZO NA CÂMARA: 07/08/2008 SOBRESTA A PAUTA EM: 25/08/2008

(46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 07/11/2008.RETIFICADA EM: 30/06/2008.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Conce-do a palavra, para oferecer parecer à medida provisó-ria e às emendas a ela apresentadas, pela Comissão Mista, ao nobre Deputado Pedro Eugênio.

O SR. PEDRO EUGÊNIO (PT – PE. Para emi-tir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 435, de 2008, efetua mudanças nas áreas de política mo-netária, fiscal e cambial.

A medida provisória viabiliza, em seu art. 2º, a emissão de títulos do Tesouro Nacional para fins de condução da política monetária pelo Banco Central do Brasil; flexibiliza a forma de utilização do resultado do Banco Central.

Em seu art. 6º, busca conferir maior transparência aos resultados financeiros do Banco Central e das ope-rações com reservas e derivativos cambiais do Banco Central, separando sua contabilidade, enquanto o art. 12 retroage a aplicação das disposições do art. 6º da Medida Provisória nº 435 a 2 de janeiro de 2008.

A Medida Provisória autoriza o Banco Central a manter contas de depósito em reais tituladas por bancos centrais estrangeiros e por instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensa-ção, liquidação e custódia no mercado internacional.

Também permite que os bancos autorizados a operar com câmbio dêem cumprimento a ordens de pagamento em reais recebidas do exterior.

Foram apresentadas 7 emendas.Passo agora, Sr. Presidente, a proferir meu voto,

após ter relatado a essência, os pontos principais da medida provisória.

Da admissibilidade.A atuação do Banco Central do Brasil na busca

do controle inflacionário há muito se consolidou como uma política de Estado, sendo apoiada fortemente pelo Governo.

Nesse sentido, tendo em conta que o estoque de títulos em poder do Banco Central do Brasil encontrava-se em limites inferiores àqueles considerados mínimos para a execução da política monetária, entendemos, por si só, ser assunto de extrema urgência e de relevância inquestionável. A Medida Provisória, portanto, atende aos requisitos de urgência e relevância determinados no caput do art. 62 da Constituição Federal.

Dessa maneira, votamos pelo atendimento dos preceitos constitucionais de urgência e relevância da Medida Provisória nº 435, de 2008, conforme requeri-do no art. 62 da Constituição Federal.

Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

No que tange à constitucionalidade, não verifica-mos elementos que afrontem as disposições constitu-cionais. Ademais, aspectos afetos ao ordenamento jurí-dico sobre o tema foram respeitados, não se verificando máculas quanto aos princípios que norteiam a matéria. O mesmo pode ser dito da técnica legislativa.

Quanto às emendas, entendemos que a de nú-mero 5 veicula matéria alheia ao tema da medida pro-visória, o que fere a técnica legislativa, razão pela qual não pode ser acolhida.

As demais emendas, assim como a medida pro-visória, atendem aos pressupostos em questão.

Diante do exposto, votamos pela constituciona-lidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 435, de 2008, e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 7.

Da adequação financeira e orçamentária.Nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução CN

nº 1, de 2002, cabe apreciar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira.

A análise da medida provisória permite concluir que nenhum dos seus dispositivos tem implicação orçamen-tária ou financeira, desde que não representam aumento de receita ou despesa para o Orçamento vigente.

Da mesma forma, as 7 emendas apresentadas à Medida Provisória nº 435 não apresentam implicação financeira ou orçamentária.

Diante do exposto, votamos pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despe-sa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Medida Pro-visória nº 435, de 2008, assim como das emendas apresentadas.

Do mérito.A alteração mais importante da Medida Provi-

sória nº 435/2008, e que por si só já caracterizou as condições de urgência e relevância da proposta, é a possibilidade de o Tesouro Nacional emitir títulos para utilização pelo Banco Central com o intuito de imple-mentar a política monetária.

No Brasil, o estoque de títulos em carteira do Banco Central acabou por se tornar importante fator limitante da política monetária, tendo em vista o forte incremento das reservas internacionais observado nos últimos anos.

No caso do Brasil, o desequilíbrio nas operações de política monetária do Banco Central derivou do au-mento significativo e rápido das reservas internacionais do País nos últimos anos, fazendo com que o Banco Central esteja encontrando dificuldades em realizar esse tipo de operação, comprometendo a implemen-tação da referida política.

Uma boa parte do movimento de utilização dos títulos livres para a garantia de operações compro-missadas em julho de 2008 ocorreu para compensar o aumento da liquidez na economia gerada por saque


realizado pelo Tesouro Nacional de sua conta única neste mesmo mês. De fato, a redução da carteira de títulos livres do Banco Central foi de R$92,2 bilhões, enquanto a redução do estoque de recursos na conta única foi de R$81,7 bilhões.

Isto revela uma conjuntura bastante desfavorável ao Banco Central relativamente à sua capacidade de realizar operações de mercado aberto.

Torna-se crucial assegurar que o Banco Central terá à mão todos os instrumentos relevantes para o cumprimento de sua principal missão institucional, que é a convergência da inflação para o intervalo de metas definido pelo Conselho Monetário Nacional.

Este cenário indica que o propósito de fortalecer um instrumento clássico de política monetária do Banco Central, neste momento, apresenta a característica de ur-gência requerida para a edição de medidas provisórias.

Note-se que a diferença fundamental da nova re-gra em relação ao período em que havia títulos emitidos pelo próprio Banco Central, anteriormente à vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, é que não é mais o próprio Banco Central que define qual o volume de emissão de títulos para a realização da política mo-netária, mas sim o Ministro da Fazenda (naturalmente em consultas com o Banco Central).

Se a importância da medida no curto prazo nos parece evidente, cabe avaliar a sua funcionalidade no longo prazo. Neste horizonte maior, vislumbra-se um desejável processo em que o hoje excessivo volume de compulsórios seja paulatinamente reduzido para níveis próximos àqueles praticados em jurisdições mais desenvolvidas. Tal redução exigirá ainda mais da política de esterilização do Banco Central.

Passemos agora aos outros pontos da Medida Provisória nº 435, de 2008.

O art. 3º confere maior flexibilidade à utilização de recursos gerados pelo resultado do Banco Central, se positivo.

Por outro lado, devemos consignar que o paga-mento da dívida junto ao Banco Central provavelmente levará a nova necessidade de emissão de títulos para recompor a carteira daquele órgão, caso as condições atuais sejam mantidas.

O objetivo da separação contábil do resultado das operações cambiais do Banco Central do resultado da autarquia, arts. 6º e 12, é conferir maior transparência ao efeito daquelas relativamente aos outros itens do resultado do Banco Central.

Segundo estimativas do Banco Central, uma va-riação de 1% na taxa de câmbio gera uma variação de R$3,6 bilhões no resultado das operações cambiais nesse dia, o que é cerca de dois terços do resultado acumulado do Banco Central. Essa extrema sensibili-dade do resultado do Banco Central pré-Medida Pro-visória 435 pode confundir a interpretação dos resul-tados da ação do Banco Central.

Diante disso, achamos extremamente importan-te a medida, mesmo porque, além do destaque desta operação no próprio corpo do balanço, continua man-tida a regra prevista no § 3º do art. 7º da Lei Comple-mentar nº 101, de 4 de maio de 2000, que requer que os referidos balanços “conterão notas explicativas so-bre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

O art. 7º, por sua vez, facilita a compensação das transações líquidas entre o Banco Central brasileiro e um estrangeiro em reais, enquanto o art. 8º já favorece as transações entre agentes privados mais diretamente.

Se os bancos centrais dos 2 países pudessem prever, precisamente, quais seriam os fluxos diários de entrada e saída destes recursos, bastaria o Banco Central da parte devedora adquirir e/ou prover o volume de moedas necessário, com a antecedência devida, para garantir a liquidez do sistema.

No entanto, a capacidade de previsão do fluxo de pagamentos pelos bancos centrais no âmbito das tran-sações bilaterais na rotina diária não é perfeita. Nesse contexto, é desejável que os bancos centrais estejam preparados para as contingências imprevistas diárias, de forma a evitar a interrupção dos fluxos de pagamentos e conseqüente deterioração da credibilidade do sistema.

Outro esclarecimento importante é que o art. 11 da Medida Provisória nº 435, de 2008, não afeta as receitas não vinculadas, pois estas já podem ser remanejadas por instrumentos infralegais, como decretos e portarias. Desta forma, a flexibilização pretendida na medida diz respeito tão-somente ao saldo das receitas vinculadas não constitucionais. Trata-se, portanto, de uma desvincu-lação temporária de receitas para um estoque de recursos existente em um momento específico de tempo.

Não é a primeira vez que esta desvinculação temporária acontece. O Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 347, de 22 de janeiro de 2007, do PAC, também realizou desvinculação temporária de receitas para direcionamento potencial a outros gastos, que não foram amortização de dívida.

A análise das emendas, Sr. Presidente, que cons-tam do corpo da matéria, já distribuída, revela as ra-zões pelas quais, na minha relatoria, sou de opinião a não acatá-las.

Tendo em vista o exposto, votamos, quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 435, de 2008, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 7.

É esse o relatório, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Quero

agradecer e parabenizar o Deputado Pedro Eugênio pelo trabalho como Relator.

PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA






















O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.

O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve hoje no Espírito Santo e falou na solenidade de início de operação do poço de Jubarte.

Jubarte, todos nós sabemos, é um poço da ca-mada de pré-sal do Espírito Santo, que tem como ca-racterística peculiar uma camada de pré-sal de 200 metros, numa situação de lâmina d’água também in-ferior a das descobertas realizadas particularmente na Bacia de Santos, em águas muito mais profundas e com uma camada que tem outra dimensão, o que impõe, em custos e desafios tecnológicos, algo abso-lutamente inusitado.

Por conta disso, Sr. Presidente, nós, o PPS, que-remos nos posicionar de forma muito clara. Realizamos, semana passada, um primeiro momento de reflexão interna do partido para nos orientar sobre a polêmica importante e estratégica da utilização dos recursos que poderão vir do pré-sal.

Ainda que se tenha todo um desafio no sentido de entender, formular essa posição, Sr. Presidente, queremos já alertar para algumas medidas que nos parecem um desrespeito à inteligência nacional.

Primeiro, precisamos ter uma avaliação realista. Todos sabem que a proclamada auto-suficiência não existe no nosso País – não existe do ponto de vista econômico-financeiro. Os dados divulgados ontem dão mais uma vez repercussão e fundamento aos alertas que já havíamos feito anteriormente.

Só a conta petróleo e gás deverá ter um déficit este ano de mais de 10 bilhões de dólares, além de tam-bém termos um déficit volumétrico, particularmente do ponto de vista do petróleo. Tal déficit é notório e existe estruturalmente há muito tempo no campo do gás.

Por isso tudo, Sr. Presidente, queremos alertar: começa-se mal quando se propõe a exercitar, como o Governo – todos os sinais demonstram —, proselitis-mo político e simplesmente ter a intenção de passar uma fatura eleitoral em cima das expectativas com relação ao pré-sal.

A questão não é simplesmente discutir se tere-mos ou não uma nova estatal. Para nós é fundamental entender que qualquer discussão de aperfeiçoamento do marco regulatório deve-se dar à luz do aperfeiço-amento da Lei do Petróleo, que produz efeitos muito importantes para o nosso País. Vejam como a questão de petróleo e gás ganhou relevância no nosso Produto Interno Bruto.

É necessário discutir a dimensão exata que tem o pré-sal. Alguns falam em unitização. Ontem, o Di-retor de Exploração da PETROBRAS, Dr. Guilherme Estrela, falou que tudo indica que não se trata de um campo unitário.

E, por fim, à luz dessas 2 premissas, nós devemos discutir o volume de recursos necessários à verdadei-ra exploração do pré-sal e termos uma estratégia que efetivamente a viabilize.

Por conta disso, Sr. Presidente, queremos agre-gar ao nosso pronunciamento dados que concretizam aquilo que foi acumulado na nossa discussão interno que aqui relatei.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tão pro-funda quanto a camada do pré-sal são as preocu-pações da sociedade brasileira em torno da melhor definição estratégica para o País sobre essa riqueza ainda submersa. Se bem utilizada, pode desencadear um círculo extremamente virtuoso para a economia e uma prosperidade sem precedentes para a Nação. Um amplo debate é fundamental, sem preconceitos e sem a pressa da discussão conjuntural imediata en-tre Oposição e Situação, pois estamos diante de uma oportunidade histórica.

Se levarmos em conta a estimativa de especia-listas, de reservas entre 50 bilhões e 70 bilhões de barris de petróleo, o País entrará no rol dos 10 maio-res produtores do mundo. Para efeito de comparação, nossas reservas atuais estão em torno de 14 bilhões de barris equivalentes (óleo e gás). Com os preços do petróleo acima dos US$100/barril e mantida a tendên-cia de elevação da demanda global por energia, esta discussão prioritária se justifica.

Entretanto, a responsabilidade de resistirmos à tentação de atropelarmos os fatos é proporcional ao tamanho estimado do pré-sal. Antecipar o debate em torno da necessidade de criação de uma nova esta-tal e a movimentação de Estados e Municípios para garantir sua fatia de royalties, é colocar a carroça na frente dos bois.

Estamos fazendo ilações, sem antes dispormos em mãos de definições como: qual a dimensão real das reservas de que estamos falando? O pré-sal é um campo unitário, contínuo? Teremos condições técnicas de explorar entre 7 e 8 quilômetros de profundidade? Essa exploração será economicamente viável? Qual o volume de investimentos necessários? É preciso o aperfeiçoamento da Lei do Petróleo? Devemos ter um fundo específico para gerenciar estes recursos? Qual o papel da PETROBRAS neste processo?

Dimensionado o tamanho do bolo, é preciso defi-nir, do ponto de vista estratégico, como vamos utilizar essa riqueza. Utilizar significa destiná-la adequadamen-


te, criar condições para que ela possa ser efetivamente extraída e apropriada. Portanto, é fundamental com-batermos os devaneios de já dispor desses recursos sem que os mesmos concretamente existam, e desde já não permitir que estes sejam dispersos no custeio da máquina pública ou em políticas assistencialistas.

Essa riqueza deve gerar resultados para o País! Defendo que se dê grande destaque à questão da edu-cação, ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor produtivo nacional, para atender a esta nova de-manda, e ênfase em empreendimentos estruturantes inseridos num Projeto Nacional de Desenvolvimento.

A partir daí, surgem questionamentos de como vamos concretizar essa estratégica, conferindo aspec-tos legais, regulatórios, políticos e econômicos para trilharmos o melhor caminho de exploração. Quais são as regras regulatórias que devem orientar essa exploração? Qual é o destino das rendas aferidas desta exploração, tanto a questão da participação da União, das participações especiais, como a questão dos royalties? E, finalmente, discutir os papéis relativos dos diferentes entes neste processo de exploração e se uma nova empresa seria necessária ou não.

A Lei do Petróleo, instituída há 11 anos, possibi-litou a abertura do mercado e a mudança do patamar do petróleo e gás no País. O setor que respondia por 5% do PIB, hoje, já representa mais de 11% do PIB. O Campo de Tupi, por exemplo, foi licitado inicialmen-te, em 2001, e só agora poderemos usufruir de sua riqueza. Portanto, temos uma legislação correta, que atraiu investidores e parceiros, e que deve, ou pode, ser aperfeiçoada para o pré-sal, mas também não des-carto a possibilidade de uma legislação específica. To-davia, não podemos simplesmente revogar ou querer retroceder em relação aos benefícios advindos da Lei do Petróleo, que produziu e ainda produz resultados muito significativos.

Neste aspecto, será fundamental reforçar o poder da Agência Nacional do Petróleo – ANP. Uma agência reguladora é a garantia de políticas estáveis, de regras contratuais rigorosamente observadas e a instância para conciliar interesses diversos. Diante da experi-ência adquirida, na medida em que foi responsável pelas rodadas sucessivas dos leilões de concessões, suas contribuições serão substantivas na formulação deste marco regulatório.

Com regras claras e estáveis, fica mais fácil asse-gurar os investimentos necessários para elaborarmos um plano específico para extrair o petróleo e seus deri-vados do pré-sal. Hoje, o custo médio de exploração em águas pós-sal é de US$15/barril. Os custos do pré-sal ainda não estão suficientemente mensurados, mas as

primeiras estimativas falam na necessidade de inves-timentos da ordem de US$600 bilhões, ou mais.

Ter ou não uma nova estatal? Seja Governo ou não, as posições são distintas, assim como, a defini-ção do modelo desta nova empresa. Alguns defendem uma estatal com funções regulatórias, o que poderia conflitar com a ANP; outros confiam no descaminho, no sentido de proporcionar a empresa capacidade opera-cional para concorrer com a PETROBRAS; enquanto existem os que defendem uma empresa enxuta, que basicamente gerenciaria os contratos, visando pros-pecção, exploração e produção do petróleo oriundo do pré-sal.

Em princípio, não tenho nenhuma posição con-trária, nem acho que se justifique automaticamente essa necessidade. O que há é a imperiosa exigência de que o debate esteja submetido à discussão de ob-jetivos e não se pense simplesmente em ter um novo instrumento estatal para, daqui a pouco, ser alvo de negociações e barganhas políticas.

Em relação à PETROBRAS, ela já faz parte da história do povo brasileiro. É uma companhia que além de cumprir a com sua função estatal, conseguiu se re-formular e aperfeiçoar-se. A concorrência lhe fez bem, lhe permitiu avanços importantes do ponto de vista da eficiência de gestão, algo que não pode ser compro-metido e que a sociedade precisa estar atenta. A PE-TROBRAS orgulha o País. Trata-se de uma empresa de economia mista, apesar do controle estatal, que se fortalecerá à medida que o negócio petróleo ampliar a sua presença no PIB.

No que diz respeito à questão dos recursos, com todo respeito aos Estados e Municípios, não há como submeter a orientação de projetos nacionais a uma lógica localizada. Os recursos oriundos do pré-sal não devem fazer parte do cotidiano orçamentário das di-ferentes esferas do Poder Público. Entre as maneiras para evitar isso, se pela constituição de um fundo espe-cífico ou por outro instrumento/mecanismo financeiro, devemos estar abertos a discussão.

Defendo a necessidade de buscarmos definir quais são as premissas que devem balizar a questão do pré-sal, a partir de um amplo debate envolvendo toda a sociedade, tendo como cenário o Congresso Nacional. Seja pela segurança energética para cres-cer, pelas novas oportunidades de negócios que sur-girão, pelos empregos que serão gerados e o papel social que poderá desempenhar, acredito que estas considerações iniciais ajudam neste debate sobre o pré-sal e na construção de um Projeto Nacional de Desenvolvimento.

Sr. Presidente, quero cumprimentar o Presiden-te Arlindo Chinaglia pelo fato de ter acatado sugestão


nossa, subscrita por vários Líderes, no sentido de re-alizarmos uma Comissão Geral nesta Câmara para que, num momento nobre, possa o Legislativo, com afinco e profundidade, discutir e debater a questão do pré-sal.

Era o que tinha a dizer.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,

peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Ques-

tão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, o Senado alterou a Medida Provisória nº 433, que trata da redução do PIS/COFINS da farinha de trigo e, conseqüentemente, do pãozinho.

Essa matéria não está na pauta desta sessão, Sr. Presidente, e nas próximas semanas não teremos convocação da Câmara. A minha preocupação é que se não apreciarmos a Medida Provisória nº 433, ela pode perder o seu prazo de validade. Por isso estou preocupado, porque ela não está na pauta.

Essa é a questão que formulo a V.Exa.O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

– Sr. Presidente, peço a palavra para tratar do mes-mo assunto.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou responder primeiro à questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Não sei se entendi bem. De qualquer maneira, essas medidas provisórias chegaram hoje e, portanto, trancam a pauta amanhã. E é no dia de amanhã que elas deverão ser votadas.

Portanto, quanto à preocupação que V.Exa. ex-pressa, procuraremos saná-la nas votações de ama-nhã.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa., então, em razão dessas duas medidas provisórias que trancam a pauta e têm prazo, pudesse estudar a possibilidade de convocar uma ses-são extraordinária, para não corrermos esse risco.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com

a palavra o Líder ACM Neto.O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é evidente que nós, da Oposição, estamos em uma situação, de certa forma, difícil. Por quê? Nós temos 4 medidas provisórias trancando a pauta: as duas que voltaram do Senado – as Medidas Provisórias nºs 429 e 433 – e duas que ainda não foram apreciadas: as Medidas Provisórias nºs 435 e 436, além do projeto que tramita com urgência constitucional, que propõe a criação do Fundo Soberano.

Eu já dialoguei com o Líder do Governo, o Depu-tado Henrique Fontana – e vejo aqui também a presen-ça do Vice-Líder, Deputado Ricardo Barros. A Oposi-ção está pleiteando a retirada da urgência do projeto que propõe a criação do Fundo Soberano. Por quê? Porque nós entendemos que ainda não há maturida-de no Congresso Nacional sobre o assunto. Não há, portanto, senso crítico sobre o mérito da matéria que permita a sua votação nesta semana. De que precisa-mos? Nós precisamos de tempo, tempo para dialogar com as autoridades do Ministério da Fazenda, tempo para dialogar com os Líderes do Governo e tempo para dialogar com a sociedade.

Nós queremos que este projeto, quando aprova-do, tenha um texto muito mais próximo da perfeição do que o de hoje, que apresenta muitas lacunas.

Daí por que, Sr. Presidente, estamos sendo obri-gados – e foi por isso que pedi a palavra a V.Exa. – a dar início a um processo de obstrução que nada tem a ver com os méritos das Medidas Provisórias nºs 429, 433, 435 e 436. Não há, da parte da Oposição, dificuldade em avançar na discussão e votação das medidas provisórias que trancam a pauta, talvez até ampliando a votação, alcançando outros projetos que já foram objeto de consenso.

O que não podemos permitir, no entanto, é a votação do projeto do Fundo Soberano, que tranca a pauta logo depois das 4 medidas provisórias.

Então, sendo muito franco, muito sincero e o mais transparente possível, sendo inclusive leal com V.Exa., devo dizer que o Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do Democratas, vem conduzindo este assunto para a nossa bancada e está agora reunido com o Lí-der do Governo, mas até então não houve qualquer manifestação do Governo no sentido da retirada da urgência do projeto do Fundo Soberano.

Desde já, coloco-me à disposição para, caso o Governo decida não retirar a urgência, tentar pelo menos construir um acordo de procedimentos em tor-no da votação das medidas provisórias que trancam a pauta.

Contudo, deixo claro que não há qualquer hipóte-se de apreciarmos o projeto de criação do Fundo So-berano nesta semana. Precisamos de tempo, o Brasil precisa de tempo. E é absolutamente irresponsável o Governo querer forçar a mão para votar o projeto do Fundo Soberano nesta semana, Sr. Presidente.

Daí por que, concluindo, justificamos o início de obstrução, necessária, inevitável e lamentável, por conta única e exclusivamente da urgência, a nosso ver, descabida para a votação do projeto do Fundo Soberano.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu quero sugerir aos Líderes, tanto os de Oposição quan-to os da base de apoio ao Governo, que analisem a composição possível para hoje, observando inclusive a hipótese de se introduzir uma matéria extrapauta.

Estou levando a sério as palavras do Líder ACM Neto, como não poderia deixar de ser, até porque, em conversas que tivemos durante o dia de hoje, desde o café da manhã, passando pelo almoço etc., essa infor-mação que S.Exa. presta ao Plenário tem o respaldo de outros Líderes da Oposição, notadamente do PPS e do PSDB.

A não ser que haja uma mudança de posição – o que na minha opinião não vai ocorrer –, o fato é que não votaremos o projeto do Fundo Soberano esta semana.

Portanto, pela dimensão e importância do tema, e creio também para atendermos aos objetivos da Câmara dos Deputados e aos interesses do Brasil, a sugestão que faço aos Líderes é que tentem compor uma pauta, respeitando aquilo que não está em dis-cussão. Refiro-me à votação do Fundo Soberano hoje ou amanhã.

Por que não está em questão? Porque, se hou-ver a obstrução anunciada, todos sabemos que são 4 medidas provisórias em pauta e, mesmo que haja aqui uma dedicação praticamente ininterrupta, gasta-ríamos uma média de 6 ou 7 horas por medida pro-visória. E isso admitindo-se a hipótese de a base do Governo se dispor a votar, falando da maneira a mais dissimulada possível.

Então, sugiro que os Líderes da base e do Go-verno busquem esse entendimento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Deputado Wilson Santiago, como Vice-Líder do Governo.

O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, todos sabemos, inclusive a Oposição, que o Deputado Henrique Fontana está tocando uma reunião com os Líderes dos outros partidos para encontrar uma solução para o projeto de criação do Fundo Soberano, projeto relatado pelo Deputado ACM Neto.

Mas precisamos, Sr. Presidente, ganhar tempo. Temos 2 medidas provisórias que já foram votadas pela Câmara dos Deputados e agora retornaram do Senado Federal. Poderemos, então, por intermédio de V.Exa., consultando logicamente os Líderes da Oposição, adiantar a votação dessas 2 medidas pro-visórias que retornaram do Senado Federal e já foram votadas nesta Casa. Posteriormente, podemos conti-nuar discutindo esse tema, já que o Líder e o próprio Relator do projeto do Fundo Soberano estão abertos

à discussão e ao entendimento, conversando com a Oposição, para chegarmos a um denominador comum e a um consenso em relação a isso.

Não podemos parar hoje à tarde. A Câmara já votou 2 medidas provisórias, que foram para o Senado, foram discutidas e rediscutidas. Poderemos até numa sessão extraordinária, se V.Exa. achar conveniente, ou extrapauta, discutir e votar essas 2 medidas provisórias que retornaram do Senado Federal.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Líder ACM Neto.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não existe meio acordo. O que estou pro-pondo é que tenhamos clareza do que vai acontecer a partir do tratamento que o Governo vai dar ao pro-jeto do Fundo Soberano. Não há a menor hipótese de, nessa reunião que está acontecendo agora com os representantes do Ministério da Fazenda, chegarmos a um ponto comum.

Insisto: não há maturidade ainda na Casa, a partir de um senso crítico que precisa ser construído, para a votação do mérito dessa matéria. Então, eu gostaria que o Governo nos trouxesse uma proposta completa de acordo, não uma meia proposta.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Líder José Aníbal.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro essa sua bandeira é em homenagem à Semana da Pátria?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Se-gundo o Deputado do PSDB que me passou, é.

O SR. JOSÉ ANÍBAL – O Deputado do PSDB passou só para o Presidente da Casa? Precisava di-vulgar um pouco mais, compartilhar mais.

Mas, enfim, Sr. Presidente, de fato, quanto à ques-tão relativa ao Fundo Soberano, há uma percepção clara na Casa, na nossa bancada, de que é precipitado trazer esta matéria, nesta semana, para votação, sob todos os pontos de vista. Não há nenhuma urgência, pelo menos não conseguimos perceber, em relação à gestão da política econômico-financeira do Governo. Queremos entender melhor a constituição, destinação e gestão desse fundo.

Hoje, propus a outros Líderes dos partidos de oposição e também a Líderes de partido que apóiam o Governo que, posteriormente, fizéssemos uma reunião com o Ministro da Fazenda para trocar idéias, para que S.Exa. argumentasse, com a consistência que lhe é peculiar, sobre a premência, urgência e relevância do


Fundo Soberano. De qualquer maneira, é uma decisão que fica para adiante.

Existem, no entanto, 2 medidas provisórias que serão encaminhadas pelo Senado Federal e, confor-me me disse o Deputado Arnaldo Faria de Sá, embo-ra não tenham chegado até agora, se houver sessão extraordinária poderão ser consideradas. Portanto, po-deríamos na sessão extraordinária votar as 2 medidas provisórias. E, amanhã, poderíamos discutir as outras 2 remanescentes. Essa é a proposta dos partidos de oposição ao Presidente da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Antes de conceder a palavra ao Líder Arnaldo Jardim, vou sintetizar a posição, até o momento, do Democratas e do PSDB.

Nas opiniões dessas 2 bancadas, expressas pelos seus Líderes, a base de todo e qualquer acor-do a ser construído parte, primeiro, do pressuposto de que o Fundo Soberano só seria votado daqui a 3 semanas, prazo que o remete para o primeiro turno das eleições.

Se não for atendida essa condição, as outras propostas de sessão extraordinária, de fazer matéria extrapauta, não haver obstrução, não estão colocadas como possibilidade real, pelo menos agora.

De outra parte, se se produz acordo no sentido de retirar a urgência constitucional do Fundo Soberano do Brasil, pelo que eu pude entender, é possível fazer-mos as votações das 4 medidas provisórias e seguir na pauta que foi trabalhada no Colégio de Líderes. É esse o estado da arte no momento.

Estou repetindo, está um tanto acaciano. É que percebo que há tentativas, mais ou menos espertas, de contornar o problema. Pelo que estou observando, não há como contornar, exceto fazendo-se um acor-do claro. Ninguém é obrigado a fazer acordo. Ou se aceita ou não. É isso.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Líder do PPS, Arnaldo Jardim.

O SR. ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou partir do resumo e sinalização que V.Exa. deu para caminhar nesse sentido.

Primeiramente, faço uma observação: para nós não se trata, simplesmente, de questão cronológica. V.Exa. coordenou, semana passada, importante reu-nião, realizada até tarde da noite, quando nós, pela manhã, havíamos acatado uma sugestão de V.Exa. – esteve aqui o Ministro Guido Mantega – e a reunião foi noite a dentro.

Nós avançamos, naquele momento, em questões de conteúdo sobre a origem do fundo, a caracterização dos recursos e as regras de governança que deveriam

estar presentes. Portanto, não se trata de nenhum tipo de pirraça ou de questão cronológica, mas de conteú-do e de responsabilidade que este Parlamento, certa-mente, sempre tem e deverá zelar por isso. Que fique frisado esse ponto.

Em segundo lugar, na medida em que o Governo possa retirar o regime de urgência constitucional, coi-sa que já havíamos proposto anteriormente, e V.Exa., inclusive, de acordo com esse espírito, fez uma pror-rogação extraordinária do prazo de emendas – isso já fizemos no período anterior e acordamos no início da retomada desta Legislatura —, no nosso entender, limpa caminhos e podemos avançar em algumas ma-térias extrapauta.

Quero reiterar que, com relação à Medida Provi-sória nº 436, Sr. Presidente, nós temos hoje um pro-cesso de discussão em andamento nesta Casa. Neste instante, esse processo de discussão está restrito aos partidos da base do Governo, até porque há divergên-cias profundas entre eles. Nós não tivemos acesso a essa discussão.

Então, só para ser muito preciso e correto, a re-tirada da urgência do Fundo, no nosso entender, não libera automaticamente a votação da 436, porque há considerações de conteúdo e de mérito sobre ela.

Quanto às matérias que retornam do Senado, as quais podem ser tratadas, conforme sugeriu o Líder José Aníbal, em sessão extraordinária de hoje, nós não temos óbices, e estamos também preparados para vo-tar a Medida Provisória nº 435. Porém, a Medida Pro-visória nº 436 não significa uma extensão automática, à medida que se retira a urgência do Fundo, no nosso entender, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois não.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem V.Exa. a palavra, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só queria chamar atenção para um detalhe. O prazo para expirar a validade da Medida Provisória nº 433, da qual sou Relator, é a primeira semana de outubro. Portanto, corremos o risco de não apreciá-la e a medida provi-sória cair no vazio. Esta é a minha preocupação. A MP 425 é antes disso ainda, eu estou falando da 433, por-que sou o Relator. Então corremos o risco de as MPs 425 e 433 terem expirados seus prazos de validade. É lógico que eu entendo a posição política, mas quero chamar a atenção para o fato de que essas 2 medidas provisórias, se não forem votadas hoje ou amanhã, correm o risco de ter seu prazo expirado e perderem


a validade. Quanto à 433, com a qual eu estou preo-cupado, é a que reduz o preço do pãozinho, por causa do PIS/COFINS. Essa é a minha preocupação, para a qual chamo a atenção de todos no plenário.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – V.Exa. tem toda a razão. Agora, indago da...

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só um es-clarecimento para o Deputado Arnaldo Faria de Sá. A perda de eficácia da Medida Provisória nº 435 é 7 de novembro.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Ele falou da 433.

O SR. JOSÉ ANÍBAL – A 433 é esta que está voltando do Senado?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É isso. S.Exa. alertou que se não se votar as MPs 425 e 433 que voltaram do Senado esta semana, há o risco de elas prescreverem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Dito isto, indago, porque, se não há nenhum acordo, o próximo requerimento é daqueles bastante populares na Casa, o adiamento de discussão, e por aí vai. Eu indago dos Líderes, particularmente da Liderança do Governo para ver qual vai ser...

Peço ao Deputado Wilson Santiago, talvez co-locando S.Exa. numa situação difícil... Vou ser mais claro.

O painel, até o presente momento, não agüenta a primeira votação nominal. Se tem algo na vida e na política que é bom não errar muito é na famosíssima correlação de forças.

Assim que a Liderança do Governo tiver feito con-tatos com a base e também com a Oposição, vamos saber. Vou seguir aqui, regimentalmente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Há requerimento sobre a Mesa. Antes porém o painel eletrônico registra neste momento a presença de 282 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

PRESENTES AS SEGUINTES SRAS. DEPUTADAS E OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

53ª Legislatura SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ORDINÁRIA Nº 209 – 02/09/2008

Total de Parlamentares: 282

RORAIMA

Angela Portela PT Francisco Rodrigues DEM Marcio Junqueira DEM

Maria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Roraima: 4

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Janete Capiberibe PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPtcLucenira Pimentel PR Sebastião Bala Rocha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Amapá: 5

PARÁ

Bel Mesquita PMDB PmdbPtcElcione Barbalho PMDB PmdbPtcGerson Peres PP Lúcio Vale PR Paulo Rocha PT Vic Pires Franco DEM Wandenkolk Gonçalves PSDB Zequinha Marinho PMDB PmdbPtcTotal de Pará: 8

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPtcFrancisco Praciano PT Silas Câmara PSC Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Amazonas: 4

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PT Eduardo Valverde PT Marinha Raupp PMDB PmdbPtcMoreira Mendes PPS Natan Donadon PMDB PmdbPtcTotal de Rondônia: 5

ACRE

Fernando Melo PT Flaviano Melo PMDB PmdbPtcGladson Cameli PP Henrique Afonso PT Ilderlei Cordeiro PPS Nilson Mourão PT Total de Acre: 6

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB João Oliveira DEM Lázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB PmdbPtcOsvaldo Reis PMDB PmdbPtcVicentinho Alves PR Total de Tocantins: 6


MARANHÃO

Domingos Dutra PT Gastão Vieira PMDB PmdbPtcJulião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbPedro Fernandes PTB Pedro Novais PMDB PmdbPtcRibamar Alves PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbWaldir Maranhão PP Total de Maranhão: 7

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB PmdbPtcAriosto Holanda PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbChico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEudes Xavier PT Eugênio Rabelo PP Eunício Oliveira PMDB PmdbPtcFlávio Bezerra PMDB PmdbPtcJosé Airton Cirilo PT José Guimarães PT José Linhares PP Leo Alcântara PR Marcelo Teixeira PR Mauro Benevides PMDB PmdbPtcVicente Arruda PR Zé Gerardo PMDB PmdbPtcTotal de Ceará: 15

PIAUÍ

Alberto Silva PMDB PmdbPtcÁtila Lira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbB. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbCiro Nogueira PP Júlio Cesar DEM Total de Piauí: 5

RIO GRANDE DO NORTE

Sandra Rosado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte: 1

PARAÍBA

Armando Abílio PTB Efraim Filho DEM Luiz Couto PT Manoel Junior PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbWilson Braga PMDB PmdbPtcWilson Santiago PMDB PmdbPtcTotal de Paraíba: 6

PERNAMBUCO

Bruno Araújo PSDB Bruno Rodrigues PSDB Edgar Moury PMDB PmdbPtcFernando Ferro PT

José Chaves PTB José Mendonça Bezerra DEM Maurício Rands PT Pedro Eugênio PT Raul Jungmann PPS Roberto Magalhães DEM Silvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco: 11

ALAGOAS

Benedito de Lira PP Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPtcFrancisco Tenorio PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbGivaldo Carimbão PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJoaquim Beltrão PMDB PmdbPtcMaurício Quintella Lessa PR Total de Alagoas: 6

SERGIPE

Albano Franco PSDB Iran Barbosa PT Jackson Barreto PMDB PmdbPtcLaercio Oliveira PSDB Pedro Valadares DEM Total de Sergipe: 5

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEdigar Mão Branca PV Edson Duarte PV Fábio Souto DEM Félix Mendonça DEM Guilherme Menezes PT João Almeida PSDB João Carlos Bacelar PR Jorge Khoury DEM José Rocha PR Jutahy Junior PSDB Luiz Alberto PT Márcio Marinho PR Marcos Medrado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMário Negromonte PP Maurício Trindade PR Nelson Pellegrino PT Sérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbUldurico Pinto PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbVeloso PMDB PmdbPtcZezéu Ribeiro PT Total de Bahia: 24


MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbAntônio Andrade PMDB PmdbPtcAntônio Roberto PV Aracely de Paula PR Bilac Pinto PR Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Melles DEM Carlos Willian PTC PmdbPtcCustódio Mattos PSDB Edmar Moreira DEM Eduardo Barbosa PSDB Elismar Prado PT Fernando Diniz PMDB PmdbPtcGeraldo Thadeu PPS Gilmar Machado PT Humberto Souto PPS João Bittar DEM João Magalhães PMDB PmdbPtcJosé Santana de Vasconcellos PR Júlio Delgado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbLael Varella DEM Leonardo Monteiro PT Lincoln Portela PR Luiz Fernando Faria PP Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes DEM Maria do Carmo Lara PT Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPtcMário de Oliveira PSC Mário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMauro Lopes PMDB PmdbPtcMiguel Corrêa PT Odair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Virgílio Guimarães PT Vitor Penido DEM Total de Minas Gerais: 36

ESPÍRITO SANTO

Jurandy Loureiro PSC Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB Manato PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbSueli Vidigal PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Espírito Santo: 4

RIO DE JANEIRO

Antonio Carlos Biscaia PT Bernardo Ariston PMDB PmdbPtcBrizola Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbCarlos Santana PT Chico Alencar PSOL Deley PSC

Dr. Adilson Soares PR Edmilson Valentim PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEduardo Cunha PMDB PmdbPtcEduardo Lopes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbFernando Lopes PMDB PmdbPtcGeraldo Pudim PMDB PmdbPtcHugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Jorge Bittar PT Marcelo Itagiba PMDB PmdbPtcMarina Maggessi PPS Nelson Bornier PMDB PmdbPtcOtavio Leite PSDB Pastor Manoel Ferreira PTB Rogerio Lisboa DEM Silvio Lopes PSDB Simão Sessim PP Suely PR Total de Rio de Janeiro: 24

SÃO PAULO

Antonio Bulhões PMDB PmdbPtcArlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS Arnaldo Madeira PSDB Cândido Vaccarezza PT Celso Russomanno PP Dr. Talmir PV Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbEmanuel Fernandes PSDB Fernando Chucre PSDB Janete Rocha Pietá PT Jefferson Campos PTB Jorge Tadeu Mudalen DEM Jorginho Maluly DEM José Aníbal PSDB José Genoíno PT Luciana Costa PR Luiza Erundina PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbNelson Marquezelli PTB Paulo Renato Souza PSDB Paulo Teixeira PT Regis de Oliveira PSC Renato Amary PSDB Ricardo Berzoini PT Ricardo Tripoli PSDB Roberto Santiago PV Vadão Gomes PP Valdemar Costa Neto PR Vanderlei Macris PSDB Walter Ihoshi DEM William Woo PSDB Total de São Paulo: 32


MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Carlos Bezerra PMDB PmdbPtcEduardo Moura PPS Eliene Lima PP Thelma de Oliveira PSDB Valtenir Pereira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Mato Grosso: 6

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PR José Edmar PR Osório Adriano DEM Rodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Distrito Federal: 4

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Chico Abreu PR Íris de Araújo PMDB PmdbPtcJovair Arantes PTB Leandro Vilela PMDB PmdbPtcLeonardo Vilela PSDB Luiz Bittencourt PMDB PmdbPtcMarcelo Melo PMDB PmdbPtcPedro Chaves PMDB PmdbPtcPedro Wilson PT Ronaldo Caiado DEM Rubens Otoni PT Tatico PTB Total de Goiás: 13

MATO GROSSO DO SUL

Nelson Trad PMDB PmdbPtcVander Loubet PT Total de Mato Grosso Do Sul: 2

PARANÁ

Affonso Camargo PSDB Alceni Guerra DEM Alfredo Kaefer PSDB Assis do Couto PT Cezar Silvestri PPS Chico da Princesa PR Dilceu Sperafico PP Giacobo PR Gustavo Fruet PSDB Hermes Parcianello PMDB PmdbPtcLuiz Carlos Setim DEM Marcelo Almeida PMDB PmdbPtcNelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB PmdbPtcTakayama PSC Total de Paraná: 15

SANTA CATARINA

Angela Amin PP Carlito Merss PT Edinho Bez PMDB PmdbPtcJoão Matos PMDB PmdbPtcMauro Mariani PMDB PmdbPtcNelson Goetten PR Vignatti PT Zonta PP Total de Santa Catarina: 8

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Afonso Hamm PP Beto Albuquerque PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbDarcísio Perondi PMDB PmdbPtcEliseu Padilha PMDB PmdbPtcEnio Bacci PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbGermano Bonow DEM Henrique Fontana PT Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPtcJosé Otávio Germano PP Luciana Genro PSOL Luiz Carlos Busato PTB Marco Maia PT Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPtcPepe Vargas PT Renato Molling PP Sérgio Moraes PTB Tarcísio Zimmermann PT Vieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbVilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul: 20

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Há quorum para deliberar.

Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos regimentais, o adiamento da dis-cussão por 2 sessões da Medida Provisória nº 435/08, constante do item 1 da presente Ordem do Dia”.

Sala das Sessões, 2 de setembro de 2008. – José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Eduar-do Valverde.

O SR. ROBERTO MAGALHÃES – Sr. Presidente, quero encaminhar favoravelmente pelo Democratas.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A seguir.


O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, evidentemente, é mais um daqueles requerimentos que tenta fugir da discussão.

A Oposição está um pouco eufórica no dia de hoje em função do ganho que o banqueiro Daniel Dantas teve nesta semana. Ele conseguiu incrustar seus tentá-culos junto a órgãos de Estado e fazer com que alguns factóides pudessem ser produzidos com a finalidade de prejudicar o trabalho de excelência que fazem a Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência.

Essa vitória momentânea do Sr. Daniel Dantas, obviamente, deixou um pouco eufórica a Oposição, que tenta, neste exato momento, adiar a discussão da Medida Provisória nº 435.

Somos contrários a esse requerimento. Os De-putados que têm responsabilidade com o País deixa-ram as campanhas eleitorais em seus municípios e Estados e vieram para cá votar matéria de interesse do Brasil, da economia brasileira, dos trabalhadores e não fazer a disputa surda, protegendo aqueles que, durante algumas décadas, se locupletaram do interesse e das finanças públicas, e, obviamente, estão tentando desarticular, desarmar o trabalho de excelência feito pela Polícia Federal, que vem combatendo, de maneira muito feroz, o crime organizado e o crime do colarinho branco. Este último é mais difícil de se combater porque tem apadrinhados, pessoas que o protegem.

Em prol da democracia e da República brasileira, somos contrários a esse requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para encaminhar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Roberto Magalhães.

O SR. ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 435 contém uma série de equívocos. O primeiro deles é que violenta o art. 34 da lei que trata da responsabilidade fiscal, uma das leis mais sérias e moralizadoras dos negócios pú-blicos deste País.

Leio o art. 34 da Lei de Responsabilidade Fis-cal:

“O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta lei complementar”.

Ora, Sr. Presidente, essa lei é do ano 2000. Des-de 2002, está proibido, por lei complementar, o Ban-co Central emitir títulos. Como é que agora, em 2008, uma medida provisória, hierarquicamente abaixo da lei complementar, estabelece que a União vai emitir títu-los para o Banco Central sem receber contrapartida? O mais grave é que está dito que esta medida provi-

sória visa destinar o superávit orçamentário existente em 31 de dezembro de 2007 para quitar dívida mobi-liária. Como quitar dívida emitindo títulos? É evidente que não vai quitar coisa alguma, mas agravar a nossa dívida mobiliária.

Sr. Presidente, como essa medida provisória vem para cá com semelhantes dispositivos? Há alguma finalidade nela contida que não está explícita, talvez querendo já capitalizar o Banco Central, à custa do Te-souro Nacional, para fazer face às despesas iniciais de 14 bilhões de reais que custará ao Fundo Soberano, contra o qual a Oposição não se manifestou contraria-mente, mas tem muitas modificações a propor. Por tudo isso, parece-me inteiramente pertinente o adiamento para que essas questões sejam esclarecidas.

O Democratas votará favoravelmente ao reque-rimento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

REJEITADO.O SR. ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE) –

Peço verificação, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Veri-

ficação concedida.O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP) – Peço verifi-

cação conjunta, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Veri-

ficação conjunta concedida.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A

Presidência solicita a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cada

posto.O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, chamamos a bancada do PT para que venha ao Plenário votar “não”.

O SR. ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Democratas está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O De-mocratas está em obstrução.

O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PV orienta “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Como vota o PSOL?


O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para orientar os membros da nossa grande bancada que estão chegando, o nosso entendimento é que a me-dida provisória merece uma discussão profunda e sé-ria. Ela é absolutamente questionável, já que viabiliza ainda mais possibilidades para o pagamento da dívi-da pública, desviando recursos da área social. Isso é gravíssimo. Agora, o método de adiar a discussão da obstrução por parte do DEM e do PSDB, o que res-peitamos, não é compartilhado por nós. Portanto, nós somos contra o adiamento da discussão, tanto quan-to contra a medida provisória por motivos e razão que exporemos no momento oportuno. Não se pode alterar a composição da conta única do Banco Central de ma-neira tão leviana e superficial assim. Isso representa prejuízo para a moeda brasileira e para o investimento social brasileiro.

A vida acima da dívida.O SR. ROBERTO SANTIAGO – Peço para liberar

a votação, Sr. Presidente.O SR. PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSDB está em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PSDB em obstrução.

PPS.O SR. CEZAR SILVESTRI (PPS – PR. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PPS em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PR.O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PR encaminha o voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PR, “não”.

PV.O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV – SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – PV “não”, Sr. Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PV, “não”.

PP.O SR. BENEDITO DE LIRA (PP – AL. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – O PP vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PP, “não”.

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PT “não”, Sr. Presiden-te.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PT, “não”.

PTB.O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – PTB em obstrução, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PTB em obstrução.

PMDB.O SR. IBSEN PINHEIRO (Bloco/PMDB – RS.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PMDB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PMDB vota “não”.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Bloco/PDT – RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, o Bloco orienta o voto “não”, ao mesmo tempo em que convoca os membros dos partidos que compõem o bloco de esquerda que compareçam ao plenário e votem “não” ao requerimento.

O SR. WILSON SANTIAGO (Bloco/PMDB – PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Governo “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Go-verno “não”.

O SR. REGIS DE OLIVEIRA – É preciso liberar a votação, Sr. Presidente.

O SR. LINCOLN PORTELA – Liberar o painel, Sr. Presidente.

O SR. PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – PSDB em obs-trução, Sr. Presidente.

O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PR convoca os seus Parlamentares a comparecerem ao plenário. Ainda há outras matérias, e pedimos aos Parlamentares que venham ao plenário votar “não” ao requerimento.

O SR. REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC orienta a obstrução e pede a inscrição no painel.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PSC em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para uma breve comunicação, concedo a palavra ao De-putado Manato.

O SR. MANATO (Bloco/PDT – ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é um dia muito importante para o País, mas não poderia deixar de registrar que é uma data excepcional para o Estado do Espírito Santo. Nosso querido Presidente Lula está em meu Estado dando início à exploração do petróleo no pré-sal.

O Espírito Santo foi contemplado por Deus e pela natureza, e lá foi descoberto petróleo abaixo da


camada de pré-sal, sendo que essa camada não dá 200 metros, o que viabiliza a extração desse petróleo. As reservas são gigantescas. Há muita especulação acerca do tamanho dessas reservas, e ainda não che-garam a um acordo.

O Espírito Santo é a segunda força na produção de petróleo. Tenho certeza de que, em breve, será o primeiro Estado na produção de petróleo.

Ficamos muito felizes com esse achado em nos-so Estado e esperamos que o Governo faça o que foi determinado: pegar o dinheiro do pré-sal e investir na educação.

Tenho certeza de que esse dinheiro investido na educação, daqui a 20 anos, vai mudar a realidade edu-cacional do País, como aconteceu em todos os países desenvolvidos. Países como Japão e Chile investiram pesado na educação e venceram. E o caminho do Brasil é a educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com

a palavra o Deputado Paulo Renato Souza.O SR. PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Parlamentares, na última sessão de-liberativa da Câmara, eu me inscrevi para falar, mas não tive oportunidade porque a sessão se encerrou. Era então o primeiro da lista dos que não falaram. Na oportunidade, queria ocupar a tribuna para responder ao discurso então pronunciado pelo Líder Maurício Rands, que acusou especialmente o Governo de São Paulo, mas também o de Minas Gerais de, segundo ele, serem contra a lei do Piso Nacional de Salário dos Professores.

Quero esclarecer, Sr. Presidente, que os Gover-nos de São Paulo e de Minas Gerais não se opõem ao Piso Nacional de Salários; ao contrário. Hoje ambos os Estados pagam o Piso. Esses Governos se opõem, sim, à interferência da União na definição de regras para a carreira de funcionários de Estados e Municípios.

Quando a Lei do Piso Salarial foi discutida – e sou autor de uma emenda que salvou a sua constitu-cionalidade, no que diz respeito ao piso propriamente dito —, eu apresentei aquela emenda ao projeto do Governo, que, aliás, não tratava em nada dos aspec-tos de carreira e jornada de trabalho, apenas do Piso. Foi então que apresentei uma emenda dizendo que, no caso de Estados e Municípios não terem recursos para pagar o Piso, o Governo Federal deveria alocar esses recursos. Essa emenda foi acolhida pelo Relator e acabou sendo aprovada pelo Plenário.

Ocorre, Sr. Presidente, que a Comissão também aprovou – contra o meu voto e de outros Deputados – mudanças na jornada de trabalho, fixando o mínimo

de 33% de hora/atividade e estabelecendo os benefí-cios que deveriam ser considerados ou excluídos do Piso. Ora, Sr. Presidente, isso é interferir na estrutura da carreira, de responsabilidade dos Estados e Muni-cípios, que são os responsáveis pela educação básica em nosso País.

A Constituição é muito clara: a União não pode interferir nessas instâncias e nas determinações de leis relativas à carreira de funcionários estaduais e municipais.

Hoje, no encontro comemorativo aos 40 anos da revista Veja, em São Paulo, o próprio Governador Aécio Neves destacava a fragilidade da Federação e citava como um dos exemplos justamente a interferência da União em matérias administrativas, de responsabilida-de de Estados e Municípios.

Portanto, está em jogo algo maior do que qualquer carreira, maior do que qualquer piso, que é a questão federativa e o respeito que a União deve ter pelas ins-tâncias estaduais e municipais.

Assim, estão cobertos de razão os 2 Governado-res, ao contestar não o Piso Salarial, mas os aspectos da carreira, da jornada de trabalho, assuntos em que a União não poderia nem deveria ter se imiscuído, espe-cialmente nas instâncias estaduais e municipais.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao nobre Deputado José Aníbal, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela opor-tunidade de ouvir o pronunciamento do ex-Ministro Paulo Renato Souza, nosso companheiro de banca-da, e o contraponto feito por S.Exa. – ainda que tardio, porque naquele dia finalmente não lhe foi concedida a palavra —, faço 2 observações sobre uma questão que não está na ordem do dia da nossa sessão, mas na agenda política do País.

Essas observações têm a ver com as eleições em São Paulo, mais particularmente no Estado de São Paulo, onde o Presidente da República esteve no úl-timo final de semana para fazer propaganda eleitoral para candidatos do seu partido.

Sr. Presidente, eu sou daqueles que acham que o Presidente da República tem todo o direito, como cidadão, de fazer a campanha que julgar necessária, tomando, entretanto, os cuidados e o recato que o cargo exige, sem que isso signifique ônus suplementar para a população a favor de uma disputa eleitoral.

O Presidente esteve em São Bernardo do Cam-po e fez discurso a favor de seu candidato. Na última eleição em São Bernardo do Campo, o candidato do Partido dos Trabalhadores teve desempenho muito es-casso – perdeu no primeiro turno. A eleição foi vencida


no primeiro turno, e o vencedor auferiu algo entre 65% e 70% dos votos. É o atual Prefeito, do PSB, partido que em Brasília faz parte da base de sustentação do Governo, mas no ABC, em São Bernardo, faz oposição ao Governo Federal. Desta vez, temos um candidato do PSDB, um jovem Deputado Estadual.

Surpreende, Sr. Presidente, que o Presidente Lula, em seu discurso em São Bernardo, tenha dito que a vitória naquele Município é uma vingança pes-soal para ele.

O Presidente da República vai a uma cidade re-ferência para o Brasil, São Bernardo do Campo, fazer campanha eleitoral e ainda diz que ganhar eleição lá é um ato de vingança pessoal dele! É lamentável! Perdeu a oportunidade de dizer à população de São Bernardo do Campo o que eventualmente seu candidato poderia fazer de melhor em relação a nosso candidato, que, por sinal, está à frente nas pesquisas.

A segunda coisa, Sr. Presidente, é com relação às eleições na Capital. Mentira tem pernas curtas. A candidata do PT apresentou um plano de construção de linhas do metrô que, segundo ela, receberá um apoio entusiástico do Presidente da República. Na realida-de, é um plano sem nenhum conceito, é um improvi-so, que mereceu a alcunha de Plano Puxadinho para o Metrô de São Paulo, ou seja, coisa para inglês ver, semelhante àquele Fura-Fila do Pitta, que serviu para ganhar eleição, mas, principalmente, para destruir as finanças públicas de São Paulo. Esses puxadinhos da candidata do PT não têm nenhuma viabilidade.

O atual Governador tem já em curso um projeto de investimento de 18 bilhões de reais, até o final de seu mandato, no metrô e na CPTM, o que atinge a ci-dade de São Paulo e a Grande São Paulo.

A mentira de perna curta da atual candidata a Pre-feita, Marta Suplicy, é que ela disse que terá o apoio do Presidente da República para fazer seus puxadinhos do metrô. Ora, quando foi Prefeita, não conseguiu recurso algum para o metrô de São Paulo, muito menos para a CPTM. Agora diz que vai receber esses recursos, mas o jornal Folha de S.Paulo de hoje mostra que não há um tostão na proposta de Orçamento enviada pelo Governo Federal para o metrô de São Paulo. Um tostão sequer, Sr. Presidente! É conversa dizer que isso vai ser adicionado ao longo da discussão da peça na Câmara dos Deputa-dos. Pode até ser, nada muito expressivo.

Com relação a outros metrôs com os quais o Presidente Lula se comprometeu, os recursos estão colocados no Orçamento. Para o de São Paulo, nenhum tostão. Mentira de perna curta. Os puxadinhos de me-trô da candidata Marta Suplicy lembram o Fura-Fila do candidato Pitta, que nada acrescentou para São Paulo. A duras penas, o Fura-Fila foi concluído pelo

Prefeito José Serra e dada uma destinação nobre a ele, que é estar integrado ao Corredor Leste. Este, sim, melhorou a qualidade do transporte na região mais populosa da Capital.

Portanto, Sr. Presidente, pela oportunidade que esta tribuna oferece, num dia em que não estamos tra-tando ainda de nenhuma matéria de mérito, vim aqui, como Líder do meu partido, mas também como elei-tor de São Paulo, fazer essas observações que julgo muito pertinentes.

Muito obrigado.O SR. RODRIGO DE CASTRO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, está dando problema com minha senha. Rodrigo de Castro em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para

uma breve comunicação, concedo a palavra ao Depu-tado Pedro Valadares.

O SR. PEDRO VALADARES (DEM – SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vejo com muita preocupação o momento em que o Brasil está vivendo hoje. O Estado Democrático de Direito, cada vez mais, está sendo vio-lado pelos arapongas. Na última semana, chegaram ao cúmulo de divulgar uma conversa entre um Senador e o Presidente da mais alta Corte deste País – o Supremo Tribunal Federal –, Ministro Gilmar Mendes.

Hoje existe uma arapongagem feita dentro do próprio Governo que é algo inadmissível. Fala-se que 400 mil pessoas neste País estão sendo grampeadas. Não somos contra aquelas pessoas que têm seus si-gilos telefônico, bancário, fiscal quebrados por meio de medidas judiciais, mas hoje existe uma farra de arapongagem que não podemos permitir.

O Governo Lula tem que ser responsabilizado pelo que acontece neste País. Nunca S.Exa. assume a responsabilidade. O Diretor da ABIN foi colocado pelo Presidente Lula; o Diretor da Polícia Federal, da mesma forma. Chega! Chegou a hora de pedirmos ao Presidente Lula que assuma a responsabilidade de seu Governo.

Conto uma história aqui, Sr. Presidente: o caso Watergate, que aconteceu nos Estados Unidos na década de 70, quando o Presidente Richard Nixon renunciou por pressão do Congresso americano por-que ele nunca sabia de nada. E, na arapongagem feita no partido democrata naquela ocasião, descobriu-se, depois, que Nixon estava mentindo.


É necessário que o Governo assuma a respon-sabilidade dos fatos e atos praticados pelos seus co-mandados.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que participam desta importante sessão na Câmara dos Deputados vivem na sina das medidas provisórias, que só será superada quando nós mesmos aprovarmos o novo rito para essa volúpia do Executivo, não apenas do atual, sobre o Legislativo.

Infelizmente, dentro dessa sina, temos que destacar alguns aspectos. Refiro-me à iniciativa, demorada, mas, afinal, concluída, do Governo em editar duas medidas provisórias, na sexta-feira passada, de nºs 440 e 441, que contemplam, com questões e problemas, acordos firma-dos com 54 categorias do serviço público federal.

Nosso papel aqui, tanto na Câmara quanto no Se-nado, é, recebendo as medidas provisórias, aperfeiçoá-las ou rejeitá-las, que não é o caso, a fim de que avan-cemos nisso. Vamos trabalhar com emendas a essas medidas provisórias, atendendo a pleitos justíssimos dos servidores públicos no que se refere à tabela dos novos valores, não publicada integralmente, à retroa-tividade a 1º de julho de 2008 e a outras questões, até erros redacionais. Mas o importante é que aquilo que havia sido acordado com as categorias, que para isso se mobilizaram, lutaram, paralisaram, demandaram, acabou acontecendo. Cabe a nós agora, Parlamento, melhorar essas iniciativas.

Faço um apelo público à Ministra da Casa Civil para que discuta com os servidores do Arquivo Nacio-nal, que estão em greve, as novas bases de um plano de cargos e carreiras, porque o pessoal do Arquivo não o tem até hoje.

Isso é importantíssimo na medida em que o Arqui-vo trata da memória nacional e quem trata da memória nacional não pode ser esquecido desse jeito. O diálo-go é fundamental e sem as retaliações que a direção do Arquivo tem perpetrado contra os servidores, que estão numa luta mais do que justa.

Por fim, Sr. Presidente, um apelo para que colo-quemos na pauta da Ordem do Dia um projeto de lei que tramita aqui desde 2005, o Projeto de Lei nº 5.829, que democratiza o acesso à Justiça Federal, faz andar os 8 milhões e 500 mil processos que ali correm, com a criação de 230 novas Varas Federais. Há dotação. O projeto está pronto para ser votado, depende da nos-

sa agilidade, da disposição e do espírito público das Lideranças partidárias.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou ler aqui um poema de T. S. Eliot, que talvez caia como uma luva nesse contexto que hoje estamos analisando.

Diz assim Eliot:

“Que rumor é este? O vento sob a porta.E que rumor é este agora? Que anda a

fazer o vento lá fora? Nada, como sempre. Nada.”

Como o vento de Eliot, acontece o mesmo com um factóide criado recentemente na história do grampo no Supremo Tribunal Federal e no Senado Federal. Observa-se, nesse contexto, que existe uma articulada tentativa de desqualificar as provas obtidas por grampos legais confir-mados por decisão da Justiça, autorizados pela Justiça, e que hoje incriminam o banqueiro Daniel Dantas.

Esse é o fato, o objetivo. Fora isso, não há nada, como disse o Eliot com relação ao vento. Então, essa trama que a imprensa vem acolhendo, de maneira muito aberta, até porque tem interesse no acolhimento dessa tese, tenta desqualificar a Polícia Federal e todo o traba-lho de investigação feito pela Operação Satiagraha.

Esse factóide estabelecido nós não podemos en-golir como fato consumado, como verdade absoluta, sob pena de desarmarmos o que durou anos a fio, de deixar o Estado republicano, de que a Polícia não é para investigar adversários, de que a Polícia não é para investigar os mais pobres. A Polícia está para investigar todos, pobres e ricos, sejam eles próximos do comando ou do mando, sejam eles próximos da riqueza.

O contexto que temos de enfrentar neste momento é o de buscar fortalecer ainda mais o papel republicano da Polícia Federal e o controle social sobre a Agência Brasileira de Inteligência, um órgão de Estado que visa assessorar o Presidente da República.

Longe desse contexto, temos a clara visão de que certamente algum araponga privado busca, neste exato momento, a tentativa de desqualificar as provas obtidas contra o banqueiro e enfraquecer a Polícia Federal, enfraquecer a ABIN e fazer liberto o banqueiro Daniel Dantas. Esse é o que nos parece ser o contexto mais premente, mais visível, dentro desse factóide plantado por aqueles que não querem a democracia.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Líder Jovair Arantes.


O SR. JOVAIR ARANTES (PTB – GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, participei da reunião do Conselho com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, onde S.Exa. ponderou a questão do Fundo So-berano, que está nesta Casa trancando hoje a pauta.

Estamos vivendo um período absolutamente ex-temporâneo, vamos dizer assim, com relação à questão política desta Casa.

Ponderei agora, numa reunião de Lideranças, na Liderança do Governo, da necessidade que teria o Go-verno de retirar a urgência do projeto do Fundo Sobe-rano, até porque se insistirmos em votar essa matéria hoje, que tranca a pauta, teremos a obstrução de toda a Oposição desta Casa, o que é um direito regimental dela, e nós entendemos dessa forma.

No entendimento que buscamos com o Líder José Carlos Aleluia, com o Líder Antonio Carlos Magalhães Neto, enfim, com o PSDB, vislumbramos a possibilidade de um bom acordo, que seria retirarmos a urgência do projeto do Fundo Soberano, para voltarmos com a mesma urgência no dia 7 de outubro, ou seja, daqui a poucos dias.

Se insistirmos em querer votar o Fundo Soberano hoje, vamos continuar com esse tipo de procedimento aqui. Resultado: vamos ter, daqui a pouco, o fim da ses-são, não teremos a votação das medidas provisórias. Teremos amanhã, ou ainda hoje, se V.Exa. convocar outra sessão, o mesmo procedimento das Oposições, que eu acho legítimo, porque eu também não estou, apesar de ter participado de reuniões, satisfatoriamente orientado. Entendemos que esse Fundo Soberano já pode ser votado “redondo”, como nós queremos votar, e a necessidade dele para o Brasil. Só que não custa nada, por uma questão estratégica desta Casa e de todos nós, Deputados e Deputadas desta Casa, deixar-mos para votar o Fundo Soberano no dia 7 de outubro. Retiraríamos a urgência e retornaríamos a urgência imediatamente após votarmos as medidas provisórias, que também estão trancando a pauta.

Entendo que é uma boa vontade muito grande do PSDB e dos outros partidos em querer votar o acordo que nós fizemos na semana passada, no gabinete de V.Exa.

Então, apelo ao Governo que retire a urgência para que possamos votar as 4 medidas provisórias – a Oposição sinalizou que quer acompanhar esse acordo – e toda a pauta que combinamos com V.Exa., na sua sala, na semana passada.

É a ponderação que o PTB faz agora, e é por esta razão que o PTB está em obstrução neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou dar a palavra ao Líder Maurício Rands, do PT, e em seguida vou tentar conduzir um acordo e ver se é ele possível.

O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a minha pon-

deração vai na mesma direção da do Líder do PTB, Deputado Jovair Arantes.

Fizemos uma reunião agora com o Líder Henri-que Fontana. Ele está avançando nas consultas. Fize-mos várias consultas no plenário e constatamos que há este sentimento.

O Deputado Pedro Eugênio, Relator do projeto, está em condições de apresentar o seu relatório, mas estão surgindo várias sugestões de aperfeiçoamento do projeto.

Está chegando aqui o Líder Henrique Fontana. A bancada do PT concorda com este encaminhamento: que tenhamos o entendimento de todas as bancadas, que possamos votar as 4 medidas provisórias que estão trancando a pauta. E vamos fazer um apelo ao Líder do Governo, Deputado Henrique Fontana, para que seja retirada a urgência com o compromisso de votação do projeto de lei em regime de urgência, que seria atribuída novamente, no dia 7.

Então, o acordo seria votarmos as 4 medidas provisórias que estão trancando a pauta, deixarmos a votação do PL para o dia 7 de outubro, imediata-mente após o primeiro turno das eleições, e amanhã, quarta-feira, poderíamos até avançar numa pauta de comum acordo.

A bancada do Partido dos Trabalhadores está pronta para fazer um acordo nesse sentido: votamos as 4 MPs, o Fundo Soberano ficaria para o dia 7 de outubro e amanhã, quarta-feira, poderíamos avançar numa pauta construída em comum acordo.

Essa é a sugestão do Deputado Jovair Arantes, com a qual a bancada do PT se posiciona favoravelmente.

O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES – Sr. Pre-sidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB – RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu pronunciamento vai na mesma linha dos Líderes Maurício Rands e Jovair Arantes. As coisas estão evoluindo. A reunião sob o comando do Líder do Governo, Deputado Henrique Fontana, foi muito proveitosa. Acho que a idéia da retirada da urgência se torna um consenso nesta Casa, até porque um projeto dessa importância, com repercussão nacional e internacional, é bom que se faça sob a maturidade e o consenso desta Casa, sob a nossa responsabilidade dividida por todos.

Nesse sentido, apela o PMDB pela retirada da urgência para que em outubro possamos votar, cons-truindo verdadeiro consenso em torno dessa matéria de grande repercussão interna e externamente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Esta sessão vai cair daqui a poucos minutos, porque vou


encerrar a votação e não teremos quorum. Chamar uma extraordinária para repetir a dose, poderia intoxi-car o paciente. Então, não vamos repetir uma sessão para termos mais do mesmo.

Quero fazer a seguinte sugestão: ao término desta votação, eu demorarei mais uns 10 minutos, para que haja uma definição por parte da Liderança do Governo. Eu sei que tem de ser feita uma consulta e deve haver uma decisão no que diz respeito a quem cabe retirar ou não a urgência constitucional.

Estamos diante da seguinte situação: por obstru-ção, pode não se votar nada além de duas medidas provisórias entre hoje e amanhã.

O Deputado Arnaldo Faria de Sá já alertou que as medidas provisórias que voltaram do Senado pode-rão prescrever frente à não-votação das mesmas entre hoje e amanhã. Então, é esse o quadro. Na condição de Presidente, só posso tentar ordená-lo.

Quero saber da Oposição e do Governo sobre 2 questões que formularei.

Primeiro, na hipótese não vislumbrada até o mo-mento de o Presidente da República retirar a urgência constitucional do projeto de lei que cria o Fundo So-berano, é possível fazermos um acordo público para votá-lo na primeira semana após o primeiro turno das eleições municipais?

O Deputado Jovair Arantes propõe o dia 7 de outubro. Aí a data da votação está marcada. Daqui até lá, hipoteticamente, daria tempo para todas as tratativas, para todo o aprofundamento de se fazerem aproximações ou não. Porém, vai a voto no dia 7. Isso ficaria resolvido. O resultado da votação depende do posicionamento das bancadas.

A outra pergunta diz respeito à observação que fez o Deputado Arnaldo Jardim em relação à Medida Provisória nº 436, de 2008. Uma coisa é haver diver-gências sobre ela, outra coisa é resolver a divergência no voto ou não resolver com base na obstrução.

Ou seja, eu estou nitidamente trabalhando para que votemos todas as medidas provisórias e projetos acorda-dos no Colégio de Líderes, para que não haja obstrução em decorrência da urgência constitucional, tampouco de divergência sobre a Medida Provisória nº 436.

Essa me parece uma hipótese razoável.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-

cedo a palavra ao Líder Henrique Fontana; depois, aos demais Líderes.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro quero ressaltar o enorme respeito a todas as posições que foram expostas no plenário tanto por Líderes da Oposição quanto da nossa base.

Quero abrir espaço para uma proposta. Não há como construir com rapidez uma decisão de retirada ou não da urgência constitucional do projeto de lei que cria o Fundo Soberano. O Governo tem uma posição muito firme. A orientação que eu recebi do Presidente da República é de que a urgência na votação do Fun-do Soberano do Brasil é importantíssima.

Nós estamos dialogando, como convém em todo ambiente democrático, com os argumentos que ouvi-mos. O meu apelo é no sentido de que votemos a pri-meira medida provisória, cujo relatório inclusive já foi lido, enquanto temos algumas horas para conversar mutuamente, inclusive consultar o próprio Governo.

Como eu disse em reunião que realizamos há pou-co, até para aprofundar o mérito, onde houve posições construtivas de contribuição da própria Oposição, que trouxe preocupações quanto ao texto do Fundo Soberano do Brasil, neste momento essa negociação continua.

Agora, eu proponho que o nosso acordo aqui se dê por passos. O primeiro passo, na minha avaliação, é que nós votemos a primeira medida provisória que está trancando a pauta, enquanto continuamos dialogando sobre a data de votação do Fundo Soberano.

Por ora, Sr. Presidente, é com isso que posso con-tribuir, pedindo a compreensão de todos, Oposição e Governo, especialmente da base, sobre o fato de que nós não temos como definir a retirada de urgência de um projeto dessa magnitude neste momento.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem a palavra o Líder Antonio Carlos Magalhães Neto.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para mim, as coisas ainda não estão muito claras.

O que nós estávamos conversando – inclusive isso fez parte do diálogo que tive com o Líder Henrique Fon-tana? Que era possível caminharmos em 2 sentidos: ou no de o Governo aceitar retirar a urgência do projeto de lei que cria o Fundo Soberano do Brasil, aí seria possí-vel avançarmos não apenas na votação das 4 medidas provisórias, mas também de outros itens que já foram acordados; ou, então, aí vem o outro sentido, o outro caminho possível, fazermos um acordo pontual sobre a votação das medidas provisórias, considerando que o Fundo Soberano do Brasil continuará trancando a pauta, se o Governo não aceitar a retirada de sua urgência.

Sr. Presidente, eu não quero fazer um meio acordo; eu não quero fazer um acordo para hoje que não valha para amanhã. Eu quero fazer um acordo completo.

Portanto, informo ao Líder do Governo que man-teremos a obstrução até que seja possível costurar um


acordo completo que valha para hoje mas que valha também para amanhã, e que fique muito claro o trata-mento que daremos ao projeto de lei que cria o Fundo Soberano do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deixe-me fazer uma pergunta a V.Exa, até porque estou ou-vindo aí o posicionamento das armadas – mas quero desarmar essas armadas. A pergunta a V.Exa. é a se-guinte: seria possível, partindo do pressuposto, ainda longínquo, de se retirar a urgência constitucional do Fundo Soberano? Porque, o que é que eu ouço de Li-deranças da base do Governo, com razão?

Alguns acordos foram feitos para retirar a urgência constitucional e não foram cumpridos ainda, tipo: vagas nas universidades. Por isso, eu estou falando aqui, ao invés de ser numa reunião, no plenário.

Qual seria a idéia que eu estou acariciando? Se houvesse a retirada, nós estabeleceríamos que a vo-tação do Fundo Soberano começaria no dia 7 de ou-tubro, logo após o primeiro turno, sem obstrução, por-que, daqui até lá, não haverá mais o argumento nem da base, nem da Oposição de que não se conhece, de que há insegurança sobre o conteúdo. Por quê? A obstrução atrasa a votação, mas não a impede – ela a atrasa, mas não a impede.

A outra questão diz respeito à Medida Provisó-ria nº 436, de 2008, que também tem problema até o momento. Então, resolvemos no voto.

O que é que eu estou buscando? Votarmos ma-térias relevantes, porque nós estamos correndo o risco real de haver a prescrição de pelo menos 2 medidas provisórias, com conseqüências muito negativas para o Congresso – principalmente, a do pãozinho. É isso. Quero ver se é possível construir um acordo aqui.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O Líder do PSDB em exercício, Deputado Bruno Araújo, está há tempos tentando falar. S.Exa. vai falar, em seguida darei a palavra a V.Exa e depois ao Deputado Jovair Arantes.

O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, está claro que é um entendimento de todos os partidos a importância da matéria, sem adentrar no mérito. Mas há a compreensão das Oposições de que esta é uma matéria que exige muita serenidade por parte do Congresso na sua apreciação.

Nós encaminhamos também à Situação a suges-tão de construirmos um acordo mediante o encaminha-mento da retirada da urgência, para que houvesse a possibilidade de os partidos de Oposição, bem como da base do Governo, que inclusive obstruem, apresen-tarem propostas objetivas ao Relator.

Não está sendo cobrado compromisso de votarmos no dia 7. O que nós estamos tratando é que se amanhã sairmos para cumprir um período de trabalho nas nos-

sas bases em atenção à eleição municipal, retornarmos a Brasília no mesmo dia 7. Obviamente, não vai haver o devido hiato para compor, negociar e construir as alter-nativas para a votação do Fundo Soberano.

Para que não fique dúvida sobre qual é a nossa propositura, nós ficaremos habilitados a votar e apreciar o Fundo Soberano entre o primeiro e o segundo turno. Eu não quero dizer que vamos obstruir para votar no dia 18, no dia 20. Mas que haja a devida serenidade e o Gover-no tenha um compromisso por parte das Oposições, de modo especial do PSDB, que não deixaríamos isso avan-çar após o segundo turno. Mas não temos como assumir o compromisso de votar a matéria na primeira semana logo após o primeiro turno. Fique isso claro, para que se compreenda o nosso prazo para discussão da matéria, que apreciamos de importância. Daí a necessidade de agirmos com responsabilidade nessa votação.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem a palavra o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou ser bem rápido. Eu acho que é mais seguro, tanto para o Governo quanto para a Oposição, fazermos um acordo apenas para a votação das medi-das provisórias. Acho que isso é mais seguro.

Particularmente, não me sinto à vontade para fe-char o compromisso de votar o Fundo Soberano no dia 7, pois ele não representa nenhum ganho naquilo que nós pretendemos. Não se trata de pirraça política. Não quero tirar o Fundo Soberano do Governo. Não é isso. O que eu quero é garantir que o debate seja aprofundado. O que eu quero é assegurar que a sociedade participe dessa discussão. O que eu quero é que o Congresso Nacional tenha um senso crítico mais aguçado sobre o tema. Daí por que acho que marcar a data de 7 de outubro para a votação não é o melhor caminho.

Contudo, para não impedir a aprovação das me-didas provisórias, que precisam ser aprovadas, que eu também quero que sejam aprovadas – não quero que caduquem –, vamos tentar fechar um acordo.

O Governo não tem como chegar ao Fundo So-berano agora, ponto. Não há mobilização para isso. Portanto é mais seguro – estou sendo objetivo – fa-zermos um acordo para a votação das MPs, e depois volta o Fundo Soberano, quando ele tiver de voltar, com a urgência que já tem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O problema da urgência que ele já tem eu vou tentar traduzir. Se for retirada e depois restabelecida a ur-gência, serão mais 45 dias, e isso vai arrebentar de novo com a pauta.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Mas, Sr. Presidente, nessas circunstâncias, se o Go-


verno não acha que para o País é melhor uma discussão tão ampla, ele não precisa retirar a urgência. Quem sou eu?! Eu gostaria que o Governo retirasse a urgência por entender que um projeto como esse deveria tramitar com toda a calma e com ampla discussão na Câmara.

Mas prefiro não fazer acordo para votarmos a ma-téria no dia 7 em troca da retirada da urgência. Ou seja, prefiro não ter uma data para votar, e aí cabe ao Governo manter ou não a urgência. Essa é outra história.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

a palavra o Líder Jovair Arantes.O SR. JOVAIR ARANTES (PTB – GO. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, diante do que disse o Deputado ACM Neto, o PTB revê sua posição. Eu estava tentando um acordo com eles, mas o acordo começou a ser firmado agora mesmo e, no meu enten-dimento, já foi rompido pelo Deputado ACM, que disse que no dia 7 não dá para votarmos. Então o PTB reti-ra o apoio a esse acordo. Vamos encerrar a obstrução imediatamente e votar o que tiver de ser votado. Vamos disputar. Se der para votarmos uma medida provisória, que seja; se der para votarmos duas, votam-se as duas. Se não der para votar nada, paciência.

Por minha conta – ninguém me delegou a missão —, fui porta-voz e tomei uma posição contra o Gover-no que neste momento eu apóio. Pedi a retirada da urgência do projeto achando que eu podia estar con-tribuindo para a Casa. Agora, se a Oposição entende de outra forma depois da proposta que nós fizemos, o PTB retira a obstrução e recomenda o voto “não”. Vamos votar o que der. Paciência.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O Vice-Líder Bruno Araújo fez uma mediação que eu quero ver se é possível recuperar. Vou tentar fazer um acordo público, partindo do pressuposto de que, de votação em votação, uma hora o quorum vai cair. Já estamos nesta votação há quase 1 hora. Isso não frutifica.

O SR. JOVAIR ARANTES (PTB – GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria so-licitar aos Deputados do PTB que estavam até agora em obstrução que venham ao plenário votar “não”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-tinuando, então, não me pareceu que a obstrução da Oposição esteja visando ao Fundo Soberano. Digo isso baseado no que me foi relatado tanto pública quanto re-servadamente, em momentos distintos. O que foi dito pu-blicamente é que, dada a importância do Fundo Soberano em si, dada a importância do tema, não haveria conforto para votá-lo entre hoje e amanhã. É claro que pode haver

uma mobilização maior, que até supere a obstrução, mas talvez a idade me faça pensar 2 vezes.

Por economia processual, e não por desafio, faço a seguinte observação, para ver se conseguimos votar aquilo que foi acordado no Colégio de Líderes. Não esta-beleceríamos data. O compromisso com que eu gostaria de contar é que não haveria obstrução. E eu me com-prometeria a colocar em votação a matéria, digamos, na terceira semana do mês de outubro – estou falando de forma pouco refletida. Votaríamos em outubro, entre o primeiro e o segundo turno das eleições. Estou tentando recuperar a sugestão do Vice-Líder do PSDB Bruno Araú-jo. Se desse certo, ficariam resguardados os interesses do País e também as posições de cada bancada.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Líder José Aníbal, do PSDB.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu fui muito claro na minha fala anterior. Aliás, posso não ter sido tão claro. Essa matéria do Fundo Soberano nós esta-mos estudando. Até mencionei aspectos da matéria que merecem nossa atenção especial. E disse que, a meu ver, o Ministro da Fazenda não conseguiu ainda expli-car em toda a sua inteireza, e por falta de oportunida-de – por falta de uma reunião de trabalho, não de uma reunião formal —, o verdadeiro propósito do Governo com esse fundo soberano. Tive oportunidade de dizer também que, se isso é algum prenúncio com relação ao pré-sal, não há urgência nenhuma, zero. Temos tempo para aprofundar, para aprimorar essa discussão.

Noto, no entanto, que a Liderança do Governo está muito enfática ao defender que saiamos daqui com um acordo para a votação do Fundo Soberano. Não posso assumir esse acordo. O que posso assumir, como sugeri na minha fala anterior, é uma conversa, que podemos fazer nesta semana ou na semana que vem, com o Mi-nistro da Fazenda e com o nosso pessoal da assessoria técnica, para irmos aprimorando a nossa reflexão sobre o Fundo Soberano e para que ele possa então voltar ao plenário depois das eleições. Mas sem data cravada. Ao contrário. Do que vejo hoje, há entre os interlocutores com os quais tenho falado sobre o Fundo Soberano uma tendência à não-urgência. Vejo o Governo dar à matéria uma importância muito grande, que não consi-go perceber em toda a sua dimensão.

Portanto, o que é possível como acordo é votarmos as 2 medidas provisórias que vieram do Senado, e as ou-tras duas mediante uma boa negociação na Casa. Noto também que a Medida Provisória nº 436 de 2008 é objeto de questionamentos de Parlamentares tanto do Governo quanto da Oposição. Eu gostaria de saber como se pro-cessaria uma convergência para a votação da MP nº 436, se isso for possível. De concreto, Sr. Presidente, podemos


votar as 2 MPs que estão voltando do Senado. As outras duas são passíveis de entendimento no plenário.

E depois das eleições é outra a história. O Presi-dente até pode, por intermédio da Liderança da Maio-ria, pedir em plenário a urgência urgentíssima para o Fundo Soberano.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de-pois de todas as conversas que ouvimos, acho que é possível convocarmos uma sessão extraordinária para hoje. Votaríamos as 2 medidas provisórias que volta-ram do Senado e deixaríamos para amanhã as duas da Câmara. O Fundo Soberano ficaria para depois das eleições. Acho que esse é um acordo permeável por todo o Plenário. E assim o problema seria resolvido.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu não tenho condições de sentir o pulso do Plenário porque V.Exas. estão fazendo essas tratativas, mas confio em cada Parlamentar, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá é um Parlamentar experiente.

Aproveito, então, para indagar do Plenário se po-demos chamar uma extraordinária para as 19h01min, em que colocaríamos em extrapauta as 2 medidas provisórias que vieram do Senado, só as duas, desde que houvesse concordância, porque têm relevância social etc. e já foram apreciadas pela Câmara.

De hoje até amanhã há prazo para se negociar tudo, ou nada, só vamos saber amanhã. Eu convoca-ria sessão extraordinária para amanhã, mantendo a mesma pauta.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há uma de-cisão de V.Exa. no sentido de que medida provisória vinda do Senado não pode ser apreciada no mesmo dia, só no dia seguinte. V.Exa. teria que reformar essa sua decisão.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Só é possível por acordo. Por isso disse que é por acordo.

O SR. JOSÉ ANÍBAL – Sr. Presidente, é melhor que façamos isso amanhã. Estamos vendo aqui que está difícil esse entendimento. A conversa pode faci-litar o entendimento. Vamos votar amanhã de manhã. Na hora que julgar conveniente, V.Exa. chama uma extraordinária, e a faremos.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Líder Antonio Carlos Magalhães Neto.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero repetir: não dá para fazer um meio acordo. Acho até, Líder Henrique Fontana, que é possí-vel avançarmos na direção do acordo para votarmos as 4 medidas provisórias que trancam a pauta entre hoje e amanhã. Agora, não dá para se votar uma ou duas medidas provisórias e amanhã se discutir o que fazer.

Não dá. É preciso haver muita clareza a respeito do que vai acontecer com o projeto do Fundo Soberano.

Eu acho que é melhor para todos nós, vamos ga-nhar tempo se o acordo ficar limitado à votação das 4 medidas provisórias.

O SR. MAURÍCIO RANDS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem a palavra o Líder Maurício Rands.

O SR. MAURÍCIO RANDS (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero ponderar também isso. Poderíamos chegar a este entendimento: hoje e amanhã votamos as 4 medidas provisórias e assinalamos, como sugeriu V.Exa., que depois do primeiro turno iniciamos a votação do Fun-do Soberano.

Não seria feita a retirada do pedido de urgência e haveria a sinalização da Oposição de que o início da votação do Fundo Soberano não sofreria obstrução. Teríamos mais de 1 mês, acrescidos aos dias que já tivemos, para aprimorar a proposta.

Está aqui o Relator, o Deputado Pedro Eugênio, que está aberto a aprimorar a proposta. Tivemos uma reunião hoje com representantes do Governo, que se disseram abertos a aperfeiçoar o projeto. Portanto, Presidente, poderíamos votar, atendendo à sugestão do Deputado Antonio Carlos, as 4 medidas provisórias, com a sinalização de que, imediatamente após o pri-meiro turno, iniciaremos a votação do Fundo Soberano sem obstrução das oposições.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Um momento, Sr. Presidente.


O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Líder Maurício Rands foi oitenta por cento fiel ao que eu disse. Porém, ao final, fez uma complementação que me parece que é muito mais o sentimento desejoso...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Ele foi cem por cento fiel a ele.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – É o sentimento desejoso do Líder Maurício Rands. Vejam, não há da nossa parte – quero dizer isso com muita clareza aos 2 Líderes, o do PT e o do Governo – nenhum desejo de obstruir por obstruir o Fundo So-berano. Queremos garantir que o projeto seja aperfei-çoado e que o diálogo seja mantido. Ponto.

Agora, com a complementação dele eu não con-cordo. Ou seja, eu não vou dizer que aqui estarei no dia 7 e que não haverá obstrução em nenhuma hipó-tese. Como ainda há muito tempo até o dia 7, eu acho que deveríamos limitar, por responsabilidade, nosso acordo à votação das 4 medidas provisórias entre hoje


e amanhã. Assim produziríamos bastante, inclusive eliminando qualquer risco de as medidas provisórias vencerem por decurso do prazo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Líder Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT – RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos avançando, é o meu ponto de vista, e bem, respeitando posições diferentes de governo, de oposição.

O que nós, em nome da Liderança do Governo, da nossa base, queremos deixar claro, na medida em que vamos aceitar a proposta que está sendo apre-sentada? Primeiro, o nosso Governo quer continuar o diálogo com as bancadas de oposição porque entende que o Fundo Soberano é importantíssimo para a eco-nomia do País. Por isso queremos manter a urgência constitucional, mas entendemos também que o am-biente, a negociação de hoje não permite a votação entre hoje e amanhã.

Então, acolhemos a idéia de votar as 4 medidas provi-sórias que estão obstruindo a pauta, inclusive as duas que vieram do Senado, mantemos a urgência constitucional do Fundo Soberano, e trabalharemos, nas próximas semanas, para chegar a um texto de aproximação e vamos tentar criar o ambiente para votar, inclusive num amplo acordo, na primeira semana de outubro. Senão, evidentemente, teremos de nos organizar, como Governo, que tem uma proposta, que é votar, para conseguir apreciar a matéria.

Enfim, para esta semana acolhemos as propos-tas apresentadas, votamos as 4 medidas provisórias e mantemos a urgência constitucional do Fundo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu quero fazer uma indagação ao Plenário, ainda que o Líder do PSDB, José Aníbal, tenha ponderado para deixarmos tudo para amanhã.

S.Exa. usou o argumento correto, regimentalmente, que é o seguinte: as medidas provisórias que vêm do Senado passam a trancar a pauta na sessão seguinte. Porém, quando há acordo – e quando há acordo não há hipótese de abrir precedente –, nós poderíamos, se houver acordo, chamar uma extraordinária com as 2 medidas provisórias que vieram do Senado, que são mais simples. Assim, teríamos o dia de amanhã todo para votar as 2 medidas provisórias, a 435 e a 436. In-clusive, no caso da 436, haveria toda a manhã para se negociarem posições do ponto de vista do mérito.

O Líder Antonio Carlos Magalhães Neto já fez sinal assentindo com a proposta.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Líder Arnaldo Jardim.

O SR. ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, com todo o respeito, o nosso esforço está patente. Essa última pon-

deração – desculpe-me o nobre Líder Henrique Fonta-na – achei um pouco irônica, porque S.Exa. disse que cederia em manter a urgência constitucional e acataria a disposição da Oposição de votar as 4 medidas provi-sórias. Achei que isso era um pouco brincadeira.

Mas, fora isso, Sr. Presidente, eu acho mais sensato votarmos as 2 medidas provisórias que vieram do Senado. Para aqueles que estavam no plenário no horário adequa-do, quando começamos a discutir os procedimentos, pro-pusemos que se fizesse hoje, mas, em vista disso tudo, eu acho mais cauteloso – V.Exa. compreende perfeitamente o que estou dizendo – votarmos as 2 medidas provisórias amanhã de manhã, numa sessão extraordinária, conforme V.Exa. determinar, no horário que V.Exa. determinar, se V.Exa. determinar. Em seguida nos debruçaremos sobre as Medidas Provisórias nºs 435 e 436.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Mesmo na forma de sugestão, o fato é que as 2 medidas pro-visórias que voltaram do Senado Federal ficarão para amanhã. Mas, para não perdermos nenhum detalhe, parece-me que ainda falta um diálogo maior entre as Lideranças do Governo e da Oposição. Por quê? Se o acordo é para votar as 4 medidas provisórias, quem não está entendendo agora sou eu. Tem-se tem como precondição a retirada ou não da urgência? Se nem isso está claro, é preciso refazer o percurso.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Líder Zenaldo Coutinho.

O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o ideal, obviamente, para um entendimento agora, de imediato, seria a retirada da urgência constitucional. Esse seria o entendimento imediato. E votaríamos as medidas provisórias.

Não havendo isso, o que precisamos é ter o mínimo de compromisso para nem iniciarmos a dis-cussão do projeto de lei com urgência constitucional do Fundo Soberano – nem iniciar. Assim, votamos amanhã de manhã 2 medidas provisórias e, à tarde, as outras duas.

O SR. SILAS CÂMARA (PSC – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSC muda o indicativo de obstrução para “não”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – PSC, “não”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Va-mos recapitular. Hoje só será possível votarmos este requerimento, pois não resolvemos nada. Vou convo-car sessão extraordinária para amanhã, às 9h. De hoje para amanhã, os Líderes vão trabalhar para de fato firmarem um acordo, o que, pelo que entendi, ainda não ocorreu.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Está

encerrada a votação.

Vou proclamar o resultado:

VOTARAM

SIM: 4 votos;

NÃO: 260 votos;

ABSTENÇÃO: 1 voto;

TOTAL: 265.

É REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIA-MENTO DA DISCUSSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 435, DE 2008, POR 2 SESSÕES.

LISTAGEM DE VOTAÇÃO

Proposição: MPV Nº 435/2008 – REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 2 SESSÕES – Nominal Eletrônica Início da votação: 02/09/2008 17:49Encerramento da votação: 02/09/2008 18:50Presidiram a Votação: Arlindo Chinaglia








O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tenho em mão moção de aplauso e reconhecimento que re-cebemos. Em homenagem aos presentes, passarei a lê-la:

“O Conselho Nacional de Juventude, reunido nos dias 18 e 19 de agosto de 2008, deliberou por esta Moção de Aplauso e Re-conhecimento à Câmara dos Deputados pela aprovação, em primeiro turno, das matérias que seguem:

– Proposta de Emenda à Constituição nº 138/2003 – a PEC da Juventude;

– Projeto de Lei nº 2.513/07, que cria a possibilidade de ampliação da licença-mater-nidade de 120 para 180 dias;

– Projeto de Lei nº 2.419/07, do Senado, que regulamenta o estágio profissional;

– Convenção sobre os Direitos das Pes-soas com Deficiência.

O Conselho Nacional de Juventude – Conjuve, criado pela Lei nº 11.129/2005 e regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 5.490/2005 acredita que iniciativas como estas são fundamentais para a consolidação das Po-líticas Públicas de Juventude enquanto política do Estado brasileiro e para o reconhecimento dos jovens como sujeito de direitos.

Conselho Nacional de Juventude – Con-juve”.

Esta moção me foi encaminhada, na condição de Presidente da Câmara, pelo Presidente do Conselho Nacional de Juventude, o Sr. Danilo Moreira.

A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB – BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na condição de Relatora da PEC da Juventude, quero, de fato, louvar a iniciativa do Conselho Nacional de Ju-ventude e também a iniciativa da Câmara.

É muito importante divulgar essa moção no Jornal da Câmara, na TV Câmara e na Rádio Câmara, pois, no momento em que se tenta criminalizar a política, um organismo tão representativo e plural reconhecer o trabalho da Câmara dos Deputados é digno de nota.

Agradeço ainda ao Conselho Nacional de Ju-ventude o reconhecimento do trabalho realizado nes-ta Casa.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rapi-damente, antes que encerre a sessão, quero perguntar a V.Exa. qual será a posição da Mesa da Câmara dos Deputados e de V.Exa., como Presidente, diante da matéria da revista Veja sobre grampos que envolvem Parlamentares.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou falar em seguida.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Efetivamente, é preciso que a Câmara dos Deputados também tome uma providência. É isto que solicito a V.Exa.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou falar em seguida sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Deputado Vignatti.

O SR. VIGNATTI (PT – SC. Pela ordem. Sem re-visão do orador.) – Sr. Presidente, não poderia deixar de comentar sobre esta moção, tendo em vista que sempre fiz parte da Frente Parlamentar da Juventude e da Comissão Especial que discutiu inclusive a cria-ção do Conselho Nacional de Juventude e a PEC da Juventude. Esse o caráter desse Conselho. Por isso temos de demonstrar, de fato, o reconhecimento desta Casa em pautar esse importante tema.

A juventude agora está reconhecida na Consti-tuição Federal com essa votação nesta Casa. Agora nós podemos avançar para a segunda votação e, pos-teriormente, para a aprovação do Plano Nacional de Juventude, que é bem mais amplo. Se deixássemos de votar a PEC da Juventude, não haveria oportunidade de votarmos o Plano.

Quero, portanto, cumprimentar V.Exa., Sr. Pre-sidente, por ter pautado essa matéria, e também os Srs. Líderes, por terem concordado em votar a referida PEC. Assim que ela tiver tramitado, poderemos votar o Plano Nacional de Juventude, que é o anseio dos 50 milhões de jovens de todo o Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agra-deço a V.Exa. as palavras.

Creio que devo, em nome da Câmara dos Depu-tados, agradecer ao Conselho Nacional de Juventude – CONJUVE e cumprimentar seus membros pela Mo-ção de Aplauso e Reconhecimento à Casa.

Sabemos que o usual é o Parlamento receber críticas, o que é correto. Nós não pretendemos ficar acima do bem e do mal; longe disso. É muito raro ha-ver manifestações de instituições como o CONJUVE e expressá-las de maneira, diria, tão singela, mas que acaba fazendo jus ao trabalho muitas vezes anônimo de tantos Parlamentares, assessores e movimentos sociais.

Então, quero estender esses cumprimentos aos funcionários da Câmara, a todos os Parlamentares e àqueles que, não fazendo parte do nosso ambiente, também contribuíram, mesmo fazendo cobranças.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Antes de encerrar a sessão, quero dizer que tive oportuni-dade, no episódio do grampo praticado ilegalmente contra o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Senador Demóstenes Torres, de me solidarizar pesso-al e institucionalmente com o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo tempo, como foi mais de uma conversa, estabelecemos um compromisso mú-tuo de, em nome dos 2 Poderes, trabalharmos para

que o País tenha a proteção das instituições. Ou seja, quando a Câmara, o Senado, o Congresso, a Polícia Federal, o Ministério Público e a Magistratura agem em defesa da sociedade, cumprem seu papel e isso, eventualmente, se volta contra a sociedade, evidente-mente os Poderes têm obrigação de reagir.

E assim foi declarado, assim será feito, ainda que, do ponto de vista...

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há prova de que a ABIN fez algum ato irregular. Exis-tem suposições.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Estou dizendo que quando as instituições se voltam, temos que reagir. Uma das formas é exatamente aquela que temos defendido, de que, quando ocorre um episódio como esse, sempre aparece alguém defendendo uma nova lei.

Esse grampo é ilegal, ele tem de ser investigado. A lei já prevê inclusive pena de detenção de 2 a 4 anos, mais multa. Estou fazendo este alerta para que nenhum Parlamentar, de forma desavisada, eventualmente, baseie-se naquilo que neste momento eu chamaria de algo importante, mas secundário, frente a esse grave episódio, e diga: “Que outra lei vamos aprovar?”

Não é necessário. Aperfeiçoamento sempre terá.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou encerrar às 19h.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Líder Jovair Arantes

O SR. JOVAIR ARANTES (PTB – GO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu es-tava inscrito pela Liderança para falar sobre o episódio do grampo.

Todos nós brasileiros estamos perplexos dian-te dos episódios com relação a grampos no Brasil. Quero, portanto, sugerir a V.Exa., já que tocou em tão importante assunto, da necessidade de se fazer uma varredura em todos os gabinetes desta Casa. Porque, se fizeram isso com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do Brasil, calculem o que devem estar fazendo com os Deputados, Senadores e toda a sociedade brasileira!

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Res-ponderei depois, publicamente.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – COM-PARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

AMAPÁ

Evandro Milhomen PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Amapá: 1

PARÁ

Beto Faro PT Giovanni Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbNilson Pinto PSDB Wladimir Costa PMDB PmdbPtcZé Geraldo PT Zenaldo Coutinho PSDB Total de Pará: 6

RONDÔNIA

Ernandes Amorim PTB Mauro Nazif PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Rondônia: 2

ACRE

Perpétua Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 1

TOCANTINS

Laurez Moreira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbNIlmar Ruiz DEM Total de Tocantins: 2

MARANHÃO

Clóvis Fecury DEM Roberto Rocha PSDB Total de Maranhão: 2

CEARÁ

Paulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtcTotal de Ceará: 1

PIAUÍ

Marcelo Castro PMDB PmdbPtcNazareno Fonteles PT Osmar Júnior PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Piauí: 3

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM Fábio Faria PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbFelipe Maia DEM Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtcJoão Maia PR Rogério Marinho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte: 6

PARAÍBA

Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtcWellington Roberto PR Total de PARAÍBA 2

PERNAMBUCO

Eduardo da Fonte PP Renildo Calheiros PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbWolney Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco: 3

ALAGOAS

Augusto Farias PTB Cristiano Matheus PMDB PmdbPtcTotal de Alagoas: 2

SERGIPE

Valadares Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Sergipe: 1

BAHIA

João Leão PP José Carlos Aleluia DEM Severiano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Bahia: 3

MINAS GERAIS

José Fernando Aparecido de Oliveira PV Miguel Martini PHS Paulo Piau PMDB PmdbPtcRafael Guerra PSDB Rodrigo de Castro PSDB Total de Minas Gerais: 5

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB PmdbPtcIriny Lopes PT Lelo Coimbra PMDB PmdbPtcRose de Freitas PMDB PmdbPtcTotal de Espírito Santo: 4

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB PmdbPtcAndreia Zito PSDB Chico DAngelo PT Felipe Bornier PHS Fernando Gabeira PV Indio da Costa DEM Leandro Sampaio PPS Léo Vivas PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbLeonardo Picciani PMDB PmdbPtcLuiz Sérgio PT Vinicius Carvalho PTdoB Total de Rio de Janeiro: 11

SÃO PAULO

Aldo Rebelo PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbAntonio Carlos Mendes Thame PSDB


Carlos Zarattini PT Cláudio Magrão PPS Devanir Ribeiro PT Duarte Nogueira PSDB Guilherme Campos DEM Ivan Valente PSOL João Dado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbJoão Paulo Cunha PT José Eduardo Cardozo PT José Paulo Tóffano PV Julio Semeghini PSDB Lobbe Neto PSDB Michel Temer PMDB PmdbPtcMilton Monti PR Total de São Paulo: 16

DISTRITO FEDERAL

Laerte Bessa PMDB PmdbPtcMagela PT Ricardo Quirino PR Tadeu Filippelli PMDB PmdbPtcTotal de Distrito Federal: 4

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Dagoberto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbWaldir Neves PSDB Total de Mato Grosso do Sul: 4

PARANÁ

Eduardo Sciarra DEM Osmar Serraglio PMDB PmdbPtcRicardo Barros PP Total de Paraná: 3

SANTA CATARINA

Acélio Casagrande PMDB PmdbPtcCelso Maldaner PMDB PmdbPtcJoão Pizzolatti PP Valdir Colatto PMDB PmdbPtcTotal de Santa Catarina: 4

RIO GRANDE DO SUL

Claudio Diaz PSDB Luis Carlos Heinze PP Manuela DÁvila PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbPaulo Roberto PTB Pompeo de Mattos PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Sul: 5

DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Edio Lopes PMDB PmdbPtcLuciano Castro PR Neudo Campos PP Urzeni Rocha PSDB Total de Roraima: 4

AMAPÁ

Alessandro Sabino PMDB PmdbPtcDalva Figueiredo PT Total de Amapá: 2

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtcJader Barbalho PMDB PmdbPtcLira Maia DEM Total de Pará: 3

AMAZONAS

Carlos Souza PP Marcelo Serafim PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbRebecca Garcia PP Ronaldo Leite PHS Total de Amazonas: 4

RONDÔNIA

Lindomar Garçon PV Total de Rondônia: 1

ACRE

Sergio Petecão PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Acre: 1

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbDavi Alves Silva Júnior PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbFlávio Dino PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbNice Lobão DEM Pinto Itamaraty PSDB Professor Setimo PMDB PmdbPtcSarney Filho PV Sebastião Madeira PSDB Total de Maranhão: 9

CEARÁ

Arnon Bezerra PTB Ciro Gomes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbGorete Pereira PR Manoel Salviano PSDB Pastor Pedro Ribeiro PMDB PmdbPtc


Raimundo Gomes de Matos PSDB Total de Ceará: 6

PIAUÍ

Mussa Demes DEM Paes Landim PTB Total de Piauí: 2

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra PT Total de Rio Grande Do Norte: 1

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMarcondes Gadelha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbRômulo Gouveia PSDB Walter Brito Neto PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Paraíba: 4

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbAndré de Paula DEM Armando Monteiro PTB Carlos Eduardo Cadoca PSC Carlos Wilson PT Fernando Coelho Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbGonzaga Patriota PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbInocêncio Oliveira PR Marcos Antonio PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbPaulo Rubem Santiago PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbRaul Henry PMDB PmdbPtcTotal de Pernambuco: 11

ALAGOAS

Olavo Calheiros PMDB PmdbPtcTotal de Alagoas: 1

SERGIPE

Eduardo Amorim PSC José Carlos Machado DEM Total de Sergipe: 2

BAHIA

Colbert Martins PMDB PmdbPtcFernando de Fabinho DEM José Carlos Araújo PR Jusmari Oliveira PR Lídice da Mata PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbLuiz Bassuma PT Marcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPtcPaulo Magalhães DEM Roberto Britto PP Sérgio Barradas Carneiro PT

Tonha Magalhães PR Walter Pinheiro PT Total de Bahia: 12

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR Alexandre Silveira PPS Ciro Pedrosa PV Fábio Ramalho PV George Hilton PP Jaime Martins PR Jô Moraes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbJuvenil PRTB Leonardo Quintão PMDB PmdbPtcNarcio Rodrigues PSDB Reginaldo Lopes PT Saraiva Felipe PMDB PmdbPtcTotal de Minas Gerais: 12

ESPÍRITO SANTO

Neucimar Fraga PR Rita Camata PMDB PmdbPtcTotal de Espírito Santo: 2

RIO DE JANEIRO

Arnaldo Vianna PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbAyrton Xerez DEM Cida Diogo PT Edson Ezequiel PMDB PmdbPtcFilipe Pereira PSC Miro Teixeira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbNeilton Mulim PR Rodrigo Maia DEM Sandro Matos PR Solange Almeida PMDB PmdbPtcSolange Amaral DEM Total de Rio de Janeiro: 11

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbAline Corrêa PP Antonio Carlos Pannunzio PSDB Antonio Palocci PT Beto Mansur PP Carlos Sampaio PSDB Clodovil Hernandes PR Dr. Nechar PV Dr. Pinotti DEM Edson Aparecido PSDB Francisco Rossi PMDB PmdbPtcFrank Aguiar PTB Jilmar Tatto PT José Mentor PT Marcelo Ortiz PV Márcio França PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbPaulo Maluf PP


Paulo Pereira da Silva PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbReinaldo Nogueira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbSilvinho Peccioli DEM Silvio Torres PSDB Vicentinho PT Total de São Paulo: 22

MATO GROSSO

Rogério Silva PP Wellington Fagundes PR Total de Mato Grosso: 2

GOIÁS

João Campos PSDB Professora Raquel Teixeira PSDB Sandes Júnior PP Sandro Mabel PR Total de Goiás: 4

MATO GROSSO DO SUL

Geraldo Resende PMDB PmdbPtcWaldemir Moka PMDB PmdbPtcTotal de Mato Grosso do Sul: 2

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Airton Roveda PR Alex Canziani PTB Andre Vargas PT Angelo Vanhoni PT Barbosa Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbDr. Rosinha PT Luiz Carlos Hauly PSDB Max Rosenmann PMDB PmdbPtcMoacir Micheletto PMDB PmdbPtcRatinho Junior PSC Rodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPtcTotal de Paraná: 12

SANTA CATARINA

Décio Lima PT Fernando Coruja PPS Gervásio Silva PSDB Paulo Bornhausen DEM Total de Santa Catarina: 4

RIO GRANDE DO SUL

Cezar Schirmer PMDB PmdbPtcMaria do Rosário PT Nelson Proença PPS Onyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Professor Ruy Pauletti PSDB Total de Rio Grande do Sul: 6

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encer-ro a sessão, convocando para amanhã, quarta-feira, dia 3 de setembro, às 9h, sessão extraordinária e, às 14h, sessão ordinária, com as seguintes

ORDENS DO DIA

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA MATÉRIA SOBRE A MESA

Requerimento nº 1.476/03, do Sr. João Pizzolatti e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Comple-mentar nº 183, de 2001, do Sr. Paulo Gouvêa, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Requerimento nº 2.966/08, do Sr. Zenaldo Cou-tinho e outros, que requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 79, de 2007, do Sr. André de Paula, que acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 429-B, DE 2008

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008 (Medida Provisó-ria nº 429-A, de 2008), que autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval – FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras pro-vidências. Pendente de parecer.


PRAZO NA CÂMARA: 09/06/08SOBRESTA A PAUTA EM: 27/06/08 (46º

DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 23/09/08



Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei de


Conversão nº 23, de 2008 (Medida Provisória nº 433-A, de 2008), que reduz a zero as alí-quotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS inciden-tes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004. Pendente de parecer.


PRAZO NA CÂMARA: 24/06/08 SOBRESTA A PAUTA EM: 12/07/08 (46º

DIA) PERDA DE EFICÁCIA: 08/10/08.

3 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 435-A, DE 2008


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 435-A, de 2008, que altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências; tendo parecer do relator da Comissão Mista, proferido em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos cons-titucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 6 e 7; pela falta de técnica legislativa da Emenda de nº 5; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não ca-bendo pronunciamento quanto à adequa-ção financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 (Relator: Dep. Pedro Eugênio).



(46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 07/11/2008RETIFICADA EM 30/06/08

4 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 436, DE 2008


Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 436, de 2008, que altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, re-lativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contri-buição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Ca-pítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Pendente de parecer da Comissão Mista.

RETIFICADA EM 03/07/08.PRAZO NA COMISSÃO MISTA:

10/07/2008 PRAZO NA CÂMARA: 07/08/2008 SOBRESTA A PAUTA EM: 25/08/2008

(46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 07/11/2008

URGÊNCIA (Artigo 64, § 2º da Constituição Federal

c/c art. 204, I, do Regimento Interno)

Discussão

5 PROJETO DE LEI Nº 3.674-A, DE 2008


Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.674-A, de 2008, que cria o Fun-do Soberano do Brasil – FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplica-ções, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SOBRESTA A PAUTA EM: 02/09/2008 (46º dia)

URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Discussão




Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 438, de 2008, que dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições fi-nanceiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, moni-toramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sus-tentável das florestas brasileiras. Pendente de parecer da Comissão Mista.




SESSÃO ORDINÁRIA MATÉRIA SOBRE A MESA

Requerimento nº 1.476/03, do Sr. João Pizzolatti e outros, que solicita, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Comple-mentar nº 183, de 2001, do Sr. Paulo Gouvêa, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Requerimento nº 2.966/08, do Sr. Zenaldo Cou-tinho e outros, que requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 79, de 2007, do Sr. André de Paula, que acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão



Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008 (Medida Provisó-ria nº 429-A, de 2008), que autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval – FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março

de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras pro-vidências. Pendente de parecer.


PRAZO NA CÂMARA: 09/06/08SOBRESTA A PAUTA EM: 27/06/08 (46º

DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 23/09/08



Discussão, em turno único, das Emen-das do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008 (Medida Provisória nº 433-A, de 2008), que reduz a zero as alí-quotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS inciden-tes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004. Pendente de parecer.


PRAZO NA CÂMARA: 24/06/08 SOBRESTA A PAUTA EM: 12/07/08 (46º

DIA) PERDA DE EFICÁCIA: 08/10/08.

3 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 435-A, DE 2008


Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 435-A, de 2008, que altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências; tendo parecer do relator da Comissão Mista, proferido em Plenário, pelo atendimento dos pressupostos cons-titucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 6 e 7; pela falta de técnica legislativa da Emenda de nº 5; pela não implicação


da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não ca-bendo pronunciamento quanto à adequa-ção financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 (Relator: Dep. Pedro Eugênio).



(46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 07/11/2008RETIFICADA EM: 30/06/08



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 436, de 2008, que altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, re-lativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contri-buição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Ca-pítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Pendente de parecer da Comissão Mista.

RETIFICADA EM: 03/07/08PRAZO NA COMISSÃO MISTA:

10/07/2008 PRAZO NA CÂMARA: 07/08/2008 SOBRESTA A PAUTA EM: 25/08/2008


URGÊNCIA (Artigo 64, § 2º da Constituição Federal

c/c art. 204, I, do Regimento Interno)

Discussão



Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.674-A, de 2008, que cria o Fun-

do Soberano do Brasil – FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplica-ções, e dá outras providências. Pendente de pareceres das Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SOBRESTA A PAUTA EM: 02/09/2008 (46º dia)

URGÊNCIA (Art. 62 da Constituição Federal)

Discussão



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 438, de 2008, que dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições fi-nanceiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, moni-toramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sus-tentável das florestas brasileiras. Pendente de parecer da Comissão Mista.




URGÊNCIA (Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

7 PROJETO DE LEI Nº 717-A, DE 2003 (Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 717-A, de 2003, que dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor pela aprovação deste e do de nº 3.116/04, apen-sado, com substitutivo (Relator: Dep. Dr. Rosinha); da Comissão de Desenvolvimen-


to Econômico, Indústria e Comércio, pela aprovação deste e rejeição do de nº 3.116/04, apensado (Relator: Dep. Ronaldo Dimas); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa deste e do de nº 3.116/04, apensado, com substitutivos (Relator: Dep. Léo Alcântara).

Tendo apensado o PL de nº 3.116/04.

8 PROJETO DE LEI Nº 940-C, DE 2007 (Da Procuradoria-Geral da República)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 940-C, de 2007, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico; tendo pa-receres: da Comissão de Trabalho, de Ad-ministração e Serviço Público, pela aprova-ção (Relator: Dep. Nelson Marquezelli); da Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Car-los Willian); e da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Eduardo Cunha).

URGÊNCIA (Artigo 151, I, “j” do Regimento Interno)

Discussão

9 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 410-A, DE 2007 (Da Comissão de Relações

Exteriores e de Defesa Nacional)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo n° 410-A, de 2007, que aprova o texto do Ajuste Complemen-tar, por Troca de Notas, ao acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gover-no da República da Alemanha relativo ao projeto “Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí”, concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006; tendo pareceres das Comissões: de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Dep. Na-zareno Fonteles); de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária

e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Júlio Cesar); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Fábio Ramalho).

PRIORIDADE

Discussão

10 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 183-E, DE 2001 (Do Sr. Paulo Gouvêa)

Discussão, em turno único, do Substi-tutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 183-C, de 2001, que altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a re-dação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987;; tendo pareceres: da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públi-cas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2° do Substitutivo; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2° (Relator: Dep. Luiz Car-los Hauly); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Carlos Mota).


(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 7.127-A, de 2002, que altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsi-to Brasileiro, de modo a disciplinar a ha-bilitação de condutores de combinações de veículos; tendo pareceres: da Comis-são de Viação e Transportes, pela apro-vação deste e dos de nºs 212/99, 816/99, 817/99, 3.931/00, 4.369/98, 4.391/98, 4.452/98, 4.465/98, 4.710/98, 4.718/98, 4.885/01, 6.976/02, 1.012/03, e 2.715/03, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de nºs 524/99, 1.466/99, 2.273/99, 2.837/00,


4.458/98, 4.870/98, 4.228/01, 5.080/01, 5.724/01, 7.283/02, 7.391/02, 7.452/02, e 939/03, apensados (Relator: Dep. Neuton Lima); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos de nºs 212/99, 524/99, 816/99, 817/99, 1.466/99, 2.273/99, 2.837/00, 3.931/00, 4.369/98, 4.391/98, 4.452/98, 4.458/98, 4.465/98, 4.710/98, 4.718/98, 4.870/98, 4.228/01, 4.885/01, 5.080/01, 5.724/01, 6.976/02, 7.283/02, 7.391/02, 7.452/02, 939/03, 1.012/03, 2.715/03 e 3.412/04, apensados, com 8 emendas, e do substitutivo da Co-missão de Viação e Transportes (Relator: Dep. Edmar Moreira).

Tendo apensados os PL’s de nºs 4.369/98 [(1.112/03, 1.466/99, 2.273/99, 1.156/07 e 3.372/08 {3.597/08}), 2.715/03, 2.837/00, 3.412/04, 3.931/00, 4.228/01, 4.391/98 (212/99), 4.452/98, 4.458/98, 4.465/98, 4.710/98, 4.718/98, 4.870/98, 4.885/01, 5.080/01, 524/99, 5.724/01, 6.478/06, 6.699/06, 6.976/02, 7.283/02, 7.391/02, 7.452/02, 816/99, 817/99, 939/03, 513/07, 2.525/07 e 3.370/08].


(Do Senado Federal)

Discussão, em turno único, do Pro-jeto de Lei nº 2.632-A, de 2003, que altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 5.661/05, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 1.908/03, 2.340/03, 2.357/03, 2.543/03 e 511/03, apensados (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia).

Tendo apensado os PLs nºs 511/03 (1.908/03, 2.340/03, 2.357/03, 2.543/03, 344/07), 6.760/02, 5.661/05, 390/07, 3.364/08 e 3.731/08.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989).

PROJETO DE LEI

Nº 3775/08 (Poder Executivo) – Institui a Rede Fe-deral de Educação Profissional, Científica e Tecnoló-gica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.SOBRESTA A PAUTA EM: 08/10/08 (46º dia)DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.430/08 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a cria-ção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Asses-soramento Superiores – DAS e de Funções Gratifica-das, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte – DNIT.SOBRESTA A PAUTA EM: 10/10/08 (46º dia)DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 434/2000 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Francisco Alves, Estado do Paraná.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.011/2005 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação da Juventude do Município de Montes Altos – MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montes Altos, Estado do Maranhão.


DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 2.262/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 2.309/2006 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pongaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 260/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Telecomunicações Del-fim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 433/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de General Salgado, Estado de São Paulo.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 436/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio e Televisão Jaguarete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008

Nº 438/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sapé, Estado da Paraíba.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 542/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Pri-mavera do Leste a executar, pelo prazo de dez anos,

sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Primavera do Leste, Es-tado do Mato Grosso.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 557/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à FM Cariús Ltda para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cariús, Estado do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 577/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Aca-raú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 594/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autori-za a Associação Santo Antonio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caridade, Estado do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 608/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Cultura e Radio-difusão de Carnaubal – Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carnaubal, Estado do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 613/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária Avante Len-çóis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lençóis, Estado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 618/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Vital & Prado Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacoal, Estado de Rondônia.ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008


Nº 619/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza o ICEQUI – Instituto Cultural e Econômico de Quixelô a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 624/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Itaitinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaitinga, Estado do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 626/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 627/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Difusão Comunitária de Baia-nópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baianópolis, Estado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 634/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos 72 Discípulos de Cuité – PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuité, Estado da Paraíba.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 643/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Moradores do Bairro Centro de Itaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaúba, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 646/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA JOVEM DE COMUNICAÇÃO

LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cabixi, Estado de Rondônia.ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008

Nº 647/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à AQUIDAUANA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monte Negro, Estado de Rondônia.ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008

Nº 651/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Queimadas – ACCQ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimadas, Estado da Paraíba. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 657/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PORTAL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina. ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008

Nº 672/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Apoio a Educação, Saúde, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura, Turismo e Meio Ambiente às Associações de Bairros de Miracema do Tocantins – TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 673/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Para Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão a executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pinhão, Estado do Paraná.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 677/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaraema FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, no município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.



Nº 683/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP-AC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Branco , Estado do Acre.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 684/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Monte Pascoal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabela, Es-tado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 685/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ideal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 688/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomu-nicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no mu-nicípio de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 689/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à PARAVIANA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mucajaí, Estado de Roraima.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 692/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modula-da, no município de Peixe, Estado do Tocantins.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 693/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à ONIK RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 696/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Ra-diodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Gurupá, Es-tado do Pará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 701/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educação e Cultura de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifu-são sonora em onda média, no município de Rio Claro, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 704/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Filadélfia FM Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 705/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Feijó, Estado do Acre.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 708/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Assaré, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 709/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em


freqüência modulada, no município de Novo Reparti-mento, Estado do Pará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 710/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibiapina, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 711/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Indústrias Gráficas o Estado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Araçatuba, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 712/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Viradouro FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada, no município de Viradouro, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 713/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema de Comunicação Frizzo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salgado Filho, Estado do Paraná.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 714/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Xarayés – Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pitangueiras, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 717/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão ao Nortão Comunicação e Publi-cidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média no município de Borba, Estado do Amazonas.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 718/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Sistema de Comunicações Keller Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 719/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Comodoro, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 721/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Goiatins, Estado do Tocantins.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 722/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Guaraí, Estado do Tocantins.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 723/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no mu-nicípio de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 724/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Ca-brália Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 725/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Excelsior a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araçatuba, Estado de São Paulo.



Nº 726/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Alegre, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 727/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Verê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Verê, Estado do Paraná.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 728/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Colméia – TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colméia, Estado do Tocantins.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 730/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros Comunitários de Rio-lândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riolândia, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 731/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Serrana Manga-nês a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra do Navio, Estado do Amapá.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 743/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barreira, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 746/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Princesa de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juruena, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 747/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a Associação de Radiodifusão Coronel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 749/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Beneficente Riocla-rense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 754/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Novo São Joaquim, Es-tado de Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 755/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pacujá, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 758/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifu-são de sons e imagens, no município de Recife, Esta-do de Pernambuco.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 763/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Genoa FM Ltda. para explorar serviço de


radiodifusão sonora em freqüência modulada, no mu-nicípio de Siqueira Campos, Estado do Paraná.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 766/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Martinópole, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 767/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Viçosa do Ce-ará, Estado do Ceará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 768/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Tapurah, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 778/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itiquira, Estado do Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 783/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Companheira – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igarapé-Açú, Estado do Pará.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 787/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Floresta Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 2ª SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

PROJETO DE LEI

Nº 6.693/2006 (Sandra Rosado) – Altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008

Nº 6.723/2006 (Maurício Rands) – Erige em monu-mento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco.ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008

Nº 1.883/2007 (Sebastião Bala Rocha) – Institui o “Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpe-lamento”.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 188/2007 (José Linhares) – Institui o serviço tele-fônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a res-peito da Lei de Responsabilidade Fiscal.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.930/2007 (Roberto Rocha) – Dispõe sobre a in-clusão de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.926/2008 (Osório Adriano ) – Acrescenta pará-grafos ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008

Nº 3.025/2008 (Humberto Souto) – Acrescenta § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disciplina com conteúdo que trate sobre Educação Ambiental no currículo da Rede de Ensino, em todas as etapas e modalidades da edu-cação básica.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUN-TA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES.

PROJETO DE LEI

Nº 4.966/2005 (Eduardo Cunha) – Cria o serviço de atendimento integrado à mulher – CAIM vítimas de


crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. COM PARECERES FAVORÁVEIS: PL 4966/2005, principal.COM PARECERES CONTRÁRIOS: PL 5142/2005, apensado.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.881/2007 (Afonso Hamm) – Declara Sant’Ana do Livramento – RS, cidade símbolo da integração brasi-leira com os países membros do Mercosul. COM PARECER FAVORÁVEL: PL 1881/2007, Prin-cipal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 1969/2007, Apen-sado.

ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/20082. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 4.862/2001 (Alberto Fraga) – Estabelece a obri-gatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE: PL 983/2007, apensado. COM PARECER PELA INJURIDICIDADE PARCIAL: PL 4862/2001, principal, e PL 512/2003, apensado. ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008

2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 6.553/2006 (Alberto Fraga) – Dispõe sobre a as-sistência ao pequeno produtor rural.ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008

Nº 6.970/2006 (Maurício Quintella Lessa) – Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veí-

culos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência. E seus apensados.ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)

Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 2.521/1989 (JOSE EGREJA) – Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador Rural – FGTS – TR. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 4.664/1990 (Paulo Paim) – Dispõe sobre a esta-bilidade no emprego dos representantes da categoria dos trabalhadores no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alterando a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 4.952/1990 (GERALDO ALCKMIN FILHO) – Acres-centa dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, visando a utilização da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a construção de casa própria. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 5.542/1990 (JOSE SERRA) – Amplia as possibili-dades de movimentação da conta vinculada do FGTS para os trabalhadores de baixa renda e dá outras pro-vidências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 5.790/1990 (AUGUSTO CARVALHO) – Dispõe sobre a correção de saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 21/1991 (ANTONIO CARLOS MENDES THAME) – Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Ga-rantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 43/1991 (ANTONIO CARLOS MENDES THAME) – Amplia as possibilidades de movimentação da con-


ta vinculada do FGTS para os trabalhadores de baixa renda e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 146/1991 (Carlos Cardinal) – Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 449 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 162/1991 (CARLOS ALBERTO CAMPISTA) – Es-tende aos empregados domésticos o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 340/1991 (Carlos Cardinal) – Permite ao optante pelo FGTS que realizar trinta anos de contribuições previdenciárias, sacar cinqüenta por cento do saldo desse fundo e determina outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 350/1991 (Carlos Cardinal) – Assegura ao em-pregado doméstico o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 360/1991 (AMAURY MULLER) – Introduz alterações na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 417/1991 (GERALDO ALCKMIM FILHO) – Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de imóvel, alterando o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 461/1991 (Costa Ferreira) – Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 718/1991 (TADASHI KURIKI) – Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, referente ao saque do FGTS, pela conversão do regime dos servidores municipais. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 913/1991 (Senado Federal – MARCO MACIEL) – Altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Ga-rantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências


Nº 1.040/1991 (LUCIA BRAGA) – Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.156/1991 (ALVARO VALLE) – Altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.334/1991 (EDESIO PASSOS) – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.378/1991 (CARRION JUNIOR) – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo o saque do FGTS nos casos de demissão com justa causa. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.402/1991 (IVANDRO CUNHA LIMA) – Altera a redação do inciso VII do artigo 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.409/1991 (VICTOR FACCIONI) – Dispõe sobre a multa a ser paga em caso de rescisão de contrato de trabalho, por parte do empregador. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.544/1991 (MARIA LUIZA FONTENELE) – Altera as hipóteses de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS prevista na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.559/1991 (Saulo Coelho) – Altera o artigo 17 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que a comunicação relativa aos depósitos do FGTS conste do comprovante de pagamento do empregado e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.633/1991 (CARLOS ALBERTO CAMPISTA) – Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tem-po de Serviço – FGTS pelos servidores públicos civis


incluídos no regime jurídico único, previsto no artigo 39 da Constituição Federal. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.662/1991 (Zaire Rezende) – Dispõe sobre a na-tureza jurídica da conversão do regime celetista para o regime jurídico único do servidor público civil. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.678/1991 (TUGA ANGERAMI) – Dispõe sobre o saque das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelos servidores públicos da União, Estados e Municípios, optantes pelo regime jurídico estatutário. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.761/1991 (SANDRA CAVALCANTI) – Permite ao trabalhador utilizar o percentual que especifica, de sua conta vinculada do FGTS, por ocasião das férias anuais. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.831/1991 (Pauderney Avelino) – Altera dispositi-vos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dis-põe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.851/1991 (Jackson Pereira) – Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.878/1991 (Rubens Bueno) – Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.929/1991 (EVALDO GONCALVES) – Altera o artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Ser-viço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.952/1991 (Ricardo Izar) – Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar.


Nº 2.202/1991 (FLAVIO ROCHA) – Altera dispositivo da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, possibilitan-do o saque do FGTS pela conversão do regime e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.219/1991 (PAULO HARTUNG) – Acrescenta pa-rágrafo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.257/1991 (CLOVIS ASSIS) – Cria o cartão de iden-tidade cadastral do FGTS e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.371/1991 (VALDENOR GUEDES) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para permitir o saque do FGTS para pagamento de men-salidades escolares. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.547/1992 (Senado Federal – Maurício Correa) – Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre outras situações em que seja permitido ao trabalhador movimentar a sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.607/1992 (João Tota) – Dispõe sobre penalidades às empresas que deixarem de recolher o FGTS. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.713/1992 (Senado Federal – Iram Saraiva) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.729/1992 (NEUTO DE CONTO) – Dispõe sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia pelos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.879/1992 (Paulo Paim) – Dispõe sobre o saque do FGTS. DECURSO: 3ª SESSÃO


ÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.006/1992 (MAGALHAES TEIXEIRA) – Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de ll de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador que opta pela permanência em atividade após contar 35 anos de serviço. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.113/1992 (Jackson Pereira) – Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.227/1992 (Werner Wanderer) – Libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para cons-trução de imóvel residencial ou aquisição de imóvel residencial usado. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.246/1992 (ALACID NUNES) – Dá nova redação ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Ser-viço, e dá outras providênciasDECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.670/1993 (Jackson Pereira) – Disciplina a movi-mentação das contas do FGTS. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.921/1993 (Carlos Nelson) – Dispõe sobre a con-solidação e o parcelamento dos débitos das instituições de ensino superior sem fins lucrativos para com o Fun-do de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.944/1993 (CYRO GARCIA) – Altera o artigo 35 do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, no que se refere à movimentação das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.976/1993 (PAULO BERNARDO) – Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Ser-viço nos financiamentos para aquisição da casa pró-pria vinculados a entidades fechadas de previdência complementar. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.982/1993 (Osmânio Pereira) – Dá nova redação ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 4.037/1993 (CYRO GARCIA) – Acrescenta alínea ao art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, exi-gindo a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS por parte de empresas da iniciativa privada para a obtenção de empréstimos ou financiamentos junto às entidades financeiras oficiais. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 4.068/1993 (Sarney Filho) – Introduz alteração no artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, permitindo a utilização da conta vinculada para aquisição de ins-trumentos musicais. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 4.165/1993 (MURILO PINHEIRO) – Dá nova reda-ção ao inciso IV, do artigo 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 4.191/1993 (CPI MISTA DO FGTS) – Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 4.209/1993 (EDSON SILVA) – Dispõe sobre a utili-zação do FGTS para aquisição de linhas telefônicas. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 4.586/1994 (Paulo Paim) – Dispõe sobre os juros e a correção monetária incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 4.628/1994 (Paulo Paim) – Modifica a Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , facultando ao empregado com mais de um ano de trabalho numa mesma empresa movimentar livremente sua conta vinculada . DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 4.659/1994 (Luiz Salomão) – Altera dispositivo da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , que dispõe so-bre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.



Nº 4805/1994 (JOAO FAUSTINO) – Dispõe sobre o acréscimo de inciso ao “caput” do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 60/1995 (Rita Camata) – Da nova redação ao arti-go 22 da lei 8036, de 11 de maio de 1990, que ‘dispõe sobre o fundo de garantia do tempo de serviço e da outras providencias’. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 249/1995 (SERGIO CARNEIRO) – Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 271/1995 (Paulo Paim) – Acrescenta e modifica dispositivos do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada na construção da moradia própria. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 555/1995 (Corauci Sobrinho) – Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 942/1995 (Ricardo Izar) – Altera o artigo 42 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que “dispõe so-bre as entidades de previdências privada, e dá outras providências”.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 954/1995 (Airton Dipp) – Acrescenta inciso ao ar-tigo 20 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada no FGTS no caso que especifica. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.175/1995 (ELIAS MURAD) – Altera o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de ser-viço exigido para a aposentadoria.


Nº 1.232/1995 (CHICO VIGILANTE) – Acrescenta inciso XI e parágrafo 6º ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.251/1995 (ELIAS MURAD) – Altera o inciso III do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.264/1995 (Carlos Nelson) – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras provi-dências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.362/1995 (Luciano Pizzatto) – Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.540/1996 (Ricardo Izar) – Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de pagamento de mensalidade escolar. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.556/1996 (CARLOS AIRTON) – Dispõe sobre a retratação de opção pelo regime do FGTS e dá outras providências.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.617/1996 (Ayrton Xerêz) – Autoriza a movimen-tação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a aquisição de materiais para autocons-trução ou ampliação de casas destinadas a famílias de baixa renda e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.625/1996 (MOACYR ANDRADE) – Estabelece condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008


Nº 1.757/1996 (Pedro Henry) – Altera o artigo 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe so-bre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 1.767/1996 (Antonio Carlos Pannunzio) – Acres-centa inciso XII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.047/1996 (Augusto Nardes) – Permite a movi-mentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para pagamento de parte da men-salidade escolar de cursos de 2º e 3º graus. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.099/1996 (Luiz Mainardi) – Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.116/1996 (Paulo Paim) – Dá nova redação ao inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providênciasDECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.117/1996 (NELSON BORNIER) – Permite a utiliza-ção de percentual do saldo da conta vinculada relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para o pagamento de mensalidades escolares. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.131/1996 (EZIDIO PINHEIRO) – Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.176/1996 (HUGO LAGRANHA) – Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, pelos trabalhadores ou dependentes para pa-gamento de mensalidade de curso de nível superior. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.198/1996 (JOSE AUGUSTO) – Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.208/1996 (FAUSTO MARTELLO) – Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vincu-lada no FGTS, no caso que especifica. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.212/1996 (WILSON CIGNACHI) – Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tem-po de Serviço e dá outras providências”. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.275/1996 (WELSON GASPARINI) – Autoriza a utilização de recursos das contas no FGTS para aqui-sição de materiais destinados à construção de casa própria. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.583/1996 (LEONEL PAVAN) – Altera o inciso VIII do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS de forma a permitir ao trabalhador o saque de sua conta após dois anos de inatividade. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.888/1997 (Feu Rosa) – Permite a utilização dos recursos do FGTS para aquisição de veículo auto-motor. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.922/1997 (Paulo Paim) – Altera a redação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada e a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS no custeio da educação do trabalhador e de seus dependentes. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 2.971/1997 (Moisés Lipnik) – Altera a redação do § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.145/1997 (Murilo Domingos) – Autoriza a utiliza-ção de 80% (oitenta por cento) do Fundo de Garantia


do Tempo de Serviço – FGTS após 8 (oito) anos de recolhimento. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.151/1997 (Senado Federal – Ramez Tebet) – Altera o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a mo-vimentação de sua conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da empresa. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.183/1997 (Raimundo Colombo) – Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pa-gamento de matrícula e mensalidades escolares no ensino superior. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.211/1997 (Senado Federal – Pedro Simon) – Acrescenta o inciso XII e o § 6º ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”, a fim de permitir a utilização do FGTS para a aquisição de terreno urbano ou rural destinado à construção da casa própria. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.218/1997 (JOAO FAUSTINO) – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir ao trabalhador a utilização do FGTS na reconstrução ou reparo da casa própria em caso de calamidade pública. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.341/1997 (Aldo Arantes) – Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, pos-sibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento das mensalida-des em instituições de ensino superior, e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.348/1997 (João Coser) – Dispõe sobre a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS quando de rescisão do contrato de trabalho com base em Programa de Demissão Voluntária – PDV. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.464/1997 (WELSON GASPARINI) – Modifica dispositivos do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para permitir a movimenta-ção da conta vinculada no pagamento de prestações, amortização ou liquidação relativos a financiamento habitacional. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.545/1997 (Alcione Athayde) – Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para a aquisição de valores mobiliários, no âmbito de programas de desestatização, e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.582/1997 (WALDECK ORNELAS) – Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.583/1997 (Senado Federal – João Rocha) – Dis-põe sobre a obrigatoriedade de aprovação, pelo Con-gresso Nacional, das decisões do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.634/1997 (Feu Rosa) – Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Ser-viço – FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada no pagamento de prestações habitacionais em atraso. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.822/1997 (Edinho Bez) – Altera a Lei nº 8.036, de 1990, de forma a permitir a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, para o pagamen-to das mensalidades escolares do titular da conta, dos filhos e do cônjuge, cujo grupo familiar tenha renda in-ferior ou igual a trinta salários mínimos mensais. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 4.707/2001 (Ivan Valente) – Modifica o inciso II, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 6.283/2002 (José Carlos Coutinho) – Altera dis-positivo da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.



Nº 2.738/2003 (Carlos Abicalil) – Regulamenta a ins-tituição do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206 da Constituição Federal.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 3.183/2004 (Valdemar Costa Neto) – Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional para o magistério público da educação básica. DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8/9/2008

Nº 104/2007 (Rodrigo Rollemberg) – Altera dispo-sitivos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 783/2007 (Barbosa Neto) – Altera o inciso IV do artigo 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 2.009/2007 (Fernando de Fabinho) – Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dis-põe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências”.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

Nº 3.497/2008 (Andre Vargas) – Dá nova denomina-ção ao Aeroporto de Londrina / PR.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.864/2008 (Manoel Junior) – Institui o dia 11 de abril como o Dia Nacional do Prefeito Municipal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 9/9/2008

RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DA CD EM QUESTAO DE ORDEM (ART. 95, § 8º, RICD)

Nº 122/2007 (Onyx Lorenzoni) – Recorre, nos termos do Art. 95, § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 209, de 2007, a respeito da distribuição de avulso da Redação Final da Medida Provisória nº 384, de 2007.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 136/2007 (Miro Teixeira) – Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 233, de 2007. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 146/2008 (Chico Alencar) – Recorre, nos termos do art. 95 § 8°, contra decisão da Presidência da Questão de Ordem n° 242, de 2008, sobre a inclusão de matéria estranha no Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória n° 396, de 2006. DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 289/2008 (João Matos) – Dá nova redação à alínea a do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para definir como habilitados à eleição dos órgãos diretivos de tribunais os membros do órgão especial ou do ple-nário do respectivo tribunal.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

PROJETO DE LEI

Nº 3.708/2008 (Rafael Guerra) – Acrescenta inciso III ao art. 365, da Subseção XXII, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, publicado em 29 de março de1999, republicado no DOU em 17 de junho de 1999, que concede dedução no Imposto de Renda para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado que investirem/doarem, em espécie ou gênero, bens de capital para Unidades de Saúde Pública ou para instituições sem fins lucrativos da saúde.ÚLTIMA SESSÃO: 3/9/2008

Nº 3.736/2008 (Sueli Vidigal) – Estabelece o Orça-mento Participativo Federal.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008

Nº 3.867/2008 (Valdir Colatto) – Estabelece prazo mínimo de noventa dias para as pessoas físicas e ju-rídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação, sem agravamento da penalidade.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 5/9/2008


ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE SE-TEMBRO DE 2008

Dia 3, 4ª-feira

15:00 PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG)15:25 VIGNATTI (PT – SC)

Dia 4, 5ª-feira

15:00 ALFREDO KAEFER (PSDB – PR)15:25 CARLOS ZARATTINI (PT – SP)

Dia 5, 6ª-feira

10:00 EDSON APARECIDO (PSDB – SP)10:25 EFRAIM FILHO (DEM – PB)10:50 ROGERIO SILVA (PP – MT)11:15 LUIZ FERNANDO FARIA (PP – MG)11:40 CARLOS SAMPAIO (PSDB – SP)

Dia 8, 2ª-feira

15:00 HENRIQUE AFONSO (PT – AC)15:25 MIGUEL CORRÊA (PT – MG)15:50 ANGELA AMIN (PP – SC)16:15 JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)16:40 SÉRGIO MORAES (PTB – RS)

Dia 9, 3ª-feira

15:00 ALEXANDRE SANTOS (PMDB – RJ)15:25 MICHEL TEMER (PMDB – SP)

Dia 10, 4ª-feira

15:00 JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV – MG)15:25 CLAUDIO CAJADO (DEM – BA)

Dia 11, 5ª-feira

15:00 MANUELA D’ÁVILA (PCdoB – RS)15:25 ONYX LORENZONI (DEM – RS)

Dia 12, 6ª-feira

10:00 CHICO ABREU (PR – GO)10:25 SILVIO COSTA (PMN – PE)10:50 EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)11:15 CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP)11:40 ELIENE LIMA (PP – MT)

Dia 15, 2ª-feira

15:00 MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)15:25 MÁRCIO MARINHO (PR – BA)15:50 MÁRIO HERINGER (PDT – MG)16:15 OTAVIO LEITE (PSDB – RJ)16:40 NEUCIMAR FRAGA (PR – ES)

Dia 16, 3ª-feira

15:00 CUSTÓDIO MATTOS (PSDB – MG)15:25 DR. TALMIR (PV – SP)

Dia 17, 4ª-feira

15:00 WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)15:25 PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)

Dia 18, 5ª-feira

15:00 RONALDO LEITE (PHS – AM)15:25 EDMAR MOREIRA (DEM – MG)

Dia 19, 6ª-feira

10:00 JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)10:25 ABELARDO LUPION (DEM – PR)10:50 MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)11:15 ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP)11:40 LUCIANA COSTA (PR – SP)

Dia 22, 2ª-feira

15:00 CLÁUDIO MAGRÃO (PPS – SP)15:25 JORGE TADEU MUDALEN (DEM – SP)15:50 NICE LOBÃO (DEM – MA)16:15 OSVALDO REIS (PMDB – TO)16:40 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)

Dia 23, 3ª-feira

15:00 JOÃO DADO (PDT – SP)15:25 SOLANGE ALMEIDA (PMDB – RJ)

Dia 24, 4ª-feira

15:00 FERNANDO FERRO (PT – PE)15:25 DALVA FIGUEIREDO (PT – AP)

Dia 25, 5ª-feira

15:00 JOSÉ EDMAR (PR – DF)15:25 B. SÁ (PSB – PI)

Dia 26, 6ª-feira

10:00 MIGUEL MARTINI (PHS – MG)10:25 MARCONDES GADELHA (PSB – PB)10:50 JOSÉ GENOÍNO (PT – SP)11:15 MARCELO SERAFIM (PSB – AM)11:40 PINTO ITAMARATY (PSDB – MA)

Dia 29, 2ª-feira

15:00 JOSÉ ROCHA (PR – BA)15:25 VICENTINHO ALVES (PR – TO)15:50 JORGE KHOURY (DEM – BA)16:15 GIACOBO (PR – PR)16:40 EDUARDO MOURA (PPS – MT)

Dia 30, 3ª-feira

15:00 SEVERIANO ALVES (PDT – BA)15:25 EDUARDO AMORIM (PSC – SE)


ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

LOCAL: Plenário 6 do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Relatório:

1 – RELATÓRIO Nº 02/2008 – da Subcomissão Espe-cial para tratar da Agroenergia e Meio Ambiente

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 274/08 Do Sr. Leonardo Vilela – que “requer a extinção da Subcomissão Especial da garantia do direito de propriedade face às ações governamentais relativas à Reforma Agrária, às Ques-tões Indígenas, Ambientais e às Minorias Étnicas, bem como à Regularização Dominial em Faixa de Fronteira e a criação de Subcomissão Especial com o objetivo de analisar a redução do custo de insumos agropecuários”.

REQUERIMENTO Nº 287/08 Do Sr. Antônio Andra-de – que “propõe a criação de Subcomissão Especial com o objetivo de diagnosticar e sugerir políticas para o mercado de fertilizantes no país”.

REQUERIMENTO Nº 305/08 Do Sr. Marcos Montes e outros – que “requer aprovação do anteprojeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apu-ração destas infrações, e dá outras providências”.

REQUERIMENTO Nº 307/08 Do Sr. Adão Pretto – que “requer que sejam convidados os pesquisadores Senhor Eduardo Assad, da Embrapa Informática Agropecuária , e o Senhor Hilton Pinto da Universidade Estadual de Campinas -Unicamp – um representante do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária e um do Mi-nistério do Desenvolvimento Agrário para debaterem a pesquisa sobre a mudança climática e seus impactos na produção de alimentos”.

REQUERIMENTO Nº 308/08 Do Sr. Waldir Neves – que “requer que seja convocado para prestar informações acerca das publicações das portarias de números 788, 789, 790, 791, 792 e 793 publicadas no dia 10 de julho de 2008, Diário Oficial da União, o Ministro de Estado da Justiça, Dr. Tarso Genro”.

REQUERIMENTO Nº 309/08 Do Sr. Duarte Nogueira – que “solicita sejam convidados o Sr. Carlo Filippo Mas-similiano Lovatelli – Presidente da Associação Brasileira de Agribusiness-ABAG, o Sr. Cristiano Walter Simon e o Sr. Luiz Carlos Correa Carvalho – Vice-Presidentes da Associação Brasileira de Agribusiness-ABAG e a Sra. Mônika Bergamaschi – Diretora-executiva da Abag-Ribeirão Preto, a comparecerem a esta Comis-são para debaterem os resultados do 7º Congresso Brasileiro de Agribusiness, realizado nos dias 11 e 12 de agosto em São Paulo”.

REQUERIMENTO Nº 310/08 Do Sr. Waldir Neves – que “solicita seja convidado o economista Sr Normann Kalmus a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o impacto econômico no Esta-do de Mato Grosso do Sul acerca da demarcação das terras indígenas”.

REQUERIMENTO Nº 311/08 Do Sr. Valdir Colatto – que “requer sejam convidados o Diretor-Geral da ANEEL, Dr Jerson Kelman, a Diretora do Departa-mento de Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Dra. Laura Cristina da Fonseca Porto, o Diretor de Licenciamento Ambiental do Insti-tuto Brasileiro Meio Ambiente – IBAMA, Dr. Sebastião Custódio, para participarem de Audiência Pública, a fim de discutir a mudança na regulamentação de Pe-quenas Centrais Hidroelétricas pela Agencia Nacional de Energia Elétrica”.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.103/05 – do Senado Federal – Luiz Pontes – (PLS 217/2001) – que “dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais”. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 – do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 70/2007) – que “institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providên-cias”. (Apensado: PL 328/2007) RELATOR: Deputado B. SÁ. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 328/2007, apensado.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 – do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e


às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural”. (Apensado: PL 2907/2008) RELATOR: Deputado ZÉ GERARDO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2907/2008, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.500/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CAPADR.

PROJETO DE LEI Nº 1.870/07 – do Sr. William Woo – que “dispõe sobre a redução de alíquotas da contri-buição para o PIS/PASEP e da CONFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de néctares e sucos de frutas”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.446/07 – do Sr. Valadares Fi-lho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalha-dor rural jovem”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.555/07 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “concede subvenção econômica ao pre-ço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola”. RELATOR: Deputado DAGOBERTO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.056/07 – do Sr. Eliene Lima – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva asso-ciados ao cultivo de lavouras destinadas à produção de biocombustível”. RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Beto Faro, em 09/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.082/08 – do Sr. Homero Perei-ra – que “reabre o prazo para as ratificações de con-cessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e dá outras pro-vidências”.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Beto Faro, em 09/07/2008. O Deputado Beto Faro apresentou voto em separado em 15/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.911/05 – do Sr. Carlito Merss – que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que “Dispõe sobre inspeção industrial e sa-nitária dos produtos de origem animal”, e dá outras providências”. (Apensado: PL 6352/2005) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado. Vista ao Deputado Ernandes Amorim, em 07/05/2008. O Deputado Ernandes Amorim apresentou voto em separado em 05/08/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.058/07 – do Sr. Beto Faro e outros – que “dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por mini e pequenos produtores rurais, agricultores familiares e trabalhadores assentados em projetos de reforma agrária e dá outras providências”. (Apensado: PL 2960/2008) RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2960/2008, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.318/08 – do Sr. Antonio Bu-lhões – que “altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências”, de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora”. RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.312/08 – do Sr. Beto Faro – que “dá nova redação ao art. 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.756/08 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da SUDENE”. RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 713/99 – do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que “dis-põe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção,


a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armaze-namento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências””. (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda de Rela-tor 1 da CSSF, do PL 1388/1999 e do PL 7564/2006, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.891/08 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “cria o Programa Nacional de Fomento à Produção e Comercialização da Mandioca e seus Derivados – PROMANDIOCA – e dá outras providên-cias”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.180/07 – do Sr. Rodovalho – que “dispõe sobre politica nacional de incentivo à cul-tura do bambu e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.203/08 – do Sr. Flávio Bezerra – que “estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 373/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe so-bre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – do Sr. Gladson Ca-meli – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a con-cessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”. (Apensado: PL 3580/2008) RELATOR: Deputado BETO FARO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3580/2008, apensado, com substitutivo.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-08

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de asso-ciados de cooperativas agropecuárias”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

LOCAL: Plenário 15, Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 400/08 Do Sr. Gladson Cameli – que “requer a realização de audiência púvblica na CAINDR, com a presença do Ministro do Meio Am-biente, Carlos Minc, para dar informações acerca das novas propostas, programas e projetos do setor, em especial na região Amazônica”.

REQUERIMENTO Nº 403/08 Da Sra. Perpétua Almei-da – que “solicita que sejam convidados o Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi, o Presidente da Fundação Nacional de Saúde, Francisco Danilo Bastos Forte, o Sr. Aldo Moura da Silva, representante dos ex – guardas da SUCAM do Acre, o Sr. Cedício Vasconcelos, repre-sentante do SINTSEP-PA, pesquisadores e vítimas para comparecerem a esta comissão, em audiência pública a ser agendada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tendo como objetivo debater soluções para os casos de contaminação de servidores da FUNASA, lotados na Amazônia, pelos inseticidas DDT e Malathion”.

REQUERIMENTO Nº 405/08 Da Sra. Perpétua Al-meida – que “solicita designação de membros desta digníssima comissão com a finalidade de averiguar, in loco, as denúncias sobre os casos de contamina-ção de servidores da FUNASA pelos inseticidas DDT e Malathion”.


REQUERIMENTO Nº 408/08 Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “requer realização de audiência Pública nesta Comissão, com a presença de representante do Ministério dos Transportes, de representante do Minis-tério da Defesa, de representante da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), de representantes dos sindicatos e associações de armadores da Região Norte, para apresentar em meados do mês de outubro o relatório do Grupo de Trabalho de Transporte Fluvial de Passageiros e Cargas, instituído pela Portaria do Ministério dos Transportes de nº 152/2008”

REQUERIMENTO Nº 410/08 Do Sr. Átila Lins – que “requer a substituição da palavra CONVOCAR pela pa-lavra CONVIDAR no texto do requerimento nº 407/08, aprovado na reunião do dia 13/08/08, da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional”.

REQUERIMENTO Nº 411/08 Do Sr. Zequinha Marinho – que “requer que seja convocado o Sr. Rômulo José Fernandes Barreto Mello, Presidente do Instituto Chi-co Mendes; e Sr. Flávio Montiel da Rocha, Diretor de Proteção Ambiental do IBAMA para audiência pública a ser realizada pela Comissão da Amazônia e Desen-volvimento Regional”.

REQUERIMENTO Nº 412/08 Da Sra. Janete Capibe-ribe – que “requer o envio de Indicação ao Ministério dos Transportes, relativa à criação de Unidade Re-gional da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários, na cidade de Macapá, capital do estado do Amapá”.

REQUERIMENTO Nº 413/08 Da Sra. Janete Capiberibe – que “requer a realização de fórum temático sobre o investimento em ciência e tecnologia na Região Ama-zônica, a ser realizado na cidade de Belém-PA”.

REQUERIMENTO Nº 414/08 Da Sra. Janete Capibe-ribe – que “requer a realização do II Simpósio Amazô-nia: “O Desafio do Modelo de Desenvolvimento”, a ser realizado dias 5 e 6 de novembro de 2008, ampliando a temática do Seminário aprovado pelo Requerimen-to 375/08”.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.435/07 – do Sr. Fernando Diniz – que “autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf, com a inclusão de Municípios do entorno da bacia hidrográ-fica do São Francisco, em Minas Gerais”. (Apensado: PL 2812/2008) RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 137/08 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer seja convidado o Ministro das Comunica-ções Senhor Hélio Costa para debater, em audiência pública, as contribuições aportadas pela sociedade quando da Consulta Pública efetuada pelo Ministério das Comunicações, por força da Portaria n.º 179 , de 22 de abril de 2008”.

REQUERIMENTO Nº 138/08 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer seja convidado o Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg, Presidente da ANATEL para, em audiência pública, apresentar a proposta final de alte-ração do Plano Geral de Outorgas”.

REQUERIMENTO Nº 139/08 Do Sr. Paulo Henrique Lustosa – (PL 84/1999) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas pe-nalidades”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.134/05 – do Sr. Takayama – que “altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências”. (Apensado: PL 6006/2005) RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado.

Vista ao Deputado Silas Câmara, em 13/08/2008.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

TVR Nº 166/07 – do Poder Executivo – (MSC 432/2007) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o


ato constante da Portaria nº 759, de 24 de outubro de 2006, que outorgar autorização à Associação Comuni-tária de Santana do Araguaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 218/07 – do Poder Executivo – (MSC 548/2007) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 707, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cul-tural Comunitária Saltinhense para executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saltinho, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 254/07 – do Poder Executivo – (MSC 628/2007) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à AMG Publicidade e Co-municação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Porto Alegre do Norte, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 268/08 – do Poder Executivo – (MSC 105/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.954, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 629, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária pelo Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 317/08 – do Poder Executivo – (MSC 106/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 721, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapuava, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 372/08 – do Poder Executivo – (MSC 180/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 650, de 9 de dezembro de

2003, alterada pela de nº 239, de 24 de maio de 2004, que outorga autorização à Associação de Desenvolvi-mento Comunitário de Iramaia (ADECI) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iramaia, Estado da Bahia”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 391/08 – do Poder Executivo – (MSC 180/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação Comuni-tária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Ar-tística, Esportiva e Comunicação Social de Euclides da Cunha Paulista – SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no município de Euclides da Cunha, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 417/08 – do Poder Executivo – (MSC 182/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 693, de 13 de dezem-bro de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Tupã FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tuparetama, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 435/08 – do Poder Executivo – (MSC 184/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 694, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radio-difusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jardim, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado PAULO PIAU. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 444/08 – do Poder Executivo – (MSC 184/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomu-nicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de En-genheiro Navarro, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZER-RA. PARECER: pela aprovação.


TVR Nº 453/08 – do Poder Executivo – (MSC 185/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Mendonça e Rios Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada no município de Loanda, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 461/08 – do Poder Executivo – (MSC 185/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade Tabira FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão so-nora em freqüência modulada no município de Tabira, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 479/08 – do Poder Executivo – (MSC 186/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí”. RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 513/08 – do Poder Executivo – (MSC 277/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria nº 252, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à SCPB – Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em onda média no município de San-tiago, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 518/08 – do Poder Executivo – (MSC 279/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 623, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 529/08 – do Poder Executivo – (MSC 278/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão sonora em onda média, no município de Missão Velha, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 537/08 – do Poder Executivo – (MSC 278/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de abril de 2008, que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Oriximiná, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 548/08 – do Poder Executivo – (MSC 280/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 8 de setembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitá-ria de Comunicação e Cultura de Canãa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canãa, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 550/08 – do Poder Executivo – (MSC 280/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 702, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Co-munitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sorriso – ACODESO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Sorriso, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 568/08 – do Poder Executivo – (MSC 280/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 591, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativo de São Marti-nho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação.


TVR Nº 578/08 – do Poder Executivo – (MSC 282/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 411, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação da Rá-dio Comunitária de Vitória do Xingu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitória do Xingu, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 589/08 – do Poder Executivo – (MSC 282/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 6 de dezem-bro de 2007, que outorga autorização à Associação Beneficente dos Moradores de Itinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 592/08 – do Poder Executivo – (MSC 282/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Canoeiros e Pescadores de Aurelino Leal e Ubaitaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurelino Leal, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 593/08 – do Poder Executivo – (MSC 282/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 754, de 18 de dezem-bro de 2007, que outorga autorização à Fundação Potiguar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 594/08 – do Poder Executivo – (MSC 282/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Bene-ficente e Cultural Comunitária Lamarão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindobaçu, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 596/08 – do Poder Executivo – (MSC 282/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 810, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Serra, denominada “ACS”, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 598/08 – do Poder Executivo – (MSC 282/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 819, de 20 de dezem-bro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Goioxim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goioxim, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 602/08 – do Poder Executivo – (MSC 306/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 92, de 12 de março de 2008, que outorga autorização à UNAS – União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Clímaco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, Estado de São Paulo”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 605/08 – do Poder Executivo – (MSC 372/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 588, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Comunicações Lagunense para exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laguna, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 609/08 – do Poder Executivo – (MSC 373/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 6 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Raízes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no município de Bela Vista da Caroba, Es-tado do Paraná”. RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação.


TVR Nº 611/08 – do Poder Executivo – (MSC 373/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Pró Braço do Rio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 612/08 – do Poder Executivo – (MSC 373/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 4 de abril de 2008 que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Alagoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinhas, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 615/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 583, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laranjal, Estado de Minas Gerais”. RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 616/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 584, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Bene-ficente e Cultural Comunitária Alternativa – ASBECCA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araguari, Estado de Minas Gerais”. RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 619/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cul-tural e Comunitária Otacílio Risonho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mauá, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 620/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional

o ato constante da Portaria nº 684, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irauçuba para executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irauçuba, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 621/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Ra-diodifusão Comunitária Não Me Toque para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 622/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cul-tural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aiquara, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 623/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 692, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultu-ral Comunitária e Educativa de Gavião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gavião, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 624/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 694, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cul-tural São Francisco de Assis para executar, pelo pra-zo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 625/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 696, de 23 de outubro


de 2006, que outorga autorização à Associação Co-munitária Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Sorocaba, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado VELOSO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 626/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 711, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à ACRABOR – As-sociação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 628/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 720, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária de Pimenteiras – PI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pimenteiras, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 630/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 726, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comuni-tária do Município de Uruçuca – ACMUR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uruçuca, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 631/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 728, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Organização Não-Go-vernamental de Olho em São Sebastião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião, Estado de Alagoas”. RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 633/08 – do Poder Executivo – (MSC 374/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 739, de 23 de outubro

de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aracaju, Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 634/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 738, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Rádio Comunitária Sant’Ana de Óbidos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Óbidos, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 637/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 756, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Porto Barreiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Barreiro, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 639/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Municipal Comu-nitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Gurupá – ASMUDEACS executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade de Gurupá, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 640/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 768, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Rancho Uirapuru executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gama, Distrito Federal”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 641/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 771, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Rá-dio Vinhedos executar, pelo prazo de dez anos, sem


direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 642/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 773, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Rádio Comu-nitária de Queimada Nova – PI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Queimada Nova, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 648/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 791, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Ativa – FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 650/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 807, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Fundação Santo Antônio do Aventureiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 651/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 809, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Fundação Cultural, Recreati-va e Assistencial Sãomateuense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 652/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 854, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,

serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado WALTER BRITO NETO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 654/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 865, de 27 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Barrense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 655/08 – do Poder Executivo – (MSC 375/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 983, de 23 de novembro de 2006, que autoriza a Associação Pioneira Comuni-tária Aldeiense de Radiodifusão, para a Promoção da Cultura, Artes e Educação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Cuparaque, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 659/08 – do Poder Executivo – (MSC 376/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 727, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Comunicadores de Arrozal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 668/08 – do Poder Executivo – (MSC 376/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 784, de 20 de dezem-bro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e La-zer de Alagoinha do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 673/08 – do Poder Executivo – (MSC 376/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 833, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Co-munitária de Comunicação Onda Livre para executar,


pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana, Estado do Amapá”. RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZER-RA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 675/08 – do Poder Executivo – (MSC 376/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 846, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Geral de Moradores do Loteamento Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 679/08 – do Poder Executivo – (MSC 376/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Di-fusão Comunitária de Canitar – ACDCC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canitar, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 680/08 – do Poder Executivo – (MSC 376/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 83, de 12 de março de 2008, que outorga autorização à Associação de Desen-volvimento Comunitário de Martins Soares para execu-tar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusivida-de, serviço de radiodifusão comunitária no município de Martins Soares, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 683/08 – do Poder Executivo – (MSC 377/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 343, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação de Ra-diodifusão Nova Tropical de São Sebastião do Anta executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Anta, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 684/08 – do Poder Executivo – (MSC 377/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Planalti-

nense Comunitária de Radiodifusão da Cidade Satélite de Planaltina executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária na cidade de Planaltina , Distrito Federal”. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 685/08 – do Poder Executivo – (MSC 377/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 359, de 28 de junho de 2007, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí – PI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 686/08 – do Poder Executivo – (MSC 377/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comu-nitária e Cultural do Kaloré executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Kaloré, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 690/08 – do Poder Executivo – (MSC 377/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 414, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comu-nitária Parque Niagara de Radiodifusão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 695/08 – do Poder Executivo – (MSC 377/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 24 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Co-munitária Monsenhor David executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária na cidade de Coluna, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 704/08 – do Poder Executivo – (MSC 377/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 578, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação Distrital do


Triângulo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chorozinho, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 706/08 – do Poder Executivo – (MSC 377/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 06 de novem-bro de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Caetanópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ca-etanópolis, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 712/08 – do Poder Executivo – (MSC 380/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 504, de 13 de setembro de 2006, que outorga autorização à Mar e Céu Comu-nicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ca-choeira Dourada, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 726/08 – do Poder Executivo – (MSC 381/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 627, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade das Águas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ga-ruva, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 727/08 – do Poder Executivo – (MSC 381/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 628, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Natureza Comuni-cações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de São Carlos, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 730/08 – do Poder Executivo – (MSC 381/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 636, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Paranhana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sono-

ra em freqüência modulada no município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 734/08 – do Poder Executivo – (MSC 381/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 953, de 20 de novem-bro de 2006, que outorga permissão à Rádio Top Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada no município de Caçador, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 735/08 – do Poder Executivo – (MSC 381/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 954, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvo-rada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Taguatinga, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 736/08 – do Poder Executivo – (MSC 381/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 957, de 20 de novem-bro de 2006, que outorga permissão à Xaraés Comu-nicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 738/08 – do Poder Executivo – (MSC 381/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 962, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Meio Oeste Comu-nicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Her-val D’Oeste, Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 743/08 – do Poder Executivo – (MSC 381/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 974, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Legal-Cat Catandu-va Comunicações Ltda.-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de


radiodifusão sonora em freqüência modulada no mu-nicípio de Sales, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 744/08 – do Poder Executivo – (MSC 381/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 977, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 745/08 – do Poder Executivo – (MSC 381/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 979, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sobral & Mayrink Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Riversul, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 746/08 – do Poder Executivo – (MSC 381/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 981, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 758/08 – do Poder Executivo – (MSC 382/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 247, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Portal do Oeste FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ibotirama, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 762/08 – do Poder Executivo – (MSC 382/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão ao Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de

radiodifusão sonora em freqüência modulada no muni-cípio de Santana do Aracaú, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 764/08 – do Poder Executivo – (MSC 382/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 259, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Arraias, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado AYRTON XEREZ. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 765/08 – do Poder Executivo – (MSC 382/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 345, de 10 de julho de 2006, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Alexânia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 766/08 – do Poder Executivo – (MSC 382/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Empresa de Radiodifu-são Pantaneira Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão sonora em freqüência modulada no município de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 768/08 – do Poder Executivo – (MSC 382/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 427, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Grupo Comunicação do Vale Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ju-ara, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 771/08 – do Poder Executivo – (MSC 382/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em


freqüência modulada no município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 773/08 – do Poder Executivo – (MSC 382/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 470, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Barrinha Comuni-cações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Bar-rinha, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 775/08 – do Poder Executivo – (MSC 382/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em freqüência modulada no município de Comodoro, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado OLAVO CALHEIROS. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 778/08 – do Poder Executivo – (MSC 383/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 479, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio e TV Maíra Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Acrelândia, Estado do Acre”. RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 780/08 – do Poder Executivo – (MSC 383/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 483, de 13 de setem-bro de 2006, que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sítio Novo do Tocantins, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 782/08 – do Poder Executivo – (MSC 383/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 488, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão sono-

ra em freqüência modulada no município de Pinhais, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 783/08 – do Poder Executivo – (MSC 383/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 489, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à 102,3 FM Comu-nicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 784/08 – do Poder Executivo – (MSC 383/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 491, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Arco-Íris FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Vitória do Palmar, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 796/08 – do Poder Executivo – (MSC 383/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 516, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema de Comunica-ção Martins & Cecchini Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no mu-nicípio de Sales Oliveira, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 805/08 – do Poder Executivo – (MSC 383/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 532, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Continental Comu-nicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Car-linda, Estado do Mato Grosso”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 812/08 – do Poder Executivo – (MSC 384/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-


fusão sonora em frequência modulada, na cidade de Alta Floresta D’Oeste, Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 821/08 – do Poder Executivo – (MSC 384/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 603, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à 102,3 FM Comu-nicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás”. RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 827/08 – do Poder Executivo – (MSC 384/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 612, de 21 de setem-bro de 2006, que outorga permissão à Rádio Aliança FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, na cidade de Macarani, Estado da Bahia”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 831/08 – do Poder Executivo – (MSC 384/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 617, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Natureza Comuni-cações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Chapa-da dos Guimarães, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado VELOSO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 835/08 – do Poder Executivo – (MSC 392/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão ao Sistema Gois de Radio-difusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Colíder, Es-tado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 838/08 – do Poder Executivo – (MSC 392/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão ao Sistema Integrado de Co-municação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão

sonora em onda média na cidade de Paranatinga, Es-tado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 839/08 – do Poder Executivo – (MSC 392/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Rádio Litoral Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no mu-nicípio de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 841/08 – do Poder Executivo – (MSC 392/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no mu-nicípio de Várzea Alegre, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 842/08 – do Poder Executivo – (MSC 392/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 843/08 – do Poder Executivo – (MSC 392/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão ao Sistema Plug de Comuni-cações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 869/08 – do Poder Executivo – (MSC 378/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 159, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Tatuí executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação.


TVR Nº 874/08 – do Poder Executivo – (MSC 391/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Governador Valadares, Es-tado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 876/08 – do Poder Executivo – (MSC 391/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pato Branco, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 882/08 – do Poder Executivo – (MSC 541/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 227, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio FM Norte Pio-neira Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão so-nora em onda média , no município de Jacarezinho, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 6.218/05 – do Sr. Edinho Bez – que “institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas” RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 26/03/2008. O Deputado Jorge Bittar apresentou voto em separa-do em 28/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.007/07 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações”. (Apensado: PL 2680/2007) RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2680/2007, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.736/08 – do Sr. Davi Alves Silva Júnior – que “dispõe sobre a disponibilidade de telefones para uso dos passageiros nas aeronaves comerciais”. RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES.

PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.809/08 – do Sr. Silas Câmara – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações – LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questiona-mento de débitos lançados em conta telefônica”. RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela rejeição.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Recursos:

RECURSO Nº 241/98 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pelo provimento deste e do REC 248/98, apensado.

Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 12/08/2008. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e Gerson Peres, em 12/08/2008.

RECURSO Nº 150/01 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimen-to Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de requerimento de prorrogação de funcionamento de CPI”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pelo provimento.

RECURSO Nº 53/03 – do Sr. José Carlos Ale-luia – que “recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da indagação sobre o enca-minhamento e orientação de bancada como parte do processo de votação, e também do questionamento com relação ao encerramento da sessão ordinária, quan-do estava em processo de votação o requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4578, de 1998 (cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego – PEPE). RECORRENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 19 de agosto do corrente ano, a propósito do processo de votação do Projeto de Lei nº 4.578, de 1998 (notas taquigráficas anexas)”. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.


PARECER: pelo provimento.

RECURSO Nº 63/03 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento In-terno, contra Decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2/09/03, acerca da contagem de prazo para inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003 (dispõe sobre a Reforma Tributária), na Ordem do Dia”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pelo provimento.

RECURSO Nº 4/07 – do Sr. Regis de Oliveira – que “recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, a respeito do prcedimento a ser adotado para a votação de Projeto de Decreto Legislativo nº 2999, de 2003”. RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM. PARECER: pelo provimento.

Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Roberto Magalhães, em 12/08/2008.

RECURSO Nº 22/07 – do Sr. José Genoíno – que “re-corre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimemto Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre o uso de requerimento de retirada de pauta de Medidas Provisórias”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pelo não provimento.

RECURSO Nº 30/07 – do Sr. Regis de Oliveira – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 63, de 2007”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pelo não provimento.

RECURSO Nº 35/07 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “recorre da Decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 69, de 2007, a respeito da votação prefe-rencial de requerimento de retirada de pauta, antes do início da discussão das matérias constantes na Ordem do Dia”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pelo não provimento.

RECURSO Nº 54/07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – (PL 5281/2005) – que “recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em arquivar o Projeto de Lei n.º 5.281/2005”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO. PARECER: pelo provimento.

RECURSO Nº 56/07 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PL 1210/2007) – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8º da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 116, de 2007”.

RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pelo não provimento.

RECURSO Nº 131/07 – do Sr. Fernando Coruja – (PLP 1/2003) – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n° 226, de 2007, sobre a concessão de prazo para emissão de parecer a matérias em regime de urgên-cia urgentíssima”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pelo não provimento.

RECURSO Nº 172/08 – do Sr. Eduardo Cunha – (PL 7431/2006) – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Ques-tão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pelo provimento.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/06/2008. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 12/08/2008. Encerrada a discussão. Adiada a votação por falta de “quorum”, em 25/06/2008.Adiada a votação por falta de “quorum”, em 05/08/2008.Adiada a votação por falta de “quorum”, em 06/08/2008.Adiada a votação por falta de “quorum”, em 13/08/2008.

RECURSO Nº 173/08 – do Sr. Leonardo Picciani – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pelo não provimento.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Flávio Dino, em 10/06/2008.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:

URGÊNCIA ART. 64 DA CF

PROJETO DE LEI Nº 3.674/08 – do Poder Executivo – que “cria o Fundo Soberano do Brasil – FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas de Plenário.


URGENTE

PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 – do Poder Executivo – que “cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Edu-cação”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educa-ção e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008.

PRIORIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/03 – do Sr. Rodrigo Maia – que “susta a aplicação do Decreto nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Exe-cutivo, e dá outras providências”. (Apensados: PDC 10/2003 e PDC 48/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 10/2003 e do PDC 48/2003, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno, em 16/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.124/05 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 51/2003) – que “define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imu-nodeficiência humana (HIV) e doentes de aids”. (Apen-sado: PL 5448/2001 (Apensado: PL 2276/2007)) RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2276/2007 e do PL 5448/2001, apensados.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 02/09/2008. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde e Gerson Peres, em 02/09/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.514/08 – da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – que “dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes bovi-na e bubalina”. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado José Genoíno, em 02/09/2008.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 71/95 – do Sr. Jovair Arantes – que “dá nova redação ao arti-go 8º, inciso IV, da Constituição Federal”. (Apensados: PEC 102/1995, PEC 247/2000 e PEC 252/2000) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 102/1995, da PEC 247/2000 e da PEC 252/2000, apensadas.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/99 – do Sr. Márcio Bittar – que “dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo” (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional.

Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18/03/2008. O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em se-parado em 15/04/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 276/04 – do Sr. Nilson Pinto e outros – que “dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA. PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vi-cente Arruda, em 27/05/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 03/06/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95/07 – do Sr. Leonardo Picciani – que “acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade.

Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/09/2007. Encerrada a discussão. Durante a votação do reque-rimento de adiamento da votação apresentado pelo


Deputado José Genoíno a sessão foi encerrada por falta de “quorum”, em 16/07/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 – do Sr. Alceni Guerra – que “acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211”. (Apensado: PEC 141/2007) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada.

Vista ao Deputado Colbert Martins, em 18/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/07 – do Poder Executivo – que “acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de va-gas para licenciados do serviço militar inicial nas po-lícias militares”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela inadmissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/07 – do Sr. Rogerio Lisboa – que “altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 3.372/97 – da Sra. Marinha Raupp – que “concede passe livre às pessoas por-tadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal”. (Apen-sados: PL 1970/2003 e PL 3802/2004 (Apensado: PL 2252/2007)) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técni-ca legislativa deste, com substitutivo, do PL 1970/2003, com substitutivo, do PL 3802/2004, com emenda, e do PL 2252/2007, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José Genoíno e Regis de Oliveira, em 02/09/2008.

PROJETO DE LEI Nº 513/99 – do Sr. Cunha Bueno – que “institui o ressarcimento obrigatório aos estabeleci-mentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamen-to de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados”. (Apensa-dos: PL 708/1999, PL 798/1999, PL 3129/2000, PL 3564/2004 (Apensados: PL 5554/2005 e PL 54/2007) e PL 192/2007 (Apensados: PL 2111/2007, PL 2456/2007, PL 2912/2008 e PL 465/2007)) RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio e das Sube-

mendas a ele aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 3564/2004, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados.

Vista ao Deputado Bernardo Ariston, em 16/07/2008. Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apre-sentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Bonifá-cio de Andrada, Pompeo de Mattos, Arnaldo Faria de Sá e Silvinho Peccioli. Mantida a inscrição do Deputado Pastor Manoel Ferreira, em 15/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.213/00 – do Sr. Bispo Rodrigues – que “acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de ju-lho de 1997”. (Apensados: PL 4003/2001, PL 4027/2001, PL 4032/2001, PL 4069/2001, PL 4239/2001 (Apensa-do: PL 1766/2007), PL 4272/2001, PL 4444/2001, PL 4638/2001, PL 4779/2001, PL 5415/2001, PL 6293/2002, PL 6375/2002, PL 6532/2002, PL 272/2003, PL 642/2003, PL 1177/2003, PL 2767/2003, PL 3400/2004, PL 3830/2004, PL 4312/2004, PL 4434/2004, PL 4756/2005, PL 4861/2005, PL 5515/2005, PL 5523/2005 e PL 1339/2007) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007 e do PL 1766/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 02/09/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 – do Sr. Eduardo Gomes – que “acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. (Apensado: PL 1307/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1307/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.


Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Hugo Leal, Luiz Couto e Pastor Manoel Ferreira, em 09/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 2.360/07 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de de-zembro de 1940 (Código Penal), incluindo o art. 359-I, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, incluindo o art. 39-B e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emen-das.

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Efraim Filho, em 02/09/2008.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 82/03 – do Sr. Inaldo Leitão e outros – que “institui Comissão Parla-mentar de Inquérito destinada a investigar as obras federais irregulares, constatadas por auditoria do Tri-bunal de Contas da União”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade.

Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Efraim Filho, em 02/09/2008.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 – do Senado Federal – Sebastião Rocha – (PLS 549/1999) – que “altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973” RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.

Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 17/06/2008. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 27/05/2008.

Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 02/09/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.493/00 – do Senado Federal – Lúcio Alcântara – (PLS 354/1999) – que “institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 – do Senado Federal – Aloizio Mercadante – que “torna obrigatória a iden-tificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá ou-tras providências”. (Apensados: PL 1473/2003 e PL 1474/2003) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitu-tivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.904/04 – do Sr. Walter Pinhei-ro – que “dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos muni-cipais no tocante a pagamento de vencimentos e de-mais títulos de natureza salarial”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Sil-vinho Peccioli, em 12/06/2008.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 19/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – do Sr. Tadeu Filippelli – que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008. O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em se-parado em 10/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.298/05 – do Senado Federal – Osmar Dias – (PLS 354/2004) – que “inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 240/07 – do Senado Federal-Cesar Borges – (PLS 356/2004) – que “altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –


Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 1.293/07 – do Senado Federal-Cristovam Buarque – (PLS 31/2007) – que “acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e rema-nejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 314/2006) – que “inclui dis-positivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.


PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 – do Senado Federal – Antonio Carlos Magalhães – (PLS 159/2007) – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 17/04/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 29/04/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.120/08 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 731/2007) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Pla-no Nacional de Viação e dá outras providências”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao

Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Cor-reia Pinto, no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.125/08 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 732/2007) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que “aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências”, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o acesso da Rodovia BR-101 ao Aeroporto Regional Sul, no Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.237/08 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 693/2007) – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-251”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 – do Sr. Max Rosen-mann – que “altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências”. (Apensado: PL 4041/1997) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com sube-menda, e do PL 4041/1997, apensado, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 – do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 03/06/2008.


Aprovado por unanimidade requerimento de Adiamento da discussão, por 5 sessões, apresentado pelo Depu-tado Luiz Couto, em 19/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 705/99 – do Sr. Enio Bacci – que “proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela inconsti-tucionalidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 1.460/99 – do Sr. Luiz Bitten-court – que “acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equi-pamento obrigatório de automóveis e veículos mistos”. (Apensados: PL 1537/1999 (Apensados: PL 2051/1999, PL 2149/1999, PL 2532/2000 e PL 2540/2000), PL 1723/1999, PL 3092/2000, PL 3123/2000, PL 3299/2000, PL 3370/2000 e PL 2034/2003) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1537/1999, do PL 1723/1999, do PL 3092/2000, do PL 3123/2000, do PL 3299/2000, do PL 3370/2000, do PL 2034/2003, com emendas, do PL 2051/1999, do PL 2149/1999, com substitutivo, do PL 2532/2000 e do PL 2540/2000, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 – do Sr. Luiz Bitten-court – que “dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela injuridicidade deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

Vista ao Deputado Colbert Martins, em 03/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.748/00 – do Sr. Alberto Fra-ga – que “altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos”. (Apen-sados: PL 2749/2000 e PL 3013/2000) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2749/2000 e do PL 3013/2000, apensados, com emendas, e dos Substi-tutivos da Comissão de Trabalho, Administração e Ser-

viço Público e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemendas.

Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, José Ge-noíno e Regis de Oliveira, em 12/08/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 – do Sr. Alberto Fra-ga – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FI-LHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Vista ao Deputado Paulo Magalhães, em 17/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernan-des – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 – do Sr. Luciano Castro – que “dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção”. RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 6.748/02 – do Sr. Luiz Sérgio – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGA-LHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comis-são de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 15/05/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 21/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 7.162/02 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no


Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 231/03 – do Sr. Bernardo Ariston – que “dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 02/09/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui o salário adicional de periculosi-dade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”. (Apensado: PL 1562/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Moreira Mendes e Silvinho Peccioli, em 10/06/2008. O Deputado Gerson Peres apresentou voto em sepa-rado em 07/08/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre a separação pela instituição ban-cária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente”. RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

O Deputado Carlos Willian apresentou voto em sepa-rado em 05/08/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – do Sr. Neucimar Fraga – que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 – do Sr. Carlos Sam-paio – que “dispõe sobre a jornada de trabalho do Fo-noaudiólogo”. (Apensado: PL 2688/2003)

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emen-da da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, com substitutivo, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 – do Sr. Alex Canziani – que “altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.


PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 – do Sr. Nelson Bornier – que “obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclo-motores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 18/09/2007. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Car-dozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 – do Sr. Edinho Bez – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/05/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 03/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “fixa critério para instituição de datas co-memorativas”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.

Vista ao Deputado João Campos, em 17/04/2008.


PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a dispensação de medica-mentos contendo antimicrobianos”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12/12/2007. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 05/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.608/06 – do Sr. Bernardo Aris-ton – que “cria a Comenda do Mérito Ambiental”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.773/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras pro-vidências”, para vedar pagamentos antecipados”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que “Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal””. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 25/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 7.092/06 – do Sr. Wellington Fa-gundes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setem-bro de 1973 (entroncamento da BR-163 ao entronca-mento com as BR-242 e BR- 158, no Estado de Mato Grosso)”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.


PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II – Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a tra-vessia de pedestres em passagem sinalizada”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.


PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 – do Sr. Eduardo Cunha – que “cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 05/06/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 02/09/2008.

PROJETO DE LEI Nº 7.256/06 – do Sr. José Linha-res – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passa-gens de nível”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 7.465/06 – da Sra. Neyde Apa-recida – que “institui o passe livre no transporte cole-tivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Te-légrafos – ECT”. (Apensado: PL 7552/2006) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7552/2006, apensado, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 7.706/06 – do Sr. Edinho Bez – que “institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar”. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.


PROJETO DE LEI Nº 34/07 – do Sr. Cassio Tanigu-chi – que “altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGA-LHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde e Re-gis de Oliveira, em 05/06/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 12/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 415/07 – do Sr. Wellington Fagun-des – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS – Alto Taquari – a divisa de MT / GO – Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozi-nho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 855/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “institui a Medalha do Mérito Cultural “Roberto Marinho” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 05/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 883/07 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera dispo-

sições do Código de Processo Civil, relativas ao man-dado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relati-vas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI Nº 968/07 – do Sr. Frank Aguiar – que “institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efe-mérides nacionais”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 – do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos “Grade Fechada” para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabe-lecimentos de ensino superior”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substi-tutivo da Comissão de Educação e Cultura, com su-bemendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 – do Sr. Carlos Mel-les – que “cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 10/07/2008. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em se-parado em 06/08/2008. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Eduardo Valverde e Luiz Couto, em 10/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.779/07 – do Sr. Paulo Piau – que “institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.052/07 – do Sr. Zezéu Ribei-ro e outros – que “institui o “Dia Nacional da Reforma Urbana””. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 – do Sr. Felipe Bornier – que “obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira, em 02/09/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.280/07 – do Sr. Ilderlei Cordei-ro – que “acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”. RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 04/09/2008)



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 508/03 – do Sr. Carlos Sampaio – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de ou-tubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Po-lícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.863/03 – do Sr. Carlos Nader – que “altera dispositivos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências”. (Apen-sado: PL 3406/2004) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO.





A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 1.191/07 – do Sr. Flávio Dino – que “altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 1.975/99 – do Sr. João Paulo – que “dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983”. RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.


Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)


PROJETO DE LEI Nº 2.865/08 – do Sr. Filipe Pereira – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bi-bliotecas públicas”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.




PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigato-riedade de implantação de programas de racionalização do uso da água”. (Apensado: PL 7345/2002) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.520/05 – do Sr. Félix Mendonça – que “inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.


PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 – da Sra. Marinha Raupp – que “dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada de-sempregada”.


RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 123/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS – para mulheres vitimas de violência e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.758/07 – do Sr. Silvinho Pec-cioli – que “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução inte-gral do troco”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.




PROJETO DE LEI Nº 5.173/05 – do Sr. Celso Rus-somanno – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de se-tembro de 1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.


PROJETO DE LEI Nº 2.446/96 – do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de iden-tificação”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 1.009/99 – do Sr. Enio Bacci – que “autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.018/99 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “dispõe sobre a Política Nacional de Mo-radia Estudantil”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PROJETO DE LEI Nº 3.041/04 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Muni-cipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.635/04 – do Sr. Léo Alcântara – que “altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001”.

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LES-SA.




PROJETO DE LEI Nº 1.893/07 – do Sr. Paulo Teixeira – que “dispõe sobre medidas de suspensão e dilui-ção temporárias ou extinção da proteção de direitos de propriedade intelectual no Brasil em caso de des-cumprimento de obrigações multilaterais por Estado estrangeiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 2.138/07 – do Sr. Vinicius Car-valho – que “dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.415/07 – do Sr. Aelton Freitas – que “denomina Rodovia Deputado Jaime Martins do Espírito Santo o trecho da BR-494 entre a cidade de Divinópolis (MG) e o entroncamento com a BR-262”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.448/07 – do Sr. Walter Ihoshi – que “denomina “Ponte Comendador Hiroshi Sumida” a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado AYRTON XEREZ.




PROJETO DE LEI Nº 36/99 – do Sr. Paulo Rocha – que “altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


REUNIÃO ORDINÁRIA



REQUERIMENTO Nº 127/08 Do Sr. José Carlos Araú-jo – (PL 3008/2008) – que “solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputa-do Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trân-sito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos”.

REQUERIMENTO Nº 129/08 Do Sr. Vital do Rêgo Fi-lho – que “solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir as implicações da pratica de co-brança do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) pelas maiores operadoras de telefonia móvel do país”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.462/07 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 176/2005) – que “obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incen-tivo ao consumo moderado de água”. RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 06/08/2008. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 02/09/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 690/2007) – que “acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário”. (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL 2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008)) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs n.ºs 2582/2007, 3201/2008, 3294/2008, e 2558/2007, apen-sados, com substitutivo.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.566/96 – do Senado Federal – Marina Silva – (PLS 54/1996) – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.

(Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensa-dos: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, das Emendas n°s 7 e 9 apresentadas ao substitutivo, na forma do novo substitutivo, e pela rejeição, do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados, e das emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 apresentadas ao substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.348/07 – do Senado Federal- Valdir Raupp – (PLS 272/2006) – que “dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações”. (Apen-sado: PL 3105/2008) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3105/2008, apensado, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 – do Sr. Pedro Henry – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas”. (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitu-tivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 6.329/02 – da Sra. Rose de Freitas – que “proíbe a utilização de substâncias ana-bolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano”. RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.521/04 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incum-bências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários”. RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela aprovação deste.


PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 – do Sr. Paulo Pimenta – que “modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicio-nais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo”. (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007 e PL 2342/2007) RELATOR: Deputado NEUDO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.028/07 – do Sr. Flávio Bezer-ra – que “dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.361/07 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “”Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades pri-vadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 – do Sr. William Woo – que “proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições asse-melhadas”. RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.

PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 – do Sr. Pepe Vargas – que “faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado”. RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 – do Sr. Chico Alencar – que “inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 18/06/2008. O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em sepa-rado em 23/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.899/08 – do Sr. William Woo – que “obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorren-tes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários”.

RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 18/06/2008. O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 06/08/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 – do Sr. Arnon Bezerra – que “obriga os Conselhos Profissionais a disponibili-zar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.397/08 – do Sr. Davi Alcolumbre – que “institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático”. RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/07 – do Sr. Ivan Valente – que “propõe que a Co-missão de Defesa do Consumidor, ouvida a Comis-são de Viação e Transportes, fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac e a Infraero Aeroportos Brasileiros, em sua atuação de controle, administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empre-sas aéreas”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 18/06/2008. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 13/08/2008.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 29/07 – do Sr. Paulo Bornhau-sen – que “dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências”. (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.




PROJETO DE LEI Nº 3.881/08 – do Sr. Celso Russo-manno – que “altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a pro-teção do consumidor e dá outras providências””. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.



PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 – do Sr. Antonio Bu-lhões – que “acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe so-bre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias””. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.



PROJETO DE LEI Nº 262/07 – do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor”. (Apensados: PL 496/2007 (Apensados: PL 776/2007, PL 1108/2007 e PL 3309/2008), PL 1083/2007, PL 1373/2007 e PL 2168/2007) RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LOCAL: Plenário Professor Roberto Campos – Sala 5 HORÁRIO: 11h

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 160/08 Do Sr. Renato Molling – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 32 de 1999, de autoria do deputado Paulo Rocha, que “Cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências”, que está sendo tema de debate nessa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio”.

REQUERIMENTO Nº 161/08 Do Sr. Vanderlei Macris – que “requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente sobre a Crise do Sistema de Transportes Aéreo, Terrestre e Aquático, para analisar os problemas que vêm sendo enfrenta-

dos pelos familiares das vítimas dos grandes acidentes aéreos ocorridos no País recentemente”.

REQUERIMENTO Nº 166/08 Dos Srs. Renato Molling e Tarcísio Zimmermann – que “nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário des-ta comissão, para convidar o Ministro do Desenvolvi-mento Econômico, Indústria e Comércio Exterior para debater as necessidades daquele Ministério frente ao extraordinário crescimento do comércio internacional do Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 167/08 Do Sr. Vanderlei Ma-cris – que “requer a realização de audiência pública na CDEIC para análise do Projeto de Lei nº 1.682, de 2007, bem como de outros projetos apensados, que trata da alteração do Código Brasileiro de Aeronáuti-ca, para a qual solicita-se também que seja convidada a participar a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados”.

REQUERIMENTO Nº 168/08 Do Sr. Fernando de Fa-binho – que “requer a convocação da presidente da Caixa Econômica Federal para prestar esclarecimen-tos sobre Licitação para contratação de agências de propaganda”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08 – do Sr. Silas Câmara – que “concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pes-soa jurídica”. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 – do Sr. Max Rosenmann – que “permite ao turista estran-geiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Na-cional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado José Guimarães, em 11/06/2008. O Deputado José Guimarães apresentou voto em se-parado em 16/07/2008.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/07 – do Sr. Luiz Fernando Faria – que “cria a empresa de cré-dito e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.



PROJETO DE LEI Nº 1.635/07 – do Sr. João Dado – que “institui definição de crime de Governador de Es-tado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fis-cal irregularmente”. RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 612/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “dispõe sobre o uso de sacolas plásticas bio-degradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimen-tos comerciais em todo território nacional”. (Apensa-dos: PL 847/2007, PL 1819/2007, PL 1877/2007, PL 2248/2007, PL 2923/2008, PL 3017/2008, PL 3172/2008 e PL 3241/2008) RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 847/2007, do PL 1.819/2007, do PL 1.877/2007, do PL 2.248/2007, do PL 2.923/2008, do PL 3.017/2008, do PL 3.172/2008, e do PL 3.241/2008, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 270/03 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “proíbe a exploração do jogo de bingo”. (Apensados: PL 1986/2003 (Apensados: PL 2254/2007 e PL 2429/2007), PL 2999/2004, PL 3492/2004, PL 2944/2004 e PL 3489/2008) RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela rejeição deste, dos PLs nºs 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004, e 2.429/2007, apensados, com substitutivo, e pela aprovação dos PLs nºs 2.944/2004, 3.489/2008, e do 2.254/2007, apensados.



PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 – do Sr. Fernando Ga-beira – que “altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências””. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 – do Sr. Celso Russo-manno – que “revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outu-bro de 2004”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 – do Sr. Nazareno Fonteles – que “altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de

1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente”. RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 02/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 – do Sr. Edinho Bez – que “dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências”. (Apen-sados: PL 7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL 1784/2003 e PL 4347/2004) RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo apro-vado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1784/2003 e do PL 4347/2004, apensados, e pela re-jeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7277/2002 e do PL 1156/2003, apensados, na forma do substitutivo. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.743/05 – do Sr. Paulo Pimenta – que “altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e co-mercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 – do Sr. Vicentinho – que “regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com emendas.

Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 08/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 – do Sr. Henrique Fon-tana – que “tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 – do Sr. Medeiros – que “altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de feve-reiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial”. (Apensado: PL 7604/2006) RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 – do Sr. Sabino Cas-telo Branco – que “determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para ônibus pro-duzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 – do Sr. Antonio Car-los Mendes Thame – que “fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodo-viárias e veículos similares”. RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que “Altera a legislação tributária federal e dá outras providências””. (Apensado: PL 2543/2007) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela prejudicialidade deste, e pela aprova-ção do PL 2543/2007, apensado.

Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 05/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 – do Sr. Celso Rus-somanno – que “dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 – do Sr. Celso Russo-manno – que “altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. (Apensado: PL 4061/2004) RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4061/2004, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.175/07 – do Sr. Humberto Souto – que “obriga estabelecimentos comerciais, de hospe-dagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar – light e diet”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CDEIC, com substitutivo.

Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 13/08/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo”.

RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 32/99 – do Sr. Paulo Rocha – que “cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências”. RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 – do Sr. Lincoln Portela – que “proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, enva-sado em tubo de aerossol e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 – do Sr. Paulo Henri-que Lustosa – que “altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emo-lumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com emendas.

Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 16/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 176/03 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre restrições à exportação de couro no estado bruto e no estado “wetblue” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 707/03 – do Sr. Luiz Bitten-court – que “dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente”. (Apensados: PL 6262/2005 e PL 7554/2006) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 752/03 – do Sr. Dr. Pinotti – que “altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 1.416/07 – do Sr. Barbosa Neto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências”. RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.759/07 – do Sr. Michel Temer – que “dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrô-nicos de Segurança e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSPCCO, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.815/07 – do Sr. Júlio Delgado – que “altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exi-gência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.427/07 – do Sr. Sérgio Moraes – que “obriga os fabricantes de cigarros a imprimirem numeração seqüencial na carteira de cigarro, estabe-lece obrigação tributária acessória e institui penalida-des pecuniárias”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 – do Sr. José Genoíno – que “dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 – do Sr. Rodovalho – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 – do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre o comércio ilegal de madeira”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.499/08 – do Sr. Dr. Talmir – que “estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante”. RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDEIC.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 71/07 – do Sr. José Carlos Araújo – que “altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de ou-tubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

LOCAL: Plenário 16, do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.101/05 – do Senado Federal – Paulo Octávio – (PLS 294/2003) – que “dispõe sobre a venda direta de lotes de terreno da União, por inte-resse social, aos ocupantes de boa-fé, altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”. (Apensados: PL 2794/2003 (Apen-sado: PL 3314/2004), PL 801/2007, PL 809/2007, PL 800/2007 e PL 916/2007) RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição deste, das Emendas 1/2007 , 2/2007 , 3/2007 a ele oferecidas, do PL 3314/2004, do PL 2794/2003, do PL 800/2007, do PL 801/2007, do PL 809/2007, e do PL 916/2007, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.121/07 – do Sr. Marcelo Melo – que “regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal”. RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 848/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “estabelece que nenhum saldo devedor de finan-ciamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel”. (Apensado: PL 4602/2004) RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.


PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4602/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.516/07 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezem-bro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências”. (Apensados: PL 3339/2008 e PL 3510/2008) RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3339/2008 e do PL 3510/2008, apensados.

Vista ao Deputado Zezéu Ribeiro, em 12/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.630/07 – do Sr. José Carlos Vieira – que “dispõe sobre a adoção de providências visando economizar ou otimizar o uso da água, nas instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencen-tes à administração pública federal”. RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.080/08 – do Sr. Silvinho Pec-cioli – que “dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE. PARECER: pela aprovação, com emendas.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 104/08 Do Sr. Henrique Afonso – que “requer a realização de uma visita por um grupo de deputados, membros desta Comissão, a área dos índios Suruwaha no Estado do Amazonas seguido de uma reunião com representantes do Ministério Público Federal e das instituições CIMI e JOCUM com o obje-tivo de discutir e acompanhar o processo de retirada e afastamento das entidades da área indígena e como será estabelecido, doravante, o atendimento aos Su-ruwaha pelo Governo Brasileiro”.

REQUERIMENTO Nº 105/08 Dos Srs. Luiz Couto e Vanessa Grazziotin – que “requerem a visita de parla-mentares, membros das Comissões de Direitos Huma-nos e Minorias e das Relações Exteriores, da Câmara dos Deputados, aos cinco cubanos que se encontram presos nos Estados Unidos há mais de dez anos”.

REQUERIMENTO Nº 106/08 Do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “requer a aprovação, no âmbito da Comissão

de Direitos Humanos e Minorias, de moção de apoio a pedido de refúgio político requerido pelo cidadão italiano Cesare Battisti, escritor conhecido internacio-nalmente”.

REQUERIMENTO Nº 107/08 Do Sr. Adão Pretto – que “requer a realização de seminário, em parceria com a Comissão de Legislação Participativa, com a finalidade de discutir os efeitos e consequências da propaganda produzida por empresas multinacionais produtoras de alimentos para criança”.

REQUERIMENTO Nº 108/08 Do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em parceria com a Comissão de Educação e Cultura, para debater a realização do exa-me da OAB como requisito obrigatório para o exercício da profissão de advogado”.

REQUERIMENTO Nº 109/08 Do Sr. Pompeo de Mattos – que “requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o drama dos milhões de brasileiros idosos e portadores de deficiência, excluí-dos do amparo do benefício da prestação continuada e encontrar alternativas que garantam a mudança do teto da renda per capita”.



PROJETO DE LEI Nº 1.057/07 – do Sr. Henrique Afon-so – que “dispõe sobre o combate a práticas tradicio-nais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais”. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 – do Senado Federal – Patrícia Saboya Gomes – que “dispõe sobre a difu-são por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes”. RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.571/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, e dá outras providên-cias”. RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação.


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 188/08 Do Sr. Reginaldo Lopes – para que seja convidado o Excelentíssimo Senhor FERNANDO HADDAD, Ministro de Estado da Edu-cação, para fazer uma explanação sobre os termos dos acordos que foram firmados entre o Ministério da Educação e o Sistema S.

REQUERIMENTO Nº 189/08 Do Sr. Paulo Rubem Santiago – (PL nº 3.775/08) – para que seja realiza-da audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei nº 3.775, de 2008, do Poder Executivo, que “Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva das Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.292/07 – do Senado Federal-Paulo Paim – (PLS 1/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.835/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 256/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.071/07 – do Senado Federal- Senador Paulo Paim – (PLS 225/2007) – que “institui o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.514/07 – do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 282/2007) – que “denomina “Rodovia Prefeito João Eutrópio” o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.730/07 – do Senado Fede-ral – Paulo Paim – (PLS 241/2007) – que “inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria”. (Apensado: PL nº 2.442/07) RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.730/07 e do PL nº 2.442/07, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.933/08 – do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS 485/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.284/08 – do Senado Federal – Marcelo Crivela – (PLS 55/2005) – que “dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 1.592/03 – do Sr. Carlos Abica-lil – que “estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.592/03, com emendas, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 – do Sr. Carlos Sampaio – que “cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.381/05 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Uni-versidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV)”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.966/05 – do Sr. Wellington Fa-gundes – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.


PROJETO DE LEI Nº 6.909/06 – do Sr. João Paulo Cunha – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo – UNFROES-TE, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.533/06 – do Sr. Félix Mendon-ça – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Univer-sidade Federal de Itabuna”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.524/07 – do Sr. Fernando Co-elho Filho – que “institui a Bolsa Universitária”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.558/07 – do Sr. Ivan Valente – que “acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 – LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas.

Vista ao Deputado Severiano Alves, em 18/06/08.

PROJETO DE LEI Nº 1.641/07 – do Sr. Antonio José Medeiros – que “revoga a Lei nº 9.766, de 18 de de-zembro de 1998, e dispõe sobre as Quotas do Salário-Educação”. RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.805/07 – do Sr. Cláudio Magrão – que “permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior”. (Apensado: PL 3039/2008) RELATORA: Deputada NICE LOBÃO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.805/07, e do PL nº 3.039/08, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.954/07 – do Sr. Waldir Mara-nhão – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.239/07 – da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “institui o dia 28 de agosto como Dia Na-

cional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985”. RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.239/07 e da Emenda apresentada na Comissão.

A Deputada Alice Portugal apresentou voto em sepa-rado em 09/07/08.

PROJETO DE LEI Nº 2.246/07 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “veda o uso de telefones celulares nas escolas públicas de todo o país”. (Apensados: PL 2547/2007 e PL 3486/2008) RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.246/07 e dos PLs nºs 2.547/07 e 3.486/08, apensados, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.326/07 – do Sr. Filipe Perei-ra – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.445/07 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.450/07 – do Sr. Odair Cunha – que “dá ao trevo de acesso ao município de Três Corações, em Minas Gerais, rodovia BR-381, Km. 752.1, entroncamento com a rodovia MG-167, a de-nominação de “Trevo Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé””. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.475/07 – do Sr. Walter Brito Neto – que “dispõe sobre a garantia de cursos profis-sionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos”. RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 – do Sr. Pepe Vargas – que “confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agri-cultura Ecológica””. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.763/08 – do Sr. Angelo Vanho-ni – que “isenta as unidades museológicas no âmbito


do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 09/07/08.

PROJETO DE LEI Nº 2.792/08 – do Sr. Alex Canziani – que “denomina “Campus Milton Geraldo Lampe” o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.852/08 – do Sr. Eliene Lima – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.857/08 – do Sr. Rodovalho – que “altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 – da Sra. Alice Por-tugal – que “dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por ór-gãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal”. RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.966/08 – do Sr. José Chaves – que “estabelece prioridades de liberação de recursos orçamentários federais para as cidades consideradas Patrimônio Cultural da Humanidade e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.044/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.050/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre o incentivo aos professores por meio de bonificações”. RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.096/08 – do Sr. Ricardo Izar – que “altera a redação do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394,

de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatório, em pelo menos uma série escolar, o estudo da História do Estado e do Município na parte diversificada do currículo escolar”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.566/08 – da Sra. Luciana Costa – que “confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o Título de Capital Nacional do Rodeio”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.567/08 – do Sr. João Paulo Cunha – que “institui o Dia Nacional da Defesa Civil”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela aprovação.

LOCAL: Plenário 10 do Anexo II HORÁRIO: Após a Reunião Ordinária Deliberativa.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

REUNIÃO PARA ESCOLHA DOS INDICADOS QUE SERÃO AGRACIADOS COM A EDIÇÃO 2008 DO PRÊMIO DARCY RIBEIRO DE EDUCAÇÃO DA

CÂMARA DOS DEPUTADOS.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 – do Sr. Augusto Car-valho – que “altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro”. RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 3.742/08 – do Sr. Nelson Trad – que “denomina “Leonel Brizola” a Escola Técnica Fe-deral de Mato Grasso do Sul, sediada na cidade de Campo Grande”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 3.753/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “institui o dia 29 de outubro o Dia do Ce-rimonialista”. RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.

PROJETO DE LEI Nº 3.757/08 – do Sr. Ricardo Quiri-no – que “estabelece que as salas de aula do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.


PROJETO DE LEI Nº 3.760/08 – do Sr. Chico Alencar – que “institui o Dia Nacional do Sociólogo”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.



PROJETO DE LEI Nº 7.499/06 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacio-nal, a ceder, dois minutos antes das sessões, ao Po-der Público, para a realização de campanhas sócio-educativas”. (Apensados: PL 260/2007, PL 1986/2007, PL 2463/2007 e PL 2173/2007) RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.

PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 – do Sr. Eduardo Cunha – que “torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos es-colares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 3.659/08 – do Sr. Betinho Ro-sado – que “permite o pagamento de passivos junto à União e ao Sistema Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 6.696/06 – do Sr. Jair Bolsona-ro – que “dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial”. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.279/07 – do Sr. Márcio França – que “altera o valor da pensão especial concedida a

Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.





PROJETO DE LEI Nº 5.264/01 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mer-cadorias procedentes da Zona Franca de Manaus en-viadas ao território nacional por via postal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.





PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 – do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 99/2003) – que “dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 106/08 Do Sr. Juvenil – que “so-licita a realização de audiência pública com o objeti-vo de esclarecer questões relativas ao desempenho brasileiro nos Jogos Olímpicos de 2008 e correlação com o patrocínio público e atuação do Ministério do Esporte”.

REQUERIMENTO Nº 107/08 Do Sr. Carlos Willian – que “requer a realização de audiência publica com a presença do Luis Carlos Reblim -Secretário de Saúde


da Prefeitura de Vitória, Giovanini Coelho -Coordenador do Programa Nacional de Controle da Dengue, Clodo-aldo Novaes – Coordenador da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Álvaro Eduardo Eiras – Professor da Universidade Federal de Minas Gerais, para prestarem esclarecimentos sobre medidas adotadas visando ao controle da Dengue.””

REQUERIMENTO Nº 108/08 Do Sr. Carlos Willian – que “requer a realização de audiência publica com o Sr. José Gomes Temporão – Ministro da Saúde e o Sr. Valmir Campelo – Ministro do Tribunal de Contas da União, para prestarem esclarecimentos sobre medidas adotadas visando ao controle da Dengue”.

REQUERIMENTO Nº 109/08 Do Sr. Celso Russoman-no – que “requer informações à ECT, da cidade de São Paulo, sobre o desvio de correspondência, via SEDEX, para o exterior”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissão:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 31/07 – do Sr. Wladimir Costa – que “propõe à Co-missão de Fiscalização Financeira e Controle, reali-zar ato de fiscalização no que concerne às denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, a respeito de crimes de gestão temerária e indução de investidor em erro através de sonegação de informações, praticado por membros dirigentes do conselho de administração do InvestVale – Clube de Investimentos dos Funcionários da Vale do Rio Doce, controlado pela Valepar”. RELATOR: Deputado MANATO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação.

Vista conjunta aos Deputados Carlos Willian e Juvenil, em 20/08/2008.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 43/08 – do Sr. Dr. Pinotti – que “propõe à Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde para assegurar o ressarcimento dos Planos de Saúde às operadoras do Sistema Único de Saúde (SUS)”. RELATOR: Deputado JUVENIL. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

REPRESENTAÇÃO Nº 19/04 – do Luiz Carlos de Oli-veira Silva e outros – que “apresentam denúncia de indícios de irregularidades contra a “Secretaria Muni-cipal de Saúde”, de Cachoeiro de Itapemirim”. RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquiva-mento.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Sugestões:

SUGESTÃO Nº 241/06 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público”. RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 65/07 – da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que “sugestão Projeto de Lei que garante a distribuição do tempo para propaganda po-lítica e eleitoral na mídia de forma igualitária entre os partidos políticos”. RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 70/07 – do Conselho de Defesa So-cial de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescri-cional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário”. RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 95/08 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei acres-centando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas”. RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 113/08 – do Intervozes – Coletivo Bra-sil de Comunicação Social – que “sugere a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Le-gislação Participativa para debater a renovação das concessões de emissoras de televisão de abrangência nacional em tramitação na Câmara dos Deputados”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

LOCAL: Anexo II – Plenário 2 HORÁRIO: 10h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 202/08 Da Sra. Rebecca Garcia – que “requer à Comissão de Meio Ambiente e Desen-volvimento Sustentável, uma Audiência Pública com a


presença do Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, do presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Roberto Messias Franco, do diretor geral da Precious Woods, Sr. Christian Marzari e de um representante da Ma-deireira Gethal Amazonas, para debater o destino das madeiras apreendidas no Amazonas”.

REQUERIMENTO Nº 203/08 Da Sra. Rebecca Garcia – que “ Requer a realização de Audiência Pública para tratar do uso da energia nuclear no Brasil”.



PROJETO DE LEI Nº 1.874/07 – do Sr. Bruno Araú-jo – que “revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. (Apensado: PL 1889/2007) RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1889/2007, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Edson Duarte, Gervásio Silva e Luiz Carreira, em 04/06/2008. Os Deputados Gervásio Silva e Edson Duarte apre-sentaram votos em separado em 18/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.800/08 – do Sr. Silas Câma-ra – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela rejeição.



PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 – do Sr. Zequinha Ma-rinho – que “”Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo”” RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 721/07 – do Sr. Márcio França – que “altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Marcelo Almeida, em 13/08/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.800/07 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “fixa limites máximos de emissão de poluen-tes por veículos automotores de transporte público de passageiros, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.223/07 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energéti-ca nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Ener-gética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”. (Apensado: PL 3570/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3570/2008, apensado, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Leonardo Monteiro e Sarney Filho, em 27/05/2008. Os Deputados Moreira Mendes e Leonardo Monteiro apresentaram votos em separado em 04/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.038/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a conversão de valores oriundos de multas ambientais em transferências de bens ou prestação de serviços”. RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Gervásio Silva, em 02/07/2008. O Deputado Gervásio Silva apresentou voto em sepa-rado em 09/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 – do Sr. Ivan Valente – que “declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação.

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.301/07 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural”. RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

LOCAL: Plenário 14 do Anexo II


HORÁRIO: 09h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA


REQUERIMENTO Nº 260/08 Do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira – que “requer a realização de Audiência Pública para tratar da acentuada tendência de queda na arrecadação mensal da Compensação Fi-nanceira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) verificada neste ano de 2008, bem como debater os efeitos da eliminação da previsão de multa e juros pelo não pagamento da CFEM, efetivada pela Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que alterou o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989”.

REQUERIMENTO Nº 265/08 Do Sr. Eduardo Sciarra – que “requer sejam convidados os senhores Marcelo Franco, representante do Ministério de Minas e Energia; Ricardo Vidnich, da Aneel; Ricardo Lima, da Abrace; e um representante da Associação Brasileira de Irri-gação e Drenagem, a comparecer a esta Comissão, em reunião de Audiência Pública, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre os custos de instalação dos sistemas de medição dos serviços prestados pelas concessionárias de Energia Elétrica”.

REQUERIMENTO Nº 270/08 Do Sr. Luiz Fernando Faria – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a criação de uma nova empresa estatal para gerenciar a pesquisa e a lavra das reservas pe-trolíferas do pré-sal”.

REQUERIMENTO Nº 271/08 Do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas – que “solicita sejam convidados os Senhores José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petro-bras, Carlos Minc, Ministro de Estado do Meio Ambien-te, Haroldo Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo – ANP, e Jackson Schneider, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA, a comparecerem à Audiên-cia Pública na Comissão de Minas e Energia, com a finalidade de pronunciarem-se sobre o cumprimento do disposto na Resolução nº 315, de 2002, do CONAMA, que estabelece a data de 1º de janeiro de 2009 para início da redução dos níveis de enxofre no óleo diesel à venda no País”.

REQUERIMENTO Nº 272/08 Do Sr. Arnaldo Jardim – que “requer a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos referentes à “bioeletricidade – po-tencial, desafios e oportunidades””.


URGENTE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 133/2008) – que “aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da Re-pública Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, na Área de Biocombustíveis, celebra-do em Brasília, em 6 de setembro de 2007”. RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LU-CAS. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 1.514/07 – do Sr. Edmilson Va-lentim – que “disciplina o uso de instrumentos de me-dição de energia elétrica”. RELATOR: Deputado ROGERIO LISBOA. PARECER: pela aprovação.



PROJETO DE LEI Nº 323/07 – do Sr. Brizola Neto – que “altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que “dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências””. (Apen-sados: PL 381/2007, PL 413/2007 e PL 445/2007) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela rejeição deste, do PL 381/2007, do PL 413/2007, e do PL 445/2007, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 865/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustí-veis e gasodutos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Vicentinho Alves, em 05/12/2007. Adiada a discussão por uma sessão, a Requerimento aprovado do Deputado William Woo, em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 – do Sr. Júlio Cesar – que “dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de ga-sodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito”. RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CME.


AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 – do Sr. Betinho Rosa-do – que “acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.253/07 – do Sr. Antônio Ro-berto – que “estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.975/08 – do Sr. Max Rosen-mann – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de ener-gia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN”. RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL


REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

A – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO RE-FERENTE À VISITA DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, FRANCISCO RODRIGUES E MOREIRA MENDES À RESERVA RAPOSA/SERRA DO SOL, NO ESTADO DE RORAIMA, EM AGOSTO DE 2008.

B – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 182/08 Dos Srs. Vieira da Cunha e Sebastião Bala Rocha – que “requer Audiência Pública para tratar das providências adotadas com referência à morte da brasileira NERIZE DIAS DE OLIVEIRA, ocorrida na Guiana Francesa”.

REQUERIMENTO Nº 208/08 Do Sr. Beto Faro – que “requer a realização de audiência pública conjunta en-tre a Comissão de Agricultura e a Comissão de Rela-

ções Exteriores para debater o fracasso da Rodada Doha da OMC”.

REQUERIMENTO Nº 215/08 Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer a realização de Audiên-cia Pública com o Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e dos Biocombustíveis, para debater as condições institucionais, legais e econômi-cas dessa agência reguladora para gerir a exploração do petróleo no denominado pré-sal”.

REQUERIMENTO Nº 216/08 Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer a realização de Audiên-cia Pública com autoridades que nomeia, para fazer a avaliação e o debate acerca das ações em curso, no âmbito privado e governamental, para o atendimento à nova legislação européia (REACH) que estabelece o registro e a autorização de substâncias químicas a serem importadas ou contidas em produtos e bens im-portados pelos países membros da União Européia”.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:

PRIORIDADE

MENSAGEM Nº 56/06 – do Poder Executivo – (AV 78/2006) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005”. RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela rejeição.

Vista conjunta aos Deputados João Almeida, Mar-condes Gadelha, Nilson Mourão e William Woo, em 30/05/2007.

O Deputado Marcondes Gadelha apresentou voto em separado em 19/06/2007. Adiada a discussão, em 20/06/2007.Adiada a votação, em 04/07/2007.

MENSAGEM Nº 292/07 – do Poder Executivo – (AV 378/2007) – que “submete à consideração do Con-gresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Fe-deração da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecno-logia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006”. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação, com ressalvas.

MENSAGEM Nº 254/08 – do Poder Executivo – (AV 312/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da Repú-blica do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação no Campo da Agropecuária, assinado em Brasília, em 4 de dezembro de 2007”.


RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES. PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 255/08 – do Poder Executivo – (AV 313/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da Repú-blica Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assi-nado em Santiago, em 3 de dezembro de 2007”. RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 256/08 – do Poder Executivo – (AV 314/2008) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da Repú-blica Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, cele-brado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008”. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 480/08 – do Poder Executivo – (AV 561/2008) – que “submete à consideração do Con-gresso Nacional os textos das Resoluções MSC 142 (77), MSC 151 (78), MSC 152 (78), MSC 153 (78), MSC 154 (78), MSC 170 (79), MSC 171 (79) e MSC 194 (80), adotadas nas Sessões do Comitê de Se-gurança Marítima Internacional, ocorridas de 2003 a 2005, que resultaram em emendas à Convenção In-ternacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar – SOLAS”. RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 – do Sr. Antonio Carlos Pannunzio – que “susta o Me-morando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Coo-peração em Matéria de Comércio e Investimento” RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 07/11/2007. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em se-parado em 20/11/2007. Adiada a votação por acordo dos membros da Comis-são, em 21/11/2007.Adiada a votação por acordo dos membros da Comis-são, em 07/05/2008.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/07 – do Sr. Leonardo Vilela – que “susta a tramitação con-

gressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia”. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 07/11/2007. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em se-parado em 20/11/2007. Adiada a votação por acordo dos Srs. Deputados, com a sugestão de providências, em 12/12/2007.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/08 – do Sr. Ronaldo Caiado – que “susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e os países que com-põem a União Européia”. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 755/07 – do Sr. Paulo Roberto – que “altera o artigo 89, Inciso I, alínea “a”, do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea “a”, do Código Penal Militar” RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Eduardo Lopes, em 14/05/2008. Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 05/12/2007.

D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.910/07 – do Senado Federal – que “altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exi-gência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado William Woo, em 05/12/2007.


PROJETO DE LEI Nº 1.093/07 – do Sr. Celso Russo-manno – que “regulamenta a profissão de Controlador de Tráfego Aéreo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 – do Sr. Matteo Chiarelli – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras pro-


vidências”. (Apensados: PL 2759/2008, PL 2817/2008 e PL 3068/2008) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2817/2008, e do PL 3068/2008, apensados, nos termos do Substitu-tivo, pela aprovação da emenda Nº 1 ao Substitutivo e pela rejeição do PL 2759/2008, apensado.

Vista ao Deputado Carlito Merss, em 19/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 3.307/08 – do Sr. Felipe Bornier – que “inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorpora-dos a ensino profissionalizante”. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.637/08 – do Sr. Moreira Men-des – que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil”. RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

LOCAL: Plenário 6, Anexo II. HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 120/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “Solicita informações ao Exmo. Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça, sobre o acompanha-mento das atividades desenvolvidas pelo Sr. Olivério Medina no Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 121/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “Solicita que seja realizada audiência pública com a presença do Sr. Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e do Senador Demós-tenes Torres, a fim de discutir a questão das escutas clandestinas em conversas telefônicas”.

REQUERIMENTO Nº 122/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “Requer a criação de Subcomissão Permanente composta de 6 membros desta Comissão, destinada a acompanhar as atividades de inteligência, informação e contra-informação do Governo Federal”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.131/08 – do Senado Federal – Alvaro Dias – (PLS 88/07) – que “Altera os arts. 61, 121,

129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma”. (Apensado: PL 6.132/02 (Apensados: PL 3.716/04 (Apensados: PL 4.493/04 (Apensado: PL 7.094/06), PL 7.400/06, PL 1.613/07, PL 1.852/07 e PL 137/07 (Apensado: PL 456/07)) e PL 243/07 (Apensado: PL 1.963/07))) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados.


VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 6.158/02 – do Sr. Robson Tuma – que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa”. (Apensa-do: PL 3.226/04) RELATOR: Deputado FERNANDO MELO. PARECER VENCEDOR: pela rejeição deste e do PL 3.226/04, apensado.



PRIORIDADE

DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 – do Senado Federal-Marconi Perillo – (PLS 155/07) – que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Pe-nal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição.


VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.228/07 – do Sr. Eduardo Go-mes – que “Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que ‘Institui a Lei de Execução Penal’”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.


PARECER VENCEDOR: pela aprovação.

DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 353/07 – do Sr. Laerte Bessa – que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos inte-grantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o com-bate ao crime e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação, com quatro emendas.

O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em se-parado em 27/5/08.

PROJETO DE LEI Nº 1.782/07 – da Sra. Andreia Zito – que “Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares”. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos e William Woo, em 18/3/08. O Deputado William Woo apresentou voto em sepa-rado em 2/4/08.

PROJETO DE LEI Nº 2.287/07 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela rejeição.

O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 2/7/08.

PROJETO DE LEI Nº 2.371/07 – do Sr. Ratinho Ju-nior – que “Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso ex-clusivo das Forças Armadas”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Hugo Leal, em 14/5/08. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/5/08.

PROJETO DE LEI Nº 2.493/07 – do Sr. Ratinho Ju-nior – que “Determina a instalação de equipamentos

de conexão com o Sistema de Posicionamento Global – GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.797/08 – do Sr. Márcio Fran-ça – que “Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências””. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas de-saparecidas”. RELATOR: Deputado MARCELO MELO.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

LOCAL: Plenário 7 – anexo II HORÁRIO: 09h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 231/08 Do Sr. Maurício Trindade – (PL 313/2007) – que “requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Famílila, o Projeto de Lei Nº 313/2007”

REQUERIMENTO Nº 232/08 Da Sra. Gorete Pereira – (PL 2845/2003) – que “requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.845/2003”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3.299/08 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 296/2003) – que “altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social”.


RELATOR: Deputado GERMANO BONOW. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 2.473/03 – do Sr. Colbert Martins – que “dispõe sobre Diretrizes e Normas Regulamen-tadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos”. RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.747/08 – do Sr. Eduardo Val-verde – que “cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências”. (Apensados: PL 2834/2008 e PL 3220/2008) RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2834/2008, e do PL 3220/2008, apensados.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.164/07 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 152/2006) – que “altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimen-to, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saú-de humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento”. RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação.

Vista à Deputada Cida Diogo, em 05/12/2007.


PROJETO DE LEI Nº 6.919/06 – do Sr. Leonardo Vilela – que “altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que “Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos””. RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substi-tutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abasteci-mento e Desenvolvimento Rural – CAPADR.

Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Saraiva Felipe, em 09/07/2008. A Deputada Rita Camata apresentou voto em separa-do em 05/08/2008.

ENCERRADA A DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 7.202/06 – do Sr. Manato – que “dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Pro-gramas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 12/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.520/06 – do Sr. Sandro Mabel – que “obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 21/07 – do Sr. Dr. Rosinha – que “dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades admi-nistrativas”. RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação, com emendas.

Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 09/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 256/07 – do Sr. Eduardo Barbo-sa – que “altera a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais”. (Apensados: PL 327/2007 e PL 1078/2007) RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 327/2007, e do PL 1078/2007, apensados, na forma do Substitu-tivo apresentado na Ccomissão de Educação e Cul-tura – CEC.

Vista ao Deputado Chico D’Angelo, em 16/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 910/07 – da Sra. Sandra Rosado – que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 16/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.124/07 – do Sr. Walter Ihoshi – que “direciona às Santas Casas de Misericórdia percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal”. RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 – da Sra. Sueli Vidi-gal – que “altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.692/07 – da Sra. Cida Diogo – que “dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a trans-missão de doenças, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 12/03/2008. O Deputado Saraiva Felipe apresentou voto em sepa-rado em 02/07/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.841/07 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribui-ção da construção residencial unifamiliar à Segurida-de Social”. RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 1.884/07 – do Sr. Fernando Co-ruja – que “dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promo-ção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências””. RELATOR: Deputado DR. PINOTTI. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 1.916/07 – do Sr. Zé Geraldo – que “”Dispõe sobre o parcelamento de débitos previ-denciários dos Municípios em até 120 meses””. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro, em 16/07/2008. O Deputado Pastor Pedro Ribeiro apresentou voto em separado em 12/08/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.821/08 – do Sr. Renato Molling – que “torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Germano Bonow, em 18/06/2008.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 – da Sra. Elcione Bar-balho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novem-bro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.



PROJETO DE LEI Nº 2.291/07 – do Sr. Eliene Lima – que “torna obrigatória a inclusão de substância amar-ga nos produtos que menciona e dá outras providên-cias”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.




PROJETO DE LEI Nº 2.663/00 – do Senado Federal – Luiz Estevão – (PLS 155/1999) – que “altera o art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998”. (Apen-sados: PL 140/1999 (Apensados: PL 141/1999, PL 142/1999, PL 293/1999, PL 711/1999, PL 797/1999, PL 986/1999, PL 2009/1999 e PL 2620/2000), PL 3164/2004 e PL 6863/2006) RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.

PROJETO DE LEI Nº 1.565/07 – da Sra. Andreia Zito – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros pú-blicos em agências bancárias e dá outras providências”. (Apensado: PL 1941/2007 (Apensados: PL 2881/2008 (Apensado: PL 3286/2008) e PL 2778/2008)) RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO




REQUERIMENTO Nº 186/08 Da Sra. Andreia Zito – que “requer nos termos do art. 52, § 4º do RI, a inclusão na Ordem do Dia da Comissão do Projeto de Lei nº 1.381 de 2007, que ‘estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências’”. (O PL nº 1.381/2007 encontra-se apensado ao PL nº 7.574/2006).

REQUERIMENTO Nº 187/08 Do Sr. Edinho Bez – que “requer a realização de Audiência Pública, para dis-cutir as questões relacionadas a jornada de trabalho dos caminhoneiros”.


URGENTE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.218/06 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 504/2003) – que “aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organiza-ção Internacional do Trabalho”. RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda.

(AVULSO Nº 215)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 995/2007) – que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Ad-ministrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação.

(AVULSO Nº 221)

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/07 – da Sra. Luiza Erundina – que “estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidá-rias e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

(AVULSO Nº 205)


PROJETO DE LEI Nº 1.444-A/03 – do Sr. Abelardo Lupion – que “altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro

de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

(AVULSO Nº 72)



PROJETO DE LEI Nº 1.274-A/03 – do Sr. Eduardo Bar-bosa – que “cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição.

(AVULSO Nº 233)

PROJETO DE LEI Nº 2.670/03 – do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “acrescenta art. à Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998”. RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela rejeição.

(AVULSO Nº 153)

PROJETO DE LEI Nº 3.538/04 – do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “ dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aqui-sição de máquinas e implementos agrícolas “. RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação.

(AVULSO Nº 226)

PROJETO DE LEI Nº 6.770/06 – do Sr. Edson Ezequiel – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, para permitir o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade”. (Apensados: PL 948/2007, PL 1357/2007 e PL 1844/2007) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 948/2007, do PL 1357/2007, e do PL 1844/2007, apensados, com substitutivo.

(AVULSO Nº 227)

PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do


Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato”. RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação.

(AVULSO Nº 166)

PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – do Sr. Nelson Pelle-grino – que “dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emendas.

(AVULSO Nº 35)

PROJETO DE LEI Nº 41/07 – do Sr. Márcio Reinaldo Moreira – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que o Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Ser-viço – FGTS divulgue periodicamente os nomes dos titulares de contas vinculadas inativas e dá outras providências”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Luciano Castro, em 04/04/2007.

(AVULSO Nº 228)

PROJETO DE LEI Nº 213/07 – do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providên-cias”, para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo “C””. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

(AVULSO Nº 59)

PROJETO DE LEI Nº 533/07 – do Sr. Nelson Pellegri-no – que “dispõe sobre a responsabilidade da empre-sa tomadora de serviços reter, sobre fatura do serviço prestado pela contratada, o percentual de 5%, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, nos casos admitidos de terceirização de mão-de-obra”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição.

(AVULSO Nº 169)

PROJETO DE LEI Nº 1.181/07 – do Sr. Onyx Loren-zoni – que “acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os tra-balhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS”.

RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição.

(AVULSO Nº 229)

PROJETO DE LEI Nº 1.383/07 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização mone-tária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 28/11/2007.

(AVULSO Nº 230)

PROJETO DE LEI Nº 1.866/07 – do Sr. Cleber Verde – que “permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação con-tinuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela rejeição.

(AVULSO Nº 231)

PROJETO DE LEI Nº 1.955/07 – da Sra. Solange Al-meida – que “acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição.

(AVULSO Nº 173)

PROJETO DE LEI Nº 2.010/07 – do Sr. Germano Bo-now – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”. RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação.

(AVULSO Nº 105)

PROJETO DE LEI Nº 2.695/07 – do Sr. Barbosa Neto – que “altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada”. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição.


(AVULSO Nº 156)

PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 – do Sr. Angelo Vanhoni – que “dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação.

(AVULSO Nº 149)

PROJETO DE LEI Nº 2.925/08 – do Sr. Rodrigo Rollem-berg – que “dispõe sobre a alienação de áreas públicas rurais no Distrito Federal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação.

(AVULSO Nº 149)

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 6.420/05 – do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 344/2004) – que “altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.



PROJETO DE LEI Nº 3.641/08 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 295/2007) – que “dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos pú-blicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não su-perior a um salário mínimo”. (Apensado: PL 777/2003 (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apen-sado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005, PL 6956/2006, PL 3200/2008, PL 3440/2008 e PL 3578/2008)) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.

PROJETO DE LEI Nº 3.781/08 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.791/08 – do Sr. Waldir Neves – que “altera a redação do art. 600 da CLT para regu-lar os critérios de fixação de multa e juros moratórios referentes ao atraso no recolhimento da contribuição sindical”. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.



PROJETO DE LEI Nº 6.607/06 – do Sr. Bernardo Ariston – que “dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econô-mica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal”. (Apensado: PL 363/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 889/07 – do Sr. José Carlos Ma-chado – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, estabelecendo crité-rios para distribuição do patrimônio líquido do FGTS aos cotistas”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.



PROJETO DE LEI Nº 3.453/08 – do Senado Federal – Tasso Jereissati – (PLS 624/2007) – que “altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo”. (Apensados: PL 259/2007 e PL 2819/2008 (Apensado: PL 3092/2008)) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 – do Sr. Ribamar Al-ves – que “altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.

PROJETO DE LEI Nº 3.762/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “acrescenta o Capítulo VI-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime


de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.

PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 – do Sr. Jorge Bittar – que “altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplica-ção dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como em-pregados ou como trabalhadores terceirizados”. RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.

PROJETO DE LEI Nº 3.767/08 – dos Srs. Vanessa Grazziotin e Vanessa Grazziotin – (PL 3865/2008) – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.



PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 – do Senado Fede-ral – Luiz Otavio – que “acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente”. (Apensados: PL 2515/2003, PL 3807/2004, PL 4269/2004, PL 5521/2005, PL 6724/2006 e PL 3366/2008) RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.

PROJETO DE LEI Nº 4.331/04 – do Sr. Sandro Mabel – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas”. RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

LOCAL: Plenári 05 – Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 129/08 Do Sr. Gilmar Machado – que “solicita a realização de Audiência Pública com

Ministro do Esporte, Orlando Silva e o Presidente do Co-mitê Olímpico Brasileiro, Carlos Nuzman, para realizar balanço relativo aos Jogos Olímpicos de Pequim”.

REQUERIMENTO Nº 130/08 Da Comissão de Turis-mo e Desporto – que “requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos atletas brasileiros da de-legação nacional para os XXVII Jogos Olímpicos de Pequim 2008”.

REQUERIMENTO Nº 131/08 Do Sr. Gilmar Machado – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.878 de 2003”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.120/01 – do Sr. Alex Canzia-ni – que “dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo”. RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e pela rejeição da emenda nº 6.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 296/08 – do Sr. Carlos Souza – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Tu-rismo da Microrregião do Alto Solimões e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Alto Solimões”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Eugênio Rabelo, em 25/06/2008. O Deputado Eugênio Rabelo apresentou voto em se-parado em 15/07/2008.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299/08 – do Sr. Carlos Souza – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turis-mo da Microrregião do Madeira e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Micror-região do Madeira”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 300/08 – do Sr. Carlos Souza – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turis-


mo da Microrregião do Juruá e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Micror-região do Juruá”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição.




PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 – do Sr. Marcelo Tei-xeira – que “institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional”. RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADO-CA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.218/08 – do Sr. Fernando Lo-pes – que “isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Eugênio Rabelo, em 25/06/2008.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 – do Sr. Edigar Mão Branca – que “veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres”. RELATOR: Deputado ARNON BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.701/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “altera dispositivos da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvi-mento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fun-do de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências”, para insti-

tuir novos percentuais de transferências e fixar novos critérios para escolha do Time do Coração”. RELATOR: Deputado MARCELO TEIXEIRA.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

LOCAL: Plenário 11 do anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 84/08 Do Sr. Paulo Bornhausen – que “solicita seja convidado o Sr. Marco Antônio Audi para prestar esclarecimentos sobre a venda da VARIG e da VARIG LOG”.

REQUERIMENTO Nº 85/08 Dos Srs. Carlos Santana e Iriny Lopes – que “requerem a realização de Audiência Pública para tratar da questão portuária no âmbito da política de desenvolvimento do País”.

REQUERIMENTO Nº 86/08 Do Sr. Gladson Cameli – que “requer sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, do Denatran, do Detran/DF e da Polícia Rodoviária Federal, para prestar esclarecimento acerca da Lei 11.705/2008 (Lei Seca)”

REQUERIMENTO Nº 87/08 Do Sr. Vanderlei Macris – que “solicita seja convidado para audiência públi-ca nesta Comissão o Presidente da INFRAERO para prestar esclarecimentos sobre a paralisação de obras em aeroportos brasileiros”.

REQUERIMENTO Nº 88/08 Do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “requer a realização de audiência pública para discutir a política nacional para o Sistema Aquaviário, principalmente a implementação do Conselho Nacio-nal de Integração de Políticas de Transporte – CONIT, entidade vinculada à Presidência da República”.



PROJETO DE LEI Nº 2.397/07 – do Sr. João Cam-pos – que “dispõe sobre a proibição do uso de “paus-de-arara” como transporte escolar”. (Apensados: PL 2561/2007 e PL 2944/2008) RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2944/2008, apensado, e pela aprovação do PL 2561/2007, apen-sado.




PROJETO DE LEI Nº 3.876/97 – do Sr. Paulo Ro-cha – que “altera o art. 66 da Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensados: PL 837/1999, PL 4889/1999 e PL 389/1999 (Apensado: PL 1757/1999)) RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1757/1999, do PL 389/1999, do PL 837/1999, e do PL 4889/1999, apensados.

Vista à Deputada Fátima Pelaes, em 18/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.251/01 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pes-soas portadoras de deficiência física”. (Apensados: PL 6379/2002 (Apensado: PL 3068/2004), PL 6268/2002, PL 328/2003 e PL 2758/2003) RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.264/01 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interesta-dual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer”. (Apensados: PL 5196/2001, PL 5208/2001, PL 5275/2001 e PL 7299/2002) RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 5196/2001, do PL 5208/2001, do PL 5275/2001, e do PL 7299/2002, apensados, e pela aprovação.

O Deputado Chico da Princesa apresentou voto em separado em 31/08/2005.

PROJETO DE LEI Nº 137/03 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDC.

Vista conjunta aos Deputados Beto Albuquerque e Vanderlei Macris, em 28/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.940/04 – do Sr. Cabo Júlio – que “altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 7149/2006) RELATOR: Deputado ALBERTO SILVA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7149/2006, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 723/07 – do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de se-tembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, dispondo sobre a veiculação de frases educativas de trânsito”. RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 – do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renova-ção da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gonzaga Pa-triota (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.

Vista ao Deputado Carlos Zarattini, em 19/12/2007. O Deputado Carlos Zarattini apresentou voto em se-parado em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.348/07 – do Sr. Jurandy Lou-reiro – que “acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado CAMILO COLA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.998/07 – do Sr. Zonta – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado Décio Lima, em 28/05/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.286/07 – da Sra. Rita Camata – que “proíbe a circulação de veículos de transporte de carga nos finais de semana e feriados nos termos que especifica, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensados: PL 2492/2007 e PL 2501/2007) RELATOR: Deputado CLÁUDIO DIAZ. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2492/2007, e do PL 2501/2007, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Devanir Ribeiro e Hugo Leal, em 18/06/2008. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 05/08/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.414/07 – do Sr. Aelton Freitas – que “denomina “Rodovia Francisco Domingos Ribeiro” o trecho da BR-265, entre as cidades de Bom Jesus da Penha e Jacuí, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado JURANDY LOUREIRO.


PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.771/08 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “regulamenta a atividade de entrega de merca-dorias por meio de bicicleta”. RELATOR: Deputado ALBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.772/08 – da Sra. Gorete Pe-reira – que “denomina Ponte Nicanor Linhares a ponte sobre o Rio Jaguaribe, localizada no distrito de Peixe Gordo, entre os municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, no Ceará”. RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.815/08 – do Sr. Gilmar Macha-do – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de veículos”. RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.888/08 – da Sra. Thelma de Oliveira – que “denomina o “Rodoanel”, Contorno Norte localizado no entroncamento das BRs- 070/163/164, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso de “Senador Jo-nas Pinheiro””. RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.972/08 – do Sr. Henrique Afon-so – que “acrescenta inciso ao art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o condutor de transporte escolar”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.078/08 – do Sr. Lincoln Por-tela – que “altera a redação do § 3º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a com-provação da infração de trânsito”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.155/08 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para tratar da identificação do veículo do idoso”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação.

Vista à Deputada Marinha Raupp, em 18/06/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.169/08 – do Sr. Juvenil – que “institui limite mínimo de rendimento de combustível,

de qualquer espécie, para o emplacamento e licencia-mento de veículos automotores terrestres novos, de qualquer categoria”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela rejeição.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 – da Sra. Gorete Pereira – que “dispõe sobre a venda e a transferência de pro-priedade de motocicletas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.656/08 – do Sr. Laerte Bessa – que “dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal”. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PROJETO DE LEI Nº 3.719/08 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR 090 saindo de Curitiba passando pela BR 369 até a divisa Para-ná/São Paulo nos municípios de Alvorada do Sul e Porecatu”. RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 3.720/08 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 para incluir o curso da atual PR 445 saindo de Mauá da Serra, no entroncamento entre as rodovias BR 272 e 376 passando pela BR 369 até a divisa Paraná/São Paulo no município de Primeiro de Maio”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

PROJETO DE LEI Nº 3.729/08 – do Sr. Aelton Freitas – que “denomina Ney Junqueira, Dr José Humberto Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Ale-xandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados no perímetro urbano da Cidade de Uberaba – MG”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

PROJETO DE LEI Nº 3.740/08 – do Sr. Jefferson Cam-pos – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.817/08 – do Sr. Cláudio Diaz – que “denomina “Rodovia Denis William Lawson” o trecho


da BR-101, entre as cidades de São José do Norte e Mostardas, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.



PROJETO DE LEI Nº 3.066/08 – do Sr. Asdrubal Ben-tes – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, os portos que especifica”. RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.

PROJETO DE LEI Nº 3.298/08 – do Sr. Rafael Guerra – que “denomina Hamid Afif, ao trecho sob jurisdição federal da via conhecida como Avenida do Contorno, na cidade de Varginha, Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.435/08 – do Sr. Roberto Rocha – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a in-cluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica”. RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS

TELEFÔNICAS CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIA PUBLICADA NA

REVISTA “VEJA”, EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

ORDEM DO DIA Em 3 de setembro de 2008

LOCAL: Plenário 11 do Anexo II HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

Tomada de depoimento do Senhor:

JOSÉ MILTON CAMPANA – Diretor-adjunto da Agên-cia Brasileira de Inteligência – ABIN; e,Deliberação de requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 152/08 Do Sr. Vanderlei Ma-cris – que “solicita informações técnicas à ANATEL e à concessionária Brasil Telecom sobre interceptação telefônica de um ramal em “troncos telefônicos””.

REQUERIMENTO Nº 140/08 Do Sr. Nelson Pellegri-no – que “requer seja solicitado quebra do sigilo da Operação Chacal”.

REQUERIMENTO Nº 141/08 Do Sr. Nelson Pellegri-no – que “requer seja encaminhado ao DR. FAUSTO MARTINS DE SANCTIS pedido de quebra de sigilo das informações da Operação Sathiagraha”.

REQUERIMENTO Nº 144/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “requer a convocação do Senhor Paulo Lacer-da, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligên-cia – ABIN”.

REQUERIMENTO Nº 146/08 Do Sr. Vanderlei Macris – que “requerimento convocação Paulo Lacerda – CPI escutas telefônicas”

REQUERIMENTO Nº 154/08 Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “”Requer seja reconvocado para audiência pública o Diretor-Geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Paulo Lacerda””

REQUERIMENTO Nº 163/08 Do Sr. Laerte Bessa – que “requer a intimação do Ilmº Sr. Paulo Fernando da Costa Lacerda, Diretor-Geral da ABIN, para depor na condição de testemunha”.

REQUERIMENTO Nº 166/08 Do Sr. Maurício Quintella Lessa – que “solicita seja convidado o Sr. Paulo La-cerda – Diretor da Agência Brasileira de Inteligência, a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre escutas telefônicas “.

REQUERIMENTO Nº 147/08 Do Sr. Vanderlei Macris – que “req. Convocação Luis Fernando – Cpi escutas Telefônicas”

REQUERIMENTO Nº 151/08 Do Sr. Raul Jungmann – que “requer que seja convidado o Senhor Márcio Sérgio Cristino, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de prestar esclarecimen-tos sobre a investigação sobre a violação de sigilo de telefones celulares”.

REQUERIMENTO Nº 153/08 Do Sr. Vanderlei Macris – que “solicita informações técnicas à ANATEL”

REQUERIMENTO Nº 155/08 Do Sr. Pompeo de Mat-tos – que “requer a oitiva do Dr. Eduardo Lamego, Conselheiro Estadual da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de prestar esclarecimentos a esta comissão”.

REQUERIMENTO Nº 157/08 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “requer seja convocado para depor nesta Comis-são o Sr. Eloy Lacerda, em data a ser agendada”.

REQUERIMENTO Nº 158/08 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “requer seja convocado para depor nesta Co-missão o Senhor Rafael de Oliveira Fonseca, Juiz da


Vara Criminal do Município de Itaguaí no Estado do Rio de Janeiro, em data a ser agendada”.

REQUERIMENTO Nº 159/08 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “requer seja convocado para depor nesta Co-missão o Senhor Dimas Pinheiro, delegado da Polícia Civil, em data a ser agendada”.

REQUERIMENTO Nº 160/08 Do Sr. Laerte Bessa – que “requer a intimação do Sr. Paulo Maurício Pinto, Diretor de Contra-Espionagem da ABIN, para depor na condição de testemunha”.

REQUERIMENTO Nº 162/08 Do Sr. Laerte Bessa – que “requer a intimação dos Srs. Policarpo Júnior e Expedito Filho, jornalistas da Revista Veja, para depor na condição de testemunha”.

REQUERIMENTO Nº 165/08 Do Sr. Laerte Bessa – que “requer a intimação do Sr. Luiz Alberto Santos Sallaberry, Chefe de Inteligência da ABIN, para depor na condição de testemunha”.

REQUERIMENTO Nº 168/08 Do Sr. Nelson Pellegrino – que “requer sejam convidados para prestar informa-ções nesta Comissão, os juristas Vicente Grecco Filho e Luís Flavio Gomes, em data a ser agendada”.

REQUERIMENTO Nº 169/08 Dos Srs. Marcelo Itagiba e Nelson Pellegrino – que “requer ao Senhor Presidente a convocação do Exmo Sr. Ministro da Defesa, Nelson Jobim, para depor na condição de testemunha”.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE

“DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,

REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AO ADOLESCENTE, EM RAZÃO

DE ATO INFRACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LOCAL: Plenário 7 – Anexo II HORÁRIO: 14h30

REUNIÃO ORDINÁRIA

I – AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença dos se-guintes convidados : Sr. HELDER DELENA, Coordenador do Programa “Pre-feito Amigo da Criança”, da Fundação ABRINQ;Sra. MARIA DAS GRAÇAS FONSECA CRUZ, Coorde-nadora Nacional da Pastoral do Menor – CNBB;Sra. MARIE-PIERRE POIRIER, Representante do UNICEF- Fundo das Nações Unidas para a Infância – Brasil; (A CONFIRMAR) e

Sra. PAULA MIRAGLIA, Diretora executiva do ILANUD Brasil – Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (A CONFIRMAR).

II – Apreciação do seguinte REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO Nº 10/08 Do Sr. Luiz Couto – que “requer realização de audiência pública com a presença da DRA. LAISA DRUMOND MOREIRA MUNIZ, Pro-curadora de Assistência Jurídica do Distrito Federal, da Vara da Infância e da Juventude, para discussão do PL nº 1.627, de 2007”. RELATORA: Deputada RITA CAMATA

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LOCAL: plenário 13, Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

I – AUDIÊNCIA PÚBLICA (Requerimentos 10, 18, 41, 42 e 51/08)

Convidados:

JORGE PAULO DE OLIVEIRA – Presidente da As-sociação Nacional de Árbitros de Futebol – ANAF (confirmado);CELSO S. RODRIGUES – Diretor Jurídico do Clube dos 13 (confirmado);EDUARDO CARLEZZO – Advogado Especialista em Direito Esportivo (confirmado);LUIZ FELIPE GUIMARÃES SANTORO – Instituto Bra-sileiro de Direito Desportivo (confirmado).

II – DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 52/08 Do Sr. Gilmar Macha-do – (PL 5186/2005) – que “ Solicita a realização de audiência pública com a Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente, Sra. Mariza Mazotti de Moraes, para discutir temas relativos à contratação de menores pelos clubes de futebol”.

GRUPO DE TRABALHO QUE “GRUPO DE TRABA-LHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.”



REUNIÃO ORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

Audiência Pública destinada a discutir o Projeto de Lei 3.692, de 2008, de autoria do Deputado Nelson Mar-quezelli, que consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural e dá outras providências.

ENTIDADES CONVIDADAS:1. Dr. Gustavo Roberto C. da Costa Sobrinho – Con-sultoria Legislativa 2. Dr. Luciano Gomes de Carvalho Pereira – Consul-toria Legislativa3. Vice-Presidência de Agronegócios do Banco do Bra-sil. (Presença Confirmada) Dr. José Carlos Vaz – Diretor de AgronegóciosDr. Luiz Antônio Correia da Silva – Gerente Executi-vo4. Organização das Cooperativas Brasileiras (Presen-ça Confirmada)Dr. Márcio Lopes Feitosa – Presidente5.Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agri-cultura – CONTAG (Presença Confirmada)Dr. Antoninho Rovaris – Secretário de Política Agrí-cola 6. Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN (Pre-sença Confirmada)Dr. Ademiro Vian – Assessor Técnico7. Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB (Presença confirmada)Dr. Luiz Sérgio Farias Machado8. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (Presença Confirmada)Dr. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes – Supe-rintendente da Área de Operações Indiretas 9. Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA (Pre-sença Confirmada)Dr. João Luiz Guadagnin – Diretor do Departamento de Financiamento e Proteção da Produção10. Banco Central do Brasil – BACEN (Presença Con-firmada)-Dr. Deoclécio Pereira de Souza – Gerop-Dr. João Batista da Silva – Gerop-Valdo Cesar Duarte Rodrigues – Denor 11. Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (Presença Confirmada)Dr. Luciano Carvalho12. Presidente da Frente Parlamentar de Agropecu-ária 13. Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados

14. Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. 15. Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimen-to – MAPA 16. Ministério da Fazenda – MF 17. Banco da Amazônia S.A.- BASA

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

LOCAL: Plenário 2, Anexo IIHORÁRIO: 14h30

PAUTA

A – Relatórios

PROJETO DE LEI Nº 24/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor glo-bal de R$ 72.830.088,00 (setenta e dois milhões, oito-centos e trinta mil, oitenta e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.Foram apresentadas 5 emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.

PROJETO DE LEI Nº 27/2008-CN, que “abre ao Or-çamento Fiscal da União, em favor de Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suple-mentar no valor de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente”.RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Favorável, nos termos do Projeto.

AVISO Nº 16/2008-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, cópia do Acórdão nº 970, de 2008 – TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria sobre Projetos de Infra-estrutura Turística – Construção do Centro de Convenções – no Estado da Paraíba – PB (TC 007.067/2008-7)”.RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.Não foram apresentadas emendas.VOTO: Pela inclusão no Anexo VI da Lei nº 11.647, de 2008 (LOA/2008), do subtítulo “23.695.1166.10V0.0860 – Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística – Cons-trução do Centro de Convenções – no Estado da Pa-raíba, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo.

AVISO Nº 20/2008-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1404, de 2008 – TCU (Plenário), relativo ao levantamento de auditoria rea-


lizado nas obras de implantação do Perímetro de Ir-rigação Santa Cruz/Apodi, no Estado do Rio Grande do Norte (TC 012.300/2008-5)”.RELATORA: Senadora SERYS SLHESSArenko.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.

AVISO Nº 11/2005-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, de acordo com o que dispõe o artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União – TCU, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício de 2004, em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual”.RELATOR: Senador GIM ARGELLO.Não foram apresentadas emedas.VOTO: Pela aprovação dos relatórios de gestão e con-tas dos gestores do Tribunal de Contas da União, nos termos do projeto de decreto legislativo em anexo.

RELATÓRIO SOBRE O DISCIPLINAMENTO das rela-ções jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provi-sória nº 430/2008-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00 (sete bilhões, quinhentos e sessenta milhões de reais), e dá outras providências”. nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.

VOTO: Pela aprovação do Projeto de Decreto Legis-lativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 430/2008, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até 1º de julho de 2008.

PROJETO DE ADEQUAÇÃO DO REGULAMENTO In-terno da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Pú-blicos e Fiscalização ajustado à Resolução nº 1/2006-CN.RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.Foram apresentadas 28 emendas.VOTO: Pela aprovação do texto de adequação do Re-gulamento Interno da Comissão Mista de Planos, Orça-mentos Públicos e Fiscalização ajustado à Resolução nº 1/2006-CN, nos termos do anexo a este Relatório.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (8 DIAS)

DECURSO: 4º DiaÚLTIMO DIA: 07/09/2008

PROJETO DE LEI Nº 32/2008-CN, que “abre ao Orça-mento de Investimento para 2008, em favor de empre-sas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 780.749.368,00 (setecentos e oitenta milhões, setecentos e quarenta e nove mil e trezentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 33/2008-CN, que “abre ao Or-çamento de Investimento para 2008, em favor das empresas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e Boa Vista Energia S.A., do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 68.397.857,00, (sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.”

PROJETO DE LEI Nº 34/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fa-zenda, crédito especial no valor de R$ 66.900.000,00 (sessenta e seis milhões e novecentos mil reais), para o fim que especifica, e dá outras providências.”


PROJETO DE LEI Nº 35/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Trans-portes, crédito especial no valor de R$ 105.544.000,00 (cento e cinco milhões e quinhentos e quarenta e qua-tro mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”


PROJETO DE LEI Nº 36/2008-CN, que “abre ao Orça-mento Fiscal da União, em favor do Ministério da Edu-cação, crédito especial no valor de R$ 80.249.275,00 (oitenta milhões, duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e setenta e cinco reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 37/2008-CN, que “abre ao Or-çamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 8.224.228,00 (oito milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais), para o fim que es-pecifica, e dá outras providências.

IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMIS-SÕES

EM 02/09/2008:


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidada-nia: RECURSO Nº 202/2008

Comissão de Defesa do Consumidor: PROJETO DE LEI Nº 1.501/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indús-tria e Comércio: PROJETO DE LEI Nº 3.897/2008

Comissão de Educação e Cultura: PROJETO DE LEI Nº 3.905/2008 PROJETO DE LEI Nº 3.909/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público: PROJETO DE LEI Nº 3.921/2008 PROJETO DE LEI Nº 3.923/2008

Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 2.799/2008

(Encerra-se a sessão às 19 horas)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 196, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2008 – RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB – PI.) – Meu caro Deputado Gonzaga Patriota, Presidente em exercício desta sessão, bravo Parlamentar de nossa Petrolina querida, desejo hoje aplaudir o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, situado em meu Estado do Piauí, pela solenidade de ampliação e modernização da Vara do Trabalho da Comarca de São Raimundo Nonato. Essa solenidade aconteceu no dia 16, quan-do o Presidente daquela egrégia Corte Trabalhista do meu Estado, Desembargador Federal Arnaldo Boson Paes, foi homenageado pela Câmara Municipal de São Raimundo Nonato com o título de Cidadão San-raimundense, uma iniciativa do Vereador José Vítor da Silveira.

Antes participara também de uma reunião com a Seccional da Ordem dos Advogados do Piauí, que se deslocou até São Raimundo Nonato para um en-contro com a Ordem dos Advogados local, presidida pelo combativo Raimundo Augusto Aragão. Na pauta do encontro, constava uma homenagem dos advoga-dos piauienses ao Desembargador Arnaldo Boson. À noite, ele deu por inaugurada as novas instalações da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato.

Aliás, Presidente, coincidentemente, eu tenho uma história muito ligada à Justiça do Trabalho de

São Raimundo Nonato porque participei, na época da administração do Desembargador Gim Boa Vista, da solenidade de doação do prédio do antigo Banco do Estado do Piauí pelo competente e honrado Governador Freitas Neto à Justiça do Trabalho daquela cidade.

Convidado, em 1994, pelo Presidente Jesus Fer-nandes, para a solenidade de instalação da Vara Federal do Trabalho da cidade, usei da palavra para destacar o privilégio deferido a São Raimundo Nonato, por ter uma Vara Federal do Trabalho antes de Picos, Floria-no e Oeiras. Depois, com o dinâmico Desembargador Francisco Meton Marques de Lima, então Presidente do TRT do Piauí, fui convidado para participar de ho-menagem tributada ao então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Almir Pazzianotto. Na oportunidade, salientei em discurso o perfil do advo-gado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, do ex-Parlamentar e do ex-Ministro do Tra-balho, nomeado por Tancredo Neves. Agora, com esse jovem estudioso, intelectual, Desembargador Arnaldo Boson Paes, participei da sua reinstalação, digamos assim, definitiva.

Aliás, indiretamente, todos os recursos alocados para a modernização das Varas do Trabalho em nos-so País são de uma emenda coletiva da Comissão de Constituição e Justiça, da qual muito me orgulho de integrar.

Espero que, no corrente ano, através da CCJ, possamos alocar recursos, a fim de que o Tribunal Regional do Trabalho do meu Estado tenha uma sede à altura dos seus cometimentos institucionais, até por-que essa tem sido uma reivindicação tanto do Arnaldo Boson quanto do seu Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça do Trabalho do meu Estado, e o primeiro Juiz da Vara Federal de São Raimundo Nonato, o De-sembargador Edilson Cardoso, um jovem jurista voca-cionado para a causa da Justiça Trabalhista, em razão da sua sensibilidade social, posto que ele teria várias outras opções, todas exitosas, em sua vida profissio-nal, mercê de legado histórico de família abastada do seu Ceará querido.

Sr. Presidente, ao ensejo da solenidade, das no-vas instalações da Vara do Trabalho, foi também home-nageado meu saudoso professor de História do Ginásio Dom Inocêncio, de São Raimundo Nonato, Prof. Ariston Dias Lima. O Prof. Ariston foi modelo de homem públi-co sério e apaixonado pelo ensino. Embora não tenha cursado, por circunstâncias de sua vida, dificuldades familiares, os degraus de um curso superior, não só se dedicou a estudar História para ministrar aulas com eloqüência, com paixão, pelos fatos históricos que ele ali ministrava aos seus alunos, como também ajudou


a dirimir várias pendências judiciais como advogado provisionado.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 196, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2008 – RETIRADO PELO ORA-DOR PARA REVISÃO:

O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – Emi-nente Deputado Paes Landim, pela importância do pronunciamento que V.Exa. faz nesta hora, a Mesa concede a V.Exa. mais 3 minutos pela Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro.

O SR. PAES LANDIM (PTB – PI. Como Líder.) – Sr. Presidente, Ariston Dias Lima foi, portanto, um nome que marcou a história de São Raimundo Nona-to, um homem estudioso, sério, dedicado ao ensino e também à advocacia, embora, como disse, não tenha cursado ensino superior. Na oportunidade, agradeceu em nome da família seu filho Dr. Idílio de Macedo Lima, um competente bioquímico que atua em Floriano e São Raimundo Nonato. Participaram da solenidade todos os seus filhos: Luís Macedo, D. Socorro Macedo, en-fim, os que compõem a família de Ariston Dias Lima em São Raimundo Nonato.

Quero aqui, Sr. Presidente, regozijar-me com São Raimundo Nonato, com seus advogados e dizer que a nossa luta aqui tem sido insistente para ampliar a atividade jurisdicional de São Raimundo Nonato, com a criação da Justiça Federal, conseqüentemen-te, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, dada a importância estra-tégica, social e econômica daquela região para todo o sul do Piauí.

O Desembargador Arnaldo Boson, ao agradecer pela homenagem que lhe tributou a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato, mostrou ser um homem re-almente estudioso. Mercê de esforço próprio, conse-guiu alçar todos os degraus do êxito da sua vida pro-fissional, através de concurso público, como Oficial de Justiça da Justiça Federal, como estagiário de órgãos públicos da Justiça do Estado do Piauí. Realmente, é um exemplo de magistrado, mercê da sua seriedade e dedicação aos estudos, ledor de Norberto Bobbio. A ele cabe a denominação de homem sereno, dentro da concepção do Elogio da Serenidade, que é uma das obras-primas do grande pensador e político italiano Norberto Bobbio.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção dis-pensada.

O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) – A Mesa agradece a V.Exa.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO DES-TINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTA-RES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 196, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2008 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAES LANDIM (PTB – PI.) – Sr. Presiden-te, Deputado Marcelo Castro, quero, primeiramente, parabenizar V.Exa., que me antecedeu na tribuna. Encontrava-me em meu gabinete quando ouvi o ilus-tre colega discorrer sobre a agricultura brasileira com muita eloqüência e conhecimento de causa.

Hoje, Sr. Presidente, ocupo a tribuna para para-benizar a Confederação Nacional da Indústria, que, recentemente, no dia 12 de agosto, prestou homena-gem a várias personalidades brasileiras, agraciando-as com a Medalha do Mérito Euvaldo Lodi.

Entre os 22 brasileiros homenageados, quero ressaltar a figura histórica de Antônio Delfim Neto, ex-colega que faz grande falta nesta Casa. Até o seu silêncio era mais eloqüente, mais criativo e mais pro-fundo do que muitas de nossas iniciativas.

Foi deveras significativa a concessão, pela CNI, da Medalha do Mérito Euvaldo Lodi, um dos criadores da entidade e empresário preocupado com a educa-ção em nosso País – daí a criação do Instituto Euvaldo Lodi – a esses brasileiros com destacada atuação no cenário nacional.

No folder da CNI a respeito dos homenageados, foi transcrita uma frase do grande Delfim Netto, própria do seu fair play britânico: “Não acredito em Governo nem quando participo dele”. Com ela, nosso ex-colega mostra que a força do progresso está sempre na so-ciedade civil, nos empreendedores que correm riscos e investem no desenvolvimento do País.

Outras grandes figuras foram homenageadas: Antônio Ermírio de Moraes, empreendedor brasileiro por excelência; ex-Ministro Célio Borja; Ministra El-len Gracie; Décio da Silva, grande empresário; Jorge Gerdau, líder da siderurgia mundial, homem também preocupado com a educação em nosso País; José Pastore, figura ímpar de sociólogo e o maior estudio-so das relações trabalhistas no País; Norberto Ode-brecht, fantástico empreendedor, baiano de dimensão internacional.

In memoriam, foram homenageadas figuras que se destacaram no mundo intelectual, científico e das comunicações, como Carlos Chagas Filho, Octávio


Frias de Oliveira, Roberto Marinho e Ruth Cardoso, nomes que engrandeceram a história brasileira.

Por último, também foi homenageado a grande figura de Vitor Civita, criador de extraordinário grupo editorial no País, destacando-se entre suas publica-ções a revista Veja.

Mas quero aqui, Sr. Presidente, sobretudo res-saltar alguns trechos do discurso pronunciado naquela noite pelo Presidente da CNI, o nosso colega Deputado Armando Monteiro, que lembrou, de início, que Euvaldo Lodi, com Roberto Simonsen, fundou a CNI em 1938, tendo sido o seu primeiro Presidente.

A seguir, ressaltou o Presidente da CNI que Eu-valdo Lodi sempre se angustiou com a ausência de uma estratégia educacional que favorecesse o desen-volvimento industrial do País.

Disse ainda Armando Monteiro:

“Foi sob a inspiração da continuidade da iniciativa de Euvaldo Lodi e dos desafios apresentados pelo Mapa Estratégico que a CNI lançou, recentemente, o Programa Educação para a Nova Indústria e criou um Conselho Temático voltado para a educação”.

“Além disso” – destaca ele mais adian-te – “devemos enfrentar, ainda, o desafio da ampliação do conhecimento e da excelência. Educação gera oportunidades, liberta os in-divíduos e contribui para a produtividade e a inovação.

O setor privado não pode se destituir de responsabilidades em todas essas áreas.”

E continua Armando Monteiro Filho:

“A agenda da indústria é a agenda do País. Identifica as regras e instituições que pre-cisam ser mudadas para o Brasil crescer mais e melhor. Ela não é uma agenda corporativa.

Devemos atuar firmemente sobre as insti-tuições que são obstáculos ao desenvolvimen-to econômico, pois a inação e o conformismo impõem um elevado custo às sociedades.”

Mais adiante, diz ele com muita ênfase:

“O futuro é promissor para a indústria brasileira. O Brasil tem todas as condições de se consolidar como um dos mais importantes parques manufatureiros do mundo.

A concretização dessa visão de futuro é indissociável da qualidade do ambiente insti-tucional. Há sociedades que oferecem mais incentivos ao empreendedorismo, ao investi-mento e poupança, à inovação, à formação do

capital humano e o resultado é o desenvolvi-mento sustentável”.

E prossegue em outra parte:

“O crescimento da economia mundial e a progressiva liberalização de mercados ge-ram oportunidades para a indústria brasileira. O Brasil deve ampliar a sua inserção interna-cional.

Além da expansão da base industrial competitiva, já que o Brasil dispõe de uma indústria diversificada, deve também ser le-vada em conta a consolidação do mercado de massas em nosso País. A continuidade do crescimento da economia é o sócio mais im-portante do futuro da indústria brasileira. Há uma classe média em expansão, cujo padrão de consumo será uma fonte importante de dinamismo da indústria. Cabe-nos entender adequadamente esta verdadeira revolução social que está em curso”.

Sr. Presidente, todas as sentenças desenvolvi-das por Armando Monteiro em seu discurso merecem reflexão.

Com muito orgulho, por exemplo, ele diz:

“Muito antes do advento da Lei Áurea, os integrantes da Sociedade Auxiliadora da Indústria nacional defendiam a abolição da escravatura”.

E enfatiza:

“Acreditamos firmemente que retomar o espírito abolicionista nos tempos atuais se traduz no pleno engajamento à causa da edu-cação, como temos procurado fazer”.

Aliás, a abolição nos Estados Unidos, Sr. Pre-sidente, diferenciou-se da do Brasil. Quando Lincoln aboliu a escravatura e se insurgiu contra os escravo-cratas do sul dos Estados Unidos, a sua preocupação fundamental foi dar oportunidade a todos através da escola, o que não aconteceu no Brasil. A elite brasi-leira não se preocupou em dar aos escravos acesso à educação, para que eles pudessem ascender social-mente. Essa a grande diferença do Brasil em relação aos Estados Unidos.

Sr. Presidente, quero mais uma vez destacar o meu orgulho de pertencer ao partido de Armando Mon-teiro. E digo mais: ingressei nesse partido exatamente quando vi que dele participavam pessoas do nível de Armando Monteiro e de José Múcio Monteiro, que me convidaram para me filiar ao Partido Trabalhista Brasi-leiro. Armando Monteiro Filho, pai do atual Presidente


da CNI, foi Ministro da Agricultura no Governo Jusce-lino Kubitschek. Armando Monteiro, já o disse desta tribuna, é neto do grande Agamenon de Magalhães, Governador de Pernambuco;

Nos meus 22 anos de mandato parlamentar, Sr. Presidente, tenho acompanhado atentamente os pro-nunciamentos e as ações dos Presidentes da Confe-deração Nacional da Indústria. Em nenhum encontrei a têmpera, a coragem, a consistência liberal de Ar-mando Monteiro.

Armando Monteiro diz o que pensa. É um legí-timo intérprete dos anseios da indústria brasileira; re-conhece a importância da convivência e da parceria indústria/Governo; expõe com muita personalidade a sua posição. É o maior Presidente da Confederação Nacional da Indústria que conheci em toda a minha vida parlamentar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Marcelo Castro) – Agradeço

ao nobre Deputado Paes Landim as palavras. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADETendo em vista a vigência da Lei 11.552, de 19

de novembro de 2007, que altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Fi-nanciamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade do Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e 2.009/07.

Publique-se.Em: 02/09/08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

PARECER

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 784-A, DE 2008

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

TVR nº 403/2008 MSC nº 181/2008

Aprova o ato que autoriza a Associa-ção Comunitária Vale do Laranjinha de Ri-beirão do Pinhal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no municí-pio de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. RICARDO BARROS).

Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática, que aprova o ato a que se refere a Portaria no 433, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão comunitária no Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná.

De competência conclusiva das comissões, o ato normativo, emanado do Poder Executivo, foi apreciado, primeiramente, no mérito, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe.

É o relatório.

II – Voto do Relator

Conforme determina o Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise.

A proposição atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da nossa Lei Maior.

A matéria é de competência exclusiva do Con-gresso Nacional, sendo o Projeto de Decreto Legis-lativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 109 do Regimento Interno.

Obedecidos os requisitos constitucionais formais, podemos constatar que o projeto em exame não con-traria preceitos ou princípios da Constituição em vigor, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua cons-titucionalidade material.

A técnica legislativa e a redação empregadas parecem adequadas, conformando-se perfeitamente às normas estabelecidas pela Lei Complementar no 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar no 107, de 2001.

Isso posto, nada mais havendo que possa obstar sua tramitação nesta Casa, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 784, de 2008.

Sala da Comissão, 13 de agosto de 2008. – De-putado Ricardo Barros, Relator.


III – PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 784/2008, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Ricardo Barros.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Eduardo Cunha – Presidente, Regis de Oliveira

e Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidentes, An-tonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bruno Rodri-gues, Edmar Moreira, Felipe Maia, Geraldo Pudim, João Paulo Cunha, José Genoíno, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Ze-naldo Coutinho, Alexandre Silveira, Aracely de Pau-la, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Bernardo Ariston, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jor-ginho Maluly, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Ricar-do Barros, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, 20 de agosto de 2008. – De-putado Eduardo Cunha, Presidente.

COMISSÕES

ATA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da Sexagésima Oitava Reunião Ordinária. Realizada em 20 de Agosto de 2008.

Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia vinte de agosto de dois mil e oito, reuniu-se a Comis-são de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha – Presidente; Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa – Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Edmar Moreira, Felipe Maia, Geraldo Pudim, João Paulo Cunha, José Genoíno, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Morei-ra Mendes, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho – Titulares; Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Ar-

naldo Faria de Sá, Átila Lins, Bernardo Ariston, Car-los Alberto Leréia, Carlos Willian, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valver-de, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Ricardo Barros, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guima-rães Filho, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Michel Temer, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vicente Ar-ruda e Wolney Queiroz. O Presidente declarou aber-tos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das sexagésima sexta reunião ordinária e sexagésima sétima reunião extraordinária, realizadas em treze de agosto. O Deputado Felipe Maia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Aníbal, Líder do PSDB, indicando o Deputado Laércio Oliveira para integrar a Comissão, como membro suplente. 2 – Correspondência do De-putado Carlos Abicalil justificando sua ausência às reuniões de doze e treze de agosto em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondên-cia do Deputado Ronaldo Caiado justificando sua ausência às reuniões de treze a quinze por razões médicas. 4 – Correspondência da Assembléia Legis-lativa de São Paulo. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou a retirada de pauta do item 141 da pauta, Projeto de Lei Nº 3.375/08, a requerimento do relator. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.426/05 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 192/2005) – que “altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de De-fesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 129/07 – do Sr. Vanderlei Macris – que “altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos”. RELATOR: De-putado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em


votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.000/07 – do Sr. Uldurico Pinto – que “acrescen-ta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que “institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, regula a atuação de entidades be-neficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado GERAL-DO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 – RE-DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 – do Sr. Mauro Nazif – que “acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor so-bre a duração do trabalho do Assistente Social”. RE-LATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimida-de a Redação Final. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PRO-JETO DE LEI Nº 2.379/07 – do Sr. Regis de Oliveira – que “dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.011/05 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 732/2005) – que “aprova o ato que autoriza a Associação da Juventude do Município de Montes Altos – MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Montes Altos, Estado do Ma-ranhão”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 – PROJE-TO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.262/06 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 932/2006) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pássaro da Ilha FM S/C Ltda para explorar serviço de radiodifu-são sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por una-nimidade o Parecer. 8 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.309/06 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 962/2006) – que “aprova o ato que autoriza a Asso-ciação Comunitária para o Desenvolvimento de Pon-gaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pongaí, Estado de São Paulo”. RELA-

TOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 542/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 324/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Asso-ciação Comunitária e Cultural de Primavera do Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 363/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à FM Cariús Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no município de Cariús, Estado do Ceará”. RE-LATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprova-do por unanimidade o Parecer. 11 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 577/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1277/2007) – que “aprova o ato que autoriza a Sociedade de Amparo a Cultura Vale do Acaraú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por una-nimidade o Parecer. 12 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 594/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 341/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Asso-ciação Santo Antonio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no município de Caridade, Esta-do do Ceará”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRU-DA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em vota-ção, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 377/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultu-ra e Radiodifusão de Carnaubal – Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de


Carnaubal, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionali-dade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimida-de o Parecer. 14 – PROJETO DE DECRETO LEGIS-LATIVO Nº 619/08 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 231/2007) – que “aprova o ato que autoriza o ICEQUI – Institu-to Cultural e Econômico de Quixelô a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado VI-CENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalida-de, juridicidade e técnica legislativa. Não houve dis-cussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATI-VO Nº 624/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 302/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itaitinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem di-reito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no município de Itaitinga, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprova-do por unanimidade o Parecer. 16 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 626/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 321/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado VI-CENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalida-de, juridicidade e técnica legislativa. Não houve dis-cussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATI-VO Nº 643/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 418/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Mora-dores do Bairro Centro de Itaúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, ser-viço de radiodifusão comunitária no município de Itaúba, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputa-do CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimida-de o Parecer. 18 – PROJETO DE DECRETO LEGIS-LATIVO Nº 689/08 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 433/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à PARA-VIANA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar servi-ço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,

no município de Mucajaí, Estado de Roraima”. RELA-TOR: Deputado URZENI ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 – PROJETO DE DECRE-TO LEGISLATIVO Nº 696/08 – da Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 536/2008) – que “aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda mé-dia no município de Gurupá, Estado do Pará”. RELA-TOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprova-do por unanimidade o Parecer. 20 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 307/2008) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educação e Cultura de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Claro, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discus-são. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATI-VO Nº 704/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 449/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Filadél-fia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos de Júlio, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por una-nimidade o Parecer. 22 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 480/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no mu-nicípio de Assaré, Estado do Ceará”. RELATOR: De-putado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por una-nimidade o Parecer. 23 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 492/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüên-cia modulada, no município de Novo Repartimento, Estado do Pará”. RELATOR: Deputado ZENALDO


COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, ju-ridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 710/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 495/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Eco FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Ibiapina, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 498/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Indústrias Gráficas o Estado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araçatuba, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado SILVI-NHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discus-são. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATI-VO Nº 712/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 506/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difuso-ra Viradouro FM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modu-lada, no município de Viradouro, Estado de São Pau-lo”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PA-RECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 714/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 520/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Xarayés – Comunicação e Ma-rketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pi-tangueiras, Estado de São Paulo”. RELATOR: Depu-tado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por una-nimidade o Parecer. 28 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 533/2008) – que “aprova o ato que outorga concessão à Sistema de Comunicações Keller Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e

técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 719/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 534/2008) – que “aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Comodoro, Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 724/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 552/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Amigos de Ca-brália Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabrália Paulista, Esta-do de São Paulo”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 555/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Excelsior a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no município de Araçatuba, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 557/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no Mu-nicípio de Alto Alegre, Estado de São Paulo”. RELA-TOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprova-do por unanimidade o Parecer. 33 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 576/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros Comunitários de Riolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no município de Riolândia, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 572/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural dos Mo-radores de Barreira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no município de Barreira, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discus-são. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 – PROJETO DE DECRETO LEGISLA-TIVO Nº 746/08 – da Comissão de Ciência e Tecno-logia, Comunicação e Informática – (TVR 564/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Prin-cesa de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jurue-na, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimida-de o Parecer. 36 – PROJETO DE DECRETO LEGIS-LATIVO Nº 747/08 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 561/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Coronel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Coronel Do-mingos Soares, Estado do Paraná”. RELATOR: De-putado RICARDO BARROS. PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por una-nimidade o Parecer. 37- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 553/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Asso-ciação Comunitária Beneficente Rioclarense a exe-cutar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em vota-ção, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 754/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 535/2008) – que “aprova o ato que outorga concessão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda. para explorar serviço de radio-

difusão sonora em onda média no município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 – PROJETO DE DECRE-TO LEGISLATIVO Nº 755/08 – da Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 530/2008) – que “aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Pacujá, Estado do Ce-ará”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em vota-ção, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 510/2008) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no mu-nicípio de Recife, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por una-nimidade o Parecer. 41 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 763/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 496/2008) – que “aprova o ato que outorga permis-são à Genoa FM Ltda. para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em freqüência modulada, no mu-nicípio de Siqueira Campos, Estado do Paraná”. RE-LATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprova-do por unanimidade o Parecer. 42 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 486/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-qüência modulada, no município de Martinópole, Es-tado do Ceará”. RELATOR: Deputado MAURO BE-NEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 484/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comu-nicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no


município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARE-CER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/08 – da Comis-são de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Infor-mática – (TVR 482/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Rádio Amiga FM de Chapecó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tapurah, Es-tado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juri-dicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 778/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática – (TVR 451/2008) – que “aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Iti-quira, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimida-de o Parecer. 46 – PROJETO DE DECRETO LEGIS-LATIVO Nº 783/08 – da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática – (TVR 408/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Associação Cul-tural de Difusão Comunitária Companheira – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igarapé-Açú, Estado do Pará”. RELA-TOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 – PROJETO DE DECRE-TO LEGISLATIVO Nº 784/08 – da Comissão de Ci-ência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 403/2008) – que “aprova o ato que autoriza a Asso-ciação Comunitária Vale do Laranjinha de Ribeirão do Pinhal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná”. RELATOR: Deputado RICARDO BAR-ROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicida-de e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 787/08 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunica-ção e Informática – (TVR 306/2008) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Floresta Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodi-

fusão sonora em onda média, no município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso”. RELATOR: Depu-tado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por una-nimidade o Parecer. 49 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/08 – da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. – (MSC 39/2008) – que “apro-va o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Fe-derativa do Brasil e o Governo da República do Pa-raguai, assinado em Assunção, em 21 de maio de 2007”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PA-RECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 – PRO-JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional – (MSC 955/2007) – que “aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Cazaquistão, celebra-do em Brasília, em 27 de setembro de 2007”. RELA-TOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 – PROJETO DE DECRE-TO LEGISLATIVO Nº 666/08 – da Comissão de Re-lações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 40/2008) – que “aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-verno da República de Honduras sobre Auxílio Ju-rídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegu-cigalpa, em 7 de agosto de 2007”. RELATOR: Depu-tado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela consti-tucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 133/2008) – que “aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Go-verno da República Federativa do Brasil e o Gover-no da República de Moçambique, na Área de Bio-combustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de se-tembro de 2007”. RELATOR: Deputado JOSÉ GE-NOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridi-cidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Pare-cer. 53 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 737/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 956/2007) – que “apro-va o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre


o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007”. RELATOR: De-putado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela cons-titucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por una-nimidade o Parecer. 54 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/08 – da Comissão de Rela-ções Exteriores e de Defesa Nacional – (MSC 1012/2007) – que “aprova o texto do Acordo de Ex-tradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 – PROJE-TO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 790/08 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-cional – (MSC 124/2008) – que “aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da Re-pública Federativa do Brasil e o Governo da Repú-blica do Senegal, celebrado em Brasília, em 16 de maio de 2007”. RELATOR: Deputado JOSÉ GENO-ÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicida-de e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Carlos Willian apresentou requerimento de retirada de pauta do item trinta e quatro da pau-ta, Proposta de Emenda à Constituição Nº 71/95. Em votação, foi aprovado por unanimidade o reque-rimento. 56 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTI-TUIÇÃO Nº 581/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros – que “acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea “d” do inciso VI em alínea “a” do inciso VII”. (Apensado: PEC 94/2007) RELATOR: Deputado RICARDO BAR-ROS. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 94/2007, apensada. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Barros, Eduardo Valverde (apar-tes: Regis de Oliveira e Ricardo Barros), José Ge-noín (aparte: Regis de Oliveira). Encerrada a dis-cussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados José Genoíno e Eduardo Valverde solicitaram que fosse registrada a discor-dância quanto ao mérito da matéria. 57 – PROJE-TO DE LEI Nº 4.716/04 – da Comissão de Legisla-ção Participativa – (SUG 76/2004) – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e

técnica legislativa. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da dis-cussão, de autoria do Deputado José Genoíno, por dez sessões. Em decorrência de acordo, o autor retirou o requerimento. O relator apresentou Com-plementação de Voto. PARECER COM COMPLE-MENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Felipe Maia, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Luiz Couto, Eduardo Valverde, Jorginho Maluly e Paes Landim. Encerrada a discussão, o Deputado Felipe Maia usou da palavra como relator. Em vo-tação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Eduardo Valverde. Os De-putados Regis de Oliveira e Luiz Couto apresenta-ram votos em separado. Em virtude da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para o dia dois de setembro, terça-feira, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada e enca-minhada por meio eletrônico. E, para constar, eu, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

DESIGNAÇÃO

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

DESIGNAÇÃO DE RELATORFaço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)

de relatoria:À Deputada Andreia ZitoPROJETO DE LEI Nº 3.775/08 – do Poder Exe-

cutivo – que “institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institu-tos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências”.

Ao Deputado Carlos Alberto CanutoPROJETO DE LEI Nº 3.828/08 – do Sr. Valdir Co-

latto – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor”.

Ao Deputado Daniel AlmeidaPROJETO DE LEI Nº 3.865/08 – do Senado Fe-

deral – Senador João Pedro – (PLS 662/2007) – que “autoriza a criação da Universidade do Pacto da Ama-zônia, com sede no Município de Manaus, no Estado do Amazonas”. (Apensado: PL 3767/2008)

Ao Deputado Edinho Bez


PROJETO DE LEI Nº 3.918/08 – do Senado Federal – Raimundo Colombo – (PLS 25/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina”.

Ao Deputado Eduardo GomesPROJETO DE LEI Nº 3.822/08 – do Sr. Valdir

Colatto – que “dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural”.

Ao Deputado Eudes XavierPROJETO DE LEI Nº 3.891/08 – do Poder Exe-

cutivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências”.

Ao Deputado Jovair ArantesPROJETO DE LEI Nº 3.921/08 – do Senado

Federal – Marconi Perillo – (PLS 455/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Iporá, com sede no Município de Iporá, no Estado de Goiás”.

Ao Deputado Marco MaiaPROJETO DE LEI Nº 2.199/07 – do Sr. Vignatti –

que “autoriza a criação da Universidade Federal da Me-sorregião da Grande Fronteira do Mercosul – UFGFM e dá outras providências”. (Apensado: PL 3774/2008)

PROJETO DE LEI Nº 3.915/08 – do Senado Fe-deral – Paulo Paim – (PLS 92/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Especialização em Tecnologia da Carne – CETC, no Município de São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul”.

Ao Deputado Mauro NazifPROJETO DE LEI Nº 3.923/08 – do Senado Federal

– Valdir Raupp – (PLS 405/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Buritis, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia”.

Ao Deputado Nelson MarquezelliPROJETO DE LEI Nº 3.874/08 – do Sr. Roberto

Rocha – que “acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.

PROJETO DE LEI Nº 3.885/08 – TRIBUNAL SU-PERIOR DO TRABALHO – que “altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências”

Ao Deputado Paulo RochaPROJETO DE LEI Nº 3.846/08 – do Sr. Acélio

Casagrande – que “altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio

de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona”.

Sala da Comissão, 2 de setembro de 2008. – Pe-dro Fernandes, Presidente.

SEÇÃO II ATO DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DÉBO-RA MAÇANEIRO VIEIRA, ponto n.º 119.553, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IGOR ALVES DA CUNHA, ponto n.º 118.776, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjun-to B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Par-tido Progressista.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ALMIRO ARCHIMEDES FREESZ DE ALMEIDA para exercer, na Secretaria de Comu-nicação Social, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, HÉLIDA RANIELE PEREIRA WOLSTEIN para exercer, no Gabinete do Segundo Suplente dos Secretários, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, PEDRO HENRIQUE BERTOLIN SIMÕES para exercer, no Gabinete do Líder do Parti-do Progressista, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, 2 de setembro de 2008. – Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes (Licenciado), LeloCoimbra, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu Filippelli,Colbert Martins, Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, CelsoMaldaner, Rita Camata, Marcelo Guimarães Filho, DarcísioPerondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, Eunício Oliveira,Rodrigo Rocha Loures, Geraldo Resende, Ibsen Pinheiro, LuizBittencourt, Leonardo Quintão e Bernardo Ariston.

PTLíder: MAURÍCIO RANDS

Vice-Líderes:Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Abicalil, Antonio CarlosBiscaia, Devanir Ribeiro, Fátima Bezerra, Fernando Ferro,Francisco Praciano, Iriny Lopes, Jorge Bittar, José Genoíno, LuizCouto, Marco Maia, Miguel Corrêa, Paulo Rocha, Paulo Teixeira,Rubens Otoni, Vicentinho, Nilson Mourão e Décio Lima.

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRBLíder: MÁRIO HERINGER

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Ana Arraes, Dr. Ubiali, Lídice da Mata,Manoel Junior, Rodrigo Rollemberg, Valtenir Pereira, BrizolaNeto, Dagoberto, Miro Teixeira, Severiano Alves, Vieira daCunha, Daniel Almeida, Flávio Dino, Jô Moraes, PerpétuaAlmeida, Fábio Faria e Ciro Gomes.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Gustavo Fruet, LobbeNeto, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio deAndrada, Duarte Nogueira, João Almeida, Paulo Abi-ackel,Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk Gonçalves,Emanuel Fernandes e Silvio Torres.

DEMLíder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes:Ronaldo Caiado (1º Vice), José Carlos Aleluia, Abelardo Lupion,Roberto Magalhães, Claudio Cajado, Marcio Junqueira, Paulo

Bornhausen, Eduardo Sciarra, Silvinho Peccioli, GuilhermeCampos, Efraim Filho, Felipe Maia, Fernando de Fabinho, JorgeTadeu Mudalen e Vitor Penido.

PRLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, LeoAlcântara, Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, PedroHenry (Licenciado), Ricardo Barros, Roberto Balestra(Licenciado), Simão Sessim, Vadão Gomes, Vilson Covatti,Roberto Britto e Nelson Meurer.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel Ferreira, Paes Landim,Nelson Marquezelli e Alex Canziani.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eHumberto Souto.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PSCLíder: HUGO LEAL

Vice-Líderes:Eduardo Amorim, Carlos Eduardo Cadoca e Silas Câmara.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti, Ricardo Barrose Armando Abílio.

Liderança da MinoriaLíder: ZENALDO COUTINHO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáAlessandro Sabino - PMDBDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPFrancisco Praciano - PTMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPRonaldo Leite - PHSSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PP

Moises Avelino - PMDBNilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBClóvis Fecury - DEMDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPastor Pedro Ribeiro - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBMussa Demes - DEMNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEM

Luiz Couto - PTManoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBRômulo Gouveia - PSDBVital do Rêgo Filho - PMDBWalter Brito Neto - PRBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJosé Carlos Machado - DEMLaercio Oliveira - PSDBPedro Valadares - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEM

José Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PRJusmari Oliveira - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Alberto - PTLuiz Bassuma - PTMarcelo Guimarães Filho - PMDBMárcio Marinho - PRMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVCustódio Mattos - PSDBEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - DEMMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PT

Paulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PTRodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTAyrton Xerez - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSandro Matos - PRSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PTArnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJefferson Campos - PTBJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - DEMSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDB

Eduardo Moura - PPSEliene Lima - PPRogerio Silva - PPThelma de Oliveira - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalJofran Frejat - PRJosé Edmar - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRicardo Quirino - PRRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlceni Guerra - DEMAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSC

Ricardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAcélio Casagrande - PMDBAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDBDécio Lima - PTEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPMauro Mariani - PMDBNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBCláudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Airton RovedaAfonso Hamm Armando Abílio vaga do PV

Anselmo de Jesus Benedito de LiraAntônio Andrade Camilo ColaAssis do Couto Carlos BezerraBeto Faro Darcísio PerondiCelso Maldaner Edio LopesDilceu Sperafico Ernandes AmorimDomingos Dutra José GuimarãesFernando Melo Lázaro BotelhoFlávio Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Marcelo MeloJusmari Oliveira Nelson MeurerLeandro Vilela vaga do PV Nilson MourãoLuis Carlos Heinze Osvaldo ReisMoacir Micheletto Paulo PimentaOdílio Balbinotti Rose de FreitasPaulo Piau Sérgio MoraesPedro Chaves SuelyTatico Vadão GomesValdir Colatto Vander LoubetZé Gerardo VelosoZonta Vignatti(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDavi Alcolumbre Arnaldo JardimDuarte Nogueira Betinho Rosado vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Eduardo Moura vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Carlos Melles

Humberto Souto Cláudio Diaz

Jerônimo Reis (Licenciado)Eduardo Sciarra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Leonardo Vilela Félix MendonçaLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Lael Varella vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Lira MaiaVitor Penido vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Marcos MontesWaldir Neves Moreira MendesWandenkolk Gonçalves Ronaldo Caiado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Silvio Lopes

1 vaga 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

B. Sá Giovanni QueirozDagoberto Mário HeringerFernando Coelho Filho Sandra Rosado

Osmar Júnior(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)



PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32Telefones: 3216-6403/6404/6406FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Janete Capiberibe (PSB)1º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)2º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)3º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila LinsCarlos Souza Elcione BarbalhoDalva Figueiredo Flaviano MeloFrancisco Praciano Gladson CameliLuciano Castro Lucenira PimentelMarcelo Castro Lúcio ValeMarinha Raupp Paulo RochaNatan Donadon Silas Câmara vaga do PSDB/DEM/PPS

Neudo Campos Zé GeraldoWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS Zequinha Marinho

(Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

1 vaga(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)PSDB/DEM/PPS

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Lira Maia

4 vagas Marcio JunqueiraMoreira Mendes

Nilmar RuizUrzeni Rocha

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do PSDB/DEM/PPS Perpétua Almeida

Maria HelenaSebastião Bala Rocha vaga do


Sergio Petecão Vanessa GrazziotinPV

Lindomar Garçon vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Walter Pinheiro (PT)1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Angela AminBilac Pinto Angelo VanhoniCristiano Matheus vaga do PSDB/DEM/PPS Cida DiogoDr. Adilson Soares Colbert MartinsElismar Prado Fernando FerroEunício Oliveira Flávio BezerraIriny Lopes Frank Aguiar

Jader Barbalho Gerson PeresJorge Bittar Ibsen PinheiroJosé Chaves Jilmar TattoJosé Rocha José Carlos AraújoMaria do Carmo Lara Nazareno FontelesMendes Ribeiro Filho Olavo CalheirosNelson Meurer Paulo PiauPaulo Henrique Lustosa Rebecca GarciaPaulo Roberto Roberto Britto vaga do PSDB/DEM/PPS

Ratinho JuniorSabino Castelo Branco

(Licenciado)Sandes Júnior VelosoSilas Câmara Waldir MaranhãoWalter Pinheiro Wilson Braga

Wladimir Costa(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Zequinha Marinho 1 vaga

PSDB/DEM/PPSEmanuel Fernandes Arnaldo JardimGustavo Fruet Ayrton XerezJorge Tadeu Mudalen Carlos BrandãoJorginho Maluly Davi AlcolumbreJosé Mendonça Bezerra José Carlos AleluiaJulio Semeghini Júlio CesarManoel Salviano Lobbe NetoNelson Proença Professora Raquel TeixeiraNilson Pinto Rafael GuerraPaulo Bornhausen Raul JungmannVic Pires Franco Roberto Rocha(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Abelardo Camarinha Ana ArraesAriosto Holanda Barbosa NetoEnio Bacci Djalma Berger (Licenciado)

Luiza ErundinaRenildo Calheiros vaga do


Miro Teixeira Sérgio BritoRodrigo Rollemberg Uldurico Pinto

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PV

Edigar Mão Branca Dr. NecharPRB

Walter Brito Neto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eduardo Cunha (PMDB)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiAugusto Farias Aracely de PaulaBenedito de Lira Arnaldo Faria de SáCândido Vaccarezza Átila LinsCarlos Bezerra Bernardo AristonCezar Schirmer Carlos AbicalilEduardo Cunha Carlos WillianGeraldo Pudim Colbert MartinsGerson Peres Dilceu SperaficoJoão Paulo Cunha Domingos DutraJosé Eduardo Cardozo Eduardo ValverdeJosé Genoíno Fátima Bezerra

José Mentor George HiltonLeonardo Picciani Hugo LealMagela Jaime Martins vaga do PSOL

Marcelo Guimarães Filho Jefferson CamposMarcelo Itagiba João Carlos BacelarMaurício Quintella Lessa João MagalhãesMauro Benevides Laerte BessaMichel Temer Leo AlcântaraNelson Pellegrino Luiz CoutoNelson Trad Maria do RosárioNeucimar Fraga Mauro LopesOdair Cunha Mendes Ribeiro FilhoPaes Landim Odílio BalbinottiPastor Pedro Ribeiro Pastor Manoel FerreiraPaulo Maluf Ricardo BarrosRegis de Oliveira Rubens OtoniVicente Arruda Sandes JúniorVilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS Sandro MabelWilson Santiago Sérgio Barradas Carneiro(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Tadeu Filippelli

1 vaga Vital do Rêgo FilhoPSDB/DEM/PPS

Antonio Carlos Magalhães Neto Alexandre SilveiraAyrton Xerez Antonio Carlos PannunzioBonifácio de Andrada Bruno AraújoBruno Rodrigues Carlos Alberto LeréiaEdmar Moreira Fernando CorujaEdson Aparecido Humberto SoutoEfraim Filho Jorginho MalulyFelipe Maia Laercio OliveiraIndio da Costa vaga do PSOL Mussa DemesJoão Campos Paulo BornhausenJosé Carlos Aleluia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Pinto Itamaraty

Jutahy Junior Ricardo TripoliMendonça Prado (Licenciado) Rodovalho (Licenciado)Moreira Mendes Ronaldo CaiadoPaulo Magalhães Solange AmaralRoberto Magalhães Vic Pires FrancoSilvinho Peccioli Waldir NevesUrzeni Rocha William WooZenaldo Coutinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Edmilson ValentimGonzaga Patriota Eduardo LopesSandra Rosado Márcio FrançaSérgio Brito Marcondes GadelhaValtenir Pereira Pompeo de MattosWolney Queiroz Severiano Alves

PVFábio Ramalho Roberto SantiagoMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Cruz (PP)

2º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Eduardo da FonteCelso Russomanno Fernando MeloJefferson Campos José Eduardo CardozoJoão Carlos Bacelar vaga do

PSDB/DEM/PPS Leandro Vilela

José Carlos Araújo Marcelo Guimarães FilhoLaerte Bessa Maria do Carmo LaraLeo Alcântara Max RosenmannLuciana Costa Neudo CamposLuiz Bassuma Sandro MatosLuiz Bittencourt Wladimir CostaVadão Gomes vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Vinicius CarvalhoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Cezar Silvestri vaga do PV

Rodrigo de Castro Efraim FilhoWalter Ihoshi Fernando de Fabinho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Nilmar Ruiz


Paulo Abi-ackel

Renato AmaryPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaBarbosa Neto Marcos MedradoChico Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Wolney QueirozJúlio Delgado

PV

Dr. Nechar(Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PSOL

Ivan Valente vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Jilmar Tatto (PT)1º Vice-Presidente: João Maia (PR)2º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)3º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlessandro Sabino vaga do

PSDB/DEM/PPS Aline Corrêa

Bernardo Ariston Antônio AndradeEdson Ezequiel Armando MonteiroFernando Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Assis do CoutoJilmar Tatto Carlos Eduardo CadocaJoão Maia Francisco PracianoJosé Guimarães Reginaldo LopesJurandil Juarez Vicentinho Alves

Lúcio Vale vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Miguel Corrêa(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)Nelson GoettenRenato Molling

Sérgio MoraesPSDB/DEM/PPS

Fernando de Fabinho Albano FrancoOsório Adriano Guilherme Campos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Luiz Paulo Vellozo Lucas


Moreira Mendes vaga do


Vanderlei Macris vaga do


1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Dr. Ubiali Marcelo SerafimLaurez Moreira Rogério Marinho

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Angela Amin (PP)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Cezar SchirmerChico Abreu Chico da PrincesaEliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS Jackson BarretoFilipe Pereira Paulo RobertoFlaviano Melo vaga do PSDB/DEM/PPS Paulo TeixeiraJosé Airton Cirilo Raul HenryLázaro Botelho vaga do PSDB/DEM/PPS Ricardo BerzoiniLuiz Carlos Busato Rogerio SilvaMarcelo Melo VicentinhoMauro Mariani (Dep. do PV ocupa a vaga)Moises AvelinoZezéu Ribeiro(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Arnaldo JardimFernando Chucre Francisco Rodrigues(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Gustavo Fruet


Renato Amary


Rogerio Lisboa

PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Flávio DinoEvandro Milhomen Silvio CostaUldurico Pinto (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVJosé Paulo Tóffano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto Santiago vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Pompeo de Mattos (PDT)1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do PHS Adão PrettoGuilherme Menezes Henrique AfonsoJanete Rocha Pietá Iriny LopesLincoln Portela vaga do PSDB/DEM/PPS José LinharesLucenira Pimentel Jusmari Oliveira

Luiz CoutoPaulo Henrique

LustosaPastor Manoel Ferreira 3 vagasPedro WilsonSuelyVeloso(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu Eduardo Moura(Dep. do PSOL ocupa a vaga) João Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

2 vagas

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNPompeo de Mattos Janete CapiberibeSebastião Bala Rocha 1 vagaSueli Vidigal vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vaga

PVAntônio Roberto vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: João Matos (PMDB)1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS Angela PortelaAngelo Vanhoni Antonio BulhõesAntônio Carlos Biffi Arnon BezerraCarlos Abicalil Dalva FigueiredoFátima Bezerra Edgar MouryFrank Aguiar Elismar PradoGastão Vieira Gilmar MachadoIran Barbosa José LinharesJoão Matos Márcio Reinaldo MoreiraJoaquim Beltrão Mauro BenevidesLelo Coimbra Milton MontiMaria do Rosário vaga do PV Pedro WilsonNeilton Mulim Renato MollingOsvaldo Reis Rodrigo Rocha Loures

Professor Setimo Saraiva Felipe

Raul Henry(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)Reginaldo Lopes 1 vagaWaldir Maranhão(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury Eduardo GomesIzalci (Licenciado) João OliveiraLira Maia Jorginho MalulyLobbe Neto Paulo MagalhãesNice Lobão Paulo Renato SouzaNilmar Ruiz Professor Ruy PaulettiPinto Itamaraty Raimundo Gomes de MatosProfessora Raquel Teixeira Vic Pires Franco(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Ariosto HolandaÁtila Lira Dr. UbialiRogério Marinho Lídice da MataSeveriano Alves Luiza Erundina

Paulo Rubem Santiago vaga do



Dr. Talmir vaga do PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Walter Brito Neto vaga do


PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pedro Eugênio (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)3º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Andre VargasAntonio Palocci Carlos SouzaArmando Monteiro Devanir RibeiroCarlito Merss Eduardo CunhaColbert Martins João Paulo CunhaEduardo Amorim MagelaJoão Leão Marcelo AlmeidaJoão Magalhães Maurício Quintella LessaJosé Pimentel (Licenciado) Nelson BornierMax Rosenmann Nelson MarquezelliPedro Eugênio Paulo MalufPedro Novais Tarcísio ZimmermannPepe Vargas Tonha MagalhãesRicardo Berzoini vaga do PV Vicente Arruda vaga do PSOL

Rodrigo Rocha Loures Vilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS

Vignatti Wilson SantiagoVirgílio Guimarães Zonta(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


1 vagaPSDB/DEM/PPS

Alfredo Kaefer vaga do Arnaldo Jardim


Arnaldo Madeira Duarte NogueiraCarlos Melles João BittarFélix Mendonça João OliveiraFernando Coruja Jorge KhouryGuilherme Campos vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Julio Semeghini

Júlio CesarNelson Proença vaga do


Luiz Carlos Hauly Osório AdrianoLuiz Carreira (Licenciado) Otavio LeiteMussa Demes Rodrigo de Castro

Paulo Renato Souza(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo GouveiaPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado Ciro GomesManoel Junior DagobertoSilvio Costa Julião Amin(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Osmar Júnior


Fábio Ramalho

PSOL

Luciana Genro(Dep. do


Secretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Dr. Pinotti (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Augusto FariasCarlos Willian Cândido VaccarezzaFernando Diniz Celso RussomannoJaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Eugênio RabeloJoão Pizzolatti Eunício OliveiraLeonardo Quintão Geraldo ResendePaulo Pimenta João Magalhães vaga do PSDB/DEM/PPS

Rogerio Silva José GenoínoRubens Otoni José MentorVicentinho Alves Maria Lúcia Cardoso(Dep. do PRTB ocupa a vaga) Solange Almeida1 vaga Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSCustódio Mattos Ayrton XerezDr. Pinotti Duarte NogueiraJoão Oliveira Humberto Souto(Dep. do PHS ocupa a vaga) Manoel Salviano(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Osório Adriano(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano B. SáManato João Dado(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPS

ocupa a vaga)PRB

Léo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

PHSFelipe Bornier vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Adão Pretto (PT)1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)3º Vice-Presidente: Dr. Talmir (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Fernando FerroEduardo Amorim Iran BarbosaFátima Bezerra João PizzolattiJurandil Juarez Leonardo MonteiroPedro Wilson Lincoln PortelaSilas Câmara Mário de OliveiraSuely 4 vagas3 vagas

PSDB/DEM/PPSEduardo Gomes Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu 4 vagas(Dep. do PSOL ocupa a vaga)2 vagas

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Paulo Pereira da Silva(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PVDr. Talmir 1 vaga

PRBWalter Brito Neto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Sônia HypolitoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: André de Paula (DEM)1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLeonardo Monteiro Antonio PalocciMarcelo Almeida Beto FaroMário de Oliveira Iran BarbosaPaulo Teixeira Moacir MichelettoRebecca Garcia Valdir Colatto(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PV ocupa a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)






1 vaga(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)PSDB/DEM/PPS

André de Paula Arnaldo Jardim vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Antonio Carlos Mendes Thame Augusto Carvalho (Licenciado)Gervásio Silva vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCezar Silvestri vaga do


Jorge KhouryEduardo Moura vaga do


Marcos Montes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Fábio Souto

Marina Maggessi Germano Bonow vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Ricardo TripoliLuiz Carreira (Licenciado) vaga do


Rodovalho (Licenciado) vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBMoreira Mendes vaga do


Nilson PintoSilvinho Peccioli

Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

Reinaldo Nogueira(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)PV

Edson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Sarney Filho Fernando GabeiraSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Luiz Fernando Faria (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Vander Loubet (PT)3º Vice-Presidente: Rogerio Lisboa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Aelton FreitasAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Edinho BezEduardo da Fonte Edson EzequielEduardo Valverde Eliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS

Ernandes Amorim Eliseu PadilhaFernando Ferro Hermes ParcianelloJosé Otávio Germano Jorge BittarJosé Santana de Vasconcellos Luiz SérgioLuiz Fernando Faria Nelson MeurerRose de Freitas Odair CunhaSimão Sessim Paulo Henrique LustosaVander Loubet Tadeu FilippelliZé Geraldo Tatico(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Virgílio Guimarães

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Jardim Edson AparecidoBetinho Rosado Felipe MaiaEduardo Gomes Gervásio SilvaEduardo Sciarra João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Carlos AleluiaMarcio Junqueira Nilson PintoPaulo Abi-ackel Rodrigo de CastroRogerio Lisboa Vitor Penido

Silvio Lopes(Dep. do


William Woo vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Átila LiraEdmilson Valentim Brizola NetoJulião Amin Daniel AlmeidaMarcos Medrado Davi Alves Silva Júnior

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Ciro Pedrosa

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)1º Vice-Presidente: Takayama (PSC)2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)3º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Arnon Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Clodovil Hernandes Carlito MerssDécio Lima Carlos WilsonDr. Rosinha Carlos ZarattiniEdio Lopes João MatosGeorge Hilton Leonardo MonteiroIbsen Pinheiro Luciana CostaÍris de Araújo Luis Carlos HeinzeJair Bolsonaro Marcelo ItagibaLuiz Sérgio Nelson TradMárcio Reinaldo Moreira Paes LandimMaria Lúcia Cardoso Pedro EugênioNilson Mourão Pedro NovaisSabino Castelo Branco(Licenciado)

Regis de Oliveira

Takayama(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

2 vagas

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Pannunzio Antonio Carlos Mendes ThameAugusto Carvalho (Licenciado) Arnaldo Madeira

Claudio CajadoAyrton Xerez vaga do


Francisco Rodrigues Bruno RodriguesJoão Almeida vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Luiz Carlos HaulyPedro Valadares Marina MaggessiProfessor Ruy Pauletti Nelson ProençaRaul Jungmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Walter Ihoshi

Renato Amary William Woo

Sebastião Madeira(Dep. do


(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Júlio DelgadoEduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Rodrigo RollembergPerpétua Almeida vaga do PSDB/DEM/PPS Vieira da Cunha(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PV

Fernando GabeiraJosé Fernando Aparecido de

OliveiraSecretário(a): Ana Cristina Silva de OliveiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Raul Jungmann (PPS)1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Cristiano MatheusArnaldo Faria de Sá Fátima Pelaes (Licenciado)Fernando Melo Hugo Leal vaga do PSDB/DEM/PPS

Jair Bolsonaro Iriny LopesLaerte Bessa José Eduardo CardozoLincoln Portela José GenoínoMarcelo Melo Marcelo ItagibaMauro Lopes Neilton MulimPaulo Pimenta Neucimar Fraga


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Carlos SampaioAlexandre Silveira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Félix Mendonça

Edmar Moreira Guilherme CamposJoão Campos William Woo

Marina Maggessi vaga do PV(Dep. do


Pinto ItamaratyRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Ademir CamiloGivaldo Carimbão Enio Bacci

Gonzaga Patriota vaga do


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSOLLuciana Genro vaga do PV

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jofran Frejat (PR)1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Antonio CruzAngela Portela Clodovil HernandesAntonio Bulhões vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. RosinhaArmando Abílio vaga do PSDB/DEM/PPS Geraldo PudimArnaldo Faria de Sá Gorete PereiraChico D'angelo Guilherme MenezesCida Diogo Íris de AraújoDarcísio Perondi Janete Rocha PietáGeraldo Resende Lelo CoimbraHenrique Afonso Luiz BassumaJofran Frejat Marcelo CastroJosé Linhares Mário NegromonteMaurício Rands Neilton MulimMaurício Trindade Pastor Pedro RibeiroNazareno Fonteles Pepe Vargas

Rita Camata Simão SessimRoberto Britto 1 vagaSaraiva FelipeSolange AlmeidaTonha Magalhães vaga do PSOL

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoGermano Bonow Dr. PinottiJoão Bittar Fernando Coruja vaga do PSOL

Leandro Sampaio Geraldo ThadeuRafael Guerra Indio da CostaRaimundo Gomes de Matos João CamposRonaldo Caiado Jorge Tadeu Mudalen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Leonardo Vilela


Nice Lobão

1 vaga Sebastião MadeiraThelma de Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMário Heringer Jô MoraesMauro Nazif ManatoPaulo Rubem Santiago Valtenir Pereira

Ribamar Alves(Dep. do PHS ocupa a

vaga)PV

Dr. Talmir Dr. NecharPSOL



PHSMiguel Martini vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Lin Israel Costa dos SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Pedro Fernandes (PTB)1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Átila LinsEdgar Moury Carlos Alberto CanutoElcione Barbalho Carlos SantanaEudes Xavier Edinho BezGorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Filipe PereiraJovair Arantes Iriny LopesMarco Maia João PizzolattiMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS José Otávio GermanoNelson Marquezelli Luiz Carlos BusatoPaulo Rocha Nelson PellegrinoPedro Fernandes Tadeu FilippelliPedro Henry (Licenciado) Vinicius CarvalhoSandro Mabel Walter PinheiroTarcísio ZimmermannVicentinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Wilson BragaPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Carlos Alberto LeréiaCláudio Magrão Eduardo BarbosaLaercio Oliveira Eduardo GomesThelma de Oliveira João Campos


José Carlos Aleluia


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Alice Portugal

Paulo Pereira da SilvaManuela D'ávila vaga do

PSDB/DEM/PPS

Renildo Calheiros vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaVanessa Grazziotin Mauro Nazif

Sebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS

PVRoberto Santiago Edigar Mão BrancaSecretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Afonso HammCarlos Eduardo Cadoca vaga do

PSDB/DEM/PPS Alessandro Sabino

Carlos Wilson Alex CanzianiDeley Asdrubal BentesEdinho Bez Eudes XavierEugênio Rabelo Fernando LopesFrancisco Rossi Joaquim BeltrãoGilmar Machado José ChavesHermes Parcianello José RochaMarcelo Teixeira Jurandil Juarez vaga do PSDB/DEM/PPS

Sérgio Barradas Carneiro Miguel CorrêaPSDB/DEM/PPS

Albano Franco Andreia ZitoFábio Souto Fernando ChucreOtavio Leite Jerônimo Reis (Licenciado)Silvio Torres Luiz Carlos Setim(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes



C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Brizola Neto Fábio FariaLídice da Mata vaga do PSDB/DEM/PPS Laurez MoreiraManuela D'ávila Sueli VidigalValadares FilhoSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)

2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlberto Silva Aline CorrêaCamilo Cola Anselmo de JesusCarlos Santana Celso MaldanerCarlos Zarattini Décio LimaChico da Princesa João LeãoDevanir Ribeiro João MagalhãesEliseu Padilha José Airton CiriloGladson Cameli Marco MaiaHugo Leal Marinha RauppJackson Barreto Moises AvelinoJurandy Loureiro Pedro ChavesMauro Lopes Pedro FernandesNelson Bornier Rita CamataOlavo Calheiros Sandes Júnior

Ricardo BarrosWellington Fagundes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Sandro Matos vaga do PSDB/DEM/PPS Zezéu RibeiroTadeu Filippelli 1 vagaWellington Roberto vaga do PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Affonso CamargoCarlos Alberto Leréia Arnaldo JardimCláudio Diaz Claudio CajadoIlderlei Cordeiro Fernando ChucreLael Varella Geraldo ThadeuRoberto Rocha Julio SemeghiniVanderlei Macris Paulo Bornhausen(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Rômulo Gouveia


Silvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Damião FelicianoDavi Alves Silva Júnior Evandro MilhomenDjalma Berger (Licenciado) Gonzaga Patriota

Giovanni Queiroz(Dep. do


PVCiro Pedrosa José Paulo TóffanoSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISARPROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE TENHAM POR

OBJETIVO O COMBATE À PIRATARIA.Presidente: Pedro Chaves (PMDB)1º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)3º Vice-Presidente: Celso Russomanno (PP)Relator: Maria do Rosário (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Arnaldo Faria de SáCelso Russomanno Bilac PintoJurandil Juarez Eduardo ValverdeMaria do Rosário Laerte BessaMaurício Quintella Lessa Marco MaiaNelson Marquezelli Mauro LopesPedro Chaves Paulo Henrique Lustosa

Regis de Oliveira Renato MollingTarcísio Zimmermann Waldir Maranhão

PSDB/DEM/PPS

Arnaldo JardimAugusto Carvalho

(Licenciado)Duarte Nogueira Carlos SampaioGuilherme Campos Emanuel FernandesJulio Semeghini 2 vagasProfessora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim Beto AlbuquerqueVanessa Grazziotin 1 vaga

PVJosé Fernando Aparecido deOliveira

Lindomar Garçon

PRBMarcos Antonio 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior, Sala 150-ATelefones: 3216-6204FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)1º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)2º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)3º Vice-Presidente:Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de SáAracely de

PaulaChico Abreu Carlito MerssElcione Barbalho Carlos SantanaFernando Ferro Fátima BezerraFernando Lopes Filipe PereiraGeorge Hilton Luiz CoutoMagela 3 vagasTarcísio ZimmermannWilson Braga vaga do PSDB/DEM/PPS

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Andreia ZitoEduardoBarbosa

Arnaldo JardimEmanuel

FernandesClaudio Cajado 3 vagasJoão Almeida(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Daniel AlmeidaPompeo de

Mattos

Lídice da MataReinaldoNogueira

PV

Sarney FilhoFernando

GabeiraPHS

Felipe Bornier 1 vagaSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6209FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 31-A, DE

2007, DO SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES, QUE "ALTERA OSISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIFICA A LEGISLAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS ÀCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES

DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL EINTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, DENTRE OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".Presidente: Antonio Palocci (PT)1º Vice-Presidente: Edinho Bez (PMDB)2º Vice-Presidente: Paulo Renato Souza (PSDB)3º Vice-Presidente: Humberto Souto (PPS)Relator: Sandro Mabel (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Palocci Átila LinsArmando Monteiro Carlos ZarattiniCarlito Merss Celso MaldanerCezar Schirmer Eduardo ValverdeEdinho Bez João LeãoGastão Vieira João MaiaGerson Peres Jorge BittarLelo Coimbra Luiz Carlos BusatoPaulo Maluf Márcio Reinaldo MoreiraPepe Vargas Odair CunhaSandro Mabel Pedro ChavesVirgílio Guimarães Rodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSEduardo Sciarra Alfredo KaeferHumberto Souto Arnaldo JardimLuiz Carlos Hauly Carlos MellesMussa Demes Jorge KhouryOtavio Leite Júlio CesarPaulo Bornhausen Leonardo VilelaPaulo Renato Souza Wandenkolk Gonçalves

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Francisco TenorioChico Lopes João DadoMiro Teixeira Manoel Junior

PVFábio Ramalho Sarney Filho

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Eveline AlmintaLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6211FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)

1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fernando FerroBilac Pinto Lincoln PortelaChico D'angelo Mendes Ribeiro FilhoDécio Lima Sabino Castelo Branco (Licenciado)Elismar Prado 5 vagasFrank AguiarJosé Otávio GermanoLuiz BittencourtNelson Trad

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Leandro SampaioArnaldo Jardim Professora Raquel TeixeiraDavi Alcolumbre 3 vagasMarcos MontesOtavio Leite

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim 2 vagasVanessa Grazziotin

PVEdigar Mão Branca 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 130-A, DE2007, DO SR. MARCELO ITAGIBA, QUE "REVOGA O INCISOX DO ART. 29; O INCISO III DO ART. 96; AS ALÍNEAS 'B' E 'C'DO INCISO I DO ART. 102; A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART.

105; E A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 108, TODOS DACONSTITUIÇÃO FEDERAL" (REVOGA DISPOSITIVOS QUE

GARANTEM A PRERROGATIVA DE FORO OU “FOROPRIVILEGIADO”).

Presidente: Dagoberto (PDT)1º Vice-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Átila LinsArnon Bezerra Fátima Pelaes (Licenciado)Eduardo Valverde Marcelo ItagibaFernando Ferro Maurício Quintella LessaJoão Pizzolatti Nilson MourãoJorge Bittar Pedro FernandesLaerte Bessa Rubens OtoniRegis de Oliveira Sandes JúniorVicente Arruda Virgílio Guimarães

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Antonio Carlos PannunzioJorge Tadeu Mudalen Geraldo ThadeuOsório Adriano William WooPaulo Abi-ackel 2 vagasRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Paulo Rubem SantiagoGonzaga Patriota 1 vaga

PVFábio Ramalho 1 vaga

PHS

Felipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6214FAX: 3216.6225


1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoMarcelo Guimarães Filho Reginaldo LopesMaria Lúcia Cardoso Roberto BrittoRebecca Garcia 3 vagasSérgio Barradas Carneiro1 vaga

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça Prado (Licenciado)Roberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo PiccianiNelson Pellegrino Lincoln PortelaNeucimar Fraga 2 vagasVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSMendonça Prado (Licenciado) Alexandre SilveiraRaul Jungmann Ayrton Xerez

Rodrigo de Castro Edson AparecidoWilliam Woo Pinto Itamaraty1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Odair CunhaTarcísio Zimmermann Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Djalma Berger (Licenciado)Gonzaga Patriota Valadares Filho

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)

Titulares SuplentesPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

Anselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo Branco (Licenciado)Fátima Pelaes (Licenciado) Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo BarbosaMoreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Geraldo PudimJosé Genoíno Ibsen PinheiroLeonardo Picciani João MagalhãesMendes Ribeiro Filho José MentorPaes Landim Lúcio ValeRegis de Oliveira Michel TemerVicente Arruda Rubens Otoni

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207

FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa Silvinho PeccioliWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline CorrêaEdgar Moury Carlos Alberto CanutoÍris de Araújo Dr. Adilson SoaresMarco Maia Eudes XavierPedro Eugênio José GuimarãesPedro Henry (Licenciado) Nelson PellegrinoReinhold Stephanes (Licenciado) 3 vagasSandro MabelTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFernando Coruja Efraim FilhoFrancisco Rodrigues Fernando ChucreJosé Aníbal Fernando de FabinhoPaulo Renato Souza Leandro Sampaio

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Júlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A s/ 170Telefones: 3216.6206FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2003, DO SENHOR

ROBERTO GOUVEIA, QUE "ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, CONSTITUI FUNDO

ESPECIAL PARA FINANCIAR PESQUISAS E FOMENTAR APRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA A PARTIR

DA ENERGIA SOLAR E DA ENERGIA EÓLICA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS" (FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA).

Presidente: Rodrigo Rocha Loures (PMDB)1º Vice-Presidente: Rodrigo Rollemberg (PSB)2º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)3º Vice-Presidente: Duarte Nogueira (PSDB)Relator: Fernando Ferro (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Airton RovedaErnandes Amorim Aline CorrêaFernando Ferro Aníbal GomesJoão Maia Carlos AbicalilJosé Guimarães Eudes XavierNeudo Campos Nazareno FontelesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasPaulo TeixeiraRodrigo Rocha Loures

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Alfredo KaeferArnaldo Jardim Guilherme CamposBetinho Rosado Silvio LopesDuarte Nogueira Urzeni RochaJosé Carlos Aleluia 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna 2 vagasRodrigo Rollemberg

PVEdson Duarte Antônio Roberto

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Heloísa Pedrosa DinizLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.481, DE 2007, QUE "ALTERA A LEINº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 9.998, DE17 DE AGOSTO DE 2000, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO

A REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE ENSINO". (FUST)

Presidente: Marcelo Ortiz (PV)1º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Paulo Henrique Lustosa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBilac Pinto Andre VargasColbert Martins Angela AminJorge Bittar Dr. Adilson SoaresMagela Eudes Xavier

Paulo Henrique Lustosa Paulo TeixeiraPaulo Roberto Rebecca GarciaRaul Henry 3 vagasVilson CovattiWalter Pinheiro

PSDB/DEM/PPSJorge Khoury Arnaldo JardimJulio Semeghini Eduardo SciarraLeandro Sampaio Emanuel FernandesLobbe Neto Paulo BornhausenVic Pires Franco Professora Raquel Teixeira

PSB/PDT/PCdoB/PMNAriosto Holanda 2 vagasReinaldo Nogueira

PVMarcelo Ortiz Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6205FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E OAPROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Celso MaldanerAsdrubal Bentes Colbert MartinsBel Mesquita Fernando FerroDalva Figueiredo Jurandil JuarezEdio Lopes Neudo CamposEduardo Valverde Paulo RobertoErnandes Amorim Paulo RochaJosé Otávio Germano VignattiLúcio Vale 1 vaga

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1.627, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, REGULAMENTA A

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS AOADOLESCENTE, EM RAZÃO DE ATO INFRACIONAL, ALTERA

DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990,QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)2º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)3º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)Relator: Rita Camata (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fátima Pelaes (Licenciado)Eduardo Valverde Leonardo MonteiroElcione Barbalho Luciana CostaJofran Frejat Maria do Carmo LaraLuiz Couto Maria do RosárioPedro Wilson Paulo Henrique LustosaRita Camata 3 vagasSérgio MoraesVilson Covatti

PSDB/DEM/PPSAlceni Guerra Andreia ZitoEduardo Barbosa Jorginho MalulyLobbe Neto Raimundo Gomes de MatosMoreira Mendes 2 vagasNilmar Ruiz

PSB/PDT/PCdoB/PMNGivaldo Carimbão Manuela D'ávilaSueli Vidigal Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto Marcelo Ortiz

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto Carvalho (Licenciado)Leandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio SoutoSilvinho Peccioli Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRB

Léo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero Pereira (Licenciado)Marcelo Melo José Airton CiriloMaria do Carmo Lara Zezéu Ribeiro1 vaga 1 vaga

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Bruno AraújoAyrton Xerez Cezar SilvestriFernando Chucre Eduardo SciarraJorge Khoury Gervásio SilvaRenato Amary Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a

vaga)Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente: Max Rosenmann (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes


Alex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimMax Rosenmann João Carlos BacelarNelson Meurer Marinha RauppVander Loubet Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira (Licenciado)

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias Carlos WillianCarlos Eduardo Cadoca João MaiaCezar Schirmer Marcelo Guimarães FilhoEduardo da Fonte Marco MaiaJoão Magalhães Paes LandimMagela Ricardo BarrosMiguel Corrêa Vadão GomesSandro Mabel 2 vagasVignatti

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter IhoshiSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 5.186, DE 2005, DO PODEREXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO

DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBREDESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Guilherme Campos (DEM)Relator: José Rocha (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá DeleyAsdrubal Bentes Luiz Carlos BusatoDr. Rosinha Marcelo TeixeiraEudes Xavier Mendes Ribeiro FilhoEugênio Rabelo Vital do Rêgo FilhoGilmar Machado 4 vagasHermes ParcianelloJosé RochaMarcelo Guimarães Filho

PSDB/DEM/PPSGuilherme Campos Marcos MontesHumberto Souto Zenaldo CoutinhoLuiz Carlos Hauly 3 vagasSilvinho PeccioliSilvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNFábio Faria Beto AlbuquerqueManuela D'ávila Marcos Medrado

PVCiro Pedrosa 1 vaga

PSOLLuciana Genro Ivan ValenteSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento superior - sala 170-ATelefones: 3216.6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente: Damião Feliciano (PDT)2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)3º Vice-Presidente: Janete Rocha Pietá (PT)Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Dalva FigueiredoDr. Adilson Soares Dr. RosinhaJanete Rocha Pietá Gilmar MachadoJosé Linhares Jusmari OliveiraLeonardo Quintão Paulo RobertoPastor Manoel Ferreira Tonha MagalhãesPaulo Henrique Lustosa 3 vagasVelosoVicentinho

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Andreia ZitoEduardo Barbosa Gervásio SilvaJoão Almeida Guilherme CamposRaul Jungmann Ronaldo Caiado1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHS

Felipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Carlito MerssFrancisco Praciano Edinho BezJackson Barreto Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo Jurandy LoureiroMauro Lopes Jusmari OliveiraPedro Chaves Luiz Carlos BusatoPedro Eugênio Paulo TeixeiraPedro Fernandes Ratinho Junior

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Carlos SampaioArnaldo Jardim Cláudio DiazEduardo Sciarra Geraldo ThadeuFernando Chucre Nilmar Ruiz1 vaga Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.161, DE 2006, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DECONSÓRCIOS".

Presidente: Aelton Freitas (PR)1º Vice-Presidente: Max Rosenmann (PMDB)2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)3º Vice-Presidente: João Dado (PDT)Relator: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Angelo VanhoniAlex Canziani Carlos Eduardo CadocaAlexandre Santos Carlos ZarattiniBeto Mansur Celso RussomannoDécio Lima Fernando LopesMax Rosenmann GiacoboReginaldo Lopes Paes LandimRita Camata Regis de Oliveira1 vaga Renato Molling

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Claudio CajadoLuiz Carlos Hauly Eduardo SciarraMoreira Mendes Silvio TorresVitor Penido 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJoão Dado Barbosa NetoValtenir Pereira Laurez Moreira

PV

1 vaga 1 vagaPSOL

1 vaga 1 vagaSecretário(a): Heloísa Maria Moulin Pedrosa DinizLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, sala 170Telefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo

Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira

José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel (Licenciado) Paes Landim

Leonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Cláudio DiazAugusto Carvalho (Licenciado) Silvio LopesMussa Demes 3 vagasZenaldo Coutinho1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna(Dep. do PRB ocupa a

vaga)Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS

CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIAPUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22

DE AGOSTO DE 2007.Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianColbert Martins Laerte BessaDomingos Dutra Luiz AlbertoHugo Leal Luiz Carlos Busato

Iriny Lopes Marcelo MeloLincoln Portela Maurício Quintella LessaLuiz Couto Nelson BornierMarcelo Guimarães Filho Nilson MourãoMarcelo Itagiba Ricardo BarrosNelson Pellegrino 3 vagasSimão Sessim1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do PSOL Francisco RodriguesJoão Campos Gustavo Fruet

Jorge KhouryMendonça Prado

(Licenciado)Jorginho Maluly Raul JungmannMarcio Junqueira Renato AmaryMarina Maggessi Vanderlei MacrisPaulo Abi-ackel 1 vagaWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Dr. UbialiManoel Junior Pompeo de MattosMarcos Medrado Rodrigo Rollemberg

PVSarney Filho Roberto Santiago

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6276FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃODAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELAADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO

MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.Coordenador: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione Barbalho

PTCida DiogoLuiz CoutoMaria do RosárioZé Geraldo

PSDBZenaldo Coutinho

DEMLira Maia

PRJusmari Oliveira

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): Valdivino TolentinoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAsdrubal BentesCândido VaccarezzaJosé MentorMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo Maluf

Regis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaRicardo Tripoli1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFlávio DinoMiro Teixeira1 vaga

PVMarcelo OrtizSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos BiscaiaArnaldo Faria de SáMarcelo ItagibaNeucimar FragaVinicius Carvalho

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTWalter Pinheiro

PSDBSebastião Madeira

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EXAMINAR OPARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL AO

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OACONDICIONAMENTO, A COLETA, O TRATAMENTO, O

TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DESERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS A VIABILIZAR, JUNTO À

CASA, A DELIBERAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.Coordenador: Arnaldo Jardim (PPS)Titulares Suplentes

PMDBLelo CoimbraMarcelo AlmeidaPaulo Henrique Lustosa

PTFernando FerroPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackel

DEMJorge Khoury

PRMaurício Quintella Lessa

PPJosé Otávio Germano

PSBLuiza Erundina

PTBArmando Monteiro

PPSArnaldo Jardim

PVDr. NecharSecretário(a): Leila MachadoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6212FAX: 3216-6225

PODER LEGISLATIVO SENADO FEDERAL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL

PREÇO DE ASSINATURA

SEMESTRAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 58,00 Porte do Correio R$ 488,40 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 546,40

ANUAL

Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada) R$ 116,00 Porte do Correio R$ 976,80 Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada) R$ 1.092,80

NÚMEROS AVULSOS

Valor do Número Avulso R$ 0,50 Porte Avulso R$ 3,70

ORDEM BANCÁRIA

UG – 020055 GESTÃO – 00001

Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do

FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar a esta Secretaria. OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR ASSINATURA DOS DCN’S.

Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053, Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com, Mourão ou Solange. Contato internet: 3311-4107

SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF

CNPJ: 00.530.279/0005–49 CEP 70 165–900

276

Documents

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - imagem.camara.gov.brimagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD03SET2008.pdf · ANO LXIII - Nº 142 - QUARTA-FEIRA, 3 DE SETEMBRO DE 2008 - BRASILIA-DF