Upload
dinhkiet
View
229
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
DIÁRIORepública Federativa do Brasil
DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I
ANO XLV - N~ 13 CAPITAL FEDERAL SÁBADO, 10 DE MARÇO DE 1990
CONGRESSO NACIONAL---Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição,
e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATNO N~ 1, DE 1990
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emboabas deMinas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidadede Tiradentes, Estado de Minas Gerais.
Art. 19 É aprovado o ato que renova por 10 (dez) anos, a partir de 31 de outubro de 1987,a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emboabas de Minas Gerais Ltda., para explorar, na cidadede Tiradentes, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora emonda média.
Art. 29 Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 8 de março de 1990. - Senador Nelson Carneiro, Presidente.
CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO
1- ATA DA 16' SESSÃO DA 4' SESSÃO LEGISLATIVA DA 48' LEGISLATURA EM 9 DE MARÇO DE 1990
I - Abertura da Sessão11 - Leitura e assinatura da ata da ses-
são anterior111 - Leitura do Expediente
COMUNICAÇÃO (Pág.1207)
Do Senhor Deputado HORÁCIOFERRAZ, comunicando sua filiação AoPFL e seu desligamento do PSDB.
IV - Pequeno ExpedienteWILSON CAMPOS - Homenagem à
memória do estudante Demócrito de Souza Filho, assassinado em Recife em 1945.Projeto de lei que dispõe sobre isençãode contribuições da Previdência.
(Pág.1207)MANUEL DOMINGOS .- Repúdio
à indicação do Delegado Romeu Tumapara ocupar o cargo de Secretário da Receita Federal no próximo governo. Regozijo pela posse da nova diretoria da Federação dos Trabalhadores da Agricultura
no Piauí, tendo como Presidente o SI.Osmar Antônio de Araújo. (pág. 1209)
NILSON'GIBSON - Atuação do Governador Miguel Arraes no Estado dePernambuco. (Pág. 1209)
UBIRATAN SPINELLI -Regozijopela criação da ZPE de Cáceres, Estado'do Mato Grosso. Caráter desenvolvimentista e moralizador do programa de governo do Presidente eleito, Fernando Collorde Mello. (Pág. 1210)
1206 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1990
NEY LOPES - Repúdio à exigênciado pagamento de correção monetária nosfinl!nciamentos agrícolas. (Pág. 1210)
ANTÔNIO CÂMARA - Dificuldades dos pequenos agricultores em decorrência da cobrança de juros e correçãomonetária nos financiamentos agrícolas.Importância da manutenção do programa
. de distribuição de leite. (Pág. 1211)ÂTILA LIRA - Descumprimento da
legislação sobre a Previdência Social, naCapital e em cidades do interior do Estadodo Piauí.,(Pág. 1211)
ADROALDO STRECK - Posturapolítica do orador frente ao Governo Collor de Mello. (Pág. 1211)
TADEU FRANÇA - Sugestão de medidas para restabelecimento do poder decompra dos assalariados. (Pág. 1212)
JORGE ARBAGE - Anúncio de reapresentação de projeto de lei, de sua autoria, .sobre política nacional de mineraispreciosos. Conveniência de urgente apreciação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Código do Consumidor. Declarações dlo Presidente eleito, Fernando Collor de Mello, a respeito da dívida dosprodutores ~uniis. (Pág. 1212)
MANOEL CASTRO - Indicação, pelo Presidente eleito Collor de Mello, doDélegado Romeu Tuma para a Secretariada Receita Federal. Restauração da moralidade pública pelo Governo Collor.
(Pág. 1212)NELSON SEIXAS - Tratamento dis
pensado pelo Governador Joaquim Roriza deficientes físicos. Inserção, nos Anais,de carta de genitora de deficientes físicos,residente em João Pessoa, Estado da Paraíba. (l)ág. 1213)
FLORICENO PAIXÂO - Emendade autoria do orador à Medida Provisórian" 133. (Pág. l214)
ALOÍSIO VASCONCELOS - Apresentação de projeto de lei que institui eleições diretas para os cargos de direção dosConfea e Crea. Conveniência de fixação,pelo Congresso Nacional, de piso salarialpara os profissionais de engenharia.
(Pág. 1214) .EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
- Implantação de Superintendência doBanco do Brasil e extinção da Superintendência da Caixa Econômica Federalno Estado do Tocantins. Realização, emBrasília, do Encontro Nacional Municipalista. (Pág. 1214)
ELIEL RODRIGUES - Aplausos pela recondução do Deputado Ibsen Pinheiro à Liderança do PMDB. Transcurso doDia Internacional da Mulher. Importância do apoio parlamentar à proposiçãoque dispõe sobre eleições diretas nos Confea e Crea. (Pág. 1215)
AUGUSTO CARVALHO - Anúnciode apresentação, pelo orador, de projetode lei sobre modificação nos contratos dasempresas que sublocam mão-de-obra aempresas estatais. (Pág. 1215)
ANGELO MAGALHÂES - Inserção, nos Anais, de discurso pronunciadopelo Presidente José Sarney na últimareunião ministerial. (pág. 1215)
COSTA FERREIRA - Apelo em favor do menor abandonado. (Pág. 1216)
JESUALDO CAVALCANTI - Publicação. no Diário Oficial, do Decreton'! 99.058, que declara monumento nacional o Cemitério do Batalhão, no Município de Campo Maior, Estado do Piauí.
(Pág.1216)
LÉZIO SATHLER - Repercussões,no Brasil, de modificações políticas e econômicas ocorridas no exteriodPág. 1216)
INOCÊNCIO OLIVEIRA - Realização, em Brasília, do Encontro NacionalMunicipalista e do I Expomunicípio.
(Pág.1217)FARABULINI JÚNIOR - Extensão
dos benefícios do art. 58 das DisposiçõesTransitórias aos qlle.se aposentarem apósa promulgação da nova Carta Magna.
(Pág. 1217)BENITO GAMA - Programa de go
verno do Presidente eleito Fernando Collor de Mello e mudança do atual modeloeconômico. (Pág. 1218)
MIRALDO GOMES - Expectativasda região Nordeste em relação ao Governo Collor de Mello.(Pág. 1218)
MANOEL MOREIRA - Transcursodo Dia Internacional da Mulher.
(Pág.1219)V - Comunicações de Lideranças
(Não houve oradores inscritos.)
VI - Grande Expediente
ANTÔNIO CÂMARA - Retomadadas obras da Alcanorte. Repúdio à pretendida privatização da empresa.
(Pág. 1219)VII - Comunicações Parlamentares(Não houve oradores inscritos.)VIII - Encerramento2 - ARQUIVAMENTOPresidência
. (Pá~. 1224)3 - MESA (Relação dos Membros)4 - LÍDERES E VICE-LÍDERES (Re
lação dos membros)5 - COMISSÕES TÉCNICAS(Rela
ção dos Membros)
Ata da 16~ Sessão, em 9 de março de 1990Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, ir; Vice-Presidente e
Floriceno Paixão, Suplente de Secretário
ÀS 9 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:
Inocêncio OliveiraWilson CamposF1oriceno PaixãoJosé Melo
Acre
Francisco Diógenes - PDS; Geraldo Fleming - PMDB; Narciso Mendes - PFL;Osmir Líma-PMDB.
Amazonas
Rzio Ferreira - PFL; José Dutra PMDB; José Fernandes.
Rondõnia
Arnaldo Martins - PSDB; José VianaPMDB; Rita Furtado - PFL.
Pará
Aloysio Chaves - PFL; Arnaldo Moraes- PMDB; Domingos Juvenil - PMDB;Eliel Rodrigues - PMDB; Fausto Fernandes- PMDB; Gabriel Guerreiro - PSDB; Gerson Peres - PDS; Jorge Arbage - PDS;Mário Martins - PMDB; Paulo Roberto PL.
Tocantins
Eduardo Siqueira Campos - PDC; PauloMourão - PDC;
Maranhão
Cid Carvalho - PMDB; Costa Ferreira- PFL; Edivaldo Holanda - PCN; EnocVieira - PFL; Eurico Ribeiro - PRN; Francisco Coelho - PDC; Vieira da Silva - PDS;Wagner Lago - PMDB. .
Piauí
Átila Lira - PFL; Felipe Mendes - PDS;Jesualdo Cavalcanti - PFL; Manuel Domingos - PC do B; Mussa Demes - PFL; PaesLandim - PFL.
Ceará
Aécio de Borba - PDS; Furtado Leite- PFL; Gidel Dantas - PDC; José Lins
Março de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 10 1207
- PFL; Luiz Marques - PFL; Moysés Pimentel - PDT; Orlando Bezerra - PFL;Osmundo Rebouças - PMDB.
Rio Grande do Norte
Antônio Câmara - PMDB; Ismael Wanderley - PTR; Marcos Formiga - PL; NeyLopes - PFL; Vingt Rosado - PMDB.
Paraíba
Agassiz Almeida - PMDB; Antonio Mariz - PMDB; Francisco Rolim - PSC; JoséMaranhão - PMDB.
Pernambuco
Artur Lima Cavalcanti - PDT; GilsonMachado - PFL; José Jorge - PFL; JoséMoura - PFL; José Tinoco - PFL; MaurílioFerreira Lima - PMDB; Nilson GibsonPMDB; Osvaldo Coelho - PFL; OswaldoLima Filho - PMDB; Salatiel CarvalhoPMDB.
Alagoas
Antonio Ferreira-PFL; Geraldo Bulhões- PRN; Renan Calheiros - PRN; ViniciusCansanção - PFL.
Bahia
Ângelo Magalhães - PFL; Benito Gama- PFL; Haroldo Lima - PC do B; JoãoAlves - PFL; Luiz Eduardo - PFL; ManoelCastro - PFL; Mário Lima - PMDB; Milton Barbosa - PFL; Uldorico Pinto - PSB.
Espírito Santo
Jones Santos Neves - PL; Lezio Sathler- PSDB; Nyder Barbosa - PMDB; StélioDias-PFL.
Rio de Janeiro
Daso Coimbra - PRN; Ernani Boldrim- PMDB; Jorge Gama - PMDB; OsmarLeitão - PFL; Sandra Cavalcanti - PFL.
Minas Gerais
Aloísio Vasconcelos - PMDB; Bonifáciode Andrada - PDS; Carlos Mosconi PSDB; Célio de Castro - PSDB; HumbertoSouto - PFL; Israel Pinheiro - PMDB;Lael Varella - PFL; Leopoldo Bessone PMDB; Luiz Leal- PMDB; Marcos Lima- PMDB; Melo Freire - PMDB; MelloReis - PDS; MIlton Reis -; Oscar Corrêa- PFL; Raul Belém - PMDB; Sérgio Naya-PMDB.
São Paulo
Aristides Cunha - PSC; Farabulini Júnior- PTB; Fernando Gasparian - PMDB;João Rezek - PMDB; Maluly Neto - PFL;Manoel Moreira - PMDB; Nelson Seixas- PDT; Paulo Zarzur - PMDB.
Goiás
Aldo Arantes - PC do B; Iturival Nascimento - PMDB; Jalles Fontoura - PFL;
José Freire -PMDB; Luiz Soyer - PMDB;Mauro Miranda - PMDB; Pedro Canedo
PFL.
Distrito Federal
Augusto de Carvalho - PCB; FranciscoCarneiro - PMDB; Geraldo Campos PSDB; Jorran Frejat - PFL; Valmir Campeio -PTB.
Mato Grosso
Jonas Pinheiro - PFL; Ubiratan Spinelli-PLP.
Mato Grosso do Sul
Gandi Jamil - PFL; Ivo Cersósimo PMDB.
Paraná
Alarico Abib - PMDB; Alceni Guerra- PFL; Antônio Ueno - PFL; Basilio Villani - PRN; Euclides Scalco - PSDB; HélioDuque - PMDB; José Tavares - PMDB;Maurício Nasser - PMDB; Sérgio Spada PMDB; Tadeu França - PDT.
Santa Catarina
Alexandre Puzyna - PMDB; ArtenirWerner - PDS; Orlando Pacheco - PFL;Paulo Macarini - PMDB; Vilson Souza ~PSDB.
Rio Grande do Sul
Adroaldo Streck - PSDB; Alcides Saldanha - PMDB; Amaury Müller - PDT; Arnaldo Prieto - PFL; Ivo Lech - PMDB;Júlio Costamilan - PMDB.
Amapá
Annibal Barcellos - PFL; Geovani Borges-PRN.
Roraima
Chagas Duarte - PDT; Marluce Pinto PTB; Ottomar Pinto - PDC.
I - ABERTURA DA SESSÃO
o SR. PRESlDENTE (Inocêncio Oliveira) .- A lista de presença registra o comparecimento de 61 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus, e em nome do
povo brasileiro, iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata
da sessão anterior.
11- LEITURA DA ATAO SR. NILSON GIBSON, servindo como
2" Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações,aprovada..
O SR. PRESlDENTE (Inocêncio Oliveira)- Passa-se à 'Ieitura do expediente.
O SR. NEY LOPES servindo como I? Secretário, procede à leitura do seguinte
lU - EXPEDIENTE
ComunicaçãoDo Sr. Deputado Horácio Ferraz, nos se·
guintes termos: ,Brasília (DF), 8 dé.março de 1990.
Exm? Sr. .Deputado Paes de AndradeDD. Presidente da Càmara dos DeputadosBrasília (DF)Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que me des
liguei do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e me filiei ao Partido da FrenteLiberal - PFL.
Anexo cópia do ofício do Presidente Nacionai do PFL comprovando a minha filiação.
Apresento a Vossa Excelência protestos deapreço e consideração. - Deputado HorácioFerraz.
Brasília, 25 de setembro de 1989
Exm'! Sr.Desembargador Benildes de Souza RibeiroDD. Presidente do Tribunal Regional EleitoralRecife-PE
Senhor Presidente,Cumprindo o art. 124, da Resolução
TSE n" 10.785/80, tenho a.honra de encaminhar a Vossa Excelência, as três vias da ficnade filiação partidária, do Sr. Horácio FalcãoFerraz, eleitor inscrito sob o n" 204723808/25,na 72' Zona Eleitoral, 24' 'seção, municípiode Buique, nesse Estado, que se filiou aoPartido da Frente Liberal- PFL, neste Diretório Nacional sob n" DN-286.
A ficha é enviada, sabe Vossa Excelência,para remessa Juiz Eleitoral em que o filiadoé eleitor.
Declaro que foi afixado o.aviso, consoantedetermina o § I' do art. 116,. da resoluçãosupra, não tendo havido impugnação.
Apresento a Vossa Excelência protestos deapreço e distinção. - Senador Hugo Napo·leão, Presidente Nacional do PFL.
O SR. PRESlDENTE (Inocêncio Oliveira)- Finda a leitura do expediente, passa-seao
IV - PEQUENO EXPEDIENTETem a pala~ra o Sr. Wilson Campos.
O SR. WILSON CAMPOS (PMDB - PE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, há quarenta ecinco anos - em 3 de março de 1945 - tombava assassinado no Recife o estudante deDireito Demócrito de Souza Filho, envolvidona luta contra o fascismo que, tendo se espalhado pelo mundo, repercutira aqui na formado famigerado Estado Novo.
Naquele dia, Demócrito era um dos líderesque comandavam as manifestações programadas para o final da tarde, em protesto contra a ditadura, pela democracia e pela liberdade. Na véspera, o interventor Etelvino Linsautorizara a realização da passeata e do comí-
1208 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1990
cio, e ninguém acreditava que a polícia fosseàs ruas para matar.
Partindo da Faculdade de Direito, a multidão avançou sobre a Praça da Independência- a Pracinha do Diário -, cantando o HinoNacional. Um grupo de estudantes levava aBandeira do Brasil e outro desfrandava o pavilhão da Faculdade de Direito, presença indispensável em todas as solenidades da velhaescola.
Pouco a pouco, a multidão compreendeuque a garantia do interventor federal forauma cilad3J, uma almadilha covarde, armadae executada pelos mandatários da ditadura.As seguidas rajadas de balas não impediram,no entanto, o avanço do povo, levado paraa frente do edifício do Diário de Pernambucopor Demócrito e seus companheiros da resistência estudantil. De dentro da redação dojornal, Aníbal Fernandes também lutava para acalmar e reorganizar o povo, atônito diante da violência. O pavilhão da Faculdade foi,quase aos farrapos, recuperado por GilbertoFreyre, depois de um dos ataques da polícia,cuja presença na praça visava a impedir, portodos os meios, as manifestações.
Sr. Presidente, SI'" e Srs. Deputados, relembro com emoção esses fatos, pois era umdos presentes e participantes daquele evento.Eu era, então, um jovem de 20 anos, membrodo Diretório Estudantil da Faculdade deCiências Econômicas e ferrenho opositor doEstado Novo. Fui, portanto, testemunha dascenas que se seguiram, quando a multidãoaplaudiu o aparecimento de Demócrito nasacada do prédio do velho Diário, ao ladode Gilberto Freyre, Aníbal Fernandes' e outras grandes figuras da resistência democrática.
De repente, ouvia rajada de tiros cortoua voz de Gilberto Freyre, que discursava. Umgruto anunciou que Demócrito fora feridomortalmente. Um balanço assassino arrebentara-lhe o crânio. O líder tombou encharcadoem uma poça de sangue, dentro da redaçãodo jornal. Na praça, jaziam outros corposensanguentados. Eram homens do povo estudantes, comerciários, industriais, soldados, marinheiros, sindicalistas - com roupasrasgadas, cobertos de escoriações. Entre estes, o carvoeiro Manoel Elias agonizava comum tiro no pulmão. Um arsenal de artefatosda demoli,;ão - cassetetes, pedaços de pau,metralhas e tijolos - completava o cenárionaquele começo de noite do longínquo 3 demarço de 1945.
Sobre o Recife ainda pesaria, embora porpouco tempo mais, o manto da repressão,sustentado por figuras de vidas obscuras,cúmplices que foram da Ditadura. Seus nomes estão registrados nos anais negros da História de PI~rnambuco e, nesta oportunidade,dispenso-me de citá-los em respeito à memória do grande Demócrito de Souza Filho edos que, ao seu lado, lutaram para a derrubada do Estado Novo.
Sr. Presidente, neste momento em que aNação se reencontra com a democracia, depois de outra noite de trevas que durou mais
• de duas décadas, oportuno é evocar persona-
lidades como a de Demócrito de Souza Filho,mártir e marco de referência das lutas populares em favor da liberdade. A sua passagemfoi determinante para guiar as ações de tantosoutros heróis, vítimas, como ele, da truculência e da repressão que somente vicejamnos regimes de força.
É preciso que continuemos a encarar Demócrito como um símbolo e, talvez, mais doque um guia, que, em uma certa tarde demarço de 1945, nos deu, a todos nós, a maisbela lição que se poderia dar - a de quea liberdade, longe de ser uma dádiva dos poderosos de plantão, é troféu renhidamenteconquistado pelo povo organizado e que faza sua própria História.. Demócrito honrou a sua família, o seu Estado e, principalmente, a sua cidade - oRecife - a cidade das "revoluções libertárias" de que nos fala Manoel Bandeira.
Tombou, à semelhança de outras legendárias figuras da História - Kennedy, LutherKing, LIorca, Peguy, Tiradentes. Rendo-lheas minhas homenagens, vindas do fundo docoração, ecos distantes que ainda ressoamnas ruas da velha cidade do Recife, a minhaquerida Recife, palco de lutas memoráveisem prol da liberdade.
Mas, Sr. Presidente, é impossível separaros acontecimentos de 1945, dos quais Pernambuco e o Brasil foram palcos, daquelesque se desenrolaram até os presentes dias.
A queda da ditadura getulista - em decorrência dos cenários de liberdade, advindosdo final da Segunda Grande Guerra e daspressões populares aqui dentro do País detonou a convocação da Assembléia Nacional Constituinte e a realização de eleiçõesgerais, livres e democráticas.
O GovertIo Dutra é honesto, mas não realiza as mudanças prometidas na campanhaeleitoral. A Nação enfrenta o pós-guerra, penetrando definitivamente na economia demercado, onde São Paulo assume a vanguarda da industrialização alimentada pelas divisas acumuladas durante o ,conflito e pela mãode-obra migrante do Nordeste. As forças dareação, contudo, continuam a atuar dentroe fora do Poder, opondo-se vigorosamenteao monopólio estatal do petróleo e ao crescimento e consolidação de outros setores estratégicos da economia nacional.
A liberdade é podada em 1947, quando,novamente, se coloca na ilegalidade o PartidoComunista, seguindo-se as prisões e o exíliodos seus militantes, muitos deles integrantesdas Casas do Povo - Luís Carlos Prestes,Jorge Amado, Adalgisa Nery, Gregório Bezerra e tantos outros. E hoje registro o falecimento do grande líder brasileiro Luís CarlosPrestes, a quem, em meu nome e no do meupartido, rendo homenagem,
Em 1951, Getúlio vólta ao Poder, eleitopelo voto popular, e, em 1954, dá um tirono peito, pressionado e perseguido pelas mesmas forças da reação, que passaram a combatê-lo com mais violência depois da criaçãoda Petrobrás e da tomada de outras medidasde caráter nacionalista.
A caminhada para a consolidação da democracia no Brasil é longa, penosa e até trágica.Café Filho, Carlos Luz e Nereu Ramos ocupam a Presidência, no curto e tormentosoperíodo que vai desde a morte de Getúlioà posse de Juscelino Kubitschek, em 1956.
O salto capitalista do Brasil no qüinqüêniodemocrático do grande estadista mineiro nãofoi suficiente para reduzir o ímpeto do conservadorismo golpista, que finalmente tomou o :poder pelas armas em 1964, matando, pren- 'dendo, cassando mandatos e direitos políticos,de milhares de cidadãos, exilando democra-Itas, inclusive o Presidente João Goulart, quehouvera substituído o Sr. Jânio Quadros, depois de tresloucada renúncia deste cidadãocivil, em agosto de 1961, apeado do poderporque a inflação beirava 96% ao ano - significava 8% ao mês, hoje, temos uma inflaçãode 8% ao dia.
A quartelada de 1964, com todos os seusgenerais-presidentes, infelicitou esta pobreNação, constituindo-se, por mais de 20 anos,em um obstáculo à plenitude democrática,pelaqual havia morrido Demócrito e tantosoutros mártires.
O General Humberto de Alencar CasteIloBranco inaugurou o período discricionário de1964, ao meio das lutas internas dos gruposresponsáveis pela queda de Goulart.
As mesmas aves de rapina de sempre forçaram-no a cassar o mandato daquele que maistrabalhou pela sua indicação direta, o grandebrasileiro Juscelino Kubitschek, atraiçoadopelo governo que pôs no poder.
Queriam o poder absoluto e o ato autoritário divide o País em bons e maus, céu einferno, pobre e ricos, norte e sul, civis emilitares. Impõe-se o bipartidarismo.
Com Costa e Silva, o absolutismo redobraa violência e a vigilância sobre os democratas,editando-se o hediondo AI-S.
O povo luta. Outros "demócritos" surgemnas ruas e nas praças, colocando a prêmioas suas cabeças.
Emílio Médici sobe ao trono no bojo dacrise de 1969, assinalada pela doença e mortede Costa e Silva. A escuridão é ainda maiore as prisões se enchem de opositores da ditarua. As eleições são meros atos de nomeaçãode afilhados do regime de força, desembocando-se na mentira da eleição do GeneralGeisel, em 1984;
A reorganização do povo em torno doMDB - comandado por Ulysses Guimarães- é responsável pelos fatos que se desenrolam daí por diante, obrigando o generalde plantão a iniciar o processo de liberalização do regime.
Este orador, que detinha no momento ummandato honroso de Senador, foi covardemente atraiçoado - apesar de absolvido pormais de 75% dos integrantes do Senado ereferendado pela Justiça do seu Esado e doPaís - pelo general de plantão à época, esseque ainda hoje enxovalha o nome do Paíse pretende instalar seus apaniguados, iguaisa ele, no novo Governo. Refiro-me-e todossabem - a Ernesto Geisel, aquele que maisinfelicitou a Nação, que mais cassou manda-
Março de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 10 1209
tos, que mais ofendeu a dignidade brasileira.E assumo a responsabilidade pela denúncia,como Parlamentar e como cidadão. Foi'covarde durante o tempo em que governou aNação - e aí está a História para contar.E niguém melhor do que aHistória para provar, se ela fizer justiça e implementar as punições pelos atos concebidos, e tenho certezaque o mencionado general será o primeiroa ir para a cadeia.
A anistia ampla e irrestrita trouxe de voltamilhares de patriotas, muitos deles disputando e ganhando mandatos populares nas eleições de 19R2 e 1986, eleições conquistadaspelo povo.
O Governo Figueiredo foi a pá de terraem um período desmoralizado pelos escândalos, pela crise cambial de 1982, afundado
,pela bomba da dívida externa e pelo abandono do mercado interno.
A Nova República, arquitetada por Tancredo Neves, um gênio político, um homemhonrado, redundou no fracasso que conhecemos. E Tancredo, de onde estiver, deve estarjulgando a incapacidade de todos nós, principalmente dos legisladores - e me incluo entre estes - para fazer algo melhor em proldo País.
A Assembléia Nacional Constituinte, depois de um árduo trabalho, promulgou a novaCarta Magna em 1988, restabelecendo as eleições diretas para Presidente, como desejavaa Nação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, dos eventos todos a que assisti na minha infância ena minmha juventude, guardo hoje, comouma referência maior do que foi 'O sentimentodemocrático brasileiro, a figura de Demócrito de Souza Filho. E não nos esquecemosdaqueles que mataram Rubem Paiva e cassaram - como a mim, naquela época - Marcelo Gato, Amaury Müller, Alencar Furtadoe tantos outros; daqueles que jogaram no os
,tracismo o grande brasileiro Carlos Lacerda.,É dia de rememorarmos esses fatos, porque.na próxima quinta-feira se instalará um novosistema de governo no Brasil. Não podemos'vacilar; queremos estar aqui estacados, arma,dos pelo patriotismo, mas desarmados quan,do for préciso sermos condescendentes., Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, De'mócrito de Souza Filho ainda vive em cada,momento da nacionalidade. Vivos estão osseus ideias - lanças que, em 1945, lutaramcontra o regime do Estado Novo e que, aolongo de todos os eventos históricos que seseguiram no Brasil até os nossos dias, estiveram em outras mãos, derrubando a incompreensão, o preconceito, o ranço conservadore todo e qualquer obstáculo que se interpuseram à consolidação democrática.
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, lamento a omissão coletiva das autoridades domeu Estado e dos mais diversos expressivossegmentos que no último dia 3 não mais selembraram do que foi Demócrito e do queele representou na luta do povo de Pernambuco contra ditadura comandada por GetúlioV'lrgas.,
À família de Demócrito, composta de homens e mulheres de bem, herdeiros de suasaga, estendo, neste instante, as minhas maisprofundas homenagens de admiração e respeito.
Sr. presidente, apesar da tolerância de V.Ex' e dos companheiros inscritos para falarhoje, eu, como membro da Mesa, deveriater mais respeito pelo Regimento. Mas, comohoje é sexta-feira, permito-me encaminharà Mesa projeto de lei que dispõe sobre aisenção das contribuições da Previdência devidas sobre obras de relevantes interesse social, executadas em 1990 por órgãos da administração direta dos Estados, dos Municípiose da própria União, e dá outras providências.
Portanto, o presente projeto de lei' objetivareduzir as dificuldades financeiras dos Estados e Municípios no que tange à realizaçãode obras de relevante interesse social.
Peço a V. Ex' que determine a devida urgência, porque este projeto, como o Brasil,tem pressa.
o SR. MANUEL DOMINGOS (PC do B- PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, à medida que se vai aproximando odia 15 e a Nação toma conhecimento da equipe e do planos de Governo do futuro Presidente, é muito justo e natural que a consciência democrática se inquiete. Particularmente ontem uma notícia feriu a consciênciademocrática brasileira, quando o Presidenteeleito escolheu e indicou como futuro Secretário da Receita Federal o Delegado RomeuTuma, uma das figuras mais repudiadas e hediondas do regime militar, um homem queconstruiu sua história e trajetória profundamente marcadas na repressão, responsávelpor muitas barbaridades neste País.
Registro aqui meu repúdio à indicação doDelegado Romeu Tuma, um dos maiores torturadores do regime militar, para Secretárioda Receita Federal, portanto, uma figura exponencial do próximo Governo.
Registro também minha satisfação pelaocorrência de um acontecimento da maiorimportância para o movimento sindiçal domeu Estado, o Piauí. Trata-se da posse danova diretoria d~ Federação dos Trabalhadores na Agricultura.
Assume hoje como Presidente da Fetag,no Piauí, o Sr. Osmar Antônio de Araújo,liderança sindical das mais destacadas, queganhou as eleições depois de uma dura batalha contra toda a "pelegagem" incrustada nomovimento sindical no meu Estado.
Portanto, este é um momento de satisfaçãoe de esperança para o movimento sindicaldos trabalhadores rurais do Piauí, ao assumirhoje uma diretoria comprometida com as lutas dos trabalhadores.
O SR. NILSON GmSON (PMDB- PE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, registro nosAnais da Casa o envio de Mensagem à Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco pelo Exm" Sr. Governador Miguel Arraes de Alencar, na abertura da Sessão Legis-
lativa, bem assim, de um circunstanciado relatório da ação do Governo, no ano de 1989.
Realmente, o Governador Miguel Arraes,diante da grave situação econômica por quepassa a Nação, preocupado com o Estadode Pernambuco, concentrou seus esforços para o atendimento às necessidades básicas dapopulação, de acordo com as diretrizes estabelecidas desde o primeiro ano de sua administração.
Apesar da Conjuntura Econômica Nacional adversa, a administração do GovernadorMiguel Arraes confirmou importantes conquistas alcançadas. A ênfase, em 1989 foidada a política direcionada para o atendimento à maioria da população. A ação governamental em Pernambuco esteve voltada para as necessidades básicas da população, oapoio à pequena produção rural e urbana,a integração social e econômica de povoadosisolados e, ainda a expansão e melhoria dosserviços sociais prestados pelo Governo.
Cuidou, ainda, o Governo Miguel Arraesda promoção e viabilização de grandes empreendimentos no Estado, para estruturaçãoda base econômica, representada pela instalação de diversas indústrias de porte na áreado complexo industrial e portuário de Suapee pelas negociações que resultaram no inícioda implantação da Ferrovia Transnordestina.Tive participação muito ativa na alocação derecurso para esse projeto, que proporcionaráa integração dos pólos de produção com ospontos de comercialização interna e externados produtos.
A integração programática e financeira, nosentido do atendimento às prioridades, continuou a nortear a aplicação dos recursos dosEstados, tentando superar os efeitos negativos da política restritiva do Governo Federal, através da adoção de medidas capa~es
de racionalizar as despesas públicas e realizarinvestimentos, afim de não comprometer aevolução dos programas de masssa e fazeravançar, assim, as ações essenciais à população.
A máquina adminstrativa adequou-se à nova prática de governar, fazendo gerar programas sociais integradores, não apenas da atuação entre os agentes governamentais, mas,acima de tudo, da integração do Governocom a população.
Ress'alte-se o papel do Fundo de Fomentopara Programas Especiais do Estado, quemodificou o perfil do Bandepe, transformando-o em instituição bancária voltada para amaioria e cujos recurso financiaram pequenos produtores em todo o Estado, inclusiveem serviços de recuperação do patrimõniopúblico estadual.
Entre os programas integrados voltados para o atendimento às prioridades sociais, destaca-se o "Chapéu de Palha", iniciativa pioneira que beneficiou os trabalhadores da Zona da Mata na intressafra da cana-de-açúcar,entre tantos outros.
A produção tecnólogica direcionada paraobjetivos sociais notabilizou Pernambuco nocontexto nacional, no que diz respeito à pes-
1210 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1990
quisa de culturas alimentares que contemplam a pequena produção.
Sr. Presidente, St" Srs. Deputados, é excelente o trabalho do Governador Miguel Arraes no Estado de Pernambuco. S. Ex' apresentou um elenco de realizações que, por seucaráter inovador, estruturador e germinativo,estão cointribuindo e contribuirão aindamais, no futuro próximo, para a melhoriada qualidade de vida do povo pernambuco.
Era o que tinha a dizer.
o SR. UBIRATAN SPINELLI (PFL MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, no dia 6 próximopassado, estivemos no Palácio do Planalto,acompanhados de representantes da comunidade mato-grossense, dos políticos da bancada do Mato Grosso, na presença do Exm'!Sr. Presidente da República, José Sarney, edos Ministros Luís Roberto Ponte, Chefe daCasa Civil, e Cardoso Alves, do Ministérioda Indústria e do Comércio. Obtivemos, finalmente. o decreto de instalação da Zonade Proce5samento de Exportação do Município de Cáceres. Isto demonstra a sensibilidade do Sr. Presidente da República, JoséSarney, no final do seu governo, atendendoaos anseios do povo mato-grossense. Ficamossinceramente sensibilizados e agradecidos.
Naquela oportunidade, o Presidente JoséSarney recebeu o título de "Cidadão Cacerense". Todavia, o que é mais importanteé a política desenvolvimentista que vem sendo aplicada neste governo e também pregadapelo Presidente eleito, Fernando Collor, quedeverá assumir suas funções nos próximosdias. Trata-se de uma política totalmente diferente daquela apregoada pelo candidatoLuiz Inácio Lula da Silva, que propunha umprograma de fechamento, inclusive com onão-pagamento da nossa dívida externa.
O que precisamos é de abertura de novomercado para o exterior, a fim de trazermosmais recursos para o País, seja em moedajaponesa, em dólar americano ou em dinheiro alemão. Só assim teremos na ZPE de Cáceres fábricas que trabalharão as matérias-primas abundantes naquela região e as exportarão, já industrializados ou In natura, atravésda Bolívia, por São Matias e La Paz, e doChile, pelo porto de Arica, para os paísesasiáticos, que necessitam de tantos produtos,ajudando a equilibr~ nossa balança comercial.
Sabemos que a troca comercial com o Japão é importante, eis que aquele país temmuitos equipamentos para vender ao Brasil,enquanto nós podemos vender-lhe alimentose outros produtos. Não é possível um paístão rico como o nosso ser financeiramentepobre. Isto nãq pode mais acontecer. Como Japão acontec'e justamente o contrário: paísde solo pobre, é rico na produção industrial.
Queremos, exatamente, industrializar estePaís e, sem xenofobia, especialmente no quediz respeito a Mato Grosso, através de suaZona de Exportação - e já milhares delas~Io mundo afora - garantir a criação demercados de troca em outros países.
A competitividade será a nuança do terceiro milênio. Hoje desarmam-se os espíritosda guerra fria, da guerra nuclear, e o quevalerá futuramente será o País capaz de afirmar sua capacidade intelectual.
Sabemos perfeitamente que o Presidentedos Estados Unidos, George Bush, quer proceder ao desarmamento do seu país, querdesativar as ogivas nucleares na Europa, trazer suas forças armadas de volta e investirmaciçamente na educação.
Já disse nesta Casa - e repito - que sócom a valorização dos professores e o investimento maciço na educação, poderemos teruma nação competitiva, uma nação grande.Caso contrário, seremos grandes em tamanho, e potencial econõmico, mas pequenosem desenvolvimento, tanto intelectual quanto econõmico.
O Presidente Sarney, que está saindo, podenão ter sido um bom administrador na áreaeconõmica. Vacilou muito, justamente emvirtude de pressões políticas e do fato de oPMDB ter comandado o processo durantequase quatro anos. Quem trocava ministro,quem mandava na economia era exatamenteo PMDB. Mas o Presidente Sarney, pelo menos, demonstrou ser humano, no final do seugoverno, tendo propiciado uma transição democrática tranqüila. Agora, com uma democracia plena, em todos os sentidos, será empossado o novo Presidente, Fernando Collorde Mello.
Para finalizar, quero dizer que eu não conhecia o Presidente Fernando Collor de Mello. Conheci-o ontem, durante um jantar. Impressionou-me seu discurso, quando disseque não quer uma nação de homens descalços, descamisados, que vai combater os oligopólios, os cartéis. Não é possível que alguémcomo Antônio Ermírio de Morais, que se dizum grande patriota e é dono do maior complexo industrial desta Nação, com setenta milempregados, diga que os políticos são corruptos, que não quer saber de política e dos políticos, que a instituição política é falida e, noentanto, em face de uma inflação de 1.700%,aumente seus produtos, o cimento, o ferro,o vidro e os laminados, em quase 4.000%.Ele não é patriota. Em vez de falar mal daclasse política, deveria dar bom exemplo aeste País.
Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, acheiválida a promessa do Presidente FernandoCollor, de combater os cartéis e os 0ligop6lios. Fazemos votos, todos n6s, no sentidode que o Brasil - queira Deus - volte aser uma grande nação. Que todos realmentetenham vergonha na cara e olhem para osdesfavorecidos da sorte.
o SR. NEY LOPES (PFL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs.Deputados, ontem, à noite, o Presidente Fernando Collor de Mello reuniu-se aqui emBrasília com a bancada do PFL. Naquelaoportunidade, estive conversando com S. Ex'e com alguns de seus assessores a respeitode assunto que nos parece da maior importância para o seu Governo. Refiro-me aos
financiamentos agrícolas, principalmente nasregiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Sabe-se, Sr. Presidente, que não existe naordem jurídica brasileira uma lei que definaexpressamente a exigência da correção monetária nos financiamentos para a agricultura.Na verdade, acontece que os bancos oficiaise privados, com sua notória influência noPaís, conseguiram que o Conselho MonetárioNacional aprovasse uma resolução que, pordelegação subjetiva da lei, quando estabelecia que ao Conselho cabe definir o mercadofinanceiro, impõs aos agricultores a exigênciado pagamento de correção monetária nos financiamentos agrícolas.
Em razão disso, Sr. Presidente, vem ocorrendo verdadeiro caos nas áreas rurais brasileiras. Ontem, tive oportunidade de relatara situação, de forma sucinta, para S. Ex oSr. Presidente Fernando Collor de Mello, fazendo-o ver a absoluta necessidade de queo Governo, ao tomar posse, determine aoBanco do Brasil e aos bancos oficiais a suspensão imediata das execuções já ajuizadasem vários municípios brasileiros e que estãolevando até ao suicídio agricultores, quevêem, todos os dias, o crescimento vertiginoso, uma verdadeira bola de neve, dos seusdébitos junto ao Banco do Brasil, ao Bancodo Nordeste e a outras entidades de créditooficiais.
Pude notar em S. Ex' e em seus assessoresmuita sensibilidade para esse problema. Daípor que registro, nesta oportunidade, usandoesta tribuna e, em conseqüência, falando àNação, que todos nós do Congresso Nacional, no apoio natural que tenhamos de daràs primeiras medidas do futuro Governo, devemos também unir-nos na defesa da árearural brasileira.
No Rio Grande do Norte, por exemplo,há trinta dias o agricultor estava vendendoum quilograma de algodão por dois cruzadosnovos, e, em seguida, uma empresa do Governo, uma estatal chamada Cida, vendia sóo caroço a vinte cruzados novos o quilograma.
Sr. Presidente, como é possível um agricultor, um homem do campo, que vive doseu trabalho, na luta diária, saldar compromissos decorrentes de financiamentos comimposição de uma correção plena? Em primeiro lugar, tal correção não é exigida porlei; em segundo, é inconstitucional, porquea Constituição diz que as pessoas somentesão obrigadas a fazer ou deixar de fazer aquiloque a lei define e, em terceiro, a políticade preços mínimos não funciona neste País.Em conseqüência, o agricultor não pode,com a sua produção, com o resultado do seutrabalho, saldar os débitos tão onerosos quevêm sendo cobrados e executado com penhoras unilaterais e atender a imposições quaseque policialescas por parte de certos gerentesde bancos, que ameaçam os agricultores atécom a suspensão de seus cheques especiais,caso eles não façam composições absurdascom base na correção plena.
Portanto, Sr. Presidente, faço, nesta hora,o registro da sensibilidade demonstrada, on-
Março de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 10 1211
tem, pelo Presidente eleito, para com o problema dos débitos agrícolas, a fim de quefique inserido nos Anais desta Casa esse compromisso de S. Ex Desta tribuna, haveremosde cobrar tal compromisso, porque é absolutamente necessário que a área rural não sofrao ônus unilateral, ilegal e abusivo que vemsofrendo com a exigência da correção monetária nos financiamentos rurais.
A solução, Sr. Presidente, será, como primeira medida, a suspensão imediata das execuções em curso na Justiça brasileira e queestão levando o pânico às famílias humildesdo campo, com penhoras de terras muitasvezes herdadas, transmitidas de pai para filho, e que hoje não dão para pagar a metadedos débitos apurados pelas máquinas de calcular dos bancos, os quais são astronômicosdevido às correções e outras taxas que vêmsendo cobradas.
A suspensão dessas execuções será o passoinicial, para, em seguida, o próprio ConselhoMonetário normatizar, através de instrução,os critérios para parcelamentos, sem incidência da correção monetária. Sobretudo, devese adotar a proposta que tantas colegas jáfizeram da tribuna da Câmara dos Deputados, qual seja, o pagamento dos débitos coma própria produção obtida pelo agricultor.Se alguém tem um financiamento para plantar algodão, que o Governo garanta o preçoe, ao final, o agricultor tenha como alternativa pagar seu débito com o produto do seutrabalho. Adotando-se essa prática, nos casosque já estão na Justiça e em outros às vésperasde para lá serem encaminhados, o Governodo Sr. Fernando Collor de Mello poderá darrealmente uma demonstração viva de que ésensível aos problemas do pequeno e do médio agricultor, aos problemas, enfim, daqueles que vivem no campo, que lutam e que,por medidas absurdas como as que os bancosestão tomando, vêem perdido todo o seu esforço.
O SR. ANTONIO CÂMARA (PMDB RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um dos assuntos mais tratados nestaCasa foi justamente a cobrança indevida dacorreção monetária e de juros astronômicosaos agricultores brasileiros. Essa medida afeta, sobretudo, os agricultores do Norte e Nor-
. deste do País.Felizmente, a Constituição traz em seu bo
jo a obrigação de fixação de uma políticaagrícola. Inclusive estamos informados deque isso já foi aprovado no Senado Federale está chegando à Câmara dos Deputados.Então, temos o dever de, o mais rapidamente'possível, traIlsformar esse princípio constitucional em lei, para que o agricultor possarealmente ter o fruto de seu trabalho.
Durante o recesso parlamentar, em meupériplo pelo Rio Grande do Norte, um dosassuntos mais discutidos foi o abandono ea falência do agricultor, o descaso para como homem do campo, que termina vindo paraa cidade por não suportar mais a correção .monetária e os altos juros cobrados nesse setor, impossibilitando-o de trabalhar a terra.
Mas, Sr. Presidente, um outro assunto chama-me atenção. A iinprensa publicou nestasemana uma reportagem sobre o gravíssimoproblema da desnutrição. Estamos acostumados sempre a relacionar esse problema comas regiões Norte e Nordeste, mas o artigoa que me referi afirma que em todas as regiõesbrasileiras são encontrados índices alarmantes de desnutrição. Ê bem verdade que a incidência maior está no Norte e Nordeste, mastambém me surpreendeu, com seu índice dedesnutridos de São Paulo.
E por falar nisso, a futura Ministra da AçãoSocial disse, em seu pronunciamento, se nãoestou enganado, que extinguirá o programado leite. Apesar de sabermos que esse programa possui distorções que precisam ser corrigidas, apelo ao novo Governo para que o recicle, mas não o dê por extinto, pois ele é responsável, apesar dos seus defeitos, pela vidade mais de 8 milhões de crianças. Depoisque foi instituído, o índice de mortalidadeinfantil caiu neste País.
Apelo, portanto, à Sl~ Ministra para quenão acabe com o programa, mas, sim, o modifique e, se puder, o amplie, pois assim estaráprestando um grande serviço à criança brasileira.
Sr. Presidente, inscrevi-me na Ordem doDia para fazer um pronunciamento sobre umprojeto da maior importância econômica esocial para o Rio Grande do Norte.
o SR. ÁTILA LIRA (PFL - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Previdência Social e, em particular,as instituições a ela ligadas não ~êm obedecido com rigor ao que a Constituição estabelece, sobretudo no tocante à igualdade dedireitos entre o 'previdenciário rural e o previdenciário urbano.
O homem do campo, da zona rural, o pequeno produtor rural que hoje recebe o apoioda Previdência Social tem enfrentado, ao longo desses anos, uma série de discriminações:primeiro, uma assistência médica precaríssima, embora tenha evoluído no sentido deuma melhora. Os outros serviços, entretanto,sobretudo os benefícios, são, em nosso Estado, o Piauí, geralmente prestados pelas chamadas "representações" do Funrural em cada Município, as quais, em sua maioria, sãoinstituições privadas, que recebem uma remuneração da Previdência em decorrência deum contrato. Essa remuneração, todavia, nãoatende às necessidades dessas "representações", que, por sua vez, oferecem um tipode serviço que não atende adequadamenteao trabalhador rural ou ao produtor rural.
Em algumas cidades do Piauí, inclusive naCapital, os benefícios da Previdência geral- .mente são pagos por essas "representações",que possuem a peculiaridade dI:! ser uma instituição privada a serviço de uma área tão complexa como a de concessão de benefícios aosprevidenciários. Nossa preocupação, da qualadvém o ap~lo que formulamos ao novo Governo, que deverá assumir, a partir do dia15, a área que passará a ser Trabalho e Previdência, no sentido de que as representações
do Funrural, sobretudo na Capital do Estado,Teresina, sejam absorvidas imediatamentepela própria estrutura da Previdência Social.Caso contrário, não terá cabimento haveruma representação privada num serviço degrande dimensão e de grande importância como é o serviço de prestação de apoio ao trabalhador rural. Por outro lado a igualdade dedireito dos trabalhadores não invalida qualquer tipo de discriminação.
Portanto, este é o primeiro apelo e tambémuma reclamação que faço ao novo Governo,no sentido de que a Previdência Social acabecom este tipo de discriminação, absorva oserviço, preste o mesmo serviço que vem realizando para o trabalhador urbano, e quemantenha os mesmos direitos.
O segundo ponto que gostaria de levantaré que nas minhas andanças pelo interior doEstado pude observar que tais representaçõesnão estão procedendo às aposentadorias talqual a Constituição estabelece: de 60 anospara o trabalhador rural e de 55 anos paraa trabalhadora rural. O Ministério da Previdência e Assistência Social até hoje não expediu qualquer norma nesse sentido, o que vemprejudicando praticamente o imenso númerode trabalhadores que têm procurado a Previdência Social e que, lamentavelmente, nãotêm encontrado uma resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eram estasas palavras que gostaria de deixar registradascom a finalidade de buscar na PrevidênciaSocial a eficiência dos seus serviços, o cumprimento dos direitos e da lei e uma agilidadena realização do seu papel como instituiçãosocial.
O SR. ADROALDO STRECK (PSDB RS) - SI. Presidente, Sr's e Srs. Deputados,fui indagado por um colega nosso se estariadisposto a integrar o bloco que apoiará o futuro Governo.
Para mim, há somente uma espécie de bloco, o de carnaval, dos que desfilam na Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro. No mais,entendo que devemos manter uma situaçãode absoluta independência em relação ao l!juevenha a fazer o futuro Governo. Não devemos protagonizar aquela atitude inconseqüente de quem viu e não gostou.
Precisaremos, sim, examinar caso a casonão fazer oposição por oposição, pois assimestaríamos praticando uma automutilaçãomasoquista.
SI. Presidente, obviamente vou apoiar commeu voto tudo aquilo que entender de bomda parte do futuro Governo.
Entretanto, já começo a observar que oSI. Fernando Collor de Mello - para usarexpressão do meu Estado, o Rio Grande doSul - "está tomando o freio nos dentes".A propósito, o Correio Braziliense traz emmanchete a seguinte frase atribuída a Fernando Collor: "não quero ninguém em cima domuro. Quem for Governo será tratado comoamigo; quem for Oposição será adversário".
Isto me faz lembrar o falecido AnastácioSomoza, ex-ditador da Nicarágua, que dizia:"aos amigos, dinheiro; aos inimigos, chum-
1212 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1990
bo". Se é assim que o futuro Governo estápretendendo começar sua atividade, deve saber, desde já, que se dará mal, já que nãoiniciará um novo período ditatorial em 15de março, no Brasil, mas uma administraçãoque deverá ser compartilhada com esta Casa.Em primeiro lugar, se S. Ex' quiser ter oapoio do Poder Legislativo, deverá respeitá-lo.
Tenho, pois, essa notícia do Correio BraziIiense como verdadeiro desrespeito aos companheiros Deputados do PTB.
Sr. Presidente, a postura do meu Partido,o PSDB - e assim a tenho enxergado é no sentido de apoiar tudo o que o futuroGoverno fizer de correto. Agora, quero deixar claro que com ameaças o Sr. FernandoCollor de Mello nada irá conseguir, muitomenos comigo, pois quero manter uma postura de absoluta independência - aliás, foi oque aprendi fazendo jornalismo até chegara esta Casa. Não há como fazer jornalismoou política sem independência. Vou, a qualquer custo, manter uma postura de absolutaindependência, mas, repito, oferecendoapoio ao Governo no momento em que necessitar, para o encaminhamento de questõesdo interesse da Nação.
OSR. TADEU FRANÇA (PDT-PR. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, temos protocolado, há algumtempo, projetos de lei que fixam o reajustedos salários dos trabalhadores do País, segundo a inflação plena, a BTN fiscal, eliminando-se os 5% de expurgo que, pela atual política salarial, existe em prejuízo dos funcionários que recebem mais de três salários mínimos.
Em nosso entendimento, é urgente nãoapenas a tramitação, mas a aprovação dessamedida. A cada dia, constatam-se as maisabsolutas incorreções e vários desacertos comrelação à política salarial adotada no Brasil.No Paraná, por exemplo, quando a inflaçãode fevereiro ultrapassou 70%, os funcionários públicos tiveram um reajuste de apenas11%. Hoje, esta situação é responsável portodas as paralisações dos servidores públicosdo Paraná e, temos a certeza, de outros Estados do Brasil. Instituições como o Ipardese o magistério público do Estado estão sepreparando para desencadear uma mobilização. Se assim agem é por absoluta falta Qecondições de acompanhar o disparate dos índices inflacionários do País.
Queremos, portanto, desta tribuna, registrar o nosso apoio aos servidores públicosdo Paraná, em justo movimento grevista, eaos professores, que tiveram uma paciênciaincomensurável. Os professores do Paranáteriam razões de sobra para até mesmo apedrejar o Palácio de Iguaçu, já que foram recebidos com bombas, com patas de cavalo, eviram tantos de seus companheiros feridos.Estão, ainda assim demonstrando uma paciência além dos limites ante o achatamentosalarial de que são vítimas. Um professor,no Paraná, que tinha como piso, no Governoanterior, três salários mínimos, hoje recebe
apenas alguns décimos a mais.
Trata-se de um exemplo, para justificar oapelo que fazemos, a fim de que esta proposta, que visa a reparar profundas injustiças,se aceita, venha a ser o indexador indispensável à garantia de estabilidade no País.
Há, ainda, o exemplo da Argentina, ondea prática de saques a supermercados vem-setransformando em rotina, estando as ForçasArmadas mobilizadas para vigiar e reprimira massa de trabalhadores famintos, que tentam, da forma como podem, suprir suas ne-cessidades. .
Não pretendemos ver trabalhadores obrigados a apelar para a violência, a fim de alcançar o mínimo indispensável para a sua sob!evivência. É preciso que pelo menos comopaliativo, possamos, no Congresso Nacional,reconhecer a necessidade de o salário do trabalhador brasileiro, neste quadro inflacionário sem precedentes, manter seu poder decompra.
Citamos como exemplos de medidas a serem adotadas a betenização dos salários, aeliminação do expurgo dos salários, e a reposição trimestral aos que ganham até três salários, reposição esta que é sempre defasadae vem colocando em xeque as condições desobrevivência da classe trabalhadora do Brasil.
o SR. JORGE ARBAGE (PDS - PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente Sr" e Srs. Deputados, estou dando ciênciaà Casa de que, mais uma vez insistirei naapresentação de projeto de lei dispondo sobre a política nacional de minerais preciosos,o Conselho Nacional de Minerais Preciosose outras providências ligadas ao setor, já quenosso objetivo visa a preservar as riquezasexistentes no território pátrio, que, atravésde dados estatísticos constantemente divulgados pela imprensa, sabemos estarem sendoexploradas de modo irracional, com gravesprejuízos à economia do País.
O projeto especifica que a política nacionalde minerais preciosos, compreendendo ouro,pedras preciosas e semipreciosas, conformeespecificação do Poder Executivo, é o conjunto unificado de normas e diretrizes administrativas legais, econômicas e financeirasdestinadas a disciplinar e orientar a ação dosGovernos da União, dos Estados, DistritoFederal e Municípios, bem como a controlaro exercício da atividade privada, no que serelaciona com a pesquisa, lavra, exploração,fundição, lapidação e comercialização de minerais preciosos.
O Poder Executivo é autorizado a constituir sociedade de economia mista com o caráter de empresa holding no prazo de noventadias da promulgação dessa lei, sob a denominação da Ourobrás SIA Empresa Brasileirade Minerais Preciosos Sociedade Anônima.
Entendemos, Sr. Presidente, que o Paísprecisa resguardar-se, tanto quanto possível,dos efeitos danosos da exploração e comercialização do ouro e das demais preciosidadesnaturais na área dos minérios.
Confiamos em que o Congresso Nacional,nesta nova fase de austeridade que se inaugu-
rará a partir de 15 de março próximo, acolhanosso projeto e lute para que ele seja convertido em norma legal já no limiar do GovernoCollor de Mello.
Desejo, ainda, formular um apelo ao Presidente do Congresso Nacional, no sentido deque faça caminhar o Projeto de Código doConsumidor, cuja elaboração já foi concluídae está em compasso de espera para inclusãona Ordem do Dia.
Trata-se de matéria adequada à atual conjuntura brasileira, que dará um basta ao desumano processo especulatório que sangra abolsa do consumidor com a demarcação abusiva nos preços dos produtos de primeira necessidade. Jamais se viu, em tempo algum,a sociedade hodierna tão exposta à ganânciade comerciantes inescrupulosos totalmentedesprotegida, por inação do Poder Público.
E preciso que tenhamos sensibilidade epressa em solucionar esse nefasto problema,aprovando o Código do Consumidor comoarma de defesa que favorece o poder aquisitivo do trabalhador e penaliza, ao mesmotempo, os criminosos que atentam contra aeconomia popular em nosso País.
Sr. Presidente, reservei para a parte finaldo meu pronunciamento o comentário sobrea entrevista do Presidente eleito, a respeitoda dívida que está sendo cobrada aos pequenos e médios produtores rurais, problema damaior relevância para a história do País.
Convém lembrar que, em fevereiro de1986, em cadeia de rádio e televisão, o Presidente da República, José Sarney, deflagravao Plano Cruzado, zerando a inflação, fixandoos juros em três por cento ao ano e mobilizando o setor produtivo a procurar os agentesfinanceiros para que obtivessem recursos para investirem na produção. Milhões de brasileiros, confiantes na promessa feita pelo Presidente José Sarney, contraíram empréstimose investiram na produção. Subitamente, osjuros já não eram mais de três por cento aoano e a correção monetária, que então haviasido sepultada, ressuscitava com sua força total. Resultado: todos aqueles produtores queaté então tinham uma vida racionalizada,produzindo alimentos para o consumo nacional, caíram nessa armadilha. Hoje estão devolvendo todos os seus bens, muitos dos quaisexpostos à'própria intempérie.
Quero, portanto, desta tribuna, louvarqualquer medida que o Presidente eleito venha a tomar, no que diz respeito ao reexamedesses financiamentos. S. Ex' poderá quem sabe? - encontrar uma fórmula suaveatravés da qual os agentes financeiros possamser .ressarcidos dos seus capitais, e aquelesque tomaram dinheiro possam retornar àssuas atividades e continuar trabalhando paraproduzir alimentos para o País.
O SR. MANOEL CASTRO (PFL - BA.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,a Nação brasileira aos poucos vai-se habituando com o estilo impetuoso e vigorosodo futuro Presidente Fernando Collor de Me-
.110, que tomará posse no próximo dia 15 demarço, ao ter conhecimento das suas decisões
Março de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 10 1213
voltadas principalmente para a opinião pública nacional. Por exemplo, nesta semana, S.Ex' indicou para a Secretaria da Receita Federal o nacionalmente conhecido e famosoDiretor-Geral da Polícia Federal, DelegadoRomeu Tuma. Trata-se, evidentemente, deum lance audacioso.
Ontem à noite, em jantar realizado pelaBancada do PFL, e que contou com a presença do nosso estimado Presidente, o futuroPresidente da República informava a nós,Parlamentares, o objetivo de sua decisão:mostrar à opinião pública que haverá umcombate efetivo, uma guerra - para usaruma expressão empregada pelo próprio Presidente - contra a inflação e os sonegadores.
Respeitamos a decisão presidencial e concordamos com o objetivo a que se propõeS. Ex' Trata-se de uma luta que tem de sertravada sem tréguas, mas gostaríamos de tecer rápidos comentários a respeito.
A Receita Federal tem nos seus quadrostécnicos servidores públicos que são exemplos de competência a nível nacional. Poroutro la4o, esse órgão federal, apesar de demonstrar competência e seriedade, tem suaatuação limitada por motivos que talvez nãosejam de sua própria responsabílídade. Seupapel - não nos esqueçamos - é cobrara arrecadação. A Justiça e a própria políciamuitas vezes são acionadas para cobrar dequem lhe deve. Faltou, no nosso entendimento, vontade política de se punirem os cri.mes de colarinho branco, de se combateremos sonegadores. Isso é indispensável e poderia ser feito mesmo com o SI. Romeu Tumana direção da Polícia Federal. Não queremoscriticar essa decisão, mas é indispensável quese discuta mais seriamente neste País a questão da moralidade pública. Recentemente,em fevereiro próximo passado, em pronunciamento no Grande Expediente, abordei anecessidade de definirmos, num País democrático como o Brasil, como aliás, em qualquer democracia pluralista, o que se entendepor moralidade pública. Infelizmente, ao longo do tempo, a Nação brasileira assistiu àdeformação dos valores morais, o que conduziu o País a uma série de procedimentos moralmente condenáveis e que passaram a seraceitos até mesmo por uma tradição de ineficiência do setor público, quando, na realidade, muita imoralidade se praticou nestePaís sob o manto da legalidade.
Portanto, com esta preocupação, queremos dizer, citando Caetano Veloso, grandepoeta e grande nome da cultura baiana e brasileira: "O que seria do verde se não houvesseo vermelho?" Por que isto? Porque não bastatermos sinaleiros. O povo deste País habituou-se, em todos os recantos, a não obedecer aos sinaleiros, com medo de ser assaltadoou de ser ferido. Não adianta o Presidentequerer sinalizar se não partir para algo maisconcreto, como, por exemplo, impor que asinalização seja obedecida, que se combataa corrupção verdadeiramente.
Estamos assistindo, estarrecidos, em todosos lugares, a escândalos. Na Bahia, escândalos e mais escândalos são diariamente de
denunciados pela imprensa. Ouço pessoas deposição duvidas, a afirmarem muitas vezesaté de forma cínica em relação à população,que contam com o apoio de amigos que tudoresolvem. E dessas pessoas, bem dotadas, financeiramente, que recebem, que têm amigos tão influentes para gastar tanto dinheiro,ouvimos falar permanentemente no plenáriodesta Casa que exerceram funções públicas,inclusive, em organismos federais, e que hojeost~ntam uma riqueza injustificável.
E imprescindível que a posição do novoGoverno seja verdadeira - não apenas desinalização - no combate à corrupção e que,no papel reservado à Polícia, a questão damoralidade não seja apenas policial, mas umaquestão de conceito, a fim de que todos nós- parlamentares, políticos, povo brasileiro,enfim - possamos ter estabelecida, de formaclara, nítida, para todo mundo, o que é oque não é moral, para que em nome da moralidade não se cometam execessos mas também, por outro lado, não se fique na simplessinalização e se deixe de efetivamente combater a corrupção.
O SR. NELSON SEIXAS (PDT - SP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.Deputados, ocupo a tribuna nesta sexta-feira,para fazer dois registros de flagrante desrespeito à pessoa deficiente.
Ontem estivemos no Palácio do Buriti paraum encontro com o Governador, quando deveriam ser concedidos passes para pessoasdeficientes. Lá estavam dirigentes de entidades, professores, deficientes de várias ordens,cegos, surdos, retardados, alguns paraplégicos, aguardando o Governador Joaquem Roriz conceder essa benesse, já há muito pleiteada. Esperamos das 15h30mimaté 17h30mim,sem cadeira, sem àgua, no maior desrespeitoàquelas crianças. Então, fico pensando, comopai, que o povo brasileiro é tratado comoanimal, e se a pessoa é retardada, um deficiente, pior ainda; Quero deixar registradoaqui meu protesto ao Governador JoaquimRoriz por essa atitude, que não deve repetir-se.
Trago outro protesto de uma mãe que moraem João Pessoa, que tem dois filhos, ambossurdos, dos quais um casou. Este conseguiuconcluir o 2' grau; o outro, hoje com dezenove anos, não consegue trabalho. Estevenuma fundação e, sabendo datilografia e desenho, foi informado de que não estavam precisando de desenhista e muito menos o contrariam por ser surdo-m1.!do. Isso, SI. Presidente, é um flagrante desrespeito ao que consagramos na Constituição, no art. 7', incisoXXXIII: a proibição de discriminação da pessoa portadora de deficiência no mercado detrabalho deste País, não só na questão dosalário, como na admissão. De modo queaqui quero deixar registrado o protesto dessamãe, que inclusive se enquadra na lei que
. aprovamos nesta Casa, Lei n' 7.853, originária do Projeto de Lei n' 919, que no seuart. 2' proíbe essa discriminação.
O que a Cord-Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência está fazendo é chamar a atenção para
a defesa da pessoa deficiente neste País. Queremos que essa lei seja efetivamente cumprida.
Quero também cumprimentar o Estado deSão Paulo, o seu Ministério Público, que antecedendo essa lei para a qual contribuiu,já tem uma Coordenadoria para defesa dapessoa portadora de deficiência. Que.no Estado da Paraíba, de onde veio esta carta,o Ministério Público seja o primeiro defensorda pessoa portadora de deficiência. Gostaríamos que esta carta pungente e que deveser meditada faça parte dos Anais desta Casa.
CORRESPONDÊNCIA A QUE SEREFERE O ORADOR
João Pessoa, 5 de março de 1990Exm' Sr. Deputado FederalNelson SeixasCâmara dos DeputadosBrasília-DF
Senhor Deputado,Por intermédio do nosso amigo DI. Hero
nides Dias de Barros, Presidente da EntidadeAmigos da América, sede de João Pessoa,tomei conhecimento de Vosso grande intresse pela causa dos deficientes brasileiros, tendo sempre batalhado em favor deles.
Sou paraibana, casada, mãe de dois deficientes auditivos e avó de um pequeno detrês anos. Sempre tive dificuldades para osmeus filhos estudarem, mas com grande forçade vontade e ajuda de Jesus Cristo, conseguique o mais velho, hoje com 24 anos, casadoe pai de um menino também deficiente auditivo, concluísse o 2' Grau. O mais novo faleceu aos 5 anos.
Desde 1984, quando o meu filho Nilsonestava com 16 anos, venho procurando emprego para ele, inclusive fez cursos de datilografia e mecanografia. Mas, infelzimente, nada consegui.
Consegui, por intermédio do amigo Prof.José Augusto Peres, em maio de 1986, colocá-lo no Mutirão, projeto do então Governador Wilson Braga na área de Educação,como prestação de serviços, ganhando naépoca Cz$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzados) que não davam nem para o transporte,que eu completava, mas ele estava feliz davida, pois trabalhava.
Com 11 meses trabalhando assim, e já ganhando Cz$ 1.050.00 (hum míl e cinqüentacruzados) (velhos), foi juntamente com28.000 postos para fora, (pois tinham sidoadmitidos pelo governo anterior), pelo entãoGovernador eleito Tarcísio Burity, no mêsde fevereiro de 1987, só tendo o gosto dereceber o valor acima citado, o do mês dejaneiro.
Não sei, SI. Deputado, o que será deleno dia em que eu e o pai (desempregadoe doente) desaparecermos.
Tendo. tomado conhecimento do decretoque beneficia os portadores de deficiência,Lei n' 7.853, de 24-10-89, que dispõe sobreo apoio às pessoas portadoras de deficiência,verifiquei que a legislação não é muito claraquanto à admissão de deficientes em empre-
1214 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1990
gos públicos e privados, pois o senhor sabeque o deficiente auditivo tem o poder de percepção limitado devido à deficiência, não tendo chance de concorrer em concurso públicoe ser aprovado, pois grande é o número deconcorrentes.
No mês passado, procurei uma fundaçãode nossa cidade, para Nilton trabalhar comodesenhista, em serviços prestados, e o queeu ouvi, Sr. Nelson, foi de estarrecer: "Nãoprecisamos de desenhista e muito menos contratamos surdo-mudo".
O senhor pode imaginar como me sentina hora. Mas, entreguei a Deus.
Tenho assistido ultimamente pela televisãouma propaganda sobre a Cord - Coordenação Nacional para Integração da PessoaDeficiente, dizendo que é preciso ajudar eapoiar os deficientes, procurando minimizarseus problemas. Será que isto funciona, Sr.Nelson? Até o presente não vi nada. Há,pelo contrário, muitos preconceitos e discriminações, como o que já citei. Será que elesnão são humanos também e que como nós,perfeitos, não têm os mesmos direitos, anseios etc? Acho que eles, mais do que ninguém, precisam de ajuda e compreensão.
Peço ao senhor para me orientar a quemrecorrer ou me enviar algum decreto ou outrodocumento, algo em que eu pudesse me basear legalmente para reivindicar um emprego.
Ele é desenhista nato, nunca freqüentouescolas especializadas, sabe datilografia, me-canografia.. •
Sr. Deputado, peço encarecidamente queme dê uma resposta, seja ela qual for, poisjá escrevi para o Sr. Humberto Lucena e oSr. Marcos Maciel, e até hoje (já fazem doisou três anos), nem um sinal de vida.
Não quero mais tomar o vosso preciosotempo e agradeço antecipadamente a atençãoque me dispensar.
Atenciosamente, LilIiane Guisi Barbosa.
DA CONSTITUIÇÃO
CAPÍTULO VIIDa Administração Pública
SEÇÃO IDisposições Gerais
Art. 37. A administração pública direta,indireta ou...
VIII- A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critériosde sua admissão.
DA LEI N" 7.853 - 24-10-89
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadorasde deficiência.
Art. 2" Ao poder público e seus órgãoscabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao laser etc.
IH - na área da formação profissional edo trabalho:
a) : ..
b) o empenho do Poder Público quantoao surgimento e à manutenção de empregos,inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção nos setores público e privado,de pessoas portadoras de deficiência;
d) a adoção de legislação específica quedisciplina a reserva do mercado de trabalho,em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração. Públicae do setor privado, e que regularmente a organização de oficinas e congêneres integradasao mercado de trabalho, e a situação, nelas,das pessoas portadoras de deficiência."
O SR. FLORICENO PAIXÃO (PDTRS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Srs. Deputados, venho à tribunapara defender emenda de minha autoria àMedida Provisória n" 133, elevando para4.000 Valores de Referência de Financiamento (VRF) o valor original do empréstimo destinado à casa própria.
Na verdade Sr. Presidente, a alteração proposta tem cunho altamente social, porque visa a abranger um universo maior de beneficiados, através da medida proposta pelo Poder Executivo, na transferência ou na antecipação do pagamento do saldo devedor dosmutuários do Sistema Financeiro da Habitação.
A emenda, por outro lado, se aceita, estaráfavorecendo a mobilização e a agilização dosnegócios imobiliários, com reflexos positivos,tais como o interesse da construção civil nafabricação de módulos para essas faixas derenda.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ALOÍSIO VASCONCELOS (PMD B- MG) - Sr. Presidente, Srs. Deputados,tenho muito orgulho da minha profissão. Enós, da engenharia, somos responsáveis, di-
. reta ou indiretamente, por mais de 60% doPIB nacional. A engenharia evoluiu politicamente. Tenho o prazer de subscrever o anteprojeto de lei que vai instituir eleição diretano Confea - Conselho Federal de Engenheiros, Arquittetos e Agrônomos, e nos Crea,conselhos regionais da nossa modalidade profissional. Assim é que nós engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos, geógrafos, meterologistas, tecnólogos e até mesmo técnicosde 2" grau nesta modalidade, elegeremos,após a promulgação da lei, diretamente o Presidente nacional e os Presidentes regionaisde nossos Conselhos. Este é um motivo dealegria para a categoria que aqui represento.
Entretanto, Sr. Presidente, há uma grandepreocupação da nossa categoria profissionalno que diz respeito à falta de fixação do pisonacional de salário, o que, aliás, é previstono art. 7", inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil. Recentemente, oumelhor, em julho de :L989, a Lei n" 789 vedoua vinculação do salário mínimo para o pagamento de qualquer obrigação. Ora, os engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos emodalidades afins tinham o seu salário profis- .
sional estabelecido pela Lei n9 4.950-A, deabril de 1966, que fixava em seis salários mínimos o pagamento para a jornada de trabalhode seis horas, e assim por diante. Isto causouperplexidade na categoria profissional de engenheiros, cujo piso de salário e remuneraçãonão estão vinculados ao salário mínimo.
Trata-se de preocupação da Sociedade Mineira de Engenheiros, entidade que tive aoportunidade de, com orgulho, presidir, de1981 à 1983, como também do CREA deMinas Gerais, dos institutos de engenharia,do Clube de Engenharia de todo o interiorde Minas e, acredito, de todo o Brasil.
Estou fazendo, por fim, uma solicitaçãoà Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, para que inicie a fixação dos pisossalariais, e até ao próprio Ministro do Trabalho do novo governo, para que pense, desdejá, em um diálogo com a categoria profissional de engenharia, visando à fixação deum piso salarial, para que não tenhamos oconstrangimento de ver colegas trabalhandocom remuneração não condigna, como ocorre hoje no chamado sistema de Embrater edas Emater estaduais ou também do sistemado DNER, com os DER regionais. A categoria dos engenheiros pede e espera o respeitoda Nação.
O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS(PDC - TO. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sr'S e Srs. Deputados, é commuita alegria que ocupo a tribuna nesta manhã de sexta-feira para registrar a implantação da Superintendência do Banco do Brasil do Estado de J'ocantins.
Entendo tal iniciativa como um reconhecimento da tão prestigiada instituição financeira do País ao desenvolvimento já alcan
- çado em meu Estado, suas potencialidadese sua atual condição econômica.
E o motivo de alegria ainda é maior porquea implantação dessa Superintendência vemcontrastar com a atitude da Caixa EconômicaFederal, que no mês de outubro implantoua sua Superintendência no Estado de Tocantins e seis meses após a suspendeu. Foi umamedida incompreensível que reclamamosdesta tribuna, já que se gastou um volumede recursos muito grande para se implantarlá a Caixa Econômica Federal e, de uma horapara outra, ao que me parece por pura perseguição política, com a saída o Presidente Paulo Mandarino, a CEF entendeu que não haviamais razão para a existência daquela Superintendência.
Sr. Presidente, quando o Banco do Brasil,uma instituição financeira sólida, que tem umplanejamento reconhecido por toda a Nação,implanta no Tocantins sua Superintendência,é porque reconhece que meu Estado estácrescendo economicamente e necessita doapoio das instituições financeiras do País.
Portanto, deixo registrada, em primeiro lugar, a criação da Superintendência do Bancodo Brasil no Estado de Tocantins, congratulaudo-me com toda a direção do referido estabelecimento de crédito por adotar essa medida.
Março de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 10 1215
Quero, também, por último, referir-me aoEncontro Nacional Municipalista, realizadoem Brasília nestes três dias passados, coma presença de inúmeros prefeitos do Estadode Tocantis, chefiado pelo Prefeito de Guaraí, Manoel de·Paula Bueno, também Presidente da Associação Tocantinense dos Municípios.
Sr. Presidente, concluo, manifestando a esperança de que esse encontro reavive as forças municipalistas no Congresso Nacional,para que possamos emprestar maior apoioaos municípios brasileiros.
o SR. ELIEL RODRIGUES (PMDB PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não poderia silenciardiante da realização de três eventos importantes que ocorreram nesta Casa, nesta semana. O primeiro deles foi a alegria de" termosparticipado da reeleição do nobre companheiro Ibsen Pinheiro para a Liderança doPMDB, o que fizemos com toda satisfaçãopor verificarmos nele aquele Líder equilibrado, firme e seguro, agindo sempre dentrodos ideais do nosso partido. Por isso, foi comsatisfação que demos o nosso voto para reconduzi-lo a esta posição de liderança no partido do qual fazemos parte como integrantesda ala moderada.
O segundo acontecimento foi também muito importante a nível nacional e internacional: nesta Casa, ontem, se ouviu a voz detantos companheiros, enaltecendo e dignificando o "Dia Internacional da Mulher". Nós,pais e esposos, entendemos o papel primordial das mulheres, que ao nosso lado têmpartilhado nossa vida, nosso trabalho, quenos incentivam e nos ajudam. Portanto, cremos nesse papel tão dignificante das mulheres, que se iniciou quando Deus disse: "Nãoé bom que o homem esteja só. Dar-Ihe-eiuma companheira, uma pessoa que o assistae esteja ao seu lado". Esse papel que Deusdeu à mulher, tão dignificante, tão importante, tão transcedental, nos faz compartilhardos anseios daqueles que ontem, aqui, se expressaram. Queremos ainda lembrar as figuras da Bíblia, que mostram a participaçãode Maria, mãe de Jesus, Salomé e suas companheiras, Débora, Dorcas, Priscila e tantasoutras que, cristãs ou judias, tiveram a suaparticipação para o bem da coletividade eda sociedade.
Congratulamo-nos com todas as mulheresdesta Casa, desde a mais ;simples funcionáriaaté a nossa companheira Parlamentar, quedignificam e enaltecem o Brasil, o própriomundo, a Humanidade e, antes de tudo, aopróprio Deus.
Os nossos parabéns por essa data e pelossentimentos sobre ela expressados e que possamos, juntos, partilhar, homem e mulher,dos ideais maiores da cristandade e dos propósitos de Deús neste mundo.
Por último, Sr. Presidente, cabe registraro que ainda há pouco falou o colega que nosprecedeu. Como engenheiro civil, integrandoa classe laboriosa dessa atividade profissional, estivemos presentes ao ato de entrega
do anteprojeto de lei que estabelece eleiçõesdiretas nos Confea e nos Crea. Medida maisdo que justa foi entregue ao Presidente destaCasa, solicitando o apoiamento dos Parlamentares, e a isso não faltaremos, com certeza, no momento adequado, lutando para que,havendo essa eleição, o processo de escolhade seus dirigentes seja o mais democrátiico,representativo e aquele que mais interessae convenha aos anseios da classe.
Durante o discurso do Sr. Eliel Rodrigues o Sr. Inocêncio Oliveira, 1" VicePresidente deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Floriceno Paixão,Suplente de Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Floriceno Paixão)- Concedo a palavra ao' Sr. Augusto Carvalho.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PCB DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, ainda ontemfoi comemorado no mundo inteiro o Dia Internacional da Mulher, e aqui, nas dependências do Congresso Nacional, determinadosegmento de trabalhadores, constituído principalmente de mulheres, estava em greve,evidenciando uma atividade em que a exploração do trabalho do ser humano chega aníveis incompatíveis com a da dignidade daprópria condição humana.
Entraram em greve os trabalhadores das cha·madas locadoras que aqui têm contratado oserviço de limpeza. Aliás, as trabalhadorasque servem à copa estão a apresentar peranteo Parlamento brasileiro uma situação de absoluto desrespeito às normas de proteção aotrabalho, constituindo-se em verdadeiros párias, trabalhadoras de subcondição, uma vezque são alugados para ter<;eiros, que embolsam salários duas, três, quatro e até maisvezes acima do que efetivamente esses trabalhadores recebem.
Ainda na Constituinte', Sr. Presidente,quando foi discutido o tema dos direitos dostrabalhadores, tentamos, em vão, proibir queas atividades consideradas eventuais, temporárias, pudessem acobertar a imoralidadedesses trabalhos, que na verdade nada têmde eventual, nem de temporário, constituindo-se numa atividade permanente, tanto éque não existem apenas aqui nesta Casa, masespecialmente na Esplanada dos Ministérios,nas estatais. Estão ali alocados pelo País inteiro dezenas e milhares de trabalhadores nessascondições de indignidade. E o Poder Públicoé o primeiro a c,oonestar e a estimular essarelação completamente imoral, pois praticaa exploração através do mero contrato delocação.
Na verdade, esse aluguel de seres humanospermite que tais empresas aufiram lucros ab·surdos. Basta analisarmos a participação tributária, os recolhimentos de ISS e outros impostos para percebermos que elas construíram verdadeiros impérios, muitas vezes sobo manto da proteção, - na época da ditadurae ainda hoje, na Nova República - de figu-
rões que ocupam e ocuparam os postos-chaveneste País.
Uma vez derrotados na Constituinte, ten·tamos, ainda na Câmara dos Deputados,apresentar um projeto nesse sentido, mas fomos novamente derrotados. O projeto nãologrou sequer ser aprovado na Comissão deConstituição e Justiça e Redação.
Fizemos alguams reformulações no projeto, objetivando penalizar especialmente a locação de mão-de-obra para atividades quenão são temporárias, mas permanentes. Porisso, apresentamos ontem o projeto com novaredação, em nova tentativa de impedir queesses trabalhadores continuem a ser explorados dessa maneira.
Peço portanto, à Casa,j que dedique certocarinho e atenção ao nosso projeto. É neces·sário que a forma desses contratos seja alterada. Empresas como a Sitran, a Ipanema eaté mesmo a Ascade, que aluga o trabalhodos funcionários que servem cafezinho nestaCasa, devem corrigir seus contratos. Esta Casa não pode mais ser cúmplice de uma relaçãode trabalho tão desvirtuada como a atualmente praticada.
Era o que tinha a dize~.
O SR. ÂNGELO MAGALHÃES (PFL BA. Sem revisão do onldor.) - Sr. Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, esta Casa prestou ao Exmo Sr. Presidente da República JoséSarney uma das maiores homenagens já realizadas neste plenário a um homem público,quando da leitura de sua última mensagem.
Não quero, portanto, homenageá-lo nestemomento, porque isto já foi feito, mas soli·cito a V. Ex' que faça inserir nos Anais destaCasa o discurso pronunciado pelo Exmo Sr.Presidente da República José Sarney, quandoda última reunião ministerial, em que S. Ex'fez uma prestação de contas e disse da suasatisfação e do seu sacrifício para o bom desempenho do cargo de Presidente da República.
Peço a V. Ex' a tolerância para ler algunstópicos do discurso que constará dos Anaisda Câmara dos Deputados, para que, amanhã, os historiadores encontrem elementospara fazer justiça a um homem que tantolutou pela grandeza do Brasil.
Disse S, Ex' em seu discurso:
"Por aqui passaram homens mais capazes, cultos, experientes e hábeis, masnenhum que tenha tido, mais do que eu,o desejo de sempre acertar.
A soberania e os interesses nacionaisnão foram entregues como contrapartidapara qualquer negociação. Não cedi, nãoconcedi.
Deixamos um País no caminho da ordem, da organização e do desenvolvi·menta. Este esforço está na modernidade de nossas contas.
O País cresceu surpreendendo os quenele não acreditam. Tivemos as trêsmaiores safras da História do Brasil.
Atravessei todas as tempestades e tenho a alma aberta e a alegria pelo dever
1216 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1990
cumprido. Estou como se saísse de umaluta de punhais.
Ao longo de minha vida pública aprendi as virtudes da moderação e da tolerância. Procurei não só praticar. mas pregara democracia."
O Presidente encerra essa magnífica oração usando o verso de Torga, no poema deAfonso de Albuquerque: "Do que fiz e quenão fiz não cuido agora."
Sr. Presidente, quero felicitar S. Ex' o Presidente da República pelas palavras que pronunciou e pela sua ação à frente do Governodo Brasil.
o SR. COSTA FERREffiA (PFL - MA.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, a situação domenor abandonado agrava-se cada vez mais,em virtude de vários fatores que merecemacuradas reflexões, haja vista entrar Governoe sair Governo e o quadro continuar o mesmo, com tendência a piorar.
Inserimos na Constituição normas visandoà proteção do menor, dando apoio e condições para minorar este problema que vemse arrastando por séculos. Entretanto, apesarde toda a cautela que o caso merece, atéo presente nenhuma proteção ao menorabandonado tem sido propiciada. O problema tem origem, como se sabe, na prostituiçãodesenfreada, no adultério, nos divórcios, enfim, numa série de fatos que constituem umfenômeno social nos grandes centros populacionais do País, ocasionando crimes e delinqüências.
Não podeóamos ter outra explicação paraeste problema senão os açoites que vem sofrendo a famI1ia, na tentativa de destruiçãodessa célula da sociedade enfraquecida pelassórdidas campanhas empreendidas pelosmeios de comunicação, sendo os lares invadidos por cenas atrozes, tanto sob o aspectolibidinoso como sob o criminal.
Vamos unir-nos e trabalhar para a erradicação deste problema, mancha que paira sobre nossa sociedade. Não podemos omitirnos. Ainda há condições de proporcionarmosao menor abandonado aquilo que lhe' falta:a alegria da proteção, da segurança, a soluçãopara seus problemas, a certeza de que a sociedade estará de braços abertos para acolhê-lo.
Sr. Presidente, Sr'ie Srs. Deputados, atuemos em favor do menor abandonado, paraeliminar este problema social de tamanha repercussão negativa.
O SR. JESUALDO CAVALCANTI (PFL- PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sr's e Srs. Deputados, quando seaproxima a data comemorativa da Batalhado Jenipapo, registro com entusiasmo a publicação, no Diário Oficial de ontem, do Decreto Presidencial n" 99.058, declarando monumento nacional o Cemitério do Batalhão,no Município de Campo Maior.
Nesse cemitério, ao lado do qual o Governo do Piauí ergueu o Monumento do Jenip\po, repousam os restos mortais dos patriotas que sacrificaram suas vidas pela Indegen-
dência do Brasil, no distante de 13 de marçode 1823.
A Batalha do Jenipapo, como ficou conhecida a luta travada naquela data entre brasileiros e portugueses, pôs fim à tentativa daCoroa lusitana de manter seu domínio sobreo norte do Brasil, separando-o do resto doPaís, que proclamara sua independência a 7de setembro de 1822. Foi uma luta desigual,pois enfrentada por vaqueiros e roceiros, armados de velhas espingardas, facões, foicese machados, contra tropas portuguesas bemequipadas e adestradas, sob o comando doMajor Fidiê. Com efeito, anota o historiadorAbdias Neves, em seu festejado livro "AGuerra do Fidiê".
"Não há, aliás, em toda a luta da Independência no Ceará, nesta Província ena do Maranhão, uma página mais pavorosamente grandiosa que a Batalha doJenipapo -:- a mais importante das queforam feridas - "para dizer que só aloucura patriótica explica a cegueira desses homens que iam partir ao encontrode Fidiê quase desarmados."
E completa:
"Muitos vieram morrer à boca das peças, com um desamor pela vida que pasmava os soldados, pouco afeitos a semelhantes atos de heroísmo!"
E já que ontem comemoramos o Dia Internacional da Mulher, convém que lembremosaqui, a título de homenagem, o que escreveuo herói parnaibano João Cândido de Deuse Silva a respeito da participação da mulherpiauiense na luta pela Independência:
"As próprias mulheres não ficavam indiferentes: mandavam os maridos, os filhos, os irmãos para a guerra e a fimde que levassem munições e armas vendiam as jóias, se mais nada tinham quevender."
Vê-se assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Brasil deve este tributo ao Piauí.Não há negar que a sagração do sítio históricodo Jenipapo como monumento nacional nosenche de orgulho, piauienses que somos, namedida em que significa o reconhecimentoda Pátria ao nosso sacrifício. Contudo, queremos muito mais. E o mais que queremos,e que historicamente nos tem sido negado,diz respeito à necessidade de resgate do Piauíde seu atraso secular. Creio firmemente quesomente assim pode a Nação quitar os compromissos que contraiu com os heróis do Jenipapo.
O SR. LÉZIO SATHLER (PSDB - ES.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o início do primeirodos anos noventa, que mal completa seu terceiro mês, apresenta, para o mundo em gerale o Brasil em particular, uma carga extraordinária de expectativas e eventos os mais surpreendentes e desafiantes.
Nosso País vive, há meses, em estado catatônico, sofrendo, por um lado, o flagelo de
uma desumana inflação, que a todos atormenta e castiga profundamente as massas populares e, de outro lado, alimentando perenes e sempre postergadas esperanças, em função da iminente troca de mandato do PoderExecutivo, numa situação prenhe de promessas explícitas e implícitas, desde a campanhaeleitoral de 1989 e, antes, advindas dos trabalhos constituintes e da Constituição de 5 deoutubro de 1988.
No exterior, quem há um ano, em sã consciência, poderia adivinhar as profundas transformações que ocorreriam no leste europeue na própria União Soviética? Verdade queo Presidente Gorbachev, então Primeiro-Ministro, anunciava, há cerca de 5 anos, agIas.nost e a perestroika, mas seria lícito supor-se,em 1985, que a nova política não ultrapassarialimites determinados e autorizados pelo Politbureau soviético. Hoje, pode-se afirmarque, tanto quanto os Estados Unidos nuncamais foram os mesmos depois do Vietnã, aURSS não será também mais a mesma, depois do Afeganistão e dos subseqüentes acontecimentos.
O marco desta nova era é, sem dúvida,a queda do muro de Berlim, em todo o seusimbolismo já histórico.
·,No Brasil, percebe-se que as repercussõesinternas das modificações políticas e econômicas ocorridas atrás da Cortina de Ferrocausaram perplexidades nas correntes de esquerda e até da dita centro-esquerda, paralisando-as parcial e momentaneamente, enquanto se ocupam em assimilar a nova situação e criando, assim, um vácuo que as forçascontrárias tentam preencher velozmente.
Do Sul, chegam-nos notícias de que o Presidente Menem perde sua popularidade e recorre ao adversário derrotado nas eleiçõesdo ano passado, para tentar conter as insatisfações populares, decorrentes da inflação, dacarestia e do desabastecimento e traduzidasnos saques verificados nas províncias.
Nós, brasileiros, temos as nossas realidadespróprias, que, se não são as mesmas nemda Europa Oriental, nem da América Latina,guardam com elas várias analogias.
O avanço da inflação e da carestia assinalacertamente o ponto nevrálgico da situaçãoatual do País, e, por isso, merecerá do futuroGoverno cuidados prioritários. Os remédioscontra nossos males não serão somente osaplicados em outras partes do mundo, nemas dosagens ministradas serão idênticas, poiscada nação é um paciente com sua individualização e suas idiossincrasias.
Os problemas aí estão, e graves decisõesterão de ser tomadas pelo Governo que seinstala e pelo Congresso que se renovará naseleições deste ano.
.Inflação, miséria, criminalidade, analfabetismo, ameaça de desabastecimento, reformafundiária e agrária, deterioração viária, entraves nas comunicações, menor abandonado, contrabando, tóxicos, Aids e saúde pública, burocracia, ineficiência da máquina governamental, mordomias, política e estruturasalariais, desarrumação do mercado interno,dívida nacional, baixo nível do ensino - esses
Março de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 10 1217
e outros itens compõem um quadro contristador do panorama de nossa sociedade e dãoao desafio brasileiro suas características próprias.
O povo está cansado e desiludido, e exigemedidas imediatas e resultados visíveis a cur-to prazo. ,
Neste ano, ainda, algo de mais amplo, profundo e duradouro precisa ser mudado.
Os degraus das escadas dos palanques dascampanhas eleitorais são os mesmos, querpara subir, quer para descer. Está na horade fincar os pés no chão, bem assentadosem nossas realidades duras e cruas.
Se as classes políticas não souberem identificá-las, encontrando as soluções para os males que nos afligem, a cobrança popular também será dura, muito dura, e, reconheçamosmerecida.
Há, entrementes, um caminho certo parafora do labirinto, e devemos achá-lo e começar a percorrê-lo já, pois a hora é esta, improrrogavelmente. No horizonte percebe-sea silhueta ainda nebulosa de um novo século,pleno de instigantes desafios à inteligênciahumana.
o SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sr" e Srs. Deputados, registrocom prazer e alegria a realização, nesta Capital, no Centro de Convenções, de 7 a 9 docorrente, do Encontro Nacional Municipalista e, paralelamente, o I Expomunicípio,sob os auspícios da Abrap - Associação Brasileira de Prefeitos e do 1MB - Instituto Municipalista Brasileiro.
Trata-se de evento dos mais significativose de transcendental importância para o momento que atravessamos, eis que objetiva ofortalecimento do municipalismo brasileiro,através do intercâmbio de experiências e informações entre Prefeitos, Vice-Prefeitos,Vereadores e Assessores. Paralelamente,realiza-se também a I Expomunicípio, Exposição de Máquinas, Equipamentos, Produtos,Técnicas e Serviços para o Setor Municipalista, visando à divulgação das novas tecnologias do setor.
O temário desenvolvido abrange assuntosde suma importância, envolvendo aspectosdo relacionamento político-administrativo daUnião com os Municípios a reforma tributáriana nova Constituição Federal a transferênciade recursos da União e Estados para os Municípios e a adequação dos tributos municipaisà uova Constituição.
Como se vê, existe hoje uma preocupaçãomais que justificável no sentido de dotar osMunicípios brasileiros de condições adequadas ao ateudimeuto das uecessidades básicasda população.
Deutro desse coutexto, e como eutusiastae defensor do municipalismo, cougratulo-mee manifesto meus aplausos aos participantesdo referido evento, na certeza de que dosdebates e discussões haverão de surgir recomendações e propostas visando o fortalecimento dos nossos Municípios, os quais, narealidade, necessitam e precisam de uma me-
Ihor atenção por parte das autoridades constituídas, vez que é lá no Município que existeme devem ser enfrentados os verdadeiros e graves ,problemas que nos afligem, e é para láque as preocupações e providências dos Governos Federal e Estadual devem se voltar,prioritariamente.
Era o que tinha a dizer.
o SR. FARABULINI JúNIOR (PTB -SP.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S!'" e Srs. Deputados, a AssembléiaNacional Constituinte levou para o debateo problema da seguridade social e produzresultado do maior valor para aposentadose pensionistas deste país. Nas disposições permanentes e nas transitórias, colocou dispositivos que abrangem altos interesses dessa categoria até então levada ao desprezo.
A aposentadoria por tempo de serviço foiconquistada no debate de que fiz parte e deque fizeram parte outros Deputados. Foiponto alto das discussões. A aposentadoriaproporcional para o homem aos 30 anos eaos 25 para a mulher foi fruto de grandesdiscussões que fluíram para o plenário e, aí,no voto, materializou-se a vontade do legislador que defende melhor qualidade de vidapara o aposentado, como é o caso deste Deputado. A aposentadoria dos professores aos25 anos ensejou grandes contradições, masfelizmente a Constituição a consignou como voto deste Deputado. A participação dosaposentados no colegiado para fiscalizar a administração da previdência foi fruto do trabalho deste parlamentar e, na verdade, há indeclinável necessidade de materializar-se o dispositivo na lei ordinária. A Previdência Socialprecisa contar com a fiscalização dos aposentados e trabalhadores da ativa. Somente assim se eliminarão a incúria e a dilapidaçãodos seus cofres.
O trabalhador rural foi comtemplado pelovigoroso trabalho de inúmeros Deputados,inclusive o que ocupa a tribuna agora, paraver reduzida a idade para sua aposentadoria,tanto o homem como a mulher. Dever-se-ácontinuar lutando para impedir que se altereo tempo de serviço implantado na Constituição. Para os que estavam aposentados nadata da publicação da Constituição, promoveu a Assembléia Nacional Constituintegrande trabalho, que nasceu no gabinete deste Deputado, questionando todos detalhescom os verdadeiros líderes da categoria, destacadamente o Presidente da Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas, Oswaldo Lourenço, as associações,uniões e federações de São Paulo. De todoo País vieram líderes trazendo a emenda popular que tive a honra de defepder na tribunada Constituinte. Pois bem decorridos quasedois anQs, recalcitra o Poder Executivo emnão viabilizar a execução do que se contémno art. 58 das Disposições Transitórias, queconstituiu a grande vitória dos aposentadosna Constituinte, como disse, originária do gabinete deste Deputado, que foi sede das grandes lideranças dos aposentados do Brasil.
Por incrível que pareça, já o art. 58 dasDisposições Transitórias da Constituição,que determinou a atualização dos benefíciosprevidenciários, restabelecendo os númerosde salários mínimos da época da sua concessão, a partir do mês de abril de 1988, aindahoje - e já se vai um ano - não está sendocumprido.
Apesar da grande luta dos aposentados,tendo à frente a Cobap, presidida por Oswaldo Lourenço, para o cumprimento desse preceito constitucional, o MPAS tem colocadovários obstáculos para que a totalidade dosaposentados e pensionistas até hoje não tenham seus benefícios atualizados.
Usa o MPAS vários subterfúgios, como falta de documentação nos arquivos para comprovar o valor inicial do benefício, apesardas entidades dos aposentados terem encaminhado farta prova em milhares de casos.
Por isso é grande o número de aposentadosque, até hoje, recebem 3, 4 e 5 salários mínimos, quando deveriam estar recebendo 6, 8e 10 respectivamente.
É grande o número dos que são atualizados, após recurso do interessado, que demora4 ou mais meses, e pagos somente a partirdaí, sem o pagamento dos atrasados, até omês de abril, conforme determina a Constituição. Além disso, são vários os casos deconversão do auxílio-enfermidade em aposentadoria por invalidez, que reduz pela metade o valor desse benefício, num flagrante~esrespeito ao segurado da Previdência Social e uma afronta à Constituição que o Congresso Constitucional aprovou em 5 de outubro de 1988.
Realmente, verificou-se em inúmeros pronunciamentos na Câmara dos Deputados queo Ministro Jader barbalho e seus seguidoresteimaram sempre em dizer que há deficiências na ordem financeira para justificar todoum sistema defeituoso que não é da responsabilidade do aposentado mas o prejudica totalmente.
O sistema Simpas tem problema sim,. porcausa da desorganização em que se encontracada um dos seus órgãos. A partir do cadastroreferido aos aposentados e pensionistas quenão existe, até a preparação de dados paraaperfeiçoar o sistema, vai um caminho tortuoso que foi implantado pelos incompetentes tecnoburocratas.
A Dataprev, insuficiente, mal ordenada edefeituosa não atende as necessidades. Embora tenha máquinas atualizadas. não apresenta vontade administrativa para pôr ordemno imenso cadastro. O aposentado vai de "ceca a meca" e consegue demonstrar o tantoque trabalhou e o tanto a que tem direito.E uma vergonha essa Dataprev e o elementohumano que cuida desse setor de benefícios.Tripudiam e dançam sobre o aposentado.
É imperioso votar urgentemente a Lei daSeguridade a nível de previdência, custeioe benefícios, para estender o art. 58, das Disposições Transitórias, aos que se aposentarem depois da promulgação da Constituição.
1218 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1990
o SR. BENEDITO GAMA (PFL - BA.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o Presidenteeleito Fernando Collor de Mello voltou aoBrasil após viagem olímpica ao mundo, depois de visitar' o Oriente e o Ocidente, ondemanteve contato com a realidade mundial ecolocou claramente suas idéias e seus propósitos de implementar sua administração emconsonância com essa realidade, no intuitode integrar o Brasil à modernidade neste finalde século XX.
Ao retornar ao País, o Presidente eleitocolocou claramente seu ponto de vista sobreo que considera o grande mal nacional: ainsensibilidade das elites brasileiras. O Brasil, durante três décadas de jejum democrá-·tico, sofreu pesados prejuízos políticos, eco- ,nômicos, e sociais, decorrentes da supressãodo processo democrático. As instituições políticas foram dominadas por uma eleite minoritária que assumiu o comando político doEstado e governou em defesa dos seus próprios interesses. O resultado não poderia seroutro: há 29 anos, a renda nacional era composta de 70 por cento de salário e somente30 por cento de capital (juros, lucros e aluguéis). O processo de elitização econômicainverteu aquela realiade: atualmente, a rendanacional é composta de apenas 30 por centode salários e 70 por cento de capital. Fome,miséria, deseducação generalizada da população, arcaísmo político, eis as conseqüênciastal processo político perverso e anti-social.O País está com seu futuro ameaçado pelainsubordinação social devida à escalada hiperinflacionária.
Louvamos e concordamos plenamente como Presidente Collor de Mello, que culpou aselites nacionais pelo estado atual de calamidade pública em que vive o País, sob umgoverno que deixará uma herança terrível,com o país marcado pela instabilidade generalizada. As eleites revelaram-se incopetentes para formular projetos políticos capazesde fazer o BrasiJ ingressar no rol das naçõesdesenvolvidas. E certo que atingimos o statusde oitava potência econômica do mundo oci'dental, o qu.e demonstra a natureza diligentedo povo brasileiro, trabalhador e persistenteem seus objetivos de construir o futuro daPátria. No cntando, o perfil da distribuiçãoda renda nacional, determinado pelo jogo depoder manipulado pelas elites nacionais aolongo dos últimos cinqüenta anos, e mais dra~
maticamente nas últimas três décadas de governos antidemocráticos, legou-nos um lugarvergonhoso na história da civilização. Somosa sexagésima economia em matéria de distribuição de renda, um quadro vergonhoso quenecessita urgentemente ser modificado.
Para superar a herança maldita deixada pela elite impatriótica, que neste momento contribui para a exacerbação das expectativaspessimistas de um quadro econômico por sisó crítico e caótico, através da especulaçãofinanceira desenfreada, só vemos uma alternativa: a mudança do atual modelo eco~ô
mico superconcentrador de renda. O progressivo empobrecimento da população, a des-
truição do mercado interno, a evasão da riquesa nacional têm neste modelo econômicoimpatriótico sua principal causa, já que osdois últimos governos deram prioridades absoluta ao pagamento a qualquer custo da dívida externa, sucubindo às pressões do FundoMonetário Internacional e dos credores internacionais. O esforço feito pelo País para pagar os juros escorchantes da dívida, elevadosartificialmente pela política monetária praticada pelo governo Reagan a partir do inícioda década de 80, minou totalmente as suasenergias internas e abriu forçosamente o espaço para o progressivo empobrecimento interno. A contrapartida desse processo contrário aos interesses nacionais foi a escalada inflacionária, que, hoje, devora as últimas reservas de resistência da população.
Entendemos que ao posicionar-se firmemente contra a gula especulativa das elitesnacionais e imputar-lhes a culpa pelos descaminhos percorridos por nossa economia combalida sob o peso das violentas dívidas externa e interna (que é nada mais nada menosque a dívida externa internalizada), o Presidente Collor esteja firmemente determinadoa colocar um. ponto final no atual modelosuperconcentrador da renda nacional. E oprincipal obstáculo à desconcentração da renda, neste momento, é a hiperinflação, alimentada pela superespeculação que se verifica no mercado financeiro com os títulos dadívida pública interna. Essa especulação desenfreada é o principal fator de aceleraçãoda superconcentração da renda. Quem temdinheiro para especular enriquece hora a hora, minuto a minuto; mas quem não tem,como é o caso da maioria do povo brasileiro,em luta pela sobrevivência com um salárioincapaz de acompanhar a escalada dos preços, empobrece, igualmente, hora a hora, minuto a minuto, segundo a segundo.
Um processo perverso, trágico e desumanocujo desfecho, se não for interrompido rapidamente, promoverá fatalmente a instabilidade social, colocando em risco a democracia.
A disposição de combater a eleite manifestada pelo presidente Collor é importante,mas por si só não basta. Para implementaro seu programa de governo e ao mesmo tempo atender as suas promessas de campanhaeleitoral, (desconcentrar a renda, demolir oscartórios econômicos acumulados por essaelite e promover o desenvolvimento econômico) demandará, antes de tudo, vontade política das forças que o levaram à Presidênciada República. A sociedade anseia pelo cumprimento das promessas; baseada nelas deuo seu voto a Collor de Mello; portanto, maisdo que nunca espera o retorno, ansiosa. Sabemos que a estabilização do processo econômico demandará sacrifícios generalizados.Esperamos, contudo que os mais sacrificadosnão sejam aqueles que não podem mais sacrifitar-se que são os trabalhadores. Ao longoda década perdida dos anos 80, foram eles,seguidamente, sacrificados pelos planos deestabilização ditados pelo FMI e credores internacionais. Eliminou-se o mercado interno,
arrocharam-se terrivelmente os salários deforma a garantir a transferência de capitallíquido para pagar os juros da dívida externaaos banqueiros. A despeito disso, a dívidacresceu, em vez de diminuir, o País empobreceu e a inflação explodiu, o que comprovaa assertiva de que a ortodoxia econômica aplicada sem critério apenas agrava o processoinflacionário, ao contrário de equacioná-lo.O povo pagou a conta e a elite apenas lucrou.Esta, representada pelo capital estrangeiroaliado ao grande capital nacional, que nestemomento se recusa a investir e refugia-se noovernigth, engordando enormemente às custas das elevadíssimas taxas de juros, deve,agora, dar uma cota maior de sacrifício paraque o país possa sair da crise , cujo perfil especulativo deve dar, urgentemente, vez ao processo de estímulo à produção, à criação deempregos e a conseqüente estabilidade política. Caso contrário, o preço a pagar seráa supressão do processo democrático.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente eSrs. Deputados.
O SR. MIRALDO GOMES (PDC - BA.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr" e Srs. Deputados, o Nordeste brasileiro vive ainda hoje angústias que parecemeternas, mas, com o advento da eleição doPresidente Collor de Mello, recurdesce a esperança de solução para os seus males.
Sendo antes tudo um forte, o sertanejo nãoconhece o inexpugnável na incansável buscade que um dia o Nordete seja reconhecidocidadela intangível do nosso Brasil e celeirodo mundo.
Na condição de Parlamentar nordestino,sinto-me constrangido diante das necessidades do meu povo.
Por diversas vezes tenho ocupado esta tribuna para clamar em nome povo nordestino,mais específicamente do meu Estado, a Bahia, que ao longo desses anos de jugo e caprichos acumulou mais e mais marcas indeléveisda desassistência e do desprezo.
A Bahia não tem sido à inclemência devários fenômenos, principalmente a seca. Vários são as regiões onde a pastagem mínguae animais e homens padecem impiedosamente.
Mais uma vez, repito, venho a esta tribunapara apelar em favor dos Munícipios que represento, quer da 2' Região Administrativa,sediada em Feira de Santana, quer de outrasregiões que padecem da falta de fornecimento de água, tais como: Amélia Rodrigues,Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Castro'Alves, Conceição de Feira, Conceição de Ja'cuípe, Ipecaetá, Santa Bárbara, Santo Estevão, Serra Preta, Itaetê, Lençõis e Santaluz,dentre outros.
Dir-se-ia que o problema de abastecimentode água estaria atrelado ao Governo do Estado, não sendo um problema da União. Sabemos que o Estado tem um papel fundamentalna questão. Contudo, a União tem papel prepoderante na formulação de políticas de abastecimento, através de programas de financiamento de obras. Urge seja engendrado um
Março de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçáó I) Sábado 10 1219
plano exequível e prático de melhorias nestesetor.
A nossa crença é de que o novo Governoque se instalará a partir do dia 15 do corrente,decidido a recuperar a dignidade dos brasileiro, dedicará ao Nordeste como um todo,e à Bahia em especial, o melhor de suas atenções.
Era o que tinha dizer.
o SR. MANOEL MOREIRA (PMDB SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sr'" e Srs. Deputados, sinto-meextremamente feliz e honrado de poder ocupar esta tribuna para homenagear a mulher,em especial a mulher brasileira trabalhadora.
São médicas, advogadas, domésticas, professoras, enfermeiras, telefonistas, arrumadeiras, balconistas, lavadeiras, economistasde renome e outras que que assumem cargosde direção em grandes empresas, comandamaviões a jato, dirigem táxi, ônibus e metrô,ostentam patentes militares, disputam cátedras nas universidades, chegam a ser Secretárias e Ministras de estado, porém continuam sendo exceção.
As mulheres brasileiras, que vêm lutandopela emancipação feminina desde o séculopassado, na esteira de um ideal que nasceuna Revolução Francesa, saem às ruas em defesa de seus direitos, lideram causas nacionais, registram extraordinárias conquistas naconstituição, provam, ao longo da História,ano após ano, serem capazes de competir evencer. Contudo, quando competem e vencem, esbarram inevitavelmente em obstáculos e preconceitos.
As mulher~s, que são a maioria na população brasileira e responsáveis por 47,6% daforça de trabalho, são obrigadas a provar,a cada dia, sua competência para garantirum lugar no mercado. Mesmo executandoas mesmas tarefas, com mesmo nível de eficiência, recebem salários mais baixos que osdos homens.
Vitoriosas na profissão, o sucesso nemsempre é creditado à capacidade profissionalque supera a concorrência masculina emigualdade de condições, mas a um esforçoindividual, isolado e, portanto, excepcional.A mulher vencedora aparece na imprensa ena televisão como exemplo que escapa às regras de um mercado de trabalho ainda controlado pelos homens. Assim, constata-se, então, que uma profissional da envergadura daeconomista Zélia Cardoso de Mello se tornanotícia, primeiro, pela grande novidade deser mulher e só depois pelo fato de planejara política econômica do novo governo queassume o País.
É cada vez maior, sem dúvida, o númerode mulheres juízas, promotoras, engenherias, cientistas, empresárias e executivas. Entretanto, a discriminação continua. Advogados, administradoras ou médicas, têm de lutar' com paciência e persistência pela construção de uma imagem de incontestável competência e só à força de muita insistência, pelasoma de exemplos e provas de capacidade,vão conseguindo impor-se bravamente -pri- ,
meiro, aos colegas de profissão e, em conseqüência, aos clientes e à opinião pública.Mesmo fato, a mesma luta, ocorre em todosos campos que a mulher ousa enfrentar.
Neste contexto, Sr. Presidente, Sr'; e Srs.Deputados, quero registrar, nesta tribuna doCongresso Nacional, os meus sinceros parabéns a mulher trabalhadora, por sua garra,determinação e coragem. Exporto-os, a todos, nobres Srs. Congressistas, a tornarmosrealid-llde prática os dispositivos constitucionais responsáveis por assegurar toda a dignidade e todos os direitos de mulher brasileira.Vamos todos à luta, sepultemos a discriminação, para que o homem e a mulher brasileira caminhem juntos, como felizes e inteligentes - parceiros na construção de umanova sociedade.
Era o que tinha a dizer.
O Sr. Floriceno Paixão, Suplente deSecretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. InocêncioOliveira, l° Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)- Vai-se passar ao horário destinado às
V - COMUNICAÇÕESDE LIDERANÇAS
Não há oradores inscritos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)- Passa-se ao
VI - GRANDE EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Antônio Câmara.
O SR. ANTÔNIO CÂMARA (PMDBRN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.Presidente, Sr'; e Srs. Deputados, na décadade 40, foi prevista a instalação no País daprimeira fábrica da barrilha ou carbonato desódio - matéria-prima utilizada notadamente na produção do vidro, detergentes e outrosprodutos químicos - a ser construída na região salineira do Rio Grande do Norte.
Na política de fortalecimento do Brasil para participar de esforço de guerra foram incluídos os recursos necessários ao empreendimento nas negociações com os EstadosUnidos da América.
Entretanto, forças políticas lideradas peloAlmirante Amaral Peixoto, à época Governador do Estado do Rio e genro do entãoPresidente Getúlio Vargas, conseguiram interf~rir no processo, e a Companhia Nacionalde Alcalis terminou por ser instalada em Cabo Frio.
Em 1974, dada a escassez do carbonatode sódio no mercado mundial, decidiu a Álcalis criar sua subsidiária no Rio Grande doNorte, através da constituição da Álcalis doRio Grande do Norte S/A - Alcanorte, comsede em Natal e projeto industrial no Município de Macau.
Seu capital social constituía-se de 70% daCompanhia Nacional de Álcalis e 30% daAkzo Zout Chemie B. V., grupo holandês
. que já operava no Brasil, inclusive na produção de sal, e era proprietário, à época, da
maior salina de Macau, através da Companhia Industrial do Rio Grande do Norte.Cirne.
Tradicional produtora de barrilha na Europa, além de conceituada fornecedora de serviços de engenharia, a Akzo - sóCia de empreendimento - seria responsável pelo aporte tecnológico.
Todavia, Srs. Deputados, em 1976, a Ákzodesvez a sociedade, vendendo suas ações paraa Álcalis. Passou, então, a atuar apenas comocedente de tecnologia e fornecedora de projeto básico para a usina. Esta foi dimensionadapara produzir 200.000 t/ano de barrilha, naprimeira etapa, com previsão de duplicação,numa segunda fase.
A implantação de projeto iniciou-se em1976, ganhando bom impulso a partir de I
1978. Quando, porém, a economia do Paíschegou ao auge do período recessivo, em1982/83, as obras, que estavam em pleno curso, foram retardadas por insuficiência de recursos até sua completa paralisação, em abrilde 1985.
A totalidade das ações da Álcalis que aUnião possuía, juntamente com o patrimônioda Alcanorte, foi transferida para a Petrobrásem 15 de outubro de 1985, de acordo coma Lei ng 7.382. Em janeiro de 1986, a Petrobrás repassou essa participação para sua subsidiária, a Petroquisa, que hoje detém 92%do capital da Álcalis.
Este breve histórico, nobres colegas, portedioso que possa parecer, é importante paramelhor entendimento da atual situação daAlcanorte.
A grande dificuldade de se obter barrilhano mercado externo foi o principal motivopara a implantação do projeto Alcanorte.Tencionava-se dotar o País de auto-suficiência daquela matéria-prima, livrando-o das incertezas e flutuações de mercado internacio-
naNI. h'" f'b' d d Io entanto, oJe, a umca a nca o pro u-to no País continua sendo a Álcalis de Arraial ,do Cabo, cuja produção é limitada a 200.000t/ano, sem quaisquer condições, de ampliação. Isto vale dizer: haverá crescente dispêndio de divisas com importações de barrilha,indispensáveis a complementar o abasteci-mento interno. .
O mercado nacional de barrilha demandou, em 1987, um total de 432.686t, portanto,o dobro da nossa produção. Q restante foicomplementado por importações. A projeção do mercado para 1991montà a560.000t/ano.
Assim, a partir de outubro de 1988, o abas- ,tecimento de carbonato de sódio voltou a sermotivo de preocupação, dada a dependênciade importação, inclusive porque os excedentes dos países consumidores forâm sensivelmente reduzidos.
E, caso não ocorra alguma importante alteração no mercado mundial, nada indica quea situação venha a se modificar.
O aumento do consumo de barrilha, principalmente na Europa Ocidental e Estados
. Unidos, em 1988, e igualmente no ano emcurso, superou muito as projeções de deman-
1220 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1990
da. Isso se deveu, sobretudo, ao elevado preço da soda cáustica, matéria-prima alternativa para vários segmentos de indústria. Aconseqüência óbvia foi a queda de oferta debarrilha, com a rápida elevação de seus preços, tornandq as condições de comercialização extremame,nte difíceis.
A capacidade instalada da produção mundial, em 1989, é de 33 milhões de toneladas,para idêntico consumo. Estudos recentescomprovam não existirem perspectivas demudança neste quadro, a curto ou médio prazo. Desta forma, a menos que os EstadosUnidos façam uma revisão em seu programade produção, prevêem-se crescentes dificuldades para o abastecimento, que poderá setornar extremamente crítico.
Diante do exposto, Sr's e Srs. Deputados,chega-se à conclusão de que as mesmas razõesque levaram a Álcalis a criar a subsidiáriaAlcanorte nos levam agora a considerar imperiosa a conclusão daquele projeto.
Afinal, a dependência do mercado externoé sempre um fator de risco, podendo ser bastante confortável quando a oferta é grandee os preços, marginais. Quando a situaçãose inverte, porém, torna-se imprevisível o quepode acontecer.
Temos, no Brasil, todas as condições, necessárias para a produção de barrilha peloprocesso amoniacal, já que dispomos de matérias-primas no litoral, o que possibilita alocalização das fábricas próximas ao mar, evitando-se o risco de contaminação de águasfluviais. Com boa economia de escal~ poderíamos até mesmo disputar o mercado externo.
Entretanto, o que ocorreu foi a paralisaçãoda Alcanorte e a imposição, à Álcalis, deuma política de preços asfixiante, responsávelpor prejuízos recentes da ordem de US$ 68milhões, que quase resultaram em sua desativação.
O projeto Alcanorte, além de dispor demercado para absorver toda a sua produção,representa, no atual estágio, 'vultoso acervode realizações que recomendam a sua retomada e conclusão.
Senão, vejamos:A localização do projeto em região não
desenvolvida implicou a exigência de obrasde infra-estrutura como, por exemplo, a construção de uma adutora de água e de umaVila Industrial autônoma. Essas, na verdade,podem ser consideradas obras de conotaçãosocial, cujo ônus coube à Alcanorte, em detrimento da taxa de retorno do investimento.Outros enormes investimentos ali realizadoscorrem o risco de simplesmente se perderem.
Situada a 7 km da sede do Município deMacau, no litoral norte do Estado, a Alcanorte fica no entroncamento da BR-406, emfase final de asfaltamento, com a rodovia estadual RN-118, que liga Macau à BR-304,ambas asfaltadas.
Sua infra-estrutura compõe-se de energiaelétrica, fornecida pela Cosem (SistemaChesf); telefonia - inclusive DDI - operadapela Telern (Sistema Telebrás); e abasteci-
mento de água de sua própria adutora, distribuída pela empresa de água do Estado.
Conta ainda com apoio ferroviário da Refesa; um pequeno campo de pouso particular;heliporto, utilizado pela Petrobrás; e facilidades bancárias.
A influência do Projeto Alcanorte é extremamente positiva para o desenvolvimento doEstado, sobretudo no que diz respeito aosMunicípios produtores de sal e de calcárioe nos situados próximos a Macau, que lhefornecem recursos humanos. Reveste-se deimportância também para Natal, pela ampliação do movimento de seu sistema ferroviárioe do seu porto e por abrigar a sede da empresa.
Sob sua influência direta, podemos contarnove municípios: Grossos, Areia Branca,Mossoró, Macau, Pendências, Alto de Rodrigues, Guamaré, Galinhos e Natal. E, sob influência indireta, podemos citar seis: Açu,Ipangaçu, Jandaíra, São Bento do Norte,João Câmara e Afonso Bezerra, envolvendouma população de cerca de 951.30!) pessoas,ou seja, quase 45% da população total doEstado.
Não se pode ignorar, Sr. Presidente, osbaixos níveis de desenvolvimento econômicodo Nordeste e, nesse contexto, do Rio Grande do Norte. Por conseguinte, tornam-se indiscutíveis os efeitos multiplicadores de largoalcance do projeto, especialmente na zonasalineira do Estado.
Há que se considerar, também, o elevadograu de interdependência do Projeto Alcanorte com outros projetos e atividades. Seuintenso consumo de sal ensejará relevantecrescimento de indústria salineira, cuja produção - que representa 80% do total nacional - encontra-se praticamente estabilizadapor questão de mercado. Seu potencial deprodução é de cerca de 10 milhões de tlano,mas a taxa de ampliação da demanda, comandada basicamente pelo segmento químico, éreduzida.
A Alcanorte deverá consumir 305.000 toneladas de sal, na primeira etapa, e o dobrona segunda, ou seja, 114 da produção do Estado, num apoio à indústria salineira que resultará na exportação para outras regiões de produto com agregação de valor bem maior.
Por outro lado, embora cerca de 40% deárea do Estado seja constituída de subextratocalcáreo, seu aproveitamento restringe-se auma fábrica de cimento e à produção de cal.Aliás, a produção de calcáreo do Estado, nosúltimos anos, mostra algum declínio, tendose registrado queda de 15% no período de1979-83.
A Alcanorte, quando em operação, extrairá 570.000 toneladas e consumirá 285.000 toneladas na primeira etapa. Na segunda, deverá extrair 1.140.000 toneladas e consumir570.000. Já na primeira etapa essa quantidadeserá superior ao total de calcáreo hoje produzido no Estado; na segunda fase, significarámais do dobro.
Igualmente incrementado será o consumode gás, principal combustível utilizado pelaAlcanorte, extraído da plataforma continen-
tal próxima a Natal. O consumo da Alcanorteserá de 72 milhões de metros cúbicos, na primeira etapa, e de 144 milhões, na segunda,contribuindo decisivamente para a viabiliza"ção da unidade da Petrobrás.
Também se beneficiará o Complexo Químico-Metalúrgico prestes a ser implantadono Estado, destinado ao aproveitamento dasjazidas locais de calcáreo, scheelita e, sobretudo, das águas-mães das salinas, para a produção de sulfatos de sódio e potássio, bromo,óxido de magnésio metálico, em planta integrada. O Projeto Alcanorte propiciará insumo fundamental para o segmento químicodo complexo, determinando, em grande parte, a sua viabilização.
Integra-se o projeto, também, ao programa de ampliação e melhoria do porto de Natal, que faz parte do sistema Portobrás.Quando em operação, a Alcanorte fará duplicar o movimento de embarque daquele porto,na primeira etapa, para quadruplicá-lo na segunda.
Sua repercussão será também relevante para o sistema ferroviário, já que a Refesa operacom déficit na região e no País. As quantidades a serem transportadas serão as mesmasa serem embarcadas no porto de Natal, superiores em 40% à carga hoje transportada pelaRefesa, na primeira etapa, e em 180%, nasegunda. Tal impacto será, sem dúvida, degrande significado para o equilíbrio financeiro daquele sistema.
Inúmeros outros serão os benefícios propiciados pela Alcanorte aos setores industriale de serviços, bem como no que tange aoincremento da arrecadação tributária. Possibilitará um aumento de 22,5%0 da arrecadação de ICM e de 9,7% da arrecadação totaldo Estado. Na segunda etapa, esse acréscimoserá de 45% e, para a arrecadação total, de18% sobre os níveis atuais.
Quanto aos benefícios sociais, pode-se ciotar a absorção de mão-de-obra, com o aportede 1.103 empregos diretos e permanentes,na primeira etapa, e 1.232, na segunda, alémda geração de 4.400 empregos indiretos, naprimeira, e 4.900, na segunda.
Posicionado numa área de extrema pobreza, o projeto exercerá forte influência sobreseu sistema econômico, oferecendo reais possibilidades de melhoria dos padrões sociais.
Estas, algumas das mais relevantes vantagens da retomada das obras da Alcanorte,principalmente no que tange às condições eeconomia locais.
Vejamos agora a atual situação daquelllprojeto.
Com a queda do ritmo na sua implantação,a equipe da Akzo, responsável pela tecnologia, foi sendo reduzida, até sua completadesativação, a partir de meados de 1984.
A internacional de Engenharia SIA - lESA, contratada para o detalhamento de engenharia, sob supervisão da Akzo, teve seu contrato básico exposto a vários adiamentos, relativos aos prazos e volume de trabalho. Apartir de abril de 1984, por falta de pagamentos pelos serviços prestados, suspendeu
Março de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 10 1221
de forma unilateral as atividades de engenharia.
Assim mesmo, ainda foi expressivo o processo de detalhamento geral, cobrindo 65%do total. Em algumas áreas, como a não-processual, chegoq a 79%, e na de apoio, a 95%
Avanços acentuados podem ser observados na área de processo, com armazenagemde calcáreo chegando a 84%; absorção/destilação, a 78% Na. área de utilidades, as interligações chegam a 83% Na. área não-processual, o detalhamento está quase todo concluído, com exceção apenas de combate aincêndio.
Na área externa é que alguns componentes,fundamentais para a demarragem do projeto,ainda não foram iniciados, ou estão em fasemuito incipiente.
Esta passou a ser, portanto, a tarefa prioritária, pelo condicionamento que impõe aoprojeto como um todo, pois dela dependeo suprimento dos insumos básicos, como sale calcáreo.
Já as obras de construção civil, a cargoda Mendes Júnior S/A., tiveram contrato firmado em 1977, que vem sendo prorrogado,com ampliação do escopo original dos serviços, através de dezenove cláusulas aditivas.
As faturas junto àquela empresa não estãosendo pagas desde 1982, sujeitas, portanto,a juros e correção monetária.
O avanço total da construção civil no sistema fábrica chega a 82%; no sistema externoà fábrica é de apenas 56%, pelas razões jáexpostas. Outras áreas apresentam avançosbastante expressivos.
Quanto ao equipamento, nobres colegas,cerca de 40% do total, em quantidade, jáestão recebidos ou estavam em fabricação.Mas desde 1983 não são colocadas novas encomendas, sendo que diversas delas tiveramsua fabricação suspensa, por falta de recursos. Somente 9% dos equipamentos continuaram em fabricação, por força contratual,já que sua interrupção implicaria em pesadosprejuízos.
Em termos de valor, o equipamento a encomendar é estimado em 30% do total darubrica.
A maioria do equipamento nacional tevefinanciamento da Finame, mas, pelo prazotranscorrido da assinatura dos contratos, jávenceu a autorização de liberação dos saldos,devendo esses ser cobertos agora com recursos próprios.
No que tange à montagem industrial, oavanço é insignificante. Somente 4,86% doequipamento listado encontram-se montados.
O material existente no canteiro de' obrastem sido conservado pela própria Alcanorte,dentro de suas magras possibilidades financeiras. Entretanto, ao relento e sem funcionar, em breve esse material ver-se-á transformado em sucata. As garantias fornecidas pelos fabricantes há muito já caducaram, semque os equipamentos tivessem sequer sidotestados. O desgaste sofrido por tal materiale os prejuízos decorrentes ficarão natural-
_. l1]-ente a cargo da Alcanorte.
Nobres colegas, o abandono do projeto,contendo obras de construção civil já concluídas e intransferíveis, além de todo o equipamento já adquirido, acarretará a perda quasetotal do investimento realizado. Em recenteavaliação do ativo da Alcanorte, realizadaem 1988, o serviço de engenharia da Petrobrás atribuiu-lhe o valor de US$ 126 milhõesde dólares.
Sua situação financeira é praticamente crítica. O patrimônio líquido da empresa, em31 de março de 1988, estava negativo em cerca de Cr$ 8 bilhões; os créditos junto a terceiros alcançavam cerca de Cr$ 6,2 bilhões, sendo credores a Petroquisa, o BNDES, o BNBeoBDRN.
Estima-se em US$ 118,5 milhões o totalde novos recursos necessários à conclusão doprojeto, aí compreendidos os juros duranteconstrução, capital de giro e pré-operação.
Por outro lado, aumentar a produção debarrilha na fábrica de Cabo Frio está forade cogitação, já que ali existe limitação decapacidade dos centros atuais de produção,como carbonatação, destilação etc. Qualquerampliação dependeria de inovações tecnológicas, ainda não disponíveis no mercado, quepermitissem substituir os atuais equipamentos por outros de maior capacidade nominal.
De onde se conclui, portanto, e diante detodos os fatores ora expostos, que se tornaindispensável e imperiosa a retomada dasobras da Alcanorte. Inclusive porque a barrilha ali produzida será 35% mais barata doque a da CNA e 24% do que a importada,já na sua primeira fase de operação, aumentando-se essa diferença ainda mais na segunda etapa.
O Conselho Federal de Desestatização solicitou à Cia. Nacional de Álcalis estudos sobre o abastecimento de barrilha no Brasil,com vistas a obter, através de medida provisória, autorização para privatização da Alcanorte.
Nesses termos, salienta-se que a conclusãoda fábrica da Alcanorte requereria investimentos da ordem de quase 120 milhões dedólares, os quais poderiam ser levantadosatravés da privatização. Acrescenta-se, também, que seriam necessários cerca de trêsanos para se concluir a construção da fábrica,contados a partir da retomada dos trabalhos.
O novo capital da Alcanorte, equivalentea cerca de US$ 30 milhões, somados aos US$118,5 milhões necessários à conclusão do projeto, situaria o capital a remunerar ao nívelde US$ 150 milhões.
Avalia-se que a taxa de retorno do projeto(calculada sobre US$ 150 milhões), da ordemde 12,7% ao ano, seria suficiente para atraircapitais privados ao empreendimento. ,
Segundo o projeto de privatização, a Alcalis, que detém 100% do capital votante daAlcanorte, alienaria 65% desse capital, retendo 35%. A participação da Álcalis justifica-se por ser a única produtora brasileira debarrilha, estando em operação desde 1960.Além disso, é responsável também pelo total'abastecimento, complementando as necessidades do mercado com importações. A per-
manência da Alcalis na nova unidade garantirá uma política comercial harmônica e voltada para os interesses não apenas da empresa,mas também do País. Essa participação garantirá ainda à Álcalis acesso à atualizadatecnologia da nova unidade, condição degrande importância, tendo em vista as dificuldades que sempre teve em obter uma tecnologia notoriamente fechada.
Daí considerar-se desejável e mesmo necessária a participação, no capital, de empresa detentora de tecnologia que se comprometa a dar assistência técnica, de modo aatualizar sempre a unidade industrial com osnovos avanços tecnológicos, razão por quese sugere reservar 25% do capital controladora urna empresa do ramo. Restariam 40% docapital, cuja destinação - é esta a sugestão- seriam unicamente duas empresas brasileiras de capital nacional (20% a cada uma).Esse percentual apresenta vantagens por nãoser tão pequeno, que possa desinteressar oparticipante, nem tão elevado, que possa dificultar-lhe o atendimento às necessidades decapital.
Aliás, mister seria salientar aqui que a capacidade inicial prevista para a Alcanorte jáevoluiu de 200.000t/a. para 265.000t/a.
No sentido de sensibilizar o interesse dainiciativa privada, seria imprescindível umasolução para o problema de preço de vendade barrilha, fixado pelo CIP, que está muitoabaixo dos praticados por outros países produtores.
Gostaríamos de concluir, esclarecendo anossa posição no que se refere ao assunto.
Em absoluto somos contrários à privatização da Alcanorte, desde que resguardadoo interesse público. Nossa maior preocupação dis respeito à conclusão do seu projeto,que julgamos indispensável e inadiável pa.rao fortalecimento econômico do Rio Grandedo Norte, com seus decorrentes benefíciossociais.
Assim, apelamos para as autoridades dosetor no sentido de que acelerem a soluçãodeste caso, a fim de que as obras da Alcanortepossam ser retomadas no mais curto espaçode tempo, em prol não somente de nossoEstado, dos municípios citados, mas da economia brasileira, como um todo.
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)- Vai-se passar ao horário de
VII - COMUNICAÇÕESPARLAMENTARES
Não há oradores inscritos.
IX - ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)
-Nada mais havendo a tratar, vou encerrara Sessão.
DEIXAM DE COMPARECER OSSENHORES:
Acre
Alércio Dias - PFL; Maria Lúcia PMDB; Rubem Branquinho -PL.
1222 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1990
Amazonas
Bernardo Cabral - Beth Azize - PDT;Carrel Benevides - PTB; Eunice Michiles- PFL; Sadie Hauache - PFL.
Rondônia
Assis Canuto - PL; Chagas Neto - PL;Francisco Sales - PRN; José Guedes PSDB; Raquel Cândido - PDT.
Pará
Ademir Andrade - PSB; Amilcar Moreira- PMDB; Asdrubal Bentes - PMDB; Benedicto Monteiro - PTB; Carlos Vinagre-PMDB; Dionísio Hage-PRN; FernandoVelasco - PMDB.
Tocantins
Ary Valadão - PDS; Edmundo Galdino- PSDB; Freire Júnior - PRN; LeomarQuintanilha - PDC; Moisés Avelino PMDB; Paulo Sidnei - PMDB.
Maranhão
Albérico Filho - PDC; Antonio Gaspar- PMDB; Eliézer Moreira - PFL; HaroldoSabóia - PMDB; Jayme Santana - PSDB;Joaquim Haickel- PDC; José Carlos Sabóia- PSB; José Teixeira - PFL; Sarney Filho- PFL; ViCtor Trovão - PFL.
Piauí
Jesus Tajra - PFL; José Luiz Maia PDS; Myriam Portella - PSDB; Paulo Silva-PSDB.
Ceará
Bezerra de Melo-PMDB; Carlos Virgílio- PDS; César Cals Neto - PSD; EtevaldoNogueira - PFL; Expedito Machado PMDB; Firmo de Castro - PMDB; HaroldoSanford - PMDB; Lúcio Alcântara - PDT;Manuel Viana -'- PMDB; Mauro Sampaio- PMDB; Moema São Thiago - PSDB;Paes de Andrade - PMDB; Raimundo Bezerra- PMDB; Ubiratan Aguiar-PMDB.
Rio Grande do Norte
Flávio Rocha - PRN; Henrique EduardoAlves - PMDB; Iberê Ferreira -PFL.
Paraíba
Adauto Pereira - pDS; Aluízio Campos- PMDB; Edivaldo MOtta - PMDB; EdmeTavares - PFL; Evaldo Gonçalves - PFL;João Agripino - PMDB; João da MataPSDB; Lucia Braga - PDT.
Pernambuco
Cristina Tavares - PSDB; Egídio FerreiraLima - PSDB; Fernando Bezerra Coelho- PMDB; Fernando Lyra - PDT; Gonzaga
. Patriota - PDT; Harlan Gadelha - PMDB;Horácio Ferraz - PFL; José Cai los Vasconcelos -PMDB; José Mendonça BezerraPFL; Marcos Queiroz-PMDB; Paulo Mar-
o ques - PFL; Ricardo Fiuza - PFL; RobertoFrei.re~PCB.
Alagoas
Albérico Cordeiro - PFL; Eduardo Bonfim - PC do B; José Costa - PSDB; JoséThomaz Nonô - PFL; Renan CalheirosPRN; Roberto Torres - PTB.
Sergipe
Acival Gomes - PSDB; Bosco França PMDB; Cleonâncio Fonseca - PFL; DjenalGonçalves - PMDB; João Machado Rollemberg - PFL; José Queiroz - PFL; Leopoldo Souza - PMDB; Messias Góis - PFL.
Bahia
Abigail Feitosa - PSB; Celso Dourado- PSDB; Domingos Leonelli - PSB; EraldoTinoco - PFL; Fernando Santana - PCB;Francisco Benjamim - PFL; Francisco Pinto- PMDB; Genebaldo Correia - PMDB;Jairo Azi - PDC; Jairo Carneiro - PFL;Joaci Góes - PSDB; João Carlos Bacelar- PMDB; Jonival Lucas -PDC; Jorge Hage - PSDB; Jorge Medauar - PMDB; JorgeVianna - PMDB; José Lourenço - PDS;Juathy Júnior - PSDB; Leur Lomanto PFL; Lídice da Mata - PC do B; Luiz ViannaNeto - PMDB; Marcelo Cordeiro PMDB; Miraldo Gomes - PDC; Munl0 Leite - PMDB; Nestor Duarte - PMDB; Prisco Viana - PMDB; Raul Ferraz - PMDB;Sérgio Brito - PDC; Virgildásio de Senna- PSDB; Waldeck Ornélas - PFL.
Espírito Santo
Hélio Manhães - PMDB; Lurdinha Savig. non - PT; Nelson Aguiar - PDT; Pedro
Ceolin - PFL; Rita Camata - PMDB; Rosede Freitas - PSDB.
Rio de Janeiro
Adolfo Oliveira - PL; Álvaro Valle PL; Amaral Netto - PDS; Anna Maria Rattes - PSDB; Arolde de Oliveira - PFL;Artur da Távola - PSDB; Benedita da Silva- PT; Bocayuva Cunha - PDT; BrandãoMonteiro - PDT; Carlos Alberto Caó PDT; César Maia - PDT; Doutel de Andrade - PDT; Edésio Frias - PDT; EdmilsonValentim - PC do B; Fábio RaunheittiPTB; Feres Nader - PTB; Flávio Palmierda Veiga - PMDB; Francisco DornellesPFL; Gustavo de Faria - Jayme Campos- PRN; Jorge Leite - PMDB; José CarlosCoutinho - PL; José Luiz de Sá - PL; JoséMaurício - PDT; Luiz Salomão - PDT;Lysâneas Maciel - PDT; Márcio Braga PDT; Messias Soares - PMDB; Miro Teixeira-PDT; Nelson Sabrá-PRN; Oswàldo Almeida - PL; Paulo Ramos - PDT;Roberto Augusto - PL; Roberto Jefferson- PTB; Ronaldo Cezar Coelho - PSDB;Rubem Medina - PRN; Sérgio CarvalhoPDT; Simão Sessim - PFL; Sotero Cunha- PDC; Vivaldo Barbosa - PDT; VladimirPalmeira - PT.
Minas Gerais
Aécio Neves - PSDB; Álvaro Antônio- PMDB; Alysson Paulinelli - PFL; CarlosCotta - PSDB; Chico Humberto - PDT;Christóvam Chiaradia - PFL; Dálton Canabrava-PMDB; Elias Murad -PSDB; Genésio Bernardinó -PMDB; Hélio CostaPRN; Ibrahim Abi-Ackel- PDS; João Paulo - PT; José da Conceição - PMDB; JoséGeraldo - PL; José Mendonça de Morais- PMDB; José Santana de VasconcellosPFL; José UIísses de Oliveira - PMDB; LuizAlberto Rodrigues - PMDB; Mário Assad- PFL; Mário de Oliveira - PRN; MaurícioCampos - PL; Mauro Campos - PSDB;Milton Lima - PMDB; Octávio Elísio PSDB; Paulo Almada - PMDB; Paulo Delgado - PT; Raimundo Rezende - PMDB;Roberto Brant - PMDB; Roberto VitalPRN; Ronaldo Carvalho - PMDB; RonaroCorrêa-PFL; Rosa Prata-PMDB; SauloCoelho - PFL; Sérgio Werneck - PL; SílvioAbreu - PDT; Virgtlio Guimarães - PT;Ziza Valadares - PSDB.
São Paulo
Adhemar de Barros Filho - PRP; AfifDomingos - PL; Agripino de Oliveira Lima-PFL; Airton Sandoval-PMDB; AntonioCarlos Mendes Thame - PSDB; AntônioPerosa - PSDB; Antônio Salim Curiati PDS; Arnaldo Faria de Sá - PRN; ArnoldFioravante - PDS; Bete Mendes - PMDB;Caio Pompeu de Toledo - PSDB; CunhaBuen'J - PDS; Del Bosco Amaral - PMDB;Delfim Netto - PDS; Dirce Tutu Quadros-PSDB; Doreto Campanari - PMDB; Fábio Feldmann - PSDB; Fausto Rocha PRN; Florestan Fernandes - PT; FranciscoAmaral - PMDB; Gastone Righi - PTB;Geraldo Alckmin Filho - PSDB; GersonMarcondes - PMDB; Gumercindo Milhomem - PT; Hélio Rosas - PMDB; IrmaPassoni - PT; Jayme Paliarin - PTB; JoãoCunha-PST; João Herrmann Neto-PSB;José Camargo - PFL; José Carlos Grecco-PSDB; José Egreja-PTB; José Genoíno- PT; José Maria Eymael - PDC; José Ser-ra-PSDB; Koyu Iha- PSDB; Leonel Júlio- PPB; Luiz Eduardo Greenhalgh - PT;Luiz Gushiken - PT; Luiz Inácio Lula daSilva - PT; Mendes Botelho - PTB; MichelTemer - PMDB; Plínio Arruda Sampaio~T; Ralph Biasi - PMDB; Ricardo IzarPL; Robson Marinho -- PSDB; Roberto Rollemberg - PMDB; Samir Achôa - PMDB;Sólon Borges dos Reis - PTB; TheodoroMendes - PMDB; Tidei de Lima - PMDB;.Ulysses Guimarães - PMDB.
Goiás
Antonio de Jesus - PMDB; Délio Braz-PMDB; Fernando Cunha-PMDB; JoãoNatal-PMDB; José Gomes -PRN; LúciaVânia - PMDB; Maguito Vilela - PMDB;Naphtali Alves de Souza - PMDB; RobertoBalestra - PDC; Tarzan de Castro - PDT.
Março de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 10 1223
Distrito Federal
Márcia Kubitschek - PRN; Maria deLourdes Abadia - PSDB; Sigmaringa Seixas-PSDB.
Mato Grosso
Antero de Barros - Joaquim Sucena PTB; Júlio Campos - PFL; Osvaldo Sobrinho - PTB; Percival Muniz - PMDB; Rodrigues Palma - PTB.
Mato Grosso do Sul
José Elias - PTB; Levy Dias - PFL; Plínio Martins -PMDB; Rosário Congro Neto- PMDB; Saulo Queiroz - PSDB; ValterPereira - PMDB'.
AVISOSI -- CONVOCAÇAO
A Pr=sidêncla comunica que a Mesa está convocando, nos termos do arL. S9,! 1.0, do Regimento Interno o~ Senhores Membros das Comissões Permanentesabaixo relacionadas para, no dia 14-3-90, 4.·-!eira, às 9 horas, procederem à. eleiçãodos Presidentes e respectivos Vice-Presidentes, nas respectivas salas:
_ Agricultura e Poli!:ica Rural SlIla 27__ Ci,'ncin e T2cnologia, Comt:nlcação e Informática 0'0,..... Sala la_ CO.lStitulção e Justiça e de Redação Sala I_ Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Sala 17_ Defesa. Nnciollnl ..... ,.......................................... Sala 19_ Ec momia, IndúsLrla e Comércio , Sala 18- Educação. cultura e Desporto Sala 16_ Finanças e Tributação sala 5_ Minas e Energia ,...... Sala 21_ Relações Exteriores Sala 2_ Scguridade Social e Ji'amUla Sala 20_ Trubaiho. de Administração e Serviço Público Sala 1l_ Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Interior Sala 13
Brasília. 8 de março de 1990. - Deputado Paes de Andrade, Presidente daCllmara dos Deputados.
Il - COMISSõES ESPECIAIS
COMISsAO ESPECIAL INCUMBIDA DE APRECIAR O PROJETO DE LEIN.- 1.506/89, QUE "INSTITUI NOIlMAS GERAIS DE PROTEÇAO Ao lNFANCIA E
A JUVENTUDE E OUTROS QUE CIUAM O "ESTATUTO DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
Presidente: Deputada SandrA Cavalcanti - PFL - RJ1.0 Vice-Presidente: Deputado Airton Cordeiro - PFL - PR2.0 VIce-PresIdente: Deputado Arthur da Távola - PSDB - P...l3.0 Vice-Presidente: Deputado Benedicto Monteiro - P'I'B - PARelator: Deputado Hélio Manhães - PMDB - EB
Paraná
Airton Cordeiro - PFL; Borges da Silveira - PDC; Darcy Deitos - PSDB; DionísioDal Prá - PFL; Ervin Bonkoski - PTB;Jacy Scanagatta - PFL; José Carlos Martinez - PRN; Jovanni Masini - PMDB; Matheus Iensen - PMDB; Mattos Leão PMDB; Maurício Fruet - PMDB; Max Rosenmann - PL; Nelton Friedrich - PSDB;Nilso Sguarezi - PMDB; Osvaldo Macedo- PMDB; Paulo Pimentel - PFL; RenatoBernardi - PMDB; Renato Johnsson PRN; Santinho Furtado - PMDB; WaldyrPugliesi - PMDB.
Santa Catarina
Antônio Carlos Konder Reis - PDS;Cláudio Avila - PFL; Eduardo MoreiraPMDB; Francisco Küster - PSDB; Henrique Córdova - PDS; Ivo Vanderlinde PMPB; Luiz Henrique - PMDB; RenatoVianna - PMDB; Ruberval Pilotto -·PDS;Victor Fontana - PFL; Walmor de Luca PMDB.
Celso Dourado - BADoreto Campanari -- SP
Airton Cordeiro - PR
Robson Marinho - SP
Nelson Aguiar - ES
Jorge Arbage - PA
Benedita da Silva - RoI
TITULARES
PMDB
Rosário Congro Neto - MS
PFLSalatiel Carvalho - PE
PSDB
Pn'r
PDS
PT
PRN
BELAQAO DOS DEPUTADOS INSCRITOS NO GRANDE EXPEDIENTE
-JIARÇO-
Dlonlsio HaJe - PA
Reunião: 13-3-90lIora: l' .:00Local: 1'lenúrio da Comlssr.o de Ciência e Tecnologia. ComunlcaçAo e Infor
mática.
12 2.-.!eira
Data Dia d& Semana
Jos{, Mendonçj\ de Morl\Í5
Tii:lel deLlma
RoSárIo Congro Néto
Alolslo Vasconcelos
Amaury Mil)ler
Raimundo Bezerra
Pedro Ce.nedo
Hora
14:30
J.6;()O
15:30
15:30
16:00
18::lC
17:00
. 17:30
18:00
s.a-feira13
Roraima
Alcides Lima - PFL.
Rio Grande do Sul
Adylson Motta - PDS; Antônio Britto PMDB; Antônio Marangon - PT; CarlosCardinal- PDT; Darcy Pozza - PDS; EricoPegoraro - PFL; Hermes Zanetí - PSDB;Hilário Braun - PMDB; Ibsen Pinheiro PMDB; Irajá Rodrigues - PMDB; Ivo Mainardi - PMDB; João de Deus AntunesPTB; Jorge Uequed - PSDB; Lélio Souza- PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Nelson Jobim - PMDB; Osvaldo Bender PDS,; Paulo Mincarone - PTB; Paulo Paím- PT; Rospide Netto - PMDB; Ruy Nedel- PSDB; Telmo Kirsr- PDS; Vicente Bogo- PSDB; Victor Faccioni -PDS.
Amapá
Eraldo Trindade - PL; Raquel Capiberibe-PSB.
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)- Encerro a Sessão, convocando outra para'a próxima segunda-feira, dia 12, às 13h30min..
4.··!elra 14:30
15:00
15:30
Antônio Mariz
~urivalNascimento
Egldio Ferreira Lima
1224 Sábado 10 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1990
Data Dia da Semana Hora Nom... CONGRESSO NACIONALA - COMISSõES IIIISTAS
16 6.a...!eira 11:00 Jorge ArbageCOllUSSAO MISTA DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE
11:3fJ Assis Canuto CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR12:00 Osvaldo Bender
12:30 Aécio de Borba(Art. 48 do Ato das Disposições ConstitucIonãls'TfAUs'1lõfláilT
18:00 Irajá. Rodrigues TITULARES
13:3fJ Evaldo Gonçalves José Fogaça JonelOÓM
Jutahy Magalhães AntOnio Britto
Ruy Bacelar Samir Achôa19 2.a·felra 15:3fJ Fernando Cunha Iranl Saraiva MIchel Temer
16:00 Artur Lima Cavalcanti Nelson Weúekln Sandra Cavalcan ti16:3fJ celso Dourado Odacir Soares Eliezer Moreira17:00 Fernando GJL.o::parian José Agripino Oeraldo Alckmin Filho17:3fJ Gidel Dantas Dlrt eu CarneIro Jorge Arbage18:00 Arnaldo Moraes Carlos Patrocinlo Raquel Cândido
Mac ro Borges Elias Murad
20 3.a·feIra 14:30 OCtávio E1IsIoRob·"to Campos Gumercindo Milhomem
lli:ClO JOlIé Dutra SUPLENTES15:3fJ Jesualdo Cavalcanti Ronm Tito Antonio CIl.lllara
Ger, on Camata Valdir Colatto
21 4.a·felra 14:30 Antõulo <le JellUS Joãc Lobo Jofran Frejat
15:00 Arnaldo MartIns Poro peu de Sousa Anna Maria Rat-tel
15:30 Jofran Frejat Oou es Carvalho Felipe Mendes
22 5."·felra 14:30 Hermes Zaneti (Encerra-se a Sessão às 10 horas e 27
15:00 V1lIIldisIo de BenDa minutos.)
15:30' Joio MMbado Rollemberg Arquivem-se, nos termos do artigo 54, §2\' do Regimento Interno, as seguintes propo-
23 6.s -felra 11:00 Felipe Mendes sições, que nos dias 16 a 22·2-90 constaram1l:3fJ Ottomar Pllito da publicação dos avisos da Ordem do Dia12:00 Raul Perraz (artigo 54 § l' do R. I. prazo para recurso.)
12:30 Balatlel Carvalho Projeto de Lei - 3.816/84 (Floriceno Pai-.13:00 AntoDlocarlos Mendea 'l'bame xão) - Dispõe sobre as férias do professor13:30 Jooé MarIa !:ymael de estabelecimento particular de ensino.
3.940/84 (Floriceno Paixão) - Institui o26 2."-felra 15:30 Marluce PInto Imposto sobre a herança e contribuições para
16:00 PUnlo Martinsfiscais.
4.347/84 (Floriceno Paixão) - Concede ao16:30 Maurllio F-erreira Lima propagandista e ao vendedor de produtos far-17:00 osmundo Rebouças macêuticos O direito ao adicional de insalu-
17:30 Adhemar de Barros Filho bridade e à aposentadoria especial.
18:00 Bocayuva Cunha4.413/84 (Roberto Jefferson) - Dispõe
sobre a participação de empregados na dire-
27 3."-felra 14:30 Tarzan de Castroção das empresas estatais, e dá outras provi-
15:00 PrIsco Vianadências.
15:30 J05é Ganoino4.424/84 (Roberto Jefferson) - Concede
estabilidade provisória ao trabalhador.
28 4."-fe\ra 14:30 Ismael wandeiley5.664/85 (Roberto Jefferson) - Dispõe
15:00 Antôulo Marangonsopbre o reajuste dos proventos dos aposen-tados.
15:30 Jesus Tajra 5.884/85 (Floriceno Paixão) - Dispõe so·
29 5."-felra 14:30 Osvaldo Macedobre a remuneração mínima dos profissionaisportadores de diploma de curso de grau mé-
15:00 Valmir Campelo dio.15:30 José Guedes 7.980/86 (Victor Faccioni) - Concede apo-
sentadoria especial às comerciárias, após vin-!O 6."·felra 11:00 Gumercindo Mllhomem te e cinco anos de serviço, com proventos
11:30 Antonio PerOla integrais, e determina outras providências.12:00 ROberto Balestra 8.131/86 (F1oriceno Paixão) - Dispõe so·12:3fJ Ney Lopes bre a eleição do aposentado para cargos sindi-13:00 Francisco Amaral cais.13:30 Genon Peres 8.133/86 (Floriceno Paixão) - Considera
penosa a atividade profissional dos trabalha·
Março de 1990 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Sábado 10 1225
dores que especifica, assegurando-lhes o direito à aposentadoria especial.
8.134/86 (Floriceno Paixão) - Autorizaa conversão, para consumo de óleo diesel,das camionetas utilizadas pelos agricultores.
8.139/86 (Floriceno Paixão) - Dispõe sobre a atividade do motorista profissional edá outras providências.
8.215/86 (Poder Executivo) - Regula adistribuição, aos Municípios, da parcela doImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
8.578/86 (Senado Federal) - Acrescentaparágrafos ao artigo 392 da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lein' 5.452, de 1" de maio de 1943.
8.585/86 (Senado Federal) - Inclui as categorias funcionais de Contador, Auditor eTécnico de Controle Interno entre os destinatários da Gratificação de Desempenho deAtividades de Fiscalização Financeira e Orçamentária da União.
49/87 (Solon Borges dos Reis) - Dispõesobre o. direito de opção por notas obtidasem concurso público imediatamente anteriorpara provimento de cargo público.
403/88 (Jayme PalJiarin) - Proíbe a condenação de honorários advocatícios quando ovencedor da lide for a União, Estados e Municípios.
602/88 (Antonio Salim Curiati) - Cria aComissão Nacional de Estados Tarifários doTransporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
705/88 (Jayme Paliarin) - Institui a figurajurídica "vínculo religioso".
885/88 (Carlos Cardinal) - Dá nova redação ao art. 39 da Lei n' 3.807, de 26 de agostode 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social.
985/88 (Francisco Amaral) - Consideracrime de apropriação indébita a retenção denegativos por fotógrafos profissionais na forma que especifica.
1.011188 (Paulo Paim) - Estende a estabilidade do dirigente sindical ao representanteeleito pelos empregados, conforme dispõe oart. 11 da Constituição Federal e dá outrasprovidências.
1.042/88 (Floriceno Paixão) - Dispõe sobre a atividade do motorista profissional edá outras providências.
1.046/88 (Floriceno Paixão) - Dispõe sobre o salário profissional dos Técnicos Industriais e Agrícolas de Nível Médio.
1.047/88 (Floriceno paixão) - Dispõe sobre a remuneração mínima dos profissionaisportadores de diploma de curso de grau médio.
1.083/88 (Jorge Arbage) - pune a quebrade sigilo nas comunicações regulamentandoo inciso XII do artigo 5' da Constituição.
1.093/88 (Floriceno Paixão) - Acrescenta§ 4' do art. 71 da Consolidação das Leis doTrabalho.
1.094/88 (Floriceno Paixão) - Estende agratificação de produtividade à atividade queespecifica.
1.136/88 (Nilson Gibson) - Dispõe sobrea suspensão das unidades para com os órgãos
fiscalizadores das profissões liberais, pelosdetentores de mandato popular.
1.209/88 (Francisco Dias) - Estabeleceporcentagem mínimas de menores no númerode empregados de empresas e tetos para ossalários desses menores, e determina outrasprovidências.
1.218/88 (Solon Borges dos Reis) - Fixao salário mínimo profissional do Professor.
1.228/88 (Solon Borges dos Reis) - Fixasalário mínimo profissional de Técnico deContabilidade de 2' grau.
1.339/88 (Carlos Cardinal) - Fixa o salárioinínimo do Técnico Industrial em Eletrônica.
1.357/88 (Samir Achôa) - Institui benefício fiscal ao contribuinte do Imposto sobrea Renda que fizer doação para a concessãode bolsas de estudo.
1.458/89 (Gilson Machado) - Dispõe sobre processo seletivo de servidores sem estabilidade no serviço público, e dá outras providências.
1.470/89 (Geraldo Alckim Filho) - Descentraliza o Sistema Nacional de Fiscalização, instituindo Comissões Municipais deControle de Abastecimento e Preços.
1.474/89 (Paes Landim) - Dispõe sobre osórgãos colegiados das empresas estatais.
1.476/89 (Antonio de Jesus) - Dispõe sobre a criação de Programas de Prestação Alternativa de Serviços Sociais.
1.594/89 (Antonio Salim Curiati) - Dispõe sobre a divulgação da Relação Nacionalde Medicamentos Essenciais.
1.690/89 (Victor Faccioni) - Altera a redação do caput do art. 7" da Lei n' 6.696, de8 de outubro de 1979, para permitir o cômputo de tempo de formação vocacional passado em instituição religiosa, para efeito de Previdência Social.
1.757/89 (Rita Camata) - Revoga a alíneab do art. 39 da Lei n' 3.807, de 26 de agostode 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social.
1.785/89 (Carlos Cardinal) - Dá nova redação ao art. 117 da Lei n' 1.711, de 28 deoutubro de 1952- Estatuto dos FuncionáriosPúblicos Civis da União. .
1.790/89 (Tadeu França) - Dá nova redação ao item I do art. 11 da Lei n" 3.807,de 26 de agosto de 1960, para o fim de tornarrecíproca a relação de dependências entrecônjuges e companheiros, e determina outrasprovidências.
1.796/89 (Tadeu França) - Dispõe sobrea aposentadoria por tempo de serviço, comcontagem recíproca.
1.841/89 (César Maia) - determina a absorção das dívidas dos Estados e Municípiospela União.
1.850/89 (Arnaldo Faria de Sá) - Dispõesobre o acesso dos segurados da PrevidênciaSocial nos estádios de futebol.
2.077/89 (José Camargo) - Define as moléstias e doenças incapacitadoras, nos termosdo artigo 40, incis() I, da Constituição.
2.093/89 (Paulo Ramos) - Dispõe sobrea organização de cooperativas de táxi.
2.179/89 (Nelson Sabrá) - Autoriza o poder Executivo a Extinguir o Instituto Brasi-
leiro do Café - IBC, e o Instituto de Açúcare do Álcool- IAA, e dá outras providências.
2.231/89 (Jorge Leite) -Dispõe sobre redistribuição de servidores integernates daAdministração Direta, Autárquica e Fundacional.
2.232/89 (Jorge Leite) - Concede incentivosao desenvolvimento do Norte Fluminense.
2.237/89 (Marcos Lima) - Introduz alterações na Lei n' 4.726, de 13 de julho de 1965,que dispõe. sobre os serviços de Registro doComércio e Atividades Afins, para fim deadmitir, também, o Administrador comomembro da assessoria Técnica nas Juntas Comerciais.
2.246/89 (Álvaro Valle) - Institui o salárioprofissional dos professores e dá outras providências.
2.282/89 (Geovani Borges) - Dispõe sobre a criação de escola agrícola federal noMunicípio de Amapá, estado do Amapá.
2.285/89 (Doreto Campanari) - Determina a participação do corretor de imóveis nastransações que especifica.
2.352/89 (Iturival Nascimento) - Determina a concessão de adcional de periculosidade aos motoristas profissionais.
2.390 (Uldurico Pinto) - Dispõe sobre osdependentes do segurado da Previdência Social e determina outras providências.
2.541/89 (Hélio Rosas) - Dispõe sobre acriação da cadeira de defesa Sanitária Vegeral, e do departamento de Fitossanidade nosestabelecimentos de endino superior.
2.636/89 (Eduardo Siqueira Campos) Concede adcional de periculosidade aos motoristas profissionais.
2.689/89 (Paulo Zarzur) - Disciplina aaquisição da nacionalidade brasileira (art. 12,inciso lI, letras a e b e § 1").
2.695/89 (Max Rosenmann) - Dispõe sobre a dedução de lucro tributável para finsde Imposto sobre Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de assistência à saúde do trabalhadore seus dypendentes.
696/89 (Stélio Dias) - Dispõe sobre revogação dos itens VI e VII do art. 195 da Lein" 1.711, de28de outubro de 1952-Estatutodos Funcionários Públicos Civis da União.
2.697/89 (Doreto Campanari) - Concedeanistia fiscal às pequenas médias e micro-empresas.
2.716/89 (Floriceno Paixão) - Dispõe sobre a aposentadoria proporcional dos funcionários públicos civis.
2.737/89 (Mendes Botelho) -Acrescentadispositivo ao art. 543 da Consolidação dasLeis do Trabalho, para assegurar estabilidade, nas empresas de mais de duzentos empregados, ao representante eleito destes.
2.763/89 (Fausto Rocha) - Institui a figuraJurídica "vínculo. religioso".
3.057/89 (Paulo Zarzur) - Concede benefícios fiscais na área do Imposto sobre a Renda aos investimentos em programas oficiaisde prevenção ao uso indevido e tráfico dedrogas psicoativas ou que causam dependências física ou psíquica e em entidades especia-
1226 Sábado 10 DIÁRIO nÕçÔNGRESSO NACIONAL (Seção I) Março de 1990
lizadas na recuperação e tratamento de alcoolismo e drogadição.
3.071/89 (Leopoldo Souza) - Dispõe sobre o salário mínimo profissional dos professores de 19 e 29 graus e dá outras providências.
3.199/89 (f,loriceno Paixão)- Acrescentaparágrafo único ao art. 523 da Consolidaçãodas Leis do·Trabalho.
3.206/89 (Ismael Wanderley) - Transfereo Departamento de Aviação Civil para o âmbito do Ministério dos Transportes.
3.214/89 (José Carlos Grecco) - revogaa letra b do art. 39 da Lei n9 3.807, de 26de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, e dá outras providências.
3.232/89.(Francisco Amaral) -veda o cancelamento da pensão quando a viúva contrairnovo casamento que não lhe traga independência econômica.
3.260/89 (João de Deus Antunes) - Dispõe sobre o regime especial de comercialização de ouro e de pedras preciosas e semipreciosas em bruto.- 3.279/89 (Hélio Costa) - Cria·a taxa dedevolução de embalagens plásticas preservao meio ambiente.
3.314/89 (Koyu Iha) - Estabelece normaspara o provimento de cargos públicos na administração direta, indireta ou fundacional.
3.382/89 (José Carlos Coutinho) -Dispõesobre impostos incidentes em veículos automotores.
3.384/89 (Leonel Júlio) - Proíbe a acumulação de mais que duas aposentadorias parao servidor público.
3.412189 (Neuto Conto) - Dispõe sobreo repasse de recursos do BNDES para o Badesc no Município de Itapiranga, em SantaCatarina, e dá outras providências.
3.413/89 (Neuto Conto) - Dispõe sobreo repasse de recursos do BNDES para o Bradesco na localidade de Piratuba, em SantaCatarina, e dá outras providências.
3.416/89 (José Carlos Coutinho) - Estabelece salário mínimo profissional para os professores de escolas públicas ou particulares.
3.419/89 (Sérgio Naya) - Institui o FundoNacional de Habitação Popular e cria estímulos à construção da casa própria.
3.621189 (Tadeu França) - Revoga a Lein9 7.712, de 22 de dezeombro de 1988, quedispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias federais e dá outras providências.
3.707/89 (Jorge Leite) - Torna obrigatóriocampanha de saúde pública contra as doençastransmissíveis pelos cães.
4.035/89 (Irma Passoni) - Dá nova redação ao artigo 10 da Lei n9 7.805, de 18 dejulho de 1989, e dá outras providências.
4.270/89 (Antonio Salim Curiati) - Revoga a Lei n9 7.712, de 22 de dezembro de 1988,que dispõe sobre a cobrança de pedágio nasRodovias Federais edá outras.providências.
Projeto de Lei Complementar - 352/85(Senado Federal) - Dá nova redação ao parágrafo 19 do art. 106 da Lei Complementarn9 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânicada Magistratura Nacional.
411/86 (Victor Faccioni) - Introduz altera··ções no art. 49 da Lei Complementar n9 26,de 11 de setembro de 1975, para ampliar ashipóteses de utilização do saldo da conta individuai do Programa de Integração Social.
3/87 (Solon Borges dos Reis) - Estendeao empregador rural as disposições da LeiOrgânica da Previdência Social.
Projeto de Decreto Legislativo - 48/89(Cristina Tavares) - Susta os efeitos do Decreto Executivo n9 97.057, de 10 de novembrode 1988, que altera os Títulos I, 11 e III doRegulamento Geral para Execução da Lein9 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Arquivem-se, nos termos do art. 164, §49 do Regimento Interno, as seguintes proposições, que nos dias 16 a 22-2-90 constou dapublicação dos avisos da Ordem do Dia (artigo 54 § 19 do R.I. prazo para recurso):
Projeto de Lei - 6.090/85 (Senado Federal) - Dispõe· sobre a aplicação da correçãomonetária em depósitos judiciais.
Projeto de Decreto Legislativo - 161189 (Re·nan Calheiros) - Dispõe sobre a não aplicaçãodo artigo 89 do Decreto Legislativo n9 72,de 1988.
Brasília, 9 de março de 1990. - Deputado Paesde Andrade, Presidente.
.--------------MESA--------------.....Presidente:
PAES DE ANDRADE (PMDB)19 Vice-Presidénte:
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL)2° Vice-Presidente:
WILSON CAMPOS (PMDB)
19 Secretário:LUIZ HENRIQUE .(PMDB)29 Secretário:EDME TAVARES (PFL)39 Secretário:CARLOS COITA (PSDB)49 Secretário: 'RUBERVAL PILOITO (PDS)
Suplentes:
FERES NADER (PTB)
FLORICENQ PAIXÃO (PDT)
ARNALDO FARIA DE'$.Á' (PRN)
JOSÉ MELO (PMDB)
LíderISMAEL WANDERLEY
PARTIDO TRABALHISTARENOVADOR
-PTR-
PARTIDO REPUBLICANOPROGRESSISTA
"":"'PRP-Lider
ADHEMAR DE BARROS FILHO
PARTIDO SOCIALISTACRISTÃO'-PSC- '
LíderFRANCiSCO ROLlM
Vice-Líder
PARTIDO DO POVO BRASILEIRO-PPB-
LíderLEONEL JÚLIO
PARTIDO SOCIAL TRABALHISTA-PST-
LíderJOÃO CUNHA
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÃTICO, -PSD"':"
LíderCESAR CALS NETO
PARTIDO LIBERAL PROGRESSISTA-·PLP-
LíderUBIRATAN SPINELLI
PARTIDO COMUNISTABRASILEIRO
-PCB-Líder
ROBERTO FREIREVice-Líderes
Fernando Santana Augusto Carvalho
.Aristides Cunha
PARTIDO COMUNITÁRIO NACIONAL-PCN-
LíderEdivaldo Holanda
PARTIDO SOCIALISTAl3RASILEIRO
-PSB-Lider
JOÃO HERRMANN NETOVice-Líder
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL-PCdoB-
LíderHAROLDO LIMA
. Vice-Llder
PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO
-PTB-Llder
GASTONE RIGHIVice-Lideres
Sólon Borges dos Reis Valmir CampeloRoberto Jefferson Osvaldo Sobrinho.
Aldo Arantes
PARTIDO LIBERAL"":"'PL-
LlderADOLFO OLIVEIRA
'vice-Lideres~arcos Formiga Ricardo Izar.
PARTIDO DOS TRABALHADORES-PT-
LíderGumencindo Milhomem
Vice-LíderesPaulo Delgado João Paulo Pires
Ademir A~drade
PARTIDO DEMOCRÁTICO CRISTÃO-PD'C- .
. LíderROBERTO BALESTRA
, 'Vice-LíderesGidel Dantas José Maria Eymael
PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA
-PDT-Líder
Doutel de Andrade
PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA
-PSDB-Líder
EUCLIDES SCALOVice-Lideres
José GuedesMaria de Lourdes AbadiaElias Murad'
PARTIDO DA FRENTE LIBERAL-PFL-
'LlderRICARDO FIUZA
Vice-LideresErico PegoraroAnnibal BarcellosLuiz EduardoSandra CavalcantiOsvaldo Coelho
Jesus TajraIberê FerreiraStélio DiasPaes LadimJosé LinsJofran Frejat
Robson MarinhoVirgildário de SennaJosé Costa
PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO
-PMDB-Lider
IBSEN PINHEIROVice-Lideres
Genebaldo Correia José TavaresAntônio Britto José Ulisses de OliveiraBete Mendes Maguito VilelaCarlos Vinagre Marcos QueirozDaIton Canabrava Renato.ViannaFernando Velasco Rospide NetoFirmo de Castro Séigio SpadaFrancisco Amaral Tidel de LimaJorge LeiteJorge Medauar
PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL-PDS-
LlderAMARAL NETIO
Vice-LíderesJosé Lourenço I Bonifácio de AndradaGerson Peres Aécio de Borba
.------------LIDERANÇAS-------------.PARTIDO DA RECONSTRUÇÃO
NACIONAL-PRN
LíderRENAN CALHEIROS
Vice-LideresArnaldo Faria de Sá Hélio CostaNelson Sabrá
PTB
PDC
PL
PT
Michel TemerNelson JobimNilson GibsonOsvaldo MacedoPlínio MartinsRenato ViannaRO!:iário Congro NetoSérgio SpadaTheodoro MendesTito Costa
Antô~io Marangon
Virgílio Guimarães
Francisco BenjamimJairo CarneiroMessias GóisNey LopesOscar CorrêaPaes Ladim
Jesus TajraJesualdo CavalcantiNarciso MendesSarney Filho2 Vagas
Juarez Marques BatistaSigmaringa Seixas
Ibrahim Abi-Ackel
Silvio Abreu
1 Vaga
Rodrigues Paima
José Luiz Maia
Roberto Torres
Vicente BogoVilson Souza
Lélio SouzaManoel MataMaurício NasserNestor DuarteRaimundo BezerraUbiratan AguiarWagner Lago6 Vagas
PL
PSB
PC do BMarcos Formiga
Aldo Arantes
João Herrmann
Lysâneas MacielGonzaga Patriota
Ernesto GradeUa
PDT
PTBErvim BonkoskiRoberto Jefferson
PT
PT
Adylson MottaJorge Arbage
PDT
PC do BLídice da Mata
PSB
Aloysio ChavesCosta FerreiraDionísio HageEliézer MoreiraEvaldo Gonçalves
I VagaSecretária: Delzuíte M. A. do ValeRamal: 6906
Aécio NevesEgídio Ferreira Lima
PDS
PSDB
Flávio Rocha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: Nelson Jobim - PMDB - RSVice Presidentes: João Natal- PMDB - GO
Jorge Medauar - PMDB - BABonifácio de Andrada - PDS - MG
,,1itularesPMDB
Airton CordeiroAlcides LimaBenito GamaEnoc VieiraJosé Thomaz-Nonô
PFL
Benedito MonteiroGastone Righi
Arnaldo MoraesBernardo CabralCarlos VinagreHarlan GadelhaHélio ManhãesJoão NatalJorge MedauarJosé DutraJosé TavaresLeopoido SouzaMendes Ribeiro
PL
PFL
PTB
Brandão MonteiroDoutel de Andrade
PDCJosé Genoíno
José Maria Eymael
PSDBHorácio FerrazJorge Hage
PDSBonifácio de AndradaGerson Peres
SuplentesPMDB
Afrísio Vieira LimaAluisio Campos
'Antonio MarizAsdrubal BentesFrancisco SalesGenebaldo CorreiaJosé MeloJovanni Masini
Carlos Cardinal
Féres Nader
Darcy Pozza:Francisco Diógines
José CamargoJosé JorgePaulo MarquesPaulo PimentelPedro Ceolin
Robson MarinhoVilson Souza
Jorge LeiteMárcia KubitschekOsmundo RebouçasRalpb BiasiJones Santos Neves10 Vagas
Júlio CamposNarciso MendesRita FurtadoSadie HauacheSérgio Brito
PTB
PDT
PT
M"oemã São ThiagoI Vaga .
PDS
PDC
TitularesPMDB
Manoel MataMaurício FruetMaurício Ferreira de LimaMatheus IensenNilso SguareziOnofre CorréaRonaldo CarvalhoRosário Congro NetoTidel de Lima
Aloísio VasconcelosAntonio BrittoAntonio GasparBete MendesDomingos JuvenilEliel RodriguesHenrique Eduardo AlvesIvo CersósimoJosé Carlos MartinezJosé CostaJosé Ulisses de OliveiraLuiz Leal
Carlos Alberto CaóMiro Teixeira
.1 Vaga
Cristina TavaresKoyó Iha
Ãngelo MagalhãesArolde de OliveiraÁtila LiraEliézer MoreiraEnoc VieiraHumberto Souto
PSDB
Carrel BenevidesGastone Ri~hi
2 Vagas
PFL
Raquel CapiberibeSecretária: Mariza da Silva MataRamais: 6902 - 6903
Ervin Bonkoski Roberto JeffersonJosé Elias
PTFlorestan Fernandes Gumercindo Milhomem
PDCEduardo Siqueira Campos
PLÁlvaro Valle
COMISSÃO DE CIÊNCIAE TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICAPresidente: Antonio Gaspar - PMDB - MAVice-Presidentes: José Costa - PMDB - AL
Álvaro Valle - PL - RJArolde de Oliveira - PFL - RJ
PTB
Sotero Cunha
PC do BEduardo Bonfim
PSBJosé Carlos Sabóia
SuplentesPMDB
Airton SandovalAntero de BarrosFrancisco AmaralJoaci GóesRenato JohnssonRita Camata
PDSAntônio Salim Curiati Gerson PeresArnold Fioravante
PDTLysãneas Maciel Fernando LyraLuiz Salomão
PSB
'PFLAlysson PaulinelliChist6vam ChiaradiaErico PegoraroEunice MichilesJales FontouraJesualdo Cavalcanti
PSDBJosé Carlos GreccoNelton Friedrich
Gilson MachadoHumberto SoutoLuiz MarquesMauricio CamposNarciso Mendes.1 Vaga
Jacy Scanagattalales FontouraJonas PinheiroLael VarellaVinícios Cansação
Maurício NasserNestor DuarteNeuto de ContoNyder BarbosaRaul BelémRosa PrataRospide NettoSantinho FurtadoValdir ColattoValdyr Pugliesi
PDS
PDT
PTB
Nelson Aguiar
Osvaldo Bender
PSDBNelton FriedrichVicente Bogo
Amaury Müller
Carlos Cardinalf
PSDB
Antõnio UenoAssis CanutoCleonâncio FonsecaCosta FerreiraDionísio Dal Prá
PFL
Adroaldo StreckEdmuldo Galdino
Adauto PereiraAdvlson Motta
2 VagasPT
Aldo Ara ntes
Alcides LimaAlércio Diasalysson PaulinelIlErico PegoraroF-=isco CoelhoIberê Ferreira
Jayme Paliarin Rodrigu;s PalmaJosé Egreja
PFL
Paulo MourãoPL
Afif DomingosPC do B"
Manuel Domingos
Oswaldo AlmeidaPCdoB
Cristina Tavares Saulo QueirozJuarez Marques Batista Ziza Valadares
PDSErico Ribeiro Telmo"KirstMello Re;,
TitularesPMDB
Antônio de JesusCelso DoúradoDel Bosco AmaralHilário BraunIturival NascimentoIvo CersósimoIvo MainardiJorge ViannaJovanni MasiniLélio SouzaMarcos Queiroz
José Elias Roberto TorresOsvaldo Sobrinho
PDT
José Carlos SabóiaSuplentes
PMDBAlexandre Puzyna José TavaresAntônio Câmara José VianaDoreto Campanari Maguito VilOIaFàusto Fernandes Moisés AvelinoGenésio Benardino Onofre CorréaGeraldo Bulhões Percival MunizGeraldo Fleming Raul FerrazJoão Maia Renato BernardiJoão Rezek Ruy NedelJosé Amando Sérgio SpadaJosé Freire
Antonio Marangon João PauloPDC
PSB
COMISSÃO DE AGRICULTURA]E POLÍTICA RURAL
João da Mata
Chico Humberto 2 Vagas
Presidente: José Egreja - PTB - SPVice-Presidentes: Rodrigues Palma - PTB - MT
Nelson Duarte - PMDB - BAJonas Pinheiro - PFL - MT
PC do B
PSB
Titulares
Eduardo Bonfim
Christovam ChiaradiaOscar CorrêaCláudio ÁvilaRicardo IzarIberê Fereira
Milton ReisGenebaldo CorreiaOsmundo RebouçasGeovah AmaranteOswaldo Lima FilhoHélio DuqueRalph BiasiIsrael PinheiroRoberto BrantJoão Agripino
Vladimir Palmeira
César Maia
Ronaldo Cesar Coelho1 Vaga
Delfim Netto
Jayme Paliarin
·José Mendonça BezerraSaulo CoelhoJosé MouraVinicius CansançãoJosé Teixeira
PL
PT
PDC
PFL
SuplentesPMDB
Nelson JobimJosé CostaPaulo MincaroneLuiz SoyerRosa Prata
José Maria Eymael
Flávio Rocha
Cunha BuenoFelipe Mendes
PFL
Albérico FilhoJorge LeiteAmilcar MoreiraJosé GeraldoErnani BodrimLúcia VâniaFernando Bezerra CoelhoLuíz Roberto Ponte .Fernando GasparianMarcelo CordeiroFrancisco. Carneiro
PDTArtur Lima CavalcantiMárcia Cibilis Viana
PTB
José SerraVirgíldásio de Senna
PDS
PCdoBManuel Domingo.s
Basilio VillaniGastone Righi
Ernesto Gradella
Ademir AndradePSB
PSDB
Bosco FrançaMarcos QueirozDarcy DeitosMax RosenmannFirmo de CastroLuiz Viannà Neto10 Vagas
PFLCleonâncio Fonseca Rita CamataLeur Lomanto Simão ScssimLuiz Marques Ubiratan SpinelliManoel Castro
PSDBCaio Pompeu Lézio SathlerFábio Feldman
PDSCarlos Virgílio Eurico Ribeiro
PDTRaquel Cândido 1 Vaga
PTBMilton Barbosa (PDC) Valmir Campelo
PTIrma Passoni
PDC
Presidente: Airton Cordeiro - PFL - PEVice-Presidentes: Ézio Ferreira - PFL - PR .
Osmundo Rebouças - PMDB - CECésar Maia - PDT - RJ
TitularesPMDB
COMISSÃO DE ECONONIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Antônio VenoJofran FrejatArnaldo PietroJosé JorgeArolde de OliveiraOrlando Bezerra
PSDaAntoniocarlos Mendes Thame Kayu lha
Airton Cordeirolosé Thomaz Nomó
I Ézio FerreiraLuiz EduardoGilson MachadoRonaro Corrêa
Gidel DantasSecretário: Benício Mendes TeixeiraRamais: 6971 - 6072
Mendes Botelho
Mello Reis
José Serra
Gilson MachadoOsmar LeitãoSérgio Brito
Paulo SidneiRonaldo CarvalhoValdir ColattoWaldir Pugliesi3 Vagas
Roberto Augusto
Chico Humberto
Myriam Poitelia
César Maia
Paulo Silva
José MaranhãoLuíz Roberto Ponte"Prisco VianaRaul FerrazRuy NedelVingt Rosado
Osvaldo Bender
Mario AssadOrlando BezerraWaldeçk Ornelas
Leonel Júlio
Juarez Marques Batista
Joaquim HaickelMário de OliveiraMilton LimaPaulo AlmadaSérgio Naya3 Vagas
Paes LadimRicardo IzarSadie Hauache
Sérgio Carvalho
PT
PDCFlorestan Fenandes
PFLAloysio ChavesAntônio FerreiraEnoc VieiraEtevaldo Nogueira
PSDBAntonio'PerosaGeraldo Campos
PDSAry Valadão
PDTBrandão Monteiro
PTBMarluce Pinto
PSDB
PDS
Jairo Azi
1 VagaSecretária: MaTei Ferreira LopesRamais: 6998 - 7001
PDCLurdinha Savignon
Álvaro AntonioAntônio BrittoAsdrubal BentesChagas NetoFernando VelascoFirmo de CastroJosé Carlos Vasconcelos
PFLAntônio FerreiraChristóvam ChiaradiaEtevaldo NogueiraHumberto Souto
PT
PTBJoãO da Mata (PDC)
Chagas DuartePDT
José Luiz Maia
Anna Maria RattesJosé Carlos Grecco
COMISSÃO DEDESENVOLVIMENTO URBANO,
INTERIOR E íNDIOPresidente: Mário Assad - PFL - MGVice-Presidentes: Etevaldo Nogueira -l?FL - MG
Raul Ferraz - PMDB - BAJairo Azi - PDC - BATitularesPMDB
PFLAnníbal BarcelosDionísio Dal PráFurtado LeiteOrlando Bezzera
PSDBArnaldo MartinsJosé Guedes
PDSCarlos Virgílio
PDTPaulo Ramos
PTBFarabuÍini Júnior
PTJosé Genoíno
PDCSotero Cunha
SuplentesPMDB
Domingos JuvenilFernando VelascoGilson MachadoHélio RosasPaulo Zarzur
SuplentesPMDB
Agassiz Alrnclda. Antônio de JesusFrancisco CarneiroGabriel GuerreiroGerson MarcondesJosé Dutra
Manoel MoreiraNyder BarbosaOttomar PintoPaulo SidneiRenato Vianna2 Vagas
Presidente: Joaci Góes - PMDB - BAVice-Presidentes: Antouio Câmara - PMDB -R:N
Fâbio Feldmann - PSDB - SPRaquel Cândido - PDT - RO
COMISSÃO DE DEFESADO CONSUMIDOR EDO MEIO AMBIENTE
Antônio CâmaraEdivaldo MottaExpedito MachadoFrancisco PintoGeraldo FlemingHaroldo Sanford
José Carlos SabóiaSecretário: Ruy Ornar Prudéncio da SilvaRamais: 6920 - 6921
Adolfo Oliveira
PDCEduardo Siqueira Campos
PL
COMISSÃO DEDEFESA NACIONAL
Presidente: Furtado Leite - PFL - CEVice-P.residentes: Dionísio Dal Prá - PF.L - PR
Annibal Barceios - PFL - APOttomar Pinto - PMDB - RRTitularesPMDB
PMDBAécio Neves Raimundo BezerraAntonio Câmara Raimundo RezendeGeraldo Bulhões Renato BernardiJoaci Goes Ronaldo CarvalhoJoão Maia Samir AchôaJosé Melo Valdir ColatoPaulo Sidnei
PFLCláudio Á vila Júlio CamposEunice Michiles Sandra CavalcantiGandi Jamil Waldeck OrnélasJofran Frejat
PSDBFábio Feldmann José GuedesGeraldo Alckmin Filho
PDSVictor Faccioni Eurico Ribeiro
PDTRaquel Cândido Paulo Ramos
PTBElias Murad Valmir Campelo
PTGumercindo Milhomem
PDCMiraldo Gomes
SuplentesPMDB
lprancisco Pinto Manoel Morcu'aHarlan Gadelha Maria LúciaHélio Manhães Uldurico PintoIvo Lech 5 Vagas
PFLAlysson Paulinelli Narciso MendesAlziro Gomes Pedro Canedo
. Eliézer Moreira Sarney FilhoLúcio Alcântara
PSDBAnna Maria Rattes Octávio ElísioCarlos Mosconi
PDSArtenir Werner Cunha Bueno
PDTNelson Aguiar 1 Vaga
PTBJoaquim!S~cena Roberto Augusto
PTPaulo Delgado
PDCPaulo MourãoSecretário: Jarbas Leal VianaRamais: 6930 - 6931
PDC
José Luiz de Sá
Lídice da Mata
José Gomes
José Guedes
Victor Faccioni
Farabulini Júnior
Mário LimaMaurício PáduaOsvaldo MacêdoPaulo AlmadaPrisco Viana1 Vaga
Octávio Elísio
Rose de Freitas
Telmo Kirst
Sérgio Carvalho
Irajá RodriguesJosé GeraldoMaria LúciaMário LimaNilso SguareziOttomar Pinto
Valmir Campelo
Leur LomantoMussa DemesStélio Dias
João AgripinoJosé Carlos VasconcelosSamir AchõaTidei de Lima4 Vagas
José Santana de!VasconcellosJosé TinocoMaurício Campos
Maluly NetoSimão SessimVictor Fontana
Gerson PeresPDT
José Fernandes
PT
PDS
PDC
PFL
PT
PDC
PTB
PSDB
PMDB
Brandão Monteiro
Alcides LimaAssis CanutoÉzio FerreiraJales Fontoura
Aécio Borba
Basilio ViiIani
Antonio PerosaMauro Campos
Francisco KüsterGeraldo Campos
PSDB
PFL
PMDB
PDS
Luiz Gushiken
Paulo Delgado
Marluce Pinto
Eduardo MoreiraGabriel GuerreiroGenésio de BarrosJoão ResekJosé AmandoLuiz Alberto RodriguesMarcos Lima
Felipe Mendes
TitularesPMDB
COMISSÃO DEFISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Airton SandovalAluízio CamposFernando GasparianFirmo de CastroFernando SantanaGerson MarcondesPercival Muniz
PFL
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
PSDB
Presidente: Fernando Gasparian - PMDB - SPVice-Presidentes: Irajá Rodrigues - PMDB - RS
Benito Gama - PFL - BAFernando Santana - PCB - BA
Anna Maria RattesDirce Tutu Quadros
PDS
Carlos VinagreCid CarvalhoDélio BrazDenisar AroeiraHaroldo Sabóia
Presidente: Octávio Elisio - PSDB - MGVice-Presidentes: Antônio Perosa - PSDB - SP
. Mário Lima - PSDB - BA, Aécio de Borba - PDS - CE
Titulares
Ary Valadão
Tarzan de CastroSecretário: Silvio AveUno da SilvaRamais: 7025 - 7026
PDT
Alécio DiasJosé LinsFurtado Leite1 Vaga
PTB
Sotero CunhaSuplentes
Chagas Duarte
Benito GamaJoão AlvesJosé MouraJosé Tinoco
Nyder BarbosaOswaldo Lima FilhoSérgio Werneck4 Vagas
Rose de Freitas
Valmir Campelo
Victor Faccioni
Márcia Cihilis Viana
Osmundo RebouçasGonzaga PatriotaRpberto BrantIrajá RodriguesSérgio NayaJoão Carlos Bacelar
José TeixeiraOrlando BezerraSérgio Brito
Horácio Ferraz
José Fernandes
Aécio de Borba
Nelson Seixas
José Carlo"s Grecco
Francisco DornellesRita FurtadoLevy Dias
Moema São ThiagoRobson Marinho
P:rB
.PT
PDG
PDS
PDT
PTB
PSDB
Chagas Duarte
Leonel Júlio
PDT
PFLAlceni GuerraCleonâncio FonsecaGandi JamilJosé Lins
PTB
PT
PSDBEuclides ScalcoRonaldo Cezar Coelho
PDSArnaldo Fioravante
PSDB
Aécio de BorbaFelipe Mendes
PDC
Vladimir Palmeira
PDS
PFL
SuplentePMDB
Expedito MachadoFernando GasparianJoão NatalIranildo Pereira-Lúcia VâniaMilton Reis
Arnaldo PietroManoel CastroBenito GamaMussa Demes
PDT
Arnaldo MartinsJosé FreireCid CarvalhoLuiz Alberto RodriguesFernando Bezerra CoelhoMoisés PimentelFrancisco Sales
Francisco KüsterJosé Serra
César Maia
Artur da TávolaPaulo Silva
Basaio Villani
Luiz Gushiken
Adylson Motta
Fernando LyraFloriceno Paixão
PLJosé Carlos Coutinho
PCdoBEdmilson Valentim
Miraldo GomesSecretária: Maria Julia Rabelo de MouraRamais: 6955 - 6959 .
COMISSÃO DE FINANÇASPresidente: Francisco Dornelles - PFL - RJVice-Pl'esidentes: Arnaldo Prieto - PFL - RS
Fernando Bezerra Coelho - PMDB _PEJosé Serra - PSDB - SPTitularesPMDB
PSB
Jonival Lucas
Jonival Lucas
1 VagaSecretária: Tasmánia Maria de Brito GuerraRamais: 6980 - 6977 .
Benedito Monieiro Elias MuradGastone Righi
PTGumercindo Milhomem 1 Vaga
PDC
Paulo Delgado
Osvaldo Sobrinho
Costa FerreiraOsvaldo CoelhoEraldo TinocoPedro CanedoEvaldo Gonçalves
Érico PegoraroSandra CavalcantiLauro MaiaSarney FilhoManoel Castro
Hermes ZanetiOctávio Elísio
Artenir Werner
Ne~on Aguiar
Messias SoaresHenrique Eduardo AlvesPlínio MartinsJosé da ConceiçãoRoherto Vital
Mauro SampaioFlávio Palmier da VeigaRenato BernardiGerson Vilas BoasRita CamataHélio RosasSérgio SpadaIranildo PereiraUbiratan AguiarJoaquim Haickel
PL
PCdoB
Milton B~rbosa
Lídice da Mata
Álvaro Valle
Caio PompeuJorge Hage
PTB
PFL
Fábio RaunheittiSólon Borges dos Reis
PTFlorestan Fernandes
PDC
PDTMárcia Cibilis VianaTadeu França
PSDB
PDS
PSBJoão Herrmann Neto
SuplentesPMDB
Arnold FioravanteEurico Ribeiro
PFLAgripino de Oliveira LimaJesualdo CavalcantiÁtila LiraJosé QueirozCleonãncio FonsecaLui.z Marques
Amilcar MoreiraMário MartinsDaso CoimbraMauro MirandaDjenal Gonçalves11 Vagas
Vilson Souza Dirce Tutu QuadrosPDS
José Luiz Maia Adauto PereiraOsvaldo Bender
, ,'~., PDTAmaury 'Müller,. Luiz SalomãoBocayuva Cunha
PTBFábio Raunheitti Feres NaderHorácio Ferraz.
PTVirg~io Guimarães 1 Vaga
PCdoB
PSB1 VagaSecretária: Maria Laura CoutinhoRamais: 7016 - 7019
COMISSÃO DEEDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE E TURISMO
PL
Presidente: Ubiratan Aguiar - PMDB - CEVice-Presidentes: Celso Dourado - PMDB - BA
Jorge Hage - PSDB - BAFlorestan Fernandes - PT - SP
TitularesPMDB
Afrísio Vieira LimaJosé Freir~
Agassiz AlmeidaJosé MaranhãoBete MendesMaguito VilelaCelso DouradoMárcia KubtischekChagas NetoMárcio BragaFausto Fernandes
Alceni GuerraNey Lope5Alysson PaulinelliOrlando PachecoÂngelo Magalhães
• Rita furtado
PSBAbigail Feitosa
PCdo BEdmilson Valentim
PDTRaquel Cândido
PTBLeonel Júlio
PTVladimir Palmeira
PDCJosé Gomes
SuplentesPMDB
Aloísio VasconcelosArnaldo MartinsCarlos BenevidesHilário BraunIsrael PinheiroMaguito Vilela
PFLAloysio ChavesAnnibal BarceloosAntônio FerreiraEraldo Tinoco
PSDBJayme SantanaMaria de Lourdes Abadia
PDSBonifácio de Andrada
PDTBoc.yuva Cunha
PTBBem~dito Monteiro
PTAntônio Marangon
PDCJosé Maria :t;vrnael
.Secretária: Allia Felício Tobias'Ramais: 6945 - 6947
José Maurício
Marluce Pinto
Neuto de ContoOttomar PintoPaulo RobertoWalmor de Luca4 Vagas
Jonas PinheiroRODaro Corrêa1 vaga
Virgíldásio de Senna
Francisco Diógenes
Luiz Salomão
José Elias
Suplente
PMDBAntônio GasparBete MendesGenésio de BarrosGeovah AmaranteHélio DuqueHélio RosasJorge MedauarLeopoldo SouzaLuiz Alberto RodriguesRubem Branquinho
PFLArnaldo PrietoAirton CordeiroEraldo TinocoFausto RochaJosé' CamargoLevy Dias
PSDBHermes ZanetiMaria de Loudes Abadia
• PDS
Artenir WernerAry Valadão
PDTDoutel de Andrade
PTBJosé EgrejaOsvaldo Sobrinho
PTJosé Genoíno
PDCRoberto Balestra
PLMarcos Formiga
PCdoB
Marcos LimaMatheus IensenMauro SampaioMIchel TemerRaul BelémRosário Congro NetoJorge ViannaSantinho FurtadoTheodoro Mendes3 Vagas
Messias GóisNey LopesPaes LandimRIcardo Izar1 Vaga
Sigmaringa SeixasVirgildásio de Senna
Cunha Bueno
2 Vagas
Sólon Borges dos Reis
l,Vaga
SuplentesPMDB
Antônio BritoBernardo CabralDaIton Canabrava15 Vagas
PFLAnnibal BarcellosOsmar LeitãoAroldo de OliveiraPaulo MarquesJosé TeixeiraSaulo Coelho
PSDBAnna Maria RattesElias Murad
PDSAdylson MotaGerson Peres
PDTAdhemar de Barros Filho
. PTBFarabulini JúniorJosé Egreja
PTPaulo Paim
PDCI Vaga
PLOswaldo Almeida
PC do BManuel Domingos
PSB
Ivo MainardiMárcio iBi"agaMattos Leão
Júlio CamposSimão SessimLúcia Braga1 VagaMaurício Campos
Geraldo Alckmin FilhoVicente Bogo
Osvaldo Bender
2 Vagas
João de Deus Antunes
Antônio Marangon
COMISSÃO DERELAÇÕES EXTERIORES
Presidente: Bernardo Cabral- PMDB - AM. Vice-Presidente: Márcia KubItschek ·:..::PMDB - DF
. Aloysio Chaves-PFL-PAAdolfo Oliveira - PL - RJ
PFL
João Hermam NetoSecretária: Regina Beatriz Ribas MarizRamais: 6992 - 6994
Francisco Rotim .Secretária: Maria Inêz LinsRamal: 6914
COMISSÃO DESERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Irma Passoni - PT - SPVice-Presidentes: Miro Teixeira - PDT - RJ
Carlos Vinagre - PMDB - PAAristides Cunha - PSC - SP
TitularesPMDB
Aloysio Teixeira Mário de OliveiraAristides Cunha Naphtali Alves de SouzaCarlos Vinagre Paulo ZarzUI:Hélio Rosas' Theodoro MendesJoão Natal Wagner LagoJosé Freire 1 VagaLeopoldo Bossone
PFLJalles Fontoura Mussa DemesLuiz Marques Sadie Hauache3 Vagas
PSDBFrancisco Küster Paulo SilvaGeraldo Campos
PDSArtenir Werner Nosser Almeida
PDTFloriceno Paixão Miro Teixeira
PTB.Feres Nader Sólon Borges dos Reis
PTIrma Passoni
PDCJairo Carneiro
SuplentesPMDB
Alarico Abib Osvaldo MacédoÁlvaro AntÔnio Renato Vianna9 Vagas
PFLAntônio Veno Iberê FerreiraÁtila Lira Jofran FrejatEraldo Tinoco 2.Vagas
1 VagaPSDB
Célio de Castro . Geraldo Alekimin Filho1 Vaga
Júlio CostamilanJosé VianaMessias SoaresMoisés AvelinoRaimundo BezerraRaimundo RezendeRuy NedelTidei de LimaUldurico PintoV!ngt Rosado
Célio de Castro
Nelson Seixas
Carlos Virgilio
Carlos Mosconi
Roberto Jefferson
José QúeirozLauro MaiaOrlando' PachecoPedro CanedoSandra Cavalcanti
João Paulo
PDS
PFL
PSDB
PSBAldo Arantes
PTB
PDC
COMISSÃO DE SAÚDE,PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PT
Chico HumbertoFloriceno Paixão
PDT
Presidente: Raimundo Bezerra - PMDB - CEVice-Presidentes: Ivo Lech - PMDB - RS
Arnaldo Faria de Sá .,.... PI - SP
TitularesPMDB
Benedita da Silva
Alarico AbibArnaldo Faria de SáCelso DouradoDjenal GonçalvesDoreto CampanariEduardo Moreira,Francisco AmaralGenésio BernardinoIranildo PereiraIvo LechJorge Uequed
Alceni GuerráErico PegoraroEunice MichilesGandi JamilJesualdo CavalcantiJofran Frejat
AntoníocarlosMendes ThamerJorge Uequed
Anton.u ~aum .... l1riatiAry Valadão
Jairo Azi
Joaquim Sucena
PLJosé Carlos Coutinho
João de DeuS' Antunes
Leur LomantoOscar CorrêaOsvaldo CoelhoPaulo PimentelSarney Filho
Mello Reis
Jaime SantanaMoema São Thiago
Luiz Viana NetoMarcelo CordeiroMárcia Kubitschek'Mattos LeãoMaurilio Ferreira LimaMaurício FruetMelo Freire-Naphtali Alves de SouzaUlysses GuimarãesLeopoldo Bessone
Virgüio Guimarães
José Maurício
Benetida da Silva
PLTarzan de Castro
Aloysio ChavesAntônio VeDOEnoc VieiraFranc.isco BenjamimJesus TajraJosé Teixeira
Adolfo de OliveiraPC do B
Eduardo Bonfim
PSDB
PSB
PDC
Carrel BenevidesErvin Bonkoski
TitularesPMDB
Afrísio Vieira LimaAntônio MarizAirton SandovalBernardo CabralBosco FrançaDaso CoimbraDélio BrazDjenal GonçalvesHaroldo SabóiaJosé Ulísses de Oliveua~uiz Soyer
Artur da TávolaEgídio Ferreira Lima
PDSAdylson MottaFrancisco Di6genes
PT
Amaury MüllerBocayuva Cunha
PTB
Domingos Leonelli
PDT
COMISSÃO DE TRANSPORTES
COMISSÃO DE TRABALHO
1 VagaSecretáriô: Ronaldo de Oliveira NoronhaRamais: 7011 - 7012
Presidente: Carlos Alberto Caó - PDT - RJVice-Presidentes: Paulo Paim - PT - RS
Júlio Costamilan - PMDB - RSEdmilson Valentim - PC do B - RJ
PRN
PDS
PFLSalatiel Carvalho - PE
PSDB
PT
PDT
PSDBDuas Vagas
PDSUma Vaga
PTUma Vaga
PFLTrés Vagas
PDTUma Vaga
PTBUma Vaga
PRNUma Vaga
TitularesPMDB
Celso Dourado - BADoreto Campanari - SP
Márcio Braga -'RJRosário Congro Neto - MS
PFLAirton Cordeiro - PRSalatiel Carvalho - PE
PSDBRobson Marinho - SP
PDTNelson Aguiar - ES
PDSJorge Arbage - PA
PTBenedita da Silva - RJ
Airton Cordeiro - PR
Benedita da Silva - RJ
2 - COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DE APRECIAR O PROJETO_DE LEIN' 1.506/89, QUE "INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ÀJUVENTUDE E OUTROS QUE CRIAM OESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
Díonísio Hage - PA
Ramal: 7066 e 7067
PRNDionísio Hage - Pt\.
SuplentesPMDB
Cinco Vagas
Presidente: Deputado Sandra Cm;alcanti - PFL - RJl' Vice-Presidente: Deputado Airton Cordeiro - PFLPR2Q Vice-Presidente: Deputado Arthur da Távola - PSDB-RJ39 Vice-Presidente: Deputado Benedicto Monteiro - PTB-PARelator: Deputado Hélio Manhães - PMDB - ES
Titnlares
PMDBMárcio Braga - RJRosário Congro Neto - MS
'Robson Marinho - SP
Celso Dourado - BA.Doreto Campanari - SP
,Nelson Aguiar
·Jorge Arbage - PA
José GeraldoJosé Ulisses de OliveiraLuiz LealNaphtali Alves de SouzaRoberto BrantRospide Netto
Sigmaringa Seixas
Telmo Kirst
MarIuce Pinto
1 Vaga
Manoel Castrof!..faurício CamposSaulo Coelho
Mendes Botelho
Jorge Arbage
Mauro Campos
Luiz MarquesSimão SessimJúlio CamposLeal Varella
PT
PTB
PDC
SuplentesPMDB
PDT
PDT
PSDB
Airton CordeiroCosta FerreiraÉzio FerreiraGeovani Borges
PSDB
PDC
Ernesto Gradella
Benedita da Silva
Arnaldo MoraesChagas NetoDel Bosco AmaralEliel RodriguesErnani BoldrimGustavo de FariaIturivaI Nascimento
Felipe Mendes
José Carlos GreccoSaulo Queiroz
Gidel Dantas
PDS
Carrel Benevides
PFL
PFL
PT
José Maurício
PDS
PTB
Joaquim Sucena
Brandão MonteiroJosé Fernandes
Darcy Pozza
Antónío PerosaLézio Sathler
Senadores DeputadosAlfredo Campos Alcides LimaChagas Rodrigues Gabriel GuerreiroJoão Castelo José Carlos VasconcelosJoão Menezes José GuedesNabor Júnior Renato Bernardi
MEMBROS DO PODER EXECUTIVOCharles Curt Mucller Almir LaversveilerCesar Vieira de Rezende José Carlos MelloPedro José Xavier Mátoso
Jairo CarneiroSecretária: lole LazzariniRamais: 7005 - 7006
COMISSÃO MISTA1 - COMISSÃO DE ESTUDOS TERRITO.R~AIS (ART. 12 DO ATO DAS DISPOSI.ÇOES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). -
ComposiçãoMEMBROS DO CONGRESSO
COMISSÃO ESPECIAL
1- COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDADE APRECIAR O PROJETO DE LEI N'1.506/89, QUE "INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ÀJUVENTUDE E OUTROS QUE CRIAM O"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
.Alziro GomesJosé Santanta deVasconcellosStélio Dias
Roberto Augusto
Jorge Arbage
Robeito Augusto
Nelton Friedrich
Mário LimaNilson Gibson7 Vagas
Myriam Portella
Ary Valadão
Tadeu França
Osmar LeitãoVictor Trovão2 Vagas
Waldeck Ornélas3 Vagas
Edmundo GaldinoDirce Tutu Quadro~
Osvaldo Sobrinho
Lysãncas Maciel
Jorge UequedJanes Santos NevesJosé da ConceiçãoJosé TavaresJúlio Costamilan1 Vaga
PT
PDC
PTB
PDS
PDTChagas DuarteI Vaga
Lurdinha Savignon
Fábio Raunhctti
PDT
TitularesPMDB
PTB
PTPaulo Paim
Célio de CastroGeraldo Campos
PDCFarabulini Júnior (PTB)
SuplentesPMDB
Mendes Botelho
PDS
PSDB
Átila LiraEnoc Vieira
PSDBAntd~io~arlor,
Mendes ThamerPDS
Arnold FioravantePDT
Sérgio Carvalho
PFL
Aloysio TeixeiraEdivaldo MottaHaroldo SanfordLuís Roberto Ponte
Carlos Alberto Caó
PFL
Mello Reis
PTBJoão de Deus Antunes
PTJoão Paulo
Eunice MichilesLúcio AlcântaraNarciso Mendes
Aécio de Borba
Alexandre PuzinzaAntero de Barr~o5Antônio MarizEdmilson ValentimFrancisco AmaralGeraldo FlemingHaroldo Sabóia
PDCJayme Paliarin (PTB)Reunião: 4~s e 5~s feirasSecretãria: Agassis Nylandeir BritoRamais: 6989 .- 6990
Presidente: Dorcy Pozza - PDS - RSVice-Presidentes: Jorge Arbage - PDS - PA
Sérgio Werneck - PMDB - MGJosé Santana de Vasconcelos - PFLMG
Alexandre PuzynaCarlos BenevidesDalton CanabravaDerrisar AroeiraMário MartjnsMauro MirandaI Vaga
TitularesPMDB
Max RosenmannPaulo RobertoPaulo MincaroneRoberto VitalRubem BranquinhoSérgio Werneck
Presidente: Deputada Sandra Cavalcanti - PFL - RJI' Vice-Presidente: Deputado Airton Corndeiro - PFL-PR2' Vice-Presidente: Deputado Arthur da Távola - PSDB-RJ3' Vice-Presidente: Deputado Benedito Monteiro - PTB-PARelator: Deputado Hélio Manhães - PMDB - ES
PMDB - cinco vagasPSDB - duas vagasPDS - uma vagaPT-uma vaga
Suplent..PFL - trés vagasPDT - uma vagaPTB - uma vagaPRN - uma vaga
Secretário: Luiz César LimaCostaRamal: 7067 e 7066.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
(Inclusas as despesas de correio via terrestre)
SEÇÃO I (Câmara dos Deputados)
!)t!m~!;tréll ••••••••••••••••••••••••••••••••••Exemplar awlso .
SEÇÃO 11 (Senado Federal)
!)~m~!ttréll ••••••••••••••••••••••••••••••••••Exemplar awlso .
NCz$17,04NCz$ O,ll
NCz$1 '7,04NCz$ 0,11
Os pedidos devem ser acompanhados de cheque pagavelem Brasília, Nota de Empenho ou Ordem de Pagamento pela
Caixa Econômica Federal - Agência - PS-CEGRAF, conta cor
rente n9 920001-2, a favor do
CENTRO GRÁFIco DO SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes - Caixa Postal 1.203 - Brasília - DFCEP: 70160.
Maiores informações pelos telefones (061)311-3738 e 224-5615,na !)upervisão de Assinaturas e Distribuição de PubUcaçóes - Coordenaçãode Atendimento ao Usuário.
REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA N9 96
(outubro a dezembro de 1987)
Está circulando o n9 96 da Revista de Informação 1-egislativa, periódico trimestral depesquisa jurídica editado pela Subsecretaria de Edições Técnicas-de-'Sênado Federal.
Este número, com 3,52 páginas, cOl'ltém as seguintes maténas:
Os dilemas instltu~ionais no Bra3il - Ronaldo PolettiA ordem êstatal e legalist? A política como Estado e o
direito como lei - Nelson 'SaldanhaCompromisso Constituinte -'- Carlos Roberto PellegrinoMas ql)al Constituição? - Torquato JardimHermenêutica constitucional -,Celso Bastos'Considerações sobre os rumos do federalismo nos Esta-
dos Unidos e no Brasil - Fernanda Dias Menezesde Almeida
RUI Barbosa. Constituinte - Rubem NogueiraRelaciones y convenlos de las ProvinClélS con sus Municl
pios. con el Estado Federal y con Estados extranjeros- Jesús luis Abad Hernando
Constituição sintética· ou analítica? - Fernando HerrenFernandes Aguillar
Constituição americana: moderna aos 200 anos - Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza
A Constituição dos Estados Unidos - Kenneth L. Penegar
A evolução constitucional portuguesa e suas relações com• a brasileira - Fernando Whitaker da Cunhi' .
Uma análJse sistêmica do conceito de' ordem ecor.6mica, e sociál - Diogo de Figueiredo Moreira Neto e'. Ney Prado '
A Intervenção do Estado na economia - seu processoe ocorrência históricos - A. B. Cotrim Neto
O processo de apuração do abuso do poder econômicona aRJalleglslação do CADE -José Inácio GonzagaFranceschini
Unidade e dualidade da magistratura - Raul MachadoHortâ
cÀ venda na Subsecretariade Edições TécnicasSenado Federal.Anexo I. 229 andarPraça dos Três Poderes.CEP 70160 -:- Brasília, DFTelefones: 311-3578 e
311-3,579
JudiciáriO e minOrias - Geraldo Ataliba
DiVida externa do Brasil e a arglJlção de sua InconstitucIOnalidade - Nailê Russomano
O' MinistériO Público e a AdvocaCia de Estado - PintoFerreira
Responsàbilidade civil do Estado - Carlos Mário da SilvaVelloso
Esquemas' privatístlcos nodireito administrativo - J. Cretella Júnior
A slndi"Câncla administrativa e a punição disciplinar - Edmir Netto de Araújo
A vinculação constitucional, a recorribilJdade e13 acumulação de empregos no Direito do Trabalho -,PauloEmílio Ribeiro de Vilhena
Os aspectos jurídicos da inseminação artificial e a diSCiplinajurídica dos bancos de esperma - Senador NelsónCarneiro
Casamento e família na futurá Constituição brasileira: acontribUição alemã - João Baptista Villela
A evolução social da mulher - Joaquim 'Lustosa Sobrinho
as seres monstruosos em face do direito romano e docivil [l1oderno - Sílvio Meira
Os direitos IntelectuaiS na ConstitllJição - Carlos AlbertoBittar
O direito autoral do ilustrador na literatura Infantil- Hi/debrando Pontes Neto
Reflexões sobre os rumos da reforma agrária no Brasil- Luiz Edson Fachin
Assinatura
-- _.,------------------------------------J p, dos deverão ser acompanhados de cheque nominal à SUbsecretaria de Edições Técnicas
uo Senauo Federal ou de vale postal remetido à Agência ECT Senado Federal - CGA 470775.Atende-se. também, pelo sistema de reembolso postal.
REVISTA DE INFORMAÇÃOLEGISLATIVA NC? 101
(Janeiro a Março de 1989)Está circulando o n9 101 da Revista de Informação Legislativa, periódico trimes
tral de pesquisa juridica editado pela Subsecretaria de Edições Técnica~ do SenadoFederal.
Este número, com 332 páginas, contém as seguintes matérias:
COLABORAÇÃO
O Proc~sso Legislativo nas Constituições Federais brasileiras - Raul MachadoHorta
O Poder Legislativo na nova Constituição braslleira - Senador /rapuan Costa JuniorO Supremo Tribunal Federal na nova Constituição - Ministro Sydney SanchesAJustiça Militar na nova Constituição braslleira - Antônio Geraldo PeixotoAs relações internacionais na ordem constitucional - Paulo Roberto de AlmeidaDa competência internacional da Justiça do Trabalho - Georgenorde SousaFranco
F1Iho . .
Competência legislativa concorrente dos Estados-Membros naConstit~ição de1988 - Paulo Luiz Neto Lobo
O Poder legislativo, temporalidade e espaciologia - Paulo JacquesConstituição: uma tentativa de compreensão - José Roberto Fernandes CastilhoMandado de Injunção e Inconstitucionalidade por omissão - Adhemar Ferreira
MacJel .O Poder Legislativo e o Direito de Autor~ Carlos Alberto Bittarfiscalização e controle do Executivo pelo Legislativo.,.... Rosinethe Monteiro SoaresSistemas constitucionais estrangeiros e ~gãos de controle financeiro e orçamen-
tário - wtor RoULaubé ' ,Fundaçães;PúbHcas - Maria Sy/via ZaneUa DiPietroO regime de acumulação na Constituição de 1988 - Corsíndio Monteiro da SUvaJuizad'o de instrução - Alvaro LazzariniDesporto constitucionalizado - Alvaro Melo F1IhoOs efeitos da conversão sobre a economia brasileira e o mercado de capitais
Balanço de um semestre - Amoldo WaldCláusulas de Jurisdiccion y Legislación apHcable en los contratos de endeudamient
externo de los Estados Latinoamericanos - Jürgen SantlebenNo Centenário da RepúbHca: um balanço econômico - Mircea Buescu
POBUCAÇÕES
- Obras publicadas pela Subsecretaria de Edições Técnicas
À Venda na Subsecretaria deEdições Técnicas - SenadoFederal, Anexo I, 229. andar Praça dos Três Poderes, CEP70160 - Brasília, DF - Telefones 311-3578 e 311-3579.
Os pedidos a serem atendidos através da ECT deverão seracrescidos de 50% (cinqüentapor cento) de seu 'valor para acobertura das respectivas despesas postais e acompanhados de cheque nominal à Subsecretaria de Edições Técnicasdo Senado Federal ou de valepostal remetido à agência ECTdo Senado - COA 470775.
PREÇO DOEXEMPlAR:NCz$2~OO
Assinatura para 1989(n9S 101 a 104):
NCz$ 12,00(Já incluídos os 50% para
cobertura' dasdespesas postais)
Deixamos de atender pedidos pelo reembolso postal, emvirtude de preço das publicações desta Subsecretaria serem abaixo do mínimo exigido 'pela ECT, para remessa atravésdo referido sistema.