REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL … · judiciÁrio do estado de santa catarina adv.(a/s) :felisberto odilon cÓrdova filho agdo.(a/s) :estado de santa catarina proc.(a/s)(es)

DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N: 86/2012 Divulgao: quinta-feira, 03 de maio de 2012 Publicao: sexta-feira, 04 de maio de 2012

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praa dos Trs PoderesBraslia - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Ayres BrittoPresidente

Ministro Joaquim BarbosaVice-Presidente

Amarildo Vieira de OliveiraDiretor-Geral

2012

PRESIDNCIA

PROCEDIMENTO JUDICIRIO N 1, DE 2 DE MAIO DE 2012

Dispe sobre o tratamento dado a peties eletrnicas protocoladas em processos que tramitam em meio fsico.

O SECRETRIO-GERAL DA PRESIDNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuies que lhe confere o inciso XVIII do artigo 218 do Regulamento da Secretaria e o contido no Processo Administrativo n 347.099,

RESOLVE:

Art. 1 O tratamento dado a peties eletrnicas protocoladas em processos que tramitam em meio fsico, no mbito do Supremo Tribunal Federal, fica regulamentado por este Procedimento Judicirio.

Art. 2 As peties eletrnicas protocoladas em processos que tramitam em meio fsico devero ser impressas pela Secretaria Judiciria e juntadas aos autos.

Pargrafo nico. A Secretaria Judiciria certificar a assinatura eletrnica, conforme o modelo constante do Anexo nico, nos casos em que no constar do documento impresso a autenticao.

Art. 3 Este Procedimento Judicirio entra em vigor na data de

sua publicao.

ANTHAIR VALENTE

ANEXO NICO

Modelo de Certido

CERTIDO

Petio n /2012

Certifico que a petio eletrnica protocolada sob o nmero em epgrafe foi recebida por meio do sistema e-STF, e os arquivos encaminhados foram assinados eletronicamente por XXXXXXXXXXXX.

Braslia, ___ de ____________ de 20____.

SERVIDOR - MATRCULA

DISTRIBUIO

Ata da Octogsima Quarta Distribuio realizada em 2 de maio de 2012.

Foram distribudos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.769 (1)ORIGEM : ADI - 4769 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIREQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARABAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARABAINTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARABA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 692.462 (2)ORIGEM : AC - 20020257716 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINAADV.(A/S) : FELISBERTO ODILON CRDOVA FILHOAGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA

CATARINAINTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA - IPESC

AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.402 (3)ORIGEM : AC - 28353555 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : LUIZ ANTNIO FLEURY FILHOADV.(A/S) : MANOEL GIACOMO BIFULCOAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 720.250 (4)ORIGEM : AI - 4396024900 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : PARMALAT BRASIL S/A INDSTRIA DE ALIMENTOSADV.(A/S) : JLIO KAHAN MANDEL E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.514 (5)ORIGEM : AC - 3817355200 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUAL

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 1965355

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=736514&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=720250&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=717402&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=692462&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4769&codigoClasse=504

STF - DJe n 86/2012 Divulgao: quinta-feira, 03 de maio Publicao: sexta-feira, 04 de maio 2

PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULOAGDO.(A/S) : ANTNIO AUGUSTO BOTTINOADV.(A/S) : MANOEL EUGNIO FAVINHA CAMPASSI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.058 (6)ORIGEM : AC - 3332925300 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : H GUEDES ENGENHARIA LTDAADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

E URBANO DO ESTADO DE SO PAULO - CDHUADV.(A/S) : MARIA INES FERNANDES CARVALHO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.389 (7)ORIGEM : AI - 20060310507 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : JOSENEY BRASKA NEGROADV.(A/S) : JULIO ASSIS GEHLENAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SANTA CATARINAINTDO.(A/S) : EDSON BUSCH MACHADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.547 (8)ORIGEM : AC - 367518500 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULOAGDO.(A/S) : MIGUEL ORLANDO VULCANOADV.(A/S) : MIGUEL ORLANDO VULCANOAGDO.(A/S) : JAIR PADOVANIADV.(A/S) : ANTNIO CARLOS MENDESINTDO.(A/S) : MUNICPIO DE HORTOLNDIAADV.(A/S) : JOS HUMBERTO ZANOTTI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.852 (9)ORIGEM : AI - 7512535400 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : ALEXANDRE SPIGIORIN LIMEIRAADV.(A/S) : LUIZ SRGIO DE OLIVEIRAAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.681 (10)ORIGEM : AC - 4657595300 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : BUFALLO E BUFALO LTDAADV.(A/S) : HALLEY HENARE NETOAGDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.980 (11)ORIGEM : AC - 4003375200 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : CERMICA GUERRA LTDAADV.(A/S) : LBERO LUCHESI NETO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : CESP - COMPANHIA ENERGTICA DE SO PAULOADV.(A/S) : JOO ROBERTO MEDINA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.263 (12)ORIGEM : AC - 3916901 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : VALDOMIRO TONELLIADV.(A/S) : RODRIGO AGUSTINIAGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN

AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.280 (13)ORIGEM : AC - 70020848719 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : BANCO GE CAPITAL S/AADV.(A/S) : FERNANDA TOAZZA CHECHI E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : SANTO RIGOLETO CONTESSAADV.(A/S) : ALEXANDRE SOARES CONTESSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.577 (14)ORIGEM : AC - 70023328263 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : BANCO HONDA S/AADV.(A/S) : MARCO AURLIO MELLO MOREIRA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : VILSON EDSON PEREIRA MARQUESADV.(A/S) : ANDREA VELASCO DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 754.777 (15)ORIGEM : AC - 5174078 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : ANGELO DAMIANI NETOADV.(A/S) : FBIO LUIS FRANCOAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

PARANINTDO.(A/S) : CLUDIO DOMINGOS SOLETTIADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GROLLI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.173 (16)ORIGEM : EIAC - 2102885102 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : PAULO SALIM MALUFADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONA LOPESAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULOINTDO.(A/S) : CELSO ROBERTO PITTA DO NASCIMENTOADV.(A/S) : GUSTAVO VISEUINTDO.(A/S) : JOS ANTONIO DE FREITASADV.(A/S) : OVDIO ROCHA BARROS SANDOVAL


ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : SAT ENGENHARIA E COMRCIO LTDAADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

E URBANO DO ESTADO DE SO PAULO - CDHUADV.(A/S) : JOS CANDIDO MEDINA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 761.400 (18)ORIGEM : AMS - 200451010254678 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -

UFRJADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : ARMNIO ALBINO DA CRUZ FILHOADV.(A/S) : ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.812 (19)ORIGEM : AC - 7086735000 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : MANDALA JOGOS E ORGANIZAO DE EVENTOS S/

C LTDAADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO PAULOADV.(A/S) : VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTNIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 763.968 (20)ORIGEM : AC - 70023459712 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDAAGTE.(S) : JOO BELIZRIO LEMEADV.(A/S) : MRCIO LOUZADA CARPENA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=763968&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=763812&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=761400&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=759344&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=756173&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=754777&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=752577&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=752280&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=742263&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=741980&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=741681&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=738852&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=737547&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=737389&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=737058&codigoClasse=46


AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : VOLNEI ANTONIO BATISTELLAADV.(A/S) : CELSO RUI DOMINGUESINTDO.(A/S) : LEANDRO KASPERADV.(A/S) : MRCIO LOUZADA CARPENAINTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.475 (21)ORIGEM : AC - 4067785 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : FEDERACO DAS INDSTRIAS DO ESTADO DO

PARANADV.(A/S) : MARCO ANTONIO GUIMARES E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN - IAPADV.(A/S) : ARNALDO ALVES DE CAMARGO NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.559 (22)ORIGEM : AC - 70026634394 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : MARIA DA GLRIA SANTOS DOS SANTOSADV.(A/S) : GETLIO JOS MOREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESPLIO DE ENIO ALVES DOS SANTOSADV.(A/S) : VERA MARIA SANTOS CIGANA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.882 (23)ORIGEM : AI - 5305059 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : CONSRCIO NACIONAL FORD LTDAADV.(A/S) : NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : JOO BASTISTA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ARY BRACARENSE COSTA JNIOR E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 765.911 (24)ORIGEM : AI - 5182745 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : CNF CONSRCIO NACIONAL LTDAADV.(A/S) : NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : OCTAVIO KANEKO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.152 (25)ORIGEM : AC - 6007615700 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : GONZALO VECINA NETOADV.(A/S) : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.342 (26)ORIGEM : AI - 8118505500 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : AUTO POSTO E CONVENINCIAS UNICAR VI LTDA -

EPPADV.(A/S) : ELLEN CRISTINA S ROSAAGDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 776.716 (27)ORIGEM : AC - 70020564050 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOSAGTE.(S) : JOO ANTONIO BELIZRIO LEMEAGTE.(S) : LEANDRO KASPERAGTE.(S) : MARVIUS DORNELES REMUSADV.(A/S) : MRCIO LOUZADA CARPENAADV.(A/S) : VALTERNEI MELO DE SOUZA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SULINTDO.(A/S) : ADSIO DE OLIVEIRA PEREIRAINTDO.(A/S) : JOS INCIO GREGORIADV.(A/S) : TELMO MIRANDA DA LUZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.557 (28)ORIGEM : AC - 3597315800 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEO DE

SO PAULOADV.(A/S) : ANTNIO CARLOS MENDESAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 778.495 (29)ORIGEM : AC - 36763857 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : raul marcelo de souzaADV.(A/S) : RENATA MARTINS DOMINGOSAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.465 (30)ORIGEM : APELAO - 71380175 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : BENEFICNCIA MDICA BRASILEIRA S/A HOSPITAL E

MATERNIDADE SO LUIZADV.(A/S) : JOS MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BSICO DO ESTADO

DE SO PAULO - SABESPADV.(A/S) : OSCAR LOPES DE ALENCAR JNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO 779.815 (31)ORIGEM : ACP - 70006084701 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : LBIO DE MENDONA SENNAADV.(A/S) : JOSE ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.319 (32)ORIGEM : AI - 7674435300 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : MUNICPIO DE SANTO ANDRADV.(A/S) : SEBASTIO BOTTO DE BARROS TOJAL E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ROMANO GUERRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LENI DIAS DA SILVA


ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : IAMI TIBAADV.(A/S) : JOS ERNESTO DE BARROS FREIRE E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : PONTIFCIA UNIVERSIDADE CATLICA DE SO

PAULOADV.(A/S) : RUBENS OPICE FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 783.232 (34)ORIGEM : AC - 7400325000 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : APARECIDA MARIA PEREIRAADV.(A/S) : MANOEL FONSECA LAGOADV.(A/S) : VAGNER ANDRIETTAADV.(A/S) : MARINA ANTONIA CASSONE


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=783232&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=781917&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=780319&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=779815&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=779465&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=778495&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=777557&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=776716&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=769342&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=768152&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=765911&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=765882&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=765559&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=764475&codigoClasse=46


AGRAVO DE INSTRUMENTO 784.171 (35)ORIGEM : AC - 20040111028697 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIOAGTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALAGDO.(A/S) : GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDAADV.(A/S) : RONALDO FELDMANN HERMETO E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : GOISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : SEBASTIO ANTUNES RODRIGUESADV.(A/S) : PRICLES ARAJO GRACINDO DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 785.883 (37)ORIGEM : AC - 70000574194 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : FUNDAO REDE FERROVIRIA DE SEGURIDADE

SOCIAL - REFERADV.(A/S) : FABRCIO ZIR BOTHOMAGDO.(A/S) : MILTON ABREU LEAL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUIZ ROTTENFUSSERADV.(A/S) : DINIZ DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 786.722 (38)ORIGEM : AI - 525402009 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

MATO GROSSOAGDO.(A/S) : JOS GERALDO RIVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MRIO RIBEIRO DE S E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : HUMBERTO MELO BOSAIPOADV.(A/S) : PAULO CESAR ZAMAR TAQUESAGDO.(A/S) : NASSER OKDEADV.(A/S) : ROBERTO DIAS DE CAMPOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.076 (39)ORIGEM : MS - 200801949038 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : GOISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

GOISAGDO.(A/S) : LUCIANA DE SOUSA LIMAADV.(A/S) : WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 789.640 (40)ORIGEM : AC - 7419425000 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIRIO S/AADV.(A/S) : FABIANA COIMBRA SEVILHAAGDO.(A/S) : ESPLIO DE GABRIEL JORGE E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : CARLOS EUGNIO COLLETTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.147 (41)ORIGEM : AC - 6849715800 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSOAGTE.(S) : NELSON NICCIO DE LIMAAGTE.(S) : ENSIO NICCIO DE LIMAAGTE.(S) : NELSON JLIO FERREIRAAGTE.(S) : CLEMENTE FERREIRAADV.(A/S) : PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULOINTDO.(A/S) : JULIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVAINTDO.(A/S) : MUNICPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTAADV.(A/S) : FABRCIO PEREIRA DE MELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 793.162 (42)ORIGEM : AC - 3696825100 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/AADV.(A/S) : GABRIEL DE CASTRO LOBOADV.(A/S) : ANDR MARTINS DE ANDRADEAGDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : FRANCISCO DE PAULA MENEZES ROSSIADV.(A/S) : LUS CARLOS GAMBOGI E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.559 (44)ORIGEM : AC - 720462008 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : JOAQUIM MATIAS VALADOADV.(A/S) : ELLY CARVALHO JNIORAGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO


MATO GROSSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 797.759 (45)ORIGEM : AC - 2708604400 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : OAS PARTICIPAES LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONA LOPES E

OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : GRUPO DE COMUNICAO TRS S/AADV.(A/S) : EVANDRO ANDAKU E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICRDIA DE

SO PAULOADV.(A/S) : KALIL ROCHA ABDALLA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.145 (46)ORIGEM : AI - 257092009 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MATO


MATO GROSSOAGDO.(A/S) : EXATA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDAAGDO.(A/S) : NEREU BRESOLINADV.(A/S) : MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 809.084 (47)ORIGEM : AC - 20092000322 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MLTIPLOADV.(A/S) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : OSVALDO BOAVENTURA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : DALVA MARIA ARALDI E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.625 (48)ORIGEM : AC - 200583000114507 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5 REGIOPROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : ANA LCIA SATURNINO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FELIPE NRI DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 826.813 (49)ORIGEM : PROC - 20097000695373 - TURMA RECURSAL DE




JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : EMLIA DE OLIVEIRA APOLINRIOADV.(A/S) : ANA LCIA SANTOS FROTA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : LIGHT - SERVIOS DE ELETRICIDADE S/AADV.(A/S) : BRBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.265 (50)ORIGEM : PROC - 561679701 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : PARANAPREVIDNCIAADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO FRANZO WEINAND E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : RICARDO LUIS DO ROSRIO REPRESENTADO POR

AVANI FTIMA DE SOUZAADV.(A/S) : ANA PAULA GUARENGHI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.656 (51)ORIGEM : AC - 0186205501 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : PAULO ROBERTO DE ARAJOADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLCIO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.770 (52)ORIGEM : PROC - 989100021964 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : DBORA EPELMANADV.(A/S) : JOUNG WON KIM E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : BANCO CITIBANK S/AADV.(A/S) : SIMONE THALLINGER E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIAAGTE.(S) : FUNDO NICO DE PREVIDNCIA SOCIAL DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDNCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROAGDO.(A/S) : MARIA ROSA DE ANDRADE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ROSEMARY NASCIMENTO ROSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.747 (54)ORIGEM : PROC - 200922703732 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : PEDRO CARLOS PEREIRAADV.(A/S) : ARDIO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.128 (55)ORIGEM : AC - 71418012 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : BANCO ITA S/AADV.(A/S) : JAIME LUGO BELATO ORTSAGDO.(A/S) : MNICA DE CARLOSADV.(A/S) : ELIZABETH DE CSSIA FONSECA RAIMUNDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.557 (56)ORIGEM : PROC - 4100709 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : MARCONI EDSON SOUTO DE MELOADV.(A/S) : ARDIO CABRAL DE OLIVEIRAAGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

DISTRIBUDO POR PREVENO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.501 (57)ORIGEM : AC - 47132000 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERAGTE.(S) : MARIA MAGALHES DA SILVAADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BASTOSAGDO.(A/S) : JORGE YARA CAMILLO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA


ESTADUALPROCED. : CEARRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : RICARDO ANTONIO GENOVA DE CASTRO E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SERGIO ELLERY SANTOSAGDO.(A/S) : INSTITUTO DR JOS FROTA - IJFADV.(A/S) : SLVIA MARIA PIRES DE SOUZA

HABEAS CORPUS 113.385 (59)ORIGEM : HC - 238245 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ALMIR PINHEIRO SUZANOIMPTE.(S) : SILVANA DE ALMEIDA BALDUINO LACERDACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 238245 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 113.387 (60)ORIGEM : HC - 233539 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : VAGNER JUNIOR DE SOUZAIMPTE.(S) : SILVANA DE ALMEIDA BALDUINO LACERDACOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 233.539 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA


HABEAS CORPUS 113.394 (61)ORIGEM : HC - 239098 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : JEAN RICARDO GALIANIMPTE.(S) : ISAAC MINICHILLO DE ARAJO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 113.395 (62)ORIGEM : HC - 216775 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURLIOPACTE.(S) : ELIAS TERTO DE ANDRADEIMPTE.(S) : JOO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA


HABEAS CORPUS 113.396 (63)ORIGEM : HC - 232467 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 113.397 (64)ORIGEM : HC - 228123 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : FRANCISMAR OLIVEIRA DA SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 113.398 (65)ORIGEM : HC - 219456 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAPACTE.(S) : GILMAR MOREIRA LEITO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=113398&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=113397&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=113396&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=113395&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=113394&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=113387&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=113385&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=854123&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=846501&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=840557&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=839128&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835747&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835447&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=831770&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=830656&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=828265&codigoClasse=46


IMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 113.401 (66)ORIGEM : HC - 208181 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : CELESTINO ESCOLA BARROSIMPTE.(S) : RAFAEL SANGUINECOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 208.181 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 113.408 (67)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAPACTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE TERRES FONTANAIMPTE.(S) : DANIEL SILVA ACHUTTIIMPTE.(S) : FERNANDA CORREA OSORIOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 234.139 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 113.411 (68)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. CEZAR PELUSOPACTE.(S) : REGINALDO RODRIGUES AREBALOIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 113.412 (69)ORIGEM : HC - 238949 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. CRMEN LCIAPACTE.(S) : EMERSON EUFROSINOPACTE.(S) : CARLOS EDUARDO DE SOUZAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DE SO

PAULOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N 238.949 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIA

MANDADO DE SEGURANA 31.336 (70)ORIGEM : TC - 01025120111 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIIMPTE.(S) : ASSOCIAO DOS TCNICOS DA REA DE

AUDITORIA E FISCALIZAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO - AUDITEC

ADV.(A/S) : VINICIUS INCERTE LIMAIMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

MANDADO DE SEGURANA 31.340 (71)ORIGEM : PROC - 1082004 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIIMPTE.(S) : MRIO IVAN CNDIDO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTOIMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

MANDADO DE SEGURANA 31.341 (72)ORIGEM : MS - 31341 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S) : CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNAADV.(A/S) : HONILDO AMARAL DE MELLO CASTROADV.(A/S) : PAULO FERNANDO SAVIO DE OLIVEIRAIMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA - CNJADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO


RECLAMAO 13.736 (73)ORIGEM : AI - 9071114 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : MINERADORA TIBAGIANA LTDAADV.(A/S) : GABRIEL JOCK GRANADORECLDO.(A/S) : RELATORA DO AI N 9071114 DO TRIBUNAL DE

JUSTIA DO ESTADO DO PARANINTDO.(A/S) : CONSRCIO ENERGTICO CRUZEIRO DO SUL -

CECSADV.(A/S) : IVANES DA GLRIA MATTOS

RECLAMAO 13.740 (74)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : INFNET EDUCACAO LTDA.ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIOINTDO.(A/S) : ERALDO SERGIO DE MAGALHAES QUEIROZ JUNIORADV.(A/S) : EDISON DE OLIVEIRA FILHO

RECLAMAO 13.742 (75)ORIGEM : Inqurito Civil - 1403270000024112 - MINISTRIO

PBLICO ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SO PAULORECLDO.(A/S) : MUNICPIO DE ALUMNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE ALUMNIOINTDO.(A/S) : JEDIEL HOSANA DE CARVALHO

RECLAMAO 13.743 (76)ORIGEM : PROC - 05684200802612009 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 12 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA - COHAB/SCADV.(A/S) : NEREU MANOEL DE SOUZA JUNIORRECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 REGIOINTDO.(A/S) : AUGUSTINHO LEONI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : HARISSON ARAJO ALMEIDA

RECLAMAO 13.745 (77)ORIGEM : RCL - 13745 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULORECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13 VARA FEDERAL DE SO PAULOINTDO.(A/S) : HALGA EDITH PILCHOWSKIADV.(A/S) : FABIANE ALVES DE ANDRADEINTDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULO

RECURSO EXTRAORDINRIO 682.111 (78)ORIGEM : AC - 199851010440976 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : LUIZ DAMIO TEIXEIRA DA SILVAADV.(A/S) : VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 682.278 (79)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICIPIO DE NONOAIADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 682.395 (80)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : MUNICPIO DE SO JOOADV.(A/S) : JLIO CESAR HENRICHSRECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL





FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : PIAZZETA, BOEIRA, ZANKOSKI E WENGERKIEWICZ

ADVOCACIA EMPRESARIAL S/CADV.(A/S) : CLUDIO ZANKOSKI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 682.472 (82)ORIGEM :PROCED. : PERNAMBUCORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO UFPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ASSOCIAO CARUARUENSE DE ENSINO

SUPERIOR - ASCESADV.(A/S) : PAULO MUNIZ LOPES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA


FEDERAL DA 5 REGIOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : VIAO SO PEDRO LTDAADV.(A/S) : JOS DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 682.518 (84)ORIGEM : AR - 20070201014248 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : JOS HILTON PADILHAADV.(A/S) : SEBASTIO DIAS DA SILVARECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO 682.523 (85)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOADV.(A/S) : JORGE WADIH TAHECH E OUTRO(S)RECTE.(S) : DIMASA S/AADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 1 REGIOPROCED. : GOISRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : SANDRA BEATRIZ FEITOSA DE PAULA DIASADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO

RECURSO EXTRAORDINRIO 682.707 (87)ORIGEM : PROC - 200551010175771 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : PAULA PIRES DE ANDRA BRANDOADV.(A/S) : LORENA BALOUTA DUARTE


FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : COTIA TRADING S/AADV.(A/S) : RHA SILVIA BORRAS DE MELLORECDO.(A/S) : UNIO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO 682.721 (89)ORIGEM : AI - 2011203177 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPERECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

SERGIPE


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOO OSORIO MENDES NETO

RECURSO EXTRAORDINRIO 682.764 (91)ORIGEM : EIAC - 048990080524 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CONCRELIX S/A - ENGENHARIA DE CONCRETOADV.(A/S) : MARCOS GUAONI PIUMBINIRECDO.(A/S) : JAIRO GUIMARAES PEREIRAADV.(A/S) : PAULO VELTEN E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A

RECURSO EXTRAORDINRIO 682.934 (92)ORIGEM : MS - 15508 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : ADLIA MOREIRA D'ALMEIDA E SOUZAADV.(A/S) : THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 682.966 (93)ORIGEM : MS - 20090005090 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : AMAZONASRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONASRECDO.(A/S) : JAMES VIANA COUTOADV.(A/S) : RENATA ANDRA CABRAL PESTANA VIEIRA E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 683.010 (94)ORIGEM : RR - 1336007920095030136 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECDO.(A/S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,

ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/MGADV.(A/S) : ROMY CRISTHINE S VALADARES E OUTRO(A/S)RECTE.(S) : RENATO ANDR CORREIAADV.(A/S) : WARLEY PONTELLO BARBOSA E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : OSWALDO SILVEIRA SCHERERADV.(A/S) : LEANDRO DUARTE SCHERER


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : ALDO DAS CHAGAS CANTO




ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 683.831 (97)ORIGEM : ADI - 70031510688 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : CMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO VELASQUEZRECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SULINTDO.(A/S) : MUNICPIO DE PORTO ALEGREPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE PORTO

ALEGREINTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


RECURSO EXTRAORDINRIO 683.841 (98)ORIGEM : AC - 10687060418781001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : STAR TRANSPORTES S/AADV.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINRIO 683.843 (99)ORIGEM : AC - 10024074468158001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : RINA MVEIS LTDAADV.(A/S) : MARIA CLEUSA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 678.271 (100)ORIGEM : RESP - 960999 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : AMBROZINA COUTINHO DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : NILMA REGINA SANCHES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 678.700 (101)ORIGEM : RESP - 1164046 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ERONIDES XAVIER DOS SANTOSADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/

S)RECDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO


RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.085 (102)ORIGEM : PROC - 00000787220108160179 - TURMA RECURSAL

DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : PARANRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : URBS - URBANIZAO DE CURITIBA S/AADV.(A/S) : HELOISA RIBEIRO LOPES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MAURCIO NISSEL DE CARVALHO E SILVAADV.(A/S) : FBIO LEALINTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO ESTADO DO

PARAN - DETRAN/PRADV.(A/S) : FERNANDA CRISTINA B QUIESSI E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.087 (103)ORIGEM : PROC - 15220080106577 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : PARANRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ANILSON SERENO BROLINIADV.(A/S) : ALEX STRATMANN CORDEIRO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : LAURO AGUSTINIADV.(A/S) : MAURCIO FLVIO MAGNANI E OUTRO(A/S)


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/AADV.(A/S) : ANTNIO CARLOS DANTAS GES MONTEIRORECDO.(A/S) : MIRIAM OLIVEIRA PITANGA SOUZAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.214 (105)ORIGEM : AIRR - 1411009219965040018 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : JOAO ADENIR PAZ DOS SANTOSADV.(A/S) : MERY DE FTIMA BAVIARECDO.(A/S) : SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA


DO TRABALHOPROCED. : PARRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : CAIXA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO

BANCO DA AMAZONIA - CAPAFADV.(A/S) : MARIA DE FTIMA VASCONCELOS PENNA E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BANCO DA AMAZONIA S.A.ADV.(A/S) : DCIO FREIRE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ARTHUR JOAQUIM DE CASTRO ANDRADE E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MIGUEL DE OLIVEIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.219 (107)ORIGEM : ARE - 17855820105060000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S.A.ADV.(A/S) : Maurcio de Figueiredo Corra da Veiga E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : DAVID ANTONIO ALVES DE MENEZESADV.(A/S) : Jadilma Nascimento de Castro Santos


DO TRABALHOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : CENTER TRADING - INDSTRIA E COMRCIO S/AADV.(A/S) : FLVIA LEO PEREZ DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAJOADV.(A/S) : JAIME ANTNIO DA SILVARECDO.(A/S) : COMPANHIA TEXTIL FERREIRA GUIMARES (EM

RECUPERAO JUDICIAL)ADV.(A/S) : JOS TADEU ZIMMERMANN


DO TRABALHOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : ALCIDIA BATISTA NUNESADV.(A/S) : MARCOS ANTNIO INCIO DA SILVARECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.224 (110)ORIGEM : AIRR - 2178320105030131 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1 REGIOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=680224&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=680223&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=680222&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=680219&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=680218&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=680214&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=680088&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=680087&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=680085&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=678700&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=678271&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=683843&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=683841&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=683831&codigoClasse=437


ADV.(A/S) : DANIEL MUNIZ DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ALEXANDRE BARONI DA SILVAADV.(A/S) : Pedro de Freitas MouroRECDO.(A/S) : OPERADORA DE LOGISTICA LTDA. - OPERLOG


DO TRABALHOPROCED. : ESPRITO SANTORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO

SANTOADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARINETE DADALTO SANTOSADV.(A/S) : Rodrigo Jorge de Brito AntunesRECDO.(A/S) : FUNDACAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL -

BANESESADV.(A/S) : RAFAEL SANTA ANNA ROSA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.451 (112)ORIGEM : RESP - 1266529 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INDSTRIA E COMRCIO DE CONFECES

SOBREMONTE LTDAADV.(A/S) : VALTRCIA BERTINATO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.456 (113)ORIGEM : AI - 201093916362 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : GOISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICPIO DE PROFESSOR JAMILADV.(A/S) : ALEXANDRE DE ABREU E SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

GOIS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.461 (114)ORIGEM : AC - 2009207088 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL

INERGUSADV.(A/S) : VALMIR MACEDO DE ARAUJO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : EDIVALDO VALE DE JESUS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOS TUANY CAMPOS DE MENEZES E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : EMPRESA ENERGTICA DE SERGIPE S/A -

ENERGIPEADV.(A/S) : CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENEZES E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.462 (115)ORIGEM : ARE - 18677820105100000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ENERGETICA DO CERRADO ACUCAR E ALCOOL

LTDA.ADV.(A/S) : MARCOS MAIA JUNIOR E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.464 (116)ORIGEM : AC - 72391451 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ELETROMDIA COMERCIAL LTDAADV.(A/S) : HELIO PINTO RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.465 (117)ORIGEM : AR - 20070361363 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : JOS FERNANDESADV.(A/S) : GERSON BUSSULO ZOMER E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.470 (118)ORIGEM : AC - 35030000182 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : ESPRITO SANTORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : WANDERSON CORDEIRO CARVALHOADV.(A/S) : WANDERSON C. CARVALHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CONDOMNIO EDIFCIO MARINER CENTERADV.(A/S) : ROBERTO GARCIA MERON E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.471 (119)ORIGEM : AI - 200904000449778 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : ALGENES BERTOLIN PAGLIOZA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ARMEU BERGMANNRECDO.(A/S) : ORESTES MATANA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.684 (120)ORIGEM : MI - 2011107105 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPERECDO.(A/S) : ABIGAIL VIEIRA DE ARAJO MENDONAADV.(A/S) : CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.788 (121)ORIGEM : PROC - 20095151010671801 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : CELIA FIGUEIRA DOS SANTOSPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : MARCIO DIOGENES MELO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 680.803 (122)ORIGEM : AC - 10024097342604001 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO

ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMGADV.(A/S) : VALRIA MIRANDA DE SOUZARECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : ISABEL BATISTA TEIXEIRA SANTOSADV.(A/S) : CHRISTIANO OLIVEIRA PRATES


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MRCIO ROGRIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUS CARLOS PARREIRAS ABRITTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO


ESTADUALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ANA MRCIA CAMY DE ARAJO BITENCOURT E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ELOI OLIVEIRA DA SILVARECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 681.072 (125)ORIGEM : RESP - 1200799 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : BRASKEM S/AADV.(A/S) : VITOR DE SOUZA ANDRADE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIO




PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : CRISTIANE APARECIDA CORREA ROSAADV.(A/S) : JOS ARTUR DOS SANTOS LEALRECDO.(A/S) : ASSOCIAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO

RENOVADO OBJETIVO - ASSUPEROADV.(A/S) : CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : FERNAND DA CUNHA GILBERTADV.(A/S) : FERNAND DA CUNHA GILBERTRECDO.(A/S) : SENDAS DISTRIBUIDORA S/AADV.(A/S) : FELIPE RHAMNUSIA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 681.503 (128)ORIGEM : AC - 70042071217 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : MUNICPIO DE BENTO GONALVESPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE BENTO

GONALVESRECDO.(A/S) : ROGRIO RAFAEL MARQUESADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS BATTISTELLO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 681.818 (129)ORIGEM : PROC - 2011107108 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ESTADO DE SERGIPEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPERECDO.(A/S) : GENIVALDO DE OLIVEIRA BEZERRAADV.(A/S) : CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 681.823 (130)ORIGEM : AC - 50033141720104047000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : PARANRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ANICELIA LONGOADV.(A/S) : MARIA LUCIA DA COSTA COSTDIO FIORENZA E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO


ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : FELIPE ANTONIO BUENDGENS PIRAJA MARTINS DA

SILVAADV.(A/S) : FELIPE ANTNIO BUENDGENS PIRAJ MARTINS DA

SILVA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 681.925 (132)ORIGEM : PROC - 14052010 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ITLICA SADE LTDAADV.(A/S) : JOO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JRRECDO.(A/S) : CHRISTOVAM MORENO FILHO(REPRESENTADO POR

ROSELENE MORENO) E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SONIA MARIA DOS SANTOS GARCIA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 681.951 (133)ORIGEM : RESP - 1046105 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : A DO P PADV.(A/S) : GERALDO RESENDE FILHO

RECDO.(A/S) : L C F CADV.(A/S) : VERA LUCIA SOUZA FLORESTAINTDO.(A/S) : O L FINTDO.(A/S) : C T FINTDO.(A/S) : A F B GINTDO.(A/S) : M L FINTDO.(A/S) : V DO P F SINTDO.(A/S) : R L FINTDO.(A/S) : M L F SINTDO.(A/S) : O M FADV.(A/S) : EDUARDO ANTNIO LUCHO FERRO E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : M C F M

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.031 (134)ORIGEM : AC - 70026571786 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : BRITASUL INDUSTRIA E COMRCIO DE BRITAS LTDA.ADV.(A/S) : CSAR EDUARDO PEROTTONI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


FEDERAL DA 2 REGIOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : DANILO ELZIO REIS DE SOUZA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JAIRO NOGUEIRA GUIMARES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.071 (136)ORIGEM : AC - 70034873984 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : JOS GONALVESRECTE.(S) : NOLMIRIO FORTES DE OLIVEIRAADV.(A/S) : IGOR CLECIO XAVIER E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.072 (137)ORIGEM : AR - 200501000568238 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1 REGIOPROCED. : AMAPRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : JOO ALVES DA SILVA FILHO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : BENEDITA DIAS DE ANDRADE E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : NANCI GUAGLIARDI MEROLINO SANTOSADV.(A/S) : GARY DE OLIVEIRA BON-ALI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO(A/S)PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.096 (139)ORIGEM : AC - 70775254 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : RAIMUNDO DOS SANTOSADV.(A/S) : REGIANE DE MOURA MACEDO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SANTO ANDRPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SANTO

ANDR

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.117 (140)ORIGEM :PROCED. : PARANRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : BRADESCO SEGUROS S/AADV.(A/S) : EDUARDO ALBERTO MARQUES VIRMOND E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ASSOCIAO PARANAENSE DE CULTURA - APC




ADV.(A/S) : JULIANO CALDAS POZZO E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : HELENICE MARIA MXIMOADV.(A/S) : LUIZ MARTINS NETTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAISADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.195 (142)ORIGEM : AC - 70032474215 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : BRADESCO VIDA E PREVIDNCIA S/AADV.(A/S) : LAURA DE ARAJO COSTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : SUCESSO DE MARIA DANESI DA SILVAADV.(A/S) : MRCIO SEQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : JOS BATISTA ISMAELADV.(A/S) : REGIANE DE MOURA MACEDO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO BERNARDO DO CAMPOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

BERNARDO DO CAMPO


FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : LEOCLIDES MACHADO DE SIQUEIRAADV.(A/S) : JOS NICOLAO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.236 (145)ORIGEM : PROC - 02724443020098190001 - TRIBUNAL DE

JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : MILTON MARTINS LOPESADV.(A/S) : JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO


ESTADUALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MARIA CECILIA RODRIGUES VIDAL GOMESADV.(A/S) : AIRTON JORGE SARCHIS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JOS AUGUSTO FACCIO PIMENTELADV.(A/S) : DILZA CNCEIO DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.238 (147)ORIGEM : AC - 70035377944 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A -

BANRISULADV.(A/S) : LCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CRISTIANA MARIA MARTINI ESCOBARADV.(A/S) : RICARDO MARCHIORO HARTMANN


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MUNICPIO DE GOVERNADOR VALADARESADV.(A/S) : CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ROSLIA GUILHERME DE MEDEIROS RIBEIROADV.(A/S) : KARINE AXER OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : MIGUEL GOMES DO NASCIMENTOINTDO.(A/S) : FUSHOP - FUNDAO SERVIO HOSPITALAR

GOVERNADOR VALADARESINTDO.(A/S) : MARCONE MAGALHES


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : C DA S CRECTE.(S) : L DA SPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.274 (150)ORIGEM : AI - 7004207720 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/AADV.(A/S) : LUS RENATO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : LEA CRISTINA AMARALADV.(A/S) : NEUCERI NARDI

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.285 (151)ORIGEM : AR - 040003914 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PIAURELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PBLICOS DO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PIAU

ADV.(A/S) : JAIRO OLIVEIRA CAVALCANTE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUINTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO

ESTADO DO PIAU - DERPI

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.289 (152)ORIGEM : AC - 70039093976 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : MUNICPIO DE LAGOA VERMELHAADV.(A/S) : JEAN CARLOS MENEGAZ BITENCOURT E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ADELINO ANTONIO MORESCORECDO.(A/S) : NELSA MARIA MORESCOADV.(A/S) : PAULO CESAR SGARBOSSA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CLARICE ZANCHETTINRECDO.(A/S) : CESAR ZANCHETIN MORESCOADV.(A/S) : MRCIA CATAPAN POMATTI

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.411 (153)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : MARIA REGINA JERNIMOADV.(A/S) : JEOV SILVA FREITASRECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CUBATOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICPIO DE CUBATO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.423 (154)ORIGEM :PROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : M SESSENTA E TRS COMRCIO IMPORTAO E

EXPORTAO LTDAADV.(A/S) : FABIO ZACHARIAS NOTO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.428 (155)ORIGEM : AC - 20110056702 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : CAIXA DE ASSISTNCIA DOS SERVIDORES DO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMSADV.(A/S) : CLEBER TEJADA DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : AURORA MARIA CAFFERENA JUNQUEIRAADV.(A/S) : DURAID YASSIN




RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.666 (156)ORIGEM : AC - 20108051642 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : EMPRESA ENERGTICA DE MATO GROSSO DO SUL

S/A - ENERSULADV.(A/S) : CARLA ROSA ANDRADE FERREIRA BRANDO E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JORGE EDEMILSON COUTINHOADV.(A/S) : EVALDO JNIOR FURTADO MESQUITA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.722 (157)ORIGEM : AI - 70040456089 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/AADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVARECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.727 (158)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : ADRIANA NUNES DO AMARALADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO


ESTADUALPROCED. : GOISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : ESTADO DE GOISPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOISRECDO.(A/S) : GERALDO SAMUEL DOS SANTOSADV.(A/S) : MARIA FRANCISCA DE ARAUJO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.739 (160)ORIGEM : AC - 8578395100 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MARIA DA CONCEIO SOUZA ARIASADV.(A/S) : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SO PAULO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.742 (161)ORIGEM :PROCED. : GOISRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS -ISSAADV.(A/S) : VIVIAN BARBOSA LORANG E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : CARLOS SALVADOR LEMOSADV.(A/S) : CCIA ROSA DE PAIVA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.746 (162)ORIGEM : AI - 1389077 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : TS COMRCIO DE COMPTADORES LTDAADV.(A/S) : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.748 (163)ORIGEM : PROC - 89478 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5

REGIOPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO

NORTE - UFRNPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : EDNA MARTA MENDES DA SILVAADV.(A/S) : ALAN FRANKLIN ROSSITER PINHEIRO E OUTRO(A/S)


FEDERAL DA 1 REGIOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRSADV.(A/S) : CESAR VILAZANTE CASTRO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : INCAL - INDSTRIA DE CALADOS LTDAADV.(A/S) : MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FERNANDO BAPTISTA FREIREADV.(A/S) : FBIO RODRIGUES MACHADORECDO.(A/S) : LIA MARIA MONTEIRO LOBATO CRUZADV.(A/S) : PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.765 (166)ORIGEM : AC - 5918895000 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : JOS CABRAL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : KARINA PENNA NEVESADV.(A/S) : MARCO ANTONIO INNOCENTI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : FUNDAO CESPADV.(A/S) : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI E OUTRO(A/S)


DO TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIORECDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO

SO FRANCISCO E DO PARNABA - CODEVASFADV.(A/S) : VANESSA COSTA TOLENTINORECDO.(A/S) : TADEU DE SIQUEIRA OTTONIADV.(A/S) : LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO

E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : REINALDO MANOEL DOS SANTOSADV.(A/S) : YEGROS MARTINS MALTARECDO.(A/S) : MUNICPIO DE CATAGUASESPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

CATAGUASES



JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CRMEN LCIARECTE.(S) : SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE TRS

RIOS - SAAETRIADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHORECDO.(A/S) : JOS COSTA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : MELANIE DE PAULA


ESTADUALPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DE

PERNAMBUCORECDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO





ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : OMINT SERVIOS DE SADE LTDAADV.(A/S) : GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MARIANNA MARIANO MORALESADV.(A/S) : JOO BENETTI JUNIOR E OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULORECDO.(A/S) : VALFREDO SIMO DA SILVAADV.(A/S) : LILIAN MAZZOLA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.919 (173)ORIGEM : AC - 70034741868 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SEDIMAR COMRCIO DE CONFECES LTDAADV.(A/S) : PAULO FERNANDO CHANANRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL


DO TRABALHOPROCED. : CEARRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/

AADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : PAULO PORTO GUIMARAESADV.(A/S) : JOS ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.935 (175)ORIGEM : AC - 060020482 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PIAURELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICPIO DE CAMPO MAIORADV.(A/S) : DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ROSA MARIA DE OLIVEIRAADV.(A/S) : JOS RIBAMAR COELHO FILHO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 682.938 (176)ORIGEM : AI - 9160025100 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.ADV.(A/S) : TNIA MARIA AMARAL DINKHUYSEN E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULO


ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : FUNDAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIALADV.(A/S) : MARILCI CIANI KLAMT E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ANTONIA BATISTA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PATRCIA CARRILHO CORRA GABRIEL FREITAS E

OUTRO(A/S)


ESTADUALPROCED. : GOISRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : CARGILL AGRCOLA S/AADV.(A/S) : ADLIO EVANGELISTA CARNEIRO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : NEWTON QUINTILIANO DA COSTAADV.(A/S) : SAULO HILRIO DA SILVA ARAJO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.008 (179)ORIGEM : AC - 3772135600 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULO

RELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : MUNICPIO DE SO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE SO

PAULORECDO.(A/S) : EDSON SANTANA DE JESUSADV.(A/S) : DANIEL GUEDES DE ARAUJO


ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDAADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS PORTANTE E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : JAIME ANTONIO DE OLIVEIRAADV.(A/S) : MANOEL FONSECA LAGO E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.031 (181)ORIGEM : AI - 00604591720108190000 - TRIBUNAL DE JUSTIA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICPIO DE NITERIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE NITERIRECDO.(A/S) : RENATO DE FARIAS MACEDO SAPUCAIAADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONA E OUTRO(A/

S)


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : SERVIO AUTNOMO DE GUA E ESGOTO DE TRS

RIOS - SAAETRIADV.(A/S) : WILSON DUARTE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ANTNIO MAURCIO PEREIRAADV.(A/S) : GABRIELA DE CARVALHO SOARES E OUTRO(A/S)


JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATOR :MIN. CEZAR PELUSORECTE.(S) : VORA COMERCIAL DE GNEROS ALIMENTCIOS

LTDAADV.(A/S) : MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARAN


ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : SILMARA LONDUCCI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : SILMARA LONDUCCI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : GERMANO MATEUSADV.(A/S) : OSWALDO GALVO ANDERSON NETO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.041 (185)ORIGEM : AR - 7154158 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : ROSILY SANO DE FREITAS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : VALDECY LONGONIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO PARANPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA DO ESTADO DO

PARAN

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.042 (186)ORIGEM : AC - 70032926065 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : MUNICPIO DE BENTO GONALVESADV.(A/S) : LUS EDUARDO PEREIRA MENDES E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : GEMA TODESCHINI CUSINADV.(A/S) : SUSAN CASER GAZZANA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.045 (187)ORIGEM : AI - 00088937920104040000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4 REGIOPROCED. : SANTA CATARINA




RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : PAMELA ROBERTA SEULIMADV.(A/S) : FABIANO NEVES MACIEYWSKI E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UNIOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO


ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CENTRO ESPORTIVO RIO ATIVA LTDAADV.(A/S) : WAULENA D'OLIVEIRA SILVA E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : CONCESSO METROVIRIA DO RIO DE JANEIRO S/AADV.(A/S) : JOS EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.047 (189)ORIGEM : AC - 5598355000 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : MUNICPIO DE ITAQUAQUECETUBAADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE

ITAQUAQUECETUBARECDO.(A/S) : MUNICPIO DE ARUJADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICPIO DE ARUJINTDO.(A/S) : REINALDO PASCHOALADV.(A/S) : WILSON JAMBERG

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.049 (190)ORIGEM : MS - 234842009 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIARECDO.(A/S) : ANA CARINE FENTANES BORGES CARNEIROADV.(A/S) : EDINEI BALLIN

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.052 (191)ORIGEM : AC - 99009366324 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : MUNICPIO DA ESTNCIA BALNERIA DE PRAIA

GRANDEADV.(A/S) : ERIKA TORRALBO GIMENEZ BETINI E OUTRO(S) E

OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER S/AADV.(A/S) : MARCIAL BARRETO CASABONA E OUTRO(S) E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.053 (192)ORIGEM : AC - 595038101 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : PARANRELATORA :MIN. ROSA WEBERRECTE.(S) : DANTTON INDSTRIA E COMRCIO DE PRODUTOS

QUMICOS LTDAADV.(A/S) : ANDREIA MARINA LATREILLERECDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MLTIPLOADV.(A/S) : MIEKO ITO E OUTRO(S)

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.056 (193)ORIGEM :PROCED. : SO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURLIOADV.(A/S) : CRISTINA LUZIA FARIAS VALERORECTE.(S) : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBAADV.(A/S) : KICIANA FRANCISCO FERREIRA E OUTRO(S)ADV.(A/S) : EDIVALDO MENDES DA SILVA E OUTRO(S)RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ARUJAINTDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.058 (194)ORIGEM : MS - 4619 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINSRECDO.(A/S) : RAIMUNDO SANTANA BASTOSADV.(A/S) : PATRCIA ALVES DO NASCIMENTO

RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO 683.190 (195)ORIGEM : AC - 20110058469 - TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. MARCO AURLIORECTE.(S) : CARLOS CSAR PEREIRA DE MELOADV.(A/S) : JOO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE


JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. CE

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