RESOLUO DO CONAMA No 414, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
Altera a Resoluo no 18, de 6 de maio de 1986, do Conselho
Nacional do Meio Ambiente CONAMA e reestrutura a Comisso de
Acompanhamento e Avaliao do PROCONVE CAP, em seus objetivos,
competncia, composio e funcionamento.c Publicada no DOU de
25-9-2009.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, no uso das
competncias que lhe so conferidas pelo art. 3o da Lei no 8.723, de
28 de outubro de 1993, pelo art. 41 de seu Regimento Interno, anexo
Portaria no 168, de 10 de junho de 2005, e o que consta do Processo
no 02000.000078/2009-04, e
Considerando a necessidade de aperfeioamento do Programa de
Controle da Poluio do Ar por Veculos Auto-motores PROCONVE, por
meio da atualizao dos mecanismos de acompanhamento, bem como de
seus instru-mentos de avaliao de resultados;
Considerando o disposto no art. 8o da Resoluo no 403 do Conselho
Nacional do Meio Ambiente CONAMA, de 11 de novembro de 2008, que
trata da apresentao ao CONAMA, pela Cmara Tcnica de Controle e
Qualidade Ambiental, de proposta de reviso da Resoluo no 18 do
CONAMA, de 6 de maio de 1986, no que diz respeito Comisso de
Acompanhamento e Avaliao do PROCONVE CAP; e
Considerando a necessidade de reestruturar a CAP em seus
objetivos, composio e funcionamento, para atender demanda de
acompanhamento tcnico do PROCONVE e avaliao de seus resultados,
resolve:
Captulo I
DOS OBJETIVOS E COMPETNCIAS
Art. 1o A Comisso de Acompanhamento e Avaliao do PROCONVE CAP,
Grupo Assessor de carter tcnico, tem a finalidade de acompanhar e
avaliar a execuo do Programa de Controle da Poluio do Ar por
Veculos Automo-tores PROCONVE, com os seguintes objetivos:
I acompanhar a execuo do atendimento ao estabelecido no
PROCONVE;II avaliar o Programa com vistas a sua eficincia e
eficcia, quanto consecuo de seus objetivos estabelecidos na Resoluo
no 18, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, de 6 de maio
de 1986, e nas demais normatizaes necessrias implantao de suas
diferentes fases.
Art. 2o Compete CAP:
I elaborar Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do PROCONVE;II
avaliar estudos tcnicos e pesquisas sobre os efeitos das emisses
veiculares sobre a qualidade do ar e o desen-volvimento de
tecnologias de controle de emisso, equipamentos de ensaio e anlise
de emisso que justifiquem a implantao de novas fases do
PROCONVE;III deliberar sobre sua organizao e funcionamento; eIV
deliberar sobre casos omissos.
1o A CAP poder solicitar informaes tcnicas de entidades pblicas
e privadas para o adequado acompanha-mento e avaliao do
Programa.
2o Para o cumprimento de suas competncias, a CAP poder indicar
parcerias com entidades pblicas e privadas envolvidas com o tema,
notadamente centros de pesquisas e universidades.
Art. 3o O Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do PROCONVE ser
apresentado ao CONAMA, anualmente, e conter, no mnimo, as seguintes
informaes:
I cronograma de acompanhamento do Programa, com nfase no
cumprimento dos prazos e obrigaes estabe-lecidos nas resolues do
CONAMA e demais normas jurdicas afins;II anlise da eficcia do
programa com base em indicadores de desempenho; eIII recomendaes
para o aperfeioamento do programa.
Pargrafo nico. O Relatrio de Acompanhamento e Avaliao do
PROCONVE ser apreciado pela Cmara Tcnica de Controle e Qualidade
Ambiental, e encaminhado por esta ao Plenrio do CONAMA no primeiro
semestre do ano subsequente ao ano ao qual o Relatrio se
refere.
Art. 4o Dar-se- ampla publicidade a todos os documentos
produzidos pela CAP.
Captulo IIDA COMPOSIO
Art. 5o A CAP constituda pelos seguintes representantes de rgos
e entidades integrantes do CONAMA e por membros convidados, a serem
indicados pelas instituies e rgos a seguir nominados, sendo um
titular e um suplente:I Ministrio de Meio Ambiente, que a
coordenar;II Ministrio da Sade;III Ministrio de Minas e Energia;IV
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renovveis IBAMA;V Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e
Biocombustveis ANP;VI Associao Brasileira de Entidades Estaduais de
Meio Ambiente ABEMA;VII Associao Nacional de rgos Municipais de
Meio Ambiente ANAMMA;VIII Confederao Nacional da Indstria CNI;IX
Agente tcnico do PROCONVE; eX Organizao No Governamental indicada
pela Comisso Permanente do Cadastro Nacional de Entidades
Ambientalistas CNEA. 1o Os representantes dos Ministrios devero ser
designados pelos respectivos Ministros de Estado. 2o Os
representantes dos rgos pblicos e entidades a que se referem os
incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX devero ser designados pelos
respectivos Presidentes ou Diretores. 3o Os membros indicados pela
ABEMA e pela ANAMMA, a que se referem os incisos VI e VII, devero
ser renovados a cada dois anos, sendo admitida renovao do mandato
por igual perodo.Captulo III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DA CAPArt. 6o A CAP
reunir-se-, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses e,
extraordinariamente, sempre que convocada, por seu Presidente, ou
mediante requerimento de pelo menos trs de seus membros. 1o As
reunies ordinrias tero calendrio anual, a ser fixado na ltima
reunio do ano anterior. 2o No eventual adiamento de reunio
ordinria, a nova data ser fixada no prazo mximo de 30 (dias),
contados a partir da data anteriormente determinada. 3o A pauta das
reunies e os respectivos documentos sero enviados aos membros da
CAP com antecedncia de 15 (quinze) dias da data previamente fixada.
4o As reunies podero ser realizadas fora do Distrito Federal,
sempre que razes assim as justificarem. 5o As reunies
extraordinrias sero convocadas com antecedncia mnima de 5 (cinco)
dias, com a disponibili-zao, no mesmo prazo, da pauta e documentos
para anlise.Art. 7o A CAP reunir-se- em sesso pblica e com a
presena de pelo menos a metade mais um dos seus membros.Pargrafo
nico. O Coordenador da CAP poder convidar a participar das reunies,
em seu nome ou por indicao dos demais membros da Comisso,
representantes de rgos pblicos, entidades pblicas ou privadas e
especia-listas em funo da matria constante da pauta.Art. 8o No
exerccio da coordenao da CAP incumbir ao Ministrio do Meio
Ambiente:I planejar, organizar e coordenar as atividades tcnicas e
administrativas;II organizar e manter o arquivo da documentao
relativo s atividades;III organizar os dados e informaes necessrios
s atividades;IV propor e acompanhar o calendrio e a agenda das
reunies;V convocar as reunies e emitir as notificaes aos membros;VI
prover os trabalhos de secretaria tcnica e administrativa;VII
prestar esclarecimentos sempre que solicitado;VIII comunicar,
encaminhar e fazer publicar seus atos; IX publicar o Relatrio de
Acompanhamento e Avaliao do PROCONVE; eX executar outras atribuies
correlatas propostas pela CAP.Art. 9o A participao dos membros da
CAP considerada servio pblico de natureza relevante, no remunerada,
cabendo aos rgos e entidades integrantes o custeio necessrio sua
representao.
