RESOLUO DO CONAMA No 415, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

Dispe sobre nova fase (PROCONVE L6) de exigncias do Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores PROCONVE para veculos automotores leves novos de uso rodovirio e d outras providncias.

c Publicada no DOU de 25-9-2009.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, no uso das competncias que lhe so conferidas pelo art. 8o, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelo art. 2o, 9o, e art. 3o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 10 da Resoluo no 403, de 11 de novembro de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA e em seu Regimento Interno, anexo Portaria no 168, de 13 de junho de 2005; eConsiderando que a emisso de poluentes por veculos automotores contribui significativamente para a deterio-rao da qualidade ambiental, especialmente nos centros urbanos;Considerando a utilizao de tecnologias automotivas adequadas, de eficcia comprovada, associadas a especifi-caes de combustveis que permitem atender s necessidades de controle da poluio, economia de combustvel e competitividade de mercado;Considerando a necessidade de prazo e de investimentos para promover a melhoria da qualidade dos combustveis automotivos nacionais para viabilizar a introduo de modernas tecnologias de alimentao de combustveis e de controle de poluio;Considerando a necessidade de prazo para a adequao tecnolgica de motores veiculares e de veculos automo-tores s novas exigncias de controle da poluio;Considerando a necessidade de estabelecer novos padres de emisso para os motores veiculares e veculos automotores leves, nacionais e importados, visando reduo da poluio do ar nos centros urbanos do pas e a economia de combustvel;Considerando a necessidade de aprimorar o conhecimento sobre a emisso de dixido de carbono e de aldedos por motores do ciclo Diesel;Considerando os princpios da educao e informao ambiental, expressos no art. 225, 1o, inciso VI da Constitui-o Federal; art. 9o, inciso XI, da Lei no 6.938, de 1981, e no Princpio 10 da Declarao do Rio de Janeiro de 1992;Considerando a necessidade de promover a conscientizao da populao, com relao questo da poluio do ar por veculos automotores, resolve:Captulo I

DOS LIMITES MXIMOS DE EMISSO PARA VECULOS LEVES NOVOSArt. 1o Ficam estabelecidos os seguintes limites mximos de emisso de poluentes, provenientes do escapamento de veculos automotores leves de passageiros, de uso rodovirio, para a fase do PROCONVE L6:I monxido de carbono (CO): 1,30 g/km;II hidrocarbonetos totais (THC), somente p/ veculos a gs natural: 0,30 g/km;III hidrocarbonetos no metano (NMHC): 0,05 g/km;IV xidos de nitrognio (NOx): 0,08 g/km;V aldedos (CHO) p/ ciclo Otto: 0,02 g/km;VI material particulado (MP) p/ ciclo Diesel: 0,025 g/km; eVII monxido de carbono em marcha lenta p/ ciclo Otto: 0,2% em volume.Art. 2o Ficam estabelecidos os seguintes limites mximos de emisso de poluentes provenientes do escapamento de veculos automotores leves comerciais, de uso rodovirio, com massa do veculo para ensaio menor ou igual a 1.700 (um mil e setecentos) quilogramas, para a fase do PROCONVE L6:I monxido de carbono (CO): 1,30 g/km;II hidrocarbonetos totais (THC), somente p/ veculos a gs natural: 0,30 g/km;III hidrocarbonetos no metano (NMHC): 0,05 g/km;IV xidos de nitrognio (NOx): 0,08 g/km;V aldedos totais (CHO) p/ ciclo Otto: 0,02 g/km;VI material particulado (MP) p/ ciclo Diesel: 0,030 g/km; eVII monxido de carbono em marcha lenta p/ ciclo Otto: 0,2% em volume.Art. 3o Ficam estabelecidos os seguintes limites mximos de emisso de poluentes provenientes do escapamento de veculos automotores leves comerciais, de uso rodovirio, com massa do veculo para ensaio maior que 1.700 (um mil e setecentos) quilogramas, para a fase do PROCONVE L6:

I monxido de carbono (CO): 2,00 g/km;II hidrocarbonetos totais (THC), somente p/ veculos a gs natural: 0,50 g/km;III hidrocarbonetos no metano (NMHC): 0,06 g/km;IV xidos de nitrognio (NOx) p/ ciclo Otto: 0,25 g/km;V xidos de nitrognio (NOx) p/ ciclo Diesel: 0,35 g/km;VI aldedos totais (CHO) p/ ciclo Otto: 0,03 g/km;VII material particulado (MP) p/ ciclo Diesel: 0,040 g/km; eVIII monxido de carbono em marcha lenta p/ ciclo Otto: 0,2% em volume.

Art. 4o Os limites mximos estabelecidos nesta Resoluo entram em vigor conforme cronograma abaixo:

I veculos leves do ciclo Diesel: 100% a partir de janeiro de 2013;II veculos leves do ciclo Otto: a partir de 1o de janeiro de 2014 para os novos modelos e a partir de 1o de janeiro de 2015 para os demais.

Art. 5o A partir de 1o de janeiro de 2012, fica estabelecido para as novas homologaes o limite de 1,5 (um e meio) grama de combustvel evaporado por ensaio para a emisso evaporativa conforme NBR 11.481, de todos os vecu-los automotores leves que utilizam motores do ciclo Otto, exceto os que utilizam unicamente o gs natural.

Pargrafo nico. Para o ensaio descrito no caput deste artigo, poder ser utilizada alternativamente a cmara sela-da de volume varivel, conforme o procedimento descrito no Code of Federal Regulations, Volume 40, Parte 86, dos Estados Unidos da Amrica, utilizando-se o limite de 2,0 (dois) gramas de combustvel evaporado por ensaio para a emisso evaporativa.

Art. 6o Os fabricantes e importadores devero incluir em todos os relatrios de ensaios de emisso, conforme NBR-6601, a partir de 30 (trinta) dias aps a publicao desta, os valores da emisso de dixido de carbono oriundo de gases de escapamento de veculos leves.

Art. 7o Os fabricantes e importadores de veculos leves do ciclo Diesel, destinados ao mercado nacional, devem apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, at 31 de de-zembro de 2013, relatrio de valor tpico de emisso de escapamento de aldedos totais (CHO), medidos no ciclo de conduo conforme NBR-6601 e expresso em gramas por quilmetro (g/km), de todos os seus modelos em comercializao.

Pargrafo nico. A emisso de aldedos totais (CHO) deve ser medida conforme procedimento a ser determinado, at 31 de dezembro de 2011, pelo IBAMA.

Art. 8o Os fabricantes e importadores de veculos automotores leves devero apresentar ao IBAMA valores tpicos de emisso de xidos de nitrognio, obtidos com o veculo ensaiado segundo o ciclo estrada da NBR 7024, de todos os seus modelos em comercializao no territrio nacional, segundo os seguintes prazos:

I veculos leves do ciclo Diesel, a partir de 1o de janeiro de 2013 at 31 de dezembro do mesmo ano;II veculos leves do ciclo Otto, a partir de 1o de janeiro de 2014 at 31 de dezembro de 2015.

Captulo II

DOS COMBUSTVEIS DE REFERNCIA E SUAS ESPECIFICAES

Art. 9o A Agncia Nacional de Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis ANP especificar os combustveis de re-ferncia, gasolina, lcool etlico combustvel e gs combustvel veicular, necessrios ao atendimento dos limites fixados nesta Resoluo em prazo que possibilite seu fornecimento com antecedncia de 36 meses, de acordo com o disposto no caput do art. 7o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993.

1o A mistura gasolina e lcool etlico anidro combustvel dever ser preparada a partir dos respectivos combust-veis de referncia, contendo 22%, com variao de um ponto percentual para mais ou para menos em volume de lcool etlico anidro combustvel, conforme estabelecido no art. 9o da Lei no 8.723, de 1993.

2o Devero ser consideradas, para fins de desenvolvimento e homologao, as especificaes dos combustveis de referncia gasolina, lcool etlico combustvel, leo diesel, e gs combustvel veicular estabelecidas nos regu-lamentos tcnicos constantes das Resolues ANP nos 21, de 2 de julho de 2009, 5, de 24 de fevereiro de 2005, 40, de 24 de dezembro de 2008, 16, de 17 de junho de 2008 e norma ABNT NBR no 8689, de 2006, respectivamente ou em legislao que venha substitu-las.

Captulo III

DOS COMBUSTVEIS COMERCIAIS E SUAS ESPECIFICAES

Art. 10. As especificaes dos combustveis comerciais, gasolina, lcool etlico combustvel e gs natural para fins de distribuio e consumo sero estabelecidas pela ANP, em prazo compatvel para garantir o abastecimento na data de implantao dos limites fixados nesta Resoluo, de acordo com o disposto no caput do art. 7o da Lei no 8.723, de 1993.

1o O leo diesel para atendimento dos limites da fase L6 do PROCONVE ser disponibilizado, prioritariamente, para os veculos novos, produzidos a partir de 1o de janeiro de 2013, e, posteriormente, aos demais veculos dos municpios e microrregies definidos na Resoluo no 373, de 9 de maio de 2006, do CONAMA.

2o Os combustveis, para fins de comercializao, devero apresentar baixo teor de enxofre e caractersticas com-patveis com as da gasolina, do lcool e do gs combustvel de referncia, de modo a no alterar significativamente o desempenho dos motores obtidos com o combustvel de referncia.

Art. 11. Competir ANP a apresentao do plano de abastecimento de combustveis necessrio ao cumprimento desta Resoluo, dando ampla publicidade ao seu contedo, especialmente aos Ministrios do Meio Ambiente e de Minas e Energia.

1o Produtores, importadores, distribuidores e revendedores de combustveis devero apresentar ANP, nos prazos por ela determinados, as informaes necessrias para a elaborao desse plano.

2o O plano elaborado pela ANP dever prever a disponibilidade do combustvel no volume e antecedncia neces-srios, bem como a sua distribuio em postos geograficamente localizados, que permitam a um veculo da fase L6 percorrer o territrio nacional sempre abastecendo com o combustvel especificado pela ANP.

Captulo IV

DOS PROCEDIMENTOS DE ENSAIO

Art. 12. Para a medio da emisso de poluentes provenientes do escapamento dos veculos automotores leves de passageiros e leves comerciais, os quais so ensaiados segundo o procedimento da Norma Brasileira NBR 6601, permanecem os critrios estabelecidos na Resoluo no 18, de 6 de maio de 1986, do CONAMA.

Art. 13. Todos os modelos de veculos, que apresentarem produo anual acima de 33% equipados com sistemas de condicionamento de ar no habitculo de motorista/passageiros, devero ser ensaiados observando-se a Prescrio no A4 do Anexo A da Norma Brasileira ABNT NBR 6601, de 2005.

Art. 14. O ensaio e a medio de aldedos [HCO] no gs de escapamento de veculos automotores leves de passa-geiros e leves comerciais do ciclo Otto devero ser efetuados conforme as prescries da norma brasileira ABNT NBR 12026.

Captulo V

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 15. Os veculos, cujos motores sejam equipados com sistemas de recirculao de gases de escapamento (EGR), devem ter garantido por seus fabricantes e importadores de que este sistema tem condies tcnicas de operar em altitudes de at 1000 metros.

Art. 16. A partir de 1o de janeiro de 2013, as novas homologaes de veculos leves do ciclo Diesel devero com-provar o atendimento aos limites mximos de emisso de poluentes regulamentados por 80.000 km (oitenta mil quilmetros) ou cinco anos de uso.

1o Para veculos cujos agrupamentos de motores classificados conforme NBR 14.008 tenham previso de vendas anuais maiores que 15.000 (quinze mil) unidades, os fatores de deteriorao devero ser determinados conforme NBR 14.008, adotando-se os mesmos prazos e critrios estabelecidos pela Resoluo no 114, de 13 de dezembro de 1995, do CONAMA e complementados pela Resoluo no 315, de 29 de outubro de 2002, do CONAMA.

2o Para veculos, cujos agrupamentos de motores classificados conforme NBR 14.008, tenham previso de vendas anuais de at 15.000 (quinze mil) unidades, poder-se- adotar, opcionalmente, o fator de deteriorao de 10% (dez por cento) para cada poluente regulamentado.

Art. 17. Os veculos automotores pesados, com motor do ciclo Otto, com massa total mxima autorizada entre 3.856 kg e 4.536 kg, podero ser ensaiados, alternativamente, como veculo leve comercial com massa para ensaio maior que 1.700 quilos, aplicando-se o disposto no art. 3o desta Resoluo.

Art. 18. A partir de 1o de janeiro de 2015, para os veculos automotores leves do ciclo Diesel, ser exigido o porte de dispositivos/sistemas para autodiagnose (OBD), das funes de gerenciamento do motor que exeram influncia sobre a emisso de poluentes do ar.Art. 19. O IBAMA regulamentar a aplicao de tecnologias de controle de emisso especficas para permitir o gerenciamento adequado dos veculos leves com motor do ciclo Diesel, inclusive o sistema de autodiagnose (OBD), dando cincia ao CONAMA, no prazo de 24 meses aps a publicao desta Resoluo.Pargrafo nico. Para os veculos com sistemas de catlise seletiva para o controle da emisso de xidos de nitro-gnio (NOx) e que utilizam agente redutor lquido, o projeto do sistema para autodiagnose (OBD) dever considerar medidas que reduzam significativamente o desempenho do veculo, caso seja detectado mau funcionamento do sistema de controle de emisses ou tentativas de burla do mesmo.Art. 20. O IBAMA dever coordenar estudos e trabalhos relativos a qualquer reviso necessria aos limites mximos de emisso e prazos previstos nesta Resoluo, convocando, a qualquer tempo, os rgos/entidades afetos ao tema e dever apresentar ao CONAMA o relatrio final com a proposta para apreciao.Art. 21. Os veculos para uso especfico, uso agrcola, militar, competio e lanamentos especiais, assim conside-rados mediante deciso motivada e exclusiva do IBAMA, podem ser dispensados das exigncias desta Resoluo.Art. 22. Os veculos dotados de sistemas de propulso alternativos ou que utilizem combustveis no previstos nesta Resoluo podero ser dispensados parcialmente das exigncias determinadas neste regulamento, mediante deciso motivada e exclusiva do IBAMA, por um perodo mximo de 24 (vinte e quatro) meses.Art. 23. O Ministrio do Meio Ambiente dever apresentar ao CONAMA estudos e propostas para se instituir incen-tivos aos fabricantes e importadores de veculos automotores e de combustveis automotivos, por meio da reduo de tributos incidentes, para que antecipem voluntariamente as datas estabelecidas de comercializao no mercado nacional de produtos que atendam aos limites prescritos por esta Resoluo.Art. 24. O no cumprimento das disposies desta Resoluo sujeitar os infratores s sanes previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, sem prejuzo das demais sanes previstas na legislao especfica.Art. 25. O IBAMA regulamentar at 31 de dezembro de 2009 a divulgao continuada, pela rede mundial de com-putadores, dos dados de emisso constantes nos processos de homologao de veculos automotores, os quais devem ser divulgados por marca/modelo, para todas as Licenas para Uso da Configurao de Veculo ou Motor LCVM expedidas.Art. 26. A partir de 1o de janeiro de 2013, os sistemas de ps-tratamento de gases de escapamento devero prever a reposio de elementos ativos de controle de emisso objetivando a reduo de custos de manuteno.Pargrafo nico. Caber ao IBAMA a regulamentao da reposio de elementos ativos prevista no caput deste artigo, no prazo de 180 dias aps a publicao desta Resoluo.Art. 27. Os Itens 3.3, 3.4, 3.5 e 3.7 do Anexo da Resoluo no 299, de 25 de outubro de 2001, do CONAMA, tero as amostragens reduzidas de 0,1 ponto percentual, sendo aplicados os novos valores de amostragem a partir do semestre civil seguinte data de publicao desta Resoluo.Art. 28. Para efeito de controle de emisso da produo, para apresentao do Relatrio Valores de Emisso da Produo RVEP, conforme Resoluo no 299, de 2001, do CONAMA, os fabricantes e importadores de veculos leves ficam autorizados a apresentar os valores medidos de hidrocarbonetos totais (HC), alternativamente aos va-lores de hidrocarbonetos no metano (NMHC), aplicando- se, neste caso, o limite de 0,15g/km (quinze centsimos de grama por quilmetro).Pargrafo nico. No caso de optar pela alternativa de apresentar os valores de hidrocarbonetos totais (HC) o fa-bricante ou importador dever apresentar, no mnimo, cinco veculos por modelo com os resultados medidos de hidrocarbonetos no metano (NMHC).Art. 29. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.Art. 30. Ficam revogados a partir de 1o de janeiro de 2013, o 2o do art. 15 da Resoluo no 8, de 31 de agosto de 1993, do CONAMA, e o art. 23 da Resoluo no 315, de 2002, do CONAMA.Pargrafo nico. Os veculos leves comerciais homologados como veculos pesados tero as LCVMs do motor e do veculo revalidadas at 31 de dezembro de 2012, respeitando os estoques de passagem.

Carlos MincPresidente do Conselho