RESOLUÇÃO SENAC 1036/2015

I n s t i t u i R e g u l a m e n t o p a r a d i s c i p l i n a r a integração d o Senac a o S i s t e m a F e d e r a l de E n s i n o , n a condição d e m a n t e n e d o r , c o m a u t o n o m i a p a r a a criação de u n i d a d e s e d u c a c i o n a i s e a o f e r t a de c u r s o s e p r o g r a m a s de educação p r o f i s s i o n a l e tecnológica, n o s t e r m o s d a L e i n.° 1 2 . 5 1 3 , de 2 6 . 1 0 . 2 0 1 1 , a l t e r a d a p e l a L e i n.° 1 2 . 8 1 6 , de 5 . 6 . 2 0 1 3 , r e v o g a n d o a Resolução Senac 9 9 9 / 2 0 1 4 .

O C o n s e l h o N a c i o n a l d o Serviço N a c i o n a l de A p r e n d i z a g e m C o m e r c i a l -S e n a c , n o u s o de suas atribuições r e g u l a m e n t a r e s e r e g i m e n t a i s ,

C O N S I D E R A N D O a missão d o S e n a c de educa r p a r a o t r a b a l h o e m a t i v i d a d e s d o comércio de bens , serviços e t u r i s m o ;

C O N S I D E R A N D O o a r t . 2 4 0 d a Constituição d a República F e d e r a t i v a d o B r a s i l de 1 9 8 8 , q u e r a t i f i c o u o s Serviços N a c i o n a i s de A p r e n d i z a g e m ( S N A ) c o m o en t idades p r i v a d a s v i n c u l a d a s a o s i s t e m a s i n d i c a l ;

C O N S I D E R A N D O a criação d o S e n a c c o m o instituição e d u c a c i o n a l v i n c u l a d a a o s i s t e m a s i n d i c a l , v o l t a d a p a r a a formação p r o f i s s i o n a l , p e l o D e c r e t o - L e i n.° 8 . 6 2 1 , de 10 de j a n e i r o de 1 9 4 6 ;

C O N S I D E R A N D O o e s t abe l ec ido n o s a r t i g o s 1 3 , 14 e 17 d o R e g u l a m e n t o d o S e n a c , a p r o v a d o p e l o D e c r e t o F e d e r a l n.° 6 1 . 8 4 3 , de 5 de d e z e m b r o de 1 9 6 7 , a l t e r a d o p e l o D e c r e t o F e d e r a l n . " 6 . 6 3 3 , de 5 de n o v e m b r o de 2 0 0 8 ;

C O N S I D E R A N D O o d i s p o s t o n a L e i n.° 9 . 3 9 4 , de 2 0 de d e z e m b r o de 1 9 9 6 , q u e es tabe lece as d i r e t r i z e s e bases d a educação n a c i o n a l ;

C O N S I D E R A N D O o d i s p o s t o n o ar t . 2 0 da L e i n.° 1 2 . 5 1 3 , de 2 6 de o u t u b r o de 2 0 1 1 , n a redação a l t e r a d a p e l a L e i n.° 1 2 . 8 1 6 , de 5 d e j i m h o de 2 0 1 3 , q u e d e t e r m i n o u a integração d o S e n a c ao S i s t e m a F e d e r a l de E n s i n o , n a condição de m a n t e n e d o r , c o m a u t o n o m i a p a r a c r i a r u n i d a d e s de educação p r o f i s s i o n a l e tecnológica de formação i n i c i a l e c o n t i n u a d a , técnica de nível médio e Instituições de Educação S u p e r i o r ( l E S ) p a r a o f e r ^ de seus c u r s o s e p r o g r a m a s ;

gerência de ImplementaçSo e Integmçào Educadonal-RL .Gerén^^e ^ocumentaçâo

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Conse lho Nacional

Av. Ayrton Senna, 5.555 - Barra da Tijuca - CEP 22775-004 Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 2136-5555 - Fax: (21) 2136-5633 www.senac.br

C O N S I D E R A N D O o d i s p o s t o n o a r t . 2 0 - A d a L e i n.° 1 2 . 5 1 3 , de 2 6 de o u t u b r o de 2 0 1 1 , q u e g a r a n t i u a a u t o n o m i a d o s Serviços N a c i o n a i s S o c i a i s ( S N S ) p a r a a criação de i m i d a d e s de e n s i n o e a o f e r t a de educação p r o f i s s i o n a l técnica de m v e l médio e educação de j o v e n s e a d u l t o s i n t e g r a d a à educação p r o f i s s i o n a l , desde q u e e m p a r c e r i a c o m o s Serviços N a c i o n a i s de A p r e n d i z a g e m ;

C O N S I D E R A N D O o s t e r m o s d o a r t . 1.° d o D e c r e t o F e d e r a l n.° 8 . 2 6 8 , de 18 de j u n h o de 2 0 1 4 , q u e d e u n o v a redação a o D e c r e t o F e d e r a l n.° 5 . 1 5 4 , de 2 3 de j u l h o de 2 0 0 4 , d e f i n i n d o q u e a qualificação p r o f i s s i o n a l i n c l u i a formação i n i c i a l e c o n t i n u a d a de t r a b a l h a d o r e s ;

C O N S I D E R A N D O o s t e r m o s d a L e i n.° 1 3 . 0 0 5 , de 2 5 de j u n h o de 2 0 1 4 , q u e , a o a p r o v a r o P l a n o N a c i o n a l de Educação, i n c l u i u m e t a s e estratégias de expansão d a educação de j o v e n s e a d u l t o s e d a educação p r o f i s s i o n a l e tecnológica r e f e r enc i adas d i r e t a m e n t e aos Serviços N a c i o n a i s de A p r e n d i z a g e m ;

C O N S I D E R A N D O os n o v o s d i s p o s i t i v o s da L e i n.° 1 3 . 1 4 6 , de 6 de j u l h o de 2 0 1 5 , a L e i B r a s i l e i r a de Inclusão d a Pes soa c o m Deficiência, q u e i n s t i t u i u o E s t a t u t o d a Pessoa c o m Deficiência;

C O N S I D E R A N D O o d i s p o s t o n a L e i n.° 1 3 . 1 6 8 , de 6 de o u t u b r o de 2 0 1 5 , q u e es tabelece p a r a as l E S a o b r i g a t o r i e d a d e d a publicação dos p r o g r a m a s dos cu r sos e d e m a i s c o m p o n e n t e s c u r r i c u l a r e s ;

C O N S I D E R A N D O a Resolução C N E / C E B n.° 3 , de 9 de j u l h o de 2 0 0 8 , q u e i m p l a n t a o Catálogo N a c i o n a l de C u r s o s Técnicos de Nível Médio ( C N C T ) ;

C O N S I D E R A N D O as D i r e t r i z e s C u r r i c u l a r e s N a c i o n a i s p a r a a educação p r o f i s s i o n a l técnica de nível médio descr i tas n a Resolução n.° 6 , de 2 0 de s e t e m b r o de 2 0 1 2 ;

C O N S I D E R A N D O a Resolução C N E / C E S n.° 2, de 12 de f e v e r e i r o de 2 0 1 4 , q u e i n s t i t u i o cadas t ro n a c i o n a l de o f e r t a de cu r sos de pós-graduação lato sensu (especialização) das instituições credenc iadas n o S i s t e m a F e d e r a l de E n s i n o ;

C O N S I D E R A N D O a Resolução d o C o n s e l h o N a c i o n a l de Educação ( C N E ) / Câmara de Educação Básica ( C E B ) n.° 1 , de 5 de d e z e m b r o de 2 0 1 4 , q u e a t u a l i z a e d e f i n e n o v o s critérios p a r a a composição d o C N C T , q u a n t o à o f e r t a de cu r sos técnicos de m V e l médio e m caráter e x p e r i m e n t a l , c o n f o r m e o a r t . 8 1 d a L e i n.° 9 . 3 9 4 / 9 6 e o a r t . 19 d a Resolução C N E / C E B n.° 6 / 2 0 1 2 ;

C O N S I D E R A N D O o P a r e c e r C N E / C E B n.° 3 , de 12 de março de 2015,^ q u e t r a t a d o c u m p r i m e n t o d a legislação r e f e r e n t e a o d i r e i t o à educação de pessoas c o m deficiência e m t o d o s o s níveis, e tapas e m o d a l i d a d e s de e n s i n o ;

C O N S I D E R A N D O o s t e r m o s d a P o r t a r i a d o Ministério da Educação ( M E C ) 9 8 4 , de 2 7 de j u l h o de 2 0 1 2 , sobre a integração d o s S N A a o S i s t e m a F e d e r a l de E n s i n o ^ o ! t a n g e à o f e r t a d o s cu r sos técnicos de nível médio;

C O N S I D E R A N D O a P o r t a r i a n.° 1 .005 , de 2 7 de n o v e m b r o de 2 0 1 4 , q u e dispõe sobre a criação de u n i d a d e s v i n c u l a d a s e c u r s o s s u p e r i o r e s de t e c n o l o g i a , n a m o d a l i d a d e p r e s e n c i a l , pe l a s Instituições de Educação S u p e r i o r m a n t i d a s p e l o s Serviços N a c i o n a i s de A p r e n d i z a g e m ;

C O N S I D E R A N D O a P o r t a r i a n.° 8 1 7 , de 13 de a g o s t o de 2 0 1 5 , q u e dispõe sob re a o f e r t a d a Bolsa-Formação n o âmbito d o P r o g r a m a N a c i o n a l de A c e s s o a o E n s i n o Técnico e E m p r e g o - P r o n a t e c , de q u e t r a t a a L e i n.° 1 2 . 5 1 3 , de 2 6 de o u t u b r o de 2 0 1 1 , c o m as alterações i n c o r p o r a d a s p o r força d a L e i n.° 1 2 . 8 1 6 / 2 0 1 3 ;

C O N S I D E R A N D O a necess idade d a observância d a legislação e das n o r m a s r e g u l a m e n t a r e s sobre a matéria, a l i a d a à flexibilidade e à d i v e r s i d a d e de e s t ru tu r a s e de r e a l i d a d e s e x i s t e n t e s n o s D e p a r t a m e n t o s R e g i o n a i s d o Senac ;

C O N S I D E R A N D O a aprovação d o P r o j e t o de Resolução q u e c o i r f e r e n o v a redação e r e v o g a a Resolução S e n a c 9 9 9 / 2 0 1 4 p e l o C o n s e l h o N a c i o n a l d o S e n a c ;

R E S O L V E :

A r t . 1.°- A p r o v a r a instituição de R e g u l a m e n t o q u e d i s c i p l i n e a integração d o S e n a c ao S i s t e m a F e d e r a l de E n s i n o , n a condição d e m a n t e n e d o r , c o m a u t o n o m i a p a r a a criação de u n i d a d e s e d u c a c i o n a i s e a o f e r t a de c u r s o s e p r o g r a m a s de educação p r o f i s s i o n a l e tecnológica.

A r t . 2.°- O D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l deverá e n c a m i n h a r às Administrações R e g i o n a i s o R e g u l a m e n t o d a matéria, d e f i n i n d o p r o c e d i m e n t o s q u e d i s c i p l i n e m o exercício dessa a u t o n o m i a i n s t i t u c i o n a l , e s t abe lecendo n o v a s r eg ras , critérios e p r o c e d i m e n t o s q u e deverão ser o b s e r v a d o s p e l o s D e p a r t a m e n t o s R e g i o n a i s .

A r t . 3.°- O s casos o m i s s o s n o R e g u l a m e n t o serão r e s o l v i d o s p e l o D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l d o Senac , e m r e g i m e de colaboração e articulação c o m os r e s p e c t i v o s D e p a r t a m e n t o s R e g i o n a i s .

A r t . 4.°- E s t a Resolução e n t r a e m v i g o r n a da t a de s u a a s s i n a t u r a e r e v o g a a Resolução Senac 9 9 9 / 2 0 1 4 .

R i o de J a n e i r o , 1 9 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 5 .

J O S L \ S S I L V A D E A L B U Q U E R Q U E P r e s i d e n t e , e m exercício

r a n o s

Regulamento de procedimentos disciplinadores, segundo Resolução Senac 1036/2015

D e f i n e p r o c e d i m e n t o s p a r a a integração d o S e n a c a o S i s t e m a F e d e r a l d e E n s i n o , n a condição d e m a n t e n e d o r , c o m a u t o n o m i a p a r a a criação d e u n i d a d e s e d u c a c i o n a i s e o f e r t a d e c u r s o s e p r o g r a m a s d e Educação P r o f i s s i o n a l e Tecnológica.

A r t . 1 O presen te R e g u l a m e n t o defííne p r o c e d i m e n t o s que d i s c i p l i n a m o exercício d a a u t o n o m i a i n s t i t u c i o n a l d o Senac p a r a a criação de i m i d a d e s e d u c a c i o n a i s e a o f e r t a de c u r s o s e p r o g r a m a s de Educação P r o f i s s i o n a l e Tecnológica ( E P T ) , e s t abe lecendo n o v a s r eg ras , critérios e p r o c e d i m e n t o s q u e deverão ser o b s e r v a d o s p e l o s D e p a r t a m e n t o s R e g i o n a i s d o Senac n o âmbito d o S i s t e m a F e d e r a l de E n s i n o , n a condição de m a n t e n e d o r e s , c o m a u t o n o m i a de ação, ressa lvadas as competências de autorização p o r p a r t e d o s C o l e g i a d o s S u p e r i o r e s das r e spec t i va s Administrações R e g i o n a i s e de regulação, supervisão e avaliação p o r pa r t e d a União.

TÍTULO!-DASDISPOSIÇÕES GERAIS

A r t . 2.°- E s t e R e g u l a m e n t o d i s c i p l i n a o c r e d e n c i a m e n t o e o r e c r e d e n c i a m e n t o de vmidades e d u c a c i o n a i s e a criação e a o f e r t a de c u r s o s de Educação P r o f i s s i o n a l e Tecnológica ( E P T ) p e l o S e n a c , nas m o d a l i d a d e s p r e s e n c i a l e a distância, n o âmbito de cada D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l , desde q u e a t end idas as d e m a i s exigências l e g a i s e r e g u l a m e n t a r e s aplicáveis à matéria.

A r t . 3.°- O s D e p a r t a m e n t o s R e g i o n a i s d o Senac têm a u t o n o m i a , m e d i a n t e a t o de autorização d o s r e s p e c t i v o s C o n s e l h o s R e g i o n a i s , n a q u a l i d a d e de Órgãos C o l e g i a d o s S u p e r i o r e s , d o c o r r e s p o n d e n t e D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l , o b s e r v a d a a competência de regulação, supervisão e avaliação d a União, p a r a a criação de u n i d a d e s e d u c a c i o n a i s , b e m c o m o a criação e a o f e r t a de c u r s o s de E P T .

Gerência de Implementação e Integração Educadonal-RL Gerência de Documentário

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Departamento Nacional

Av. Ayrton Senna, 5.555 - Barra da Tijuca - CEP 22775-004 Rio de Janeiro - RJ Te!.: (21) 2136-5555 - Fax: (21) 2136-5633 www.senac.br

A r t . 4 . ° -o p r o c e s s o d e c r e d e n c i a m e n t o e solicitação d e f u n c i o n a m e n t o d a u n i d a d e e d u c a c i o n a l d o S e n a c d e v e i n c l u i r , n e c e s s a r i a m e n t e , p a r e c e r favorável d o órgão d e educação p r o f i s s i o n a l d o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l , concessão d o alvará de fimcionamento e o número d o C a d a s t r o N a c i o n a l d e P e s s o a Jurídica ( C N P J ) .

§1.° - A a u t o n o m i a das Administrações R e g i o n a i s d e s t i n a - s e à criação de u n i d a d e s e d u c a c i o n a i s e à o f e r t a d e c u r s o s técnicos d e nível médio o u d e qualificação p r o f i s s i o n a l , i n c l u i n d o a formação i n i c i a l e a formação c o n t i n u a d a d e t r a b a l h a d o r e s .

§2.° - A criação de Instituições de Educação S u p e r i o r está c o n d i c i o n a d a à aprovação d o M E C , p o r m e i o de p roces so de c r e d e n c i a m e n t o .

A r t . 5.° - A s u n i d a d e s d e v i d a m e n t e c r e d e n c i a d a s , e c o m autorização d o s r e s p e c t i v o s C o n s e l h o s R e g i o n a i s p a r a fimcionamento, p o d e m c r i a r , e m consonância c o m órgão próprio d e educação p r o f i s s i o n a l d o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l , e o f e r t a r o s s e g u i n t e s c u r s o s :

I - Qualificação p r o f i s s i o n a l , i n c l u s i v e p a r a a formação i n i c i a l e c o n t i n u a d a de t r a b a l h a d o r e s ( F I C ) ;

I I - Técnico de nível médio, p r i o r i t a r i a m e n t e o r g a n i z a d o s e g u n d o itinerários f o r m a t i v o s flexíveis, p o r e i x o s tecnológicos, q u e p o s s i b i l i t e m contínuo e a r t i c u l a d o a p r o v e i t a m e n t o de e s tudos ;

I I I - S u p e r i o r de t e c n o l o g i a , n a m o d a l i d a d e p r e s e n c i a l .

A r t . 6.° - O a t o d e criação e autorização de fimcionamento d a imídade d e educação p r o f i s s i o n a l técnica d e nível médio o u d e qualificação p r o f i s s i o n a l , i n c l u s i v e formação i n i c i a l e c o n t i n u a d a d e t r a b a l h a d o r e s , d e v e s e r e n c a m i n h a d o a o D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l , j x m t a m e n t e c o m o s d a d o s d o g e s t o r d a u n i d a d e , p a r a q u e s e j a m i n s e r i d o s n o S i s t e m a N a c i o n a l d e Informações d a Educação P r o f i s s i o n a l e Tecnológica ( S i s t e c ) d o M E C .

§1.°-Cabe à S e c r e t a r i a d e Educação P r o f i s s i o n a l e Tecnológica d o Ministério d a Educação ( S e t e c / M E C ) a n a U s a r o s r e g i s t r o s n o S i s t e c e e m i t i r p a r e c e r .

§2.°-Cabe a o D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l i n f o r m a r a o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l s o b r e a homologação d o c a d a s t r o d a u n i d a d e e d u c a c i o n a l p e l a S e t e c / M E C , o u , e m c a s o d e i n d e f e r i m e n t o , a j u s t i f i c a t i v a p a r a providência d o s a j u s t e s necessários.

TÍTULO I I - DA CRIAÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS

A r t . 1° - S e m p r e q u e u m a t o decisório de c r e d e n c i a m e n t o de i m i d a d e s e d u c a c i o n a i s o u de aprovação de P l a n o de C u r s o c o n t e m p l a r a própria t e m p o r a l i d a d e , haverá necess idade de n o v o s a to s decisórios de renovação d a autorização de f u n c i o n a m e n t o .

CAPÍTULO I - DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

A r t . 8.° - A s i m i d a d e s de educação p r o f i s s i o n a l técnica de nível médio e de qualificação p r o f i s s i o n a l , i n c l u s i v e formação i n i c i a l e c o n t i n u a d a de t r a b a l h a d o r e s , deverão ser c redenc iadas o u rec redenc iadas d i r e t a m e n t e p e l o C o n s e l h o R e g i o n a l d o S e n a c o u p e l a c o r r e s p o n d e n t e Direção R e g i o n a l , p o r e x p r e s s a delegação de competências d o r e s p e c t i v o C o n s e l h o , o b e d e c i d a a competência d e f i n i d a n o a r t . 3.° des ta Resolução, m e d i a n t e publicação de a t o de c r e d e n c i a m e n t o .

§1.°- O a t o de c r e d e n c i a m e n t o p r e v i s t o n o caput des te a r t i g o é condição essenc ia l p a r a q u e o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l possa e x e r c e r sua a u t o n o m i a n a criação e n a o f e r t a de c u r s o s e p r o g r a m a s de educação p r o f i s s i o n a l e d e v e ser f o r m a l i z a d o e m Resolução específica de cada C o n s e l h o R e g i o n a l , c o m o r e s p e c t i v o número de série cronológica a n u a l .

§2.° - A s u n i d a d e s e d u c a c i o n a i s q u e f o r e m c r i adas e x c l u s i v a m e n t e p a r a a o f e r t a de c u r s o s d e s t i n a d o s à qualificação p r o f i s s i o n a l , i n c l u s i v e formação i n i c i a l e c o n t i n u a d a de t r a b a l h a d o r e s , p a r a q u e p o s s a m p o s t e r i o r m e n t e o f e r t a r c u r s o s técnicos de m V e l médio, necessitarão de n o v o p roces so de c r e d e n c i a m e n t o .

§3.° - N o caso de ocorrência de mudança de endereço o u alteração d o n o m e d a u n i d a d e e d u c a c i o n a l , já d e v i d a m e n t e c r e d e n c i a d a o u r ec r edenc i ada , faz-se necessária formalização de n o v o a t o de c r e d e n c i a m e n t o , n o s t e r m o s d e s c r i t o s n o caput deste a r t i g o .

A r t . 9.° - Poderão ser c redenc iadas , e m r e g i m e de p a r c e r i a , p e l o s C o n s e l h o s R e g i o n a i s d o Senac e d o Sesc, u n i d a d e s de educação p r o f i s s i o n a l e tecnológica, m a n t i d a s p e l o Serviço S o c i a l d o Comércio ( S e s c ) , e m r e g i m e de articulação d i r e t a c o m o Senac , p a r a a o f e r t a de cur sos , c o n f o r m e d i s p o s t o n o a r t . 2 0 - A da L e i n.° 1 2 . 5 1 3 / 2 0 1 1 , n a redação dada p e l a L e i n.° 1 2 . 8 1 6 , de 5 de j u n h o de 2 0 1 3 .

CAPÍTULO 11 - DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

A r t , 1 0 - A criação d e l E S p o r p a r t e das Administrações R e g i o n a i s d o S e n a c está c o n d i c i o n a d a à prévia aprovação d o M E C , p o r m e i o de p r o c e s s o específico de c r e d e n c i a m e n t o e r e c r e d e n c i a m e n t o , j u n t a m e n t e c o m a autorização de f u n c i o n a m e n t o de s e u p r i m e i r o c u r s o de graduação, n o s t e r m o s da legislação e n o r m a s r e g u l a m e n t a r e s d a Educação.

A r t . 11 - E m c i m i p r i m e n t o a legislação e n o r m a s c o m p l e m e n t a r e s d e f i n i d a s p e l o M E C e p e l o C N E , as l E S p o d e m se r c r e d e n c i a d a s c o m o :

§1.°- F a c u l d a d e : c a t e g o r i a q u e i n c l u i i n s t i t u t o s e organizações e q u i p a r a d o s , p a r a atuação n o m v e l d a Educação S u p e r i o r , q u e d e p e n d e m de autorização d o M E C , p o r m e i o de p roces so de c r e d e n c i a m e n t o .

§2.° - C e n t r o Universitário: d o t a d o de a u t o n o m i a p a r a a criação de c u r s o s e v a g a s n a sede, e s t ando o b r i g a d o a m a n t e r u m terço d o c o r p o d o c e n t e c o m titulação acadêmica de m e s t r a d o o u d o u t o r a d o e u m q u i n t o d o c o r p o d o c e n t e e m r e g i m e de t e m p o i n t e g r a l .

§3.° - U n i v e r s i d a d e : d o t a d a de a u t o n o m i a n a sede, p o d e n d o c r i a r campi f o r a d a sede n o âmbito d o es tado , d e v e n d o m a n t e r u m terço d o c o r p o d o c e n t e c o m titulação acadêmica de m e s t r a d o o u d o u t o r a d o e u m terço d o c o r p o d o c e n t e e m r e g i m e de t e m p o i n t e g r a l .

A r t . 12 - O c r e d e n c i a m e n t o c o m o u n i v e r s i d a d e o u c e n t r o universitário d e p e n d e d o c r e d e n c i a m e n t o específico d e instituição já c r e d e n c i a d a , e m f u n c i o n a m e n t o r e g u l a r e c o m padrão satisfatório d e q u a l i d a d e .

A r t . 13 - A s l E S d o S e n a c q u e c u m p r i r e m p roces so de c r e d e n c i a m e n t o o u de r e c r e d e n c i a m e n t o p e l o M E C , desde q u e d e v i d a m e n t e a u t o r i z a d a s p e l o c o r r e s p o n d e n t e C o n s e l h o R e g i o n a l d o Senac , terão a u t o n o m i a pa r a :

I - c r i a r c u r s o s s u p e r i o r e s de T e c n o l o g i a , n a m o d a l i d a d e p r e s e n c i a l ; I I - a l t e r a r o número de vagas o fe r t adas n o s c u r s o s s u p e r i o r e s de

T e c n o l o g i a ; I I I - c r i a r u n i d a d e s e d u c a c i o n a i s v i n c u l a d a s , n o s t e r m o s d o D e c r e t o F e d e r a l

n.° 5 . 7 7 3 / 2 0 0 6 , e de a t o regulatório d e f i n i d o p e l o M i n i s t r o de E s t a d o da Educação;

I V - r e g i s t r a r d i p l o m a s e c e r t i f i c a d o s e m i t i d o s aos c o n c l u i n t e s de seus c u r s o s e p r o g r a m a s d e E P T .

4

TÍTULO I I I - DA CRIAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DE CURSOS PRESENCIAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

CAPÍTULO I - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

A r t . 14 - O s cu r sos de E P T são o r g a n i z a d o s p o r e i x o s tecnológicos e r e s p e c t i v o s s e g m e n t o s , r e g i d o s p e l o s a to s n o r m a t i v o s e orientações estratégicas e pedagógicas d o Senac .

§ l . ° -Os c u r s o s d e v e m s u b m e t e r - s e às D i r e t r i z e s C u r r i c u l a r e s N a c i o n a i s d e f i n i d a s p e l o C N E , às D i r e t r i z e s d o Senac e às d e m a i s condições es tabe lec idas n a legislação e n o r m a s e d u c a c i o n a i s v i g e n t e s .

§2.° - O s cu r sos técnicos de nível médio também d e v e m ser s u b m e t i d o s às n o r m a s r e f e r e n t e s a o C N C T o r g a n i z a d o e m a n t i d o p e l o M E C , s e g u n d o d i r e t r i z e s d e f i n i d a s p e l o C N E .

A r t . 1 5 - 0 P l a n o de C u r s o Técnico de Nível Médio, baseado na s D i r e t r i z e s C u r r i c u l a r e s N a c i o n a i s e n o r m a s c o m p l e m e n t a r e s d e f i n i d a s p e l o C o n s e l h o N a c i o n a l de Educação, d e v e c o n t e r , n o mínimo:

I . Identificação d o c u r s o ; I I . R e q u i s i t o s e f o r m a s de acesso; I I I . J u s t i f i c a t i v a e o b j e t i v o s ; I V . P e r f i l p r o f i s s i o n a l de conclusão e r e spec t ivas competências p r o f i s s i o n a i s ; V . Organização c u r r i c u l a r , i n c l u i n d o e v e n t u a i s saídas intermediárias c o m

certificação de qualificação p r o f i s s i o n a l técnica; V I . Indicações metodológicas p a r a c o n c r e t i z a r a organização c u r r i c u l a r d o

c u r s o , i n c l u i n d o as a t i v i d a d e s de prática p r o f i s s i o n a l n o a m b i e n t e de a p r e n d i z a g e m ;

Vn. Critérios p a r a a p r o v e i t a m e n t o de c o n h e c i m e n t o s , competências p r o f i s s i o n a i s e experiências a n t e r i o r e s p a r a fins de p r o s s e g u i m e n t o de es tudos ;

V I I I . Critérios e p r o c e d i m e n t o s p a r a avaliação da a p r e n d i z a g e m e d a constituição de competências p r o f i s s i o n a i s ;

I X . Estágio p r o f i s s i o n a l s u p e r v i s i o n a d o obrigatório o u f a c u l t a t i v o - nesse último caso e x p l i c i t a d o c o m o a t i v i d a d e o p c i o n a l , ac resc ida à ca rga horária r e g u l a r e obrigatória;

X . A t i v i d a d e s c o m p l e m e n t a r e s , q u a n d o f o r o caso;

X I . Instalações, e q u i p a m e n t o s e r ecu r sos tecnológicos mínimos obrigatórios p a r a a realização d o c u r s o técnico;

X I I . P e r f i l d o pes soa l docen te e técnico e x i g i d o p a r a a o f e r t a d o c u r s o : a ) P e r f i l d a e q u i p e docen t e ; b ) P e r f i l d a coordenação d o c u r s o e, q u a n d o necessário, d a

supervisão pedagógica, d a supervisão d o estágio p r o f i s s i o n a l s u p e r v i s i o n a d o ;

c ) P e r f i l d a e q u i p e técnica e a d m i n i s t r a t i v a . Xin. B i b l i o g r a f i a básica e c o m p l e m e n t a r ; X T V . C e r t i f i c a d o s e d i p l o m a s .

Parágrafo único - N o caso d o s P l a n o s de C u r s o s N a c i o n a i s ( P C N ) , e l abo rados c o m base n o M o d e l o Pedagógico d o Senac , c o n s i d e r a n d o as p a r t i c u l a r i d a d e s d o cenário, d e m a n d a s e legislações r e g i o n a i s , p e r m i t e m flexibilização apenas d o s i t e n s desc r i t o s n o s t e r m o s a b a i x o :

I . R e q u i s i t o s de acesso - e sco la r idade e idade mínima poderão ser a l t e r ados , q u a n d o h o u v e r legislação es t adua l i n d i c a t i v a ;

a ) C a b e a cada C o n s e l h o R e g i o n a l a aprovação de alterações r e a l i z a d a s nes te i t e m d o P l a n o de C u r s o , desde q u e e m b a s a d o s e m parecer d o órgão próprio de educação p r o f i s s i o n a l d o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l .

b ) Documentação p a r a matrícula - p o d e m ser acresc idos d o c u m e n t o s ;

I I . J u s t i f i c a t i v a e o b j e t i v o s - r e d i g i d o s de a c o r d o s c o m as p a r t i c u l a r i d a d e s r e g i o n a i s ;

m. Organização c u r r i c u l a r - p o d e m ser acrescidas as segu in t e s i m i d a d e s de n a t u r e z a s d i f e r enc i adas : estágio p r o f i s s i o n a l s u p e r v i s i o n a d o , prática p r o f i s s i o n a l s u p e r v i s i o n a d a e prática i n t e g r a d a das competências, e e x p l i c i t a d a s , o u não, as qualificações p r o f i s s i o n a i s técnicas p r e v i s t a s n o itinerário d o s cu r sos técnicos de m v e l médio.

a ) C a b e a cada C o n s e l h o R e g i o n a l a aprovação de alterações dos pré-requisitos das u n i d a d e s c u r r i c u l a r e s , desde q u e embasadas e m parecer d o órgão próprio de educação p r o f i s s i o n a l .

r V . Orientações metodológicas - p o d e m ser acrescidas informações; V . Instalações, e q u i p a m e n t o s e r ecu r sos didáticos - p o d e m ser ac resc idos i t e n s ; V I . B i b l i o g r a f i a ; vn. Certificação - a ser adap tado c o n f o r m e o f e r t a o u não de qualificações

p r o f i s s i o n a i s técnicas.

A r t . 1 6 - O s cu r sos técnicos de nível médio poderão p r e v e r saídas intermediárias de qualificação p r o f i s s i o n a l técnica.

§1.° - A ca rga horária mínima p a r a cada qualificação p r o f i s s i o n a l técnica d e v e c o r r e s p o n d e r a 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o t o t a l d a ca rga horária mínima es tabe lec ida n o r e s p e c t i v o c u r s o técnico de m v e l médio.

§2.° - A ca rga horária mínima p a r a cada especialização técnica de m v e l médio d e v e ser de 2 5 % ( v i n t e e c i n c o p o r c e n t o ) d o t o t a l d a ca rga horária mínima es t abe l ec ida n o r e s p e c t i v o c u r s o técnico de nível médio.

§3.° - O s cu r sos de especialização técnica de nível médio são c o m p l e m e n t a r e s a o c u r s o técnico de nível médio e d e v e m ser v i n c u l a d o s a, p e l o m e n o s , u m a habilitação p r o f i s s i o n a l d o m e s m o e i x o tecnológico, m a s s e m a o b r i g a t o r i e d a d e de c o n s t a r n o m e s m o P l a n o de C u r s o .

A r t . 17 - O s c u r s o s de habilitação técnica d e m v e l médio c u j o s títulos não c o n s t a r e m d o C N T C e t a m p o u c o d o C a d a s t r o N a c i o n a l de C u r s o s d o S e n a c serão c o n s i d e r a d o s c o m o c u r s o s e x p e r i m e n t a i s .

§1.° - A v a l i d a d e de u m P l a n o de C u r s o E x p e r i m e n t a l t e m p r a z o máximo de 3 (três) a n o s , c o n t a d o s a p a r t i r d a da t a de sua autorização.

§2." - D e v e ser s o l i c i t a d a a o D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l a análise técnico-pedagógica d o P l a n o de C u r s o E x p e r i m e n t a l , o b j e t i v a n d o a inserção d o título n o C a d a s t r o N a c i o n a l de C u r s o s d o Senac e p o s t e r i o r inclusão n o S i s t e c / M E C p e l o r e s p e c t i v o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l .

§3.° - O D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l apresentará as d e m a n d a s de n o v o s c u r s o s e x p e r i m e n t a i s ao Comitê N a c i o n a l d e Políticas de Educação P r o f i s s i o n a l e Tecnológica ( C o n p e p ) , c o o r d e n a d o p e l o M E C , responsável p e l a atualização d o C N C T o u s i m i l a r e m reuniões ordinárias.

A r t . 18 - Após a elaboração d o s P l a n o s de C u r s o s Técnicos de Nível Médio p e l o r e s p e c t i v o Órgão de Educação P r o f i s s i o n a l , o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l submeterá os r e f e r i d o s p l a n o s à apreciação d o s e u C o n s e l h o R e g i o n a l , p a r a fins de aprovação d a criação e autorização d a o f e r t a d o s cu r sos .

7

A r t . 1 9 - O s c u r s o s técnicos d e nível médio s o m e n t e p o d e m t e r início após A t o d e autorização p o r p a r t e d o C o n s e l h o R e g i o n a l , m e d i a n t e p r o c e s s o s d e f i n i d o s p e l o Órgão próprio d e educação p r o f i s s i o n a l d o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l .

§1.°- O s c u r s o s técnicos d e nível médio só p o d e m s e r r e a l i z a d o s e m u n i d a d e s e d u c a c i o n a i s d e v i d a m e n t e c r e d e n c i a d a s o u r e c r e d e n c i a d a s .

§2.° - O p r o c e s s o d e autorização d o s c u r s o s técnicos d e nível médio d e v e s e r a m p a r a d o e m j u s t i f i c a t i v a c o n s i s t e n t e , a s s i m c o m o e m análise d e v i a b i l i d a d e técnica, tecnológica, f i n a n c e i r a e d e p e s s o a l q u a l i f i c a d o p a r a a s u a execução.

§3.°- O a t o d e criação e d e autorização d e f u n c i o n a m e n t o d e c u r s o s d e v e s e r f o r m a l i z a d o e m Resolução específica, c o m o r e s p e c t i v o número de série cronológica a n u a l d o s c o r r e s p o n d e n t e s a t o s .

§4.°- O a t o d e criação d e c u r s o técnico d e nível médio, p a r a f i n s d e autorização d e f u n c i o n a m e n t o , s e m p r e q u e possível, d e v e c o n t e m p l a r a t e m p o r a l i d a d e d o r e s p e c t i v o c u r s o .

§5.°- A n t e s d o v e n c i m e n t o d o p r a z o d e f i n i d o n o r e f e r i d o a t o d e autorização, o s P l a n o s d e C u r s o s d e v e m s e r r e e n c a m i n h a d o s p a r a o C o n s e l h o R e g i o n a l d o S e n a c , p a r a f i n s d e aprovação.

§6.°- O a t o d e autorização, c o m s u a r e s p e c t i v a nimieração e v a l i d a d e , d e v e c o n s t a r n a p r i m e i r a página d o P l a n o d e C u r s o , após aprovação desse p e l o C o n s e l h o R e g i o n a l d e c a d a Administração R e g i o n a l .

A r t . 2 0 - C a s o h a j a n e c e s s i d a d e d e alteração d o P l a n o d e C u r s o Técnico d e nível médio, e m e s p e c i a l q u a n t o a o s i t e n s I , I I , I V , V , I X , X I d e s c r i t o s n o a r t . 15 d e s t a Resolução, o p l a n o deverá se r s u b m e t i d o n o v a m e n t e à d e v i d a apreciação e aprovação p e l o c o r r e s p o n d e n t e C o n s e l h o R e g i o n a l d o S e n a c .

Parágrafo único - A s alterações n o s r e s p e c t i v o s P l a n o s d e C u r s o s a p r o v a d o s q u e r e p r e s e n t e m a p e n a s a s u a atualização e m relação a o s d e m a i s i t e n s r e f e r e n c i a d o s n o r e f e r i d o a r t . 1 5 , e não c o n t e m p l a d o s n o caput des t e a r t i g o , d e v e m se r c o m u n i c a d a s a o C o n s e l h o R e g i o n a l p e l o r e s p e c t i v o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l , d e v i d a m e n t e instruído p o r s e u Órgão próprio d e educação p r o f i s s i o n a l .

8

A r t . 2 1 - C o m p e t e a o Órgão próprio de Educação P r o f i s s i o n a l de cada D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l t o m a r públicos, p e l o s m e i o s disponíveis:

§l .°-Ato de autorização de f u n c i o n a m e n t o de cada u m a das u n i d a d e s e d u c a c i o n a i s d o S e n a c a o f e r t a r c u r s o s de qualificação p r o f i s s i o n a l , i n c l u s i v e formação i n i c i a l e c o n t i n u a d a de t r a b a l h a d o r e s .

§2.° - A t o d e c r e d e n c i a m e n t o de u n i d a d e e d u c a c i o n a l e autorização de cu r sos técnicos de m v e l médio.

§3.° - A t o s de aprovação dos R e g i m e n t o s E s c o l a r e s .

A r t . 2 2 - C o m p e t e a o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l e n c a m i n h a r a o D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l o s P l a n o s de C u r s o s Técnicos de Nível Médio, c o m r e s p e c t i v o s a tos de autorização, p a r a q u e s e j a m i n s e r i d o s e m a m b i e n t e v i r t u a l .

A r t . 2 3 - C o m p e t e a o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l , p o r m e i o de s e u Órgão próprio de educação p r o f i s s i o n a l , f i x a r as n o r m a s d e v i d a s p a r a a o f e r t a de c u r s o s de educação p r o f i s s i o n a l e m suas u n i d a d e s e d u c a c i o n a i s d e v i d a m e n t e c redenc iadas , b e m c o m o e m suas u n i d a d e s móveis ( u n i d a d e s esco la res c o m capacidade de d e s l o c a m e n t o e dotadas de i n f r a e s t r u t u r a física e tecnológica que r e p r o d u z a i n t e m a m e n t e o a m b i e n t e r e a l de t r a b a l h o ) o u r e m o t a s ( a m b i e n t e s pedagógicos descen t r a l i z ados e i n s t a l a d o s e m imóveis l o c a l i z a d o s e m endereços d i f e r e n t e s d o s d a i m i d a d e e d u c a c i o n a l p r i n c i p a l o u sede) .

Parágrafo único - A o f e r t a de cu r sos de qualificação p r o f i s s i o n a l , i n c l u s i v e formação i n i c i a l e c o n t i n u a d a de t r a b a l h a d o r e s e de cu r sos técnicos de nível médio, p o d e ser r e a l i z a d a t a n t o e m suas u n i d a d e s e d u c a c i o n a i s d e v i d a m e n t e c redenc iadas q u a n t o e m u n i d a d e s r e m o t a s , desde que ga ran t ida s p l e n a s condições técnicas e de in f i - aes t ru tu ra p a r a s e u f u n c i o n a m e n t o .

A r t . 2 4 - O b j e t i v a n d o m a n t e r o u a p r i m o r a r os níveis de excelência n a q u a l i d a d e d o s cu r sos de Educação P r o f i s s i o n a l o f e r e c i d o s p e l o Senac , caso o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l i d e n t i f i q u e a necess idade de e v e n t u a l apreciação e revisão d o P l a n o de C u r s o , deverá e n c a m i n h a r solicitação a o órgão de educação p r o f i s s i o n a l d o D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l .

A r t . 2 5 - O s D e p a r t a m e n t o s R e g i o n a i s são responsáveis p e l a g u a r d a e manutenção d e t o d o s o s d o c u m e n t o s i n e r e n t e s aos p r o c e s s o s d e autorização d o s c u r s o s e p r o g r a m a s de educação p r o f i s s i o n a l , n a m o d a l i d a d e educação p r o f i s s i o n a l técnica de nível

9

médio, qualificação p r o f i s s i o n a l , i n c l u s i v e formação i n i c i a l e c o n t i n u a d a de t r a b a l h a d o r e s , b e m c o m o dos d o c u m e n t o s esco la res c o r r e s p o n d e n t e s a cada u m a das i m i d a d e s e d u c a c i o n a i s o f e r t a n t e s , n o s t e r m o s d a legislação e n o r m a s e d u c a c i o n a i s v i g e n t e s .

CAPÍTULO I I - EDUCAÇÃO SUPERIOR

A r t . 2 6 - A Educação S u p e r i o r n o Senac é d e s e n v o l v i d a p o r m e i o de c u r s o s , p r o g r a m a s e ações de graduação, pós-graduação e extensão, q u e se o r g a n i z a m p o r e i x o s tecnológicos e áreas d o c o n h e c i m e n t o , p o s s i b i l i t a n d o a construção d e d i f e r e n t e s itinerários f o r m a t i v o s .

A r t . 2 7 - N o caso de o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l t e r a intenção de i n i c i a r as a t i v i d a d e s n a área d a Educação S u p e r i o r , deverá p r o v i d e n c i a r o c o r r e s p o n d e n t e p rocesso de c r e d e n c i a m e n t o i n s t i t u c i o n a l j u n t o a o M E C , c o n t e n d o :

I . P l a n o de D e s e n v o l v i m e n t o I n s t i t u c i o n a l ( P D I ) ; I I . P r o j e t o Pedagógico I n s t i t u c i o n a l ( P P I ) ; I I I . P r o j e t o Pedagógico de C u r s o ( P P C ) ; rV. P l a n o s de C a r r e i r a D o c e n t e e A d m i n i s t r a t i v o ; V . R e g i m e n t o Acadêmico, E s t a t u t o e R e g u l a m e n t o s .

A r t . 2 8 - A s l E S d e v i d a m e n t e c redenc iadas e r ec redenc iadas o u r e c o n h e c i d a s , n o s t e r m o s l e g a i s e n o r m a t i v o s v i g e n t e s , d e v e m s u b m e t e r os p l a n o s o u p r o j e t o s pedagógicos re f e r en t e s aos n o v o s c u r s o s a o c o r r e s p o n d e n t e C o n s e l h o R e g i o n a l , d a n d o ciência desses a to s a o D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l e a o M E C .

A r t . 2 9 - A s l E S d o Senac deverão, n o s t e r m o s d a L e i n.° 1 3 . 1 6 8 , de 6 de o u t u b r o de 2 0 1 5 , p r o m o v e r a publicação d o s p r o g r a m a s dos cu r sos e d e m a i s c o m p o n e n t e s c u r r i c u l a r e s , sua duração, r e q u i s i t o s , qualificação d o s p ro fe s so re s , r e c u r s o s disponíveis e critérios de avaliação, o b r i g a n d o - s e a c u m p r i r as r e s p e c t i v a s condições, e m páginas n a i n t e r n e t e l o c a i s visíveis nas instituições.

A r t . 3 0 - O s cu r sos e p r o g r a m a s d a Educação S u p e r i o r o f e r t a d o s p e l o S e n a c serão a v a l i a d o s p o r m e i o de pesqu isas r e a l i z a d a s de a c o r d o c o m o e s t a b e l e c i d o e m legislação e n o r m a s específicas q u e instituíram a Comissão Própria de Avaliação ( C P A ) e o S i s t e m a N a c i o n a l de Avaliação d a Educação S u p e r i o r ( S i n a e s ) , b e m c o m o o u t r a s n o r m a s q u e r e g u l a m e n t a m sua execução.

10

SEÇÃO I - CURSOS DE GRADUAÇÃO

A r t . 3 1 - A s l E S d o S e n a c p o d e m o f e r t a r três t i p o s de cu r sos de graduação: C u r s o s S u p e r i o r e s de T e c n o l o g i a , B a c h a r e l a d o e L i c e n c i a t u r a , e m c o n f o r m i d a d e c o m as D i r e t r i z e s C u r r i c u l a r e s N a c i o n a i s d e f i n i d a s p e l o C N E , c o m ênfase n a Educação P r o f i s s i o n a l Tecnológica.

§1.°-A autorização p a r a o f e r t a d e c u r s o s d e B a c h a r e l a d o , L i c e n c i a t u r a o u p r i m e i r o c u r s o d e S u p e r i o r d e T e c n o l o g i a d e p e n d e d e a t o f i n a l d o M E C .

§2.° - N o caso d o s C u r s o s S u p e r i o r e s de T e c n o l o g i a o f e r t a d o s p o r f acu ldades já credenc iadas , estes d e p e n d e m de a t o d o r e s p e c t i v o C o n s e l h o R e g i o n a l , n o s t e r m o s des ta Resolução.

§3.° - O s a tos regulatórios terão p r a z o s l i m i t a d o s , o b e d e c e n d o a o c i c l o a v a l i a t i v o d o S i n a e s o u s i m i l a r .

§4.° - A criação de c u r s o s s u p e r i o r e s p o r pa r t e de u n i v e r s i d a d e s e cen t ros universitários m a n t i d o s p e l o Senac rege-se p e l o r e g i m e de a u t o n o m i a imiversitária g a r a n t i d a p e l o s a r t i g o s 5 1 , 5 2 e 53 d a L e i n.° 9 . 3 9 4 / 1 9 9 6 , n o s t e r m o s dos D e c r e t o s F e d e r a i s n . "* 5 . 7 7 3 / 2 0 0 6 e 5 . 7 8 6 / 2 0 0 6 e n o r m a s c o m p l e m e n t a r e s d e f i n i d a s p e l o C N E , o s q u a i s deverão ser p o s t e r i o r m e n t e r e c o n h e c i d o s p e l o M E C .

SEÇÃO n - CURSOS E PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO

A r t . 3 2 - O b e d e c i d a s a legislação e as n o r m a s v i g e n t e s , o Senac p o d e o f e r t a r c u r s o s e p r o g r a m a s de pós-graduação abe r tos a c a n d i d a t o s g r a d u a d o s , na s m o d a l i d a d e s lato sensu e stricto sensu.

A r t . 3 3 - 0 S e n a c t e m a u t o n o m i a p a r a c r i a r e o f e r t a r c u r s o s de pós-graduação lato sensu, c o n f o r m e d i s p o s t o n o i n c i s o I I I , d o a r t . 4 4 , d a L e i n . ° 9 . 3 9 4 / 1 9 9 6 e e m n o r m a s específicas d e f i n i d a s p e l o C N E .

A r t . 3 4 - O s c u r s o s de pós-graduação lato sensu o f e r t a d o s p e l o Senac f i c a m s u j e i t o s à supervisão d o s órgãos c o m p e t e n t e s a ser e f e tuada p o r ocasião d o r e c r e d e n c i a m e n t o da Instituição.

A r t . 3 5 - A o f e r t a de cu r sos de pós-graduação stricto sensu, c o m p r e e n d e n d o p r o g r a m a s de m e s t r a d o e d o u t o r a d o , su je i t a - se às exigências de autorização, r e c o n h e c i m e n t o e renovação de r e c o n h e c i m e n t o i n d i c a d a s p e l o s Órgãos próprios d o M E C .

TÍTULO IV - DA CRIAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

A r t . 3 6 - A o f e r t a de cu r sos de educação p r o f i s s i o n a l e tecnológica n a m o d a l i d a d e a distância d e v e ser r e a l i z a d a p o r m e i o d a R e d e N a c i o n a l de Educação a Distância, c u j a gestão e execução são o r i e n t a d a s p o r d i r e t r i z e s próprias a p r o v a d a s p e l o C o n s e l h o N a c i o n a l d o Senac .

A r t . 3 7 - 0 c r e d e n c i a m e n t o de Pólos de a p o i o p r e s e n c i a l p a r a o d e s e n v o l v i m e n t o de cu r sos e p r o g r a m a s de educação p r o f i s s i o n a l técnica e tecnológica n o âmbito d a R e d e N a c i o n a l de Educação a Distância d e v e s e g u i r as orientações desc r i t a s nas D i r e t r i z e s N a c i o n a i s d o Senac .

CAPÍTULO I - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

A r t . 3 8 - N o caso d a o f e r t a a distância de cursos de qualificação p r o f i s s i o n a l , i n c l u s i v e formação i n i c i a l e c o n t i n u a d a de t r a b a l h a d o r e s , a legislação e d u c a c i o n a l não prevê a o b r i g a t o r i e d a d e de realização de e n c o n t r o s p re senc ia i s , d e i x a n d o a c a r g o das instituições a definição acerca da ca rga horária p e r t i n e n t e .

A r t . 3 9 - D e a c o r d o c o m a Resolução C N E / C E B n.° 6 , de 2 0 de s e t e m b r o de 2 0 1 2 , o s c u r s o s técnicos de nível médio o f e r e c i d o s , n a m o d a U d a d e de e n s i n o a distância, n o âmbito da área p r o f i s s i o n a l d a Saúde, d e v e m c u m p r i r , n o mínimo, 5 0 % (cinqüenta p o r c e n t o ) de ca rga horária p r e s e n c i a l , s endo que , n o caso dos d e m a i s e i x o s tecnológicos, será e x i g i d o u m mínimo de 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) de ca rga horária p r e s e n c i a l , n o s t e r m o s das n o r m a s específicas d e f i n i d a s e m cada s i s t e m a de e n s i n o .

CAPÍTULO I I - EDUCAÇÃO SUPERIOR

A r t . 4 0 - É de r e s p o n s a b i l i d a d e d o s D e p a r t a m e n t o s R e g i o n a i s Pólos p a r a o f e r t a de C u r s o s S u p e r i o r e s :

§1.° - I n v e s t i r n o p roces so de c r e d e n c i a m e n t o e / o u r e c r e d e n c i a m e n t o dos o l o s p e r a n t e o M E C .

§2.° - P r o v e r e q u i p e de t u t o r i a p a r a a t e n d i m e n t o aos a lvmos na s a t i v i d a d e s p r e s e n c i a i s .

§3.° - P r o v e r e s t r u t u r a s física e tecnológica mínimas, c o n f o r m e e s p e c i f i c a d o n o m o d e l o de negócios d a R e d e N a c i o n a l de Educação a Distância.

A r t . 4 1 - O s métodos e critérios de avaliação, a s s i m c o m o o s t r a b a l h o s de conclusão d o s cu r sos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, d e v e m s e g u i r as definições d a legislação v i g e n t e .

TÍTULO V - DIPLOMAS E CERTIFICADOS

A r t . 4 2 - N o s t e r m o s d o ar t . 3 6 - D d a L e i n.° 9 . 3 9 4 / 1 9 9 6 , n a redação dada p e l a L e i n.° 1 1 . 7 4 1 / 2 0 0 8 , o s d i p l o m a s dos cu r sos técnicos de m v e l médio, d e v i d a m e n t e r eg i s t r ados n a r e s p e c t i v a u n i d a d e e d u c a c i o n a l , sob supervisão d i r e t a d o Órgão próprio de educação p r o f i s s i o n a l d o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l d o S e n a c , têm v a l i d a d e n a c i o n a l e h a b i l i t a m a o p r o s s e g u i m e n t o de es tudos n a Educação S u p e r i o r .

§1.° - O s cursos técnicos de m v e l médio rea l i zados nas f o r m a s a r t i cu lada , c o n c o m i t a n t e e subsequente, q u a n d o es t ru tu rados e o rgan izados c o m saídas intermediárias, possibilitarão a obtenção de cer t i f i cados de qualificação p r o f i s s i o n a l técnica após a conclusão, c o m a p r o v e i t a m e n t o , de cada etapa que caracter ize u m a qualificação p a r a o t r a b a l h o .

§2.° - O s cu r sos s u p e r i o r e s de t e c n o l o g i a , q u a n d o e s t r u t u r a d o s e o r g a n i z a d o s c o m saídas intermediárias, possibilitarão a obtenção de c e r t i f i c a d o s de qualificação p r o f i s s i o n a l tecnológica após a conclusão, c o m a p r o v e i t a m e n t o , de cada e tapa que ca rac t e r i ze u m a qualificação p a r a o t r a b a l h o .

A r t . 4 3 - O s d i p l o m a s dos C u r s o s S u p e r i o r e s de T e c n o l o g i a d e v i d a m e n t e r eg i s t r ados p e l a l E S d o Senac terão v a l i d a d e n a c i o n a l , n o s t e r m o s d o i n c i s o I V , d o §3.°, do a r t . 2 0 d a L e i n.° 1 2 . 5 1 3 / 2 0 1 1 , n a redação dada p e l a L e i n.° 1 2 . 8 1 6 / 2 0 1 3 , b e m c o m o d o i n c i s o I V , d o a r t . 1 0 des ta Resolução.

A r t . 4 4 - P a r a fins de v a l i d a d e n a c i o n a l dos d i p l o m a s e c e r t i f i c a d o s e m i t i d o s pe l a s u n i d a d e s de educação p r o f i s s i o n a l e tecnológica credenc iadas e rec redenc iadas p e l o s r e s p e c t i v o s C o n s e l h o s R e g i o n a i s , c o m p e t e aos D e p a r t a m e n t o s R e g i o n a i s d o Senac i n f o r m a r a o M E C , p o r m e i o d o S i s t ec , o s dados r e f e r en t e s aos cu r sos , a l i m o s e status de matrícula,

e c o n f o r m i d a d e c o m o i n c i s o DC, d o a r t . 2 2 , d a Resolução C N E / C E B n.° 6 / 2 0 1 2 .

13

§ l . ° - 0 S i s t e c d i s p o n i b i l i z a informações s o b r e t o d a s as w i i d a d e s d e e n s i n o q u e o f e r t a m c u r s o s d e qualificação p r o f i s s i o n a l , i n c l u s i v e p a r a formação i n i c i a l e c o n t i n u a d a d e t r a b a l h a d o r e s , e d e habilitação p r o f i s s i o n a l técnica d e nível médio, b e m c o m o o s d a d o s d o s a l i m o s m a t r i c u l a d o s e c o n c l u i n t e s p o r c u r s o e x e c u t a d o .

§2.° - Após a homologação das u n i d a d e s d e educação p r o f i s s i o n a l e tecnológica p e l a S e t e c , c o m p e t e a o D e p a r t a m e n t o R e g i o n a l i n f o r m a r a o M E C , p o r m e i o d o S i s t e c , o s c u r s o s técnicos a p r o v a d o s p e l o C o n s e l h o R e g i o n a l a s e r e m o f e r t a d o s n a i m i d a d e p a r a a q u a l o c u r s o f o i a u t o r i z a d o .

TÍTULO V I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A r t . 4 5 - O s casos o m i s s o s serão r e s o l v i d o s p e l o D e p a r t a m e n t o N a c i o n a l d o S e n a c , e m r e g i m e d e colaboração e articulação c o m o s r e s p e c t i v o s D e p a r t a m e n t o s R e g i o n a i s .

A r t . 4 6 - E s t e R e g u l a m e n t o e n t r a e m v i g o r n a d a t a de s u a a s s i n a t u r a , r e v o g a n d o - s e as disposições e m contrário.

ANEXO

Fluxo do processo de publicação do Plano de Curso da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - Presencial.

c g 'to IA O

O m i> ro u 3

-a L U eu

T3 O

ifO O

I

cc O

Início

Analisar as condições técnico-pedagógicas

da unidade

> Não

>. Sim

Cadastrar Base de Unidades Operativas

e/ou Sistec

Apresentar o Plano de Curso ao Conselho

Regional

Inserir o curso na unidade técnica

cadastrada no Sistec

Emitir numeração Aprovar Plano de

Curso no Conselho Inserir o curso na unidade técnica

cadastrada no Sistec do Ato Autorizativo Regional do DR para

oferta em unidade

c o u

m ira ra ™ u. o c

i '° 1 2

•o o u c (U

Curso e o respectivo Ato ^ Autorizativo

Registrar 0 envio

Publicarem um único documento no site Senac.br

ANEXO

Fluxo do processo de cadastramento de unidades educacionais na Base de Unidades Operativas do Senac e no Sistec/IVIEC.

cc

Inicio

Submeter Ato de criação ao Conselho Regional (CR) para

aprovação

Preparar Ato de criação da unidade

pelo Órgão de Educação Profissional

Cadastrar unidade credenciada pelo CR na Base de Unidades

Operativas

< Cadastrar código '5 Sistec na Base

• de Unidades Operativas

Enviar documentos da unidade para o DN

inserir no Sistec

S i L U

l i

1 O

g W z

Solicitar ajustes DR Analisar

documentos Pré-cadastrar

unidade no Sistec

Solicitar cadastro ao MEC para

inserção no Sistec

Homologar unidade

Comunicar ao DR o status do

processo

U L U