8/17/2019 resposta exercicio d. civil 2estagio.docx

1/1

O papel da função social da propriedade privada é submeter aos interesses coletivos os interesses

individuais. O que significa não diminuir nenhum direito de propriedade ao invocar-se a função social da

mesma, mas significa a existência do poder-dever do proprietário, devendo este dar uma destinação

determinada a propriedade.

o artigo !", da constituição federal de #$%%, parágrafo &', inciso &' expressa que (ão será ob)eto de

deliberação a proposta de emenda tendente a abolir* +....

/ 0 os direitos e as garantias individuais.

Ou se)a, enquanto vigorar a constituição 1ederal de #$%%, a função social da propriedade não poderá ser

mudada.

  2o analisar-se o artigo #3", incisos e , da 4onstituição 1ederal de #$%%, percebe-se a import5ncia

da função social da propriedade no ordenamento econ6mico*

( Art. 170, CF/88: A ordem econômica...(...)

II – propriedade privada;

III – fn!"o #ocia$ da propriedade.

 O artigo anteriormente citado encontra-se no 4ap7tulo 0 (8os 9rinc7pios :erais da 2tividade

;con6mica, do rico no 5mbito econ6mico é o artigo #%! do texto constitucional que disp?e sobre a

constitucionali@ação da função social da propriedade rural e sob seus requisitos.

http://www.capistranoadvogados.com.br/quando-e-possivel-dizer-que-a-

propriedade-cumpre-com-a-sua-funcao-socio-ambiental/

http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/8941/funcao-social-da-propriedade-

privada-taciana-trevisoli-panagio

http://www.ambito-juridico.com.br/site/inde!.php"

n#lin$%revista#artigos#leitura&artigo#id%1'4(

http://mcristina.jusbrasil.com.br/artigos/14')'494/direito-de-propriedade-

e-a-funcao-social

http://www.capistranoadvogados.com.br/quando-e-possivel-dizer-que-a-propriedade-cumpre-com-a-sua-funcao-socio-ambiental/http://www.capistranoadvogados.com.br/quando-e-possivel-dizer-que-a-propriedade-cumpre-com-a-sua-funcao-socio-ambiental/http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/89410/funcao-social-da-propriedade-privada-taciana-trevisoli-panagiohttp://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/89410/funcao-social-da-propriedade-privada-taciana-trevisoli-panagiohttp://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10642http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10642http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/89410/funcao-social-da-propriedade-privada-taciana-trevisoli-panagiohttp://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/89410/funcao-social-da-propriedade-privada-taciana-trevisoli-panagiohttp://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10642http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10642http://www.capistranoadvogados.com.br/quando-e-possivel-dizer-que-a-propriedade-cumpre-com-a-sua-funcao-socio-ambiental/http://www.capistranoadvogados.com.br/quando-e-possivel-dizer-que-a-propriedade-cumpre-com-a-sua-funcao-socio-ambiental/