Scanned Document - Bertioga · 2018-01-12 · Art. 10. Fica criado o Anexo "Emendas...
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Scanned Document - Bertioga · 2018-01-12 · Art. 10. Fica criado o Anexo "Emendas Legislativas" que passa a fazer parte integrante desta Lei e que, em decorrência das alteraçöes