Scanned Document - documentos.mpsc.mp.br autos n. 06.2012... · equilibrado, bem de uso cornum do...
7
Scanned Document - documentos.mpsc.mp.br autos n. 06.2012... · equilibrado, bem de uso cornum do povo e essencial à sadia qualidade de Vida" (CF, art. 225, caput), entendido este