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PODER EXECUTIVO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
Relatório do Controle
Interno
Exercício de 2012
23/04/2013
Secretaria de Controle Interno Equipe do Controle Interno.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 2
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ............................................................................................. 4
CAPÍTULO 01 .................................................................................................... 6
1.1 ARCABOUÇO LEGAL .............................................................................. 6
1.2 METODOLOGIA DE TRABALHO ........................................................... 13
1.3 ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO .................................................. 17
1.3.1 SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE ................... 17
1.3.2 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO ......... 20
1.4 AÇÕES E PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA DE CONTROLE
INTERNO ......................................................................................................... 22
1.5 ATENDIMENTO ÀS DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
SOBRE AS CONTAS DO GOVERNADOR – ÁCORDÃOS 176/11 E 290/12 .. 31
1.6 AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS INSTITUCIONAIS .................................. 32
1.6.1 GMS .................................................................................................... 32
1.6.2 Sistema de Gestão de Contratos e Despesas Administrativas ........... 36
1.6.3 AAB ..................................................................................................... 37
1.6.4 GPI ...................................................................................................... 38
1.6.5 Central de Viagens .............................................................................. 39
1.6.6 Sistema de Abastecimento de Veículos .............................................. 41
1.6.7 META4 ................................................................................................ 43
1.6.8 SIGAME .............................................................................................. 45
1.6.9 SIAF .................................................................................................... 53
1.6.10 Sistemas E-COP/Sefanet/Programação Orçam./COP2 ................... 56
CAPÍTULO 02 .................................................................................................. 58
2.1 ANÁLISE DO PPA .................................................................................. 58
2.1.1 Indicadores do PPA............................................................................. 61
2.1.2 Riscos Fiscais ..................................................................................... 62
2.2 ANÁLISE DA LDO .................................................................................. 63
2.2.1 Principais Destaques da LDO ............................................................. 63
2.2.2 Metas Fiscais do Exercício .................................................................. 68
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 3
2.3 ANÁLISE DA LOA .................................................................................. 69
2.3.1 Compatibilidade com o PPA e com a LOA .......................................... 70
2.3.2 Margem para Acréscimo de Despesa de Caráter Continuado ............ 71
CAPÍTULO 03 .................................................................................................. 73
3.1 ANÁLISE DOS RESULTADOS DA GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA ...................................................................... 73
3.2 ANÁLISE DOS RESULTADOS DA GESTÃO PATRIMONIAL ............... 85
3.2.1 Cenário da Administração sobre o Patrimônio .................................... 85
3.2.2 Balanço Patrimonial do Estado ........................................................... 87
3.2.3 Aplicação dos Recursos por Entidade Privadas sem fins Lucrativos .. 88
3.3 ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
PACTUADOS COM O GOVERNADOR ........................................................... 89
CAPÍTULO 04 .................................................................................................. 98
4.1 AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA A MELHORIA DA ARRECADAÇÃO 98
4.2 DESPESAS COM PESSOAL ............................................................... 101
4.3 ÍNDICES DE ENDIVIDAMENTO EM RELAÇÃO À RCL ...................... 102
4.4 OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS .......................... 103
4.5 RESTOS A PAGAR .............................................................................. 106
4.6 LIMITES CONSTITUCIONAIS .............................................................. 106
CAPÍTULO 05 ................................................................................................ 109
5.1 AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS ..................... 109
5.1.1 Demonstrativo do Desempenho das atividades desempenhadas pelos
Serviços Sociais Autônomos .......................................................................... 116
5.1.2 Medidas Implementadas para o Equacionamento do Déficit
Previdenciário. ................................................................................................ 117
ANEXOS ........................................................................................................ 122
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 4
APRESENTAÇÃO
Este trabalho trata do relatório da Secretaria de Controle Interno
referente às contas anuais do Chefe do Poder Executivo, referente ao exercício
financeiro de 2012, o qual possui a seguinte estruturação:
Capitulo I - O primeiro capítulo trata do Arcabouço Legal; apresenta
a Metodologia de Trabalho; as principais atividades realizadas pelo
Controle Interno; trabalhos desenvolvidos referentes ao Plano de
Ação pactuado entre o Executivo e o Tribunal de Contas, que trata do
atendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Estado
sobre as Contas Anuais de Governo no exercício de 2010 e 2011,
tratado nos Acórdãos 176/2011 e 290/2012 e sobre a avaliação dos
Sistemas Institucionais.
Capítulo II – Este capítulo trata da análise dos Instrumentos de
Planejamento, compondo a análise do PPA; da LDO, apresentando
os principais destaques e as metas fiscais para o exercício; riscos
fiscais e análise da LOA, pontuando a compatibilidade com o PPA e
a LDO; apontamentos sobre a margem para acréscimo de despesa
de Caráter Continuado.
Capítulo III – São tratadas neste capítulo as análises referentes à
Gestão Orçamentária, Execução Financeira, sobre os resultados da
Gestão Patrimonial e avaliação sobre a execução dos Contratos de
Gestão pactuados junto ao Chefe do Poder Executivo.
Capítulo IV - O quarto capítulo, aborda as ações desenvolvidas para
a melhoria da arrecadação, apontamentos sobre a Despesa com
Pessoal; os índices de Endividamento em relação à RCL, Operações
de Crédito, Avais e Garantias; sobre Restos a Pagar e sobre os
Limites Constitucionais.
Capítulo V - o quinto capítulo, aborda aspectos sobre a gestão dos
Contratos de Gestão pactuado junto aos Serviços Sociais
Autônomos, incluindo o PARANAPREVIDÊNCIA com relação às
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 5
medidas implementadas para o equacionamento do déficit
previdenciário.
É relevante constar que se trata do segundo ano de efetivo trabalho
desta Pasta, sendo que ainda conta com reduzido número de técnicos para
realização das obrigações constitucionais atribuídas a esta Secretaria.
Buscando alternativas para a realização deste Relatório, a equipe de
técnicos responsáveis pela elaboração deste, realizou reuniões com os
técnicos responsáveis pelos Sistemas Institucionais de Controle das
Secretarias de Administração, Fazenda e Planejamento, visando obtenção de
informações, as quais serviram de subsídios para as avalições apresentadas
neste trabalho.
Também foram realizadas reuniões nesta Secretaria, com os Dirigentes
das Pastas signatárias dos Planos de Ações celebrados entre o Executivo e o
Tribunal de Contas, visando o atendimento ao pactuado junto àquela egrégia
corte de contas, referentes aos Acórdãos 176/2011 e 290/2012.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 6
CAPÍTULO 01
1.1 ARCABOUÇO LEGAL
As atividades de Controle Interno desempenhadas por esta Pasta estão
expressas através dos seguintes dispositivos legais:
A Constituição Federal, sobre as atividades do Controle Interno, assim
dispõe:
“...
Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
...
Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres
da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
...”
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 7
A Constituição Estadual, assim definiu as atribuições do controle interno:
“...
Art. 74. A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e
das entidades da Administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante
controle externo e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
...
Art. 78. Os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão, de forma integrada, sistema e
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto a eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração estadual, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos direitos e haveres
do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua
missão institucional.
§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária.
§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação
ou entidade sindical é parte legítima para, na forma
da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal de Contas do Estado.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 8
A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, estabeleceu no
parágrafo único do Art. 54 que o relatório de Gestão Fiscal será assinado pelas
autoridades responsáveis e pelo controle interno, e em seu Art. 59, definiu
responsabilidade aos Sistemas de Controle Interno quanto à fiscalização da
Gestão Fiscal:
“...
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido
pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art.
20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
...
Parágrafo único. O relatório também será assinado
pelas autoridades responsáveis pela administração
financeira e pelo controle interno, bem como por
outras definidas por ato próprio de cada Poder ou
órgão referido no art. 20.
...
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o
auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de
controle interno de cada Poder e do Ministério
Público, fiscalizarão o cumprimento das normas
desta Lei Complementar, com ênfase no que se
refere a:
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias;
II - limites e condições para realização de operações
de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
III - medidas adotadas para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, nos termos
dos arts. 22 e 23;
IV - providências tomadas, conforme o disposto no
art. 31, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
V - destinação de recursos obtidos com a alienação
de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as desta Lei Complementar;
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 9
VI - cumprimento do limite de gastos totais dos
legislativos municipais, quando houver.
...”
O Chefe do Poder Executivo Estadual, visando à instituição do Sistema
de Controle Interno, promulgou a Lei nº 15.524/2007, de 06 de junho de 2007,
para instituir as funções e atribuições do controle interno tendo como destaque:
“...
Art. 1.º - Fica instituído o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Estadual, tendo por
objetivo estabelecer o regramento necessário para o
cumprimento das ações referentes aos Programas
de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, bem como a avaliação da
Gestão dos Agentes Públicos e a correta aplicação
das políticas públicas, no âmbito da Administração
Direta e Indireta, com atividades, estruturas e
competências regulamentadas por Decreto.
Parágrafo único – Integram o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Estadual todas as
Secretarias de Estado, a Procuradoria-Geral do
Estado, os órgãos da Administração Direta e
Indireta, inclusive as Empresas Públicas, as
Sociedades de Economia Mista e demais Órgãos de
Regime Especial.
Art. 2.º – O Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Estadual consiste em um plano
organizacional de métodos e procedimentos, de
forma ordenada, articulados a partir de um órgão
central de coordenação, adotados pela
Administração Pública para salvaguardar seus
ativos, obter informações oportunas e confiáveis,
promover a eficiência operacional, assegurar a
observância das leis, normas e políticas vigentes,
estabelecer mecanismos de controle que
possibilitem informações à sociedade e impedir a
ocorrência de fraudes e desperdícios.
...
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 10
Art. 4º. As atividades do Sistema de Controle
Interno, exercidas em todos os níveis e em todos os
órgãos e entidades da estrutura organizacional do
Poder Executivo Estadual compreenderão,
particularmente:
...
V - O controle exercido pela Coordenação de
Controle Interno destinado a avaliar a economia, a
eficiência e a eficácia do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo, e assegurar a observância dos
dispositivos constitucionais e aos incisos I a VI do
art. 59 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000.
...
Art. 7°. Fica instituída a Coordenação de Controle Interno – CCI, Órgão Singular de função consultiva e executiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, a ser regulamentada por decreto.
Art. 8º. A Coordenação do Sistema de Controle Interno será exercida pelo Secretário de Controle Interno e fará parte da Governadoria do Estado, na forma do art. 11, inciso I, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.
...
Art. 9º. A Coordenação de Controle Interno – CCI terá por finalidade:
I - planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;
II - integração operacional para o desenvolvimento das atividades entre as Secretarias de Estado e demais Órgãos da Administração Direta e Indireta;
III - expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle e recomendações para o aprimoramento;
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 11
IV - avaliação da economia, eficiência e eficácia de todos os procedimentos adotados pela Administração Pública, através de processo de acompanhamento realizado nos sistemas de Planejamento e Orçamento, Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, Administração de Recursos Humanos e demais pertinentes à Administração;
V - proporcionar o estímulo e a obediência das normas legais, diretrizes administrativas, instruções normativas, estatutos e regimentos;
VI - garantir a promoção da eficiência operacional e permitir a conferência da exatidão, validade e integridade dos dados contábeis que serão utilizados pela organização para tomada de decisões;
VII - assegurar a proteção dos bens do Erário, salvaguardando os ativos físicos e financeiros quanto a sua correta utilização;
VIII - assegurar a legitimidade do passivo, mantendo um sistema de controle eficiente da Dívida Ativa;
IX - propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter administrativo e operacional sobre os resultados atingidos;
X - acompanhamento sobre a observância dos limites legais e constitucionais de aplicação com gastos em áreas afins;
XI - estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a eficácia, a eficiência e a economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Pública;
XII - alerta formal às autoridades administrativas para que instaurem, sob pena de responsabilidade solidária, ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da Administração Pública e que resultem em prejuízo ao Erário;
XIII - realização de inspeções, auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas;
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 12
XIV - cumprimento, por parte do titular da CCI, do estabelecido no parágrafo único, do artigo 54, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
...”
Também foi observado, para a consecução deste Relatório, o disposto
na Instrução Normativa 79/2012, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, a qual, em seu inciso IV, do Art. 3º preconiza:
“...
Art. 3º A prestação de contas anual, relativa ao exercício de 2012, do Chefe do Poder Executivo Estadual, deve conter os seguintes documentos:
...
IV – Relatório da Coordenação de Controle Interno do Poder Executivo Estadual contendo, dentre outras informações:
a) Resultado das ações do Sistema de Controle Interno realizadas no exercício de 2012;
b) Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos Orçamentos de que trata o § 6º do art. 133 da Constituição Estadual;
c) Avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
d) Análise das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
e) Estágio de implementação do Plano de Ação pactuado com o Tribunal de Contas do Estado, visando atender as determinações e sanar as ressalvas contidas nos Acórdãos nºs 176/11 e 290/12, que aprovaram os Pareceres Prévios das Contas do Governo Estadual dos exercícios de 2010 e 2011, respectivamente;
f) Avaliação do cumprimento dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do seu Anexo de Metas Fiscais e justificando, se for o caso, os
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 13
motivos que inviabilizaram o não atendimento dos limites;
g) Informações analíticas do cumprimento/concretização do Plano de Governo (valores e diretrizes);
h) Demonstrativo evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, na forma do estabelecido no art. 58 da LRF;
i) medidas que implicaram em renúncia de receitas, elaborando demonstrativo que evidencie o montante dos benefícios fiscais concedidos no exercício e respectivas ações adotadas para compensar tais renúncias;
j) medidas implementadas e a implementar a curto, médio e longo prazo para equacionar o déficit técnico do Fundo de Previdência do Serviço Social Autônomo PARANAPREVIDÊNCIA;
k) demonstrativo do desempenho das atividades desenvolvidas pelos Serviços Sociais Autônomos, segundo o contrato de gestão, detalhando metas previstas e realizadas, os respectivos custos e indicadores;
l) avaliação do resultado das ações e cumprimento das metas estabelecidas nos Contratos de Gestão à luz do Decreto nº 1947/2011.
...”
1.2 METODOLOGIA DE TRABALHO
A metodologia definida pela Secretaria de Controle Interno teve como
escopo os procedimentos, técnicas e sistemas de controle utilizados. Estes
itens foram avaliados por meio de documentos, análise física de bens, na
análise do ambiente, comparativos entre previsão e execução, entrevistas com
servidores, chefes de divisão e ordenador de despesas, com vistas a formar
opinião sobre a suficiência ou inadequação dos controles existentes, por meio
do Sistema Integrado de Avaliação de Controle – SIAC.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 14
O Sistema Integrado de Avaliação e Controle constitui um fluxo de
trabalho entre a Secretaria de Controle Interno, o Agente de Controle Interno e
o Titular do ou dirigente do Órgão. É importante ressaltar que a utilização de
sistemas que permitam a avaliação tem como objetivo buscar a excelência na
administração pública, por meio de métodos, técnicas e processos inovadores
de gestão, fortalecendo a governança democrática transparente.
A atuação do Controle Interno do Poder Executivo Estadual tem como
justificativa, proporcionar maior segurança administrativa na tomada de decisão
pelos gestores estaduais, reduzir a ocorrência de desvios que possam
comprometer a eficiência no uso de recursos e a eficácia na disponibilização de
bens e serviços, permitindo assegurar também a conformidade legal dos
controles existentes e identificar as boas práticas de gestão. Com essa
justificativa e utilizando a metodologia definida no exercício de 2012, espera
gerar resultados que permitam avaliar o alcance dos objetivos e metas
planejados, bem como mitigar os riscos que afetam negativamente o processo
de gestão, e também analisar e diagnosticar os controles existentes em uso.
A definição do modelo de avaliação empregado pela Secretaria de
Controle Interno teve como exemplos casos dos Estados como: Amazonas,
Goiás, Espirito Santo e Acre, que promovem suas atividades de forma
descentralizadas.
Durante o exercício de 2012 e também atualmente, a Secretaria de
Controle Interno atua de forma descentralizada, onde os servidores executam
atividades descentralizadas nos órgãos setoriais do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Estadual, conforme é possível verificar na Figura 1
abaixo.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 15
Figura 1. Esquema de descentralização da Secretaria de Controle Interno
Estes agentes de Controle Interno foram nomeados por meio do Decreto
3.386/2011, como já trata o relatório referente ao exercício de 2011, realizando
atividades de avaliação dos controles. No início do exercício de 2012 o sistema
Integrado de Avaliação e Controle - SIAC foi finalizado. Este sistema foi
projetado em uma plataforma Workflow (fluxo de trabalho) dentro do ambiente
Expresso que contempla o e-mail corporativo de todos os Agentes Públicos do
Poder Executivo. A utilização desta plataforma permite a integração entre a
Secretaria de Controle Interno, o Agente de Controle e também o Gestor do
Órgão, por meio de formulários que contemplam áreas específicas. Os
formulários contemplam quesitos em diversas áreas de análise, sendo
pautados nas boas práticas de gestão, assim como em aspectos legais. Estes
quesitos visam avaliar os itens básicos de controle, compondo uma matriz de
avaliação dos controles institucionais e de procedimentos.
O papel da Secretaria de Controle Interno dentro do sistema SIAC é o de
avaliar e acompanhar o correto preenchimento dos formulários, bem como
submeter os mesmos para o Gestor de cada órgão conforme a Figura 2 abaixo.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 16
Figura 2. Esquema Workflow dos formulários dentro do Sistema SIAC
Cada formulário contempla quesitos que estão indexados em três níveis
de detalhamento. O menor nível de detalhamento está divido em cinco áreas
específicas como: Acompanhamento de Gestão, Administrativa, Financeira,
Planejamento e Recursos Humanos. Já o segundo nível de detalhamento
também chamado de subárea contempla itens como: Administração de
Materiais e Bens, Deslocamento de servidores, gestão da informação e
documentos, licitação e contratos, quadro funcional entre outros. O último nível
de detalhamento trata-se do objeto, que contempla itens como: Adiantamento,
Almoxarifado, Bens Móveis, Bens Imóveis, entre outros. Já os quesitos
somente podem ser respondidos com SIM e NÂO. Cada quesito respondido
negativamente obrigatoriamente deve estar acompanhado de uma de uma
respectiva motivação do fato, que caracteriza a inobservância ou
irregularidade.
O envio do formulário para o Gestor do Órgão/Entidade tem como
objetivo apresentar os possíveis quesitos que caracterizam desconformidade
permitindo que o mesmo apresente as justificativas, providências tomadas ou
comentários e entendimentos acerca daqueles intens.
Já o trabalho realizado pelo Agente de Controle Interno, deverá estar
pautado no levantamento realizado nas informações, documentos, processos e
itens necessários para avaliar a conformidade da situação fática em relação à
investigação proposta em cada quesito mediante prova seletiva, a partir do
estabelecimento do tamanho da amostra.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 17
Outro item que merece destaque é o critério de avaliação empregado na
geração de relatórios estratégicos. No exercício de 2012 a Secretaria de
Controle Interno realizou um benchmarking com a Fomento Paraná,
conhecendo a forma de avaliação e o gerenciamento de riscos da mesma. A
partir desta etapa cada quesito dentro do Sistema SIAC passou a conter um
peso específico atribuído de forma binária (0 ou 1), permitindo assim a geração
de um Ranking de avaliação ente os Órgãos.
1.3 ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
1.3.1 SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO E CONTROLE
Em consonância com a Lei 15.524/2007, a Gestão Estratégica do
Sistema de Controle Interno tem por finalidade o acompanhamento e avaliação
das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual,
visando o aprimoramento, a economia, a eficiência e eficácia de todos os
procedimentos adotados pela Administração Pública, bem como, aferir e
estimular o cumprimento das normas legais, diretrizes administrativas,
instruções normativas, estatutos e regimentos.
No exercício de 2012, foram submetidos seis formulários específicos
para cada Órgão/Entidade. O nome de cada formulário contemplava, mês, ano
e categoria como exemplo: FORM_04_2012_1 ou FORM_04_2012_2. Estes
formulários foram categorizados da seguinte forma:
Categoria 1. Administração Direta - Órgãos de Regime Especial
Categoria 2. Administração Indireta - Autarquia
Categoria 3. Administração Indireta - Serviços Sociais Autônomos e
Empresas Públicas
Categoria 4. Todos os Órgãos e Entidades.
Os objetos analisados em cada formulário encaminhado variaram no
exercício de 2012 conforme a categoria acima definida.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 18
Para a categoria 1 que contempla a Administração Direta e também os
Órgãos de Regime Especial foram enviados 267 (duzentos e sessenta e sete)
quesitos que contemplaram os seguintes objetos:
Adiantamento
Cadastro
Central de Viagens
Procedimentos de Controle ( G-GOV)
Acompanhamento
Almoxarifado
Benefícios (Agente Público)
Bens Móveis
Bens Imóveis
Contrato
Licitação
Arrecadação
Controle de Dados
Convênios Concedidos
Convênios Recebidos
Controle de Ações e Metas
Empenho
Folha de Pagamento
Liquidação
Já para a categoria 2 que contempla a Administração Indireta –
Autárquica foram enviados 315 (trezentos e quinze) quesitos que
contemplaram os seguintes objetos:
Adiantamento
Cadastro
Central de Viagens
Procedimentos de Controle ( G-GOV)
Acompanhamento
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 19
Almoxarifado
Benefícios (Agente Público)
Bens Móveis
Bens Imóveis
Contrato
Licitação
Arrecadação
Controle de Dados
Convênios Concedidos
Convênios Recebidos
Controle de Ações e Metas
Empenho
Folha de Pagamento
Liquidação
E a categoria 3 que contempla a Administração Indireta – Serviços
Sociais Autônomos, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e
controladas, foram enviados 327 (trezentos e vinte sete) quesitos que
contemplaram os objetos:
Adiantamento
Acompanhamento
Almoxarifado
Arrecadação
Benefícios
Bens Imóveis
Bens Móveis
Cadastro
Contratação
Controle de dados
Convênios concedidos
Convênios recebidos
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 20
Controle de ações e metas
Contrato
Despesas com viagens
Licitação
Folha de Pagamento
Essa diferença na quantidade de quesitos e nos objetos enviados em
cada categoria está relacionada principalmente ao regime jurídico de cada
Órgão/Entidade, tendo como objetivo evitar distorções na avaliação dos
controles.
É importante ressaltar que o levantamento das informações,
documentos, processos e itens necessários para aferir a conformidade da
situação fática em relação à investigação proposta em cada quesito, são
realizados pelo Agente de Controle Interno mediante prova seletiva, a partir do
estabelecimento do tamanho da amostra, conforme definido na norma ABNT
NBR 5426/1985, considerando sempre um período de apuração definido para
cada formulário.
Os referidos formulários estão armazenados junto ao sistema SIAC,
podendo ser disponibilizados mediante solicitação a esta Secretaria de
Controle Interno. E também os resultados dos levantamentos realizados,
considerando o período de apuração definido para cada formulário, estão
evidenciados nas constatações consignadas no presente Relatório, com as
respectivas recomendações desta Secretaria de Controle Interno.
1.3.2 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO A INFORMAÇÃO
O Secretário de Controle Interno designou uma equipe para atender a
demanda de assuntos relacionados ao Acesso à Informação, Transparência e
Controle Social. No exercício de 2012 foram realizadas as ações detalhadas
abaixo relativas à transparência e acesso a informação.
- Organização e realização da 1ª Conferência Estadual sobre
Transparência e Controle Social – CONSOCIAL;
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 21
- Participação da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e
Controle Social – CONSOCIAL;
- Constituição e participação na elaboração do Decreto nº 4531, de 15
de maio de 2012, que regulamentou a Lei nº 12.570, de 16 de novembro de
2.011, que trata do Acesso a Informação;
- Organização e realização da 1ª Reunião Técnica para implantação do
Acesso à Informação, para capacitação e cadastramento dos Agentes de
Informação;
- Atualização e monitoramento do Portal da Transparência;
- Orientação para os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo sobre a padronização e atualização dos Portais de Transparência;
- Treinamento e capacitação de servidores públicos designados para
atuar como Agentes de Informação dos Órgãos e Entidades vinculadas ao
Poder Executivo Estadual, objetivando o acompanhamento das atividades
inerentes ao acesso à informação, em cumprimento ao art. 5º do Decreto
4531/2012;
- acompanhamento, monitoramento e desenvolvimento de atividades
relativas à Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto nº
4531/2012;
- Análise do Decreto nº 4531/2012 e elaboração de minuta de novo
decreto, visando a regulamentação, de forma mais abrangente, a Lei de
Acesso a Informação e a Lei Estadual da Transparência;
- Desenvolvimento, em conjunto com a Celepar, do Portal da
Transparência do Poder Executivo visando o cumprimento às determinações
legais, com a adaptação dos sítios dos órgãos ao padrão definido pela
Secretaria de Controle Interno, bem como, o acompanhamento e
monitoramento das alterações requeridas;
- Acompanhamento de atendimentos realizados pelos órgãos em
consultas sobre acesso a informação, realizadas pela população através do
sistema SIGO, mantendo-se informado sobre as demandas, visando a
atualização do Portal da Transparência, cumprimento dos prazos para resposta
à consultas;
- Participação na Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 22
- Participação no Movimento Sem Corrupção, em colaboração a
campanha comandada pelo Ministério Público do Estado do Paraná;
- Participação na Jornada de Orientação Sobre Os Sistemas Estaduais
De Informações Financeiras, De Gestão E De Execução Orçamentária,
promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Elaboração da minuta de Projeto de Lei para criação do Conselho
Estadual de Transparência Pública e Controle Social do Paraná.
- Desenvolvimento do projeto Fórum “Estado, Transparência e Controle
Social”, visando levar a população a informação relativa a Transparência Ativa
e Transparência Passiva;
1.4 AÇÕES E PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA DE
CONTROLE INTERNO
No exercício de 2012 o Controle Interno do Poder Executivo Estadual
além de atuar no Sistema Integrado de Avaliação e Controle – SIAC, e atuar na
Lei de Transparência e Acesso à Informação, também atuou na avaliação de
processos que foram objeto de consulta por parte dos Órgãos/Entidades.
Embora sem uma estrutura adequada de recursos materiais e número
de servidores suficientes os trabalhos, abaixo se destacam as principais
avaliações exaradas por esta Secretaria de Controle Interno.
Departamento de Estradas de Rodagem – DER
PROTOCOLO: SID: 07.880.058-5
ASSUNTO: Pregão eletrônico para aquisição de material asfáltico aplicados na
malha rodoviária estadual, Pregão Eletrônico de n°134/2011.
Análise SECI: Foram verificados os percentuais de desconto referente ao valor
máximo do Pregão e que os valores praticados pela PETROLEO BRASILEIRA
S/A – PETROBRAS estão abaixo da tabela do DER e também ainda que o
preço praticado pelo mercado varia de acordo com a localização da jazida de
pedra e seu transporte, concluindo que o desconto real foi de 8,48% (oito
virgula quarenta e oito pontos percentuais).
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 23
Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU
PROTOCOLO: SID: 10.994.018-6 – (apenso ao SID: 07.418.083-3)
ASSUNTO: 5° Termo Aditivo – Contrato Administrativo n°.09.0429.O.B –
Construção de Alojamento da Penitenciária Central do Estado
ANÁLISE SECI: Em relação ao opinativo exarado pela PGE, sobre a
desconstituição do empenho, esta Secretaria entendeu que não é necessário
em face das seguintes ponderações:
a) O referido empenho foi inscrito em restos a pagar do exercício de 2011,
procedimento correto a luz do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei
4.320/64, que assim estabelece;
b) Quanto ao parecer da CTJ/CC, que sugere a convalidação da retro
mencionada nota de empenho, entende esta Coordenadoria não cabe
para o caso em tela, pois se aplica o que reza os artigos 35 e 36 da Lei
4.320/64, estando pacificada a questão.
c) No que se refere à celebração do Termo aditivo, tendo em vista o tramite
ter iniciado no prazo, como determina a legislação, a autorização para a
celebração supera a “falha formal” que ainda persiste.
PROTOCOLO Nº 10.754.324-4
ASSUNTO: consulta encaminhada pela SEJU, sobre a regularização de
pagamento a empresa Ester Alves da Silva Indaiatuba ME, vencedora de
licitação para o fornecimento e instalação dos equipamentos de lavanderia
destinados ao Centro de Regime Semiaberto de Maringá.
ANÁLISE SECI: Levando-se em conta o contido no item 9.3 do Edital, do
Convite nº 036/10-SEJU, de 10/11/2010, quanto a previsão de retenção da
importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor da nota fiscal com a
liberação a ser efetuada após a instalação dos equipamentos adquiridos, bem
como, da emissão da nota fiscal nº 000.0000.002, de 13/01/2011, de R$
57.000,00 o que corresponde ao valor total contratado, tendo sido pago em
2011 a importância de R$ 51.300,00, e do saldo remanescente de R$ 5.700,00
para pagamento sem o empenho correspondente relativo ao exercício da
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 24
contratação, o valor devido poderá ser pago após o cumprimento da obrigação
contratual, mediante reconhecimento de dívida de exercícios anteriores,
obedecidas as exigências e formalidades legais.
Secretaria de Estado da Ciência Tecnologia e Ensino Superior – SETI
PROTOCOLO: SID: 11.341.747-1
ASSUNTO: Solicitação de orientação quanto adequada aplicação dos recursos
do Fundo Paraná e do Programa de Extensão Universidade Sem Fronteiras e a
possibilidade de se efetuar todas as transferências mediante convênio;
ANÁLISE SECI: A Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI,
cumpre o estabelecido na legislação estadual e federal, utilizando-se dos
instrumento “Termos de Cooperação”, sendo que o programa esta inserido na
LOA/2012 - 4501.12364084.110 – Gestão das Atividades de Ensino, Pesquisa
e Extensão, projeto de Estado Universidade sem Fronteira. Quanto ao controle,
a descentralização do orçamento programado por M.C.O, permite ao órgão
titular do crédito, acompanhar a utilização dos recursos descentralizados,
através de relatórios específicos do sistema SIAF/SEFA, conforme o contido no
item III – art.4º do referido Decreto de nº 5975/2002, sendo que, para
elaboração de Termo de Cooperação não desobriga a parte, da formalização
de projeto, plano de trabalho, dando a segurança ao órgão titular da completa
execução do objeto, antes do pagamento da despesas geradas.
PROTOCOLO Nº 11.457.938-6
ASSUNTO: Solicita tomada de posição do governo, igualdade de tratamento
aos servidores comissionados das IEES.
ANÁLISE SECI: Procedemos à análise do protocolo nº 11.457.938-6 e
opinamos de conformidade com a Informação nº 100/2012 – GJS/SEAP e
Informação nº 08/2012 – AT/GAB/PGE, uma vez que a PGE, manifestou-se
pela impossibilidade do pretendido reajuste da tabela remuneratória dos cargos
em comissão previstos na Lei Estadual nº 16.372/2099, asseverando ainda que
não haverá de ser exigida a devolução de valores.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 25
PROTOCOLO Nº: 11.341712-9
ASSUNTO: Trata o presente de solicitação da Secretaria de Estado da Ciência
e Tecnologia – SETI, consubstanciado no Ofício nº 046/2012/GRE/UEM,
requerendo junto aos órgãos competentes da Administração providências para
cobertura de despesas relativas a serviços de energia, água e esgoto,
telefonia, informática e transmissão de dados do exercício de 2011, inscritos
em restos a pagar, os quais foram empenhados utilizando recursos da Fonte
250, portanto recursos próprios.
ANÁLISE SECI: Esta Secretaria confirma que houve as tratativas no sentido
de regularizar as despesas sob pena de infração a dispositivos legais, visto que
o Tribunal de Contas já havia identificado às despesas pendentes de
regularização e cobrava imediata solução. Deste modo, ratificou-se que foi
tratado o assunto na forma relatada e que a UEM teve das Pastas envolvidas o
compromisso de que os recursos da fonte tesouro seriam suplementados e que
a Secretaria de Estado da Fazenda faria a liberação financeira para
cumprimento dessas obrigações que se encontram comprovadas neste
processo. Informou-se ainda que procedesse ao requerido pela Universidade
Estadual de Maringá – UEM que através da SETI encaminhou solicitação de
solução urgente para as obrigações em tela, sendo que a morosidade pode
ensejar a cobrança de juros de mora.
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária – SETS
PROTOCOLO Nº 10.358.855-3
ASSUNTO: Irregularidades com relação aos procedimentos administrativos na
concessão de diárias repassadas aos servidores e aos Membros dos
Conselhos de Políticas Públicas abrigados na SETP, no período compreendido
entre os exercícios de 2007 a 2009.
ANÁLISE SECI: Foram solicitadas à SETS as seguintes informações:
a. Quais as ações e mecanismos atualmente utilizados para o controle no
uso do Cartão Corporativo e na concessão das diárias aos servidores.
b. Quais os procedimentos atuais para custear as passagens e os
deslocamentos dos Conselheiros.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 26
c. Informar quais os procedimentos de controle visando identificar os
respectivos Conselheiros.
d. Em face das considerações produzidas pela Comissão de Sindicância,
informar da adoção de outras medidas visando o efetivo controle quanto
aos deslocamentos de servidores.
Sugerimos ainda, que a responsabilidade dos servidores, que em tese agiram
de forma negligente, dando causa as irregularidades sejam apuradas mediante
nova Sindicância, nos termos do Art. 306, inciso II, da Lei nº 6174/70.
Ministério Público – MP
PROTOCOLO: 11. 398.203-9
ASSUNTO: Consulta sobre a continuidade da prestação de serviços de
impressão e reprografia entre o encerramento do Contrato nº 016/2006 (em
20.01.11) e o início da vigência do Contrato Emergencial nº 01/2011 (em
23.05.11).
ANÁLISE SECI: Esta Secretaria de Controle Interno, sugeriu a remessa da
presente documentação à Casa Civil, face sua competência, para que oficie ao
Ministério Público sobre as providências tomadas, posto que os
esclarecimentos prestados demonstram que foram tomadas todas as medidas
legais cabíveis para a regularização da prestação de serviços.
Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP
PROTOCOLO Nº 11.173.263-9
ASSUNTO: Consulta sobre legalidade sobre o Contrato Emergencial para
aquisição de coletes de Proteção Balística nível II, para o Departamento da
Polícia Civil do Paraná.
ANÁLISE SECI: Procedemos à análise do protocolo nº 11.173.263-9 e
opinamos de conformidade com a Informação nº 179/2011 – CJA/PGE, pelo
atendimento ao requerimento de reapreciação da SESP quanto ao
posicionamento do Comitê Gestor, posto que a Procuradora do Estado do
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 27
Paraná, manifestou-se pela procedência da aquisição na modalidade dispensa
da licitação.
PARANÁCIDADE
PROCESSO Nº 238360/11 -TC
ASSUNTO: Consulta sobre legalidade da formalização de Termo de Convênio
firmados entre o Governo do Estado do Paraná e Munícipios paranaenses para
a implementação dos programas – “Centro de Saúde Básico de Atendimento
Integral à Mulher e Criança”, SESA, através da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.
Análise SECI: Esta Secretaria de Controle Interno ao receber, sob forma de
denúncia, a documentação do PARANACIDADE, relativa aos repasses das
verbas para cumprimento dos convênios, os encaminhou ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE/PR. Diante disso foi sugerido que a
documentação colacionada deverá ser encaminhada à apreciação do TCE/PR,
para que confronte as informações que nos foram repassadas com as
prestações de contas dos mencionados convênios, buscando desta forma aferir
a legalidade dos atos e dos repasses realizados no período de vedação da lei
eleitoral, visando coibir condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
PROTOCOLO Nº 10.891.392-4
ASSUNTO: Consulta sobre legalidade da formalização de Termo de Convênio
firmados entre o Governo do Estado do Paraná e Munícipios paranaenses para
a implementação do programa – “Centro de Referência da Assistência Social –
CRAS” – SETP.
Análise SECI: Esta Secretaria de Controle Interno ao receber, sob forma de
denúncia, a documentação do PARANACIDADE, relativa aos repasses das
verbas para cumprimento dos convênios, os encaminhou TCE/PR. Diante
disso, sugerimos que a documentação colacionada deverá ser encaminhada à
apreciação do TCE/PR, para que confronte as informações que nos foram
repassadas com as prestações de contas dos mencionados convênios,
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 28
buscando desta forma aferir a legalidade dos atos e dos repasses realizados
no período de vedação da lei eleitoral, visando coibir condutas tendentes a
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
PROTOCOLO Nº 10.885.945-8
ASSUNTO: Consulta sobre legalidade da formalização de Termo de Convênio
firmados entre o Governo do Estado do Paraná e Munícipios paranaenses para
a implementação dos programas – “Centro da Juventude”
Análise SECI: Esta Secretaria de Controle Interno ao receber, sob forma de
denúncia, a documentação do PARANACIDADE, relativa aos repasses das
verbas para cumprimento dos convênios, os encaminhou TCE/PR. Diante
disso, sugerimos que a documentação colacionada deverá ser encaminhada à
apreciação do TCE/PR, para que confronte as informações que nos foram
repassadas com as prestações de contas dos mencionados convênios,
buscando desta forma aferir a legalidade dos atos e dos repasses realizados
no período de vedação da lei eleitoral, visando coibir condutas tendentes a
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
PROTOCOLO Nº 11.343.033-8
ASSUNTO: Solicita manifestação do controle interno sobre pedido de reajuste
requerido pela construtora Guilherme Ltda. ao município de cascavel.
ANÁLISE SECI: Procedemos à análise do protocolo nº 11.343.033-8 e
compreendemos que, de conformidade com o Parecer nº 25/PJU-
PARANACIDADE, não foi trazido ao processo nenhum fato ou argumento
suficiente para alteração do entendimento do PARANACIDADE sobre a
questão.
PROTOCOLO: SID: 11.208.955-1
ASSUNTO: “DILIGÊNCIA”, encaminhado pela Secretaria da Administração e
Previdência – SEAP / Departamento de administração de Materiais – DEAM –
“PREGÃO ELETRONICO 169/2011” – Objeto: Vigilância Armada – Polo
Regional “B”;
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 29
ANÁLISE SECI: A inconsistência na somatória registrada no Balanço
Patrimonial, na conta Lucro ou prejuízo acumulado a importância de
R$218.310,74 (duzentos e dezoito mil, trezentos e deis reais e setenta e quatro
centavos), ora registrado no DLP-Demonstrativo dos Lucros ou Prejuízos
acumulados, discriminado como “Resultado do Exercício em Curso” totalizando
o valor registrado em Balanço de R$1.371.878,98 (um milhão, trezentos e
setenta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos),
correspondendo a 92,58% do Patrimônio Líquido declarado, dos quais 35,06%
esta declarado na conta Disponível e 64,58% declarado na conta Ativo
Realizável a longo Prazo. Diante disso, entendemos que a empresa em
questão, atende ao Edital do Pregão Eletrônico 169/2011, sendo que o valor do
patrimônio líquido apresentado é superior ao índice de 10% (dez por centos)
exigido.
Centrais de Abastecimentos do Paraná – CEASA
PROTOCOLO: SID: 11.345.705-8
ASSUNTO: “DILIGÊNCIA”, Procedimento licitatório para contratação de
serviços de limpeza, asseio e conservação de sanitários públicos na unidade
de Curitiba da CEASA.
ANÁLISE SECI: Apresentamos como sugestão os itens abaixo:
1. As planilhas de custos foram utilizadas para a composição do valor máximo,
apresentam custos globais, representando a somatória de mão de obra +
equipamentos + insumos, impossibilitando uma análise mais apurada sobre o
percentual representativo de cada item;
2. Rever a quantidade de empregados na escala 12 x 36, visando atender ao
descanso dos empregados que praticam essa escala;
3. Os custos com mão-de-obra de manutenção e administração devem compor
os custos individuais, não devendo ser rateados nos serviços em função de
mão-de-obra operacional.
4. PARÂMETROS PARA CALCULO DE CUSTO – PLANILHA - Especificações
dos Materiais de Higiene e Limpeza, determinar se esta quantidade é mensal
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 30
ou total do contrato, incluindo equipamentos de distribuição dos materiais por
unidade que não foi encontrado na descrição apresentada.
5. Visando o atendimento de sanitários masculinos e femininos, apresentar o
número de empregados por sexo, afim de não trazer inconvenientes no
desenvolvimento dos trabalhos;
6. No dimensionamento de custos, segregar por tipo de mão-de-obra,
equipamentos, materiais e ferramentais, apresentando um custo máximo de
cada item;
Quanto ao preço máximo mensal global, apresentado opinamos que se
encontra dentro dos praticados pelo mercado, sendo que sugerimos a
realização de uma nova consulta para aferir os valores de todos os itens
individualmente para a composição do valor máximo do certame.
Procuradoria Geral do Estado – PGE
PROTOCOLO Nº 11.438.745-2
ASSUNTO: Oficio n° 180/PGE - Questionamento formulado pelo Procurador
Geral do Estado, sobre possíveis irregularidades praticadas pela Empresa
Paviservice Engenharia e Serviços Ltda.,, contratada pelo Instituto das Águas
do Paraná - AGUASPARANÁ.
ANÁLISE SECI: Com base nos artigos 72 da lei n° 8.666/93 e artigo 122 da lei
15.608/2007, concordamos que a documentação anexada demonstra a
regularidade da subcontratação quanto à seleção e recrutamento de mão de
obra. Recomendamos a remessa do processo ao órgão de origem para
arquivamento
Secretaria de Estado da Cultura – SEEC
PROTOCOLO Nº: 11.428.664-8
ASSUNTO: Autorização Governamental para realização de Concurso para
seleção e concessão do “Prêmio Estadual de Cinema e Vídeo”
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 31
ANÁLISE SECI: Entendeu-se que o processo deverá retornar ao órgão de
origem para que seja estabelecido na minuta de edital do Concurso, o prazo de
cumprimento para cada etapa que compõe a execução do projeto, objetivando
a definição do pagamento das demais parcelas do valor total do prêmio e
compatibilização com os valores constantes no QDD do presente exercício.
Além da atuação na avaliação de processos que foram objeto de
consulta por parte dos Órgãos/Entidades, esta Secretaria emitiu ofícios
reiterando aos Órgãos/Entidade que ainda não possuíam Agentes de Controle
Interno a necessidade da designação conforme prevê o Decreto 3386/2011.
Foram encaminhados ofícios relacionados à indicação do Gestor junto ao
Sistema Integrado de Avaliação e Controle – SIAC.
Considerando o exposto acima, e que a Companhia Paranaense de
Energia – COPEL, não possui Agente de Controle Interno designado e ainda o
que estabelece a Lei 15.524/2007, foram solicitadas providências visando à
apresentação de relatório pormenorizado das atividades de controle interno
desta entidade e suas controladas desenvolvidas no exercício de 2012, não
sendo atendido até o momento.
1.5 ATENDIMENTO ÀS DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL DE
CONTAS SOBRE AS CONTAS DO GOVERNADOR –
ÁCORDÃOS 176/11 E 290/12
Para dar atendimento às deliberações do Tribunal de Contas e, com
isso, atender as determinações e sanar as ressalvas contidas nos Acórdãos n.º
s 176/11 e 290/12, que aprovaram os Pareceres Prévios das Contas do
Governo Estadual dos exercícios de 2010 e 2011, a atuação da Secretaria de
Controle Interno, durante o ano de 2012, compreendeu, de uma forma geral,, o
acompanhamento e orientação a todos os órgãos e entidades envolvidos,
solicitando informações aos seus dirigentes e o posterior encaminhamento
dessas informações ao Tribunal de Contas.
Especificamente em relação ao Acórdão nº 176/11, que aprovou o
Parecer Prévio das Contas do Governo Estadual de 2010, a Secretaria de
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 32
Controle Interno, durante o exercício de 2012, acompanhou efetivamente a
execução do Plano de Ação pactuado entre o Executivo Estadual e o Tribunal
de Contas, solicitando a cada Órgão envolvido informações a respeito do
estágio de implementação das medidas saneadoras já indicadas pelos seus
responsáveis.
Quanto ao Acórdão nº 290/12, que aprovou o Parecer Prévio das contas
relativas ao exercício de 2011, logo após sua publicação, a Secretaria de
Controle Interno expediu ofícios aos Órgãos e Entidades envolvidas, solicitando
informações a respeito das medidas e providências adotadas ou tomadas pelos
seus dirigentes, no sentido de acatamento e saneamento das determinações,
recomendações e ressalvas apontadas no referido Acórdão, cujos ofícios foram
entregues pessoalmente aos dirigentes ou seus representantes, em reuniões
realizadas nesta Secretaria, no período de 23 de agosto a 06 de setembro de
2012, fixando um prazo de 15 dias para o retorno das informações.
Posteriormente, foram expedidos e encaminhados novos ofícios,
reiterando a solicitação anterior, pois alguns Órgãos não haviam encaminhado
às informações solicitadas dentro do prazo estipulado.
No quadro constante do anexo I, pode-se observar todo o fluxo dos
processos de monitoramento, acompanhamento e encaminhamento das
informações, visando o atendimento das deliberações do Tribunal de Contas,
durante o exercício de 2012.
1.6 AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS INSTITUCIONAIS
1.6.1 GMS
O sistema GMS é um sistema informatizado de gestão de materiais e
serviços, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Administração e da
Previdência – SEAP, por meio do Departamento de Administração de Materiais
– DEAM, em conjunto com a CELEPAR, inicialmente estruturado em 06 (seis)
módulos, que vem sendo implantado de forma gradativa desde o ano de 2009.
Atualmente, encontram-se construídos, homologados e implantados os
seguintes módulos: Catálogo de Materiais e Serviços, Módulo de
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 33
Fornecedores, Módulo de Almoxarifado e Módulos das Fases Interna e Externa
de Compras, ao passo que se encontra disponível para homologação a rotina
de Publicações de Extratos e Resultados das Licitações para os Órgãos do
Estado do Paraná, pretendendo implantá-lo ainda no primeiro semestre de
2013.
Também já se encontra construído o Módulo Sistema de Gestão de
Contratos, faltando ser apenas homologado junto à CELEPAR pelo DEAM,
pela Coordenadoria de Administração de Serviços - CAS e pela Coordenadoria
de Patrimônio do Estado - CPE, já que neste módulo estarão envolvidos
contratos de locações de imóveis.
Módulo Catálogo de Materiais e Serviços
Foram catalogados pela Coordenadoria de Catalogação/DEAM, até abril
de 2013, 8.385 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco) itens, sendo que a meta
pretendida até o final de 2013 é em torno de 15.000 a 20.000 itens, para que se
possa ter a fase interna da licitação coberta com as necessidades das
aquisições de toda a Administração Pública, necessitando para tanto ainda
compor uma equipe de trabalho treinada e que possa evoluir e alcançar a meta
pretendida.
Módulo Cadastro de Fornecedores
Durante o ano de 2012 foram analisados pela equipe do DEAM 3.350
cadastros de fornecedores, sendo aprovados 1.080 cadastros. Outros 2.267
fornecedores solicitaram através do GMS seu cadastro, mas não foram
aprovados.
A meta do projeto para este Módulo até o final de 2013 é que todos os
pagamentos de Notas Fiscais efetuados no Estado estejam sempre vinculados
aos fornecedores cadastrados e válidos quanto a sua documentação.
Módulo Gestão de Almoxarifado
O módulo GMS – Almoxarifado permite a completa gestão da
movimentação de entrada e saída dos itens de “estoque” e “material em
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 34
trânsito” do almoxarifado, incluindo os procedimentos típicos de distribuição
para os setores de consumo, inventário, fechamento mensal entre outros.
Deste a sua implantação, já foram criados e registrados 141
Almoxarifados, dos quais 113 encontram-se totalmente implantados e em
funcionamento, e 28 deles em fase de implantação.
Módulo Fase Interna de Compras
Estão incluídos atualmente no GMS 125 registros de órgãos com seus
respectivos endereços e identificados se são da Administração Direta ou
Indireta (Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, etc.).
Neste módulo estão inseridas várias rotinas, como pesquisa de preços,
previsão de consumo, solicitação de compras, processo de compras, ordem de
compra, Ata de SRP entre outras. Algumas destas rotinas estão implantadas
em quase toda a Administração, como exemplo do uso do Sistema de Registro
de Preços - SRP.
Para o exercício de 2013, o DEAM e a CELEPAR pretendem
disponibilizar meios para que os próprios órgãos gerenciem por meio do
sistema GMS, todo o processo de contratação e aquisição de materiais e
serviços, desde a requisição de compra/serviço até a entrega do material ou da
realização do serviço, tendo como objetivo controlar, agilizar e padronizar os
procedimentos de contratação e aquisição de materiais e serviços no Estado
do Paraná.
O Sistema GMS possui o controle das seguintes modalidades de
aquisições:
Compra Direta
Compra Emergencial
Inexigibilidade
Convite
Tomada de Preço
Concorrência Pública
Concorrência Pública Internacional
Pregão Eletrônico
Pregão Presencial
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 35
Registro de Preços – SRP – Sistemática de Funcionamento
Também através do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços - GMS é
realizado o acompanhamento do Sistema de Registro de Preço - SRP,
desenvolvido de acordo com o Decreto 2391/2008.
O DEAM, como órgão gerenciador desse sistema, tem cadastrado uma
lista de funcionários usuários dos órgãos que se utilizam do SRP, e então,
quando se inicia um procedimento para aquisição de bens ou contratação de
serviços através do SRP, todos os usuários são comunicados do procedimento,
via e-mail, e solicitados a encaminhar o Termo de Referência com o
preenchimento da Previsão de Consumo no GMS, onde o Órgão Participante
do SRP irá indicar o quantitativo necessário para o item, num período de
consumo de 12 meses, de acordo com a sua necessidade.
O DEAM, então, consolida os quantitativos apresentados pelos
Participantes do SRP e monta processo licitatório dentro do GMS, e que, após
a homologação do processo, é publicada a Ata de Registro de Preço, quando
então os Participantes do SRP iniciam o procedimento de compra dentro do
próprio GMS, através da solicitação padrão do sistema, informação
orçamentária, aprovação e emissão da Ordem de Compra para o Fornecedor
detentor do item de SRP. O Sistema assim vai controlando quem são os
participantes e os saldos disponíveis do item.
Sempre que for necessário o reequilíbrio financeiro do item, o mesmo
entra em renegociação no GMS, onde o sistema não permite a solicitação do
mesmo item. O DEAM e os participantes do SRP podem acompanhar através
de relatórios todo o histórico do item de SRP.
O GMS permite também, de acordo com o Decreto 2391/2008, controlar
os Ingressantes ou “Caronas”, para aquisições ou contratações adicionais e
não permite exceder a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de
Registro de Preços.
Módulo Fase Externa - Compras Paraná
Desde o início do ano de 2012, vem sendo desenvolvido o módulo GMS
– Fase Externa, integrante do projeto Gestão de Materiais e Serviços – GMS,
visando atender necessidades do Estado do Paraná em relação às
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 36
funcionalidades da Fase Externa das Licitações, devidamente integrada ao
Portal Compras-PR, que é atualmente o sistema oficial do Poder Executivo
onde devem constar todas as licitações realizadas pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta. Tem como objetivo proporcionar transparência
e maior facilidade de acesso público aos processos de licitação.
Os órgãos que utilizam o GMS – Fase Interna e GMS – Fase externa
terão as informações do sistema Compras-PR migradas para o GMS – Fase
Externa, a fim de dar prosseguimento aos Editais já divulgados ao público
externo.
Neste módulo, como já explicitado anteriormente, já se encontra
disponível para o DEAM homologar a rotina de Publicações de Extratos e
Resultados das Licitações, cuja implantação está prevista para o primeiro
semestre de 2013.
1.6.2 Sistema de Gestão de Contratos e Despesas
Administrativas
Para o controle e acompanhamento das despesas de caráter continuado
do Poder Executivo Estadual, existem duas ferramentas, cujo gerenciamento é
realizado pela Coordenadoria de Administração de Serviços – CAS/SEAP.
A primeira ferramenta é o Sistema de Gestão de Contratos, disponível
desde o ano de 2009, desenvolvido para executar o controle e o
acompanhamento dos contratos de prestação de serviços terceirizados, de
caráter contínuo e de locação de mão-de-obra terceirizada.
O sistema encontra-se em fase de implantação, inteiramente estável,
com registros de todos os contratos formalizados dentro dos órgãos do Estado,
revelando-se um instrumento de controle e acompanhamento, que permite a
emissão de relatórios capazes de apresentar suporte quantitativo, numérico de
valor, de postos contratados, aviso de vigências, com dispositivo de disparado
de aviso da data do término do contrato aos seus gestores, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, na forma da Lei.
Como a ferramenta foi desenvolvida no ambiente Worflow-Expresso, ela
traz algumas restrições de uso. Para tanto, o CAS/SEAP está, da mesma forma
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 37
que o DEAM/SEAP, na fase de homologação do módulo de contratos,
desenvolvido dentro do GMS – Sistema de Gestão de Materiais e Serviços, em
plataforma mais confiável, que trará as mesmas condições acima destacadas,
bem como outras facilidades, como a integração com o Cadastro de Licitantes,
o registro dos pagamentos, a integração desde a fase inicial do processo e
outras de expressiva relevância. O Sistema será disponibilizado após
homologação, sendo uma ferramenta única, que atenderá o Estado como um
todo.
Esta ferramenta permitirá maior transparência nas execuções das
despesas dos contratos de cada Pasta, permitindo aos seus gestores visualizar
e acompanhar, sem restrições, os dados dos contratos oriundos de cada Pasta,
bem como, permitir a Chefia do Poder Executivo, visualizar a despesa na sua
totalidade.
Seguindo a mesma linha da primeira ferramenta de controle, no mesmo
módulo do GMS será disponibilizada uma aplicação para registro e controle
das despesas administrativas no âmbito do serviço público estadual. A
funcionalidade intitulada Despesas Administrativas, trará registro das despesas
executadas dos serviços prestados com0 reprografia, energia elétrica, água e
esgoto, telefonia fixa, telefonia móvel e comunicação de dados.
Atualmente esses registros são efetuados, através do Worflow-
Expresso, com solução de Business Intelligence (BI) - Despesas
Administrativas, que permite uma fácil a visualização por meio de gráficos.
1.6.3 AAB
O registro e o controle dos bens móveis que compõem o patrimônio, aí
compreendidos os órgãos da administração e autarquias do Poder Executivo
Estadual, é realizado desde 2005 por meio de um sistema informatizado de
controle patrimonial, denominado "Sistema AAB", o qual é gerido pela
CELEPAR segundo normas, rotinas, competências e responsabilidades
definidas pela Coordenadoria do Patrimônio do Estado da Secretaria de Estado
da Administração e Previdência - SEAP.
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 38
Tal Sistema auxiliar de controle segue a orientação estabelecida pela
Resolução nº 8726/2009, bem como, pelo Decreto nº 5289/2009 o qual, para
aprimorar os controles instituiu o uso da numeração única e de etiquetas com
código de barras para os bens móveis, definidos como permanentes, nos
órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, sendo
estabelecido prazo de seis meses, contados a partir de 13/04/2011, para a
adoção da numeração única e uso das novas etiquetas, conforme dispõe o
Decreto nº 1050/2011.
No exercício de 2012 foram realizadas reuniões com todos os grupos
administrativos setoriais e também os grupos financeiros de cada
Órgão/Entidade solicitando o ajuste do patrimônio em consonância com a
contabilidade, até que seja elaborada a tabela de depreciação dos bens juntos
ao Sistema AAB, que esta em estudo junto a Secretaria da Fazenda e o
Instituo de Tecnologia do Paraná durante para o exercício de 2013.
1.6.4 GPI
O Sistema de Gestão de Patrimonial do Estado do Paraná – GPI foi
desenvolvido visando o atendimento das necessidades do Estado no que se
refere à Gestão de Patrimônios Imobiliários da Administração Pública. A
utilização de mecanismos de gestão patrimonial que possibilitem e viabilizem o
efetivo gerenciamento de seu patrimônio, permite o controle permanente e a
obtenção de meios e instrumentos para atualizar, regularizar, avaliar, vistoriar,
manter, reparar, ampliar, edificar, adquirir e alienar bens imóveis; assim como
planejar e controlar as necessidades de imóveis no Estado.
No exercício de 2012, a Coordenadoria do Patrimônio do Estado, reuniu
os órgãos da administração direta e indireta do Estado para definir uma forma
de controle. Definiu-se então junto a Celepar, uma planilha padrão, constando
dados necessários sobre identificação de imóveis.
Conforme relatório geral do Sistema GPI – Gestão Patrimonial de
Imóveis do Estado, há aproximadamente 4.436 imóveis de propriedade do
Estado do Paraná, 1.754 imóveis de propriedade dos órgãos classificados
como Indireta e 1.083 imóveis de órgãos classificados como Terceiros.
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 39
1.6.5 Central de Viagens
Outro sistema controlado pelo Departamento de Transporte Oficial –
DETO, vinculado a Secretaria de Estado da Administração e Previdência –
SEAP, por meio do Art. 4º do Decreto 3498/2004 que dispõe:
Art. 4º. Fica atribuída à Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência – SEAP, a responsabilidade pela
administração das atividades relacionadas com viagens de interesse
do Estado realizadas pelos Órgãos da administração direta e
autárquica, de forma a obter padrões econômicos de desempenho e
informações gerenciais.
Este sistema tem como objetivo, dotar a administração pública estadual
do Poder Executivo de um sistema gerencial de programação, execução,
controle e avaliação de viagens efetuadas por servidores públicos, ou outras
pessoas que se deslocarem em viagem quando do interesse do Estado. O
sistema “Central de Viagens” abrange atualmente a Administração Direta,
Indireta e Autárquica no que se refere ao controle com viagens, tendo como
arcabouço legal o Decreto, 3488/2001 que define no seu Art. 7º:
Art. 7º. Fica instituído o sistema informatizado "Central de
Viagens", com o objetivo de consolidar, acompanhar e controlar os
processos de concessão, liberação e prestação de contas de
despesas relativas a viagens de servidores públicos e de pessoas
quando a serviço do Estado.
As características principais deste sistema estão no formulário eletrônico
que permite solicitar a viagem via internet, assim como a aquisição das
passagens aéreas através do DETO diretamente com as companhias que
operam vôos, trâmite eletrônico para o processo de liberação e concessão de
recursos financeiros, além também da prestação de contas e do relatório
técnicos realizados por meio de formulários eletrônicos.
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 40
Os principais benefícios que esta forma de controle permite são:
transparência nos processos de viagem, aquisição de passagens áreas de
forma mais rápida, controle efetivo das despesas de viagem e economia para
os cofres do Estado.
Outra forma de controle, associada ao sistema “Central de Viagens”, é a
utilização do cartão corporativo, que tem como principal objetivo norteador a
substituição do processo de ressarcimento, a individualização, além da
limitação pelo das despesas, separadamente por rubricas.
No exercício de 2012, foram realizadas várias alterações com o objetivo
de aperfeiçoar e também ajustar possíveis falhas decorrentes do processo de
solicitação como:
Cadastro massificado de cartões corporativos junto ao sistema;
Evolução da forma de bloqueio dentro do sistema, permitindo corrigir
inconsistências no CPF dos usuários;
Bloqueio de inclusão de empenhos para órgãos com pendências dentro
do sistema;
Melhoria do processo de inclusão de novos detalhes de viagens na
aprovação da chefia direta;
Revisão de erros nos órgãos com configurações distorcidas junto à
agência de viagens;
Alteração dos e-mails gerados na aprovação de passagens áreas;
Aperfeiçoamento no tratamento de erros de remessas dos cartões
corporativos;
Correção do processamento interno e revisão de inconsistências de
cálculo de saldo de empenho;
Inclusão de data de validade da passagem na tela de aprovação pro
parte do financeiro;
Criação de extrato de uso do cartão corporativo para auxiliar a
conferências dos gastos com cartões corporativos;
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 41
Melhoria da usabilidade do sistema por parte do financeiro de cada
órgão permitindo que sejam verificados os erros de remessas e cartões
travados;
Correção do problema de balanceamento de carga para corrigir perda de
sessões de usuários;
Criação de novas validações de CPFs e RGs por meio do instituto de
identificação do Paraná para cada viajante.
Implantação do sistema na diretoria da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, em todas as unidades regionais, polícia cientifica e
também polícia militar;
Para o exercício de 2013, existe a programação de implantação do
sistema nos órgãos:
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura
do Paraná – AGEPAR
Paraná Edificações
Corpo de Bombeiros
Unidades regionais da Secretaria de Estado da Saúde – SESA
Instituições de Ensino Superior
1.6.6 Sistema de Abastecimento de Veículos
O sistema de manutenção de frota de veículos e abastecimento é uma
forma de controle gerenciada pelo Departamento de transporte oficial - DETO,
vinculado a Secretaria de Estado de Administração e Previdência - SEAP.
Atualmente o sistema de controle de uso de combustíveis CTF (software) é
disponibilizado pelas Distribuidoras de combustíveis contratadas pela SEAP e
não atende de integralmente as necessidades do referido Departamento. Este
não atendimento faz com que exista uma séria de adaptações em seus
cadastros, relatórios gerenciais e em especial, a criação de um módulo
específico para controle orçamentário-financeiro. Devido à complexidade da
Administração Pública, associada com a dificuldade de compreensão das
empresas contratadas, todas as alterações quando realizadas, ocorrem em um
prazo superior ao definido e nem sempre com a qualidade desejada.
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 42
Ainda em relação ao software utilizado, ao término do contrato de cada
Distribuidora, o equipamento que permite o controle é retirado pela mesma,
ficando os dados produzidos ao longo dos anos da vigência contratual,
“perdidos” pela ausência de um banco de dados próprio e único. Esta falha
gera como consequências a descontinuidade nos controles de abastecimento,
promovendo impactos nos processos já aplicados pelo DETO, bem como pelos
usuários dos postos de abastecimento.
No exercício de 2012 a estrutura do sistema de abastecimento contava
com:
a) Postos próprios em Curitiba e Região Metropolitana
16 postos (02 SEAP/ 01 Polícia Civil/ 10 Polícia Militar/ 02 DER / 01
DEPEN)
05 munícipios
5000 veículos usuários, com sistema automatizado instalado.
Distribuidora contratada: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A
Contrato vigente até 20/07/2013
b) Postos próprios no interior do Estado
61 postos (27 Polícia Militar / 06 Polícia Civil / 18 DER / 10 IAPAR)
31 municípios
3.500 veículos usuários, com sistema automatizado instalados.
Distribuidoras contratadas:
1) Regiões Centro-Sul e Leste – Ipiranga Produtos de Petróleo S.A
Contratos vigentes até 03.03.13 (em trâmite prorrogação até 03.03.14)
2) Regiões Norte e Oeste – Petrobrás Distribuidora S.A
Contratos vigentes até 12.03.13 (em trâmite prorrogação até 12.03.14)
O mesmo sistema em 2012 movimentou um volume total de combustível
de 15.022.000 litros/ano, consumindo um valor de R$ 32.688.172,55.
O plano de trabalho para o exercício de 2013 contempla a instauração
de um novo procedimento licitatório para contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de
combustíveis da frota e equipamentos através da implantação e operação de
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 43
sistema informatizado, via internet com uso do cartão magnético de controle e
pagamento, e fornecimento de combustíveis em Rede Credenciada de Postos
de Abastecimento na Capital e Interior destinado a todos os Órgãos da
Administração Direta e Autarquias sendo opcional aos demais Órgãos/
Entidades.
No caso de continuidade de algum dos postos próprios de
abastecimento, a Administração permanecerá adquirindo os combustíveis
diretamente das Distribuidoras, porém, o controle de uso, será igualmente
realizado através do cartão magnético tendo em vista que a contratada deverá
equipar os postos internos com a mesma tecnologia utilizada para postos
comerciais.
Estima-se que o consumo dos postos próprios seja de 45.351.351
litros/ano e que o recurso movimentado para o exercício de 2013 seja de
R$ 106.528.660,00. Ainda como proposta para o exercício 2013, o DETO tem o
Projeto GESTÃO DO TRANSPORTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA que
consiste no desenvolvimento de um sistema informatizado, em parceria com a
CELEPAR, o qual terá por objetivo integrar rotinas administrativas abrangendo
as áreas de Patrimônio, Cadastro da Frota, Abastecimento, Manutenção,
Central de Viagens e Remanejamento de Veículos. Por meio deste aplicativo,
será possível formar uma base de dados única, interligando informações e
criando um histórico da frota, racionalizando o trabalho administrativo e
aperfeiçoando a gestão operacional e financeira permitindo a tomada de
decisões e favorecendo a definição de políticas de transporte voltada a frota
pública.
1.6.7 META4
O sistema de controle Meta4 permite promover a gestão pessoal, bem
como realizar o processamento da folha de pagamento dos agentes públicos
do Estado do Paraná. Este software foi adquirido em dezembro de 2001 após a
realização de um procedimento licitatório, que previa a certificação de 100.000
licenças para uso pela Secretaria de Estado da Administração - SEAP, e
também mais 150.000 licenças de uso adicional. Sendo na sequência
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 44
adquiridas somente 80.000 licenças para utilização do Serviço Social
Autônomo Paraná Previdência e depois 70.000 licenças restantes adquiridas
pelo Estado do Paraná. Nesta contratação também foi previsto a atualização
tecnológica e suporte técnico, bem como à transferência de conhecimento do
software para a Celepar, de forma a possibilitar autonomia técnica do Estado.
Esta transferência foi obtida por capacitação dos Agentes Públicos e
acompanhamento no processo de implantação, que foi definido em três fases:
A primeira fase estaria sob a tutela da fornecedora Digidata que iria
realizar a implantação de dois quadros funcionais de carreiras com
100% dos recursos dela envolvidos,
A segunda teria a participação da Celepar e do fornecedor com 50% dos
recursos de cada um dos envolvidos para a implantação de mais dois
quadros funcionais de carreiras;
A terceira e última etapa seria realizada pela Celepar com 100% dos
recursos envolvidos, sendo que a fornecedora apenas acompanharia e
gerenciaria este trabalho.
Desde 2001 a implantação vem sendo realizada faltando algumas
situações a serem concluídas. Já no que se refere à atualização tecnológica e
suporte técnico, não houve continuidade no contrato e o Estado ficou ao longo
de quase 10 anos sem atualização e suporte técnico.
No ano de 2011, foi levantada a necessidade de atualização do software
Meta4, visto que o mesmo estava impedindo a utilização de outros softwares
mais atualizados, como o banco de dados utilizado pela Celepar, e os
softwares utilizados pelas estações de trabalho. Este cenário se agrava
principalmente pela falta de suporte nas versões utilizadas atualmente.
No mesmo ano, houve a solicitação para a empresa representante do
aplicativo Meta4, a Digidata, um orçamento para atualização das 250.000
licenças pertencentes ao Estado, bem como o acréscimo de mais 100.000
novas licenças. Destas licenças, 50.000 são para reposição imediata e as
outras 50.000 para a eventual necessidade.
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 45
As licenças de uso imediato terão como finalidade cobrir a utilização,
permitindo a incorporação dos órgãos/entidades abaixo que atualmente não se
encontram no sistema META4.
Instituições de Ensino Superior – IEES
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA
Companhia de desenvolvimento agropecuário - CODAPAR
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR
Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS
Instituo Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural –
EMATER
Minerais do Paraná – MINEROPAR
Centro de Convenções de Curitiba - CCC
Já no exercício de 2012 foi realizado um processo de aquisição por
Dispensa de Licitação, aonde foram assinados dois contratos em 1º de
novembro de 2012, com duração total de 30 meses. Nestes contratos, o
Governo do Estado do Paraná e o Serviço Social Autônomo Paraná
Previdência garantem a atualização tecnológica de 250.000 licenças, bem
como a aquisição de até mais 100.000 licenças, atualização tecnológica futura
e também o suporte técnico durante a vigência dos contratos.
A previsão para o exercício de 2013 e 2014 está na continuidade da
atualização tecnológica do software META4, incluindo uma nova rotina de
pagamento de pessoa, substituindo a atual com adequações das
funcionalidades hoje existentes.
No exercício de 2013 estima também a inclusão de no mínimo dois
órgãos ainda neste ano.
1.6.8 SIGAME
Em 2012, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
– SEPL, através da Coordenação de Monitoramento e Avaliação – CMA, por
meio da Resolução nº 30, instituiu o Sistema Integrado de Gestão, Avaliação e
Monitoramento Estadual – SIGAME como ferramenta gerencial para os
procedimentos de elaboração dos Planos Plurianuais, de acompanhamento e
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 46
de avaliação dos instrumentos de planejamento, especificamente o PPA e a
LOA, definindo metodologias e fluxos de informação.
A Coordenação de Monitoramento e Avaliação – CMA, responsável pelo
gerenciamento do SIGAME, definiu as metodologias e fluxos de informação
para a elaboração e para o acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), bem
como para o acompanhamento das Ações e Obras da LOA 2012.
Para tanto, foram implantadas no SIGAME diversas funcionalidades, que
resultaram nas seguintes estruturas nos relatórios de acompanhamento do PPA
e da LOA.
Plano Plurianual 2012-2015 (PPA)
O Plano Plurianual 2012-2015 tem um caráter mais estratégico e definiu
os espaços de atuação do PPA e dos Orçamentos. O Plano está organizado
em Programas desdobrados em Iniciativas e Metas, onde cada Iniciativa possui
uma única meta. As ações orçamentárias são exclusivas das Leis
Orçamentárias Anuais e a execução do seu conjunto, dentro de cada
Projeto/Atividade, representa o esforço para atingir a meta prevista para cada
Iniciativa do PPA. Além disso, nos Programas do PPA foram compatibilizadas e
incorporadas as Metas de Governo 2011-2014, com destaque para as
Principais Propostas previstas em cada Política Setorial.
A CMA coordenou o processo de acompanhamento dos Indicadores e
Metas do PPA, que foi realizado em articulação com as unidades do sistema
estadual de planejamento. É importante ressaltar que o comprometimento de
todos os integrantes desse sistema é fundamental para a qualidade das
informações e dos resultados obtidos.
O relatório denominado “Acompanhamento do Plano Plurianual 2012 a
2015 – Exercício 2012 – Indicadores e Metas” está estruturado conforme
segue:
Programas Finalísticos (01 ao 21)
Número, nome do Programa e Órgão Responsável.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 47
Quadro Resumo da Execução Orçamentária e Financeira de 2012
do Programa, com o percentual de execução calculado em relação ao valor
empenhado, por Categoria Econômica (Correntes e Capital) e por Fonte
(Tesouro e Outras Fontes).
Indicadores do Programa, com o detalhamento do índice previsto
para o exercício de 2012, o índice apurado, a polaridade e o índice esperado
para o final do período do Plano. Há justificativa nos casos de não apuração do
índice no período. A polaridade, representada por setas, representa a direção
desejada para o índice, ou seja: maior melhor (seta para cima), para
medidas/índices que se deseja aumentar – quanto maior o índice, melhor é
considerado o resultado; e menor melhor (seta para baixo), para
medidas/índices que se deseja reduzir – quanto menor o índice, melhor o
resultado.
Iniciativas dos Programas Finalísticos
Iniciativa, Órgão e Unidade Responsável.
Quadro Resumo da Execução Orçamentária e Financeira de 2012
da Iniciativa, com o percentual de execução dos recursos previstos calculado
em relação aos recursos empenhados.
Meta, Unidade de Medida e informação sobre a sua
cumulatividade ou não.
Algumas Iniciativas não possuem metas previstas e, portanto,
ficam restritas à demonstração da execução orçamentária e financeira.
Quadro com a execução regionalizada da meta, com
detalhamento das quantidades previstas e realizadas para o exercício de 2012
e sua contribuição percentual para o atingimento da meta até 2015. Foram
utilizadas as Mesorregiões Geográficas do IBGE e, onde não é possível
identificar a localização dos beneficiários da Iniciativa, a quantidade foi prevista
de forma global, ou seja, para o Estado.
Para as metas com execução física abaixo de 70% é obrigatório o
preenchimento do campo Justificativa 2012 e para cada Meta acompanhada
também é atribuída uma Situação, que exige ou não Parecer, conforme segue:
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 48
Situação Exige
Parecer?
Andamento Normal Não
Realizada no Exercício Não
Atrasada Sim
Cancelada Sim
Concluída Não
Em Licitação Não
Em Projeto Não
Não Iniciada Sim
Paralisada Sim
O Parecer, para as situações com preenchimento obrigatório, tem
a finalidade de esclarecer a dificuldade encontrada na execução em relação à
situação informada. Nas demais situações, explicita qualitativamente o
desempenho da Iniciativa no exercício em análise.
As empresas públicas e sociedades de economia mista
independentes, que não empenham os recursos no sistema SIAF, informaram a
execução financeira das Iniciativas de sua responsabilidade no SIGAME,
permitindo assim o acompanhamento da execução orçamentária e financeira.
Nos Programas cujos órgãos responsáveis possuem empresas
públicas e/ou sociedades de economia mista independentes a eles vinculados,
as Iniciativas de Integralização de Capital são demonstradas, mas seus valores
orçamentários financeiros não são considerados no Quadro Resumo da
Execução Orçamentária e Financeira do Programa, evitando assim duplicidade
de valores.
Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado (40 ao 43)
Número e nome do Programa, conforme quadro a seguir.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 49
Os demais atributos dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços
ao Estado possuem a mesma estrutura dos Programas Finalísticos. Com
relação às Iniciativas, devido à natureza dos programas, a maioria não possui
meta, ficando restrita a demonstração da execução orçamentária e financeira.
Obrigações Especiais (Programa 99)
Representa o detalhamento da função Encargos Especiais, por essa
razão, o Programa não possui Indicadores de Resultado e as Iniciativas não
possuem metas, ficando restritas à demonstração da execução orçamentária e
financeira.
O presente documento procurou evidenciar a execução dos Programas
de Governo, por meio dos demonstrativos das metas das Iniciativas do PPA -
comparando as quantidades previstas com as realizadas - e dos
demonstrativos da execução orçamentária e financeira, com a justificativa
quando houver baixo percentual de execução, quando for o caso, e o parecer
acerca de seu cumprimento. Ressalta-se que o Demonstrativo da Execução
Física e Financeira do Orçamento – 2012, cuja elaboração também é
coordenada pela SEPL, é relatório complementar a este, considerando que a
execução das Ações e Obras da Lei Orçamentária Anual 2012 representam os
esforços despendidos pelos órgãos para o alcance das metas, objetivos e
Indicadores dos Programas do Plano.]
Lei Orçamentária Anual 2012 (LOA)
O acompanhamento da LOA no SIGAME resultou em novo modelo de
relatório denominado “Demonstrativo da Execução Física e Financeira do
Orçamento”, cujas informações foram inseridas no SIGAME pelos órgãos e
suas vinculadas, validadas pela Coordenação de Orçamento e Programação
(COP) e consolidadas pela Coordenação de Monitoramento e Avaliação
(CMA). Ressalta-se que compete a cada órgão e suas entidades vinculadas
garantir a confiabilidade e a qualidade das informações.
O relatório está estruturado conforme segue:
Quadros Resumo da Execução Orçamentária Financeira
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 50
São apresentados no início do relatório os quadros sínteses da
execução orçamentária e financeira por categoria econômica (correntes e
capital) e por fonte (tesouro e outras fontes), além de um resumo dos recursos
despendidos do tesouro, com o percentual de execução do total orçamentário
calculado em relação aos recursos empenhados.
Os quadros são os seguintes: a) Execução Orçamentária e Financeira –
Recursos 2012 - Total do Estado; b) Execução Orçamentária e Financeira -
Recursos 2012 - Total das Sociedades de Economia Mista e Empresas
Públicas independentes; c) Quadro-Resumo - Recursos orçamentários do
tesouro despendidos segundo os órgãos do Estado do Paraná.
Execução Física e Orçamentária Financeira
A demonstração da execução física e orçamentária financeira encontra-
se ordenada por órgão e respectivas unidades orçamentárias, com o seguinte
detalhamento:
Órgão.
Quadro da Execução Orçamentária e Financeira de 2012 do
órgão, por categoria econômica (correntes e capital) e por fonte (tesouro e
outras fontes), e especificação dos recursos do Orçamento Inicial, Programado,
Saldo a Programar, Total Orçamentário, Empenhado e Pago, tendo sido
calculado o percentual de execução do total orçamentário em relação aos
recursos empenhados. Quando houver Sociedade de Economia Mista e/ou
Empresa Pública independente vinculada a um órgão, é demonstrado também
o respectivo quadro da execução orçamentária e financeira.
Unidade Orçamentária, Projeto/Atividade, Função, Sub Função e
Programa de Governo.
Quadro da Execução Orçamentária e Financeira de 2012 do
Projeto/Atividade, por categoria econômica (correntes e capital) e por fonte
(tesouro e outras fontes), e especificação dos recursos do Orçamento Inicial,
Programado, Saldo a Programar, Total Orçamentário, Empenhado e Pago,
tendo sido calculado o percentual de execução do total orçamentário em
relação aos recursos empenhados.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 51
Demonstrativo da execução física das Principais Ações previstas
na LOA, contendo: número, nome da ação, produto, unidade de medida,
quantidades previstas e realizadas por região e percentual de execução física.
Quadro da execução orçamentária e financeira da obra contendo:
Orçamento Inicial, Programado, Saldo a Programar, Total Orçamentário,
Empenhado, Pago e o cálculo do percentual de execução do total orçamentário
em relação aos recursos empenhados.
Demonstrativo da execução física das Obras previstas na LOA,
contendo: número, nome da obra, produto, unidade de medida, quantidades
previstas e realizadas por região e percentual de execução física.
Quadro com as quantidades realizadas por município, quando
informado pelo órgão responsável o detalhamento da execução nesse nível,
tanto para obras quanto para as principais ações.
Quadro com Ações Adicionais, com o mesmo detalhamento das
Principais Ações, exceto o percentual de execução por se tratar de ações não
previstas na elaboração da LOA.
Na regionalização foram utilizadas as Mesorregiões Geográficas
do IBGE e em alguns casos, onde não é possível identificar a localização dos
beneficiários do Projeto/Atividade, a quantidade foi prevista de forma global, ou
seja, para o Estado. Além disso, para as ações e obras realizadas fora do
Paraná foi detalhada a quantidade para Outros Estados.
O campo “Justificativa” é de preenchimento obrigatório apenas
para as Principais Ações e Obras com execução física abaixo de 70% com a
finalidade de explicitar os motivos que resultaram nesse desempenho.
Os Projetos/Atividades que não possuem ações e/ou obras
previstas na LOA 2012, ficam restritos à demonstração da execução
orçamentária e financeira. Na sua maioria referem-se a atividades de
manutenção e obrigações especiais.
Para as Principais Ações, Obras e Ações Adicionais também é
atribuída uma Situação, que poderá ou não exigir Comentário, conforme tabela
a seguir:
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 52
Situação Exige
Parecer?
Andamento Normal Não
Realizada no Exercício Não
Atrasada Sim
Cancelada Sim
Concluída Não
Em Licitação Não
Em Projeto Não
Não Iniciada Sim
Paralisada Sim
O Comentário, para as situações com preenchimento obrigatório,
tem a finalidade de esclarecer as dificuldades ocorridas na execução da ação
ou da obra. Nas demais situações, complementa as informações em relação à
execução de maneira qualitativa. Quando o comentário não é obrigatório e,
portanto, não foi preenchido, aparece a informação “Não há”.
As empresas públicas e sociedades de economia mista
independentes, que não empenham os recursos no sistema SIAF, informaram a
execução financeira dos Projetos/Atividades de sua responsabilidade no
SIGAME, apenas nesse nível. Ou seja, nos casos em que esses
Projetos/Atividades possuem obras previstas na LOA, estas não apresentam
no quadro resumo o detalhamento da execução orçamentária financeira.
BI-PPA – Business Intelligence
Foi desenvolvido, pela CELEPAR em conjunto com a CMA, camadas de
informação estratégica a partir dos dados disponíveis no SIGAME, ou seja,
informações acerca da execução do PPA e da LOA, com detalhamento físico e
orçamentário financeiro. Além disso, foi realizado detalhamento por município
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 53
das obras previstas na LOA 2012, que resultou na construção de um mapa
temático – georreferenciado. Ressalta-se aqui que o referido detalhamento foi
realizado por ter sido demandado pela Secretaria de Controle Interno.
Perspectivas Futuras
O desafio maior é a evolução do processo de monitoramento e
acompanhamento do Plano Plurianual visando à melhoria da implementação
das Políticas Públicas no Estado. Para tanto, a SEPL pretende aprimorar as
ferramentas informatizadas, com a inclusão de novas funcionalidades no
SIGAME e utilização das ferramentas de BI, permitindo o monitoramento e a
avaliação contínua do Plano e da LOA, assim como investir na capacitação dos
recursos humanos envolvidos em todo o processo de planejamento e gestão
visando ao seu aperfeiçoamento.
1.6.9 SIAF
Durante o ano de 2012 foram investidas aproximadamente 11.600 horas
de 10 técnicos nas atividades de manutenção evolutiva, corretiva e suporte e
atendimento aos sistemas da SEFA/CAFÉ, entre os quais se destacam:
SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira), desenvolvido
em plataforma NATURAL/ADABAS. Conta com 1.755 chaves cadastradas para
acesso básico, distribuídas em 136 órgãos, entre Secretarias, Indiretas, Fundos
e Universidades e Outros Poderes;
SEFANET Portal da SEFA, que disponibiliza acesso ao SIAF e outros
sistemas da CAFE, através da WEB;
As principais atividades executadas durante o exercício 2012 no SIAF e
nos demais subsistemas componentes da SefaNet estão descritas abaixo:
Manutenção evolutiva, corretiva e suporte SIAF;
Abertura do sistema para o exercício de 2012 de acordo com as normas
definidas na LOA de 2012;
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 54
Acompanhamento da contabilização e o fechamento mensal doS
documentos lançados no sistema;
Integração mensal da folha de pagamento do Estado;
Realização dos lançamentos da provisão do 13° salário;
Integração mensal da arrecadação estadual
Acompanhamento diário dos pagamentos e ordens de transferência
bancária OTB enviadas ao Banco do Brasil;
Suporte ao usuário interno e externo;
Migração do ambiente mainframe — máquina ZiO: Testes, ajustes e
acompanhamento da migração de ambiente que hospeda a aplicação
SIAF;
Ajustes iniciais da Programação Financeira, contemplando a
padronização de pagamentos, ajustes e liberação de relatórios e
consultas para substituir a emissão de solicitações de liberação de
financeiro;
Controle do lançamento de documentos por subunidade, não permitindo
lançamento de subunidades não implantadas;
Manutenção Web;
Análise e projeto do módulo Acompanhamento da Movimentação Diária
de Receita e Despesa;
SWAP PP - Banco Mundial— rotinas, relatórios e reuniões de definição;
Bloqueio e Desbloqueio de Credor.
Publicação do Balanço Geral do Estado 2011: Balanço Geral do
Estado detalha os diversos aspectos da gestão orçamentária, gestão financeira
e gestão patrimonial da Administração Direta e da Administração Indireta,
contendo inúmeros quadros com o detalhamento das operações realizadas no
ano, além de vários textos explicativos para facilitar a interpretação dos valores
demonstrados. Assim como o Orçamento Anual representa uma diretriz para os
gastos governamentais, o Balanço Geral mostra o que foi efetivamente
realizado, proporcionando uma ampla visão das finanças públicas do Governo.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 55
Implantação dos novos relatórios da LRF 2012: A Lei Complementar
101, de 4 de maio de 2000, instituiu a obrigatoriedade da publicação, em meio
eletrônico, de diversos relatórios que visam uniformizar e facilitar o
acompanhamento e a fiscalização das ações da Administração Pública. Esses
relatórios são bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, dependendo das
determinações da Legislação vigente.
Implantação dos novos relatórios do FUNDEB 2012: Em 20 de junho
de 2007 foi sancionada a Lei N2 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB. Em vigor desde o dia 1 de janeiro deste
ano, por Medida Provisória, o novo Fundo substitui o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -
FUNDEF. O FUNDEB terá vigência até 2.020 e atenderá, a partir do 32 ano, 47
milhões de alunos da educação básica, contemplando creche, educação
infantil, ensino fundamental e médio, educação especial e educação de jovens
e adultos.
Sistema de Precatórios: Foram realizadas as baixas dos pagamentos
realizados no exercício 2012, com lançamento de juros e correção. Outro
projeto foi o Acordo Direto, rotina para controlar e registrar os acordos diretos
entre Estado e cidadãos, utilizada no REFIS. Foi realizado ajuste legal, com
alteração do envio e processamento de OPVs estaduais que passaram a ser
efetuados pela CEF;
Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF: Implantação
de ciência eletrônica de acórdãos, permitindo a consulta eletrônica dos
resultados de processos administrativos pelas partes interessadas;
Continuação do Novo Plano de Contas: Reuniões internas e externas
com grupo de trabalho instituído pelo Gabinete da SEFA, outras áreas de
governo correlatas (SEAP, Ti, SEPL) e consultores externos que apoiam o GT-
PCASP para definição do encaminhamento do projeto. Também foram
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 56
realizados levantamentos preliminares de esforço de desenvolvimento para a
implantação do novo PCASP no SIAF-PR.
1.6.10 Sistemas E-COP/Sefanet/Programação Orçam./COP2
O controle orçamentário do Poder Executivo Estadual é realizado pela
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, através
da Coordenação de Orçamento e Programação – COP.
Para tanto, são utilizados sistemas de acompanhamento e de controle,
conforme se observa no quadro abaixo:
Sistema Descrição básica
E-COP/Sefanet Sistema que permite a elaboração e a emissão da Proposta/da Lei Orçamentária Anual (LOA). A cada 4 anos também é utilizado pelas órgãos e unidades orçamentárias na entrada das informações do Plano Plurianual (PPA), agrupadas por exercício. Sendo assim utilizado como subsídio para a emissão do PPA. Possui também rotinas para consultas a Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) e de consultas a outras informações orçamentárias.
E-COP/Programação Orçamentária
Sistema de controle da elaboração e liberação da programação orçamentária do Estado.
Sistema COP2 Sistema que contempla as rotinas de pedidos e de processos de alteração orçamentária, consultas e relatórios.
Consultas Gerenciais Permite consultas multidimensionais dos orçamentos de despesa e de receita.
No Sistema E-COP/Sefanet, os órgãos e as unidades orçamentárias,
inclusive dos Outros Poderes, informam os valores previstos da Proposta
Orçamentária para o exercício seguinte. Com a entrada das informações, é
emitida a Proposta Orçamentária e enviada para a apreciação da Assembléia
Legislativa. Após a avaliação desta, ela envia as emendas aprovadas para que
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 57
possa o Poder Executivo avaliar. Após a avaliação do Poder Executivo, as
emendas podem ser sancionadas, sancionadas parcialmente ou vetadas.
Sendo depois, emitida a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício.
A cada quatro anos, o sistema E-COP/Sefanet também é utilizado pelas
órgãos e unidades orçamentárias na entrada das informações do Plano
Plurianual (PPA).
Após a abertura do exercício, o sistema de Programação Orçamentária,
o E-COP/Programação Orçamentária é liberado para que as unidades
orçamentárias informem suas previsões por Projeto-Atividade.
As liberações de programações orçamentárias dos recursos do Tesouro
Geral do Estado dos órgãos e entidades obedecem aos limites estipulados pela
SEPL, de acordo com a análise da Coordenação de Orçamento e Programação
- COP/, levando em consideração a conjuntura econômica financeira do Estado
para os recursos do Tesouro Geral do Estado e a estimativa de ingresso dos
Recursos de Outras Fontes das respectivas Unidades Orçamentárias, e estão
condicionadas também às liberações orçamentárias para o atendimento dos
limites legais.
Assim como o sistema E-COP/Programação Orçamentária é aberta
também a rotina de pedidos de alterações orçamentárias do sistema COP2.
Nesta rotina, as unidades orçamentárias fazem os pedidos para alterar seu
orçamento, inclusive os Outros Poderes do Estado.
Estes pedidos são analisados pela SEPL, mais especificamente pela COP. E
posteriormente são gerados processos, agrupados em atos (Resolução SEPL,
Decreto ou Lei, conforme o caso). Após a assinatura do responsável o ato é
oficializado no sistema.
Como perspectivas de melhorias nos sistemas, a COP desenvolveu em
conjunto com a CELEPAR, mediante o uso da ferramenta Business Inteligence
“BI”. Durante o ano de 2012 a ferramenta estava em fase de produção, o qual
servirá como sistema da SEPL para o acompanhamento e controle
orçamentário dos recursos vinculados constitucionalmente, devendo ser
homologado em 2013.
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 58
CAPÍTULO 02
Este capítulo trata da análise dos Instrumentos de Planejamento que são
os Planos do Governo, aprovados pelo Legislativo Estadual, corporificados na
Lei do Plano Plurianual 2012-2015, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual que nortearam as ações programáticas realizadas no
decorrer do exercício de 2012, cujos resultados apresentam-se a seguir.
2.1 ANÁLISE DO PPA
O PPA tem como princípios básicos a identificação clara dos objetivos e
prioridades do Governo Estadual; organização dos propósitos da administração
estadual em programas; integração do plano com o orçamento, por meio dos
Programas e Iniciativas; e a transparência das ações de governo.
O Plano Plurianual do Paraná para o período 2012 a 2015, influenciado
pelo planejamento estratégico adotado pela União na concepção do seu PPA,
foi elaborado com a adoção de uma nova proposta, incorporando parte das
novas orientações do Governo Federal, adaptando-o às especificidades do
nosso Estado.
O sentido geral das mudanças é a busca por um caráter mais
estratégico para o Plano, criando condições efetivas para a formulação, a
gestão e a implementação das políticas públicas. Além disso, define os
espaços de atuação do Plano e do Orçamento, e qualifica a comunicação com
a sociedade, buscando a transparência de suas ações.
As categorias a partir das quais o Plano se organiza foram
redesenhadas, sendo o Programa desdobrado em Iniciativas e Metas, além de
evidenciar as Principais Propostas definidas nas Metas de Governo.
A integração do Plano com o Orçamento se dará no nível dos
Programas e das Iniciativas, as quais possuem uma única meta que traduz os
resultados esperados no final do quadriênio.
Integram o presente Plano os seguintes Programas:
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 59
I – Programas Finalísticos
Instrumentos que articulam um conjunto de Iniciativas (orçamentárias e
não orçamentárias), para alcançar os resultados desejados, em conformidade
com a agenda de governo.
II – Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Instrumentos que classificam um conjunto de Iniciativas destinadas ao
apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como aquelas
não tratadas nos Programas Finalísticos. Contemplam as Iniciativas dos Outros
Poderes e Ministério Público.
III – Obrigações Especiais
Representam o detalhamento da função Encargos Especiais,
enquadrando as despesas relativas a proventos de inativos, pagamento de
sentenças judiciais, precatórios, PIS/PASEP, amortização, juros e encargos
das dívidas pública interna e externa, reserva de contingência, etc.
Foram atribuídos para os todos os Programas Finalísticos e o Programa
de Gestão Estratégica um total de 69 (sessenta e nove) indicadores, com
índices de referência fixados no início do PPA e índices previstos para o final
de cada exercício e para todo o período, permitindo, com isso, fazer uma
avaliação do desempenho de cada programa e das políticas e ações de
governo como um todo.
O Plano Plurianual para o período de 2012 a 2015 foi instituído pela Lei
17.013/2011, e conta em sua estrutura com 21 Programas Finalísticos, 04
Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, além das
Obrigações Especiais, descrito abaixo:
Programas Finalísticos
01 Acesso à Justiça
02 Desenvolvimento das Cidades
03 Desenvolvimento Integrado da Cidadania / PDI-Cidadania
04 Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento
05 Desenvolvimento Sustentável do Turismo
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 60
06 Educação para Todos
07 Energia
08 Excelência no Ensino Superior
09 Inova Educação
10 Morar Bem Paraná
11 Paraná Competitivo
12 Paraná Inovador
13 Paraná Seguro
14 Paraná Sustentável
15 Paraná tem Cultura
16 Paraná: Esporte, Lazer e Atividade Física
17 Proteção e Desenvolvimento Social
18 Rede Paraná Multimodal de Transportes e Logística
19 Saúde para todo Paraná
20 Trabalho, Emprego e Empreendimentos Solidários
21 Universalização do Saneamento Básico
Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
40 Gestão Estratégica
41 Gestão Administrativa
42 Gestão de Serviços
43 Gestão Institucional - Outros Poderes e Ministério Público
Obrigações Especiais
99 Obrigações Especiais
Compõem, ainda, 370 Iniciativas, envolvendo 28 órgãos, 122 Unidades
Orçamentárias, que irão orientar todas as ações nas diferentes áreas de
atuação, para a manutenção e o desenvolvimento estadual.
Foram atribuídos para os todos os Programas Finalísticos e o Programa
de Gestão Estratégica um total de 69 (sessenta e nove) indicadores, com
índices de referência fixados no início do PPA e índices previstos para o final
de cada exercício e para todo o período, permitindo, com isso, fazer uma
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 61
avaliação do desempenho de cada programa e das políticas e ações de
governo como um todo.
O valor global dos recursos estimados para o período do PPA, incluindo
o Orçamento Fiscal e Próprio da Administração Indireta e o Orçamento de
Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, é
da ordem de R$ 139.592.745.914,00 (cento e trinta e nove bilhões, quinhentos
e noventa e dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e
quatorze reais).
2.1.1 Indicadores do PPA
Podemos observar na tabela do Anexo II, os indicadores definidos no
PPA 2012-2015 e seus valores ou índices previstos e apurados no final do
exercício de 2012, conforme dados coletados junto ao SIGAME – Sistema
Integrado de Gestão, Avaliação e Monitoramento Estadual.
Vale destacar aqui que, ao analisarmos os indicadores definidos no
Plano Plurianual 2012-2015, identifica-se que alguns deles são apenas metas
físicas a serem atingidas, não contribuindo, portanto, para que se possa medir
o desempenho de políticas ou de programas governamentais.
Conforme a tabela do Anexo II observa-se que dos 69 indicadores
integrantes do PPA 2012-2015, não foram apurados 14 indicadores (em cor
preta na tabela), alguns deles por não serem de periodicidade anual, sendo
apurados consequentemente 55 indicadores.
Nota-se que dos 55 indicadores apurados no final do exercício de 2012, 27
deles (em cor verde na tabela), ou 49%, alcançaram a meta ou o índice
estabelecido para o exercício, ou seja, tiveram desempenho igual ou maior que
100% da meta prevista.
Observa-se, ainda, que dos 28 indicadores que não atingiram a meta
prevista para 2012 (em cor vermelha na tabela), apenas três deles tiveram
índice apurado abaixo de 70%, ou seja, apenas 5,46% de todos os índices
apurados tiveram um desempenho baixo, conforme critério estabelecido por
esta Secretaria, sendo que outros 9 indicadores (14,54%) tiveram índices de
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 62
desempenho de 70 a 90%, e os 16 indicadores restantes obtiveram
desempenho acima de 90%.
Conclui-se, portanto, que dos 55 indicadores apurados, 52 indicadores,
ou seja, 94,54% atingiram um índice acima de 70% do previsto para o
exercício de 2012, considerando-se, então, que do ponto de vista de
atingimento das metas dos indicadores sócio-econômicos-ambientais previsto
no PPA 2012-2015, os programas e ações governamentais tiveram um ótimo
desempenho.
2.1.2 Riscos Fiscais
Em atendimento ao disposto na Lei 101/2000, foi descrito na LDO para
ao exercício 2012, em seu Anexo II – Riscos Fiscais o seguinte apontamento:
ANEXO II – RISCOS FISCAIS
A previsão da Receita de Recolhimento Centralizado para o exercício de 2012, conta com riscos fiscais decorrentes da incerteza dos reflexos gerados pela não definição da Reforma Tributária até o encaminhamento deste projeto de lei para apreciação da Assembleia Legislativa.
O estabelecimento do valor do piso salarial nacional, assim
como, a alteração do horário de trabalho dos professores, que poderão dedicar um terço de sua carga horária à hora atividade, ficando neste período fora da sala de aula, acarretará o comprometimento de mais recursos do Tesouro Geral do Estado com a folha de Pessoal e Encargos Sociais, haja vista, a necessidade de se recompor o quadro de professores.
A regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, tramitando no Congresso Nacional, pode refletir num aumento de despesas não previsto até então.
Qualquer proposta de novas vinculações, ou de aumento de percentual de vinculação da Receita de Recolhimento Centralizado do Estado pelos Outros Poderes e Ministério Público, poderão inviabilizar o programa de trabalho do Poder Executivo para o exercício. A Tabela 11 demonstra margem mínima de expansão, o que permite dizer que qualquer acréscimo de vinculação não poderá ser suportado com a previsão de receita apresentada na composição deste documento.
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 63
Conforme apontado pelo Relatório do Controle Interno referente ao exercício
de 2011, no item 2.1.2, a Portaria STN nº 462 de 2009, instituiu o Manual de
Demonstrativos Fiscais – Vol I, especificamente o item 3.1 – Demonstrativo de
Riscos Fiscais e Providências, que deve conter os seguintes itens:
A gestão de riscos fiscais não se resume à
elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, mas é
composta por seis funções necessárias, a saber:
1) Identificação do tipo de risco e da exposição ao
risco;
2) Mensuração ou quantificação dessa exposição;
3) Estimativa do grau de tolerância das contas
públicas ao comportamento frente ao risco;
4) Decisão estratégica sobre as opções para
enfrentar o risco;
5) Implementação de condutas de mitigação do risco
e de mecanismos de controle para prevenir perdas
decorrentes do risco;
6) Monitoramento contínuo da exposição ao longo
do tempo, preferencialmente através de sistemas
institucionalizados (controle interno).
Desta forma, esta Secretaria reitera que os Demonstrativos de Riscos Fiscais
sejam elaborados em consonância com a Portaria 462/2009 do Tesouro
Nacional.
2.2 ANÁLISE DA LDO
2.2.1 Principais Destaques da LDO
As diretrizes orçamentárias para o exercício 2012 foram estabelecidas
através da Lei 16.889/2011, compreendendo:
No Art. 1º foram estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado
para o exercício 2012, sendo:
I- as prioridades da Administração Pública Estadual;
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 64
II- a projeção e a apresentação da receita para o exercício;
III- os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários;
IV- a estrutura e organização dos orçamentos;
V- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Estado;
VI- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VII- as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e
encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente
líquida;
VIII- as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de
operações de crédito;
IX- disposições transitórias;
X- demais disposições.
Em seu Art. 7%, a LDO fixou os seguintes limites para elaboração das
propostas orçamentárias para os Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério
Público, depois de excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos
municípios, as operações de crédito, as participações nas transferências da
União e as receitas vinculadas:
I - PODER LEGISLATIVO ...................................................... 5,00%
II - PODER JUDICIÁRIO ........................................................ 9,50%
III - MINISTÉRIO PÚBLICO..................................................... 3,90%
O Art. 9º determinou que o Poder Executivo tomasse as medidas
necessárias para inserção na LOA/2012 do montante de R$ 47.000.000,00
(quarenta e sete milhões de reais) para a viabilização da estrutura
administrativa da Defensoria Pública.
No Art. 10, é fixado o limite de até 0,5% da Receita Tributária Líquida do
Estado, para destinação ao Fundo da Cultura.
O § 1º do Art. 11, define como despesas com ações e serviços públicos
de saúde, que compõe os 12% da Receita Líquida de Impostos do Tesouro
Geral do Estado, como sendo aquelas relativas à prevenção, promoção,
proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo:
a) vigilância epidemiológica e controle de doenças;
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 65
b) vigilância sanitária;
c) vigilância nutricional, orientação alimentar e controle de deficiências
nutricionais;
d) assistência à saúde em todos os níveis de complexidade;
e) assistência farmacêutica;
f) educação para a saúde;
g) treinamento de recursos humanos para a área de saúde em especial
para o SUS;
h) pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico na área de
saúde;
i) produção, aquisição e distribuição de insumos específicos da área de
saúde, tais como medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados,
equipamentos, etc.;
j) saneamento básico associado ao vetor saúde excetuando-se os
decorrentes de tarifas, prioritariamente em cidades com baixo IDH.
k) serviços de saúde de penitenciários, desde que firmado Termo de
Cooperação específico entre os órgãos de saúde e os órgãos responsáveis
pela prestação dos referidos serviços;
l) atenção especial aos portadores de deficiência;
m) ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde,
indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores;
n) assistência à saúde de usuários de drogas.
No § 7º do Art. 13, foram definidos os Grupos de Fontes, descritos
abaixo:
GRUPO 01 - RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO
Fonte 100 - Ordinário não Vinculado;
Fonte 102 - Receita Condicionada da Contribuição do Servidor Público;
Fonte 103 - Receita Condicionada da LC nº 87/96;
Fonte 104 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
– CIDE;
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 66
Fonte 105 - Resultado da Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás
Natural e Outros;
Fonte 106 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná -
FEPGE/PR;
Fonte 108 - Receita de Alienação de Outros Bens Móveis e Imóveis;
Fonte 109 - Recursos Provenientes de Percentual sobre a Venda de Bilhetes
de Passagens Intermunicipais para ações voltadas à Criança e ao Adolescente;
Fonte 110 - Recursos para Estatização das Serventias do Foro Judicial;
Fonte 111 - Indenização pelo Excedente da Amortização de Bens Reversíveis
em Encampação de Rodovias;
Fonte 112 - Retornos dos Programas PROSAM/PEDU/ PARANASAN;
Fonte 115 - Receita Excedente dos Colégios Agrícolas;
Fonte 123 - Renda do Fundo Penitenciário;
Fonte 124 - Multas e Taxas de Saúde Pública – FUNSAUDE;
Fonte 125 - Venda de Ações e / ou Devolução de Créditos ou de Capital
Subscrito ou não;
Fonte 126 - Contribuições Compulsórias para a Previdência Social;
Fonte 127 - Multas e Taxas de Defesa Sanitária – FEAP;
Fonte 128 - Fundo de Reequipamento do Fisco – FUNREFISCO;
Fonte 129 - Taxas de Polícia – FUNRESPOL;
Fonte 131 - Programa de Assistência ao Menor e de Natureza Social – Lei nº
11.091/95;
Fonte 132 - Pesquisa Científica e Tecnológica;
Fonte 138 - Taxa Ambiental;
Fonte 139 - Fundo de Modernização da Polícia Militar – FUMPM;
Fonte 141 - Retorno de Programas Especiais – FDU;
Fonte 146 - Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná –
FUNCB;
Fonte 147 - Receitas de Outras Fontes Recolhidas ao Tesouro Geral do Estado
por Determinação Legal.
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GRUPO 09 - CONVÊNIOS DO TESOURO
Fonte 107 - Convênios com Órgãos Federais;
Fonte 133 - Transferências e Convênios com o Exterior;
Fonte 148 - Outros Convênios.
GRUPO 10 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
Fonte 116 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação – FNDE;
Fonte 117 - Transferências da União – SUS;
Fonte 145 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
GRUPO 15 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO TESOURO:
Fonte 120 - Operações de Crédito Internas;
Fonte 142 - Operação de Crédito Externa – PR 12 Meses – Inclusão Social e
Desenvolvimento Rural Sustentável – PRODESUS/BIRD;
Fonte 143 - Outras Operações de Crédito Externas
GRUPO 95 – RECURSOS DE OUTRAS FONTES
Fonte 250 - Diretamente Arrecadados;
Fonte 251 - Operação de Crédito Interna;
Fonte 252 - Operação de Crédito Externa;
Fonte 254 - Multas por Infração ao Código de Trânsito Brasileiro –
FUNRESTRAN;
Fonte 256 - Reposição Florestal – SERFLOR;
Fonte 257 - Receitas de Outras Fontes Recolhidas à Entidades da
Administração
Indireta por Determinação Legal;
Fonte 258 - Diretamente Arrecadados com Utilização Vinculada;
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 68
Fonte 270 - Aumento de Capital Social;
Fonte 281 - Transferências e Convênios com Órgãos Federais;
Fonte 283 - Transferências e Convênios com o Exterior;
Fonte 284 - Outros Convênios / Outras Transferências.
Em seu Art. 28, a LDO fixa índice mínimo de 1% da receita própria das
Unidades da Administração Indireta para pagamento de PASEP.
O Art. 39 fixa que o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2012 terá como teto para abertura de créditos adicionais o percentual de 5% do
valor global da receita fixada para o exercício, excetuando-se as dotações
referentes a recursos de convênios, acordos nacionais e de agentes financeiros
internacionais.
No Art. 41 é fixado o limite de 60% da Receita Corrente Líquida para
despesas com pessoal e encargos, sendo definida no § 2º deste artigo a
seguinte repartição:
a) 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o
Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas;
b) 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o
Poder Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) da Receita Corrente Líquida
Estadual para o Poder Executivo;
d) 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida Estadual para o
Ministério Público.
2.2.2 Metas Fiscais do Exercício
Através da Informação DIRED/CAFE nº 028/2013, a Coordenação da
Administração Financeira do Estado, através da Divisão de Controle da Receita
e da Dívida Pública, informou que o Resultado Primário não atingiu a meta,
pelo fato da receita primária ter ficado abaixo do previsto em 11,44%.
Informa, ainda que o saldo da Dívida Fiscal Líquida de 2012 decresceu
em 12,12% em relação ao exercício de 2012, tendo o não ingresso previsto das
operações de crédito contribuído para a redução do Saldo Devedor.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 69
Destacou também aquela Secretaria que houve a remissão do total de
R$ 314.698.083,53 (trezentos e quatorze milhões, seiscentos e noventa e oito
mil, oitenta e três reais e cinquenta e três centavos.), referente a débitos
administrativos com a PARANAPREVIDÊNCIA, com base no § 4º, Art. 28 da
Lei 17.435/2012.
Após o exposto, o atingimento dos resultados primário e nominal
totalizou conforme abaixo:
Especificação Metas fixadas na
LOA
Metas realizadas em
2012
Resultado Primário 981,54 39,22
Resultado Nominal 671,37 (1.655,32)
Fonte: http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/file/responsabilidadefiscal/publicacoes/2012/pd
2.3 ANÁLISE DA LOA
A Lei Orçamentária Anual para o exercício 2012 foi sancionada sob nº
11.012/2011, onde estimou a receita total bruta no montante de R$
35.704.243.610,00 (trinta e cinco bilhões, setecentos e quatro milhões,
duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e dez reais.), sendo que, sobre este
valor, estimaram-se as deduções para a formação do FUNDEB em R$
3.251.584.820,00 (três bilhões, duzentos e cinquenta milhões, quinhentos e
oitenta e quatro mi, oitocentos e vinte reais.), ficando a despesa fixada no
montante da Receita Líquida prevista em R$ 32.452.658.790,00 (trinta e dois
bilhões, quatrocentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito
mil, setecentos e nove reais.).
Cabe observar que, considerando o valor de R$ 527.227.700,00,
referente a transferências do Estado para investimento nas empresas públicas
independentes, o total da despesa fixada perfaz o montante de R$ R$
32.979.886.490,00 (trinte e dois bilhões, novecentos e setenta e nove milhões,
oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais.).
VALORES EM MILHÕES
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 70
2.3.1 Compatibilidade com o PPA e com a LOA
A Lei Orçamentária do Exercício de em 2012, vinculou-se com PPA do
período 2012 a 2015, consignando seus Projetos/Atividades, ou suas
Iniciativas, aos Programas previstos no PPA, estabelecendo ações
quantificadas em cada um deles, visando o cumprimento da programação
governamental definidas para o período. Como também visto nos resultados
apresentados na análise do PPA, pode-se afirmar que há compatibilidade entre
os instrumentos.
Quanto à compatibilidade com a LDO, vislumbrou-se a obediência da
LOA ao que define o Artigo 7º, relativo à distribuição dos recursos
orçamentários aos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo neste o Tribunal
de Contas, e ao Ministério Público, segundo os limites percentuais da Receita
Geral do Tesouro Estadual disponível para a fixação da despesa, depois de
excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as
operações de crédito, as participações nas transferências da União e as
receitas vinculadas.
Porém, pode-se observar, conforme tabela abaixo, que houve a
compatibilidade dos limites na elaboração da LOA, mas na execução os
valores liberados para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas,
extrapolaram os limites.
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIO OUTROS PODERES E MINISTÉRIO PÚBLICO Exercício de 2012 (em R$ 1,00)
Poder %
Limite Valor
Liberado % Liberado
Judiciário 9,50 1.336.824.000 9,27
Legislativo 3,10 482.435.440 3,82
Tribunal de Contas 1,90 271.657.061 2,15
Ministério Público 3,90 553.477.519 3,84
Fonte: Balanço Geral do Estado - exercício 2012
Também, pode-se avaliar o atendimento das obrigações e exigências
definidas no Art. 11, especialmente no que respeita ao limite de 12% da receita
líquida de impostos para as ações e serviços de saúde, segundo o
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 71
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29/2000, bem como ao limite de
30% da receita líquida de impostos para a manutenção e desenvolvimento do
ensino público, de acordo com o Art. 185 da Constituição Estadual, além dos
recursos para fomento da pesquisa científica e tecnológica, consoante Art. 205
da Constituição Estadual e demais normas legais.
Outro fato observado pela Secretaria de Controle Interno diz respeito à
estrutura e organização do orçamento que foi satisfatoriamente constituído,
mesmo porque, ao se definir os critérios de elaboração e forma da LOA seguiu-
se o que já está normatizado pelas Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional e pelas regras estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e as condições da Lei
Complementar nº 101/2000.
2.3.2 Margem para Acréscimo de Despesa de Caráter Continuado
Tendo como base a Informação prestada pela SEFA/CAFE junto ao
protocolado 11.841.889-1, anexa às fls. 41 do protocolado apenso sob nº
11.841.935-9, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, tendo como embasamento legal o disposto na Lei Complementar
101/2000, sendo aquelas despesas correntes derivadas de Lei, Medida
Provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente público a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
financeiros. Estas despesas possuem um caráter de acréscimo permanente,
por tanto, somente podem ser financiadas por acréscimos permanentes de
arrecadação.
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a
Secretaria da Fazenda apresentou a tabela a seguir, a qual demonstra a
margem de expansão das despesas de caráter continuado para o exercício de
2012:
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 72
Em R$ 1.000 Saldo da Margem de Expansão para 2012
Discriminação R$
1. Arrecadação de Tributos e Contribuições 1.794.689
2. Transferências Constitucionais e Legais 430.785
3. Saldo (1-2) 1.363.904
4. Despesas Comprometidas 1.363.061
Pessoal 503.914
PASEP 5.886
Precatórios 16.975
Instalação da Defensoria Pública 28.000
Ações relativas à COPA FIFA 2014 5.000
Vinculação a outros Poderes 264.341
Vinculação à Saúde 126.982
Vinculação ao Ensino Público 394.988
Vinculação para a Ciência e Tecnologia 16.975
5. Margem para Expansão (3-4) 843
Fonte: Tabela 11 – protocolado 11.841.889-1
Diante do exposto, observa-se que a margem para expansão das
despesas de caráter continuado é mínima, apresentando a probabilidade de
não ser possível à apresentação de propostas de novas vinculações para o
exercício de 2012, uma vez que, conforme tabela acima, qualquer acréscimo
que vier a ser apresentado, não contará com o suporte necessário, tendo como
base a referida previsão de receita.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 73
CAPÍTULO 03
3.1 ANÁLISE DOS RESULTADOS DA GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA
Gestão Orçamentária:
O orçamento Inicial para o Exercício de 2012 foi fixado no montante de
R$ 32.979.886.490,00 (trinte e dois bilhões, novecentos e setenta e nove
milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais.), sendo
que, após os ajustes que se fizeram necessários durante o exercício, o
orçamento total Programado totalizou em R$ 30.742.049.014,00 (trinta bilhões,
setecentos e quarenta e dois milhões, quarenta e nove mil, e quatorze reais.).
A tabela abaixo demonstra a variação ocorrida, considerando a natureza da
despesa:
Natureza Orçamento Inicial Orçamento Programado Variação
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.909.882.240,00 14.990.359.887,00 7,77%
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
739.379.550,00 687.353.950,00 -7,04%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
11.126.150.760,00 11.739.398.430,00 5,51%
INVESTIMENTOS 6.018.518.010,00 2.158.613.681,00 -64,13%
INVERSÕES FINANCEIRAS 548.563.870,00 495.273.846,00 -9,71%
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 636.069.420,00 671.049.220,00 5,50%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.322.640,00 0,00 -100,00%
Total 32.979.886.490,00 30.742.049.014,00 -6,79%
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Observa-se que houve redução em relação ao orçamento inicial no
índice de 6,79%, representando o valor de R$ 2.237.837.476,00 (dois bilhões,
duzentos e trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e
setenta e seis reais.), o que demonstra o não atingimento da previsão da
receita, sendo o maior impacto, desconsiderando a reserva de contingência, a
qual foi integralmente reduzida, foi sobre a redução nos recursos previstos para
Investimentos em 64,13%, correspondendo a R$ 3.859.904.329,00 (três
Posição em 31/12/2012
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 74
bilhões, oitocentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e quatro mil,
trezentos e vinte e nove reais.).
A distribuição do Orçamento Programado para os Poderes Legislativo,
Judiciário e Ministério Público ocorreu da seguinte forma:
Poder Orçamento Programado % do Programado
Total Estado 30.742.049.014,00 100%
Total Poderes 3.240.306.245,00 10,54%
Judiciário 1.957.300.896,00 6,37%
Legislativo 706.960.967,00 2,30%
Ministério Público 576.044.382,00 1,87%
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Após a dedução dos valores destinados aos demais poderes, o
Orçamento Programado total do Poder Executivo considerando a espécie de
despesa apresentou os seguintes valores:
Natureza da Despesa Orçamento Programado %
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.744.046.622,00 46,34%
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 687.353.950,00 2,50%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 11.144.396.518,00 40,52%
INVESTIMENTOS 1.850.846.613,00 6,73%
INVERSÕES FINANCEIRAS 404.049.846,00 1,47%
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 671.049.220,00 2,44%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00%
Total 27.501.742.769,00 100%
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Observa-se que o montante destinado para despesas de pessoal atinge
o maior índice, perfazendo 46,34% do Orçamento Total Programado.
Somando-se esta percentagem com o total destinado para Outras Despesas
Correntes, obtém-se o total de 86,86% do total Orçamentário.
Posição em 31/12/2012
Posição em 31/12/2012
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 75
Outra observação é que as despesas com investimentos tiveram a
programação de apenas 8,20% do total Orçamentário Programado para o
exercício de 2012.
Abaixo demonstramos a distribuição do Orçamento Programado por
Fontes de Recursos:
Fonte Nome Orçamento
Programado
%
100 ORDINÁRIO NÃO VINCULADO 19.423.856.274,00 70,63%
102 RECEITA CONDICIONADA DA CONTRIBUIÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO
0,00 0,00%
103 RECEITA CONDICIONADA DA LC Nº 87/96 107.521.405,00 0,39%
104 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
95.338.784,00 0,35%
105 RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS, PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS.
8.616.995,00 0,03%
106 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DO PARANÁ - FEPGE/PR
26.705.537,00 0,10%
107 CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS 237.471.295,00 0,86%
108 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS
792.000,00 0,00%
109 % S/ BILHETES DE PASSAGENS INTERMUNIC. P/
AÇÕES VOLTADAS À CRIANÇA /ADOLESC
8.296.500,00 0,03%
113 FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARANÁ - FUNESP/PR
292.329.158,00 1,06%
115 RECEITA EXCEDENTE DOS COLÉGIOS
AGRÍCOLAS
360.274,00 0,00%
116 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - FNDE 471.179.316,00 1,71%
117 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - SUS 987.241.540,00 3,59%
120 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 154.640.672,00 0,56%
123 RENDA DO FUNDO PENITENCIÁRIO 17.250,00 0,00%
124 MULTAS E TAXAS DE SAÚDE PÚBLICA -
FUNSAUDE
10.660,00 0,00%
125 VENDA DE AÇÕES E/OU DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO
OU DE CAPITAL SUBSCRITO OU NÃO
16.871.357,00 0,06%
126 CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS PARA A
PREVIDÊNCIA SOCIAL
105.669.258,00 0,38%
127 MULTAS E TAXAS DE DEFESA SANITÁRIA - FEAP 1.600,00 0,00%
Posição em 31/12/2012
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 76
128 FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO -
FUNREFISCO
38.981.080,00 0,14%
131 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR E DE
NATUREZA SOCIAL - LEI No. 11.091/95
45.433.495,00 0,17%
132 PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 313.932.449,00 1,14%
133 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS COM O
EXTERIOR
747.158,00 0,00%
138 TAXA AMBIENTAL 530,00 0,00%
141 RETORNO DE PROGRAMAS ESPECIAIS - FDU 31.323.999,00 0,11%
142 OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNA - BIRD 0,00 0,00%
143 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS 0,00 0,00%
145 FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALOR. DOS PROF. EDUCAÇÃO -
FUNDEB
3.084.052.304,00 11,21%
147 RECEITAS RECOLHIDAS AO TESOURO GERAL DO
ESTADO POR DETERMINAÇÃO LEGAL
276.908.518,00 1,01%
148 OUTROS CONVÊNIOS 121.370.838,00 0,44%
250 DIRETAMENTE ARRECADADOS 779.818.705,00 2,84%
251 OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA 0,00 0,00%
254 MULTAS POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO - FUNRESTRAN
19.458.700,00 0,07%
256 REPOSIÇÃO FLORESTAL - SERFLOR 20.000,00 0,00%
257 OUTRAS FONTES RECOLHIDAS A ENTIDADES DA
ADM. INDIRETA DETERMINAÇÃO LEGAL
240.298.465,00 0,87%
258 DIRETAMENTE ARRECADADOS COM UTILIZAÇÃO
VINCULADA
369.242.959,00 1,34%
281 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS
FEDERAIS
135.213.035,00 0,49%
283 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS COM O
EXTERIOR
50.583,00 0,00%
284 OUTROS CONVÊNIOS/ OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS
107.970.076,00 0,39%
Total 27.501.742.769,00 100%
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Execução Orçamentária
Para proceder à avaliação sobre a execução orçamentária, tendo em
vista a atual estabilidade econômica, a qual possibilita uma previsão do índice
percentual necessário à recomposição salarial em face da eventual perda do
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 77
poder aquisitivo da moeda, da facilidade de estimação do crescimento
vegetativo, assim como de um cenário que vem possibilitando a realização de
uma previsão mais apurada das despesas, esta Secretaria de Controle Interno
adotou como premissas:
1 – Para despesas com Pessoal e Encargos Sociais convencionou-se
como baixa execução orçamentária àquela que apresentou índice percentual
abaixo de 90% do valor empenhado sobre o valor orçamentário programado;
como razoável o intervalo entre o índice percentual acima de 90 até 95%; e
como boa execução orçamentária o índice superior a 95%.
2 – Para as demais despesas definiu-se como baixa execução
orçamentária o índice percentual apurado inferior a 80%; como execução
razoável o índice encontrado entre 80 e 90% e; acima de 90%, como boa
execução orçamentária.
Natureza Despesa Orçamento Programado Empenhado %
PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
12.744.046.622,00 12.295.860.092,16 96,48%
JUROS E ENCARGOS DA
DÍVIDA
687.353.950,00 681.926.804,70 99,21%
OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
11.144.396.518,00 10.541.954.178,20 94,59%
INVESTIMENTOS 1.850.846.613,00 1.074.741.385,20 58,07%
INVERSÕES FINANCEIRAS 404.049.846,00 250.878.065,18 62,09%
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 671.049.220,00 667.726.348,34 99,50%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00%
Total 27.501.742.769,00 25.513.086.873,78 92,77%
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Tendo como base o critério apontado acima, com foco exclusivamente
no comparativo entre o total Liquidado sobre o Orçamento Programado,
utilizando como indexador a Natureza da Despesa, esta Secretaria apresenta
os seguintes apontamentos:
Posição em 31/12/2012
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 78
Pessoal e Encargos Sociais: atingiu o índice de 96,46% do valor Empenhado
sobre o Orçamento Programado, demonstrando uma boa execução
orçamentária.
Juros e Encargos da Dívida: atingiu o índice de 99,21% do valor Empenhado
sobre o Orçamento Programado, demonstrando uma boa execução
orçamentária.
Outras Despesas Correntes: atingiu o índice de 94,59% do valor Empenhado
sobre o Orçamento Programado, demonstrando uma razoável execução
orçamentária.
Investimentos: atingiu o índice de 58,07% do valor Empenhado sobre o
orçamento programado, demonstrando uma baixa execução orçamentária.
Inversões Financeiras: atingiu o índice de 62,09% do valor Empenhado sobre
o orçamento programado, demonstrando uma baixa execução orçamentária.
Amortização da Dívida: atingiu o índice de 99,50% do valor Empenhado sobre
o orçamento programado, demonstrando uma boa execução orçamentária.
Após a análise dos dados, considerando a baixa execução apurada,
recomendamos rever o planejamento, adequando os valores à realidade,
buscando aperfeiçoar os recursos, visando à eficiência e eficácia nos gastos
com recursos públicos.
A execução do Orçamento Programado do Estado para o exercício
2012, tendo como indexador a Função, foi realizada da seguinte maneira:
Função Orçamento Programado Empenhado %
ESSENCIAL À JUSTIÇA 130.703.249,00 124.225.049,66 95,04%
ADMINISTRAÇÃO 865.696.206,00 730.985.287,98 84,44%
SEGURANÇA PÚBLICA 2.290.393.981,00 2.042.450.050,38 89,17%
RELAÇÕES EXTERIORES 1.873.925,00 1.325.143,79 70,71%
ASSISTÊNCIA SOCIAL 255.794.722,00 208.841.780,50 81,64%
PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.904.035.150,00 3.554.647.142,99 91,05%
SAÚDE 3.101.283.561,00 2.962.482.784,19 95,52%
TRABALHO 63.515.541,00 48.114.177,38 75,75%
EDUCAÇÃO 6.224.882.798,00 6.078.996.426,58 97,66%
CULTURA 107.324.986,00 102.789.298,73 95,77%
Posição em 31/12/2012
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 79
DIREITOS DA CIDADANIA 409.033.477,00 380.709.483,27 93,08%
URBANISMO 205.137.617,00 91.111.365,33 44,41%
HABITAÇÃO 322.211.376,00 129.630.270,89 40,23%
SANEAMENTO 21.843.003,00 18.938.307,69 86,70%
GESTÃO AMBIENTAL 225.310.601,00 192.357.906,17 85,37%
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 320.954.397,00 295.490.083,75 92,07%
AGRICULTURA 393.969.107,00 343.657.853,47 87,23%
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 5.852.214,00 5.714.568,89 97,65%
INDÚSTRIA 39.357.236,00 36.380.535,47 92,44%
COMÉRCIO E SERVIÇOS 47.022.591,00 34.933.923,31 74,29%
COMUNICAÇÕES 0,00 0,00 0,00%
ENERGIA 0,00 0,00 0,00%
TRANSPORTE 1.038.740.924,00 749.761.093,14 72,18%
DESPORTO E LAZER 39.846.070,00 32.053.640,84 80,44%
ENCARGOS ESPECIAIS 7.486.960.037,00 7.347.490.699,38 98,14%
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
0,00 0,00 0,00
Total 27.501.742.769,00 25.513.086.873,78 92,77%
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Nota-se pela apresentação a baixa execução nas Funções de
Urbanismo e Habitação, as quais ficaram abaixo do índice de 50%.
A execução orçamentária tendo como indexador o Programa de
Governo foi realizada da seguinte forma:
Programa Governo Orçamento Programado Empenhado %
ACESSO À JUSTIÇA 42.450.200,00 23.884.610,03 56,27%
DESENVOLVIMENTO DAS
CIDADES
178.722.162,00 80.861.387,93 45,24%
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
DA CIDADANIA / PDI -
CIDADANIA
327.726.047,00 318.308.041,57 97,13%
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL E
367.188.770,00 312.964.877,79 85,23%
Posição em 31/12/2012
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 80
ABASTECIMENTO
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO TURISMO
8.474.273,00 2.835.930,68 33,47%
EDUCAÇÃO PARA TODOS 595.172.074,00 561.654.821,33 94,37%
ENERGIA 0,00 0,00 0,00%
EXCELÊNCIA NO ENSINO
SUPERIOR
1.293.647.484,00 1.230.314.432,76 95,10%
INOVA EDUCAÇÃO 4.196.866.108,00 4.145.348.808,07 98,77%
MORAR BEM PARANÁ 322.211.376,00 129.630.270,89 40,23%
PARANÁ COMPETITIVO 51.614.229,00 41.174.611,25 79,77%
PARANÁ INOVADOR 232.171.292,00 213.030.232,14 91,76%
PARANÁ SEGURO 2.229.259.663,00 1.985.698.192,32 89,07%
PARANÁ SUSTENTÁVEL 115.590.712,00 89.704.159,98 77,60%
PARANÁ TEM CULTURA 18.421.786,00 17.633.208,85 95,72%
PARANÁ: ESPORTE, LAZER E ATIVIDADE
FÍSICA.
36.061.776,00 28.584.861,36 79,27%
PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
132.460.688,00 91.101.279,10 68,78%
REDE PARANÁ MULTIMODAL DE
TRANSPORTES E LOGÍSTICA
661.574.463,00 430.385.367,13 65,05%
SAÚDE PARA TODO PARANÁ 2.881.653.715,00 2.762.264.805,20 95,86%
TRABALHO, EMPREGO E
EMPREENDIMENTOS
SOLIDÁRIOS.
36.780.706,00 21.742.010,50 59,11%
UNIVERSALIZAÇÃO DO
SANEAMENTO BÁSICO
1.807.698,00 903.847,60 50,00%
GESTÃO ESTRATÉGICA 976.208.555,00 811.875.009,79 83,17%
GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.190.852.672,00 1.107.206.869,56 92,98%
GESTÃO DE SERVIÇOS 213.831.133,00 203.841.395,58 95,33%
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 11.390.995.187,00 10.902.137.842,37 95,71%
Total 27.501.742.769,00 25.513.086.873,78 92,77%
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 81
Em correspondência com a execução orçamentária por Função,
observa-se que a execução do Programa Morar bem Paraná ficou abaixo de
50%.
Outro Programa que apresentou baixa execução orçamentária foi
Desenvolvimento Sustentável do Turismo, com índice de execução de 33,47%.
Gestão Financeira
A avaliação sobre a execução financeira, tendo como base o total pago
sobre os valores liquidados seguiu os seguintes critérios:
1 – Para despesas com Pessoal e Encargos Sociais convencionou-se
como baixa execução financeira àquela que apresentou índice percentual
abaixo de 95% do valor pago sobre o valor liquidado; como razoável o intervalo
entre o índice percentual acima de 95 até 98%; e como boa execução
orçamentária o índice superior a 99%.
2 – Para as demais despesas definiu-se como baixa execução financeira
o índice percentual apurado inferior a 90%; como execução razoável o índice
encontrado entre 91 e 96% e; acima de 96%, como boa execução financeira.
A execução financeira tendo como indexador a Natureza de Despesa
apresentou os seguintes resultados.
Natureza Liquidado Pago %
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.280.398.015,95 12.263.409.513,51 99,86%
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 681.926.804,70 681.926.804,70 100,00%
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.852.947.694,40 9.616.215.314,58 97,60%
INVESTIMENTOS 492.802.071,56 438.750.230,28 89,03%
INVERSÕES FINANCEIRAS 222.798.822,85 219.250.865,44 98,41%
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 667.726.348,34 667.726.348,34 100,00%
Total 24.198.599.757,80 23.887.279.076,85 98,71%
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Posição em 31/12/2012
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 82
Tendo como base o critério apontado acima, com foco exclusivamente
no comparativo entre o total Pago sobre o Total Liquidado, utilizando como
indexador a Natureza da Despesa, esta Secretaria apresenta os seguintes
apontamentos:
Pessoal e Encargos Sociais: atingiu o índice de 99,86% do valor Pago sobre
o Liquidado, demonstrando uma boa execução financeira.
Juros e Encargos da Dívida: atingiu o índice de 100% do valor Pago sobre o
Liquidado, demonstrando uma boa execução financeira.
Outras Despesas Correntes: atingiu o índice de 97,60% do valor Pago sobre
o Liquidado, demonstrando uma boa execução orçamentária.
Investimentos: atingiu o índice de 89,03% do valor Pago sobre o Liquidado,
demonstrando uma baixa execução financeira.
Inversões Financeiras: atingiu o índice de 98,41% do valor Pago sobre o
Liquidado, demonstrando uma boa execução financeira.
Amortização da Dívida: atingiu o índice de 100% do valor Pago sobre o
Liquidado, demonstrando uma boa execução orçamentária.
Após a análise dos dados, considerando a baixa execução apurada,
recomendamos rever a capacidade financeira, adequando os valores
liquidados à realidade financeira, buscando aperfeiçoar os pagamentos,
possibilitando, através da adimplência junto aos credores, renegociação dos
valores contratados, visando à eficiência e eficácia nos gastos com recursos
públicos.
Tendo como indexador Função, a execução financeira apresentou os
seguintes índices:
Função Liquidado Pago %
ESSENCIAL À JUSTIÇA 123.100.589,71 122.249.479,07 99,31%
ADMINISTRAÇÃO 680.263.615,38 640.797.733,73 94,20%
SEGURANÇA PÚBLICA 1.917.341.685,86 1.887.316.961,34 98,43%
RELAÇÕES EXTERIORES 1.279.297,63 1.279.297,63 100,00%
ASSISTÊNCIA SOCIAL 161.227.233,31 151.828.561,96 94,17%
Posição em 31/12/2012
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 83
PREVIDÊNCIA SOCIAL 3.554.647.142,99 3.554.647.142,99 100,00%
SAÚDE 2.606.527.645,07 2.500.970.962,51 95,95%
TRABALHO 46.508.155,37 43.888.451,57 94,37%
EDUCAÇÃO 5.880.330.659,25 5.843.801.333,22 99,38%
CULTURA 91.025.811,50 87.283.770,61 95,89%
DIREITOS DA CIDADANIA 340.566.678,69 330.090.780,87 96,92%
URBANISMO 76.439.509,18 71.509.835,18 93,55%
HABITAÇÃO 127.740.540,89 126.505.083,48 99,03%
SANEAMENTO 11.496.285,41 11.496.285,41 100,00%
GESTÃO AMBIENTAL 123.533.151,48 120.613.790,79 97,64%
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 210.312.743,59 172.491.617,86 82,02%
AGRICULTURA 312.260.676,58 297.702.526,68 95,34%
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 5.493.889,13 5.289.870,67 96,29%
INDÚSTRIA 32.373.579,61 32.289.712,34 99,74%
COMÉRCIO E SERVIÇOS 31.540.909,94 31.001.617,18 98,29%
TRANSPORTE 503.365.948,18 496.105.068,16 98,56%
DESPORTO E LAZER 20.863.924,30 20.339.805,55 97,49%
ENCARGOS ESPECIAIS 7.340.360.084,75 7.337.779.388,05 99,96%
Total 24.198.599.757,80 23.887.279.076,85 98,71%
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Observa-se, no quadro acima, que a Função com a menor execução
financeira é Ciência e Tecnologia, com o índice de 82,02%.
A execução financeira, considerando o Programa de Governo,
apresentou os seguintes índices:
Programa Governo Liquidado Pago %
ACESSO À JUSTIÇA 12.163.358,00 11.294.453,66 92,86%
DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES 66.444.432,89 61.664.904,17 92,81%
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA
CIDADANIA / PDI - CIDADANIA
296.059.026,49 292.107.297,65 98,67%
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL E ABASTECIMENTO
279.385.085,86 266.628.706,36 95,43%
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO 2.211.069,80 1.847.252,20 83,55%
Posição em 31/12/2012
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 84
TURISMO
EDUCAÇÃO PARA TODOS 446.224.902,48 424.077.910,86 95,04%
EXCELÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR 1.178.538.666,67 1.174.111.985,15 99,62%
INOVA EDUCAÇÃO 4.111.814.650,41 4.104.777.023,71 99,83%
MORAR BEM PARANÁ 127.740.540,89 126.505.083,48 99,03%
PARANÁ COMPETITIVO 39.065.298,89 38.960.990,17 99,73%
PARANÁ INOVADOR 136.240.495,72 99.119.058,56 72,75%
PARANÁ SEGURO 1.861.502.030,71 1.847.454.562,81 99,25%
PARANÁ SUSTENTÁVEL 26.277.114,41 24.060.194,50 91,56%
PARANÁ TEM CULTURA 10.457.380,71 9.435.369,74 90,23%
PARANÁ: ESPORTE, LAZER E
ATIVIDADE FÍSICA.
17.753.503,54 17.331.569,06 97,62%
PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
48.339.892,89 41.664.256,06 86,19%
REDE PARANÁ MULTIMODAL DE
TRANSPORTES E LOGÍSTICA
208.830.650,58 207.947.587,45 99,58%
SAÚDE PARA TODO PARANÁ 2.426.123.829,11 2.325.791.669,75 95,86%
TRABALHO, EMPREGO E
EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS.
21.125.016,10 20.177.909,91 95,52%
UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO
BÁSICO
903.847,60 903.847,60 100%
GESTÃO ESTRATÉGICA 759.651.337,15 741.419.198,12 97,60%
GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.052.924.313,39 1.036.252.729,34 98,42%
GESTÃO DE SERVIÇOS 173.816.085,77 121.318.985,50 69,80%
OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 10.895.007.227,74 10.892.426.531,04 99,98%
Total 24.198.599.757,80 23.887.279.076,85 98,71%
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Dos dados apresentados, cabe ressaltar os índices de baixa execução
financeira apresentadas nos Programas de Governo Gestão de Serviços, com
69,80%, Paraná Inovador, com 72,75% de execução e Proteção e
Desenvolvimento Social com índice de 86,19% de execução financeira.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 85
3.2 ANÁLISE DOS RESULTADOS DA GESTÃO PATRIMONIAL
O registro e o controle dos bens do patrimônio público são disciplinados
pelos artigos 104 a 106 da Lei n° 4.320/64. O artigo 106 disciplina a avaliação
dos elementos patrimoniais, e assim estabelece:
I) Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu
valor nominal, feita a conversão, quando em moeda
estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II) Os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo
custo de produção ou de construção;
III) Os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das
compras.
§ 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos,
quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das
correspondentes importâncias em moeda nacional.
§ 2° As variações resultantes da conversão dos débitos,
créditos e valores em espécie serão levadas à conta
patrimonial.
§ 3° Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e
imóveis.
A LRF, no seu artigo 44, sob a ótica da gestão fiscal responsável
disciplina regras de preservação do patrimônio público, onde preceitua que é
vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos.
3.2.1 Cenário da Administração sobre o Patrimônio
Os procedimentos de análise da gestão do patrimônio do Poder
Executivo do Estado, durante o exercício de 2012, permitiram iniciar a
apuração da quantidade de bens imóveis do Estado que conforme relatório
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 86
geral do Sistema GPI – Gestão Patrimonial de Imóveis do Estado há
aproximadamente 4.436 imóveis de propriedade do Estado do Paraná,
1.754 imóveis de propriedade dos órgãos classificados como Indireta e
1.083 imóveis de órgãos classificados como Terceiros.
A Coordenadoria do Patrimônio do Estado - CPE reuniu os órgãos da
administração direta e indireta do Estado, para comunicar a determinação do
Tribunal de Contas (Acordão 290/2012) aos chefes dos Grupos Administrativos
e Financeiros dos órgãos, com o objetivo de formular junto com a Celepar uma
planilha padrão, constando dados necessários sobre a identificação de imóveis,
permitindo que cada Órgão/Entidade verificasse a existência ou não dentro do
Sistema GPI.
A CPE recebeu 20 planilhas preenchidas dos seguintes órgãos: IAP,
PM, PM CORPO DE BOMBEIROS, AGÊNCIA DE FOMENTO, APPA, CRE,
DER, DETRAN, EMATER, IAPAR, POLÍCIA CIVIL (Instituto de
Criminalística) e (Instituto Médico Legal), RTVE, SEAB, SEDS, SEES,
SEJU, SEMA, SESA, e UNICENTRO. Constando 916 imóveis novos sendo
de propriedade do Estado do Paraná, Indireta e Terceiros.
Os seguintes órgãos informaram que não possuem imóveis sob sua
responsabilidade ou que não há imóveis a acrescentar por já constarem no
Sistema GPI: SETI, SEPL, SEIL, PGE, COMEC, CASA MILITAR, SEDU,
FAFIUV, SEEC, TEATRO GUAÍRA, SETU/PRTUR.
Já a SEED, solicitou prazo maior para pesquisar o Sistema e preencher
a planilha, sem previsão de entrega até a entrega deste relatório.
A SESP não informou todos os imóveis e não informou quando irá
entregar a planilha restante.
É importante ressaltar que a SEAP, através de empresa especializada
continua realizando o levantamento e a identificação dos imóveis próprios de
responsabilidade do Poder Executivo na Capital do Estado.
Já com relação ao controle dos bens móveis que compõem o patrimônio,
aí compreendidos os órgãos da administração e autarquias do Poder Executivo
Estadual, foram instituídos através do Decreto 5.289/2009 no sistema AAB a
numeração única dos bens. Até o presente, 90% dos Órgãos já realizaram a
migração para o novo modelo.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 87
3.2.2 Balanço Patrimonial do Estado
Com relação à gestão patrimonial apresentada no Balanço Geral do
Estado, os valores apresentados com relação ao Ativo Permanente que
contempla os Bens, Créditos e Valores não foge a regra dos exercícios
anteriores, conforme apresenta a tabela abaixo. Isto ocorre novamente porque
em muitos casos os elementos patrimoniais compreendidos pelos Bens Móveis
e Imóveis são registrados pelo valor de aquisição ou histórico, não retratando a
realidade do patrimônio.
Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2012-SEFA/CAFE – pg. 399
Outro item que é importante ressaltar está relacionado à tabela de
depreciação dos bens que deve ser utilizada junto ao Sistema AAB no caso de
bens móveis, que não contempla uma classificação padrão e não permite uma
avaliação real. Esta Secretaria de Controle Interno através do Sistema
Integrado de Avaliação e Controle – SIAC, durante o exercício de 2012
(R$)
Ativo Financeiro Passivo Financeiro
Dísponivel Restos a Pagar
Caixa 68.453,92 A processar 1.763.672.475,33
Banco e Correspondente 5.057.222.396,80 5.057.290.850,72 Processado 357.773.410,45 2.121.445.885,78
Vinculado em C/C Bancárias 294.169.030,51 Serviço da Dívida a Pagar
A processar
Realizavel Processado
Créditos a Receber 916.934.020,76 Depósito 3.069.695.065,61
Outros Créditos em Circulação 33.899.946.,36 9.508.339.670,12 Outros Créditos em Circulação 16.242.703,95
Valores Pendentes 6.302.293.848,35 5.207.383.655,34
Ativo Permanente Passivo Permanente
Bens móveis 2.485.957.498,23 Divida Fundada Interna
Bens Imóveis 2.648.364.873,19 Em títulos
Créditos 1.115.963.280,82 Por Contatos 17.318.129.278,33 17.318.129.278,33
Valores 14.111.066.453,07 20.361.352.105,31 Divida Fundada Externa
Em títulos
Por Contatos 629.348.540,07 629.348.540,07
Diversos 1.067.547.537,88 19.015.025.356,28
Soma do Ativo Real 26.663.645.953,66 Soma do Passivo Real 24.222.409.011,62
Saldo Patrimonial Saldo Patrimonial
Passivl Real Descoberto Ativo Real Líquido
De Exercícios Anteriores De Exercícios Anteriores 2.275.516.759,48
Do Exercício Do Exercício 165.720.182,56
Aporte/Redução de Capital Aporte/Redução de Capital 2.444.236.942,04
Ativo Compensado Passivo Compensado
Valores em Poder de Terceiros 61.087.536,01 Contrap. Valores Poder Terc. 61.087.536,01
Valores de Terceiros 124.066.541,51 Contrap. Valores Terceiros 124.066.541,54
Valores Nominais Emitidos 0,07 Contrap. Val. Nominais Emitidos 0,07
Direitos e Obrigações Diversas 5.070.226.793,95 Contrap. Va. Obrigações Div. 5.070.226.793,95
Compensações Diversas 5.531.456.336,97 10.606.837.208,54 Contrap. Va. Compensações Div. 5.351.456.336,97 10.606.837.208,54
TOTAL 37.270.483.162,20 TOTAL 37.270.483.162,20
Adm. Global
PASSIVOATIVO
BALANÇO PATRIMONIAL
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 88
Função Programa Governo Órgão Natureza Empenhado
ADMINISTRAÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA SEAP OUTRAS DESPESAS CORRENTES 188.000,00
ADMINISTRAÇÃO GESTÃO ESTRATÉGICA SECS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 175.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEDS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.861.069,39
ASSISTÊNCIA SOCIAL PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEDS INVESTIMENTOS 1.498.841,35
SAÚDE SAÚDE PARA TODO PARANÁ SESA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 137.216.806,34
SAÚDE SAÚDE PARA TODO PARANÁ SESA INVESTIMENTOS 20.696.881,77
SAÚDE GESTÃO ESTRATÉGICA SEAP OUTRAS DESPESAS CORRENTES 34.529.204,68
TRABALHO TRABALHO, EMPREGO E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS SETS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 146.250,00
EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO PARA TODOS SEED OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.549.824,71
EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO PARA TODOS SEED INVESTIMENTOS 1.559.780,70
EDUCAÇÃO INOVA EDUCAÇÃO SEED PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 63.858.040,34
EDUCAÇÃO INOVA EDUCAÇÃO SEED OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.553.697,24
CULTURA PARANÁ TEM CULTURA SEEC OUTRAS DESPESAS CORRENTES 5.810.500,00
CULTURA GESTÃO ADMINISTRATIVA SEEC OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.959.666,62
DIREITOS DA CIDADANIA DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA CIDADANIA / PDI - CIDADANIA SEJU OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.289.906,21
DIREITOS DA CIDADANIA DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA CIDADANIA / PDI - CIDADANIA SEJU INVESTIMENTOS 0,00
GESTÃO AMBIENTAL PARANÁ SUSTENTÁVEL SEMA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 904.032,00
GESTÃO AMBIENTAL PARANÁ SUSTENTÁVEL SEMA INVESTIMENTOS 982.613,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARANÁ INOVADOR SETI OUTRAS DESPESAS CORRENTES 28.599.834,60
CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARANÁ INOVADOR SETI INVESTIMENTOS 18.430.085,00
AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E ABASTECIMENTO SEAB OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.870.972,06
AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E ABASTECIMENTO SEAB INVESTIMENTOS 1.824.000,00
DESPORTO E LAZER PARANÁ: ESPORTE, LAZER E ATIVIDADE FÍSICA SEES OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.055.000,00
Total 363.560.006,01
contemplou os objetos relacionados a Bens Móveis e Imóveis, e recomendou
aos Órgãos/Entidades que fossem realizadas as avaliações anuais dos bens,
bem como relatórios de inventário e a atualização dos sistemas de controle
vigentes.
3.2.3 Aplicação dos Recursos por Entidade Privadas sem fins
Lucrativos
O Executivo Estadual para realizar amplamente suas ações,
principalmente aquelas que envolvem a área social, se utiliza em parte das
Entidades Privadas sem fins lucrativos. No exercício em análise os valores
repassados somaram R$ 363.560.006,01 (trezentos e sessenta e três milhões,
quinhentos e sessenta mil, seis reais e um centavo.), conforme se demonstra a
seguir detalhando por Função, Programa de Governo, Órgão ou Entidade que
efetuou o repasse, e a espécie de despesa:
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Posição em 31/12/2012
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 89
Para realizar o controle dos recursos repassados, houve a edição da
Resolução 28/2011-TCE/PR, a qual cria o Sistema Integrado de
Transferências, assim como estabelece que o Órgão concedente dos recursos
emita Relatório Circunstanciado sobre a execução do instrumento pactuado
junto ao Tomador, aumentando o controle sobre os recursos transferidos às
entidades.
3.3 ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
PACTUADOS COM O GOVERNADOR
A organização da Unidade de Gerenciamento dos Contratos de Gestão
(UGCG) está regulamentada pelo Decreto nº 6.007 de 24 de setembro de
2012, que transferiu a UGCG da Secretaria de Estado da Administração e
Previdência - SEAP para a Casa Civil. Além desse Decreto há a Resolução nº
3961, de 09 de fevereiro de 2012, da SEAP, que estabelece o Regimento
Interno da Unidade de Gerenciamento dos Contratos de Gestão.
A UGCG no exercício de 2012 contava com um coordenador e um
Conselho Consultivo formado por representantes da Casa Civil, da Secretaria
de Estado da Administração e Previdência, da Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e da Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFA.
Com a transferência da UGCG para a Casa Civil houve mudanças na
sua composição, cabendo a Coordenação da UGCG ter um servidor indicado
pelo Secretário Chefe da Casa Civil, passando a UGCG a funcionar com a
seguinte composição: Coordenador: Darcy Marzulo Ribeiro e Conselho
Consultivo: Eduardo Ferreira Eleotério (SEAP), Onildo Benvenho (SEFA)
Osmar Alves Baptista Júnior (Casa Civil) e Rejane Raskin Rotenberg (SEPL).
Ainda no âmbito da UGCG existem os Supervisores de Área, como
previsto no Art. 10, do Regimento da UGCG. Cada um deles é responsável por
uma das cinco áreas de atuação, que são resultantes do agrupamento de
secretarias em função da similaridade e convergência de suas atividades fins.
As áreas de atuação são as seguintes: Gestão e Planejamento, Direito e
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 90
Cidadania, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social e Gestão do
Território, conforme figura abaixo.
Os supervisores de área são responsáveis pelo apoio técnico e
operacional aos órgãos da administração direta que tenham contrato assinado.
Esse apoio é feito em contato direto com os representantes de cada Órgão. De
acordo com o Art. 10, cada órgão deve designar um representante junto à
Coordenação da UGCG, chamados de servidor de ligação, que será
responsável por apoiar e supervisionar os gerentes, que são os responsáveis
pela execução dos projetos cujas metas foram contratadas com o Governador.
Já os Gerentes de Projetos são os agentes públicos lotados nos órgãos
encarregados da execução dos projetos cujas metas foram contratadas. Sua
relação com a UGCG se faz preferencialmente por intermédio do Servidor de
Ligação. Tanto os Servidores de Ligação quanto os gerentes de projetos não
fazem parte da UGCG. Então por sua vez, a UGCG é composta pelo
Coordenador e pelos Supervisores de Área, com o apoio do seu Conselho
Consultivo. A relação com os Órgãos que têm contratos assinados com o
Governador é feita pelos Supervisores de Ligação. Os projetos são executados
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 91
pelos gerentes. Além dos gerentes o funcionamento do Contrato de Gestão
conta ainda com os servidores responsáveis pelas ações dos projetos.
É sabido que, para atingir seus objetivos expressos nas metas
pactuadas, um projeto depende da execução de uma série de atividades,
ordenadas, que são as ações dos projetos. Cada ação ou um grupo de ações
fica sob a responsabilidade de um servidor, eventualmente o próprio gerente do
projeto.
O trabalho de contratação de metas passa por uma atividade
relativamente complexa, representada pela elaboração dos Cadernos de
Projetos. Em virtude dessa dificuldade, a construção dos Cadernos de Projetos
para o contrato de 2012 foi encerrada bem depois da assinatura do contrato
que foi feito com um anexo denominado Plano de Trabalho. Esse fato, ainda
que destinado a solucionar um problema técnico e operacional, resultou ser
muito importante para elaboração de um quadro geral dos projetos formulado
de uma maneira bem objetiva e sintética.
Voltando aos Cadernos de Projetos, ainda em julho de 2012, eles
estavam em revisão para serem encaminhados à digitação pela CELEPAR.
Apesar desse esforço, uma parte não desprezível foi digitada sem as revisões
necessárias, submetidos apenas a uma análise geral.
A propósito dos Cadernos de Projetos, eles são um documento
composto por um formulário e duas planilhas. No formulário constam os
principais detalhes do projeto, como objetivos, metas, dotação orçamentária, as
principais ações que serão desenvolvidas para atingir o objetivo, o pessoal
ocupado entre outros. Numa das planilhas são registradas as entregas com as
suas respectivas datas de realização; a outra planilha é bastante semelhante e
referem-se aos marcos.
Os projetos de 2012 foram contratados em nove de abril de 2012,
quando o previsto era para final de fevereiro. Parte do atraso deveu-se á
dificuldade dos órgãos na definição dos projetos e organização dos Planos de
Trabalho.
O Plano de Trabalho é apenas uma planilha contendo nome do projeto,
objetivos e metas. No caso dos órgãos que tinham compromisso com o
Programa Família Paranaense, da Secretaria da Família e Desenvolvimento
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 92
Social, além dessas informações a planilha incluía o rol de ações para esse
programa que seriam desenvolvidas pelo órgão.
Além do Plano de Trabalho, os órgãos se comprometeram a apresentar
uma descrição mais detalhada dos projetos, incluindo os meios de
acompanhamento (marcos e entregas), denominado Cadernos de Projetos.
Cada órgão possui então um Caderno contendo todos os projetos do Plano de
Trabalho devidamente detalhados. Esses Cadernos deveriam ter sido
apresentados 30 dias depois da assinatura do Contrato, mas em julho de 2012
a UGCG ainda recebiam esses cadernos para avaliação.
No detalhamento do projeto há um item que identifica a dotação
orçamentária para financiar o projeto. Essa dotação pode ser exclusiva de um
projeto, ou comum a mais de um projeto ou um mesmo projeto pode recorrer a
mais de uma dotação.
Essa dotação foi obtida do que se chamou desdobramento do PPA e da
LOA, que consistia em rastrear uma iniciativa registrada no PPA até a LOA,
onde ela figurava como projeto ou atividade e, em seguida, localizar na sua
parte “Detalhamento do Programa de Trabalho das Unidades” as
especificações e principais ações dos projetos/atividades. Essas informações
serviram para identificar “onde” localizar o projeto pretendido para contratação.
Com as ações e metas identificava-se a dotação orçamentária do projeto.
No exercício de 21012 foram contratados 209 projetos, o que é um
número excessivo de projetos, pelas dificuldades de gerenciamento e
acompanhamento adequado por parte da UGCG. Essa quantidade projetos
contrariava a recomendação da UGCG para que fosse limitado a, no máximo,
cinco projetos e um mínimo de três projetos. Por várias razões, os titulares dos
órgãos quiseram contratar essa quantidade exagerada de projetos.
A seguir está o número total de projetos por área de atuação:
Desenvolvimento Econômico: 46
Desenvolvimento Social: 32
Direito e Cidadania: 31
Gestão do Território: 27
Gestão e Planejamento: 73
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 93
A distribuição do número de projetos por Órgãos e em cada Área de
Atuação é a seguinte:
Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento: 8
Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Ass. do Mercosul: 9
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: 9
Secretaria de Estado do Turismo: 6
Secretário Especial da Copa do Mundo de 2014: 14
Desenvolvimento Social
Secretaria de Estado da Cultura: 3
Secretaria de Estado da Educação: 18
Secretaria de Estado do Esporte: 2
Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social: 2
Secretaria de Estado da Saúde: 3
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária: 4
Direito e Cidadania
Secretaria de Estado da Comunicação Social: 2
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania: 5
Secretaria de Estado da Segurança Pública: 19
Secretaria Especial da Corregedoria e Ouvidoria Geral: 2
Secretaria Especial de Relações com a Comunidade: 3
Gestão e Planejamento
Casa Civil: 2
Casa Militar: 3
Controle Interno: 1
Procuradoria Geral do Estado: 6
Secretaria de Estado da Administração e da Previdência: 17
Secretaria de Estado da Fazenda: 12
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 94
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral: 26
Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos: 6
Gestão do Território
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano: 4
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística: 11
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos: 8
Companhia de Habitação do Paraná: 4
Outro assunto com o qual a UGCG esteve envolvida foi com a
integração de projetos, isto é, projetos cujas ações podiam estar sendo
desenvolvidas em mais de um órgão ou mesmo, em várias unidades dentro de
um mesmo órgão. Nesse caso, promovíamos reuniões informais entre os
órgãos quando não havia uma coordenação que fizesse isso.
A principal atividade da UGCG, particularmente dos supervisores de
áreas, ao lado do apoio metodológico e operacional aos servidores de ligação,
foi o acompanhamento dos projetos. Como assinalado anteriormente, todo
projeto possui seus marcadores que se prestam a esse acompanhamento: a
data de realização dos marcos e das entregas.
O uso da expressão “acompanhamento” não advém de confusão
conceitual com “monitoramento”. Este precisa de um parâmetro para ser feito,
ou seja, cada medida tem como referência um valor pré-definido. A realização
de uma meta pode ser o parâmetro, mas não foram definidas metas parciais
que permitissem usar a meta final como parâmetro.
Então foi adotado o acompanhamento, que é a simples verificação do
cumprimento de etapas previstas num empreendimento, no caso o projeto. Por
isso, foram adotados os marcadores citados antes. Assim, o acompanhamento
é feito pela verificação das ocorrências dos marcos e entregas, que indicam
que a ação foi executada.
Não obstante, todo projeto passa por uma avaliação final, quando são
usados dois tipos de indicadores, o indicador de desempenho, que mostra
quanto da meta de um projeto foi realizada, expresso em termos percentuais.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 95
Havendo mais de uma meta para o projeto, o indicador de desempenho será a
média dos indicadores de cada uma das metas.
Além do indicador de desempenho, há o indicador sintético, obtido pela média
aritmética ponderada dos indicadores de desempenho, conforme pode ser visto
no mesmo local do manual citado.
Abaixo se encontram o indicador sintético do cumprimento das metas
dos contratos pactuados separados por órgãos e áreas de atuação.
As informações detalhadas de cada projeto dentro de cada órgão se
encontram no Anexo III.
Área de Gestão do Território:
Órgão Indicador
Sintético %
Secretaria de estado do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - SEMA 63,9
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU 91,9
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL 98,9
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR 68,9
Área de Desenvolvimento Social:
Órgão Indicador
Sintético %
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social -
SEDS 99,9
Secretaria de estado da Cultura - SEEC 49,7
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia
Solidária - SETS. 75,4
Secretaria de Estado da Educação - SEED 93,1
Secretaria de Estado do Esporte - SEES 97,8
Secretaria de Estado da Saúde - SESA 79,2
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 96
Área de Desenvolvimento Econômico:
Órgão Indicador
Sintético %
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior - SETI. 92,7
Secretaria de estado do Turismo - SETU 91,7
Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do
Mercosul - SEIM 86,3
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento -
SEAB 58,1
Secretaria Especial da Copa do Mundo 2014 – SECOPA 97,3
Área de Gestão e Planejamento:
Órgão Indicador
Sintético %
Procuradoria Geral do Estado - PGE 100,00
Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos - SEAE 69,5
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPL 80,4
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA 63,5
Secretaria de Estado da Administração e Previdência -
SEAP 23,4
Chefia do poder Executivo – Casa Civil 83,3
Chefia do poder Executivo – Casa Militar 66,7
Chefia do poder Executivo – Controle Interno 100,00
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 97
Área de Direito e Cidadania:
Órgão Indicador
Sintético %
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP 35,9
Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos - SEJU 57,1
Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS 100,00
Secretaria Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral –
SEOG 100,00
Secretaria Especial de Relações com a Comunidade -
SERC 50,00
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 98
CAPÍTULO 04
4.1 AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA A MELHORIA DA
ARRECADAÇÃO
A Inspetoria Geral de Arrecadação, que é um departamento da
Coordenação da Receita Estadual, tem como objetivo disponibilizar meios
seguros e simplificados de controle e arrecadação de tributos estaduais,
acompanhando, controlando, planejando, coordenando o fluxo de documentos
e informações em todas as suas fases até o repasse do produto arrecadado ao
tesouro estadual, norteadas com transparência e eficiência em todo o processo
e procedimentos adotados.
Em atenção ao contido no Artigo 3º, inciso IV, “h”, foi elaborado o
demonstrativo do desempenho da arrecadação tributária em relação à previsão
do orçamento. A CRE e a Procuradoria Geral entenderam necessária a criação
de um Projeto de Cobrança, tanto de créditos tributários já inscritos em dívida
ativa quanto de créditos ainda em fase de cobrança administrativa.
Por meio da Resolução n. 078/2011, foi criado o Setor de Cobrança
Administrativa no âmbito da CRE. Deste então os esforços estão concentrados
na implantação de Setores Regionais de Cobrança nas 12 Delegacias do
Estado. Como parte do planejamento estratégico também foram propostas
ações para sanear o estoque da dívida ativa para que os recursos disponíveis
sejam aplicados nos créditos com maior possibilidade de recuperação.
Algumas delas já foram implementadas:
1. Implantação dos Setores de Cobrança nas 12 Delegacias Regionais
da Receita;
2. Implantação do Projeto Prisma com incremento na arrecadação de
2% acima do valor do orçamento;
3. Aprovação da Lei n. 17.082/2012, que, no art. 31:
3.1 determinou novo valor mínimo para ajuizamento de dívidas de ICMS,
IPVA, ITCMD e créditos não tributários. No caso do ICMS o valor passou a ser
de 80 UPFs e nos demais 30 UPFs. Tal medida visa executar apenas créditos
tributários cujas custas judiciais não sejam superiores aos valores cobrados;
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 99
3.2 Dispensou créditos tributários de ICMS, cuja soma, por devedor,
atualizada até 31/12/2010, fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00. A aplicação
desta legislação resultou na dispensa de R$ 51,6 milhões, ou 0,3% do estoque
da dívida ativa em janeiro de 2012, e 34,5 mil créditos, ou 10% da quantidade
de créditos pendentes inscritos em dívida ativa. A maior parte destas dispensas
referia-se a pendências de devedores em situação inativa e, por tal motivo,
com baixíssima probabilidade de serem recuperadas.
4. Aumento do prazo para encaminhamento das certidões de dívida ativa
para ajuizamento, buscando um maior período de tempo para a realização da
cobrança administrativa, uma vez demonstrado que a recuperação de créditos
tributários vencidos recentemente é mais eficaz administrativamente, tanto pela
não incidência de custas e honorários quanto pela possibilidade maior de
encontrar a empresa em atividade;
5. Proposição de legislação dispensando a apresentação de garantia no
caso de parcelamentos em prazo reduzido (até 12 meses), visando eliminar
uma das dificuldades do devedor para aderir ao parcelamento nos casos de
dívidas ativas já ajuizadas;
6. Integração da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do
Estado no parcelamento eletrônico, de modo a automatizar a informação
quanto ao pagamento de custas judiciais e honorários;
7. Inicio de ações para classificação das dívidas ativas de acordo com o
seu potencial de recebimento;
8. Projeto “Alerta Fiscal” com módulo específico de cobrança, realizado
nas regionais de Curitiba, Região Metropolitana e Umuarama, acarretando em
um aumento do número de parcelamentos concedidos.
Também como resultado da implementação de ações de cobrança
podemos elencar a redução de inscrições em dívida ativa com origem em GIA,
que passou do montante de R$ 693 milhões em 2011 para R$ 511,5 milhões
em 2012, uma redução de mais de 26% nos valores.
A experiência mostrou também que quanto mais cedo se inicia o
processo de cobrança, maiores são as chances de recuperação do imposto
devido. Reunir dados sobre o contribuinte, realizar atendimentos
personalizados com a presença do Delegado Regional e dos Procuradores,
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 100
manter um histórico dos contatos realizados com o devedor e utilizar metas de
cobrança são medidas que melhoram a efetividade na recuperação dos débitos
tributários. Os recursos provenientes de impostos são a principal fonte de
receita do Estado, garantir apenas o lançamento deste imposto não é suficiente
para o ingresso destes recursos nos cofres públicos. Assim, o objetivo principal
só é cumprido se o imposto for, de fato, pago. Abaixo é possível observar nas
tabelas, o demonstrativo do desempenho da arrecadação tributária em relação
à previsão do orçamento.
1) PROJEÇÃO PARA O ORÇAMENTO – Valores Correntes em R$ milhões
Receita Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Meta
2012
TOTAL 1.596 1.724 1.601 1.639 1.619 1.565 1.581 1.535 1.565 1.573 1.607 1.527 19.229
ICMS
100%
1.478 1.281 1.305 1.415 1.406 1.358 1.372 1.399 1.451 1.474 1.511 1.527 16.977
IPVA
100%
90 417 270 196 186 179 182 108 86 71 68 68 1.922
Outros 28 26 27 28 27 27 27 27 28 28 28 28 330
2) REALIZADO ATÉ DEZEMBRO DE 2012 – Valores Correntes em R$ milhões
Receit
a
Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Total
2012
TOTAL 1.64
0
1.75
2
1.65
9
1.61
9
1.67
1
1.60
5
1.79
5
1.57
6
1.67
0
1.62
1
1.67
8
1.68
8
19.97
4
ICMS
100%
1.44
4
1.24
1
1.37
4
1.39
1
1.43
5
1.35
7
1.49
6
1.42
2
1.54
5
1.49
1
1.55
7
1.56
0
17.31
4
ICMS SN
100%
45 1 59 36 34 37 35 36 39 38 38 40 438
IPVA
100%
126 486 198 166 166 152 157 79 54 57 45 48 1.735
Outros 25 24 28 27 36 58 107 39 31 36 37 39 487
Regime de Competência
Regime de Competência
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 101
3) SUPERAVIT/DÉFCIT (2 - 1) – Valores Correntes em R$ milhões
Receita Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Total 2012
TOTAL 44 27 57 -20 52 41 214 41 105 48 71 64 745
ICMS 100% 11 -38 128 12 64 36 159 59 133 54 84 73 775
IPVA 100% 37 69 -72 -31 -20 -27 -25 -29 -32 -14 -23 -20 -187
Outros -3 -3 1 -1 8 31 79 12 4 8 9 11 157
4) QUADRO RESUMO - Valores Correntes em R$ milhões
Receita Total 2012 Meta 2012 Superávit/
Déficit
Evol. %. Jan.-Dez./11 Jan.-Dez./12. Evol. %
TOTAL 19.974 19.229 745 3,9% 17.534 19.974 13,9%
ICMS 100% 17.752 16.977 775 4,6% 15.833 17.752 12,1%
IPVA 100% 1.735 1.922 -187 -9,7% 1.552 1.735 11,8%
Outros 487 330 157 47,6% 149 487 227,7%
Fonte: Relatório CELEPAR SGRM50V0-1, Metas Orçamentárias e Receita Tributária. Xls Pasta: receita Tributária – Resultados.xls Planilha: 2012 Orçamento
4.2 DESPESAS COM PESSOAL
As despesas com pessoal relacionadas ao Poder Executivo,
considerando as liquidações realizadas durante o exercício de 2012 atingiram o
montante de R$ 12.280.398.015,95 (doze bilhões, duzentos e oitenta milhões,
trezentos e noventa e oito mil, quinze reais e noventa e cinco centavos.),
considerando todas as despesas alocadas na espécie 1 – Pessoal e Encargos
Sociais, o que correspondeu a 50,75% do total da despesa liquidada.
A seguir, apresentamos a despesa de pessoal, agregadas por Natureza
da Despesa:
Posição em: 31/12/2012 Natureza da Despesa Total Liquidado %
Aposentadorias e Reformas 2.311.723.260,56 18,82
Pensões 1.006.427.635,34 8,20
Contratação por Tempo Determinado 603.872.281,13 4,92
Outros Benefícios Previdenciários 71.537,00 0,00
Salário-Família 26.093,43 0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6.392.893.272,11 52,06
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 1.015.738.444,36 8,27
Obrigações Patronais 632.056.560,73 5,15
Regime de Competência
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Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 182.225.964,47 1,48
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar 3.850.352,41 0,03
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 26.486.339,09 0,22
Subvenções Sociais 63.814.917,13 0,52
Despesas de Exercícios Anteriores 12.839.811,41 0,10
Indenizações e Restituições Trabalhistas 580.601,46 0,00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 27.790.945,32 0,23
Total 12.280.398.015,95 100,00
Fonte: Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF/SEFA – acessado em 19/03/2013
Pelo apresentado, observa-se que o montante maior das despesas
corresponde a despesas com Pessoal Civil, totalizando o índice de 52,06%.
Outro ponto que merece destaque é o total de despesas com pessoal
inativo e pensões, que correspondem o total de R$ 3.318.150.895,90 (três
bilhões, trezentos e dezoito milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e
noventa e cinco reais e noventa centavos.), correspondente a 27,02% da
despesa com pessoal liquidada.
4.3 ÍNDICES DE ENDIVIDAMENTO EM RELAÇÃO À RCL
A Dívida Pública Consolidada corresponde ao montante total apurado
das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; também
constituem dívida pública obrigações financeiras, assumidas em virtude da
realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze
meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e ainda dos precatórios judiciais emitidos a partir
de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos.
O índice da Dívida Consolidada apurada pelo Estado cumpriu o limite
definido pela LRF, e apresentou os seguintes números:
Dívida Consolidada Valor – R$ % s/ RCL
Dívida Pública Consolidada R$ 19,015 bilhões 87,03
Limite definido por Resolução do Senado R$ 43.70 Bilhões 200,00
Fonte: SEFA/CAFE – Sistema SIAF
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4.4 OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS
De acordo com informação 027/2013 – DIRED A contratação de
operações de crédito interno e externo inicia-se junto a Coordenação de
Desenvolvimento Governamental – CDG/ Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, responsável pela formulação e
coordenação de projetos e programas de governo e pela interface com
instituições financeiras nacionais e internacionais bem como com órgãos
públicos municipais, estaduais e federais.
Compete a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, o fornecimento de
informações e/ou documentos necessários para instruir o processo de
autorização/contratação de operação de crédito.
A divisão de Controle da Receita e da Dívida Pública/SEFA, através do
Sistema de Controle da Dívida, registra todas as operações de crédito firmado
pelo Estado do Paraná, armazenando informações por contrato.
As quitações dos débitos pertinentes a estes contratos estão sob a
responsabilidade da SEFA (amortização, juros e encargos).
Os programas/projetos a serem contratados pelo Estado do Paraná
devem estar contemplados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal,
assim como em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As operações em execução, a contratar com pleito protocolado no
exercício de 2012 e a contratar com pleito não protocolado junto a órgãos
competentes, estão definidas nas tabelas abaixo.
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DEMOSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DISCRIMINAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
OPERAÇÕES A CONTRATAR COM PLEITO NÃO PROTOCOLADO
Classific. Contrato Entidade
Financeira
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Total
1.1.2 Família Paranaense BID 2.607 3.082 45.888 47.497 23.536 122.610
1.1.2 Infraestrutura
Rodoviária
BID 202.768 202.768 202.768 608.303
1.1.2 Paraná Seguro BID 2.870 3.696 57.598 48.265 24.894 137.323
1.1.2 PROAPL BID 4.563 8.619 5.575 1.519 20.277
1.1.2 PROFISCO BID 955 7.401 7.163 1.851 17.370
1.1.2 PROSFM BID 21.268 1.763 119.949 119.214 262.194
1.1.2 Turismo BID 14.646 40.446 55.373 43.090 15.214 1.696 170.464
1.2.2 Metrô de Curitiba BNDES 108.000 108.000 27.000 27.000 270.000
TOTAL 46.909 375.774 602.313 491.205 90.644 1.696 1.608.541
OPERAÇÕES A CONTRATAR COM PLEITO PROTOCOLADO NO EXERCICÍO 2012
Classific. Contrato Entidade
Financeira
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Total
1.1.2 O Novo Paraná BIRD 206.338 253.233 168.822 28.137 656.530
1.2.1 O Novo Paraná BNDES 57.296 78.702 21.789 157.787
1.2.2 PROCOPA
ARENAS
BNDES 60.646 70.522 131.168
1.2.2 PROINVESTE B. BRASIL 500.000 316.831 816.831
TOTAL 117.942 855.562 591.853 168.822 28.137 0 0 1.762.316
UF: PR R$ mil A preços de dez/2012
A preços de dez/2012
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OPERAÇÕES A CONTRATAR COM PLEITO NÃO PROTOCOLADO
Classific. Contrato Entidade
Financeira
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Total
1.2.3 PAC Mobilidade
corredor aeroporto
rodoferroviário
CAIXA 16.000 26.300 42.300
1.2.3 PAC Mobilidade
corredor
metropolitano
CAIXA 15.958 55.000 59.742 130.700
1.2.3 PAC Mobilidade
requalificação do
corredor Av. Mal.
CAIXA 3.350 6.650 10.000
1.2.3 PAC Mobilidade
sistema integrado
de monitoramento
CAIXA 1.350 8.650 10.000
1.2.3 PAC Mobilidade vias
de integração radial
metropoli.
CAIXA 13.292 22.533 35.825
TOTAL 49.950 119.133 59.742 0 0 0 0 228.824
Já os Avais e garantias prestados pelo Estado em operações de Crédito
Empresas Públicas e/ou Sociedades de Economia Mista, são compostos por,
COHAPAR, COPEL e SANEPAR, que mensalmente encaminham os
documentos com o saldo devedor das referidas dívidas para a Divisão de
Controle da Receita e da Dívida Pública – DIRED/SEFA, que emite uma
informação contendo todos os valores e encaminha par a Divisão de
Contabilidade – DICON/SEFA, para contabilização, de acordo com a tabela
abaixo:
Empresa Dívida Valor R$
SANEPAR INTERNA 54.114.598,81 COHAPAR INTERNA 337.333.449,91 COPEL INTERNA 59.062.944,97 Sub-Total INTERNA 450.510.993,69 COPEL EXTERNA 0,00 Total 450.510.993,69 Fonte: SEFA/DIRED – Informação 027/2013 – Protocolado 11.841.889-1
Classificação (3 dígitos)T O S
T – Titularidade
1 – Tesouro Estadual
2 – Outras Entidades do Estado, sendo o serviço da dívida suportado pelo
Tesouro Estadua
3 - – Outras Entidades do Estado, sendo o serviço da dívida suportado
pelas mesmas
O – Origem do Crédito
1 – Externo
2 - Interno
S – Situação
1 – A contratar, enquadrada na regra de exceção prevista no § 8° do art. 7° da resolução do Senado
Federal n° 43/01
2 – A contratar, não enquadrada na regra de exceção prevista no § 8° do art. 7° da resolução do
Senado Federal n° 43/01 e enquadrada na regra de exceção prevista no inciso VII do § 1° do art. 9°
da resolução n° 282/01, com redação dada pela resolução n° 4.133/12 ambas do CMN.
3 - Em execução.
4 – A Contratar. Não enquadrada nas regras de exceção acima referidas.
A preços de dez/2012
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4.5 RESTOS A PAGAR
A execução dos Restos a Pagar, durante o exercício de 2012, foi
realizada conforme tabela abaixo:
Exercício Saldo Inscrição Baixa Saldo para Exercício Seguinte
%
2012 0,00 1.830.778.480,24 0,00 1.830.778.480,24 86,30%
2011 1.380.714.325,76 0,00 1.230.380.841,14 150.333.484,62 7,09%
2010 137.791.351,73 0,00 67.016.476,08 70.774.875,65 3,34%
2009 39.521.534,90 0,00 21.018.217,76 18.503.317,14 0,87%
2008 25.351.676,59 0,00 1.310.836,60 24.040.839,99 1,13%
2007 17.980.045,51 0,00 2.912.514,19 15.067.531,32 0,71%
2006 8.427.012,71 0,00 3.910.341,82 4.516.670,89 0,21%
2005 210.533,79 0,00 19.803,83 190.729,96 0,01%
2004 1.670.405,94 0,00 13.453,41 1.656.952,53 0,08%
2003 3.389.979,38 0,00 7.089,56 3.382.889,82 0,16%
Anteriores 2.213.872,69 0,00 22.355,31 2.191.517,38 0,10%
Total 1.617.270.739,00 1.830.778.480,24 1.326.611.929,70 2.121.437.289,54 100%
Fonte: Balanço Geral do Estado – Exercício 2012-SEFA/CAFE – pg. 399
As despesas empenhadas no exercício de 2012, considerando a
Administração Global, e não pagas no mesmo exercício, inscritas, portanto,
como Restos a Pagar, atingiram o montante de R$ 1.830 milhões, que, somado
ao saldo de exercícios anteriores, já descontados os valores de baixa de RP,
totaliza o montante de R$ 2.121.437.289,54 (dois bilhões, cento e vinte e um
milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e
cinquenta e quatro centavos.).
4.6 LIMITES CONSTITUCIONAIS
Com base na Instrução Normativa nº 75 de 18 de outubro de 2012 do
Tribunal de Contas, a despesa do Estado do Paraná com pessoal alcançou um
percentual de 53,88%, conforme demonstrativo abaixo;
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Despesas com Pessoal Limite Legal
Limite
Prudencial
LRF
Realizado
em 2012
Total do Estado 60,00 % 57,00 % 53,88 %
Poder Executivo 49,00% 46,55% 46,67%
Outros Poderes e Ministério
Público 11,00% 10,45 % 7,21 %
Fonte: http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/file/responsabilidadefiscal/publicacoes/2012/pd
Conforme demonstrado na tabela acima, pode-se observar que o limite
de pessoal do Poder Executivo ficou abaixo do Limite Legal em 2,45%, porém,
superou o Limite Prudencial da LRF em 0,12%.
As despesas com Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia superaram o
percentual mínimo exigido pela constituição, conforme tabela abaixo.
Especificação Limite Constitucional LRF Realizado em 2012
Ensino 30,00 % 31,59%
Saúde 12,00 % 12,78%
Ciência e
Tecnologia 2,00 % 2,32%
Fonte: http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/file/responsabilidadefiscal/publicacoes/2012/pd
A transferência constitucional aos municípios totalizou R$ 5.508,06
milhões, sendo 2,2% maior que o orçamento inicial, conforme tabela abaixo.
Especificação Limite
Constitucional Realizado em 2012
Transferências aos municípios 5.508,06
ICMS 25,00% 4.513,69
IPVA 50,00% 896,27
Fundo de Exportação – IPI 25,00% 80,02
CIDE 25,00% 18,08
Fonte: http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/file/responsabilidadefiscal/publicacoes/2012/pd
VALORES EM MILHÕES
Secretaria de Controle Interno
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Para a formação do FUNDEB, o Estado do Paraná transferiu no
exercício de 2012 o montante de R$ 3.351,02 milhões.
Especificação Limite
Constitucional Realizado em 2012
Transferências ao FUNDEB 3.351,02
ICMS 20,00% 2.697,43
IPVA 20,00% 179,25
ITCMD 20,00% 39,58
FPE 20,00% 357,26
IPI 20,00% 48,01
L.C.Nº 87/96 20,00% 29,49
Fonte: http://www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/file/responsabilidadefiscal/publicacoes/2012/pd
VALORES EM MILHÕES
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CAPÍTULO 05
5.1 AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
Os Serviços Sociais Autônomos são entes de natureza jurídica de direito
privado que compõe a categoria das entidades paraestatais, pois atuam em
cooperação com o Estado desempenhando atividades de manifesto interesse
público.
No Estado do Paraná, existem cinco Serviços Sociais Autônomos
instituídos para auxiliar na consecução das atividades do Estado, os quais são:
Serviço Social Autônomo ECOPARANA
O Serviço Social Autônomo Ecoparaná foi instituído em 1998, por meio
da Lei Estadual nº 12.215/98, na qualidade de pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos e de interesse coletivo. Vincula-se, por cooperação,
à Secretaria de Estado do Turismo - SETU, órgão responsável pela supervisão
organizacional e administrativa, em conformidade com o contrato de gestão
que mantém com o Governo do Estado do Paraná.
Em 2011 através do Contrato de Gestão celebrado com Governo do
Estado do Paraná, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – SEMA, Secretaria de Estado do Turismo – SETU e o Instituto
Ambiental do Paraná – IAP, o Ecoparaná passa a desenvolver um novo modelo
de gestão nas áreas de uso público nas Unidades de Conservação do Estado
do Paraná.
Missão
“Promover o desenvolvimento do turismo em áreas naturais como
instrumento para proteção e conservação do meio ambiente e fomento à
geração de emprego e renda.”
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 110
Visão
“Ser referência no desenvolvimento sustentável do uso público de áreas
naturais, bem como na concretização de políticas públicas ligadas ao turismo e
meio ambiente.”
Linhas de Ação
Desenvolver, implantar e adaptar projetos dentro dos princípios de
desenvolvimento sustentável para municípios ou regiões que possuem a
sustentabilidade como diretriz de desenvolvimento;
Desenvolver planos de uso e ocupação territorial, dos recursos
naturais e culturais e das potencialidades econômicas;
Agir como facilitador na articulação de ações que promovam o
desenvolvimento regional, tendo como premissa o fortalecimento da vocação
local e valorização da paisagem;
Desenvolver projetos de estruturação física e uso turístico;
Desenvolver projetos de arquitetura sustentável;
Elaborar e ministrar cursos e palestras de orientação nas áreas de
sinalização e marcos turísticos, turismo rural e Planejamento no turismo;
Agir como facilitador na articulação de ações que promovam o
desenvolvimento regional, tendo como premissa o fortalecimento da vocação
local e valorização da paisagem;
Turismo rural: desenvolver ações em parceria com outras
instituições nas áreas de capacitação, roteirização, fortalecimento da
identidade turística, planos e projetos.
Serviço Social Autônomo PARANÁTECNOLOGIA
O Serviço Social Autônomo PARANATECNOLOGIA foi criado pela Lei
Estadual nº 12.020/1998, o qual tem por finalística o apoio ao desenvolvimento
científico e tecnológico do Estado do Paraná.
O Decreto 4.634/1998 instituiu o PARANATECNOLOGIA, entidade sem
fins lucrativos, de interesse social, o qual tem por finalidade a gestão do Fundo
Paraná, nos termos do Art. 13 da Lei 12.020/1998.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 111
A edição da Lei 15.123/2006 trouxe alterações a alguns artigos da Lei
12.020/1998, sendo que, em seu Art. 4º determinou à Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior à criação de uma Unidade Administrativa para
gerir o Fundo Paraná.
Através da Informação 016/2012 – SETI/UGF, a Unidade Gerenciadora
do Fundo Paraná/UGF, informa que através do Decreto Estadual 1.952/2003,
decertou-se a nulidade do Contrato de Gestão celebrado entre o
PARANATECNOLOGIA e o Estado do Paraná, assim como adoção de
providências para extinção do referido Serviço Social Autônomo, através de
edição de Lei, sendo expedido o Ofício nº 388/2010 – GS/SETI, o qual envia à
Casa Civil anteprojeto de Lei prevendo a extinção do PARANATECNOLOGIA,
o qual resultou no protocolado nº 11.228.058-8, em tramitação.
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
O Serviço Social Autônomo PARANACIDADE foi criado pela Lei
15.211/2006, com a finalidade de fomentar e executar atividades e serviços
relacionados com as ações de ao desenvolvimento regional, urbano e
institucional dos Municípios e a administração de recursos e de fundos
financeiros públicos, destinados ao desenvolvimento urbano, regional e
institucional, em especial o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, criado
pela Lei nº 8.917 de 15 de dezembro de 1988.
Objetivos
I. Cumprir o Contrato de Gestão firmado com o Governo do Estado do
Paraná;
II. Executar ações de política de desenvolvimento institucional e regional
para o Estado do Paraná, sob a coordenação da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, em consonância com as diretrizes
programáticas do Governo do Estado;
III. Atuar, de acordo com as diretrizes emanadas pela SEDU, em
intervenções representadas por planos, programas, projetos e atividades
voltadas ao desenvolvimento institucional, urbano e regional do Estado do
Paraná e seus Municípios;
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 112
IV. Constituir-se em instrumento de intermediação administrativo-
financeira, visando compatibilizar as exigências das entidades de
financiamento, internas e externas, as características socioeconômicas e a
capacidade financeira dos Municípios;
V. contribuir para a eficiente aplicação dos recursos públicos, tanto
estadual como municipal, na área de desenvolvimento urbano, regional e
institucional, promovendo, para tanto, o aperfeiçoamento dos recursos
humanos, administrativos e financeiros dos Municípios;
VI. Incentivar os Municípios e sua população a participarem da formação
política de desenvolvimento urbano e regional e dos mecanismos de
financiamento concebidos para apoiá-los;
VII. Promover o desenvolvimento tecnológico, bem como de
metodologias, produtos e serviços destinados às profissionais e entidades
públicas ou privadas, relacionados à sua área de atuação e destinados à
promoção do desenvolvimento urbano, institucional e regional;
VIII. Publicar e divulgar trabalhos técnico-científicos com vistas ao
aprimoramento da gestão municipal;
IX. Administrar recursos e fundos financeiros públicos, em especial o
Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano;
X. Propiciar condições para operações de financiamento com recursos
internos, aos entes da Administração Indireta Estadual, com capacidade de
pagamento comprovada pelo PARANACIDADE, cujas atividades fins estejam
voltadas ao desenvolvimento regional e urbano.
Diretrizes
I. Programar ações de excelência, maximizando a eficiência e a eficácia
na busca de resultados, capacitando-o como Entidade de referência em
assuntos ligados à captação de recursos destinados aos planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano, regional e institucional;
II. Consolidar posição de credibilidade, como Entidade singular, na
produção de estudos e pesquisas, negociação e aplicação de recursos
relacionados com a sua missão institucional;
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 113
III. Elaborar planos, programas, projetos, ações e atividades voltadas
para identificação prévia de problemas, ou de áreas prioritárias, dentro do
processo de desenvolvimento institucional, urbano e regional;
IV. Aprimorar sistemas de informações relativo ao desenvolvimento
urbano, regional e institucional dos Municípios;
V. Realizar ações sistemáticas, que fixem, positivamente, a imagem do
PARANACIDADE, contribuindo para que a sociedade reconheça os seus
méritos e a sua missão institucional;
VI. Criar e programar sistema eficiente de relacionamento e de
articulação com entidades análogas no País, no exterior e com organismos
estrangeiros e internacionais voltados para estudos e pesquisas de
desenvolvimento urbano, regional e institucional;
VII. Desenvolver políticas de parcerias e de consórcios capazes de
ampliar as capacidades técnicas próprias, humanas e materiais, de forma a
dinamizar o ritmo das ações e atividades do PARANACIDADE no cumprimento
de sua missão, compromissos, diretrizes e objetivos;
VIII. Aplicar sistemas de controle e avaliação técnica e financeira de
projetos e atividades, tendo presentes às metas constantes de seus planos,
programas e projetos.
Serviço Social Autônomo PARANAPREVIDENCIA
Nos termos da Lei 12.398/98, de 30 de dezembro de 1998, a
PARANAPREVIDÊNCIA caracteriza-se como instituição, sem fins lucrativos,
com personalidade jurídica de direito privado, natureza de serviço social
autônomo paradministrativo, com patrimônio e receitas próprios e com
autonomia técnica e financeira.
A PARANAPREVIDÊNCIA é ente de cooperação governamental, no
cumprimento, pelo Estado do Paraná, de suas obrigações de Seguridade
Funcional, compreendendo os programas de Seguridade Funcional, dos quais
são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e
pensionistas.
A PARANAPREVIDÊNCIA vincula-se, por cooperação ao Governo do
Estado, através da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 114
que supervisiona a execução do Contrato de Gestão celebrado com o Estado
do Paraná, observando o disposto na Lei n° 12.398/98 e no Estatuto da
Instituição, aprovado pelo Decreto n° 720 de 10 de maio de 1999 e demais
dispositivos legais aplicáveis.
A PARANAPREVIDÊNCIA foi criada para garantir o pagamento das
aposentadorias e pensões dos servidores públicos, através da criação de
fundos de previdência e de um sistema contributivo capaz de gerar equilíbrio
financeiro e atuarial. Seu principal mérito é garantir, não só o imediato ajuste
fiscal, mas o equilíbrio perene das contas públicas pela aplicação de cálculo
atuarial, assegurando a rentabilidade do ente previdenciário.
O fundo previdenciário, formado com recursos, provenientes da
contribuição dos servidores e pensionistas, mais a contrapartida do Governo do
Estado, estão sendo investido e capitalizado para formação de um pecúlio que
assegurará o pagamento dos benefícios a todos os servidores paranaenses,
atuais e futuros.
Competências
Para a consecução de seus objetivos, compete à ParanaPrevidência:
O planejamento, a execução e controle das atividades de
Programas de Seguridade Funcional destinados aos agentes públicos
estaduais, seus dependentes e pensionistas;
A realização periódica de atualização cadastral dos dados dos
servidores ativos, inativos e pensionistas e outros beneficiários dos Programas
de Seguridade Funcional, atualizando seus dados e possibilitando condições
para avaliações e estudos atuariais;
A manutenção, através do Secretário de Estado da Administração
e da Previdência, e da Secretaria de Estado da Fazenda, de estreito
relacionamento com o Estado do Paraná, buscando adequação na
interdependência de suas áreas de interesse;
O cumprimento do Contrato de Gestão firmado com o Estado do
Paraná, buscando padrões de excelência, de qualidade e de satisfação do
Estado e dos benefícios dos Programas de Seguridade Funcional;
Secretaria de Controle Interno
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A celebração de convênios ou acordos de cooperação com
órgãos públicos ou privados, visando à execução de suas finalidades;
A administração jurídica, financeira e contábil dos Fundos de
Natureza Previdenciária de que trata a Lei PR 12.398/98.
Serviço Social Autônomo PARANAEDUCAÇÃO
O Serviço Social Autônomo PARANAEDUCAÇÃO foi criado pela Lei
11.970/1997, com a finalidade de auxiliar na Gestão do Sistema Estadual de
Educação, através da assistência institucional, técnico-científica, administrativa
e pedagógica, da aplicação de recursos orçamentários destinados pelo
Governo do Estado, bem como da captação e gerenciamento de recursos de
entes públicos e particulares nacionais e internacionais.
Objetivos
O PARANAEDUCAÇÃO tem por objetivos:
I - suprir, quando solicitado, o Sistema Estadual de Educação de pessoal
qualificado, em tempo hábil para atender as demandas da Secretaria do Estado
da Educação – SEED, inclusive, àquelas voltadas à infraestrutura em
educação;
II - promover ações destinadas ao desenvolvimento do Sistema Estadual
de Educação, em consonância com as diretrizes programáticas do Governo do
Estado;
III - constituir-se em instrumento de efetivo apoio à gestão do Sistema
Estadual de Educação, em especial às unidades escolares:
IV - contribuir para a eficiente aplicação dos recursos públicos, tanto
federais como estaduais e municipais, na área da educação, promovendo, para
tanto, o aperfeiçoamento dos recursos humanos, técnicos, administrativos e
financeiros das unidades escolares;
V - incentivar as escolas a participarem da formulação de políticas e
projetos que propiciem transformar cada uma delas em um referencial de
excelência, atendendo ás reivindicações de cada comunidade e respeitando as
suas características socioeconômicas.
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 116
Missão
O PARANAEDUCAÇÃO tem por finalidade auxiliar na Gestão do
Sistema Estadual de Educação, através da assistência institucional, técnico-
científica, administrativa, de infraestrutura em educação, pedagógica, da
aplicação de recursos orçamentários destinados pelo Governo do Estado, e
também da captação e gerenciamento de outros recursos de entes públicos e
particulares nacionais e internacionais.
5.1.1 Demonstrativo do Desempenho das atividades
desempenhadas pelos Serviços Sociais Autônomos
Visando atender ao solicitado pela Instrução Normativa 079/2012 –
TCE/Pr, no item k do inciso IV do Art. 3º, o qual trata do Demonstrativo do
Desempenho das atividades desempenhadas pelos Serviços Sociais
Autônomos, esta Secretaria informa que foram exarados os Ofícios 79 ao
82/2013 – SECI, solicitando aos Serviços Sociais Autônomos, o Relatório de
Avaliação de Desempenho do Contrato de Gestão, evidenciando o
desempenho das suas atividades, segundo o contrato de gestão, detalhando
metas previstas e realizadas, os respectivos custos e indicadores, peça
obrigatório da Prestação de Contas das Entidades, o qual é solicitado através
da Instrução Normativa 080/2012 – TCE/Pr, a qual trata da Prestação de
Contas das Entidades Estaduais, sendo fixada a data para envio a esta Pasta
em 03/05/2013, uma vez que as Entidades em pauta têm até o dia 30/04/2013
para protocolar a prestação de contas do exercício 2012 junto ao Tribunal de
Contas, sendo que, após a análise da documentação recebida por este
Controle Interno, os demonstrativos exigidos pela IN 79/2012, serão anexados
junto ao Relatório de Controle Interno através de petição intermediária.
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 117
5.1.2 Medidas Implementadas para o Equacionamento do Déficit
Previdenciário.
Visando a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, foi sancionada a
Lei 17.435/2012 de 21/12/2012.
Dos principais tópicos tratados na Lei, destaca-se:
Destinação dos Fundos
Fundo de Previdência – o qual atenderá ao pagamento dos benefícios
previdenciários concedidos ao grupo de segurados composto pelos servidores
públicos estaduais titulares de cargos efetivos, os magistrados, os membros do
Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas que tenham
ingressado no serviço público estadual após 31/12/2003;
Fundo Financeiro – destinado a cobrir o pagamento dos benefícios
previdenciários dos segurados e seus dependentes, sendo estes os servidores
públicos estaduais titulares de cargos efetivos, os magistrados, os membros do
Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas que tenham
ingressado no serviço público estadual até 31/12/2003;
Fundo Militar – este Fundo será responsável pelo pagamento dos
benefícios previdenciários concedidos aos segurados compostos pelos
militares do Estado, independentemente da idade, da data de ingresso ou
concessão de benefício, sendo que este Fundo também atenderá os benefícios
pagados aos pensionistas dos militares do Estado.
Contribuições Previdenciárias
Fica estabelecida a contribuição previdenciária dos servidores estaduais,
titulares de cargos efetivos, dos magistrados, dos membros do Ministério
Público, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos militares da ativa, em
favor do Regime Próprio de Previdência, no percentual de 11% sobre a
remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da graduação ou do posto,
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens permanentes,
fixados em Lei.
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 118
Esta contribuição deverá ser recolhida ao Tesouro Estadual e comporá o
Orçamento Geral do Estado.
O Estado, enquanto ente Patronal será responsável pela contrapartida
de contribuição em montante igual à contribuição que arrecadar referente à
contribuição dos segurados, sendo que a contribuição patronal deverá correr a
dotação específica dos Poderes aos quais os segurados estão vinculados,
assim como a contribuição patronal sobre os segurados vinculados ao
Ministério Público e das Instituições de Ensino Superior, também deverá correr
sobre dotação própria destas Entidades.
No caso de não realização de contribuição de contrapartida por parte
dos Poderes, Ministério Público e Entidades de Ensino Superior, fica autorizada
a Secretaria de Estado da Fazenda a fazer automaticamente a retenção e
compensação dos valores correspondentes, diretamente nas respectivas
parcelas orçamentárias do mês subsequente.
As receitas oriundas das contribuições, tanto dos segurados, quanto da
contribuição de contrapartida realizada pelo Estado, deverá ser destinada
exclusiva e integralmente ao custeio do Regime Próprio de Previdência,
através de transferência aos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária
concebidos na referida Lei.
Composição dos Fundos
A composição dos Fundos terá origem nos seguintes recursos:
I - Transferências em espécie, a partir da receita das contribuições
previdenciárias arrecadadas pelo Estado, incluindo a contribuição de
contrapartida, assim como demais recursos a serem repassados nos termos da
Lei em pauta;
ll – Recursos oriundos da compensação previdenciária realizada na
forma da Lei, havidos de benefícios devidos aos servidores civis e militares que
lhes sejam vinculados;
lll – Produto das aplicações e investimentos realizados com os recursos
recolhidos aos Fundos;
lV – Também comporão a Receita dos Fundos, aqueles recursos
oriundos de doações e dações efetivadas pelo Estado; aluguéis, royalties,
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 119
ativos públicos e outros rendimentos derivados dos bens a eles vinculados,
incluindo os decorrentes de alienação; assim como os demais ativos, bens e
recursos orçamentários e extra orçamentários que lhes forem destinados e
incorporados, desde que aceitos pelo Conselho de Administração.
Fundo de Previdência – A composição deste Fundo terá origem nas
transferências descritas no item I acima, com base na apuração das receitas de
contribuições previdenciárias mensais referentes aos segurados vinculados a
este Fundo, agregado das respectivas contribuições de contrapartida no
mínimo de igual valor, sendo ainda fonte de receita o repasse mensal de 8,5%
do total da folha de pagamento dos beneficiados por este Fundo, transferido
pelo Estado transferirá, mensalmente, a título de custeio adicional.
As transferências previstas para este Fundo deverão ser escalonadas e
progressivas, iniciando em 100% sobre a contribuição do Fundo, sendo
acrescido de 5% ao ano, até o limite de 150%.
Fundo Financeiro – A composição deste Fundo terá origem nas
transferências descritas no item I acima, com base na apuração das receitas de
contribuições previdenciárias mensais referentes aos segurados vinculados a
este Fundo, agregado das respectivas contribuições de contrapartida no
mínimo de igual valor.
O Estado deverá repassar os valores referentes à cobertura da
insuficiência financeira necessária para a complementação do pagamento da
folha dos beneficiários vinculados a este Fundo correrão a cargo de dotação
orçamentária própria dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas e das Instituições de Ensino Superior.
As transferências ao Fundo deverão ser realizadas até o dia anterior ao
pagamento dos benefícios concedidos, através de dotação própria dos
Poderes, do Ministério Público e das Instituições de Ensino Superior.
Fundo Militar - A composição deste Fundo terá origem nas
transferências descritas no item I acima, com base na apuração das receitas de
contribuições previdenciárias mensais referentes aos segurados vinculados a
este Fundo, agregado das respectivas contribuições de contrapartida no
mínimo de igual valor.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 120
O Estado deverá repassar os valores referentes à cobertura da
insuficiência financeira necessária para a complementação do pagamento da
folha dos beneficiários vinculados a este Fundo.
As transferências ao Fundo deverão ser realizadas até o dia anterior ao
pagamento dos benefícios concedidos.
Secretaria de Controle Interno
Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 121
É o Relatório,
Curitiba, 23 de abril de 2013.
Carlos Eduardo de Moura
Secretário de Controle Interno Emir Carlos Grassani Assessor
Fernando Barbalho Assessor
Guilherme Arruda Santos Assessor
Osmar Alves Baptista Junior Assessor
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Relatório do Controle Interno – Poder Executivo Exercício de 2012 Página 122
ANEXOS
ANEXO 1 FLUXO DOS PROCESSOS DE MONITORAMENTO – ACOMPANHAMENTO E
ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES
Ofício de
solicitação de
informações
Protocolo Órgão/ Entidade Acórdão
TCE
Assunto Data Entrega
do Oficio
Prazo para
retorno de
informações
Data de
retorno de
informações
Ofício e data de
encaminhamento das
informações ao TCE
Extrato da
Petição
Intermediária
TCE
Circ. Nº 05/11
Crrc. nº 04/1211.472.422-0 SEAP 176/11
Quadro de Pessoal, Fundo de
Previdência e Patrimônio25/04/12 10/05/12 17/05/12
Of. nº 005/12 - 25/01/12
Of. nº 006/12 - 30/01/12
Of. nº 293/12 - 12/12/12
Of. nº 294/12 - 12/12/12
840807/12
840858/12
Of. nº 213/12 11.609.377-4 SEAP 290/12
Patrimônio, Gestão de
Pessoas, Fundo
Previdenciário e Serviços
Sociais Autônomos
24/08/12 10/09/12 13/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 215/12 11.609.376-6 PRPREVIDÊNCIA 290/12Fundo Previdenciário e
Serviços Sociais Autônomos24/08/12 10/09/12 10/10/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 212/12 11.609.299-9 SEFA 290/12
Fundo Previdenciário,
Renúncia Fiscal, Dívida
Ativa, Díida Pública,
Relatório de Gestão Fiscal,
Limites Constitucionais,
Patrimônio, Precatórios e
Fundo Previdenciário
23/08/12 10/09/12
SEM
RESPOSTA
ATÉ
31/12/12
Circ. Nº 05/11
Crrc. nº 04/1211.472.419-0 SEPL 176/11
Transf. Volunt. Concedidas e
Recebidas, Lei Orç., Aud.
Públicas e Proc. Orç., Ciclo
Orçamentário, Alterações
Orçamentárias Metas
Fiscais, Obrigações Fiscais,
Fundos Especiais, Relações
do Poder Público com o
Terceiro Setor, Serviços
Sociais Autônomos e Obras
Públicas
25/04/12 10/05/12 03/08/12
Of. nº 005/12 - 25/01/12
Of. nº 006/12 - 30/01/12
Of. nº 293/12 - 12/12/12
Of. nº 294/12 - 12/12/12
840807/12
840858/12
Of. nº 229/12 11.609.590-4 SEED 290/12 Serviços Sociais Autônomos 06/09/12 21/09/12 02/10/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 225/12 11.609.589-0 PREDUCAÇÃO 290/12 Serviços Sociais Autônomos 04/09/12 19/09/12 02/10/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 217/12 11.609.398-7 SETI 290/12Fundo Previdenciário e
Serviços Sociais Autônomos27/08/12 11/09/12 26/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 218/12 11.609.490-8 SEIL 290/12Contratos de Concessão e
Obras Públicas29/08/12 13/09/12 14/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 222/12 11.609.445-2 SESP 290/12Segurança Pública e Sistema
Penitenciário28/08/12 12/09/12 26/10/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 223/12 11.609.444-4 SEJU 290/12Segurança Pública e Sistema
Penitenciário28/08/12 12/09/12 14/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 228/12 11.609.552-1 DPP 290/12Segurança Pública e Sistema
Penitenciário31/08/12 17/09/12 22/10/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 230/12 11.609.579-3 SEDU 290/12 Serviços Sociais Autônomos 03/09/12 18/09/12 19/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 224/12 11.609.578-5 PRCIDADE 290/12 Serviços Sociais Autônomos 03/09/12 18/09/12 18/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 231/12 11.609.532-7 SETU 290/12 Serviços Sociais Autônomos 30/08/12 01/10/12 27/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
Of. nº 226/12 11.609.533-5 ECOPARANÁ 290/12 Serviços Sociais Autônomos 30/08/12 14/09/12 12/09/12 Of. nº 286/12 - 13/11/12 771694/12
11.609.399-5
11.722.408-2
Of. nº 286/12 - 13/11/12
Of. nº 219/12
Of. nº 292/12
Of. nº 214/12
Of. nº 233/12
27/08/12
28/11/12
Of. nº 216/12
Of. nº 290/12
11.609.545-9
11.722.410-4
30/08/12
28/11/12
23/08/12
10/09/12
10/09/12
25/09/12
IAP14/09/12
13/12/12
SEM
RESPOSTA
ATÉ
31/12/12
Dívida ativa
11.609.353-7
11.652.058-3 SEPL
SESA 11/09/12
13/12/12
SEM
RESPOSTA
ATÉ
31/12/12
Limites Constitucionais,
Gestão de Pessoas, Fundo
Previdenciário, Fundos
Especiais, Transf. Volunt.
Concedidas
Limites Constitucionais
11/10/12
18/10/12771694/12290/12
290/12
290/12
Órgão
Responsável
Unidade de
Medida
Índice de
Referência
Índice Previsto
para 2012
Índice
Apurado no
final de 2012
Percentual de
Atingimento do
Índice
DPP
% - 40,00 40,00 100,00%
SEDU
% - - Não apurado -
% - - Não apurado -
unidade - 46 35 76,09%
SEJU
unidade 3.253 5.253 4.674 88,98%
unidade 3.080 4.080 4.918 120,54%
SEAB
R$/bilhões 44,20 42,60 50,49 118,52%
SETU
unidade 16.692 17.359 18.283 105,32%
unidade 114.806 117.676 129.843 110,34%
SEED
% 26,60 20,20 25,10 80,48%
% 24,00 18,20 22,10 82,35%
% 6,30 5,25 6,30 83,33%
% 18,86 17,20 18,86 91,20%
% 59,50 63,50 59,50 93,70%
% 92,90 94,50 92,90 98,31%
CC
KW 4.576,21 4.937,00 4.736,11 95,93%
SETI
unidade 2.625 3.000 Apuração
Bianual -
% 50,60 50,60 Apuração
Trianual -
% 2,40 2,40 Apuração
Bianual -
unidade 304 450 Apuração
Bianual -
unidade 599 750 Apuração
Bianual -
unidade 1.402 1.500 Apuração
Bianual -
unidade 1.348 1.500 Apuração
Bianual -
unidade 413 500 Apuração
Bianual -
unidade 357 450 360 80,00%
% 38,43 38,50 38,14 99,06%
% 46,00 48,07 48,10 100,06%
Gestões Urbanas Consorciadas (por contrato)
Planos Elaborados nas Diversas Áreas do Planejamento Urbano e Regional
Presos em Atividade Laboral
Publicações A2 de Pesquisadores Paranaenses
Taxa da Distorção Idade-Série do Ensino Médio da REE
Taxa de Distorção Idade-Série dos Anos Finais do Ensino Fundamental da REE
Taxa de Analfabetismo de Pessoas com 15 Anos ou Mais de Idade
Taxa de Analfabetismo Funcional de Pessoas com 10 Anos ou Mais de Idade
(até 4 anos de estudo)
Taxa de Escolarização Líquida do Ensino Médio
Taxa de Escolarização Líquida do Ensino Fundamental de 9 Anos
Capacidade Instalada de Geração de Energia Elétrica
Dissertações Defendidas e Aprovadas nos Programas de Pós-Graduação
Programas de Pós-Graduação com Conceitos 4 e 5
Programas de Pós-Graduação com Conceitos 6 e 7
Publicações A1 de Pesquisadores Paranaenses
6 - Educação para Todos
Programa/Indicador
7 - Energia
8 - Excelência no Ensino Superior
Presos em Escolarização (Ensino Básico) no Sistema Penitenciário
Valor Bruto da Produção
Número de estabelecimentos do ramo de turismo
Número de empregos formais no segmento turístico
1 - Acesso à Justiça
2 - Desenvolvimento das Cidades
3 - Desenvolvimento Integrado da Cidadania/PDI-Cidadania
4 - Desenvolvimento Rural Sustentável e Abastecimento
5 - Desenvolvimento Sustentável do Turismo
Capacidade de Atendimento da Defensoria Pública
Auxílio aos Municípios na Implantação de Infraestrutura Urbana
ANEXO 2
INDICADORES PPA 2012 - 2015
Publicações B1 de Pesquisadores Paranaenses
Publicações B2 de Pesquisadores Paranaenses
Teses de Doutorado Defendidas e Aprovadas nos Programas de Pós-Graduação
Docentes com Bolsa Produtividade
Docentes das IES Estaduais com Título de Mestre
Docentes das IES Estaduais com Título de Doutor
% 14,08 16,00 16,70 104,38%
% 57,14 65,00 83,30 128,15%
SEED
unidade 4,76 4,76 4,46 93,70%
unidade 3,9 3,9 3,7 94,87%
% 79,40 82,40 79,30 96,24%
% 82,40 85,40 82,20 96,25%
unidade 4,1 4,1 4,0 97,56%
unidade 4,95 4,95 4,93 99,60%
CC
unidade 31.559 29.079 Não apurado -
unidade 229.069 204.069 Não apurado -
SEIM
% 7,02 7,02 7,30 103,99%
SETI
unidade 14 14 Não apurado -
unidade 323 425 342 80,47%
SESP
razão 30,40 26,00 28,64 90,78%
SEMA
unidade - 10 Não apurado -
unidade - 2 4 200,00%
SEEC
% 0,36 0,80 0,36 45,00%
% 10,00 12,00 26,54 221,17%
SEES
unidade - 110.832 115.023 103,78%
SEDS
% - 5,00 3,55 71,00%
% 32,32 25,00 27,20 91,91%
% 80,00 85,00 86,00 101,18%
% 40,00 55,00 63,00 114,55%
% 37,00 40,00 49,76 124,40%
unidade 32 40 91 227,50%
SEIL
% 90,00 90,00 91,22 101,36%
tonelada 25.724.393 26.000.000 28.489.814 109,58%
tonelada 38.160.990 40.000.000 44.074.877 110,19%
tonelada 12.436.597 14.000.000 15.585.063 111,32%
unidade 7.354.273 7.885.219 10.157.515 128,82%
SESA
razão 60,31 59,71 29,14 48,80%
taxa 3,29 3,22 3,50 92,00%
Adolescentes Inseridos nos Centros de Socioeducação com Plano Personalizado
de Atendimento AprovadoTrabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS capacitados pelo
EstadoMunicípios com Conselho de Segurança Alimentar (CONSEA) em
funcionamento
Condições de Trafegabilidade
Total de Exportação
Movimentação de Cargas
18 - Rede Paraná Multimodal de Transportes e Logística
19 - Saúde para todo Paraná
Total de Importação
Movimentação de Passageiros nos Aeroportos - Embarque e Desembarque
Razão da Mortalidade Materna
Taxa de Mortalidade Infantil Pós-neonatal
Expansão na Aplicação de Recursos para o Fomento das Atividades Culturais
Expansão da Frequência de Público em Espaços Culturais sob Responsabilidade
da SEEC
Número de Atletas Atendidos em Competições Oficiais
Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social Acompanhadas pelo Programa
Família Paranaense
Reincidência de Adolescentes nos Centros de Socioeducação
Municípios com Índice de Gestão Descentralizada Municipal acima da média
estadual em 2011
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Anos Finais do Ensino
Fundamental da REEMédia do Resultado da Prova Brasil - Anos Finais do Ensino Fundamental da
REE
Déficit Habitacional Rural
Déficit Habitacional Urbano
Participação do Paraná nas Exportações Nacionais
Centros Vocacionais Tecnológicos
12 - Paraná Inovador
13 - Paraná Seguro
14 - Paraná Sustentável
15 - Paraná Tem Cultura
16 - Paraná: Esporte, Lazer e Atividade Física
17 - Proteção e Desenvolvimento Social
Contratos de Exploração de Patentes e Fornecimento de Tecnologia
Taxa de Homicídio Doloso por 100 mil Habitantes
Microrregiões com Plano de Gestão de Resíduos Sólidos
9 - Inova Educação
10 - Morar Bem Paraná
Bacias Hidrográficas com Plano de Gestão
11 - Paraná Competitivo
Taxa de Aprovação - Anos Finais do Ensino Fundamental da REE
Instituições com Índice Geral de Cursos - IGC 3
Instituições com Índice Geral de Cursos - IGC 4
Média Resultado da Prova Brasil - Ensino Médio da REE
IDEB - Ensino Médio da REE
Taxa de Aprovação - Ensino Médio da REE
coeficiente 48,03 47,79 50,77 94,13%
taxa 12,09 11,73 11,68 100,43%
taxa 8,80 8,58 8,20 104,63%
coeficiente 78,79 78,00 72,83 107,10%
SETS
unidade 1.512 3.024 953 31,51%
% 12,00 12,00 9,00 75,00%
CC
% 62,00 64,50 62,11 96,29%
SEPL
% - 30,00 30,00 100,00%
terabyte 190 199 304 152,76%
terabyte 320 352 1.755 498,58%
FONTE: CMA/SEPL - Arquivo recebido em 11/04/2013
Capacidade de Storage - Armazenamento de Dados
Disponibilidade de Armazenamento de Redundância de Dados - Backup
Taxa de Mortalidade Infantil Neonatal
Taxa de Mortalidade por Doenças Cardiovasculares por Faixa Etária
Trabalhador Qualificado Profissionalmente para o Mundo do Trabalho
Trabalhador Colocado no Mercado de Trabalho
Ampliação do Atendimento de Esgoto
Mecanismos de Segurança de Dados dos Sistemas em Uso
20 - Trabalho, Emprego e Empreendimentos Solidários
21 - Universalização do Saneamento Básico
40 - Gestão Estratégica
Taxa de Mortalidade Infantil
Taxa de Mortalidade por Causas Externas, Exceto Violência
PACTUADA REALIZADA
Plano de desenvolvimento para o Sistema de Ensino Superior do Estado
elaborado.Unidade 1 1 100,0
Plano de capacitação para servidores do Estado elaborado Unidade 1 1 100,0
Feira INOVATEC realizada. Evento 1 1 100,0
Boletim de indicadores de Ciência e Tecnologia e Inovação do Estado do
Paraná divulgados.Unidade 3 3 100,0
Solenidade de entrega do 25º Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia,
durante a realização da feira de inovaçãoEvento 1 1 100,0
Gramas de proteína monomérica. Grama 1.200 814,25 67,9
Doses de antígenos produzidos. Dose 7.700.000 6.200.882 80,5
4UNIVERSIDADE SEM FRONTEIRAS –
NEDDIJ
Projetos do Núcleo de Estudos e Defesa de Direitos da Infância e da
Juventude, mantidos e em funcionamento na UEM, UEL, UEPG,
UNICENTRO, UNIOESTE E UENP.
Unidade 8 8 100,0
5UNIVERSIDADE SEM FRONTEIRAS –
EXTENSÃOProjetos selecionados em edital mantidos. (REPACTUADO) Unidade 40 41 100,0
6UNIVERSIDADE SEM FRONTEIRAS
–BOM NEGÓCIOProjetos de capacitação de micro e pequenos empresários apoiados. Unidade 16 11 68,8
Vagas de estágios curriculares ofertadas nos Hospitais Universitários para
alunos de graduação na área de saúde.Vaga 1.941 1.941 100,0
Alunos mantidos em residência para formação de médicos especialistas. Aluno 374 354 94,7
Aumento de 15% (em relação ao anos de 2011) dos serviços e soluções
oferecidosServiço 19.550 16.633 85,1
Edital de seleção de novas vagas para empresas incubadas (não
residentes) abertosUnidade 4 4 100,0
9 EDUCAÇÃO FISCAL Plano de Trabalho do Projeto Educação Fiscal estruturado Unidade 1 1 100,0
1 TURISMO REGIONALIZA PARANÁ Regiões Turísticas do Paraná fortalecidas institucionalmente Região 10 10 100,0
2 TURISMO É UM BOM NEGÓCIO
Ferramentas para divulgação das linhas de crédito e opotunidades de
negócios voltados ao turismo criadas (Manual de Financiamento, Balcão de
Oportunidades, Material Gráfico, Seminários
Unidade 4 3 75,0
3 TURISMO LEGALEventos para divulgação e orientação aos prestadores de serviços turísticos
para o CADASTUR, SB Class, FNRH e BOH realizadosEvento 3 3 100,0
4 PARANATUREZAAvaliação qualiquantitativa da cadeia produtiva do turismo e do potencial
turístico do Parque Estadual Vila Velha e seu entorno realizadaUnidade 1 1 100,0
Reuniões do Grupo de Trabalho Náutico realizadas Evento 3 3 100,0
ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
ANEXO 3
ÓRGÃO
PROJETO
PRODUÇÃO INDUSTRIAL – TECPAR
SETI
1
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
–TECPAR
7
NÚMERO DESCRIÇÃO
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHO
92,7
INDICADORQUANTIDADE
METAS
91,7
8
UNIDADE DE
MEDIDANOME
2 PARANÁ INOVADOR
EXCELÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR
3
FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA
SAÚDE
NAVEGA PARANÁ
SETU
5
Estudo para apoiar a regulamentação do turismo náutico no Paraná
realizadosUnidade 1 0 0,0
Diagnóstico do turismo náutico no Paraná, na região prioritária Litoral
contatadoUnidade 1 0 0,0
Coordenação e recepção a turistas de navios de cruzeiros em quatro
paradas técnicas de navios de cruzeiros em Paranaguá realizadasEvento 4 4 100,0
Workshop de navegação de águas interiores realizado Evento 1 1 100,0
6 PARANÁ MARCA Linha de material promocional "Paraná Marca" disponibilizada Unidade 1 1 100,0
Atrair novos investimentos e/ou expansões industriais (R$) Reais 6.000.000.000 19.359.600.000 100,0
Viabilizar o financiamento de barracões industriais a serem implantados em
60 municípios escolhidos entre os de menor IDHUnidade 100 9 9,0
Lei ou Decreto editado de redução do ICMS industrial nos municípios de
menor IDH, distantes dos portos marítmos e do Anel de Integração, e que
não arrecandam ICMS.
Unidade 1 1 100,0
2 PROGRAMA BOM NEGÓCIO PARANÁSistema de Gestão Estratégica Orientada para Resultados - SIGEOR para
controle e acompanhamento de cursos implantadosUnidade 1 1 100,0
Foruns Regionais implantados Unidade 18 17 94,4
Seminários Compras Govenamentais realizados Evento 6 6 100,0
Seminário Parananense de Boas Práticas realizado Evento 1 1 100,0
4 APL' PARANÁ Arranjos Produtivos Locais (APL'S) certificados pela Rede APL Unidade 6 4 66,7
5PARANÁ + ´FÁCIL (PLATAFORMAS
PARA REDESIM)Sistema de palataforma digital implantado Unidade 1 0,8 80,0
6 INTERIORIZAÇÃO DA JUCEPAR Escritórios Regionais Implantados Unidade 6 9 100,0
7ASSESSORIA TÉCNICA PARA O
LICENCIAMENTO AMBIENTALPareceres técnicos com vistorias realizadas Unidade 1.136 1.861 100,0
8MAPAS DE ÁREAS DE RISCOS DE
ANTONINA
Mapas (geológico-geotécnico) em escala 1:10.000 em área de risco do
perímetro urbano de Antonina, no gerado (hectares)Hectares 1.724 1.724 100,0
Metros cúbicos de madeira de áreas da Ambiental Paraná Florestas
comercializadas.m³ 50.000 180.000 100,0
Hectares de florestas exóticas plantadas Hectares 1.000 405,07 40,5
Áreas planejadas e com plano de ação para equacionamento de poblemas
ambientais (ha)Hectares 300.000 44.625,36 14,9
Produtores rurais cadastrados envolvidos no processo de equacionamento
de problemas ambientaisAgricultor 10.000 907 9,1
Agricultores faminilares assistidos pela ATER na área do Programa Pró-
RuralAgricultor 2.000 7.139 100,0
Agricultores (organizados) envolvidos com projetos em iniciativa de
negócios sustentáveis, do Programa Pró-RuralAgricultor 300 0 0,0
Processo de implantação da ADAPAR (Agência de Desenvolvimento
Agropecuária do Paraná) desenvolvido.Unidade 1 1 100,0
86,3
91,7
1
9 GESTÃO DE ATIVOS FLORESTAIS
NAVEGA PARANÁ
SEIM
1 PARANÁ COMPETITIVO
SETU
5
SEAB
SEGURANÇA ALIMENTAR: SANIDADE
E QUALIDADE
3
FÓRUM PERMANENTE DAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE
MANEJO DE SOLOS, ÁGUA E
BIODIVERSIDADE EM MICROBACIAS
58,1
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TERRITORIAL - PRÓ-
RURAL
3
2
Processo de Inspecção de Produtos de Origem Aninal desenvolvido Unidade 1 1 100,0
Processo de Inspecção de Produtos de Origem Vegetal desenvolvido Unidade 1 1 100,0
Processo de Educação Sanitária Animal, Vegetal e de Serviços
desenvolvidoUnidade 1 1 100,0
4 ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO Estradas rurais readequadas Quilometro 800 CANCELADO
Material genético ao setor produtivo disponibilizado Unidade 16 16 100,0
Publicações técnico-científicas editadas e lançadas Unidade 12 12 100,0
Promover eventos técnico-científicos com destaque nacional promovidos Evento 4 4 100,0
Unidade do Ceasa de Curitiba estruturado Unidade 1 SUSPENSO
Unidade do Ceasa de Curitiba readequado Unidade 1 SUSPENSO
Construção de Mercado em municípios da RMC iniciada Unidade 5 3 60,0
Eventos para capacitação de técnicos, estudantes e agricultores em
agroecologia realizadosEvento 70 70 100,0
Projetos desenvolvidos em quatro áreas temáticas de agroecologia Unidade 11 0 0,0
Cartilhas e/ou folders com conteúdo técnico em agroecologia elaborados e
produzidosUnidade 4 0 0,0
Serviços para coleta de dados de campo sobre florestas plantadas no
Paraná contratadosUnidade 1 CANCELADO
Levantamento (SIG) de viveiros e produção de mudas florestais mapeados Unidade 1 1 100,0
Grandes consumidores florestais levantados e mapeados (SIG) Unidade 1 0,9 90,0
Reuniões com as Câmaras Temáticas Estaduais da Copa 2014 realizadas Evento 45 36 80,0
Relatórios das reuniões com as Câmaras Temáticas Estaduais da Copa
2014 publicadas no site da SecretariaUnidade 45 36 80,0
2SISTEMA CELEPAR PARA A COPA
DO 2914
Relatórios de acompanhamento dos projetos cadastrados junto a Secretaria
Estadual da Copa e da CELEPAR emitidos.Unidade 2 2 100,0
3 ACOMPANHAMENTO PAC DA COPARelatórios de acompanhamento dos trâmites para execução das obras para
a Copa do Mundo 2014 emitidos.Unidade 2 2 100,0
4
ESTÁDIO JOAQUIM AMÉRICO -
ARENA DO CLUBE ATLÉTICO
PARANAENSE
Relatório com o balanço do andamento das obras realizadas no estádio
emitido.Unidade 1 1 100,0
5CENTROS DE
TREINAMENTOS/ESTÁDIOS
Relatório de acompanhamento da definição da FIFA para a indicação oficial
dos Campos de Treinamento emitido.Unidade 1 1 100,0
6 AEROPORTOS DO PARANÁ.Relatório final de acompanhamento das obras nos aeroportos em 2012
emitido.Unidade 1 1 100,0
7QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS
PARA A COPA DO MUNDO 2014
Relatórios de acompanhamento das atividades das seis organizações
(SEBRAE, SENAC, SINDHOTÉIS, ABIH, FACOP, SEBRAE, ABRASEL)
emitidos.
Unidade 6 6 100,0
8AMPLIAÇÃO DA REDE HOTELEIRA
PARA A COPA DO MUNDO 2014
Relatório com o balanço o andamento dos projetos e obras realizadas
emitido.Unidade 1 1 100,0
6
INVENTÁRIO FLORESTAL DO
ESTADO DO PARANÁ
SEAB
SEGURANÇA ALIMENTAR: SANIDADE
E QUALIDADE
MERCADO E COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS AGRÍCOLAS
7 AGROECOLOGIA
8
1CÂMARAS TEMÁTICAS ESTADUAIS
DA COPA
58,1
97,3
5PRODUÇÃO E GESTÃO DE
TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA
3
COPA
2014
9ENERGIA ELÉTRICA PARA A COPA
DO MUNDO 2014
Relatórios de acompanhamento dos projetos da Copel para atender as
exigências da Copa do Mundo de 2014 emitidos.Unidade 2 2 100,0
10AÇÕES NACIONAIS PARA A COPA
DO MUNDO 2014
Relatórios das participações da Secretaria nas reuniões desenvolvidas
pelas Câmaras Temáticas Nacionais e eventos relacionados a Copa do
Mundo emitidos.
Unidade 2 2 100,0
11
PALESTRAS SECRETARIA
ESTADUAL DA COPA DO MUNDO
2014
Relatório das participações do Secretário Estadual da Copa, em palestras e
audiências públicas emitido.Unidade 1 1 100,0
12TERMINAL TURÍSTICO DO PORTO DE
PARANAGUÁ
Relatório com o balanço do andamento dos projetos e obras realizadas
emitido.Unidade 1 1 100,0
13VOLUNTÁRIOS PARA A COPA DO
MUNDO 2014Relatório com o acompanhamento do recrutamento dos voluntários emitido. Unidade 1 1 100,0
14SITE SECRETARIA ESPECIAL DA
COPA DO MUNDO 2014
Manter o trabalho diário de atualização do site para garantir a publicidade
das ações da Copa no nível municipal, estadual e nacional. Emitir relatórios
mensais com o número de visitas ao site da Secretaria Especial da Copa do
Mundo de 2014, um semestral e um relatório final com um balanço do
número de acesso no ano de 2012.
Unidade 12 12 100,0
97,3COPA
2014
PACTUADA REALIZADA
1SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA
EDUCAÇÃOSistemas atualizados. Unidade 20 20 100,0
Professores e Técnicos capacitados - Oficinas. Pessoa 77.000 92.928 100,0
Professores capacitados - PDE. Pessoa 2.400 2.467 100,0
Materiais Didáticos e Científicos. Unidade 4.000 4.059 100,0
Alunos Matriculados na Educação Profissional. Aluno 86.786 184.005 100,0
Professores e Técnicos capacitados. Pessoa 2.500 3.881 100,0
Novos Cursos Profissionalizantes. Evento 35 35 100,0
Novos Laboratórios. Unidade 375 378 100,8
Portal Educacional atualizado e acessível. Unidade 1 0 0,0
Registro de Classe on line desenvolvido. Unidade 1 1 100,0
Sistema de Avaliação Institucional. Unidade 1 1 100,0
Professores e técnicos capacitados em Avaliação. Pessoa 5.000 10.036 100,0
Alunos Avaliados. (REPACTUADO) Aluno 250.000 261.000 100,0
6VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
MAGISTÉRIOProfessores e Técnicos. Pessoa 107.000 132.929 100,0
Escolas atendidas com reparos por descentralização. Unidade 153 144 94,1
Escolas atendidas com reparos por contratação direta.
(REPACTUADO)Unidade 8 350 100,0
Escolas atendidas com melhorias e readequações.
(REPACTUADO)Unidade 50 65 100,0
Escolas atendidas com equipamentos e mobiliários
escolares.Unidade 2.137 2.143 100,0
8
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - PEDAGÓGICA / SUB-
PROJETO: 58º JOGOS ESCOLARES DO
PARANÁ
Alunos participantes dos Jogos Estudantis. Aluno 73.000 70.357 96,4
9
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - PEDAGÓGICA / SUB-
PROJETO: REDE DE PROTEÇÃO
Redes de Proteção nos Núcleos Regionais da
Educação estabelecidas.Unidade 32 32 100,0
Técnicos pedagógicos dos NRE's capacitados em
diversidade Pessoa 32 32 100,0
Professores, Técnico e Agentes Educacionais
capacitados em diversidade. Pessoa 2.800 1.568 56,0
ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
METAS
QUANTIDADE INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHODESCRIÇÃO
93,1
UNIDADE DE
MEDIDA
2
TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
ÓRGÃO
PROJETO
NÚMERO NOME
SEEDDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - PEDAGÓGICA/ SUBPROJETO:
EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E
INCLUSÃO.
7 RENOVA ESCOLA
FORMAÇÃO EM AÇÃO - BIRD :
FORMAÇÃO CONTÍNUA DE
PROFESSORES; PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL -
PDE
10
4
5SISTEMA DE AVALIAÇÃO
INSTITUCIONAL - BIRD
3 QUALIFICA PARANÁ - SEED
PACTUADA REALIZADA
METAS
QUANTIDADE INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHODESCRIÇÃO
93,1
UNIDADE DE
MEDIDA
ÓRGÃO
PROJETO
NÚMERO NOME
SEED
Professores, Técnico e Agentes Educacionais
capacitados em Educação Especial. Pessoa 20.000 30.675 100,0
11
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA / SUBPROJETO: PROPOSTA
CURRICULAR DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
Escolas atendidas Unidade 361 397 100,0
12
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA / SUBPROJETO: PROGRAMA DE
ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS.
Pessoas Alfabetizadas Pessoa 28.000 30.237 100,0
Alunos matriculados Aluno 70.000 81.901 100,0
Escolas participantes Unidade 1.380 1.660 100,0
Escolas com oferta de educação integral. Unidade 2.000 1.788 89,4
Alunos da educação integral matriculados. Aluno 200.000 205.711 100,0
15
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA /SUBPROJETO: GESTÃO
ESCOLAR
Gestores capacitados. Pessoa 5.160 159 3,1
Adequação idade/série. Aluno 1.000 1.518 100,0
Acompanhamento do trabalho pedagógico das escolas
envolvidas no programaUnidade 32 279 100,0
17
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - PEDAGÓGICA/ SUBPROJETO:
REDE DE BIBLIOTECAS ESCOLARES.
Escolas atendidas Unidade 500 532 100,0
Alunos beneficiados com a merenda escolar. Aluno 1.270.000 964.075 75,9
Percentual de Gêneros alimentícios da merenda
escolar adquiridos da agricultura familiar. Percentual 30% 0 100,0
Municípios com Sistema de Gestão do Transporte
Escolar - SIGET implantado. Município 399 398 99,7
Alunos da Rede Estadual de Ensinos transportados
pelo Programa Estadual do Transporte Escolar –
PETE.
Aluno 200.000 237.857 118,9
Escolas atendidas para suprir demanda de materiais e
equipamentos. Unidade 2.137 2.137 100,0
Municípios com projeto piloto de descentralização
implantado. Município 1 0 0,0
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR.
93,1
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA / SUBPROJETO: ENSINO DE
LÍNGUA ESTRANGEIRA
SEEDDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - PEDAGÓGICA/ SUBPROJETO:
EDUCAÇÃO, DIVERSIDADE E
INCLUSÃO.
10
18
13
16
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - PEDAGÓGICA/SUBPROJETO:
ADEQUAÇÃO IDADE/SÉRIE.
14
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA - SUBPROJETO EDUCAÇÃO
INTEGRAL
PACTUADA REALIZADA
METAS
QUANTIDADE INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHODESCRIÇÃO
93,1
UNIDADE DE
MEDIDA
ÓRGÃO
PROJETO
NÚMERO NOME
SEED
Alunos da Rede Pública de Ensino do Paraná
diagnosticados, por meio de amostra em 96
municípios em todos os Núcleos Regionais de
Educação. (REPACTUADO)
Aluno 5.249 5.460 100,0
Versão preliminar de material pedagógico (cartilha) a
ser utilizado na Fase 2 (ação preparatória para o início
do ano de 2013)
Unidade 1 CANCELADO
Municípios do Paraná abrangidos pelos Jogos da
Juventude (aumento de 10% em relação a 2011).Município 265 247 93,2
Atletas participantes dos Jogos da Juventude do
Paraná (acréscimo de 13% em relação a 2011).Pessoa 19.414 18.144 93,5
Hospitais públicos e filantrópicos do SUS sob gestão
da SESA com Incentivo de Qualidade ao Parto
implantado.
Unidade 60 0 0,0
Municípios com menos de 250 mil habitantes com
Incentivo para Atenção Primária em Saúde
implantado.
Município 391 391 100,0
Unidades de Atenção Primária em Saúde – UAPS com
equipamentos adquiridos .Unidade 50 75 100,0
Unidades de Atenção Primária em Saúde – UAPS
construídos/ampliados através de repasses de
recursos aos municípios .
Unidade 60 68 100,0
“Operação Verão Paraná Saúde – 2012/2013 "
iniciada.Evento 1 1 100,0
Serviços de Atendimento Móvel às Urgências
(SAMUs) regionais implantados ou expandidos com
recursos repassados pela SESA
Unidade 8 6 75,0
Sistema Estadual de Regulação Assistencial do SUS
implantado.Unidade 1 1 100,0
Municípios com até 10 mil habitantes com repasse do
Incentivo à Organização da Assistência Farmacêutica
recebidos através da SESA
Município 111 111 100,0
Farmácias das Regionais de Saúde estruturadas. Unidade 9 3 33,3
Famílias atingidas pelo Programa Família 5.000 5.035 100,0
Municípios priorizados atendidos pelo programa Município 30 30 100,0
Comitês Intersetoriais de gestão capacitados Unidade 45 45 100,0
Municípios com melhoria na gestão do SUAS Município 10% 0 100,0
Municípios atingidos com cursos de capacitação para
os trabalhadores do SUAS e da Política de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Município 399 399 100,0
26º JOGOS DA JUVENTUDE DO
PARANÁ - JOJUPS
APRIMORAMENTO DA GESTÃO
FARMÁCIA DO PARANÁ
MÃE PARANAENSE
REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E
EMERGÊNCIAS
99,9
97,8
79,2
SEES
2
1
PARANÁ SAUDÁVEL: PREVENÇÃO E
CONTROLE DA OBESIDADE INFANTO –
JUVENIL
1 FAMÍLIA PARANAENSE
SEDS
SESA
1
3
2
2
PACTUADA REALIZADA
METAS
QUANTIDADE INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHODESCRIÇÃO
93,1
UNIDADE DE
MEDIDA
ÓRGÃO
PROJETO
NÚMERO NOME
SEED
Municípios com acesso ao sistema de informação,
monitoramento e avaliação da gestão do SUASMunicípio 399 CANCELADO
Escritórios Regionais com a parte física e de recursos
humanos estruturadaUnidade 23 23 100,0
Unidades de Centros de Socioeducação (CENSES) e
de Casas de Semiliberdade com recursos humanos
estruturados
Unidade 27 27 100,0
Vagas de atendimento de adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas de
internação e de semiliberdade ampliadas.
Vaga 126 124 98,4
Edital publicado Unidade 1 CANCELADO
Programa de Incentivo Fiscal lançado Unidade 1 CANCELADO
Sistema informatizado implantado Unidade 1 CANCELADO
Firmar parceria com o MInC para o desenvolvimento
do SisProfice. (REPACTUADO)Unidade 1 0 0,0
Regulamentar a Lei do Profice. (REPACTUADO) Unidade 1 0 0,0
Prêmios concedidos Unidade 3 3 100,0
Exemplares das Obras Premiadas publicadas Unidade 3.000 3.000 100,0
Kits literários distribuídos Kit 800 800 100,0
Concertos na capital e interior do Estado apresentados Evento 43 41 95,3
Participação da Orquestra Sinfônica nos espetáculos
do Balé Teatro GuaíraEvento 4 7 100,0
Público esperado nas apresentações Pessoa 40.000 46.533 100,0
1 QUALIFICA PARANÁ Trabalhadores qualificados para o mundo do trabalho. Pessoa 1.500 953 63,5
2 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Percentual de trabalhadores colocados no mercado de
trabalho, admitidos no Cadastro Geral de Empregados
e Desempregados – CAGED/MTE.
Percentual 9% 0 91,1
Agricultores familiares beneficiados com a aquisição
de alimentos.Agricultor 1.500 2.853 100,0
Entidades sócio assistenciais apoiadas através do
recebimento de doação de alimentosUnidade 2.500 1.925 77,0
Técnicos dos Escritórios Regionais e da sede/SETS
treinados para atuar como multiplicadores no processo
de revitalização dos Conselhos Municipais do
Trabalho.
Pessoa 25 CANCELADO
1
CONCERTOS DA ORQUESTRA
SINFÔNICA DO PARANÁ
COMPRA DIRETA DA AGRICULTURA
FAMILIAR
PRÊMIO PARANÁ DE LITERATURA
PROGRAMA DE FOMENTO E
INCENTIVO A CULTURA - PROFICE
AGENDA PARANAENSE DO TRABALHO
DECENTE
APRIMORAMENTO DA GESTÃO
99,9
75,4
49,7SEEC
SEDS
SETS
3
4
2
2
3
PACTUADA REALIZADA
METAS
QUANTIDADE INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHODESCRIÇÃO
93,1
UNIDADE DE
MEDIDA
ÓRGÃO
PROJETO
NÚMERO NOME
SEED
Gerentes das Agências do Trabalhador treinados para
atuar como multiplicadores no processo de
revitalização dos Conselhos Municipais do Trabalho.
Pessoa 215 CANCELADO
Conselhos Municipais do Trabalho recompostos Unidade 100 158 100,0
Propostas/ações da Agenda Paranaense do Trabalho
Decente elaboradas.Unidade 1 0 0,0
AGENDA PARANAENSE DO TRABALHO
DECENTE
75,4SETS
4
PACTUADA REALIZADA
1 DELEGACIA CIDADÃViabilizar a reestruturação (terrenos e projetos
arquitetônicos) das Delegacias CidadãsUnidade 26 12 46,2
2 MÓDULOS MÓVEIS PARANÁ SEGUROContratar empresa fornecedora dos módulos
móveisUnidade 150 CANCELADO
3 RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL NA RMCElaborar e definir projetos de Rede de
Comunicação DigitalUnidade 1 0 0,0
4
MODERNIZAÇÃO DO INSTITUTO DE
IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ - PATI-
INTERIOR
Iniciar a informatização dos PATIS-Interior Evento 12 CANCELADO
5MODERNIZAÇÃO DO INSTITUTO DE
IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ - PATI-RMCLicitar a informatização dos PATIS-RMC Evento 9 CANCELADO
6
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA
BIOMÉTRICO DO INSTITUTO DE
IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
Definir solução técnica adequada e elaborar Edital
de Licitação para digitalização e conversão de
dados biométricos
Unidade 1 0 0,0
7MODERNIZAÇÃO DO INSTITUTO DE
CRIMINALÍSTICA - IC
Contratar projetos arquitetônicos de novas seções
do ICUnidade 3 CANCELADO
8MODERNIZAÇÃO DO INSTITUTO DE
MEDICINA LEGAL - IML
Contratar obras de reestruturação de unidades do
IMLUnidade 3 1 33,3
Capacitar Policiais Civis em Cursos Especiais Evento 630 CANCELADO
Formar novos Policiais Civis Policiais 670 CANCELADO
Capacitar Policiais Militares em Cursos Especiais Policiais 1.060 CANCELADO
Formar novos Policiais Militares Policiais 2.000 CANCELADO
11 ESCOLA DE BOMBEIROSContratar empresa responsável pelas obras
necessárias à instalação da EscolaUnidade 1 1 100,0
12 FROTA NOVAFROTA NOVA Aquisição de viaturas para uso em
policiamento ostensivo e judiciárioUnidade 1.000 CANCELADO
Instalação provisória de novos Batalhões da
Polícia MilitarUnidade 3 CANCELADO
Elaboração de Projetos Definitivos para Novos
Batalhões de Polícia MilitarUnidade 3 CANCELADO
Reaparelhamento do atual sistema de
atendimento de emergências da polícia militar -
190 em Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, Maringá
e Foz do Iguaçu
Conjunto 3 CANCELADO
Estudos e projetos para novas instalações e
sistema de atendimento de emergência da polícia
militar - 190 em Curitiba, Ponta Grossa, Londrina,
Maringá e Foz do Iguaçu
Unidade 6 CANCELADO
15 UPS - UNIDADES PARANÁ SEGURO Instalação de Unidades Paraná Seguro Unidade 10 12 100,0
16CARTÃO ABASTECIMENTO E
MANUTENÇÃO
Efetivação de Ata de Registro de Preços
homologada para contratação de empresa
fornecedora de combustíveis e manutenção de
veículos em substituição aos contratos atuais.
Evento 1 0 0,0
ÁREA DE DIREITO E CIDADANIA - ANALISE DOS CONTRATOS DE GESTÃO
IMPLANTAÇÃO DE BATALHÕES
MODERNIZAÇÃO DO 190
CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DA POLÍCIA
CIVIL
10CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DA POLÍCIA
MILITAR
9
INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHO
PROJETO METAS
NÚMERO NOMEQUANTIDADEUNIDADE DE
MEDIDADESCRIÇÃO
13
SESP
14
ÓRGÃO
35,9
17RECEPÇÃO NOS POSTOS DE
IDENTIFICAÇÃO
Efetivação de Registro de Preços para
contratação de empresa fornecedora de serviços
de recepção
Unidade 99 0 0,0
18 GUARDA VIDAS
Contratação empreiteira de obras para construção
de Quartel de Bombeiros em Matinhos, Base
Náutica de Bombeiros de Guaratuba e Base
Integrada de Bombeiros na Ilha do Mel/PR
Unidade 1 1 100,0
19 SINT- SISTEMA DE INTELIGÊNCIA
Contratação de empresa especializada em
solução informatizada em sistema de informação
e inteligência por integração de dados.
Unidade 1 CANCELADO
Realizar processo licitatório visando a criação de
6348 vagas (construção e ampliação) nos
Estabelecimentos Penais
Unidade 1 0 0,0
Elaborar projeto visando a implantação do
Sistema Integrado de Informações e a Central de
Vagas
Unidade 1 1 100,0
Realizar processo licitatório visando a ampliar a
capacidade das celas individuais, de forma criar
923 vagas nos Estabelecimentos Penais
Unidade 923 878 95,1
2 MONOTORAÇÃO ELETRÔNICAAdquirir pulseira/tornozeleiras para o monitoração
eletrônicaUnidade 1.000 0 0,0
Escolarizar apenados, na modalidade presencial e
à distânciaApenado 8.400 7.396 88,0
Profissionalizar apenados para o mercado de
trabalhoApenado 5.000 4.674 93,5
Prestar assistência aos egressos do sistema
penitenciárioAssistência 8.720 8.012 91,9
Efetuar o pagamento do pecúlio e fomentar novos
canteiros de trabalhoUnidade 3.253 4.674 100,0
Capacitar servidores e Conselheiros Evento 800 485 60,6
Implantar programas de prevenção as drogas Unidade 28 30 100,0
Realizar eventos de mobilização e divulgação de
Políticas Públicas de Direitos Humanos e
Cidadania
Evento 3 3 100,0
Elaborar Política Estadual da Pessoa com
Deficiência e versão preliminar do Anteprojeto de
Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Unidade 1 1 100,0
Realizar Conferências Estaduais para formulação
de Políticas de Direitos Humanos e CidadaniaEvento 1 1 100,0
Prestar orientação e informação aos
consumidoresEvento 150.000 102.344 68,2
Abrir processos administrativos de reclamação Evento 18.000 22.507 100,0
Fomentar a criação de PROCON Municipais Evento 389 134 34,4
1 COMUNICAÇÃO INTEGRADAPadronizar a Comunicação Social no Governo
EstadualUnidade 1 1 100,0
5 DEFESA DO CONSUMIDOR
3
4 EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
PDI – CIDADANIA /DEPEN
ARC-CIDADANIA (AMPLIAÇÃO, REFORMA E
CONSTRUÇÃO) - AMPLIAÇÃO DE VAGAS
57,1
100,0
1
SESP
SEJU
SECS
35,9
2 COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIACampanhas Publicitárias Institucionais e de
Utilidade Pública realizadasUnidade 9 9 100,0
1 “EM BUSCA DA EFICIÊNCIA”
Atuar junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo, acompanhando os procedimentos e
processos administrativos em curso e
promovendo inspeções para exame de sua
regularidade
Evento 18 18 100,0
2 “VALORIZANDO A CIDADANIA”
Manter um eficiente canal de comunicação entre o
cidadão e a administração pública, criando e
implementando meios para a recepção de
reivindicações, reclamações, denúncias e
sugestões encaminhadas pela população.
Unidade 1 1 100,0
1 PARANÁ EM AÇÃO Realizar eventos do Paraná em Ação Evento 12 14 100,0
2POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
DO PARANÁ
Realizar audiências em comunidades indígenas,
quilombolas ou outras comunidade tradicionais do
Estado
Evento 3 0 0,0
3 CENTROS DE EXCELÊNCIA À COMUNIDADECriar, em conjunto com as Universidades
Estaduais, Centros de Excelência à ComunidadeUnidade 4 0 0,0
SERC
SEOG
100,0
100,0
SECS
50,0
PREVISTA REALIZADA
1 PGE INTEGRAL- FASE IDefinição de modelo de Assessoramento
Jurídico da Administração Pública.Unidade 1 1 100,0
2 PGE INTEGRAL- FASE II Implantação de Núcleos Jurídicos. Unidade 4 13 100,0
3 SISTEMA JURISCONSULTO – SIJUS.
Definição do Modelo de Sistema
Informatizado de Acompanhamento
Processual.
Unidade 1 1 100,0
4 PARECERES
Estabelecimento de nova metodologia que
permita melhor gerenciamento do tempo
médio para emissão de parecer pelas
Unidades Administrativas da PGE chefiadas
por Procurador do Estado.
Unidade 1 1 100,0
5UNIFORMIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS DA PGE
Manualização dos procedimentos da PGE –
manual de execução fiscal, de autos
suplementares, de distribuição de processos
eletrônicos.
Unidade 3 3 100,0
6ATUALIZAÇÃO DA PÁGINA INTERNA
DA PGE – DATAFÁCIL PGEImplantação do novo site e intranet da PGE. Unidade 2 2 100,0
1 MANUTENÇÃO DOS TELECENTROS Telecentros Mantidos. Unidade 176 176 100,0
2 IMPLANTAÇÃO DE TELECENTROS Telecentros Implantados. Unidade 54 85 100,0
3 APRENDENDO NOS TELECENTROS Treinamentos realizados. Unidade 256 230 89,8
4PROJETO DE
DESBUROCRATIZAÇÃOModelo de procedimentos desenvolvido. Unidade 1 0 0,0
5 INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Projeto piloto desenvolvido. Unidade 1 0 0,0
6 AVANÇA PARANÁ Eventos Realizados. Evento 12 0 0,0
1TUDO AQUI PARANÁ – PARCERIA
PÚBLICO PRIVADA – FASE I
Contrato de Parceria Público-Privada para a
Construção de Centros de Atendimento ao
Cidadão assinado.
Unidade 1 0 0,0
2
MODERNIZAÇÃO DOS
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
DO SISTEMA ESTADUAL DE
PLANEJAMENTO – PNAGE – 1ª
ETAPA (AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS)
Equipamentos de Informática com Software
Adquiridos e Instalados.Unidade 110 76 69,1
3REVISÃO DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SEPLNovo Regulamento da SEPL aprovado. Unidade 1 CANCELADO
4
ACOMPANHAMENTO DA
CONJUNTURA ECONÔMICA
PARANAENSE E BRASILEIRA
Boletins de Análise Conjuntural produzidos. Unidade 6 6 100,0
ÁREA DE GESTÃO DO PLANEJAMENTO - AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
PGE
SEAE
SEPL
DESCRIÇÃOÓRGÃO
100,0
69,5
80,4
QUANTIDADENOME
INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHO
UNIDADE DE
MEDIDA
PROJETO METAS
NÚMERO
PREVISTA REALIZADA
PGE
DESCRIÇÃOÓRGÃO
100,0
QUANTIDADENOME
INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHO
UNIDADE DE
MEDIDA
PROJETO METAS
NÚMERO
5PRODUÇÃO DE PERIÓDICOS
ACADÊMICOCIENTÍFICOS
Revista Paranaense de Desenvolvimento
disponibilizada.Unidade 2 2 100,0
6APOIO TÉCNICO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO PARANÁ
Relatório para o programa "Ministério Público
Social" produzido.Unidade 1 1 100,0
7APOIO TÉCNICO À SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ
Conjunto de mapas e indicadores para o
Plano Estadual de Saúde fornecido.Conjunto 1 1 100,0
8
APOIO TÉCNICO À SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO
PARANÁ
Projeção populacional para os municípios do
Paraná realizada.Município 399 399 100,0
9
DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
PARA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-
ECONÔMICO (ZEE) DO ESTADO DO
PARANÁ
Relatório Socioeconômico para o ZEE
produzido.Unidade 1 1 100,0
10 PESQUISA MENSAL DE EMPREGO (PME)Boletins da Pesquisa Mensal de Emprego da
Região Metropolitana de Curitiba produzidos.Unidade 12 12 100,0
11NDICE DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR (IPC) DE CURITIBA
Boletins mensais do Índice de Preços ao
Consumidor de Curitiba (IPC) produzidos.Unidade 12 12 100,0
12 ANUÁRIO ESTATÍSTICO Anuário Estatístico disponibilizado. Unidade 1 1 100,0
13 CADERNOS MUNICIPAIS Cadernos Municipais atualizados. Unidade 399 399 100,0
14
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA
REDE APL - ARRANJOS
PRODUTIVOS LOCAIS
Planejamento Estratégico da Rede APL
elaborado.Unidade 1 1 100,0
15
DESENVOLVIMENTO DE ARRANJOS
PRODUTIVOS LOCAIS (APLs) – FASE
I – BID
Contrato de Financiamento Externo com
Banco Mundial (SWAP e Assistência
Técnica) assinado.
Unidade 1 CANCELADO
16
PROJETO MULTISSETORIAL PARA O
DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ -
BANCO MUNDIAL
Contrato de Financiamento Externo com BID
assinado.Unidade 1 0 SUSPENSO
17 PROGRAMA PARANÁ SEGURO – BIDContrato de Financiamento Externo com BID
assinado.Unidade 1 0 SUSPENSO
18
PROGRAMA INTEGRADO DE
INCLUSÃO SOCIAL E
REQUALIFICAÇÃO URBANA -
FAMÍLIA PARANAENSE – BID
Contrato de Financiamento Externo com BID
assinado.Unidade 1 0 SUSPENSO
19
PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO URBANO E
MELHORIA DE INFRAESTRUTURA
MUNICIPAL - PARANÁ URBANO III –
BID
Contrato de Financiamento Externo com BID
assinado.Unidade 1 0 SUSPENSO
20
PROGRAMA DE GESTÃO FISCAL DO
ESTADO DO PARANÁ- PROFISCO -
PR – BID
Contrato de Financiamento Externo com BID
assinado.Unidade 1 0 SUSPENSO
21
PROGRAMA MULTISSETORIAL PARA
O DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ
– BNDES
Contrato de Financiamento Externo com BID
assinado.Unidade 1 0 SUSPENSO
SEPL 80,4
PREVISTA REALIZADA
PGE
DESCRIÇÃOÓRGÃO
100,0
QUANTIDADENOME
INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHO
UNIDADE DE
MEDIDA
PROJETO METAS
NÚMERO
22MODERNIZAÇÃO DO DATACENTER
DA CELEPARDatacenter implantado. Unidade 1 0 0,0
23
CENTRO INTEGRADO DE
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DO
ESTADO DO PARANÁ – CIIE-PR
(EXECUÇÃO DO CONTRATO
118/2011 FIRMADO ENTRE CELEPAR
E SEPL) – FUNCIONAL – SEDE DO
GOVERNO
Ambiente Sala de Situação (Sede do
Governo) com infraestrutura FUNCIONAL
(arquitetônica e mobiliário) disponibilizado.
Unidade 1 1 100,0
24
CENTRO INTEGRADO DE
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DO
ESTADO DO PARANÁ – CIIE-PR
(EXECUÇÃO DO CONTRATO
118/2011 FIRMADO ENTRE CELEPAR
E SEPL) – FUNCIONAL – SEPL E
CELEPAR
Ambientes Salas de Planejamento (SEPL) e
Informação (CELEPAR) com infraestrutura
FUNCIONAL (arquitetônica e mobiliário)
disponibilizado.
Unidade 2 0 0,0
25
CENTRO INTEGRADO DE
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DO
ESTADO DO PARANÁ – CIIE-PR
(EXECUÇÃO DO CONTRATO
118/2011 FIRMADO ENTRE CELEPAR
E SEPL) – OPERACIONAL
Ambientes Sala de Situação (Sede do
Governo), Salas de Planejamento (SEPL) e
Informação (CELEPAR) com infraestrutura
OPERACIONAL (tecnologia) disponibilizado.
Unidade 3 1 33,3
26
CENTRO INTEGRADO DE
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DO
ESTADO DO PARANÁ – CIIE-PR
(EXECUÇÃO DO CONTRATO
118/2011 FIRMADO ENTRE CELEPAR
E SEPL) – METODOLOGIA
Metodologia de atuação do CIIE-PR definida Unidade 1 0 0,0
1
GESTÃO DO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES DE RECURSOS
FISCAIS
Analisar e julgar 230 processos por mês. Unidade 2.760 2.766 100,0
2 PARANÁ COMPETITIVO – FASE I Estudo desenvolvido. Unidade 1 0 0,0
3 PARANÁ COMPETITIVO – FASE II Protocolos firmados. Unidade 20 28 100,0
4FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - FPMProjeto de Lei elaborado. Unidade 1 0 0,0
5PROJETO PRISMA – ARRECADAÇÃO
DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Arrecadar 2% além do previsto na LOA para
a rubrica ICMS.Percentual (%) 2 4,6 100,0
6
SIGEF7 – SISTEMA DE
GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
SETORIAL
Sistema Setorial de Monitoramento
desenvolvido e implantado.Unidade 1 1 100,0
7 EDUCAÇÃO FISCAL PARA CIDADÃOS Cidadãos atendidos pelo programa. Pessoas 10.000 10.000 100,0
SEPL
63,5
80,4
SEFA
PREVISTA REALIZADA
PGE
DESCRIÇÃOÓRGÃO
100,0
QUANTIDADENOME
INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHO
UNIDADE DE
MEDIDA
PROJETO METAS
NÚMERO
8EDUCAÇÃO FISCAL PARA
DISSEMINADORESSeminários realizados. Evento 2 1 50,0
9
SISTEMA PHOENIX – SOLUÇÃO DE
DATAWAREHOUSE, BUSINESS
INTELLIGENCE E AUDITORIA FISCAL
Contratação e implantação de solução de
Data Warehouse integrada a ferramentas de
Business Intelligence (BI), de mineração de
dados, de auditoria fiscal e contábil.
Unidade 1 1 100,0
10 SISTEMA DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRASistema informatizado desenvolvido. Unidade 1 0 0,0
11 E-PROCESSO – PROCESSO ELETRÔNICOProcesso eletrônico implantado. Unidade 1 0 0,0
12 PCASP – NOVO PLANO DE CONTAS Plano de Contas implantando. Unidade 1 0 0,0
Finalização da base única de dados da Folha
de Pagamentos e Cadastro Funcional.Unidade 1 0 0,0
Realização de auditorias anuais nos GRHS. Unidade 3 0 0,0
Parâmetros de controle implantados na folha
de pagamentos.Unidade 5 0 0,0
2
GESTÃO EFICIENTE DA AVALIAÇÃO
DE DESEMPENHO PARA O ESTÁGIO
PROBATÓRIO
Sistema Eletrônico Implantado Unidade 1 0 0,0
Implementar o modelo de gestão do
abastecimento da frota pública.Unidade 1 0 0,0
Ampliar o número de oficinas credenciadas
para prestação de serviços de manutenção.Unidade 50 0 0,0
Ampliar o número de Polos de atendimento
para manutenção da frota.Unidade 29 0 0,0
Configurar o Sistema da Central de Viagens
para utilização na SESP.Unidade 1 1 100,0
Desenvolver através da CELEPAR aplicativo
específico do Governo do Estado para
Gestão da Frota Pública.
Unidade 1 0 0,0
4 GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS
Implantar o Sistema de Gestão de Materiais
e Serviços nos órgãos da administração
direta e indireta do Estado.
Unidade 1 0 0,0
5GESTÃO DE CONTRATOS DE
SERVIÇOS TERCEIRIZADOSMetodologia desenvolvida e implantada. Unidade 1 0 0,0
6DESENVOLVER COMPETÊNCIAS
PARA OS CONTRATOS DE GESTÃOHoras de Capacitação Desenvolvidas. Hora 120 120 100,0
7
OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA
DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO DOS
IMÓVEIS DO ESTADO (GPI)
Sistema de Gestão Patrimonial
disponibilizado.Unidade 1 1 100,0
8REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DO
ESTADO DO PARANÁDados cadastrais de imóveis atualizado. Unidade 1.500 80 5,3
SEAP
3
MODERNIZAÇÃO NA GESTÃO DA
FOLHA DE PAGAMENTOS E
CADASTRO FUNCIONAL
63,5
23,4
1
SEFA
GESTÃO DO TRANSPORTE NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PREVISTA REALIZADA
PGE
DESCRIÇÃOÓRGÃO
100,0
QUANTIDADENOME
INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHO
UNIDADE DE
MEDIDA
PROJETO METAS
NÚMERO
9
GESTÃO DA SAÚDE DOS
SERVIDORES E DE SEUS
DEPENDENTES
Sistema de Assistência à Saúde implantado. Unidade 1 0 0,0
10
CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO
ENTRE A PARANAPREVIDÊNCIA E A
SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO E DA
PREVIDÊNCIA
Proposta para Atualização do Contrato de
Gestão elaborado.Unidade 1 0 0,0
11PLANO DE CUSTEIO DO SISTEMA
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
Elaborar proposta de alteração do atual
financiamento do Sistema de Previdência do
Estado.
Unidade 1 1 100,0
12 GESTÃO DE ACERVOS PÚBLICOS
Assessorar os órgãos da Administração
Direta e Indireta dos procedimentos
estabelecidos nos Decretos nº 274/2007 e
3575/2011.
Unidade 20 20 100,0
1
ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE DE PROCESSOS DA
CASA CIVIL – GCC ÀS
NECESSIDADES DO COMITÊ DE
GESTÃO, INSTITUÍDO PELO
DECRETO N.º 1.198/2011
Adequar o Sistema GCC Unidade 4 3 75,0
2ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA
ESTADUAL DE LEGISLAÇÃOAtualizar o Sistema Estadual de Legislação Unidade 1 1 100,0
1 Elaboração de Planos de Contingência Planos de Contingência Unidade 1 1 100,0
2 Salas de Gerenciamento de DesastresPublicação do edital para licitação de
contratação da empresa.Evento 1 0 0,0
3Capacitação de integrantes da Divisão
de Defesa CivilCapacitação Evento 10 10 100,0
CCI 1
PROMOVER A DISSEMINAÇÃO DAS
ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO DE
CONTROLE INTERNO
Estruturas Implantadas Unidade 83 93 100,0 100,0
CM 66,7
83,3CC
SEAP 23,4
PACTUADA REALIZADA
1PRÓ RURAL – REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIAImóveis Cadastrados Unidade 600 1.090 100,0
Diagnósticos físico-biológico,
socioeconômico e jurídico-institucional para
392 municípios
Unidade 3 3 100,0
Pré-zoneamento orientativo em escala
genérica em municípios do ParanáUnidade 392 392 100,0
3ABASTECIMENTO DE COMUNIDADES
RURAISSistemas de abastecimento implantados Unidade 42 0 0,0
4 PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS Planos de Bacia elaborados Unidade 3 0 0,0
Tubos fabricados (unidades) Unidade 28.000 50.724 100,0
Termos de Conclusão emitidos Unidade 30 0 0,0
6BIOCLIMA – SUSTENTABILIDADE
FINANCEIRA DA BIODIVERSIDADEMecanismo financeiro implantado Unidade 1 1 100,0
7BIOCLIMA – MONITORAMENTO DO USO
E COBERTURA DA TERRA – FASE 1Sistema TerraParaná Implantado Unidade 1 1 100,0
8
BIOCLIMA – INVENTÁRIO ESTADUAL DE
GASES DE EFEITO ESTUFA – GEE –
FASE I
Inventário de Gases de Efeito Estufa – GEE,
com propostas de mitigação de emissões
setorizadas
Unidade 1 1 100,0
1 SEDU/PARANACIDADE INTERATIVO
Desenvolver um mecanismo de gestão,
controle e integração de informações
georreferenciadas.
Unidade 1 1 100,0
2RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DE
PAVIMENTAÇÃO - RECAP
Implantar e/ ou recuperar pavimentos
urbanos em 35 municípios.Metro 330.750,00 330.750 100,0
Requalificação de 10 km do Corredor
Aeroporto/Rodoferroviária – entre a divisa
municipal Curitiba/São José dos Pinhais e o
Aeroporto Afonso Pena. (REPACTUADO)
Percentual (%) 5 0,37 7,4
Requalificação de 5,0 km da Avenida da
Integração. (REPACTUADO)Percentual (%) 5 0 0,0
ÁREA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO - AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
PRÓ-TRANPORTE PAC DA MOBILIDADE -
COPA 2014
2
3
INDICADOR
INDICADOR
SINTÉTICO DE
DESEMPENHO
5
PROJETO
SEDU
63,9
METAS
QUANTIDADE
91,9
UNIDADE DE
MEDIDA
ÓRGÃO
SEMA
DESCRIÇÃO
ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO
DO ESTADO DO PARANÁ – ZEE-PR
NÚMERO
CONTROLE DA EROSÃO E DRENAGEM
URBANA
NOME
Licitação homologada para a requalificação
de 3,5 km do Corredor Marechal Floriano
entre a divisa municipal Curitiba/São José
dos Pinhais até o Terminal Urbano Central
(REPACTUADO)
Percentual (%) 1 1 100,0
Requalificação de 3,5 km do Corredor
Marechal Floriano entre a divisa municipal
Curitiba/São José dos Pinhais até o
Terminal Urbano Central;
Percentual (%) 15 CANCELADO
Requalificação de 5,5 km da Rua da
Pedreira. (REPACTUADO);Percentual (%) 10 0 0,0
Contrato para execução da Obra do
Corredor Metropolitano lote 1;Percentual (%) 100 CANCELADO
Contrato para execução da Obra do
Corredor Metropolitano lote 2 – Segmento
BR 277 até a Av. das Torres;
Percentual (%) 100 CANCELADO
Projeto aprovado pela Caixa Econômica
Federal do Corredor Metropolitano lote 3;Unidade 1 1 100,0
Projeto Executivo do Sistema de
Monitoramento Metropolitano Integrado
finalizado e aprovado pela Caixa Econômica
Federal.
Unidade 1 1 100,0
4MOBILIDADE DO ESPAÇO
METROPOLITANO
Publicar o Edital de Licitação - Extrato
publicado.Evento 1 CANCELADO
1
ESTADUALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO
RODOVIÁRIA DA SEDE MUNICIPAL DE
RESERVA DO IGUAÇU À MALHA
PAVIMENTADA DO ESTADO – CGPP
Trecho rodoviário estadualizado Percentual (%) 100 100 100,0
2NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA
RODOVIÁRIO ESTADUAL (SRE) - CGPPNorma elaborada Unidade 1 1 100,0
3
EXECUÇÃO DA DRAGAGEM DO CANAL
DE ACESSO AO PORTO DE PARANAGUÁ
– APPA
Material dragado (m³) M³ 2.500.000 2.667.124 100,0
4
REPOTENCIAMENTO DO CORREDOR DE
EXPORTAÇÃO DO PORTO DE
PARANAGUÁ – APPA
Projeto executivo elaborado e entregue Unidade 1 1 100,0
5MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA
FERROESTE
Licitação para aquisição de locomotivas
para ampliar a capacidade de transporte de
cargas da ferrovia.
Percentual (%) 100% CANCELADO
6LOCAÇÃO DE PATRULHAS
RODOVIÁRIAS – DER
Patrulhas Rodoviárias locadas para
atendimento à programa específico da
CODAPAR
Patrulha 30 30 100,0
PRÓ-TRANPORTE PAC DA MOBILIDADE -
COPA 20143
SEIL
SEDU 91,9
98,9
7CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
PAVIMENTADAS – DER
Quilômetros de pavimento (rotineira e
periódica) e faixa de domínio (Faixa lateral
de segurança) conservados
Quilômetro 9.997,52 10.997,3 100,0
8PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE
RODOVIA - DER10 Percentual (%) 50% CANCELADO
9PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE
RODOVIA - DER
Elaboração do Projeto Executivo de
Engenharia para readequação da PR-090
Curitiba -Campo Magro
Percentual (%) 50 51,7 100,0
10 DUPLICAÇÃO DE RODOVIA - DERDuplicação da rodovia PR -323 Trecho -
Entronc. PR-317 á Paiçandú.Percentual (%) 10 12 100,0
11 DUPLICAÇÃO DE RODOVIA – DERDuplicação da rodovia PR -445 Três Marcos
- Entronc. PR-369 (Cambé)Percentual (%) 4 1,9 48,5
Novas unidades habitacionais rurais
contratadasUnidade 2.500 4.485 100,0
Contratações que visem a melhoria de
Unidades habitacionais ruraisUnidade 1.000 146 14,6
Novas unidades habitacionais urbanas
contratadasUnidade 25.000 29.593 100,0
Contratações que visem a melhoria de
Unidades habitacionais urbanasUnidade 2.500 163 6,52
3REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
IMÓVEIS URBANOS
Contratações das obras que visem a
Regularização FundiáriaUnidade 4.000 8.946 100,0
4 TITULAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Títulos entregues Unidade 2.000 7.069 100,0
2
MORAR BEM PARANÁ RURAL
MORAR BEM PARANÁ URBANO 68,9COHAPAR
SEIL
1
98,9