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SEUMA – Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente
Fórum da Cidade
Outubro/2017
Licenciamento Ambiental
Licenciamento Ambiental- Estações Transmissoras de Radiocomunicação (Antenas)
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 04 DE MAIO DE 2017
Maio, 2017
Dispõe sobre os padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de Infraestrutura de Suporte para recepção de
rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação
eletromagnética não ionizante, no Município de Fortaleza*.
*Revoga a Lei 8914/2004 (Art.7º).
Licenciamento Ambiental
�Disposições gerais;�Procedimentos de instalação;�Restrições à instalação;�Sistemas Irradiantes Móveis;
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE04 DE MAIO DE 2017.
Maio, 2017
�Sistemas Irradiantes Móveis;�Compartilhamento;�Instalações em áreas públicas;�Penalidades;�Disposições Finais.
Licenciamento Ambiental
•Licenciamento de Estações Transmissoras deRadiocomunicação (E.T.R.), suas infraestruturas de suporte eequipamentos afins;
•Antenas transmissoras de radiação eletromagnética que
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2017DISPOSIÇÕES GERAIS
meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas.
Maio, 2017
•Antenas transmissoras de radiação eletromagnética queoperam na faixa de frequência de 9 kHz a 300 GHz *.
•A implantação de E.T.R. deverá ser feita, prioritariamente, emtopo de edifícios, construções ou estruturas mais altasexistentes na localidade, procurando integrá-la à paisagemexistente.
*Excetuam-se os sistemas tratados no incisos I ao X – Art.3°
Licenciamento Ambiental
•Obter a Licença de Instalação Urbanístico-Ambiental a serexpedida pela SEUMA;
•Análise dos requisitos urbanísticos e ambientais a serematendidos na fase de construção e instalação de E.T.R. ;
•A LIUA não dará direito à operadora de colocar o sistematransmissor em funcionamento, o que dependerá da Licençade Funcionamento da ANATEL;
PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO
Maio, 2017
•A prestadora que solicitar apenas o compartilhamento deinfraestrutura será dispensada do licenciamento municipal,desde que a infraestrutura de Suporte esteja regularmentelicenciada;
•LIUA para antenas instaladas após 5 de maio de 2009 (LeiFederal 11934/2009);
Licenciamento Ambiental
•Gabaritos e Restrições estabelecidos pelos planos deproteção de aeródromos definidos pela União, dedescargas atmosféricas (ABNT);
•Ruído e Tratamento Acústico;
•Zonas de Preservação Ambiental;
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2017RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO
Maio, 2017
•Zonas de Preservação Ambiental;
•Áreas de parques, praças, canteiro central, viaspúblicas;
•Imóveis tombados ou em processo de tombamento;
•Áreas em que localizadas hospitais, clínicas deinternação, escolas, creches e asilos (50m);
Licenciamento Ambiental
•Melhorar a cobertura desinais para Eventos;
•Caráter temporário;
•Permitida por 90 dias
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2017SISTEMAS IRRADIANTES MÓVEIS
Maio, 2017
•Permitida por 90 dias(renovável por mais 90 dias);
•Comunicação à SEUMA;
Licenciamento Ambiental
•Obrigação do Compartilhamento da CapacidadeExcedente das infraestruturas de suporte;
•Não prejudicar o patrimônio urbanístico, histórico,cultural, turístico e paisagístico;
•Não se aplica a estruturas prediais;
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2017COMPARTILHAMENTO
Maio, 2017
•Não se aplica a estruturas prediais;
•Compartilhamento deve ser planejado e executadocom vistas a permitir seu uso pelo maior númeropossível de prestadoras;
•Licenciamento se dará por procedimentosimplificado (LIUA-Compartilhamento);
Licenciamento Ambiental
•Áreas e bens públicos;
•Termo de Autorização ou Permissão de Usode Bem Público à título oneroso;
•Casos de isenção da contraprestaçãopecuniária pela utilização de bem público:
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2017INSTALAÇÃO EM ÁREAS PÚBLICAS
Maio, 2017
pecuniária pela utilização de bem público:programas públicos de prestação deserviços gratuitos de telecomunicações edados;
•Áreas e Bens imóveis pertencentes aoEstado ou União dependerá deautorização;
Licenciamento Ambiental
Infrações:
•Implantar a Infraestrutura de Suporte sem a LIUA ouem desacordo com a licença;
•Instalar e operar a E.T.R. sem a placa deidentificação;
•Deixar de cumprir intimação para remoção de
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2017INFRAÇÕES E PENALIDADES
Maio, 2017
•Deixar de cumprir intimação para remoção deequipamentos;
•Desrespeito a embargo de obra;
•Exceder os limites de densidade de potência;
•Falta de balizamento noturno;
•Excesso de ruído;
Licenciamento Ambiental
Penalidades:
•Multa Simples;
•Multa diária;
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2017INFRAÇÕES E PENALIDADES
Maio, 2017
•Cassação da Licença;
•Interdição da E.T.R.;
•Remoção de equipamentos;
Licenciamento Ambiental
•Valor da taxa para LIUA: R$3.000,00;
•Regularização das infraestruturas de suporte: 12 mesespara se adequarem;
LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2017DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Maio, 2017
Licenciamento AmbientalPROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - SEUMA:
Licença de Instalação Urbanístico-Ambiental
Licença de Instalação Urbanístico-Ambiental (LIUA)
Maio, 2017
Licenciamento Ambiental
•LICENÇA DE INSTALAÇÃO URBANÍSTICO-AMBIENTAL (LIUA);
•LICENÇA DE INSTALAÇÃO URBANÍSTICO-AMBIENTAL(COMPARTILHAMENTO);
•REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO URBANÍSTICO-AMBIENTAL ( LIUA);
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUATIPOLOGIA DAS LICENÇAS
Maio, 2017
•REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO URBANÍSTICO-AMBIENTAL (COMPARTILHAMENTO);
•RENOVAÇÃO LIUA/ RENOVAÇÃO DE LIUA(COMPARTILHAMENTO).
•ISENÇÃO
Licenciamento Ambiental
LICENÇA DE INSTALAÇÃO URBANÍSTICO-AMBIENTAL (LIUA);
Ato administrativo mediante o qual o órgão ambientalaprova ambientalmente e urbanisticamente a instalaçãode infraestrutura de suporte para recepção de rádio,televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUADEFINIÇÕES
Maio, 2017
televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outrossistemas transmissores ou receptores de radiaçãoeletromagnética não ionizante, bem como parainstalação dos equipamentos da empresa detentora dainfraestrutura de suporte.
Licenciamento Ambiental
LICENÇA DE INSTALAÇÃO URBANÍSTICO-AMBIENTAL(COMPARTILHAMENTO);
Ato administrativo mediante o qual o órgão ambientalautoriza ambientalmente e urbanisticamente às prestadorasinstalarem seus equipamentos na capacidade excedentede uma infraestrutura de suporte, para recepção de rádio,televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUADEFINIÇÕES
Maio, 2017
televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outrossistemas transmissores ou receptores de radiaçãoeletromagnética não ionizante, previamente licenciada pelaSEUMA.
O compartilhamento de infraestrutura de suporte não seaplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturasprediais.
Licenciamento Ambiental
REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃOURBANÍSTICO-AMBIENTAL:
Ato administrativo destinado à regularização dasinfraestruturas de suporte para recepção de rádio,televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUADEFINIÇÕES
Maio, 2017
sistemas transmissores ou receptores de radiaçãoeletromagnética não ionizante, e demaisequipamentos da empresa detentora da infraestruturade suporte, instalados antes da publicação da Lei230/2017.
Licenciamento Ambiental
REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO URBANÍSTICO-AMBIENTAL (COMPARTILHAMENTO):
Ato administrativo destinado a regularização dainstalação de equipamentos já implantados na capacidadeexcedente de uma infraestrutura de suporte, pararecepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUADEFINIÇÕES
Maio, 2017
recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicaçãoem geral e outros sistemas transmissores ou receptores deradiação eletromagnética não ionizante, previamentelicenciada pela SEUMA;
Obs: O compartilhamento de infraestrutura de suporte nãose aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturasprediais
Licenciamento Ambiental
ISENÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO URBANÍSTICO-AMBIENTALExcetuam-se do estabelecido no Art.3°(Lei 230/2017) osseguintes sistemas transmissores ou receptores:
I - radares militares e civis, com propósito de defesa ou controlede tráfego aéreo;II - radiocomunicadores de uso exclusivo das policias civil, militar,da guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUADEFINIÇÕES
Maio, 2017
da guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controlede tráfego terrestre e aéreo e de ambulâncias;III - radiocomunicadores instalados em veículos terrestres,aquáticos ou aéreos;IV - estações de enlaces ou transmissões ponto-a-ponto –approach link, conforme definidas pela resolução nº 259/2001, daANATEL;
Licenciamento Ambiental
ISENÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO URBANÍSTICO-AMBIENTALExcetuam-se do estabelecido no Art.3°(Lei 230/2017) osseguintes sistemas transmissores ou receptores:
V - serviço de radioamador, faixa cidadão e similares;VI – Small-Cells/Femtocell;VII – Microcélulas;VIII – Mini-ERB;
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUADEFINIÇÕES
Maio, 2017
VIII – Mini-ERB;VIX – Poste Sustentável;X - Instalação Interna (Indoor).
Obs: Exceto os casos que se enquadrem no Art.15° da Lei 230/2017.
Licenciamento Ambiental
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUADOCUMENTAÇÃO
https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/
Maio, 2017
•Serviços •Licenciamento Ambiental •Construção Civil•Licença de Instalação de Urbanístico-Ambiental
Licenciamento Ambiental
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUADOCUMENTAÇÃO
https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/urbanismo-e-meio-ambiente/189-construcao-civil
•Legislação Específica•Check List•Requerimento•Ficha de caracterização
Maio, 2017
•Ficha de caracterização•Fluxo e Prazos•Manuais•Termo de Responsabilidade
OBS. Informar email no Requerimento para receber uma senha para acompanhar a tramitação do processo pela internet
Licenciamento Ambiental
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUADOCUMENTAÇÃO – Check List
Maio, 2017
Licenciamento Ambiental
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUADOCUMENTAÇÃO – Requerimento Nº 17
Maio, 2017
Licenciamento Ambiental
DOCUMENTAÇÃO – Ficha Caracterização Termo de Responsabilidade da LIUA
Maio, 2017
Licenciamento Ambiental
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS -LIUADOCUMENTAÇÃO – Fluxos
Maio, 2017
Requerimento ok, sem notificações, conclusão em 41 dias úteis
Licenciamento Ambiental
PRINCIPAIS MELHORIAS EM RELAÇÃO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR
Lei Nº 8914/2004 Lei Nº230/2017
Conflito com legislação federalCompatibilizada com legislação federal
Vetava, sob qualquer pretexto, a instalação em bens públicos
Regulamenta a instalação em bens públicos
Maio, 2017
a instalação em bens públicos bens públicos
Precisava de LP, LI e LOInstitui licença única urbanístico-ambiental (4 anos)
Exigia recuo de 25,00m dos imóveis confinantes
Reduziu recuos (5,00 frente e 3,00m laterais e fundos)
Não havia previsão para compartilhamentos
Permitido compartilhamento de infraestrutura de suporte
Regula o uso equipamentos temporários para eventos
SEUMA – Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente
Obrigada!