IGEPP Instituto de Gesto, Economia e Polticas Pblicas E-mail:
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SIMULADO 12 de abril de 2014 CARGO: TCNICO LEGISLATIVO
ATRIBUIO: AGENTE DE POLCIA LEGISLATIVA
1 - DO CARTO DE RESPOSTAS a) O carto tem obrigatoriamente de ser
assinado; b) Este no poder ser substitudo. No o rasure. No o
amasse; c) Preencha o campo da alternativa correta com caneta
esferogrfica de tinta preta; d) As questes esto representadas pelos
seus respectivos nmeros; e) AO SAIR, ENTREGUE O CARTO DE RESPOSTAS
AO FISCAL DE SALA. 2 DO CADERNO DE PROVAS a) Este simulado contm
140 questes. b) Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este
CADERNO com muita ateno. Nenhuma reclamao sobre a quantidade de
alternativas e/ou falhas na impresso ser aceita depois do incio as
provas. ATENO: - No ser admitido qualquer espcie de consulta ou
comunicao entre os candidatos, tampouco ser permitido o uso de
qualquer tipo de equipamento eletrnico. - A sada da sala s poder
ocorrer depois de decorrida uma hora do incio do simulado. A no
observncia dessa exigncia acarretar na excluso deste processo. - A
durao total para realizao deste simulado (P(1), P(2) e P(3)) de 5
horas, includo o tempo para o preenchimento do CARTO DE
RESPOSTAS.
BOA PROVA !
- De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se
refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo
designado com o cdigo C, caso julgue o item CERTO; ou o campo
designado com o cdigo E, caso julgue o item ERRADO. A ausncia de
marcao ou a marcao de ambos os campos no sero apenadas, ou seja, no
recebero pontuao negativa. Para as devidas marcaes, use a folha de
respostas, nico documento vlido para a correo das suas provas
objetivas. - Nos itens que avaliam Conhecimentos de informtica, a
menos que seja explicitamente informado o contrrio, considere que
todos os programas mencionados esto em configurao-padro, em
portugus, e que no h restries de proteo, de funcionamento e de uso
em relao aos programas, arquivos, diretrios, recursos e
equipamentos mencionados.
Reparao duas dcadas depois
Francisco Alves Mendes Filho ainda
no era um mito da luta contra a
devastao da Amaznia quando foi
preso, em 1981, acusado de subverso
e incitamento luta de classes no Acre,
em plena ditadura militar. Chico
Mendes se tornaria mundialmente
conhecido, dali para a frente, por
comandar uma campanha contra a
ao de grileiros e latifundirios,
responsveis pela destruio da
floresta e pela escravizao do caboclo
amaznico. Por isso mesmo foi
assassinado, em 22 de dezembro de
1988, na porta de casa, em Xapuri. O
crime, cometido por uma dupla de
fazendeiros, foi punido com uma
sentena de 19 anos de cadeia para
cada um. Faltava reparar a injustia
cometida pelos militares.
E ela veio na quarta-feira 10, no palco
do Teatro Plcido de Castro, em Rio
Branco, na forma de uma portaria
assinada pelo ministro da Justia,
Tarso Genro. Antes, porm, realizou-se
uma sesso de julgamento da
Comisso de Anistia, cujo resultado foi
o reconhecimento, por unanimidade, da
perseguio poltica sofrida por Chico
Mendes no incio dos anos 80 do
sculo passado. A viva do lder
seringueiro, Izalmar Gadelha Mendes,
vai receber uma penso vitalcia de 3
mil reais mensais, alm de indenizao
de 337,8 mil reais.
Aps assinar a portaria de anistia, Tarso
Genro declarou que o assassinato de
Chico Mendes est diretamente
associado perseguio sofrida pelo
seringueiro durante a ditadura. O Estado
brasileiro no soube compreender o que
ele (Mendes) representava naquele
momento, disse o ministro. O Brasil
pede perdo a Chico Mendes, afirmou,
ao assinar o documento. Acompanhada
de dois filhos, Izalmar Mendes mostrou-
se satisfeita com o resultado do
julgamento. Era a hora de limpar o nome
do meu marido. Mais importante do que a
indenizao foi o pedido de desculpas
feito pelo Estado, disse a viva.
O caso de Chico Mendes foi relatado pela
conselheira Sueli Bellato. Emocionada,
ela disse ter lido muito sobre o
seringueiro morto para, ento, encadear
os argumentos que a fizeram acatar o
pedido de reconhecimento e indenizao
interposto por Izalmar Mendes. Chico
Mendes foi vereador em Xapuri, onde
nasceu, e se firmou como crtico de
projetos governamentais de graves
consequncias ambientais, como a
construo de estradas na regio
amaznica.
No relatrio, aprovado por unanimidade,
a conselheira contou detalhes da vida de
Chico Mendes, da infncia pobre nos
seringais ao dia em que foi assassinado.
Segundo Sueli Bellato, a atuao de
Mendes contra grileiros e latifundirios
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CONHECIMENTOS BSICOS
rendeu, durante a ditadura, um
arquivo de 71 pginas redigidas por
agentes do antigo Servio Nacional
de Informaes (SNI). Foi por
participar de um ato pblico, em
1980, que Chico Mendes passou a
ser fichado e perseguido pelos
militares. Em Rio Branco, o
seringueiro fez um discurso
exaltado contra a violncia no
campo provocada pelos
fazendeiros.
Na poca, Chico Mendes foi
enquadrado na Lei de Segurana
Nacional, acusado de atentado
contra a paz, a prosperidade e a
harmonia entre as classes sociais.
Preso em diversas ocasies, s foi
definitivamente absolvido em 1. de
maro de 1984, quatro anos depois,
portanto, de iniciadas as
perseguies. De acordo com a
conselheira Sueli Bellato, embora o
relatrio no tenha se aprofundado
na questo, foi possvel constatar
que Chico Mendes tambm foi
torturado enquanto estava sob
custdia de policiais federais.. Leandro Fortes. Internet:
(com adaptaes).
A partir da leitura do texto acima, julgue os
itens a seguir
1. De acordo com o texto, correto afirmar
que a famlia de Chico Mendes ser
indenizada porque o seringueiro no
sofreu perseguio poltica.
2. O termo acusado de subverso e
incitamento luta de classes no Acre
(l.4 e 5) funciona como aposto explicativo
de um termo antecedente, sujeito da
orao principal do perodo.
3. O sinal de indicativo de crase em
acusado de subverso e incitamento
luta de classes (l.4 e 5) obrigatrio
devido ao uso de termo incitamento que
regido pela preposio a e o uso de
artigo definido feminino de luta.
4. O termo onde, na linha 59, pode ser
substitudo por em que sem prejuzo da
correo gramatical do texto e mantendo
o seu sentido original.
5. O conectivo embora, utilizado na linha
93, pode ser substitudo por qualquer um
dos conectivos a seguir, sem que
prejudique a correo gramatical e sem
que sejam necessrias alteraes no
texto: ainda que, contanto, mesmo
que.
6. As vrgulas que separam os termos
Aps assinar a portaria de anistia (l.36),
No relatrio (l.65) e Na poca (l.83) se
justificam pela mesma regra: separar
elementos adverbiais deslocados na
orao.
7. O pronome se (l.25) em porm,
realizou-se uma sesso de julgamento da
Comisso de Anistia (l. 25 27) pode
ser deslocado para antes de realizou,
mantendo a correo gramatical do
perodo.
8. Conforme se depreende do texto, o
ministro da Justia no constata
nenhuma relao entre a perseguio
poltica sofrida por Chico Mendes durante
a ditadura e o seu assassinato por
fazendeiros em 1988.
9. A indenizao famlia de Chico Mendes
foi aprovada em votao cujo resultado
no evidenciou discordncias entre os
membros da Comisso de Anistia.
10. Segundo o texto, a relatora construiu seu
parecer citando fatos ocorridos
unicamente no perodo em que Chico
Mendes foi perseguido pela ditadura
militar.
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11. O enquadramento de Chico Mendes na
Lei de Segurana Nacional, citado pelo
texto, evidencia a preocupao do
governo militar com a militncia poltica
do lder dos seringueiros.
Considerando aspectos lingusticos do texto
Reparao duas dcadas depois, julgue os
itens a seguir.
12. O texto caracteriza-se como
essencialmente informativo.
13. Pelas opinies apresentadas no texto,
verifica-se que o ministro da Justia e a
conselheira possuem posies opostas
no que se refere atuao poltica de
Chico Mendes.
Uma investigao sobre as causas das
enchentes em Santa Catarina e suas
lies para o Brasil
Uma das piores calamidades dos
ltimos anos alagou Santa Catarina e
comoveu o pas. O que fazer para que
nossas cidades no fiquem to
vulnerveis? Ningum questiona a
fora dos desastres naturais.
Mas o Brasil tem capacidade tcnica e
experincia suficientes para, no
mnimo, reduzir o impacto de chuvas
como essa. Em Blumenau, h uma
estao telemtrica que monitora a
vazo do rio Itaja e tem condies de
emitir sinais de alerta para inundaes.
H tambm um programa de
monitoramento do clima que previu
at a gravidade do furaco Catarina,
em 2004. O dilvio ningum previu,
mas j chovia no estado quase a
primavera toda, e estudos sobre as
reas de risco de enchentes e
deslizamentos apontavam o que podia
acontecer se chovesse demais.
Agora que o desastre aconteceu,
importante entender por que ele foi to
grave afinal, h muitas regies com
o mesmo tipo de risco no pas. De
todas as medidas j tomadas e dos
estudos em curso, algumas
concluses podem ser tiradas sobre o
que preciso fazer:
1) Conter o desmatamento nas
cabeceiras dos rios Em um terreno
com vegetao nativa, a gua das
chuvas leva mais tempo para chegar
ao curso dgua. As prprias folhas
das rvores absorvem parte da chuva
e reduzem o impacto das gotas no
solo. Alm disso, troncos e folhas no
cho ajudam a reter a gua. O solo,
menos compactado,absorve mais
gua.
2) Regularizar a ocupao dos morros
O que aumentou as perdas de vidas
e os danos materiais foram
construes de casas em reas de
encostas perigosas, as chamadas
reas de preservao permanente.
3) Aumentar o escoamento dos rios
Foi com obras de retificao,
alargamento e canalizao da calha
dos rios que cidades como Belo
Horizonte e So Paulo conseguiram
reduzir o impacto das enchentes.
4) Monitorar as populaes de risco
Obras de conteno de encosta,
treinamento de
voluntrios,monitoramento da
aproximao das chuvas, medio do
ndice pluviomtrico por rea das
cidades, clculo do grau de saturao
do solo encharcado (prevendo-se o
risco de deslizamento) esto entre as
medidas que reduziram o nmero de
mortes e de desabrigados em Belo
Horizonte e no Rio de Janeiro.
poca. 1./12/2008, p. 47-50 (com
adaptaes).
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Considerando as ideias, a estrutura e a
organizao gramatical do texto acima,
julgue os itens.
14. Por estao telemtrica (linha 11)
entende-se um local onde se encontram
equipamentos capazes de medir ondas
emitidas por aparelhos de
telecomunicao.
15. Como sntese das ideias contidas no
texto, apresenta-se o fato de que as
quatro medidas apontadas, se adotadas
conjuntamente, podem eliminar de vez os
impactos das enchentes no Brasil.
16. Da linha 31 65, tem-se a tipologia
textual de injuno, pois se instrui o que
preciso fazer para deter enchentes.
Os oceanos ocupam 70% da superfcie
da Terra, mas at hoje se sabe muito
pouco sobre a vida em suas regies
mais recnditas. Segundo estimativas
de oceangrafos, h ainda 2 milhes
de espcies desconhecidas nas
profundezas dos mares. Por ironia, as
notcias mais freqentes produzidas
pelas pesquisas cientficas relatam no
a descoberta de novos seres ou
fronteiras marinhas, mas a alarmante
escalada das agresses impingidas aos
oceanos pela ao humana. Um estudo
recente do Greenpeace mostra que a
concentrao de material plstico nas
guas atingiu nveis inditos na histria.
Segundo o Programa Ambiental das
Naes Unidas, existem 46.000
fragmentos de plstico em cada 2,5
quilmetros quadrados da superfcie
dos oceanos. Isso significa que a
substncia j responde por 70% da
poluio marinha por resduos slidos. Veja, 5/3/2008, p. 93 (com
adaptaes).
Tendo o texto acima como referncia inicial e
considerando a amplitude do tema por ele
abordado, julgue os itens.
17. Ao citar o Greenpeace, o texto faz
meno a uma das mais conhecidas
organizaes no-governamentais cuja
atuao, em escala mundial, est
concentrada na melhoria das condies
de vida das populaes mais pobres do
planeta, abrindo-lhes frentes de trabalho
no setor secundrio da economia.
18. Por se decompor muito lentamente, o
plstico passa a ser visto como um dos
principais responsveis pela degradao
ambiental, razo pela qual cresce o
movimento de conscientizao das
pessoas para que reduzam o consumo
desse material.
19. Considerando o extraordinrio
desenvolvimento cientfico que
caracteriza a civilizao contempornea,
correto afirmar que, na atualidade,
pouco ou quase nada da natureza resta
para ser desvendado.
20. A explorao cientfica da Antrtida, que
enfrenta enormes dificuldades naturais
prprias da regio, envolve a
participao cooperativa de vrios
pases, mas os elevados custos do
empreendimento impedem que
representantes sul-americanos atuem no
projeto.
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Com relao carta apresentada na
situao hipottica acima e com base no
que dispe o Manual de Redao da
Presidncia da Repblica acerca de
comunicaes oficiais, julgue os itens:
21. A forma de identificao do signatrio da
carta coincide com a recomendada para
as comunicaes oficiais, que deve
conter os seguintes elementos: a
assinatura do remetente, alinha contnua
para se apor a assinatura, o nome da
autoridade que expede a comunicao
grafado em maisculas e o alinhamento
centralizado.
22. O fecho que consta na carta
empregado durante muito tempo em
expedientes oficiais de variada natureza
permitido, atualmente, somente em
mensagens cujo signatrio seja servidor
que se dirija a ocupante de cargo
imediatamente superior.
23. A variedade de tratamento verificada na
carta, tanto no emprego de pronomes
pessoais quanto no de pronomes de
tratamento, no deve ocorrer em
documentos oficiais, poiscompromete a
modalidade de linguagem que deve ser
empregada em redao oficial.
24. A carta, apesar de escrita em tom jocoso,
segue a norma de numerao que deve
ser aplicada aos pargrafos contidos no
texto do padro ofcio, princpio que tem
o objetivo de facilitar a aluso a qualquer
informao do documento.
25. Caso se tratasse de ofcio expedido em
repartio pblica, a carta teria de sofrer
vrias alteraes. Uma delas a
necessidade de fazer constar, margem
esquerda superior,o tipo e o nmero do
expediente, seguidos da sigla do rgo
que o expede.
26. A indicao de local e data da carta
est em conformidade com as normas do
padro ofcio expostas no Manual de
Redao da Presidncia da Repblica.
27. A expresso vem (...) por meio desta,
utilizada no primeiro pargrafo, apesar de
ser considerada redundante em
comunicaes oficiais, tem seu emprego
recomenda do quando se quer assegurar
o entendimento correto do texto.
28. Na elaborao de texto oficial, como
norma geral, deve ser evitada a repetio
de palavras, buscando-se sinnimo ou
termo mais preciso para substituir a
palavra repetida. No entanto, se a
substituio comprometer a
inteligibilidade e a coeso do texto,
recomenda-se manter a repetio.
29. Em ofcio dirigido a uma senadora e cujo
signatrio seja um diretor de um rgo
pblico, devero ser empregados o
vocativo Senhora Senadora, e o
pronome de tratamentoVossa
Excelncia, devendo estar flexionados
no feminino os adjetivos que se refiram
destinatria, como se verifica no seguinte
enunciado: Vossa Excelncia ficar
satisfeita aosaber que foi indicada para
presidir a sesso.
30. O ofcio, o aviso e o memorando so
documentos que seguem o padro ofcio
da linguagem, tendo a norma padro
culta como base e os princpios da
objetividade, clareza, impessoalidade,
padronizao, formalidade na linguagem
adequada ao texto oficial.
A respeito da disciplina estabelecida pela
Lei n 8.112/1990 e os agentes pblicos,
julgue os itens a seguir:
31. Agente pblico a pessoa investiga em
cargo pblico. Cargo pblico o conjunto
de atribuies e responsabilidades
previstas na estrutura organizacional que
devem ser cometidas a um agente
pblico, para provimento em carter
efetivo ou em comisso.
(I) ERRADA. Segundo as disposies
preliminares da Lei n 8.112/90, servidor
a pessoa legalmente investida em cargo
pblico, j agentes pblicos podem ser de
vrias categorias, entre elas:
AGENTES PBLICOS:
a) Servidores estatais: (os
profissionais agentes de direito)
a. Servidores pblicos todas
as pessoas fsicas que
trabalham nos entes estatais
e que titularizam cargo
pblico.
b. Empregados pblicos - todas
as pessoas fsicas que
trabalham nos entes estatais
e que titularizam emprego
pblico.
c. Contratados em carter
temporrio art. 37, IX CF
b) Agentes polticos a eles incumbe
a execuo das diretrizes traadas
pelo poder pblico PR/VCPR,
GOV/VCGOV, SF, DF, PREF E
VEREADORES, tambm os
Ministros de Estado, Secretrios de
Estado e Secretrios Municipais,
Magistrados, Juzes, Promotores,
Procuradores e Membros do
Tribunais de Conta . Tem regras
prprias, Lei 1.079/1950 crimes de
Responsabilidade, no se
sujeitando a regras comuns
aplicveis aos servidores pblicos
em geral a CF e as CE e LOs tem
regras prprias.
c) Particulares em colaborao com o
poder pblico so aqueles que
executam certas funes especiais
que podem ser consideradas
pblicas (remunerada ou no).
Exemplo: jurados, convocados para
servios eleitorais mesrios e
juntas de apurao e comissrios
de menores (voluntrios). So
tambm considerados os
concessionrios e permissionrios
de servios pblico. Bem como os
titulares de ofcios de notas e de
registro no oficializados (art. 236
CF) que tem regime jurdico
hbrido (Lei 8.935/94).
d) Agentes de fato:
Agentes necessrios so aqueles
que praticam atos e executam
atividades em situaes
excepcionais, em emergncia, em
colaborao com o Poder Pblico e
como se fossem agentes de direito;
Agentes putativos so os que
desempenham alguma atividade
pblica na presuno de que h
legitimidade (boa-f), embora tenha
no tenha havido investidura dentro
do procedimento legalmente
exigido o caso do servidor que
investido sem aprovao em
concurso pblico (teoria da
aparncia). Em caso de m-f (dolo)
h usurpao da funo pblica
art. 328 CP.
32. A nomeao forma de provimento
originrio, por meio da qual o indivduo
ingressa no servio pblico, sendo
cabvel tanto para cargos efetivos quanto
para cargos em comisso. A nomeao
a nica forma de provimento originrio,
ao passo que o aproveitamento uma
forma de provimento derivado.
CERTA. Conforme o artigo 8 da Lei
8.112/90, so formas de provimento em
cargo pblico a nomeao, o
aproveitamento, promoo, readaptao,
reconduo, reintegrao e reverso.
Nomeao: efetivamente a nica forma
de provimento originrio admitida pela
Constituio Federal, pois no depende
de prvia relao jurdica do servidor com
o Estado, e pode ocorrer em carter
efetivo (quando sempre for precedida de
concurso pblico) ou em comisso (que
no exige aprovao em concurso
pblico, mas to somente indicao para
ocup-lo, com liberdade do
administrador).
Aproveitamento: a forma de
provimento derivado em que um servidor
estvel aproveitado em outro cargo no
ocupado (vago), em decorrncia da
declarao de desnecessidade do
originrio cargo efetivo que ocupava, e
conseqente disponibilidade.
Promoo: a forma de provimento
derivado em que o servidor avana para
cargo de maior grau de responsabilidade
e maior complexidade de atribuies,
dentro da carreira a que pertence.
Readaptao: trata-se do provimento
derivado no qual ocorre a investidura do
servidor em cargo de atribuies e
responsabilidades compatveis com as
limitaes que ocorreram em sua
capacidade fsica ou mental, por meio de
uma inspeo mdica.
Reconduo: tipo de provimento
derivado que ocorre na hiptese do
retorno do servidor estvel ao cargo por
ele anteriormente ocupado, em
decorrncia de inabilitao em estgio
probatrio relativo a outro cargo ou de
reintegrao do anterior ocupante. Exige
mesmo tipo de esfera de Poder
Executivo, Legislativo e Judicirio, e
mesmos entes federativos.
Reintegrao: tambm uma forma de
provimento derivado que se caracteriza
pelo retorno do servidor estvel, que
porventura tenha sido ilegalmente
exonerado de seu cargo.
Reverso: trata-se da hiptese de
reingresso de servidor aposentado no
servio pblico, quando insubsistentes os
motivos que determinaram sua
aposentadoria por invalidez, previamente
verificados em inspeo mdica oficial ou
por solicitao.
33. Vacncia se trata do ato administrativo
pelo qual o servidor destitudo do
cargo, emprego ou funo, e decorre do
procedimento de demisso ou de
aposentadoria, mas no de exonerao
que privativa para os cargos em
comisso.
ERRADA. Segundo o artigo 33 da Lei n
8.112/90, o cargo pblico sendo
desocupado gera a vacncia, nas
seguintes hipteses: Promoo;
Exonerao; Demisso; Readaptao;
Aposentadoria; Posse em outro cargo
inacumulvel e Falecimento.
APOSENTADORIA a desocupao do
cargo e ocorrer por invalidez
permanente para o servio pblico,
compulsoriamente quando o servidor tiver
completado 70 anos, ou por deciso
voluntria do servidor que cumprir os
requisitos para a aposentadoria.
FALECIMENTO Trata-se de um fato a
que o direito administrativo atribui
repercusso, no caso, a vacncia do
cargo. No um ato, mas, um fato
administrativo.
DEMISSO trata-se de penalidade
aplicada ao servidor, prevista no artigo
132, deste estatuto.
PROMOO - representa a progresso
vertical na carreira, passando de uma
classe para outra (conceito doutrinrio).
READAPTAO a investidura do
servidor em cargo de atribuies e
responsabilidades compatveis com a
limitao que tenha sofrido em sua
capacidade fsica ou mental verificada em
inspeo mdica iguais ou assemelhadas
(art. 24). Se julgado incapaz para o
servio pblico o readptando ser
aposentado(1, art. 24).
POSSE EM OUTRO CARGO PBLICO
INACUMULVEL - O servidor federal
quando j estvel em um cargo pblico e
obtiver aprovao em concurso pblico
para outro cargo, poder optar por esta
forma de vacncia em vez de pedir
exonerao. Com esta providncia, caso
seja inabilitado no estgio probatrio para
o novo cargo, poder retornar ao cargo
em que era estvel.
34. dever do servidor representar contra
ilegalidade, omisso ou abuso de poder,
devendo a respectiva representao ser
encaminhada pela via hierrquica e
apreciada pela autoridade superior
quela contra a qual formulada, sendo
assegurada ampla defesa ao
representando nos termos da lei.
CERTA. a disposio do artigo 116,
XII. dever do servidor representar
contra ilegalidade, omisso e abuso de
poder. O referido artigo tambm enumera
outros deveres do servidor pblico, entre
eles: atender com presteza o pblico em
geral (inciso V) e zelar pela economia do
material (inciso VII).
35. Estabilidade o direito que o servidor
adquire de se manter vinculado ao
servio pblico, ainda que seu cargo seja
extinto ou declarado desnecessrio, e
tem requisitos: aprovao no estgio
probatrio, aps 3 anos de exerccio e
avaliao por comisso especial
constituda para esse fim.
CERTA. Perceba-se que se trata da
disposio do art. 41 da Lei:
Art. 41. So estveis aps trs anos de
efetivo exerccio os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso pblico. (Redao
dada pela Emenda Constitucional n 19,
de 1998)
1 O servidor pblico estvel s perder
o cargo: (Redao dada pela Emenda
Constitucional n 19, de 1998)
I - em virtude de sentena judicial
transitada em julgado; (Includo pela
Emenda Constitucional n 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em
que lhe seja assegurada ampla defesa;
(Includo pela Emenda Constitucional n
19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliao
peridica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
(Includo pela Emenda Constitucional n
19, de 1998)
2 Invalidada por sentena judicial a
demisso do servidor estvel, ser ele
reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenizao,
aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remunerao
proporcional ao tempo de servio.
(Redao dada pela Emenda
Constitucional n 19, de 1998)
3 Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estvel ficar
em disponibilidade, com remunerao
proporcional ao tempo de servio, at seu
adequado aproveitamento em outro
cargo. (Redao dada pela Emenda
Constitucional n 19, de 1998)
4 Como condio para a aquisio da
estabilidade, obrigatria a avaliao
especial de desempenho por comisso
instituda para essa finalidade. (Includo
pela Emenda Constitucional n 19, de
1998)
36. A remunerao a retribuio pecuniria
pelo exerccio de cargo pblico, com
valor fixado em lei.
ERRADA. O Vencimento a retribuio
pecuniria pelo exerccio de cargo
pblico, com valor fixado em lei (art. 40).
Nenhum servidor receber, a ttulo de
vencimento, importncia inferior ao
salrio-mnimo. A Remunerao o
vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecunirias permanentes
estabelecidas em lei (art. 41). O
vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens de carter permanente,
irredutvel (3,art. 41).
O vencimento, a remunerao e o
provento no sero objeto de arresto,
seqestro ou penhora, exceto nos casos
de prestao de alimentos resultante de
deciso judicial (art. 48).
37. A suspenso ser aplicada em caso de
reincidncia das faltas punidas com
advertncia e de violao; e
insubordinao grave em servio.
ERRADA. A segunda parte refere-se a
penalidade de demisso. So penalidades
disciplinares (art. 127) :
Advertncia;
Suspenso;
Demisso;
Cassao de aposentadoria ou
disponibilidade;
Destituio de cargo em comisso;
Destituio de funo comissionada.
A advertncia ser aplicada por escrito, nos
casos de: inobservncia de dever funcional
previsto em lei, regulamentao ou norma
interna, que no justifique imposio de
penalidade mais grave (art. 129 e art. 117,
incisos I a VIII e XIX). Veja que as sanes
disciplinares no obedecem cegamente o
princpio da tipicidade, quem decide se cabe
ou no penalidade mais grave a
Administrao.
A demisso ser aplicada nos seguintes
casos (art. 132) :
1. crime contra a administrao pblica
(esto previstos no Cdigo Penal);
2. abandono de cargo (configura
abandono de cargo a ausncia
intencional do servidor ao servio por
mais de trinta dias consecutivos, art.
138);
3. inassiduidade habitual (entende-se por
inassiduidade habitual a falta ao
servio, sem causa justificada, por
sessenta dias, interpoladamente,
durante o perodo de doze meses (art.
139) ;
4. improbidade administrativa;
5. incontinncia pblica e conduta
escandalosa, na repartio;
6. insubordinao grave em servio;
7. ofensa fsica, em servio, a servidor
ou a particular, salvo em legtima
defesa prpria ou de outrem;
8. aplicao irregular de dinheiros
pblicos;
9. revelao de segredo do qual se
apropriou em razo do cargo;
10. leso aos cofres pblicos e
dilapidao do patrimnio nacional;
11. corrupo;
12. acumulao ilegal de cargos,
empregos ou funes pblicas;
Alm das seguintes proibies ( incisos IX a
XVI do art. 117) :
1. valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da funo pblica;
2. participar de gerncia ou
administrao de empresa privada,
sociedade civil, salvo a participao
nos conselhos de administrao e
fiscal de empresas ou entidades em
que a Unio detenha, direta ou
indiretamente, participao do capital
social, sendo-lhe vedado exercer o
comrcio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditrio;
3. atuar, como procurador ou
intermedirio, junto a reparties
pblicas, salvo quando se tratar de
benefcios previdencirios ou
assistenciais de parentes at o
segundo grau, e de cnjuge ou
companheiro;
4. receber propina, comisso, presente
ou vantagem de qualquer espcie, em
razo de suas atribuies;
5. aceitar comisso, emprego ou penso
de estado estrangeiro;
6. praticar usura sob qualquer de suas
formas;
7. proceder de forma desidiosa;
8. utilizar pessoal ou recursos materiais
da repartio em servios ou
atividades particulares.
A demisso ou a destituio de cargo em
comisso, nos seguintes casos implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel
(art. 136):
1. improbidade administrativa
2. aplicao irregular de dinheiros
pblicos
3. leso aos cofres pblicos e
dilapidao do patrimnio nacional();
4. corrupo.
A demisso ou a destituio de cargo em
comisso, nos casos abaixo incompatibiliza o
ex-servidor para nova investidura em cargo
pblico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos
(art. 137):
1. revelao de segredo do qual se
apropriou em razo do cargo;
2. corrupo
O servidor que for demitido ou destitudo do
cargo em comisso nos casos abaixo no
poder retornar ao servio pblico federal
(pargrafo nico, art. 137):
1. crime contra a administrao pblica
2. improbidade administrativa
3. aplicao irregular de dinheiros
pblicos
4. leso aos cofres pblicos e
dilapidao do patrimnio nacional;
5. corrupo.
38. considerado como efetivo exerccio o
afastamento de servidores pblicos em
virtude de acompanhamento de cnjuge
doente em tratamento no exterior, por
perodo inferior a um ano.
ERRADA. As regras acerca do tempo de
servio so taxativas constantes dos arts.
100 a 103 da Lei n 8.112/90, mesmo no
sendo propriamente uma atividade, como
frias. Veja-se:
Art. 102. Alm das ausncias ao servio
previstas no art. 97, so considerados como
de efetivo exerccio os afastamentos em
virtude de:
I - frias;
II - exerccio de cargo em comisso ou
equivalente, em rgo ou entidade dos
Poderes da Unio, dos Estados, Municpios e
Distrito Federal;
III - exerccio de cargo ou funo de governo
ou administrao, em qualquer parte do
territrio nacional, por nomeao do
Presidente da Repblica;
IV - participao em programa de
treinamento regularmente institudo ou em
programa de ps-graduao stricto sensu no
Pas, conforme dispuser o regulamento;
(Redao dada pela Lei n 11.907, de 2009)
V - desempenho de mandato eletivo federal,
estadual, municipal ou do Distrito Federal,
exceto para promoo por merecimento;
VI - jri e outros servios obrigatrios por lei;
VII - misso ou estudo no exterior, quando
autorizado o afastamento, conforme dispuser
o regulamento; (Redao dada pela Lei n
9.527, de 10.12.97)
VIII - licena:
a) gestante, adotante e paternidade;
b) para tratamento da prpria sade, at o
limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao
longo do tempo de servio pblico prestado
Unio, em cargo de provimento efetivo;
(Redao dada pela Lei n 9.527, de
10.12.97)
c) para o desempenho de mandato classista
ou participao de gerncia ou administrao
em sociedade cooperativa constituda por
servidores para prestar servios a seus
membros, exceto para efeito de promoo
por merecimento; (Redao dada pela Lei n
11.094, de 2005)
d) por motivo de acidente em servio ou
doena profissional;
e) para capacitao, conforme dispuser o
regulamento; (Redao dada pela Lei n
9.527, de 10.12.97)
f) por convocao para o servio militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que
trata o art. 18;
X - participao em competio desportiva
nacional ou convocao para integrar
representao desportiva nacional, no Pas
ou no exterior, conforme disposto em lei
especfica;
XI - afastamento para servir em organismo
internacional de que o Brasil participe ou com
o qual coopere. (Includo pela Lei n 9.527,
de 10.12.97)
No que se refere aos princpios
fundamentais da Constituio Federal de
1988 (CF) e aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens a seguir.
39. O mecanismo denominado sistema de
freios e contrapesos aplicado, por
exemplo, no caso da nomeao dos
ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF), atribuio do presidente da
Repblica e dependente da aprovao
pelo Senado Federal.
Item correto. De fato, o mecanismo dos
freios e contrapesos (artigo 2 da CF)
estabelece que nenhum poder pode se
sobrepor ao outro. No exemplo
apresentado, a escolha de integrante de
cpula do JUDICIRIO feita pelo
Presidente da Repblica (EXECUTIVO) e
h necessidade de sabatina feita pelo
Senado (LEGISLATIVO).
40. Segundo entendimento dominante no
STF, so lcitas as provas produzidas em
interceptaes telefnicas decretadas por
decises judiciais, quando tais decises
forem amparadas apenas em denncia
annima.
No que se refere aos remdios
constitucionais, julgue o item luz da
legislao de regncia e do entendimento
do STF.
Item errado. A denncia annima no pode
ser usada, por si s, para embasar a
deflagrao da persecuo penal ou a
autorizao para interceptao telefnica.
41. possvel a desistncia de mandado de
segurana aps a sentena de mrito,
ainda que favorvel ao impetrante, sem a
anuncia do impetrado.
Item correto. o entendimento pacificado
no mbito do STF. Ele uma exceo
regra segundo a qual a desistncia
possvel apenas se a parte contrria
concordar.
Considerando as disposies constitucionais
acerca da administrao pblica e de seus
servidores, julgue o item a seguir.
42. Servidor pblico da administrao direta,
autrquica ou fundacional eleito vereador
poder acumular o exerccio de seu
cargo pblico com o do mandato.
Entretanto, sendo ele eleito para os
demais cargos eletivos, dever ficar
afastado de seu cargo, emprego ou
funo pblica.
Item correto. A acumulao para vereador
possvel quando houver compatibilidade
de horrios. Quanto aos mandatos
federais, estaduais e distritais, o servidor
fica afastado. O de prefeito fica afastado,
mas pode fazer opo ($).
Acerca da organizao do Estado e da
organizao do poder estabelecida na CF,
julgue o seguinte item.
43. Braslia est localizada no Distrito
Federal, mas no se confunde com ele. A
capital federal no possui autonomia. De
acordo com a CF, a autonomia uma
caracterstica do Distrito Federal, dos
municpios, dos estados-membros e da
Unio.
Item correto. Desde 1988, Braslia a
Capital da RFB segundo a Constituio.
O DF, assim como a Unio, Estados e
Municpios, goza da trplice autonomia
(financeira, administrativa e poltica).
44. Constitui competncia exclusiva do
Congresso Nacional a sustao dos atos
normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites de delegao legislativa.
Item correto, pois o que prev o artigo
49, V, CF. A doutrina chama esse
dispositivo de veto legislativo. A
competncia ser exercida por meio do
decreto legislativo.
Com relao ao processo legislativo,
julgue o prximo item.
45. vedada a edio de medida provisria
em matria penal, processual penal e
processual civil, salvo se em benefcio do
acusado, como, por exemplo, na criao
de hiptese de extino de punibilidade.
Item correto. Nas provas objetivas deve
ser respondido que MP em direito penal
no pode em nenhum caso
Em relao s normas constitucionais
que disciplinam a fiscalizao contbil,
financeira e oramentria exercida pelo
Poder Legislativo, julgue o item com base
na jurisprudncia do STF.
46. Nos processos perante o Tribunal de
Contas da Unio, regra geral, devem ser
assegurados o contraditrio e a ampla
defesa quando da deciso puder resultar
a anulao ou revogao de ato
administrativo que beneficie o
interessado.
Item correto. Atentar para o teor da
Smula Vinculante n 3, pois na
concesso inicial de aposentadoria,
penso e reforma no necessrio
contraditrio e ampla defesa.
No que concerne ao Poder Executivo e
ao Poder Judicirio, julgue os itens
subsecutivos.
47. Compete privativamente ao presidente
da Repblica conceder indulto e comutar
penas, ouvidos, se necessrio, os rgos
institudos em lei.
Item correto. Essa atribuio est no
artigo 84 da CF e uma das possveis de
delegao aos Ministros de Estado, ao
PGR e ao AGU.
Considerando as normas constitucionais
que versam sobre o Poder Judicirio,
julgue o item.
48. A inamovibilidade do magistrado pode
ser mitigada por motivo de interesse
pblico, desde que fundada em deciso
por voto da maioria absoluta do
respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justia.
Item correto. A inamovibilidade uma das
garantias dos magistrados. Ela vale,
tambm, para os juzes substitutos.
Considerando as disposies
constitucionais sobre o Poder Judicirio,
julgue o item subsecutivo.
49. A regra segundo a qual os juzes no
podem, antes de decorridos trs anos do
afastamento do cargo, exercer a
advocacia no juzo ou no tribunal do qual
tenham se afastado aplica-se tanto ao
afastamento por aposentadoria quanto
ao por exonerao.
Item correto. a chamada quarentena de
sada. Ela foi introduzida pela EC 45/04.
Acerca da Constituio Federal de 1988
(CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue o item
a seguir.
50. A CF no pode ser modificada durante o
estado de defesa, o estado de stio ou na
vigncia de interveno da Unio em
algum estado-membro.
Item correto. a limitao circunstancial.
Considerando a figura acima que ilustra uma tela do navegador
Google Chrome 33 em uma
sesso de navegao, por meio do Sistema Operacional Windows 7, em
que o curso do
mouse se encontrava sobre o link - da primeira foto em exposio,
julgue os itens
abaixo:
51. Caso o usurio da sesso acima clique com o boto direito do
mouse sobre o link ser
possvel salvar o arquivo referente foto em uma pasta pessoal,
como Documentos,
Imagens ou Msicas, do usurio atual do Windows 7. Pode-se afirmar
ainda que a sesso
de navegao estava em modo annimo e por isso o Google Chrome no
armazenar
informaes sobre os websites visitados durante a navegao. No
entanto, no modo annimo
ainda possvel que os websites visitados tenham registros da
acerca da visita. Por fim, os
arquivos salvos no computador do usurio da sesso atual, como por
exemplo a realizao
do download, sero mantidos aps se fechar a janela em exibio.
Verdadeiro: O Download de arquivos pode ser feito em modo annimo
e no sero
apagados aps se encerrar a sesso de uso. O usurio poder salvar o
arquivo em
qualquer pasta do computador (desde que no haja restries de
acesso), por fim, o
modo annimo no registra os sites visitados, mas os sites podem
registrar a visita do
usurio: Por exemplo, se voc fizer login na Conta do Google
enquanto estiver no
modo de navegao annima, suas pesquisas do Google sero
registradas no seu
Histrico da Web do Google.
52. A URL do stio atual Quando o usurio digita
uma URL como essa na omnibox do Google Chrome, o protocolo DNS
usado para
encontrar o endereo TCP que identifica o computador em que as
informaes esto
armazenadas.
Errado: A URL e o
protocolo DNS usado para encontrar o endereo IP do computador e
no o endereo
TCP que na verdade no endereo e sim um protocolo de
transporte.
53. Caso a conexo ao stio da Cmara na sesso descrita tenha sido
feita por meio de um
computador da intranet da prpria cmara dos Deputados, ento
possvel afirmar que tanto
o sistema de firewall como de antispyware padro do Windows 7
estiveram desabilitados
durante a navegao.
Errado: No h relao entre a navegao e por meio de intranet e a
interrupo ou no
dos sistemas de segurana descritos na questo.
Considerando a figura abaixo que ilustra uma janela do
aplicativo Microsoft Excel, julgue os
itens que se seguem.
54. possvel que a clula B1 tenha como frmula =A1*10 e que a
clula A2 tenha como
frmula =A1-50, porm, tambm possvel que tais clulas apenas
contenham os nmeros
4000 e 350, respectivamente, que podem ter sido digitados pelo
usurio.
Verdadeiro: Na figura no possvel concluir que tais clulas sejam
resultados de
frmulas, tanto poderiam ter sido digitados os valores
mencionados como poderiam ter
sido usadas as frmulas mencionadas na questo.
55. Caso a planilha exibida seja copiada e em seguida colada em
um documento do Word, o
documento do Word dever ento ser salvo com a extenso XLSX.
Errado: Os documentos do Word podem ter vrias extenses, mas no
XLSX que
especfica do Excel, ao copiar a planilha para o Word ela ser
colada (por padro) como
tabela do Word e ao se salvar o documento, ser salvo (por padro)
como DOCX.
Com base na figura, julgue os itens:
56. Pode-se afirmar que a Biblioteca est armazenada no disco
. Enquanto e que as Bibliotecas ,
e esto armazenadas no disco
.
57. Seria possvel utilizar o Disco representado por (H:) para
fazer becape dos arquivos contidos
na rea de Trabalho do computador.
Considerando a figura acima que ilustra parte de uma janela do
Excel 2013 em que a clula
B5 est selecionada e os conceitos de aplicativos de textos,
planilhas e apresentaes,
julgue os itens:
58. Caso seja digitada a expresso =B2+B3+B4/3 e seja, em
seguida, pressionada a tecla
ENTER, ser calculada a mdia aritmtica das despesas do ms de
janeiro, cujo o resultado
ser aproximadamente 70.
59. Caso sejam selecionadas as clulas A1 a C4 e seja pressionado
o boto ser
possvel a insero da planilha de Tipo de despesa, ilustrada na
figura,via rea de
transferncia, em um texto no Word 2013 ou em um eslaideno
PowerPoint 2013.Porm, no
ser possvel a insero desse mesmo contedo em um programa do BR
Office devido a
incompatibilidade entre os pacotes BROffice e Microsoft Office
2013.
60. Caso se deseje encaminhar, como anexo, o arquivo do Excel
2013 contendo a planilha
ilustrada na figura, para um destinatrio de correio eletrnico,
por meio do Mozilla
Thunderbird, ser possvel faz-lo desde que seja usado o protocolo
SMTP.
Em cima de uma mesa existem cinco
argolas com raios nos seguintes valores:
2 cm, 4 cm, 5 cm, 6 cm e 10 cm,
dispostas tangencialmente, como na
figura abaixo, e na ordem da menor para
a maior de maneira que os centros esto
sobre uma mesma reta. Tome esta figura
como base e considere o valor de =
3,14, e que em todas as formaes
possveis os centros se encontram sobre
a mesma reta e as argolas se
tangenciam e estaro sempre entre os
pontos A e B que so fixos na reta.
Julgue os itens.
61. A quantidade mxima de diferentes
maneiras que podemos disp-las, de tal
forma que a menor e a maior nunca se
tangenciem, um nmero maior que 70.
CERTO
O problema envolve uma permutao
simples de 5 elementos.
Sem qualquer restrio teramos P5 = 5! =
120 diferentes maneiras de dispor as
argolas.
Mantendo juntas as argolas menores e
maiores, as que se tangenciem,
poderamos disp-las de P4 x P2 = 48
maneiras diferentes.
Assim o valor correspondente a resposta
do item 120 48 = 72.
62. No possvel ordenar as argolas de tal
forma que a distncia entre os centros
das argolas dos extremos forme um
segmento de reta de comprimento menor
que 38,5 cm.
Item ERRADO
Para se conseguir a menor distncia entre
os centros das argolas dos extremos
necessrio que as duas maiores argolas
estejam nas extremidades. Ento a
distncia entre os centros seria:
6 10 4 8 10 38
raios dimetros
cm.
63. Considere a parte superior da figura
formando um caminho entre os pontos A
e B e as medidas dos raios agora em
metro. Se uma pessoa caminhar de A at
B por estes arcos de circunferncia,
independentemente da disposio das
argolas, ela percorrer uma distncia
maior que 81 m.
item CERTO.
O comprimento da circunferncia dado
por C = 2r onde r representa o raio da
circunferncia. Como em todos os arcos o
movimento sobre eles ser um semi
crculo, a distncia percorrida sobre cada
um deles ser igual a r.
Assim, a distncia total percorrida ser 2
+ 4 + 5 + 6 + 10 = 27 = 27 x 3,14 >
81
64. Considere a proposio P: Se est
sorrindo, est feliz, e as afirmaes a
seguir.
Primeira afirmao: A proposio P e
equivalente a Se est feliz, ento est
sorrindo.
Segunda afirmao: A proposio P e
equivalente a No est feliz ou est
sorrindo.
Terceira afirmao: A negao da proposio
P pode ser expressa por Se est
sorrindo, ento no est feliz.
Nessa situao, correto afirmar que
entre as trs afirmaes anteriores,
exatamente uma delas verdadeira.
item ERRADO.
Primeira afirmao: Errada. Se A ento B
no equivalente a Se B ento A.
Segunda afirmao: Errada. A B
equivalente a B A (contra-recproca) e a
A B .
As equivalentes so: Se no est feliz, ento
no est sorrindo e No est sorrindo ou
est feliz.
Terceira afirmao: Errada. A negao de
A B A B , ou seja, Est sorrindo e no
est feliz.
Atualmente, no IGEPP, estudam 800 alunos
em preparao para a conquista de vrios
cargos em concursos pblicos. Para o
concurso da Cmara Legislativa, 360
deles se inscreveram para o cargo de
policial legislativo e 260 para o cargo de
consultor legislativo. Considere que no h
outro cargo em oferta nesse concurso e
que alguns que se inscreveram para o
cargo de policial tambm se inscreveram
para o cargo de consultor. Sabe-se
tambm que 300 alunos no se
inscreveram para o referido concurso. A
respeito dessa situao descrita, julgue os
itens subsequentes.
Os valores a seguir se referem aos itnes
65 e 66.
300 no se inscreveram para o referido
concurso. Dos 500 restantes (800 - 300), 120
(360 + 260 500) se inscreveram para os
dois cargos, 240 (360 120) somente para o
cargo de policial e 140 (260 120) somente
para o cargo de consultor.
66. Item CERTO
Problema de anlise combinatria
envolvendo combinaes. Assim combinando
380 (240 + 140) em grupos de 2 e 300 em
grupos de 1 obteremos
380 379 300190 379 300 378 90 600
2 1
19 379 18 378
65. Selecionando-se ao acaso um aluno
entre os 800, e sabendo-se que ele est
inscrito no concurso da Cmara, ento a
probabilidade de que ele esteja inscrito
para os dois cargos superior a 0,20.
item CERTO
1200,24
500P
66. Formando-se uma comisso de 3
alunos entre os 800 que atualmente
estudam no IGEPP, sendo que esta
comisso dever ser composta por 2
alunos que tenham se inscrito para
exatamente um dos cargos do concurso
da Cmara e 1 aluno no inscrito no
referido concurso ento o nmero de
comisses diferentes que podero ser
formadas superior a 378 x 90 x 600.
Item CERTO
Problema de anlise combinatria
envolvendo combinaes. Assim combinando
380 (240 + 140) em grupos de 2 e 300 em
grupos de 1 obteremos
Observou-se a seguinte evoluo no
quadro funcional de uma empresa:
atualmente ela tem 1000 empregados,
incluindo homens e mulheres, e que a
quantidade atual de mulheres teve um
crescimento de 200% em relao ao
nmero inicial que era 100 empregadas.
Alm disso, constatou-se que 50% dos
homens e 70% das mulheres possuem
formao de nvel superior. A partir
dessas informaes, julgue os itens
seguintes.
Os valores a seguir se referem aos itens
67 e 68.
Nmero atual de mulheres = 100 + 200% de
100 = 100 + 200 = 300.
Nmero atual de homens = 1000 300 = 700
Mulheres: com escolaridade nvel superior =
70% de 300 = 210
sem escolaridade nvel
superior = 300 210 = 90
Homens: com escolaridade nvel superior =
50% de 700 = 350
sem escolaridade nvel
superior = 700 350 = 350
67. A quantidade de empregados do sexo
masculino que no tem formao
superior supera em mais de 15% a
quantidade das mulheres funcionrias
que tambm no tem formao superior.
item CERTO.
350 > 90 + 15% DE 90
68. Ao escolher aleatoriamente um
funcionrio de formao de nvel
superior, a probabilidade de ser uma
mulher menor que 0,37.
item ERRADO
2100,375
560P
Considere as seguintes proposies:
P1: Se Felipe estuda fsica, ento Jlia
estuda biologia.
P2: Rodrigo no estuda histria ou Tatiana
estuda portugus.
P3: Tatiana estuda portugus se, e somente
se, Jlia no estuda biologia.
P4: Carlos no estuda estatstica e Rodrigo
estuda histria.
A partir dessas proposies, julgue os itens
seguintes a respeito de lgica sentencial.
Os textos seguintes se referem a
resoluo dos itens 69 e 70.
Considerando:
A: Felipe estuda fsica
B: Jlia estuda biologia
C: Rodrigo no estuda histria
D: Tatiana estuda portugus
E: Carlos no estuda estatstica
Podemos reescrever as proposies P1, P2,
P3 e P4:
P1: Se A, ento B
P2: C ou D
P3: D se, e somente se, ~B
P4: E e ~C
69. Considerando que as proposies P1,
P2, P3, e P4 sejam todas verdadeiras,
no correto concluir que Felipe no
estuda fsica.
item ERRADO.
Considerando que as proposies P1, P2,
P3, e P4 sejam todas verdadeiras, no
correto concluir que Felipe no estuda fsica.
1) Em P4 temos ambas verdadeiras,
portanto E verdadeira e ~C tambm
verdadeira. Assim C falsa.
2) Em P2, se C falsa temos
necessariamente D verdadeira.
3) Em P3, para que a bicondicional seja
verdadeira D e ~B devero ter valores
lgicos iguais. Portanto ~B
verdadeira. Assim B falsa.
4) Sendo B falsa, em P1, pela contra-
recproca, A falsa. Concluso final:
Felipe no estuda fsica.
70. Considerando a proposio P1 falsa e a
proposio P4 verdadeira, ento a
sentena Carlos estuda estatstica ou
Jlia no estuda biologia se, e somente
se, Rodrigo no estuda histria ou Felipe
estuda fsica ser falsa.
item ERRADO.
Se P1 falsa, ento A verdadeira e B
falsa.
Se P4 verdadeira, ento E verdadeira e
~C verdadeira. Portanto C falsa.
A sentena proposta no item pode ser escrita
como: (~E ou ~B) (C ou A). Valorando
cada proposio da sentena (F ou V) (F
ou V). Assim a bicondicional verdadeira.
71. Considere a seguinte situao hipottica.
Joo, agindo com animus necandi,
empurra Maria em um abismo, com 20
metros de altura. Maria sofre leses
graves, mas vem a falecer em virtude de
um raio, que veio a cair no mesmo lugar
onde maria veio a ser lanada. Nesse
caso, considerando a presena de causa
absolutamente independente, Joo
dever responder pelo crime de tentativa
de homicdio.
Gab: Errada
Comentrios: Embora responda por
tentativa de homicdio, o raio causa
relativamente independente conduta de
Joo e no absolutamente independente.
72. So causas de excluso da
culpabilidade: legtima defesa, estado de
necessidade, erro de tipo, exerccio
regular de direito e estrito cumprimento
do dever legal.
Gab: Errada
Comentrios: o erro de tipo excludente
da tipicidade e no da antijuridicidade.
73. A doutrina e a jurisprudncia atualmente
dominantes prope a interpretao da
tipicidade no apenas sob a dimenso
formal, mas tambm sob a dimenso
material, o que denomina de tipicidade
material. O princpio da insignificncia
CONHECIMENTOS ESPECFICOS
atua, nesse sentido, como causa
excludente da tipicidade.
Gab: certa
74. pacfico, no mbito do Supremo
Tribunal Federal e no Superior Tribunal
de Justia, que a reincidncia especfica
do agente impede a aplicao do
princpio da bagatela. Constituem
requisitos para aplicao desse principio:
mnima ofensividade da conduta,
nenhuma periculosidade social da ao,
reduzido grau de reprovao do
comportamento e inexpressividade da
leso jurdica provocada.
Gab: Errada
Comentrios: A questo est errada, pois
o tema no se encontra pacificado no
mbito do STF e do STJ, embora haja
certa prevalncia para a corrente que
afasta a aplicao do princpio da
insignificncia quando as circunstncias
pessoais do agente no so favorveis.
75. Quando por absoluta ineficcia do meio
ou absoluta impropriedade do objeto
impossvel ao agente a consumao do
delito, surge a figura do crime impossvel,
tambm connhecido como crime falho.
Nesse caso, tem-se um fato atpico.
Gab: Errada
Comentrios: crime impossvel tambm
conhecido como quase-crime. Crime falho
hiptese de tentativa perfeita ou
acabada, quando o agente esgota o
processo de execuo do crime, o qual
no resta consumado por circunstncias
alheias vontade do agente.
76. Se o agente praticar um homicdio
movido por domnio de violenta emoo
logo em seguida a ato injusto da vtima,
ter direito a uma reduo de pena de
um sexto a um tero; no entanto, se a
violenta emoo apenas influenciou o
sujeito a matar a vtima, haver to
somente uma circunstncia atenuante.
Gab: Certa
77. Os crimes contra honra protegem tanto a
honra objetiva quanto a subjetiva. A
calnia e a injria tutelam a honra
objetiva, enquanto a difamao a honra
subjetiva.
Gab: Errada
Comentrios: a calnia e a difamao
protegem a honra objetiva, enquanto a
honra subjetiva tutelada pelo crime de
injria,
78. Embora admita a figura do homicdio
qualificado-privilegiado, a jurisprudncia
dos tribunais superiores no vem
admitindo o furto qualificado-privilegiado,
restando afastado o benefcio quando
presente uma qualificadora.
Gab: Errada
Comentrios: A jurisprudncia atual dos
tribunais superiores admite ambas as
figuras.
79. Peculato crime funcional imprprio,
sendo o nico delito cometido contra a
administrao pblica que admite a
modalidade culposa. No peculato
culposo, se o agente repara o dano antes
do trnsito em julgado da condenao,
restar extinta a punibilidade; aps, a
pena ser reduzida de metade.
Gab: Certa - artigo 312, pargrafo 3, do
Cdigo Penal.
80. Inqurito policial procedimento
administrativo, sigiloso, inquisito,
dispensvel propositura da ao e
indisponvel. O prazo para seu
encerramento, estando o indiciado preso,
em regra de 10 dias, no se admitindo
a prorrogao. Embora seja sigiloso, no
pode o delegado de polcia negar acesso
ao defensor do indiciado a todos os
elementos j incorporados ao
procedimento investigatrio.
Gab: Certa
81. Flagrante imprprio ocorre quando o
agente acaba de cometer a infrao
penal. Prprio, quando o sujeito
surpreendido cometendo a infrao. A
priso em flagrante pode ser realizada
por qualquer pessoa, devendo ser
efetivada pelos agentes policiais.
Gab: Errada
Comentrios: Flagrante imprprio ocorre
quando o agente perseguido, logo aps
o delito, em circunstncias que faam
presumir ser ele o autor da infrao.
Quando o agente acaba de cometer a
infrao, assim quando a est
cometendo, h flagrante prprio
82. Os membros do Congresso Nacional
somente podem ser presos em flagrante
delito por crimes inafianveis, como, por
exemplo, os delitos hediondos. A priso
preventiva no poder ser decretada pelo
magistrado de ofcio, se no curso do
inqurito policial.
Gab: Certa
83. Como o inqurito policial um
procedimento administrativo preliminar,
presidido pela autoridade policial, a regra
de competncia exclui a de autoridades
administrativas a quem possa ser
cometida a mesma funo.
(ERRADO)
Justificativa: A titularidade das
investigaes no est concentrada
somente nas mos da polcia civil,
conforme o teor do art. 4, pargrafo
nico do CPP, consagrando a
possibilidade de inquritos no policiais
(ou extrapoliciais).
84. Conforme entendimento do STF, a cerca
do poder de polcia, ficou pacificado que
o poder de polcia da Cmara dos
Deputados e do Senado Federal, em
caso de crime cometido nas suas
dependncias, compreende,consoante o
regimento, a priso em fragrante do
acusado, devendo encaminh-lo para a
polcia civil realizar o inqurito policial.
(ERRADO)
Justificativa:Conforme Smula n. 397 do
STF: O poder de policiada Cmara dos
Deputados e do Senado Federal, em caso
de crime cometido nas suas
dependncias, compreende, consoante o
regimento, a priso em fragrante do
acusado e a realizao do
inqurito.(art. 200 e 203, Regimento
Interno da Cmara do Deputados e art.
397 e 400, Regimento Interno do Senado
Federal).
85. A busca constitui diligncia cautelar,
normalmente operada na fase de
investigao e, muitas vezes, no
momento mesmo da prtica delituosa ou
logo aps, de modo que devido a esta
natureza exigem-se para sua perfeita
efetivao os requisitos do periculum in
mora e do fumus boni juris.
(CERTO)
Justificativa:Normalmente, a busca na
pessoa suspeita ou em residncia
justificada pela urgncia na sua
perpetrao, pois quase sempre a motiva
o risco de se perderem vestgios do crime
ou outros relevantes para a demonstrao
do corpo de delito ou outros elementos
probatrios relevantes, provas que
podero desaparecer antes de serem
apreendidos (perigo da demora). O fumus
boni juris exigido expressamente no
CPP, em seu art. 240, 1: Proceder-se-
busca domiciliar, quando fundadas
razes a autorizem, para... no caso de
busca domiciliar e no art 244 para busca
pessoal. Livro: Nulidades no Processo
Pena EditoraRT, 11. Edio, pag. 161
86. O juiz ou a autoridade policial negar a
percia requerida pelas partes, quando
no for necessria ao esclarecimento da
verdade, salvo o caso de exame de
corpo de delito.
(CERTO)
Justificativa:Artigo 184, CPP, reescrito
87. O juiz no poder determinar, antes de
concluso o inqurito policial, momento
este em que ser apurado as provas no
caso concreto, o recolhimento imediato
de exemplares publicados de material
que possa, em tese, induzir, incitar ou
praticar a discriminao ou preconceito
de raa, cor etnia, religio ou
procedncia nacional, ainda que ouvido o
ainda que ouvido o Ministrio Pblico.
(ERRADO)
Justificativa:Letra da Lei, onde no inciso
I, do 3, art. 20, Lei 7.716/1989 dispe
que No caso de qualquer dos crimes
previstos no caput seja cometido por
intermdio dos meios de comunicao
social ou publicao de qualquer
natureza, o juiz poder determinar,
ouvido o Ministrio Pblico ou a pedido
deste, ainda antes do inqurito policial,
sob pena de desobedincia: I o
recolhimento imediato ou a busca e
apreenso dos exemplares do material
respectivo.
88. Com relao adoo, a sentena que
deferi-la produz seus efeitos somente
aps o trnsito em julgado, com efeito
devolutivo e suspensivo, visando o
melhor interesse do menor.
(ERRADO)
Justificativa: Letra da Lei, onde no art.
199-A, Lei 8.069/1990, assimdispe: A
sentena que deferi adooproduz efeito
desde logo, embora sujeita a apelao,
que ser recebida exclusivamente no
efeito devolutivo, salvo se se tratar de
adoo internacional ou se houver perigo
de dano irreparvel ou de difcil reparao
ao adotando.
89. Considera-se como legitimada
concorrente para ajuizar ao civil
publica fundada em interesse difuso,
coletivo, individuais indisponveis ou
homogneos, as associaes legalmente
constitudas h pelo menos 2 (dois) anos
e que incluam entre os fins institucionais
a defesa dos interesses da pessoa idosa,
sendo obrigatria a autorizao da
assembleia.
(ERRADO)
Justificativa: Letra da Lei, onde no inciso
IV do art. 81, Lei
10.741/2003,dispe:...associaes
legalmente constitudas h pelo menos 1
(um) ano e que incluam entre os fins
institucionais a defesa dos interesses da
pessoa idosa, dispensada a autorizao
da assembleia, se houver prvia
autorizao estatutria.
90. Em qualquer fase da investigao
policial, caber a priso preventiva
decretada pelo juiz de ofcio, ou a
requerimento do Ministrio Pblico, do
querelante ou do assistente, ou por
representao da autoridade policial.
(ERRADO)
Justificativa: De acordo com o artigo 311
do CPP, a priso preventiva s pode ser
decretada pelo juiz competente, estando
sujeita clusula de reserva jurisdicional,
conforme artigo 5, LXI, da CF. Admite-se
a decretao por representao da
autoridade policial ou a requerimento do
MP, se durante a investigao policial,
sendo vedada, nesta fase, a decretao
de ofcio pelo juiz. Durante a fase
processual, permite-se a decretao da
preventiva de ofcio, ou por provocao
do MP e do querelante.
91. Nas infraes permanentes, entende-se
o agente em flagrante delito enquanto
no cessar a permanncia.
(CERTO)
Justificativa: o teor do artigo 303 do
CPP.
92. No crime de abuso de autoridade,
apresentada ao Ministrio Pblico a
representao da vtima, aquele, no
prazo de cinco dias, denunciar o ru,
desde que o fato narrado constitua abuso
de autoridade, e requerer ao Juiz a sua
citao, e, bem assim, a designao de
audincia de instruo e julgamento.
(ERRADO)
Justificativa: Artigo 13 da Lei 4898/65:
Apresentada ao Ministrio Pblico a
representao da vtima, aquele, no prazo
de quarenta e oito horas, denunciar o
ru, desde que o fato narrado constitua
abuso de autoridade, e requerer ao Juiz
a sua citao, e, bem assim, a
designao de audincia de instruo e
julgamento.
No que diz respeito s tcnicas
operacionais, julgue os itens
subsequentes.
93. A busca preliminar a realizada em
situao de rotina em razo do local e da
hora de atuao, aplicada tambm em
pessoas frequentadoras de locais onde o
ndice de criminalidade elevado ou
quando da visita s unidades prisionais.
Deve ser realizada de forma lenta e
minuciosa, de cima para baixo, sendo de
suma importncia que a cintura seja a
principal parte do corpo a ser revistada.
94. Vrias so as tcnicas de abordagem
policial a edificaes. Uma delas ocorre
quando os policiais realizam ao mesmo
tempo a entrada, e cada policial adentra,
apenas com uma parte do corpo,
buscando o ngulo zero do ambiente.
Doutrinariamente chama-se esse
procedimento de limited entry tecnique.
95. Tcio e Mlvio so Agentes de Polcia da
Cmara dos Deputados e esto prestes a
conduzir um detido em uma viatura policial
do Depol. Tcio o motorista e Mlvio o
patrulheiro. correto afirmar que o detido
dever ir sentado atrs do banco de Tcio
e que Mlvio dever ir sentado atrs, ao
lado do conduzido.
Julgue os itens seguintes no que concerne
segurana fsica e patrimonial.
96. As medidas dinmicas consideradas
necessrias ao controle e segurana
fsica e patrimonial de instalaes incluem
barreiras perimetrais, sistemas de alarme,
iluminao e vigilncia.
97. Como h impossibilidade de controle
humano sobre as barreiras naturais, pode-
se concluir que elas no podem ser
utilizadas como mecanismo de preveno
de acidentes e de segurana do
patrimnio pblico.
98. O saguo das agncias, nas
organizaes, exemplo de rea
considerada como de segurana
perifrica.
No que diz respeito proteo contra
incndio, julgue os itens subsecutivos.
99. Para combater incndios de classe D,
recomenda-se a utilizao do mtodo de
abafamento, inclusive mediante o uso de
extintores de incndio especficos para o
combate a incndios dessa classe.
100. O esquema denominado tringulo do fogo
constitudo de trs elementos
formadores do fogo. A existncia e a
correlao desses trs elementos na
natureza podem ocasionar, em
determinadas circunstncias, incndio.
101. A NR 23 prev que as caixas de escada
sejam providas de portas corta-fogo que
se fechem automaticamente e possam ser
abertas facilmente apenas pelo lado
interno.
102. Lquidos inflamveis, como gasolina e
lcool, so classificados como
combustveis da classe C.
Os dispositivos eletrnicos exercem
importante papel na segurana fsica e
patrimonial de instalaes, pois permitem,
entre outros, a identificao e a
monitorao de situaes de risco. Nesse
sentido, julgue os itens seguintes.
103. No Circuito Fechado de Televiso, h
cmeras e lentes com diversas medidas,
que, juntas, processam as imagens para o
sistema. Definir o foco da imagem na
chegada do cabo coaxial cmera uma
funo da lente em uma cmera de CFTV.
104. Diferente da segurana eletrnica, que se
caracteriza pelo emprego de meios
exclusivamente eletrnicos, como
sensores de alarmes e sistemas de CFTV,
a segurana fsica compreende todo o
emprego de materiais e meios, desde que
estes tenham como caracterstica serem
perfeitamente identificveis.
105. As cercas eltricas devem ser mantidas
isoladas em relao terra e a quaisquer
materiais que conduzam de eletricidade,
que queimem ou que provoquem curtos
circuitos na cerca. No entanto, em casos
excepcionais e a depender da sua
estrutura de composio, admite-se que
tais equipamentos possam ser diretamente
presos a postes de madeira ou de metal.
De acordo com os preceitos de Defesa
Pessoal, julgue os itens a seguir.
106. Durante uma instruo na Academia de
Polcia Federal, Tcio aprendeu que o
Jud uma das principais tcnicas de
Defesa Pessoal. Na ocasio, ele ouviu
do instrutor que a imobilizao do
adversrio, a queda perfeita e o uso da
fora do adversrio contra ele mesmo
so os trs grandes objetivos do Jud.
Assim, pode-se afirmar que o instrutor
est correto em seu ensino.
107. Para se ter um bom controle do
adversrio, preciso conhecer
princpios fundamentais que regem a
aplicao das tcnicas de Defesa
Pessoal. Um desses princpios, o da
habilidade, aponta que uma tcnica
pode ser utilizada em vrias situaes
diferentes e que o defensor deve ser
hbil o suficiente para saber tambm
que vrias tcnicas podem ser
utilizadas em uma s situao.
108. Amplamente utilizado pela doutrina de
segurana, o gradiente de fora a
tcnica em que a fora deve ser
utilizada de forma progressiva e
proporcional com meios razoveis para
se tentar acalmar o agressor. Assim,
correto afirmar que, em situaes de
agresses atuais ou iminentes, caso
no se tenha sucesso no emprego de
tcnicas mais simples e de menor
aplicao da fora, deve-se fazer uso
de tcnicas mais agressivas de
imobilizao, tudo respeitando-se a
proporcionalidade da fora.
Acerca de conceitos e tcnicas de
armamento e tiro, julgue os itens a seguir.
109. O fundamento do tiro conhecido como
empunhadura, consiste em empunhar a
arma de forma que a ala de mira seja
enquadrada na massa de mira.
110. As armas de fogo de dupla ao no
devem ser confundidas com as armas de
fogo de ao dupla. Quando se diz dupla
ao, entende-se que a arma tanto
funciona em ao simples, quanto em
ao dupla. o caso normalmente
encontrado em pistolas, cujo primeiro
disparo feito em ao dupla e os
subsequentes em ao simples.
111. Mlvio est empunhando sua arma em um
estande de tiro. Ele a empunha com
firmeza e com os dois braos esticados
em frente ao corpo puxando a arma para
si. Pode-se afirmar que Mlvio est
praticando a posio de tiro conhecida
como weaver position.
Considere a figura abaixo e julgue o item
que se segue.
112. Segundo o a melhor doutrina de
segurana de dignitrios correto afirmar
que a denominao correta do Crculo de
Segurana identificado pelo numeral 2 :
segurana velada.
Julgue os itens a seguir, no que diz
respeito s regras sobre a segurana de
dignitrios.
113. Em uma dada situao, o Presidente da
Cmara dos Deputados, Deputado
Henrique Alves (PMDB/RN), desloca-se
para o Congresso Nacional com escolta
motorizada, onde haver um ato solene.
No entanto, existe a previso de
manifestaes populares. Diante deste
contexto, a fim de manter a integridade
fsica da autoridade, a escolta motorizada
deve fazer com que o carro da autoridade
saia do local do evento sem que ela esteja
no interior do veculo.
114. Em uma cerimnia, na qual uma
autoridade governamental comparece para
inaugurao de obras de infraestrutura
vinculadas Copa do Mundo Brasil 2014,
o dispositivo de formao de escolta a p
adotado pelos agentes de segurana que
melhor favorece a imagem da autoridade
a formao em cunha.
115. O potencial de perdas materiais, a
disponibilidade de recursos materiais e
humanos, o grau de risco e a importncia
da autoridade so fatores condicionantes
no planejamento e execuo de um
trabalho de segurana de dignitrios.
Com relao disciplina de primeiros
socorros, julgue os itens subsecutivos.
116. Ticio e Augusto sofreram um acidente
domstico e ambos tiveram queimaduras.
Foi constatado que Tcio teve
queimaduras de 3 grau e Mlvio de 2
grau. correto afirmar que Tcio sentiu
menos dor, pois esse tipo de queimadura
(a mais profunda) menos dolorosa, visto
que a destruio dos tecidos provoca
tambm a eliminao das terminaes
nervosas sensitivas.
117. Nos quadros de traumatismos de
membros, h, basicamente, cinco tipos de
leses: entorses, luxaes, fraturas,
amputaes e esmagamentos. Nos casos
de entorse, deve-se imobilizar o membro
comprometido, aplicar gelo sobre o local e
encaminhar a vtima ao servio mdico
para avaliao radiolgica.
118. Uma pessoa em estado de choque
apresenta-se, em geral, aptica e
indiferente, com pulso acelerado e de
difcil localizao. Entre os quadros de
choque, somente o hipovolmico e o
cardiognico so considerados situaes
clnicas de urgncia que meream
interveno imediata de primeiros
socorros.
Julgue os itens a seguir, luz do Estatuto
do Desarmamento.
119. Clecius pretende adquirir uma arma de
fogo e tambm ter o direito de port-la. Ao
pesquisar sobre o assunto em um blog
especializado da rede mundial de
computadores, viu a informao de que
seria um rgo da Justia Federal do seu
domiclio o competente para expedir o
certificado de registro e a autorizar o porte
de arma de uso permitido. Pode-se afirmar
com absoluta certeza de que a afirmao
do referido blog no est correta.
120. Ticio tem interesse em comprar uma arma
de fogo de uso permitido. Para isso, deve
atender a alguns requisitos, entre os quais
se incluem as comprovaes de
idoneidade, mediante a apresentao de
certides positivas de antecedentes
criminais fornecidas pela justia federal,
estadual, militar e eleitoral, e de no estar
respondendo a inqurito policial ou a
processo criminal.
121. Ao ser abordado por um policial, um jovem
manifestante foi pego detendo com isso
um artefato conhecido como "coquetel
molotov". Esse jovem poder ser
responsabilizado pelo crime de posse ou
porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito.
122. Mlvio j possui autorizao para o porte
de determinada arma de fogo de uso
permitido. Ele, porm, nunca adquiriu
arma de fogo alguma, tendo utilizado
apenas as da instituio onde trabalha. Se
ele quiser adquirir uma arma de fogo de
uso permitido, seja qual for o modelo e a
marca, estar dispensado de apresentar
documento comprobatrio de ocupao
lcita e de residncia certa e de comprovar
capacidade tcnica e de aptido
psicolgica para o manuseio de arma de
fogo.
A respeito das relaes humanas no
ambiente de trabalho, assinale a
alternativa correta.
123. Objetividade significa ser claro e direto na
abordagem do assunto, sustentando seu
ponto de vista com determinao sem
ceder s consideraes da outra parte.
124. No atendimento ao pblico todos devem
ser tratados de forma exatamente igual.
Se um usurio se alonga na explanao
do seu problema, ele deve ser
interrompido e informado que as outras
pessoas tambm tm problemas at mais
graves que o dele.
125. A indefinio de atribuies, a falta de
tolerncia e a liderana democrtica so
fatores que interferem negativamente no
trabalho em equipe.
Sobre o planejamento de segurana,
julgue o item a seguir.
126. Planejar a segurana significa traar linhas
de ao, conceber um mtodo,
estabelecer uma maneira de fazer alguma
coisa ou atingir determinado objetivo.
Assim, correto afirmar que o
planejamento de segurana compatvel
com o nvel ttico o que define as metas
bsicas de longo prazo e dos objetivos da
empresa, assim como a adoo dos
cursos de ao e alocao necessrias
para levar a cabo essas metas.
Considerando que a segurana da gesto
de reas e instalaes consiste na adoo
de medidas e procedimentos de carter
geral, fiscalizao e controle de acesso de
reas consideradas perigosas e sensveis,
julgue os itens a seguir:
127. A abordagem inicial para o
estabelecimento de um plano de
segurana deve ser considerada da
condio mais complexa para a condio
mais simples.
128. Ao realizar uma visita tcnica Cmara
dos Deputados, Carlos descobriu que a
Polcia Legislativa da Cmara j mapeou e
classificou suas reas, instalaes,
dependncias e ambientes de acordo com
o nvel de periculosidade e sensibilidade.
Soube que a rea onde ele estava
realizando a visita classificada com rea
de segurana rotineira. Logo, Carlos
conclui que aquela rea de baixa
sensibilidade ou periculosidade e seu
acesso restrito a pessoas que tenham
necessidade de trato funcional ou de
negcios com as atividades nos locais,
onde so tratados conhecimentos que no
devam ser do domnio pblico, exigindo-
se, normalmente, credencial reservada.
De acordo com os preceitos gerais da
Segurana das Telecomunicaes, julgue
o item a seguir:
129. As medidas e procedimentos necessrios
proteo da integridade fsica dos
equipamentos, de modo a garantir seu
bom funcionamento, sua incolumidade e
inviolabilidade so tratadas no mbito da
segurana dos meios de
telecomunicaes.
De acordo com a norma que regulamenta
a estrutura e as competncias do
Departamento de Polcia Legislativa da
Cmara dos Deputados, julgue os itens a
seguir.
130. Exercer as atividades de polcia ostensiva
e preservao da ordem e do patrimnio e
apurar todas as infraes penais nos
edifcios da Cmara dos Deputados e em
suas dependncias externas so
competncias do Departamento de Polcia
Legislativa da Cmara dos Deputados.
131. Fazer a inspeo de entrada e sada de
volumes e objetos, identificar e revistar as
pessoas que ingressam no Congresso
Nacional so competncias dos Agentes
de Polcia Legislativa da Cmara dos
Deputados.
132. Ao assumir seu cargo de Tcnico
Legislativo, atribuio de Agente de Polcia
Legislativa, na Cmara dos Deputados,
Mlvio aprendeu em seu primeiro curso
realizado no CEFOR, que o
desenvolvimento de atividades de
proteo e vigilncia na Residncia Oficial
e a segurana e o acompanhamento
pessoal do Presidente da Cmara dos
Deputados em qualquer localidade do
territrio nacional e do exterior uma das
competncias da Coordenao de
Operaes Especiais do Departamento de
Polcia Legislativa da Cmara dos
Deputados.
O Regimento Interno da Cmara dos
Deputados traz regras sobre a Polcia da
Cmara. Segundo tal regramento, julgue
os itens a seguir.
133. Excetuado aos membros da segurana,
proibido o porte de arma de qualquer
espcie nos edifcios da Cmara e suas
reas adjacentes. A superviso dessa
proibio cabe ao Corregedor ou ao
Corregedor substituto, que tero poderes
para mandar revistar e desarmar.
134. A Cmara poder solicitar a cooperao
tcnica de rgos policiais especializados
ou requisitar servidores de seus quadros
para auxiliar na realizao de inqurito
policial. A autoridade que presidir tal
inqurito designar funcionrio estvel do
Departamento de Polcia Legislativa para
exercer a funo de escrivo nesse
inqurito.
135. O policiamento da Cmara dos
Deputados ser feito, ordinariamente,
pelo Departamento de Polcia
Legislativa e, se necessrio, ou na sua
falta, por efetivos da polcia civil e militar
do Distrito Federal, requisitados ao
Governo local, postos inteira e
exclusiva disposio da Mesa e
dirigidos por pessoas que ela designar.
Sobre as noes de Direitos Humanos,
julgue os itens a seguir.
136. A Declarao Universal de Direitos
Humanos, de estrutura tripartite, enuncia
direitos civis e polticos (1 gerao),
direitos sociais, econmicos e culturais (2
gerao) e outros direitos difusos e
coletivos (3 gerao).
137. A Declarao Universal dos Direitos
Humanos adotada e proclamada pela
Resoluo 217-A (III) da Assembleia
Geral das Naes Unidas, em 10 de
dezembro de 1948, demonstra em seu
item XIII que todo ser humano tem
direito liberdade de locomoo e
residncia dentro das fronteiras de cada
Estado e que todo ser humano tem o
direito de deixar qualquer pas, inclusive
o prprio, e a este regressar. Em
relao ao asilo poltico previsto nessa
Declarao correto afirmar que o
direito ao asilo poltico poder ser
invocado mesmo em caso de
perseguio legitimamente motivada
por crimes de direito comum ou por atos
contrrios aos objetivos e princpios das
Naes Unidas.
Julgue os itens a seguir conforme o disposto
no Regimento Interno da Cmara dos
Deputados.
138. Ressalvada expressa autorizao do
Presidente da Cmara dos Deputados,
proibido o exerccio de comrcio nas
dependncias da Casa.
ERRADO art. 273 A autorizao
expressa no dever ser do Presidente,
mas da Mesa.
139. O policiamento dos edifcios da Cmara
dos Deputados e de suas dependncias
externas, inclusive de blocos
residenciais funcionais para Deputados,
compete, privativamente, Mesa, sob a
suprema direo do Presidente, sem
interveno de qualquer outro Poder.
CERTO art. 270, caput o que
dispe o regimento.
140. No caso de algum Deputado, no mbito
da Cmara, cometer qualquer excesso
que deva ter represso disciplinar, o
Presidente da Casa conhecer do fato e
promover a abertura de sindicncia ou
inqurito destinado a apurar
responsabilidades e propor as sanes
cabveis.
ERRADO art. 268 a questo traz o
texto antigo do regimento, anterior
Res. 25/2013. Pela nova redao, no
cabe mais ao Presidente promover a
abertura de sindicncia ou inqurito, e
sim, caber a ele requisitar
Corregedoria Parlamentar a abertura da
sindicncia ou inqurito.
