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CURSO EM PDF – DIREITO ADMINISTRATIVO BÁSICO – TCE/RJ Prof. Armando Guedes
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AULA DEMONSTRATIVA APRESENTAÇÃO
Olá, amigos concurseiros !
Mais uma vez é com imenso prazer que recebo o convite do CANAL DOS CONCURSOS para ministrar o Curso de Direito Administrativo Básico – teoria e exercícios para ingresso no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ.
Como você, um dia também fui concurseiro. Tenho noção do árduo caminho a ser trilhado, mas posso lhe garantir que todo o esforço valerá. Nesses anos de estudo, afirmo: SÓ NÃO PASSA EM CONCURSO PÚBLICO QUEM DESISTE ! Isso mesmo, tendo foco e determinação, a vaga é sua, só não vale desistir.
Não interessa se você é novo, velho, tem família, filhos, trabalha. Tendo foco e NÃO desistindo, você triunfará.
Veja o meu caso. Trabalhando como Agente de Polícia Federal, cargo que exerci durante 14 anos, casado, pai de duas crianças lindas (que pai coruja!!), passei para Defensor Público Federal. Foi fácil? Óbvio que não. Mas tomando posse no cargo, você esquecerá de todo sacrifício, pode acreditar.
Não há fórmula mágica. Como já mencionado, tenha foco, determinação e NUNCA desista. Acredite, a vaga será sua!
Bem, vamos ao curso.
O Edital do concurso público para o TCE-RJ, conforme informação retirada do próprio site oficial do órgão, será lançado em BREVE. Até o momento foram lançados o Regulamento e o conteúdo programático mínimo do concurso (pesquise o site www.tce.rj.gov.br).
Neste curso, para adiantarmos os estudos, seguiremos o conteúdo programático mínimo colocado à disposição dos candidatos no referido site da internet. Uma observação: caso o Edital inclua novos itens ao programa, não se preocupe, teremos tempo hábil para elaborar mais aulas e fechar integralmente o conteúdo programático.
As aulas do Curso de Direito Administrativo Básico serão divididas da seguinte forma:
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AULA DEMONSTRATIVA: Princípios Básicos da Administração e Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; poder de polícia.
AULA 01: Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
AULA 02: Ato administrativo.
AULA 03: Licitações e contratos da Administração Pública: Lei nº 8.666/93; Pregão: Lei nº 10.520/2002.
AULA 04: Responsabilidade civil da administração e Bens públicos.
AULA 05: Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas, competência de prestação; concessão; autorização dos serviços públicos.
AULA 06: Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo.
AULA 07: Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992. Controle da Administração Pública.
O final de cada aula será complementado com exercícios, devidamente comentados, pertinentes ao tema abordado na aula. Deve ser frisado que, como ainda não foi definida a banca examinadora responsável pela elaboração da prova deste concurso, colecionaremos exercícios das mais diversas bancas, para que você se sinta preparando independente da banca a ser escolhida.
Bem, feita a apresentação, mãos à obra !
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I - BREVE NOÇÕES Antes de adentramos no primeiro tópico desta aula (Princípios
Básicos da Administração), traremos breves comentários sobre o Direito Administrativo para você se situar sobre o tema a ser estudado.
O primeiro aspecto a ser abordado é qual o conceito de Direito Administrativo. A doutrina tem se servido de diversos critérios para conceituar este ramo do Direito. Citaremos os critérios mais utilizados na tentativa de conceituar o Direito Administrativo.
- critério legalista → o Direito Administrativo é o conjunto de LEIS administrativas que regulam a Administração Pública. Crítica ao critério legalista: ao privilegiar somente às leis, não considera os princípios e os conceitos produzidos pela doutrina e jurisprudência.
- critério do Poder Executivo → o Direito Administrativo é o ramo do Direito que regula os atos do Poder Executivo. Esse conceito não satisfaz, vez que os Poderes Legislativo e Judiciário também editam atos administrativos disciplinados pelo Direito Administrativo.
- critério da relação jurídica → o Direito Administrativo é o conjunto de normas que regula as relações entre Administração e administrados. Esse critério não é útil para a definição de Direito Administrativo, porque as relações entre Administração e administrados também são reguladas por outros ramos do Direito, tais como o Constitucional, o Tributário e o Penal.
- critério da Administração Pública → o Direito Administrativo consiste num conjunto de normas e princípios que regulam a Administração Pública. Apesar deste ser o critério mais adotado pelos autores nacionais para se chegar ao conceito de Direito Administrativo, há uma enorme divergência doutrinária na conceituação do Direito Administrativo. Assim, baseando-se nas definições dos mais importantes estudiosos pátrios, conceituamos o Direito Administrativo como ramo do Direito Público que consiste num conjunto de normas jurídicas que atuam na disciplina da Administração Pública, de seus órgãos e entidades, de seu pessoal, serviços e bens, regulando uma das funções desenvolvidas pelo Estado: a função administrativa. Assim, tem como objeto específico a Administração Pública e o desempenho das funções administrativas.
Depois dessa breve noção do conceito e objeto do Direito Administrativo, urge comentarmos os Sistemas Administrativos que, basicamente, são dois, a saber:
1º - Sistema INGLÊS ou Sistema da UNICIDADE DE JURISDIÇÃO → é aquele em que todo e qualquer litígio, envolvendo Direito Administrativo ou não, pode ser levado ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para, de forma definitiva, dar a última decisão sobre o tema, gerando o fenômeno conhecido por coisa julgada material.
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2º - Sistema FRANCÊS ou Sistema de DUALIDADE DE JURISDIÇÃO ou Sistema do CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO → neste sistema, há uma dualidade de jurisdição: a jurisdição administrativa e a jurisdição comum. A jurisdição administrativa é formada por Tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdição em matéria administrativa. Já a jurisdição comum é formada pelo Poder Judiciário, com competência de resolver os demais litígios. Pelo Sistema Francês, um litígio de índole administrativa SOMENTE poderá ser dirimido pelo Tribunal Administrativo (Contencioso Administrativo) e NUNCA pelo Poder Judiciário (jurisdição comum).
No Brasil foi adotado o Sistema Inglês ou Sistema de Jurisdição Única. Afirmamos isto com fulcro no inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88 que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”. Assim, qualquer litígio, envolvendo matéria administrativa ou não, poderá, no Brasil, ser levado à apreciação do Judiciário (Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição).
A adoção do Sistema Inglês não impede que a Administração Pública tenha órgãos para dirimir conflitos de natureza administrativa, assim, por exemplo, o administrado tem opção de resolver seus conflitos com a Administração Pública instaurando processos perante ela. A diferença é que, adotando-se o Sistema Inglês, as decisões proferidas pelos órgãos administrativos não são dotadas de definitividade, ficando sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, sempre que o particular/administrado não concorde com a decisão proferida no bojo do processo administrativo.
Para encerrarmos este tópico, falta comentarmos o REGIME JURÍDICO-ADMINISTARTIVO.
O regime jurídico-administrativo é um regime de direito público próprio da Administração Pública, construído a partir dos dois pilares que governam todo o Direito Administrativo, a saber: Pr. da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO e Pr. da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
Estudaremos estes dois princípios logo abaixo. No momento basta saber que estes são os dois princípios mais importantes do Direito Administrativo, conferindo, de um lado, prerrogativas/poderes especiais à Administração e, de outro lado, impondo sujeições/restrições a essa mesma Administração.
II – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO Primeiro deve restar claro que os princípios são vetores norteadores
de todo o sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso.
Quanto aos princípios da Administração Pública, alguns estão expressos na Constituição ou em leis infraconstitucionais, enquanto outros
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estão implícitos, sendo decorrência lógica das disposições do texto constitucional.
Os princípios expressos previstos na Constituição (art. 37 caput) são cinco, a saber: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA.
Memorize o termo “LIMPE” e você nunca mais esquecerá os cinco princípios administrativos expressos na Constituição. Veja: L LEGALIDADE
I IMPESSOALIDADE
M MORALIDADE
P PUBLICIDADE
E EFICIÊNCIA
Fácil, não? Então não esqueça o termo “LIMPE”.
Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, mas irradia sua força normativa para os demais entes da federação, traz uma série de princípios administrativos no seu art. 2º. Leiamos o dispositivo.
Art. 2º “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
Agora vamos analisar, pontualmente, os principais princípios que regem o Direito Administrativo.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Este princípio consiste na sobreposição do interesse público em face
do interesse particular. Havendo conflito entre o interesse público e o interesse particular, aquele prevalecerá.
Este princípio é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, fundamentando a existência das prerrogativas e dos poderes especiais conferidos à Administração Pública para que esta esteja apta a atingir os fins que lhe são impostos pela Constituição e pelas leis.
O ordenamento jurídico determina que o Estado-Administração atinja uma gama de objetivos e fins e lhe confere meios, instrumentos para alcançar tais metas. Aqui se encaixa o princípio da Supremacia do Interesse Público, fornecendo à Administração as prerrogativas e os poderes especiais para obtenção dos fins estabelecidos na lei.
O princípio comentado está implícito no nosso ordenamento jurídico. Nenhum artigo de lei fala, expressamente, dele, todavia tal princípio
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encontra-se em diversos institutos do Direito Administrativo. Vejamos alguns exemplos práticos.
1º - a nossa Constituição garante o direito à propriedade (art. 5º, XXII), mas com base no Pr. da Supremacia do Interesse Público, a Administração pode, por exemplo, desapropriar uma propriedade, requisitá-la ou promover o seu tombamento, suprimindo ou restringindo o direito à propriedade.
2º - a Administração e o particular podem celebrar contratos administrativos, mas esses contratos preveem uma série de cláusulas exorbitantes que possibilitam a Administração, por exemplo, modificar ou rescindir unilateralmente tal contrato.
3º como último exemplo do Princípio da Supremacia do Interesse Público, podemos citar o poder de polícia administrativa que confere à Administração Pública a possibilidade, por exemplo, de determinar a proibição de venda de bebida alcoólica a partir de determinada hora da noite com o objetivo de diminuir a violência.
Infelizmente, alguns dos administradores públicos deste imenso Brasil fazem uso do princípio da Supremacia do Interesse Público para, na realidade, cometerem uma série de ilegalidades e arbitrariedades. Assim, já existem vozes na doutrina proclamando a necessidade de se por fim ao aludido princípio, como forma de conter estes inúmeros abusos e arbitrariedades (Teoria da Desconstrução do Princípio da Supremacia). A corrente que defende esta tese é muito minoritária, mas já foi cobrada em concurso público.
Na verdade, esvaziar tal princípio não resolverá o problema da falta de probidade de nossos homens públicos. Como afirma a maioria da doutrina, o princípio da Supremacia do Interesse Público é essencial, sendo um dos pilares da Administração, devendo ser aplicado de forma correta e efetiva. Se há desvio na sua aplicação, o Poder Judiciário deve ser provocado para corrigi-lo.
Umbilicalmente atrelado ao Princípio da Supremacia do Interesse Público está o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público que passamos a analisar.
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Este princípio é o segundo pilar do regime jurídico-administrativo, funcionando como contrapeso ao princípio da Supremacia do Interesse Público. Explicamos.
Ao mesmo tempo em que a Administração tem prerrogativas e poderes exorbitantes para atingir seus fins determinados em lei, ela sofre restrições, limitações que não existem para o particular. Essas limitações decorrem do fato de que a Administração Pública não é proprietária da coisa
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pública, não é proprietária do interesse público, mas, sim, mera gestora de bens e interesses alheios que pertencem ao povo.
Em decorrência deste princípio, a Administração somente pode atuar pautada em lei. A Administração somente poderá agir quando houver lei autorizando ou determinando a sua atuação. A atuação da Administração deve, então, atender o estabelecido em lei, único instrumento capaz de retratar o que seja interesse público. Assim, o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público tem estreita relação com o princípio da Legalidade, sendo que alguns autores utilizam essas expressões como sinônimas.
Este princípio também se encontra implícito em nosso ordenamento, surgindo sempre que estiver em jogo o interesse público. Exemplos da utilização deste princípio na prática:
1º - os bens públicos não são alienados como os particulares, havendo uma série de restrições a sua venda, que serão estudadas na aula de bens públicos.
2º - em regra, a Administração não pode contratar sem prévia licitação, por estar em jogo o interesse público.
3º - necessidade de realização de concurso público para admissão de cargo permanente. Então, memorize:
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO → cria uma verticalidade na relação Administração-particular, com prerrogativas e poderes especiais exorbitantes do direito comum.
REGIME
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO → cria limitações, restrições à atuação da Administração que só poderá atuar quando houver lei que autorize ou determine.
Para encerrarmos a análise desses dois princípios resta uma indagação muito importante. O que seria INTERESSE PÚBLICO ?
Podemos conceituar INTERESSE PÚBLICO como o somatório dos interesses individuais desde que represente o interesse majoritário, ou seja, a vontade da maioria da sociedade.
E o que significa interesse público PRIMÁRIO e interesse público SECUNDÁRIO? Atenção, pois isso vem sendo muito cobrado em concurso!
Interesse público PRIMÁRIO é o interesse direto do povo, é o interesse da coletividade como um todo. Já o interesse público SECUNDÁRIO é o interesse direto do Estado como pessoa jurídica, titular de direitos e
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obrigações, em suma, é vontade do Estado. Assim, a vontade do povo (interesse público PRIMÁRIO) e a vontade do Estado (interesse público SECUNDÁRIO) não se confundem.
O interesse público SECUNDÁRIO só será legítimo se não contrariar nenhum interesse público PRIMÁRIO E, ao menos indiretamente, possibilite a concretização da realização de interesse público PIRMÁRIO. Daremos um exemplo para que você compreenda perfeitamente esta distinção.
A empresa PETROBRÁS, pertencente à Administração Pública Indireta, ao vender petróleo visa, de forma direta, a obtenção de lucro para os seus acionistas, o que inclui o Estado (principal acionista da empresa em comento). Assim, estamos diante de um interesse público secundário. Com certeza, esta operação de venda não contraia nenhum interesse público primário. Além disso, os recursos que o Estado receberá, a título de distribuição de dividendos entre os acionistas, possibilitará a concretização de interesses públicos primários, como saúde, previdência social e educação. Concluindo, este interesse público secundário (venda de petróleo pela Petrobrás) é legítimo.
Avancemos. Passaremos a estudar os princípios da Administração previstos, de forma expressa, na Constituição (art. 37 caput). Lembre-se o termo “LIMPE”.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 1º da CRFB traz expresso que a República Federativa do Brasil
é um Estado Democrático de Direito. O que seria então um Estado de Direito? Aqui o termo Direito ganha o significado de Lei. Assim, Estado de Direito é aquele em que todos (Estado e indivíduos) se submetem ao império da Lei. Assim, não só os indivíduos-administrados, mas também o Estado-Administrador, devem respeito à Lei.
Ocorre que o princípio da Legalidade ganha dupla acepção conforme se dirija ao particular ou ao Estado. Explicamos.
Para o particular, o princípio em tela traduz a ideia de que este pode tudo, desde que não esteja proibido em lei. É o critério de não contradição à lei previsto no art. 5º, inciso II da CRFB/88 (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Assim, o particular pode tudo, só não pode contrariar a lei.
Por sua vez, a legalidade para a Administração traduz a ideia de que esta somente pode atuar quando existir lei que a determine (atuação vinculada) ou a autorize (atuação discricionária), devendo obedecer ao estipulado em lei, ou, sendo sua atuação discricionária (lei autoriza atuação), observar os limites autorizados em lei. Aqui prevalece o critério de subordinação à lei.
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para o particular → critério de não contradição à lei: pode tudo desde que não proibido pela lei.
LEGALIDADE
para a Administração Pública → critério de subordinação à lei: só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.
Por fim, o Princípio da Legalidade deve ser interpretado em sentido amplo, abrangendo não só a lei, mas também a aplicação da Constituição e dos seus princípios.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Por este princípio, o administrador não pode buscar interesses
pessoais ou de parentes e amigos, devendo agir de forma impessoal, ou seja, com ausência de subjetividade. A Administração, com base neste princípio, deve tratar todos os administrados sem discriminações benéficas ou prejudiciais, sem perseguições ou favorecimentos. Mas isto não parece com isonomia? Sim, podemos afirmar, sem medo de errar, que o Pr. da IMPESSOALIADE está ligado ao Pr. da IGULADADE ou ISONOMIA.
Podemos citar como exemplo prático do Pr. da Impessoalidade a necessidade de licitação e concurso público. O objetivo destes institutos é escolher o melhor e não os apadrinhados. Outro exemplo é a vedação ao nepotismo.
Outro exemplo do princípio em tela vem previsto no §1º do art. 37 da CRFB/88 que assim reza: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” (grifei).
Atenção ! Aqui há uma divergência doutrinária.
Para a corrente tradicional, o Princípio da Impessoalidade é sinônimo de Princípio da FINALIDADE. Assim, para esses doutrinadores, IMPESSOALIDADE = FINALIDADE = o administrador não pode buscar interesses pessoais, devendo agir de forma impessoal, devendo ter como finalidade a busca do interesse público.
Já para uma corrente mais moderna, os Princípios da Impessoalidade e da Finalidade não são sinônimos. Impessoalidade é ausência de subjetividade. Finalidade significa que o administrador deve sempre buscar a vontade maior da lei. Portanto, para essa corrente o Pr. da FINALIDADE está ligado à LEGALIDADE e não à IMPESSOALIDADE.
Entendeu esta divergência doutrinária? Então, atenção, pois a banca poderá exigir qualquer uma das duas posições.
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PRINCÍPIO DA MORALIDADE Podemos afirmar que o Princípio da Moralidade está atrelado ao
Princípio da LEALDADE, da BOA-FÉ, da HONETIDADE. Infelizmente, todos estes conceitos são abertos, vagos, indefinidos, o que na prática dificulta o seu controle pelo Poder Judiciário.
Não basta que a Administração cumpra fielmente o estabelecido, formalmente, em lei. É necessário que ao legal, junte-se o ético. Aqui, o Princípio da Moralidade se atrela ao Pr. da Legalidade, lhe conferindo maior efetividade.
Noutro giro, não basta a Administração agir de forma correta, pautada na mais pura honestidade. Além de uma conduta ética, faz-se necessário a melhor conduta entre as possíveis (se a lei conferiu três opções ao administrador, este deve escolher a melhor opção de forma leal). Aqui, o Princípio da Moralidade se atrela ao Pr. da Eficiência.
Na prática faz necessário atrelar o Pr. da Moralidade a outros princípios que regem a Administração Pública, pois, como já mencionado, tal princípio traz uma enorme carga de conceitos abertos e vagos e, caso seja considerado de forma isolada, terá o seu potencial esvaziado.
O §4º do art. 37 da CRFB/88 trata da lesão à moralidade, referindo-se à improbidade administrativa (o tema será estudado em aula própria). Por ora basta a leitura do dispositivo: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Este princípio revela a ideia de que a Administração tem o dever de
dar conhecimento dos seus atos aos administrados, sendo isto fundamental por três motivos: 1º - a partir da publicação que diversos atos administrativos passam a produzir efeitos. Assim, a publicação torna-se requisito para a eficácia desses atos. Exemplo: um contrato administrativo só passa a produzir efeitos quando publicado (§ único do art. 61 da Lei nº 8.666/93).
2º - a publicidade, em diversas situações, significa início de contagem de prazo. Exemplo: do conhecimento de uma multa de trânsito, tem-se o início do prazo para interposição de recurso/defesa.
3º - por fim, através da publicidade, os administrados podem controlar, fiscalizar a Administração. Assim, sobre esse viés, a publicidade assume cores de mecanismo de controle e fiscalização da gestão pública, colaborando para a transparência na atuação pública.
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Não se pode confundir publicidade com publicação. A publicidade é um princípio da Administração que admite diversas formas: pessoalmente, carta, publicação no diário oficial, imprensa etc. Assim, a publicação é uma das formas de exteriorizar o princípio da publicidade.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA A Emenda Constitucional nº 19 de 1998 foi a responsável por incluir
o Princípio da Eficiência no caput do art. 37, ao lado dos outros quatro princípios acima estudado.
E o que seria eficiência? É a ausência de desperdício, é não jogar dinheiro fora, é a economia do dinheiro público. A produtividade, agilidade e a presteza também estão, intimamente, ligadas a este princípio.
Exemplo prático da aplicação deste princípio, você, concurseiro guerreiro, logo presenciará ao tomar posse e entrar em exercício no seu cargo almejado. Isso mesmo! Hoje, o servidor público estável (após três anos de estágio probatório) poderá perder seu cargo caso tenha desempenho insatisfatório na avaliação periódica (art. 41, § 1º, inciso III da CRFB/88). Assim, mesmo o servidor público estável fica sujeito à avaliação periódica, com risco de perder o cargo estável. A avaliação periódica visa, com certeza, proporcionar eficiência ao serviço público.
Infelizmente, o princípio da eficiência ainda não saiu do papel, representando uma utopia, muito longe da realidade.
Bem, estudamos os dois princípios pilares do regime jurídico-administrativo, além dos cinco princípios da Administração Pública expressos na Constituição. Continuemos.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua,
ininterrupta. O citado princípio vem previsto na Lei nº 8.987/95, no seu art. 6, §1º. Leiamos o dispositivo: “§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, CONTINUIDADE, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”
Mas o próprio dispositivo, no seu §3º, traz 03 (três) exceções ao princípio. Memorize o quadro:
REGRA: CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
EXCEÇÕES:
1ª – interrupção em situação de emergência;
2ª – interrupção por razões de ordem técnica ou segurança das instalações, APÓS prévio aviso e
3ª – interrupção por inadimplemento, APÓS prévio aviso.
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Esta última exceção (interrupção por inadimplemento) acarretou calorosa discussão doutrinária e jurisprudencial, mas hoje já está pacificado que as concessionárias de luz, gás, água e telefone podem interromper os serviços fornecidos na hipótese de inadimplência do particular, após aviso prévio.
E se o inadimplente for um ente público? Por exemplo, um município não pagou a conta de luz de diversos prédios que compõem sua administração? A jurisprudência entende, de forma majoritária, que também, após o prévio aviso, pode haver a interrupção do serviço de luz, DESDE QUE O CORTE DE LUZ NÃO AFETE SERVIÇOS ESSENCIAIS, como por exemplo um hospital.
Outra consequência do princípio estudado é a limitação ao DIREITO DE GREVE dos servidores públicos. A estes é assegurado o direito de greve, “mas será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especial”. (art. 37, VII da CRFB/88)
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA Com base neste princípio, a Administração Pública pode revisar seus
próprios atos. Assim, a Administração DEVE ANULAR seus atos ILEGAIS (controle de legalidade) e PODE REVOGAR seus atos legais, mas que se tornaram inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito). O tema será aprofundado na aula sobre o ato administrativo, por ora memorize:
DEVER DE ANULAR atos ILEGAIS (controle de legalidade)
AUTOTUTELA
FACULDADE DE REVOGAR atos inoportunos ou inconvenientes (controle de mérito)
Uma última observação: não confunda o termo AUTOTUTELA com TUTELA ADMINISTRATIVA. Aquela representa o poder da Administração em revisar (anular ou revogar) seus atos. Esta é empregada como sinônimo de supervisão, controle finalístico que a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta (o tema voltará a ser abordado na aula sobre a organização da Administração Pública). Avancemos.
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE Este princípio se liga aos atributos do ato administrativo, devendo
ser compreendido como: os atos administrativos gozam de presunção de LEGITIMIDADE (obediência às regras morais) + presunção de LEGALIDADE (obediência à lei) + presunção de VERACIDADE (compatível com a realidade).
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Por óbvio, esta presunção é relativa, podendo ser afastada. Aí está a principal consequência deste princípio: o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega, ou seja, do administrado. Daremos um exemplo para sua total compreensão.
Um fiscal sanitário, em inspeção de rotina, determina fechamento de estabelecimento comercial e aplicação de multa. Os atos administrativos praticados por este fiscal possuem as três presunções acima elencadas, tendo aplicação imediata, ou seja, o estabelecimento será fechado e multado no ato da inspeção. Caberá ao proprietário do estabelecimento, seja na via administrativa ou judicial, provar que os atos administrativos praticados pelo fiscal foram eivados de vícios, devendo ser anulados. Essa inversão do ônus da prova é a principal consequência jurídica do Princípio da Presunção de Legitimidade.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Deixamos o estudo destes princípios para o final devido suas
peculiaridades, mas, agora, vamos enfrentá-las!
Qual seria a extensão destes princípios? Em apertada síntese, a sociedade só se submete a leis e atos administrativos razoáveis e proporcionais. A edição de uma lei e de um ato administrativo devem respeitar a lógica e a coerência. Mas na doutrina existem ferrenhas discussões sobre o tema.
A primeira discussão doutrinária: este princípio tem previsão constitucional ou não?
Para parte da doutrina esse princípio é corolário direto do devido processo legal. Explicamos. A nossa Constituição estabelece no inciso LIV do art. 5º o Princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL. Este Princípio tem duas facetas, a saber:
1º - o Devido Processo Legal no aspecto formal/processual como garantia do pleno acesso à justiça e
2º - o Devido Processo Legal no aspecto material/substancial como sinônimo do Princípio da RAZOABILIDADE ou da PROPORCIONALIDADE.
Portanto, para esta corrente doutrinária, o Princípio da RAZOABILIDADE ou da PROPORCIONALIDADE nada mais é do que o DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL ou MATERIAL, tendo status constitucional expresso e diante de tal situação todos os atos infraconstitucionais devem com ele guardar relação de compatibilidade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade.
Mas também há forte corrente na doutrina que refuta esta tese, alegando que tais princípios constam diretamente da legislação
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infraconstitucional, a saber do art. 2º da Lei nº 9.784/99, já transcrito no início desta aula, possuindo base constitucional apenas de forma implícita.
A segunda discussão doutrinária: os termos RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE são sinônimos ou não?
A jurisprudência e os constitucionalistas costumam utilizar tais expressões como sinônimas. Já na seara do direito administrativo costuma-se afirmar a RAZOABILIDADE seria um gênero que comporta três vertentes: NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO e PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO.
Desta forma, para os que decompõem a RAZOABILIDADE em três vertentes, devem ser preenchidos três requisitos - NECESSIDADE/EXIGIBILIDADE: a adoção da medida que possa restringir direitos só se legitima se indispensável para o caso concreto e não se puder substituí-la por outra menos gravosa;
- ADEQUAÇÃO OU PERTINÊNCIA OU IDONEIDADE: significa que o meio escolhido deve atingir o objetivo perquirido e
- PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO: em sendo a medida necessária e adequada, deve-se investigar se o ato praticado supera a restrição a outros valores constitucionalizados.
Ultrapassadas as celeumas doutrinárias, analisemos a importância destes princípios.
Atualmente, os princípios aqui estudados são as principais ferramentas para o Poder Judiciário controlar a discricionariedade administrativa. Mas, atenção, não se trata de controle de mérito. O ato administrativo que fira a razoabilidade e a proporcionalidade é ILEGAL, devendo ser ANULADO.
Num ato administrativo discricionário, a lei confere certa margem para o administrador atuar. Se o administrador extrapolar essa margem de forma irrazoável, desproporcional, estará ferindo um princípio da Administração (para parte da doutrina princípio Constitucional, para outra parte um princípio Legal). Portanto, este ato administrativo será ILEGAL, devendo ser ANULADO, tratando-se de controle de legalidade.
Vou repetir devido à importância da matéria: o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade/proporcionalidade, ANULARÁ o ato administrativo (controle de legalidade). NÃO se trata de controle de mérito (Judiciário NÃO faz controle de mérito do ato administrativo), não se está analisando oportunidade, conveniência do ato. O controle de mérito SOMENTE pode ser feito pela própria Administração, dando ensejo à REVOGAÇÃO (e não anulação) do ato. Voltaremos a abordar o tema na aula sobre o ato administrativo.
Darei um exemplo exagerado para que você compreenda a aplicabilidade prática desses princípios.
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Uma jovem servidora pública vai trabalhar, como de costume, com uma saia um pouco acima da altura dos joelhos. O seu novo chefe, homem extremamente conservador, entende que os trajes da jovem configuram conduta escandalosa, determinado a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar possível falta disciplinar. Após o regular procedimento, a jovem servidora é apenada com a pena de demissão. É razoável essa punição? Óbvio que não. Se houvesse alguma punição a ser aplicada, o razoável seria uma simples advertência, mas nunca uma demissão. O Judiciário, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com certeza ANULARIA o ato de demissão da jovem servidora. É isso que você deve entender: o Judiciário, no exemplo dado, não discutirá se a pena de demissão foi conveniente ou oportuna (mérito administrativo). Por haver ofensa aos princípios aqui estudados, o Judiciário concluirá que o ato de demissão foi ILEGAL e o ANULARÁ.
Acho que com o exemplo deu para compreender. Com isso encerramos o estudo dos princípios. Vamos ao próximo tópico. Não percamos tempo.
III – PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
Os poderes da Administração decorrem diretamente do Pr. da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta possa atingir sua finalidade, consubstanciada no interesse público.
Podemos elencar as seguintes características dos poderes da Administração:
1ª - são poderes instrumentais. Explicando. Os Poderes Políticos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo) são poderes estruturais, ou seja, fazem parte da estrutura do Estado, estabelecida diretamente pela Constituição. Já os poderes da Administração são prerrogativas para se atingir o interesse público, sendo, portanto, instrumentos (poderes instrumentais) para a obtenção do fim público.
2ª - não possuem caráter de faculdade, os poderes da Administração, na realidade, são verdadeiros PODERES-DEVERES e
3ª - são irrenunciáveis, como corolário do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
Estudaremos os poderes da Administração citados, de forma uníssona, pela doutrina.
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PODERES VINCULADO e DISCRICIONÁRIO PODER HIERÁRQUICO
PODERES DA PODER DISCIPLINAR
ADMINISTRAÇÃO PODER REGULAMENTAR
PODER DE POLÍCIA
PODERES VINCULADO e DISCRICIONÁRIO Primeiro deve ser frisado que parte da doutrina entende que poderes
vinculado e discricionário não são poderes autônomos da Administração, mas sim atributos/qualidades dos demais PODERES da Administração. Assim, por exemplo, para esta corrente, a Administração quando exerce o seu poder de polícia poderá atuar de forma vinculada ou discricionária, a depender da situação concreta.
Todavia, aqui estudaremos tais poderes de forma autônoma, pois ainda é a concepção da doutrina tradicional e muito cobrada em concurso público.
Para entendermos esses dois poderes, farei uma breve explanação sobre os elementos do ato administrativo. Mas não se preocupe, pois o tema será aprofundado na aula pertinente.
O ato administrativo é composto por cinco elementos (requisitos de validade), a saber: COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO e OBJETO.
No ato administrativo vinculado, todos esses cinco elementos são vinculados. No ato discricionário, os elementos competência, finalidade e forma são vinculados, enquanto os elementos motivo e objeto são discricionários (mérito administrativo = motivo + objeto → só em ato discricionário). Veja o gráfico:
COMPETÊNCIA
FINALIDADE sempre vinculados
elementos do FORMA
ato adm. MOTIVO podem ser vinculados ou discricionários OBJETO
Diante desta explanação, afirmamos que o poder VINCULADO é aquele que a Administração utiliza quando pratica um ato vinculado (todos seus cinco elementos são vinculados) e também quando pratica um ato DISCRICIONÁRIO, quanto aos elementos competência, finalidade e forma (sempre vinculados).
Portanto, na edição de um ato vinculado, a Administração se respalda somente no poder vinculado. Já na prática de um ato discricionário, a
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Administração exerce o poder vinculado (quanto à competência, finalidade e forma) e também o poder discricionário (quanto ao motivo e objeto, que forma o que a doutrina denomina mérito administrativo).
Vamos a um exemplo de ato vinculado, fundado no poder vinculado. Se uma pessoa preencheu os requisitos para obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição, a Administração é obrigada a conceder tal benefício, não havendo margem para discricionariedade, tratando-se de ato vinculado (todos seus cinco elementos são vinculados). Por isso alguns doutrinadores afirmam que na realidade, tratando-se de ato vinculado, a Administração está diante de um DEVER (preenchidos os requisitos do ato vinculado a Administração tem o DEVER de editar o ato) e não de uma prerrogativa, de um poder.
Agora vamos a um exemplo de ato discricionário, fundado no poder vinculado (quanto à competência, finalidade e forma) e no poder discricionário (quanto ao motivo e objeto = mérito administrativo).
Um fiscal, inspecionando um supermercado, encontra enorme quantidade de mercadoria alimentícia com data de validade vencida. Este fiscal tem o dever de multar (poder vinculado), mas a mesma lei que DETERMINA (ato vinculado) o fiscal a aplicar a multa, lhe AUTORIZA (ato discricionário) a aplicá-la, por exemplo, no valor de 1 salário mínio a 300 salários mínimos. Essa margem de atuação que a lei confere à Administração (multa no valor entre 1 a 300 salários mínimos) é o chamado MÉRITO ADMINISTRATIVO (elementos motivo e objeto do ato administrativo). Voltando ao exemplo, o fiscal tem que multar, mas fará um juízo de valor, utilizando o binômio conveniência e oportunidade (mérito administrativo = motivo + objeto), e encontrará o valor da multa a ser aplicada.
Com esses dois exemplos acho que você compreendeu a diferença de poder vinculado e poder discricionário. Avancemos.
Assim, o poder DISCRICIONÁRIO tem como núcleo a autorização legal para que o agente público decida, nos limites da lei, sobre a conveniência e oportunidade de praticar ou não um ato administrativo (elemento motivo) e, quando for o caso, escolher seu objeto (no exemplo dado o valor da multa). Dito de maneira acadêmica, o núcleo essencial do poder discricionário traduz-se no MÉRITO ADMINISTRATIVO (= motivo + objeto / binômio: oportunidade e conveniência).
Esse mesmo poder permite a Administração REVOGAR um ato administrativo, por entender que o ato se tornou inoportuno ou inconveniente.
Aqui, estamos diante de verdadeiro PODER conferido à Administração e não um DEVER, como ocorre com o “poder” vinculado.
Atenção, não esqueça: SOMENTE a Administração REVOGA ato administrativo por considerá-lo inoportuno/inconveniente (mérito administrativo). O Poder Judiciário ANULA o ato administrativo por taxá-lo de
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ILEGAL, mas nunca aprecia o mérito administrativo. Judiciário NÃO REVOGA ato administrativo. Não esqueça!
Por fim, o poder discricionário tem como limites, além do conteúdo da lei, os princípios administrativos da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE já estudados.
O Judiciário tem se utilizado desses dois princípios para controlar a discricionariedade administrativa, mas nunca é demais repetir: NÃO se trata de controle de mérito administrativo. Se o ato ferir esses princípios haverá ILEGALIDADE, e o Judiciário ANULARÁ o ato, mas nunca o revogará.
PODER HIERÁRQUICO
Para começarmos, veja o quadro abaixo:
DAR ORDENS
FISCALIZAR/CONTROLAR
PODER HIERARQUICO APLICAR SANÇÕES
DELEGAR E AVOCAR COMPETÊNCIAS
A primeira consequência do poder hierárquico é a prerrogativa do superior de DAR ORDENS a seus subordinados. DAR ORDENS nada mais é do que o PODER DE COMANDO. Essas ordens podem ser dadas de forma oral, escrita ou também através da edição de atos administrativos ordinatórios (são atos administrativos internos destinados somente aos servidores públicos, como por exemplo uma ordem de serviço, uma portaria).
A segunda prerrogativa derivada do poder hierárquico é o poder-dever de FISCALIZAÇÃO realizada pelo superior frente à atuação dos servidores subordinados. Através desse CONTROLE, surge a possibilidade de revisar os atos praticados pelos servidores subalternos. Com fulcro nesse poder-dever de FISCALIZAÇÃO, o superior hierárquico também pode anular os atos ilegais praticados pelos subordinados, bem como revogar os atos discricionários que se tronaram inoportuno ou inconveniente.
A terceira prerrogativa oriunda do poder hierárquico é a possibilidade de APLICAR SANÇÕES. Aqui cabe uma importante observação, muito cobrada em concursos. Esta prerrogativa de APILCAR SANÇÕES, com base no poder hierárquico, somente ocorre nas sanções disciplinares direcionadas aos servidores públicos e nunca nas sanções direcionadas aos particulares que, por algum motivo, mantém vínculo com a Administração (você entenderá perfeitamente esta diferença quando analisarmos o poder disciplinar).
A última prerrogativa do poder em estudo é a possibilidade do superior hierárquico DELEGAR competências para seus subordinados, bem
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como AVOCAR competências destes subordinados (o tema será aprofundado na aula sobre ato administrativo).
Para concluirmos o estudo do poder hierárquico devemos ter em mente de que ele possui um caráter interno, exigindo níveis de subordinação. Explicamos.
A subordinação somente existe entre órgãos e agentes públicos no âmbito da MESMA PESSOA JURÍDICA (caráter interno). Assim, só haverá HIERARQUIA entre órgãos e agentes públicos de uma MESMA PESSOA JURÍDICA. Todavia, NÃO haverá HIERARQUIA entre diferentes pessoas jurídicas e também entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Vamos a um exemplo. O Departamento de Polícia Federal é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça que, por sua vez, é um órgão subordinado a União. Todos os órgãos (Departamento de Polícia Federal e Ministério da Justiça) estão atrelados a uma mesma pessoa jurídica, a União. Assim, entre eles haverá HIERARQUIA.
Por sua vez, a Petrobras é uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, ligada ao Ministério das Minas e Energia/União. Temos, portanto, duas pessoas jurídicas diferentes. Entre elas NÃO haverá HIERARQUIA. Assim, a União, através do Ministério das Minas e Energia NÃO exerce poder hierárquico sobre a Petrobrás.
E qual a relação existente entre a Administração Direta e a Administração Indireta? No exemplo dado, qual a relação existente entre a União e a Petrobrás?
A doutrina utiliza o termo VINCULAÇÃO para se referir a esta relação. Esta vinculação permite que a Administração Direta exerça o controle finalístico, a tutela administrativa ou a supervisão sobre os entes da Administração Indireta. Por ora, você deve saber que este controle finalístico é muito menos abrangente do que o poder hierárquico, pois permite uma supervisão apenas dentro dos ditames delineados em lei e não de forma irrestrita como ocorre com o poder hierárquico.
Assim, a União, Estados Membros e Municípios exercem controle finalístico/tutela administrativa (vinculação) sobre suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, mas NUNCA poder hierárquico.
Então, para avançarmos, memorize:
HIERÁRQUIA → caráter interno: subordinação → mesma pessoa jurídica. VINCULAÇÃO → caráter externo: controle finalístico → diferentes pessoas jurídicas
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PODER DISCIPLINAR O poder disciplinar permite a Administração Pública:
1º - punir seus servidores por infrações funcionais. Lembra-se da observação feita acima? Aqui você a compreenderá. Quando a Administração Pública aplica uma sanção disciplinar a um servidor público está fazendo uso diretamente do poder disciplinar e indiretamente do poder hierárquico. Assim, no que diz respeito aos servidores públicos, o PODER DISCIPLINAR é uma decorrência do PODER HIERÁRQUICO.
2º - punir, por infração administrativa, o particular com algum vínculo específico com a Administração Pública. Exemplo: particular celebra um contrato administrativo para fornecimento de material de limpeza a um Município. Se este particular descumprir uma cláusula deste contrato, tal Município poderá lhe aplicar as sanções previstas no contrato e na lei. Aqui, há somente o exercício do poder disciplinar, SEM nenhum liame hierárquico.
Então não esqueça: PODER DISCIPLINAR e o PODER HIERÁRQUICO são inconfundíveis, todavia, quando se trata de punir servidor por infração funcional, eles se aproximam, mas quando se trata de punir o particular, eles se distanciam. Entendeu?
Disse que o poder disciplinar apto a punir o particular deve estar atrelado a um vínculo específico, como por exemplo a existência de um contrato entre o particular e a Administração. Aqui mais uma observação importante. Todas as pessoas (vínculo geral) que exerçam atividades que possam acarretar risco à coletividade também estão sujeitas a sofrerem sanções por parte da Administração Pública. Mas nesta hipótese, a Administração age com base no seu PODER DE POLÍCIA (será estudado adiante). Então, memorize:
PODER DISCIPLINAR → a punição funda-se em VINCULO ESPECÍFICO entre Administração e o particular. PODER DE POLÍCIA → a punição funda-se em VÍNCULO GERAL entre Administração e o particular.
A última celeuma a ser ultrapassada: o poder disciplinar é discricionário ou vinculado? Cuidado, pois há bastante divergência nas bancas de concurso. Se perguntarem: o Poder Disciplinar, em regra, é discricionário? Sendo uma prova objetiva (certo ou errado), marcaria a questão como certa, mas, sendo uma prova discursiva, caberia a explanação que passo tecer.
EM REGRA, o poder disciplinar é DISCRICIONÁRIO, mas somente no que tange a escolha e a graduação da penalidade e na interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados. Todavia, não há discricionariedade quanto ao dever de punir quem pratica uma infração (ocorrendo uma infração, a Administração tem o dever de punir o infrator). Assim, neste último quesito, o
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poder disciplinar é vinculado. Entendeu a dificuldade que esta peculiaridade do poder disciplinar pode trazer numa questão objetiva? Então, fique atento!
Disse que, na interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, o poder disciplinar poderia ser discricionário. Mas o que seria conceitos jurídicos indeterminados? Hoje a doutrina entende que haverá possibilidade da Administração atuar de forma discricionária não só quando a lei lhe confere, expressamente, a possibilidade de decidir sobre a oportunidade e conveniência de praticar um ato, mas também quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados para descrever os motivos ensejadores do ato.
Voltemos ao exemplo da jovem servidora punida pelo uso de uma suposta saia justa. Seu chefe determinou a instauração de processo disciplinar pela prática de “conduta escandalosa”. O que seria uma “conduta escandalosa”? Está aí um típico exemplo de conceito jurídico indeterminado. Com certeza haverá uma certa dose de discricionariedade na interpretação do termo “conduta escandalosa”. Portanto, a Administração ao interpretar um conceito jurídico indeterminado (no exemplo “conduta escandalosa”) fará uso do poder discricionário.
Por fim, alerto que todas e quaisquer sanções administrativas, não só as disciplinares, deverão ser MOTIVADAS.
PODER REGULAMENTAR A doutrina diverge sobre a terminologia correta para designar este
poder, ou seja, deve ser usado o termo poder REGULAMENTAR ou poder NORMATIVO?
A maioria da doutrina entende que poder REGULAMENTAR é o poder exclusivo do Chefe do Executivo para editar atos administrativos normativos (atos dotados de generalidade e abstração), na forma de DECRETO. Outras autoridades da Administração Pública também editam atos administrativos normativos, na forma de portaria, instruções, resoluções e regimentos, com base no poder NORMATIVO.
Assim, para a maioria da doutrina, poder REGULAMENTAR é espécie do poder NORMATIVO. O poder NORMATIVO da Administração compreende os DECRETOS/REGULAMENTOS do Chefe do Poder Executivo (Poder REGULAMENTAR), bem como os demais atos normativos dos diversos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Para total compreensão do poder regulamentar, vamos analisar alguns conceitos. Assim, o que seria um ATO NORMATIVO? É o ato com caráter de generalidade, abstração e impessoalidade. Veja o quadro abaixo.
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ORIGINÁRIO ou PRIMÁRIO → inova a ordem jurídica, tendo seu fundamento na Constituição → LEI e DECRETO AUTÔNOMO.
ATO NORMATIVO
DERIVADO ou SECUNDÁRIO → não inova a ordem jurídica, tendo seu fundamento na lei → DECRETO DE EXECUÇÃO ou DECRETO REGULAMENTAR.
Com base no quadro acima, pergunto: qual a diferença entre LEI e DECRETO?
Primeiro, devemos afirmar a semelhança de ambos: LEI e DECRETO são atos normativos gerais e abstratos. Todavia, a LEI é ato normativo primário, editada pelo poder Legislativo, ao passo que DECRETO é ato normativo secundário, editado pelo Chefe do Executivo. Devemos fazer a ressalva do DECRETO AUTÔNOMO que é ato normativo primário editado pelo Chefe do Executivo.
Explicados os conceitos, podemos afirmar que o Chefe do Executivo, no uso do poder regulamentar, edita duas espécies de decretos: os DECRETOS DE EXECUÇÃO ou REGULAMENTARES e os DECRETOS AUTÔNOMOS. Vamos analisá-los.
Algumas leis são auto executáveis, outras precisam de regulamento para que seja dado fiel cumprimento aos seus preceitos, para tanto, são expedidos os DECRETOS REGULAMENTARES ou DE EXECUÇÃO. Assim, tais decretos possibilitam a fiel execução de uma lei, devendo se restringir aos limites e ao conteúdo dessa lei, apenas explicitando-a, detalhando seus dispositivos. Por isso foi dito que tais decretos são atos normativos secundários, nunca inovando o ordenamento jurídico, não podendo criar, modificar ou extinguir direitos, tendo seu fundamento diretamente na lei que visa explicitar.
Os decretos de execução estão previstos na segunda parte do inciso IV do art. 84 da CRFB/88. Leiamos o dispositivo constitucional.
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”
Como já mencionado, o Chefe do Executivo, ao editar um decreto regulamentar, deve se ater aos limites da lei. Caso o extrapole, o Congresso Nacional poderá sustar tal decreto. Leia o art. 49, inciso V da CRFB/88:
“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”
Vamos agora passar ao estudo dos DECRETOS AUTÔNOMOS.
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O decreto autônomo, diversamente do decreto de execução, tem seu fundamento na Constituição, inovando o ordenamento jurídico, sendo verdadeiro ato normativo primário, neste aspecto se igualando à LEI (ato normativo primário editado pelo Poder Legislativo).
Deve ser frisado que tais decretos, até pouco tempo, não tinham guarida em nosso ordenamento jurídico. Somente em 2001, com a Emenda Constitucional nº 32, nosso texto constitucional passou a autorizar o Chefe do Executivo a editar decretos autônomos. Mas atenção: NÃO foi permitida uma autorização ampla e genérica. SOMENTE nas duas hipóteses estabelecidas no inciso VI do art. 84 da CRFB/88, o Chefe do Executivo estará autorizado a editar decreto autônomo. Leiamos o dispositivo.
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.”
Atenção, nunca esqueça isto: atualmente, SOMENTE nestas DUAS hipóteses elencadas nas alíneas “a” e “b” do inciso VI do art. 84 CRFB/88, estará o Chefe do Executivo autorizado a editar DECRETOS AUTÔNOMOS.
Passemos ao estudo do último poder da Administração.
PODER DE POLÍCIA O poder de polícia vem conceituado no art. 78 do Código Tributário
Nacional/CTN. Leiamos o dispositivo.
“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”
Não cabe à lei conceituar institutos jurídicos, sendo esta tarefa da doutrina. O CTN, fugindo desta regra, define poder de polícia de forma muito extensa e mal elaborada, dificultando a compreensão do tema.
A doutrina define poder de polícia como o poder que a Administração dispõe para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do bem-estar da coletividade.
A palavra chave para entendermos poder de polícia é a compatibilização de interesses privado e público na busca do bem-estar social.
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O poder de polícia visa disciplinar a forma de exercer os direitos individuais, garantindo o bem-estar da coletividade. Assim, por exemplo, você tem direito a se divertir, mas som alto só ate às 22:00h; você tem direito a construir um prédio, mas com gabarito máximo de até 8 andares; você tem direito a dirigir, mas com velocidade máxima de até 80 Km/h; você tem direito a ter uma peixaria, mas deve respeitar as norma sanitárias e assim por diante. Entendeu o “espírito” do poder de polícia? Então, vamos aprofundar o estudo.
Quando estudamos o poder disciplinar, afirmei que o poder disciplinar apto a punir o particular deve estar atrelado a um vínculo específico, como por exemplo a existência de um contrato entre o particular e a Administração. As demais pessoas, SEM VÍNCULO ESPECÍFICO (vínculo geral), que exerçam atividades que possam acarretar risco à coletividade também estão sujeitas a sofrerem sanções por parte da Administração Pública com base no PODER DE POLÍCIA.
Aqui devemos fazer a seguinte observação: parte da doutrina utiliza outra terminologia para se referir aos termos vínculo específico e vínculo geral. Esta doutrina chama vínculo específico de supremacia especial e vínculo geral de supremacia geral.
Assim, para esta corrente, o poder de polícia tem seu fundamento no exercício da supremacia geral. A supremacia geral permite a atuação da Administração independente da existência de vínculo jurídico anterior. Havendo vínculo jurídico anterior, a Administração atuará com base na supremacia especial, através do poder disciplinar (vínculo específico entre a Administração e o particular) ou poder hierárquico (vínculo específico entre a Administração e o servidor público), mas NUNCA através do pode de polícia.
Então, memorize: PODER DISCIPLINAR e PODER HIERÁRQUICO → a punição funda-se em VINCULO ESPECÍFICO (SUPREMACIA ESPECIAL) entre Administração e o particular e a Administração e o servidor público.
PODER DE POLÍCIA → a punição funda-se em VÍNCULO GERAL (SUPREMACIA GERAL) entre Administração e o particular.
Fique atento às duas terminologias adotadas pela doutrina, pois a banca examinadora poderá cobrar qualquer uma delas.
Uma diferenciação muito importante a ser feita é entre a atividade de polícia administrativa (exercida através do poder de polícia) e a atividade de polícia judiciária.
A principal diferença será definida pela natureza do ilícito que a atividade estatal visa impedir ou reprimir. Será atividade de polícia administrativa se estivermos diante de um ilícito administrativo e será atividade de polícia judiciária se estivermos diante de um ilícito penal.
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A doutrina elenca, ainda, outras diferenças, a saber: polícia administrativa é exercida por diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, atuando sobre atividades privadas, bens ou direitos. Já a polícia judiciária é exercida somente pela polícia civil (no âmbito estadual) ou polícia federal (no âmbito federal), incidindo diretamente sobre as pessoas.
Ainda sobre o tema, há diversos doutrinadores que afirmam que a polícia administrativa atua de forma preventiva ao passo que a polícia judiciária atua de forma repressiva. Não concordo com essa distinção. A aplicação de multas e interdição de estabelecimentos comerciais são típicos exemplos de atuação da polícia administrativa de forma repressiva. Independente do meu entendimento, doutrinadores renomados defendem esta diferença. Então, fica o alerta!
E quais seriam as formas de exercício do poder de polícia? O poder de polícia pode ser exercido de três formas, a saber: 1º - poder de polícia preventivo → quando, por exemplo, a Administração concede uma licença para a construção de um prédio ou para o exercício de uma profissão. Ou quando a Administração concede uma autorização para o porte de arma de fogo. Aqui se faz necessário uma observação: licença e autorização são atos administrativos formalizados em alvarás. A licença é um ato vinculado (preenchido os requisitos legais, a Administração é obrigada a conceder a licença), já a autorização é um ato discricionário (o tema será aprofundado na aula sobre ato administrativo).
2º - poder de polícia fiscalizador → quando, por exemplo, a Administração exerce o controle alfandegário, quando inspeciona um estabelecimento comercial.
3º - poder de polícia repressivo → quando, por exemplo, a Administração aplica uma multa ou determina o fechamento de um estabelecimento.
Noutro giro, o poder de polícia poderá se manifestar através de atos administrativos, que poderão ser:
- atos administrativos normativos, de caráter geral e abstrato, como, por exemplo, regulamentos ou portarias que regulam horários e condições de venda bebidas alcoólicas em determinados locais, que disciplinam a venda de fogos de artifício etc. Aqui deve ser ressaltado que esses atos normativos são expressões tanto do poder de polícia, como do poder normativo.
- atos administrativos individuais ou de efeitos concretos → como, por exemplo, interdição de uma fábrica poluente, guincho de um carro estacionado em área proibida etc.
- atos administrativos de fiscalização com intuito preventivo. Estes atos, normalmente, se materializam através de alvarás (licenças ou autorizações).
Outra indagação muito importante a ser feita: o poder de polícia pode ser delegado ao particular? Não se admite delegação do poder de
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polícia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma concessionária de serviço público.
Todavia, não se deve confundir o exercício do poder de polícia, que é indelegável, com os atos materiais prévios ou posteriores a ele, que podem sim ser delegados. Assim, é ato material prévio ao exercício do poder de polícia a colocação de radares nas ruas por empresa privada para fiscalização das normas de trânsito. O exercício do poder de polícia ocorre posteriormente com a aplicação de multa pela Administração. Por seu turno, será ato material posterior a demolição de construção irregular por empresa privada contratada, para tal fim, pela Administração. Neste caso, o exercício do poder de polícia que antecede o ato material é embargar a construção e determinar a demolição.
Tema mais polêmico é sobre a possibilidade dos entes integrantes da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado exercerem o poder de polícia. Assim, uma sociedade de economia mista ou uma empresa pública (ambas pessoas jurídica de direito privado integrantes da Administração Indireta) poderiam aplicar uma multa no exercício do poder de polícia?
Hoje, doutrina e jurisprudência majoritária entendem que somente pessoas jurídicas de direito público podem exercer o poder de polícia. Assim, somente os entes políticos (União, Estados e Municípios), as autarquias e as fundações de direito público podem exercer tal poder.
Vamos conhecer um exemplo prático dessa polêmica, para você nunca mais esquecê-la. No ano de 1992, no município do Rio de Janeiro, foi criada a Guarda Municipal com natureza jurídica de empresa pública. Alguns anos depois, a Guarda Municipal, através de um convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, passou a ser a responsável pela aplicação de multa de trânsito. Diversas multas foram anuladas pelo Judiciário fluminense sob o fundamento de que uma empresa pública, apesar de ser integrante da Administração Indireta, tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, não podendo exercer o poder de polícia. Com o fito de não ter mais multas anuladas judicialmente, em 2009, a citada Guarda Municipal, através de alteração legislativa, passou a ter natureza jurídica de autarquia.
Para encerrarmos nossa aula, falta o estudo dos ATRIBUTOS do poder de polícia.
DISCRICIONARIEDADE
ATRIBUTOS do poder de polícia AUTO-EXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
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Já estudamos o que é DISCRICIONARIEDADE. Aqui cabe apenas frisar que o poder de polícia, EM REGRA, é discricionário. Haverá situações em que a Administração não terá margem para atuação e o poder de polícia será VINCULADO, é o caso, como já comentamos, da concessão de uma licença para construção de um prédio ou para o exercício de uma profissão (se o particular preencher os requisitos legais, a Administração terá o dever de conceder a licença, portanto, ato vinculado).
O atributo AUTO-EXECUTORIEDADE traduz-se na possibilidade da Administração implementar atos materiais diretamente, inclusive mediante o uso de força, SEM necessidade de autorização judicial prévia.
Esta AUTO-EXECUTORIEDADE, por óbvio, jamais afasta a apreciação judicial (prévia ou posterior) do ato de polícia quando o particular se sentir prejudicado, mas apenas dispensa a Administração de obter uma ordem judicial prévia para poder praticá-lo.
Deve ser frisado que nem todo ato de polícia goza deste atributo. A doutrina entende que a auto-executoriedade existe apenas em duas situações: quando a lei expressamente a prevê ou em situações de emergência.
Há doutrina que desmembra a auto-executoriedade em exigibilidade e executoriedade.
Para esses doutrinadores, exigibilidade seria a obrigação que o particular tem de cumprir um ato administrativo. Graças à exigibilidade, a Administração pode valer-se de meios indiretos (meios coercitivos), tal como a aplicação de uma multa, para compelir o particular praticar o ato. Já a executoriedade, seria a possibilidade da Administração praticar o ato administrativo diretamente (coação material), fazendo uso da força se necessário.
Então, atenção, pois a banca examinadora pode cobrar qualquer uma dessas nomenclaturas.
Por fim, a COERCIBILIDADE significa a possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem impostas coativamente ao particular, inclusive mediante emprego de força.
Você deve ter notado que não existe uma distinção nítida entre COERCIBILIDADE e AUTO-EXECUTORIEDADE, sendo por isso que alguns autores utilizam tais termos como sinônimos. Independente desta observação, a maioria das bancas de concurso aceita a posição doutrinária de que o poder de polícia possui os três atributos acima elencados.
Encerramos a teoria, vamos aos exercícios.
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QUESTÕES COMENTADAS 01 - (CESPE/2009/TRE-MA - Analista Judiciário) Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da a) impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade. b) eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade. c) legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos. d) indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela. e) legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade. Comentários: Resposta: B
Comentário: para acertar a questão lembre-se do termo “LIMPE” → Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
02 - (TJ-SC/2009 - Analista Jurídico) São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo: a) Impessoalidade e eficiência. b) Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração. c) Publicidade e acesso à informação. d) Motivação e eficiência. e) Probidade administrativa e legalidade.
Comentários: Resposta: B
Comentário: como explicado no tópico “Breve Noções”, o regime jurídico-administrativo está calcado em dois pilares, a saber: Pr. da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO e Pr. da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
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03 – (CONSULPLAN/2012/TSE - Técnico Judiciário) Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade. a) Adequação, razoabilidade e racionalidade. b) Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito. c) Razoabilidade, necessidade e boa-fé. d) Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito. Comentários: Resposta: B
Comentário: a jurisprudência e os constitucionalistas costumam utilizar as expressões PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE como sinônimas. Já na seara do direito administrativo costuma-se afirmar que a RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE seria um gênero que comporta três vertentes: NECESSIDADE/EXIGIBILIDADE, ADEQUAÇÃO/PERTINÊNCIA e PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO.
04 – (UFPR/2007/PC-PR - Delegado de Polícia) Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal: a) Princípio da motivação. b) Princípio da eficiência. c) Princípio da impessoalidade. d) Princípio da publicidade. e) Princípio da legalidade. Comentários: Resposta: A
Comentário: mais uma vez, utilizando o “macete LIMPE”, você acerta a questão.
05 – (FCC/2012/TCE-AP - Analista de Controle Externo) De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes. b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
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c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente. e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. Comentários: Resposta: A
Comentário: o caput do art. 37 da CRFB/88 é expresso neste sentido. Leiamos o dispositivo: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...” .
06 – (FMP-RS/2011/TCE-MT - Auditor Público Externo) Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta. a) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe. b) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição. c) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados. d) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade. e) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência. Comentários: Resposta: D Comentário: o Pr. da IMPESSOALIADE está ligado ao Pr. da IGULADADE ou ISONOMIA. Assim, como já mencionado, podemos citar como exemplo prático do Pr. da Impessoalidade a necessidade de licitação e concurso público. O
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objetivo destes institutos é escolher o melhor e não os apadrinhados. Outro exemplo é a vedação ao nepotismo.
07 – (CESPE/2008/PC-TO - Delegado de Polícia) A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue o item que se segue. O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante. Comentários: Resposta: ERRADO
Comentário: não se pode falar em princípio mais importante, pois todos possuem o mesmo grau de equivalência, se completando. Havendo conflito entre um ou mais princípios, deverá ser utilizada a técnica da PONDERAÇÃO DE INTERESSES para saber qual princípio prevalecerá.
08 – (CESPE/2010/ANEEL – Técnico) No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite. Comentários: Resposta: CERTO
Comentário: o princípio da Legalidade traz concepções diferentes ao se referir à Administração e ao particular. A Legalidade para o particular significa que este poderá fazer tudo desde que não proibido pela lei. Já para a Administração significa que esta só poderá fazer o que a lei determina ou autoriza.
09 – (FCC/2011/TRE-AP - Analista Judiciário) A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública: a) razoabilidade e legalidade. b) eficiência e publicidade.
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c) publicidade e proporcionalidade. d) motivação e eficiência. e) impessoalidade e moralidade Comentários: Resposta: E
Comentário: a conduta deste agente fere, de forma direta, o princípio da Impessoalidade. Lembra-se do §1º do art. 37 da CRFB/88? (“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”). Também fere a Moralidade. Os princípios da Administração Pública estão interligados, se completam. Assim, na prática, uma conduta lesionará mais de um princípio, como o ocorrido na questão em tela.
10 – (FUNCAB/2012/MPE-RO – Analista) Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública: a) motivação. b) moralidade. c) legalidade. d) devido processo legal. e) inalienabilidade dos bens públicos. Comentários: Resposta: B
Resposta: como comentado na questão acima, os princípios se complementam. A questão, com certeza, traz uma ofensa ao princípio da Moralidade. Todavia, apesar de não citado na questão, acrescentamos que também houve ofensa ao princípio da Impessoalidade.
11 – (FMP-RS/2011/TCE-MT - Auditor Público Externo) Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta. a) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
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b) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição. c) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados. d) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade. e) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência. Comentários: Resposta: D
Comentário: já citamos como exemplo prático do Pr. da Impessoalidade a necessidade de licitação e de concurso público. O objetivo destes institutos é escolher o melhor e não os apadrinhados.
12 – (FCC/2010/TRE-AL - Técnico Judiciário) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da a) legalidade. b) obrigatoriedade. c) moralidade. d) proporcionalidade. e) contradição. Comentários: Resposta: A Comentário: a questão traz as duas acepções do princípio da Legalidade, conforme se dirija ao particular ou à Administração, tema já comentado acima.
13 – (CESPE/2010/TCU - Auditor Federal de Controle Externo) A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da Constituição Federal.
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Comentários: Resposta: ERRADO
Comentário: MUITA ATENÇÃO NESTA QUESTÃO! Como foi estudado na parte teórica, a doutrina está dividida sobre o tema desta questão. Para uma primeira corrente da doutrina esse princípio é corolário direto do devido processo legal, tendo assentamento expresso no texto constitucional. Já uma segunda corrente doutrinária entende que tais princípios constam diretamente da legislação infraconstitucional, estando, apenas, IMPLICITAMENTE, previstos na Constituição. A banca CESPE segue a linha dessa segunda corrente. Por isso, mais uma vez ATENÇÃO: a banca CESPE segue a segunda corrente!
14 – (CESPE/2011/TCU - Auditor Federal de Controle Externo) Julgue o item abaixo. Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Comentários: Resposta: Certo
Comentário: estamos diante do poder Regulamentar do Chefe do Poder Executivo que lhe possibilita editar DECRETOS DE EXECUÇÃO e DECRETOS AUTÔNOMOS. A questão traz a hipótese do decreto autônomo previsto no art. 84, VI, “a” da CRFB/88.
15 – (FCC/2012/TCE-AP - Analista de Controle Externo) Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder a) Disciplinar. b) Normativo. c) Regulamentar. d) De revisão ex oficio. e) de tutela. Comentários: Resposta: E
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Comentário: estudamos que o poder Hierárquico exige subordinação, ou seja, só se pode falar em hierarquia se estivermos diante da MESMA PESSOA JURÍDICA. Uma autarquia (Administração Indireta) e o seu ente instituidor (Administração Direta: União, Estados ou Municípios) são pessoas jurídicas diferentes. Entres eles não haverá hierarquia, mas sim VINCULAÇÃO. O ente instituidor, através dessa vinculação, exercerá controle finalístico, tutela administrativa (poder de tutela) ou supervisão.
16 – (FCC/2009/TCE-GO - Analista de Controle Externo) A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder a) deve ser sempre exercido em função do interesse público. b) é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado. c) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei. d) compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado. e) pode ser exercido por um ente político sobre outro. Comentários: Resposta: A
Comentário: o poder de polícia visa disciplinar a forma de exercer os direitos individuais, garantindo o bem-estar da coletividade, ou seja, sempre em função do interesse público.
A letra “b” está errada, pois o poder de polícia, em regra, é discricionário, mas poderá ser vinculado (ex: expedição de uma licença). A letra “c” está errada, pois o poder de polícia não pressupõe omissão da lei. Já letra “d” está errada, pois pessoa jurídica de direito privado, mesmo pertencente à Administração Indireta, não pode exercer poder de polícia. Por fim, a letra “e” esta equivocada vez que o poder de polícia se direciona ao particular, nunca a um ente político (União, Estados e Municípios).
17 – (CESPE/2010 – INSS) O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
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Comentários: Resposta: Certo Comentário: como estudado o poder disciplinar permite a Administração Pública: punir seus servidores por infrações funcionais (aqui, o PODER DISCIPLINAR é uma decorrência do PODER HIERÁRQUICO), como também punir, por infração administrativa, o particular com algum vínculo específico com a Administração Pública.
18 – (FCC/2011 - TCE-SP – Procurador) Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder a) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei. b) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria. c) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares. d) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina. e) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência. Comentários: Resposta: D
Comentário: mais uma questão abordando as duas facetas do poder disciplinar. Vide comentário da questão acima.
19 – (CESPE/2011/PC-ES - Escrivão de Polícia) Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário. Comentários: Resposta: Errado
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Comentário: nem todo ato de polícia goza de auto-executoriedade. A doutrina entende que este atributo existe apenas em duas situações: quando a lei expressamente a prevê ou em situações de emergência.
20 – (CESPE/2009/TRE-PR - Analista Judiciário) Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos. O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas. Comentários: Resposta: CERTO
Comentário: a doutrina e jurisprudência são pacíficas em afirmar que não se admite delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma concessionária de serviço público.
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LISTA DE QUESTÕES 01 - (CESPE/2009/TRE-MA - Analista Judiciário) Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da a) impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade. b) eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade. c) legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos. d) indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela. e) legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.
02 - (TJ-SC/2009 - Analista Jurídico) São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo: a) Impessoalidade e eficiência. b) Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração. c) Publicidade e acesso à informação. d) Motivação e eficiência. e) Probidade administrativa e legalidade.
03 – (CONSULPLAN/2012/TSE - Técnico Judiciário) Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade. a) Adequação, razoabilidade e racionalidade. b) Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito. c) Razoabilidade, necessidade e boa-fé. d) Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito. 04 – (UFPR/2007/PC-PR - Delegado de Polícia) Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal: a) Princípio da motivação. b) Princípio da eficiência.
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c) Princípio da impessoalidade. d) Princípio da publicidade. e) Princípio da legalidade.
05 – (FCC/2012/TCE-AP - Analista de Controle Externo) De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes. b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente. c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente. e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
06 – (FMP-RS/2011/TCE-MT - Auditor Público Externo) Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta. a) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe. b) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição. c) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados. d) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade. e) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.
07 – (CESPE/2008/PC-TO - Delegado de Polícia) A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue o item que se segue.
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O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante. 08 – (CESPE/2010/ANEEL – Técnico) No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsequente. De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
09 – (FCC/2011/TRE-AP - Analista Judiciário) A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública: a) razoabilidade e legalidade. b) eficiência e publicidade. c) publicidade e proporcionalidade. d) motivação e eficiência. e) impessoalidade e moralidade
10 – (FUNCAB/2012/MPE-RO – Analista) Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública: a) motivação. b) moralidade. c) legalidade. d) devido processo legal. e) inalienabilidade dos bens públicos.
11 – (FMP-RS/2011/TCE-MT - Auditor Público Externo) Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta. a) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe. b) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
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c) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados. d) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade. e) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.
12 – (FCC/2010/TRE-AL - Técnico Judiciário) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da a) legalidade. b) obrigatoriedade. c) moralidade. d) proporcionalidade. e) contradição.
13 – (CESPE/2010/TCU - Auditor Federal de Controle Externo) A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da Constituição Federal. 14 – (CESPE/2011/TCU - Auditor Federal de Controle Externo) Julgue o item abaixo. Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
15 – (FCC/2012/TCE-AP - Analista de Controle Externo) Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder a) Disciplinar.
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b) Normativo. c) Regulamentar. d) De revisão ex oficio. e) de tutela. 16 – (FCC/2009/TCE-GO - Analista de Controle Externo) A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder a) deve ser sempre exercido em função do interesse público. b) é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado. c) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei. d) compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado. e) pode ser exercido por um ente político sobre outro.
17 – (CESPE/2010 – INSS) O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa
18 – (FCC/2011 - TCE-SP – Procurador) Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder a) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei. b) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria. c) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares. d) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina. e) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.
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19 – (CESPE/2011/PC-ES - Escrivão de Polícia) Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
20 – (CESPE/2009/TRE-PR - Analista Judiciário) Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos. O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.
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Gabarito:
1-B 2-B 3-B 4-A
5-A 6-D 7-ERRADO 8-CERTO
9-E 10-B 11-D 12-A
13-ERRADO 14-CERTO 15-E 16-A
17-CERTO 18-D 19-ERRADO 20-CERTO