SUMÁRIO

Nota à 4.!! edição

Nota à 3-ª edição

Nota à 2-ª edição

Apresentação

TÍTULO I

FUNDAMENTOS DO DIREI'IO FALIMENTAR

CAPÍTULO I

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ASPECroS GERAIS 29

1 Introdução 29

1.1 Aspectos históricos 30

1.1.1 Direito romano 30

1.1.2 Idade Média 32

1.1.3 A falência do século XVIII ao fim do século XIX 35

1.1.4 O direito falimentar no Brasil 36

1.1.4.1 O Brasil colônia 36

1.1.4.2 O Brasil posterior à Independência 38

1.1.4.3 O período republicano no Brasil 39

1.1.4.3.1 Decreto n . 917/ 1890 39

1.1.4.3.2 Lei n. 859/1902 40

1.1.4.3.3 Lei n . 2.024/1908 , 40

1.1.4.3.4 Lei n. 5.746/1929 41

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1.1.4.4 Período da Segunda Guerra Mundial até a fase.

contemporânea

2 A teoria da empresa e a figura do empresário no ordenamento brasileiro

3 Origem etimológica da palavra Hfalência~

4 Conce ito de falência

4.1 A distinção entre o conceito de falência e o de pessoa jurídica

5 Objetivos da lei falimentar

6 A üüência e o direito comercial

7 Pedido de ÜI.lêncía como meio de cobrança

8 Falência: execução concursal do património do empresário insolvente

CAPITULO 11 SUJEiÇÃO À FALtNCI A

9 Devedor empresário

lO Empresários que não podem falir

]] Sociedades seguradoras e instituições finan ceiras: sujeição à falência

] 2 Falência do empresário: situações especiais

12.1 Falência do empresário de fato ou irregular

12.2 Falência do menor empresário

12.3 Falência do interditado

12.4 Falência do espól io

12.5 Falênc ia do ex-empresário

12.6 I'"alencia do proibido de exerc,er at ividade empresarial

12.7 Falência dos le iloe:iros

13 Falência da sociedade e mpresarial: s ituações especia is

13 .] Falência da sociedade com objeto social misto

13.2 Falência da sociedade e sócios solidários

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13.3 Falência da sociedade e sócios administrddores

13.4 Falê ncia da sociedade em conta de participação

13.5 Falência e a sociedade irregular ou de fato

13.6 Fal~ncia de sociedade consorciada

13.7 Falênci.a internacional e o sistema brasileiro

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13.8 A Le i Modelo da UNCITRAL

CAPíTULO III

INSOLVÊNCI A E FALÊNCIA

14 Insolvência e falê ncia

14.1 Sistema da impontualidade do devedor

14.1.1 Obrigação líquida - conceito

14.1.2 Verificação de contas

15 Sistema da enumeração legal

TíTULO II

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ASPECTOS PROCESSUAIS DO DIREITO FALIMENTA R II9

] fi Visão global do processo falimentar

CApiTUW I

FASE DO PROCEDIMENTO PRÉ-FAUMENTAR OU PREUlIUNAR

17 Observações iniciais

]8 Juízo competente

19 Universalidade do juizo falimentar

20 Recursos no processo falimentar

21 Legitimidade ativa pa ra pedido de falê ncia

21.1 Pedido de autofalência (a rts. 105 a 107 dn LFRE)

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21.2 Pedido de falência por cô nj uge, he rde iro ou i nventa riante 134

21.3 Pedido de fu lência por sócio ou acio nista de sociedade 134

2].4 Pedido de falênoia por iniciat.iva dos credores

21.4.1 Credor empresário

21.4.2 Credor com garantia real

21.4.3 Credor dom iciliado no exterior

21.4.4 Credor trabalhista e credor Fazenda Pública 22 ". "-ltos ou prccedimentos pré-falenciais

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23 Procedimento previsto no art. 94 , § ).2., da Lei de Falências e Recuperação de Empresas 138

23.1 Protesto 139

23. 1.1 Protesto por empréstimo

23. 1.2 Protesto para requerimento de falência de COobrigado em título de crédito

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23.2 Defesa, depósito elis ivo ou pedido de recuperação judicial

23.3 Pedido no reque rimento de falência e revelía

24 Procedimento previsto no art. 94, §§ 4.2. e 5.2., da Lei de

fa lências e Recuperação de Empresas

25 Procedimento previsto nos arts. l OS él 107 da Lei de Falências e Recupe ração de Empresas

26 Desis tência e suspensão do pedido

27 Declaração da hl1ência ex officio

Resumo esquemático - procedimento da falência

CAPiTULO [[

SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALENCIA

28 Naturc7...a jurídica da sentença declaratória da fa lê ncia

29 Requ isitos da sentença declMatória da fal ê ncia

30 Publicidade da se ntença declara tória da falência

3 1 Recursos c()ntra a sentença declaratória da falência

CAPiTULO 1II

SENTENÇA DENEGATÓRIA DA FALENCIA

32 Denegação da falência e verbas de sucumbêncin:

33 Sentença denegatória e indenização em favor do requerido

CAPiTULO IV

FASE FALIMENTAR

34 ln trodução

35 Etapa cognitiva

35 .1 Verificação de créditos: habilitação 0\1 dive rgência

35. 1.1 Praw para a habilitação ou para a dive rgência

35 .] .2 Liquídez como requisito para a habilitação de crédito

35.1.3 Demonstração da origem do crédito declarado

35 .1.4 A verificação de créditos ou d ivergências

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35.1.4. 1 Da impugnação 173

35 .1 .5 Habilitação de créditos: ohservações relevantes 177

35.1.5.1 Crédito não impugnado: recurso 177

35. 1.5.2 Créditos fiscais não est.lo sujeitos à habilitação 177

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35. 1.5.3 Habilitação retardatária (art. 10 da LFRE) 177

35.1.5.4 Rescisão da sentença proferida em habilitação

de crédito 179

35.1.5.5 Impugnação do titulo executório j udicial 179

35_1.5.6 Impugnação do crédito trabalhista 180

35.1 .5.7 Efeitos da hab ili tação de crédit() quanto aos

direitos dos credores 181

35. 1.5.8 PélT ticipaçào de advogado na habili tação de

crédito 181

35 .1.5.9 Habi li tação de crédito do administrador

judicial credor

35.1.5.10 Habilitação dc ape nas um credor

35. 2 Investigação e persccução dos crimes falim entares.

Possibilidade de insta uraç?i() de inquérito policial

35.2 .1 Formação da fase de investigação

35.2.2 Procedimento no inquér ito policial

36 Etapa execu tiva , sa tisfa tiva 0\1 da liquidação

36. 1 Realização do ativo

36. 1.1 Le ilão - principais características

36.1 .2 Propostas fechadas - principais características

36.1 .. 3 Pregão - principais características

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36. 1.4 Venda conjunta ou separada de be ns arrecadados 192

36.1.5 Bens gravados com ônus real 194

36.1.6 Cobrança dos devedores da massa 195

36.1. 7 Outr~s formas de realização do ativo 1. 96

36.1.8 Quantias apuradas na realização do ativo 197

36.2 Satisfação (pagamen to) do passivo 193

36.2 .1 ClaSSificação dos créditos na falência 198

36.2.2 Liquidação: prestação de contas do administrador judicial 215

36.2.3 Relatório final do administrador judicial (art. 155) :l16

36.2.4 Encerrame nto da falê ncia (a rt. 156) 216 36'l Patn' ,. . .. momo eXlgu(): r ito sumário 217

37 Obrigações remanescentes do fà1ido 219

19

CA PÍTULO V

FASE PÓS-FALliI'lENTAR

38 Extinção das obrigações do falido

39 Sentença de extinção das obrigações do falido

CAPÍTULO VI

ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA

40 In trodução

41 A nn icidade da d isciplina na fa lência e na recuperação

42 Do Magistrado

43 Do Ministério Público

44 Do administrador judicial

44.1 Requisitos para constituição, nomeaç.1o e destituição

44.2 Atrihuições lega is do administrador judicial

44 .3 Da remuneração do administrador judicial

45 Do Comitê de Credores

45.1 Constituição e composição do Com itê

45 .2 Atnbuições do Comltê

46 A responsabilidade civil por delibe ração do administrador judicial ou do Comitê de Credores

47 Da Assembleia-Geral de Credores (AGC)

47. ] Constituição e composição da AGe

47.2 Atribuições da AGe

48 Do quorum pa ra aprovação da AGe

49 Dos mecanismos de voto na AGe

TÍTUl,Q III EFEIWS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA

CAPÍTULO I EFEITOS DA FALÊNCLA EM R ELAÇÃO À PESSOA DO FALIDO

50 Introdução

51 Restrições impostas ao faJido

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51.1 Proibição para o exercício da ativjdade empresarial

51.2 Limiwção quanto à capac:idade processu al

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51.3 Suspensão do direito ao sigilo na correspondência

52 Obrigações do falido

53 Dire itos do falido

CAl'ÍTU LO 11

EFEITOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS BENS DO FALIDO

54 Arrecadação dos ben s do fal ido

54.1 Arrecadação dos bens dos sócios da sociedade fa lida

54.2 Bens deterioráveis

54.3 Arrecadação dos bens em comarca distinta

54.4 Dcns não arrecadáveis

55 Pedido de restitu ição e embargos de te rceiros

56 Pedido de restituição

56.1 Pedido de restituição - aspectos proces.suais

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56.2 Restituição de bem alienado fidu ciariamente em garantia 279

56,3 Restituição de valores em favor do INSS 280

56.4 Restituição em contrato de câmbio (a rt. 86, 11 , da LFRE)

56.s Restituição nos termos da Súmula 417 do Supremo Itibunal Federal

56.6 Restituição nos termos da Súmula 307 do Superior 1h bunal de Justiça

57 Embargos de te rceiro

58 Continuação provisória dos negódos pelo falido

58.1 Procedimento do pedido de continuação provisória dos negócíos

58.2 Li mitações impostas à adm inistração e gerência dos negócios

50.3 Cessação da autorização para a continuidade provisória dos negócjos

CAPÍTULO III

EFEITOS DA FALIlNCIA EM R ELAÇÃO AOS ATOS DO FALIno

Se} Sllspens- d fi . · . ao a e caCla dos atos pratIcados pelo falido

60 h IC5c,í· b· Cla o ~cti va e subjetiva 61 Incfi .. CoaCIa objetiva

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61.1 Pagamento an tecipado

61.2 Pagamento de divida vencida de fonna distin ta da originalmente pactuada

61.3 Direitos reais de garantia, inclusive de re tenção

61.4 Atos praticados a título gra tuito

61 ,5 Alienação de estab~lecimento empresarial

61.6 Inscrição de direito real após a quebra

61.7 Ine ficácia de reembolso pago a acionista d issidente

62 Inftficácia subje tiva

63 Ação r~vocatóTja

63, 1 Medida preventiva de sequestro na ação revocatória

64 Da desconsideração da personalidade jurídica na falência

CAPÍTULO IV EFEI'IOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONTRA'IOS

DO FALIDO

65 Contratos; aspectos gerais

66 Contratos bilateraís e a fa lência

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66.1 Resolução elos contratos bilaterais na fa lê ncia 325

66.2 lncidência de multa contratual nos contratos bilaterais 326

67 Contratos unilaterais c a falência 327

67,} Cláusula penal nos contratos u nilaterais 327

68 Caracterização do contrato como unilateral ou bilateral na fa,lência 328

69 Regras especiais quanto aos efe itos da falência sobre os

contratos do falido 328

69. 1 Contrato de compra e venda e o di reito ao stoppage in transitu 329

69.2 Contrato de compra e venda de coisas composcas 329

69.3 Contrato de compra t: venda de bens móveis a prestação 330

G9.4 Contrato de compra e venda com reserva de domínio 331

69.S Contrato de compra e venda a termo 332

69.6 Contrato de promessa de compra e venda de imóveis 332

69.7 Contratos de locação 334

69.8 Da hipótese de compe nsação 334

22

69.9 Dos patrimônios de afetação

70 Contrato de conta corrente

71 Contrato de mandato

72 Va1idade da cláusula de rescisão por falência

73 Rescisão dos contratos de trabalho

CAPÍTULO V

EFEI'IOS DA FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES DO FALIDO

74 Créditos não reclamáveis na fa lê- nc i.a

75 Direitos dos credores na falê ncia

76 Quatro efeitos da sentença declara tória da falência

76.] Formação da massa de credores

76.2 Suspensão das ações individuais dos credores contra o falido

76.2.1 Ações que não se suspendem

76.2.1 .1 Créditos trabalhistas

76.2.].2 Créditos fiscais

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76.2. 1.3 Execuções com hasta já realizada ou designada 350

76.2.1.4 Ações que versam sobre quantia iliquida 350 76.3 Vencimento antecipado dos créditos

76.4 Suspensão da fl uência de juros contra a massa

77 Prescrição na falência

78 Créditos e m moeda estrange ira

TÍTULO IV

RECUPERAÇÃO DA EMPRESA

CAPíTULO ÚNICO ASPEGfOS GERAIS

79 Introdução

79.1 Aspectos históricos da concordata à recuperação da empresa

80 ConCeito d e recuperação de e m presa 80.\ Legitimid d .

a e atIVa para requerer a recuperação judicial 80.2 Manutenção da d· ·b·l·d d em lSPOTIl 1 l a e dos bens ao empresário

recuperação judicia l

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80.3 Destituição do empresário na recuperação j ud icial

80A Créditos sujeitos à recuperação judicial

80.5 Meios de recupe ração judicial

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80.6 A recuperação judicial e a novação das obrigações 371

81 Recuperação judicial: do pedido e do seu processamento 372

81.1 Da habilitação tempestiva c reta rdatária 374

81.2 Da possihilidade de desis tência do pedido recuperatório 375

82 Do plano de recuperação judicial 377

83 Do procedimento de recuperação judicial 378

83 .1 Da aprovação forçada do plano de recuperação (eram down)

83.2 Da concessão da recuperação j udicial

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84 Do pla no de recuperação judicial para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (E??) 381

85 Da h ipôtese de convolação da recuperação judicial em falência 382

86 Da recuperação extrajud icial 383

86.1 Legitimidade ativa para requere r a recuperaÇ<1o extrajudicial 384

86.2 Créditos sujeitos à recuperação extrajudicial 385

87 Da homologação facultativa 385

88 Da homologação obrigatória 386

89 Do procedimento da recuperação extrajudicial 386

90 Dos efe itos da homologação da recuperação extrajudicial 388

91 Os F'undos de Investimento em Participação (FIPs) como forma alternativa de recuperação judicial e extrajudicial 388

24

91 .1 Natureza jurídica dos fundos e a formação da vontade 389

91.1.1 A co propriedade 39J

91.1.2 Da formação da vontade como fonte de interpretaçào do condominio 392

91.1.2.1 A autonomia da vontade na perspectiva fi losófica 394

91. 1.2.2. A autonomia da vontade no campo do direito 395

91. 1.2.3 A autonomia da vontade na formação dos contratos

91.2 Da responsabilidade nos fundos de investimento em participação

396

398

92 Os fundos private equity, como oportu nidade de negÔcios. Momento das fusões e aquisições? 401

93 Da anticrese de marca, como forma a lternativa de alienação dos ativos da empresa 403

94 A polêmica da chamada "trava bancltria". Efeitos da alienação e cessão fiduciária de rccebíveis em garantia na recuperação judicial 406

94.1 A preservação da empresa como pressuposto fundamental da recuperação e a redução do risco de default das obrigações, com o consequente fortalecimento do sistema de garantias 408

94.2 Da operação de empréstimo via cessão fiduciár ia de direitos creditôrios

94.3 Conceito e natureza da alienação fIduciária e cessão fiduciária

Resumo esquemático - procedimento da recuperação judicial e extrajudicial

TÍTULO V CRIMES FALIMENTARES

CAPíTUW ÚNICO ASPEcroS GERAIS 95 Conceito

96 Pressuposto do crime falimenta.r

97 A falência como condição de punihiJidade 98 Sujeit.o ativo dos crimes

99 Crimes antefalimentares e pós-falimentares

100 Prescrição do crime falimentar

101 Crimes falimentares - previsão legal

101.1 Crimes faUmentares na LFRE

101.1.1 Causas de aumento de pena

101.1.2 Causa de diminuição ou substi tuição de pena 102 Responsabilização penal dos sócios de sociedades empresárias

102.1 A (im)possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica

103 Prisão preventiva do falido

lQ..a Interdição para o exercício da atividade empresarial

105 Da reabilitaÇão penal do falido

Referências

An~o - Nova s-Just" sumulas de Direito Empresarial do Tribunal de

Iça de São Paulo _ TJSP (matéria falimentar)

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