Superior Tribunal de Justiçasedep-site.s3-sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/... · 2019. 4. 24. · MAGALHÃES MEDEIROS (fls. 73.953-73.980), com base no art. 105, III,

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL nº 1765139 - PR (2018/0234274-3) RELATOR : MIN. FELIX FISCHER

RECORRENTE : AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS ADVOGADOS : LUÍS CARLOS DIAS TORRES - SP131197

: LEANDRO FALAVIGNA LOUZADA E OUTRO(S) - SP222569 RECORRENTE : JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADOS : JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106

: RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA - SP174378 : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928 : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY FUMAGALLI -

PR044119 RECORRENTE : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ADVOGADOS : LUÍS CARLOS SIGMARINGA SEIXAS - DF000814

: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO - SP020685 : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 : JOSÉ PAULO SEPULVEDA PERTENCE - DF000578 : JOSÉ GERARDO GROSSI - DF000586 : EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841 : VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS - SP153720 : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ASSISTENTE DO

MINISTÉRIO PÚBLICOADVOGADOS : RENÊ ARIEL DOTTI - PR002612

: ALEXANDRE KNOPFHOLZ - PR035220 AGRAVANTE : PAULO TARCISO OKAMOTTO ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329

: GUILHERME LOBO MARCHIONI - SP294053 : NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA - RJ142226 : RAFAELA AZEVEDO DE OTERO - RJ173582 : REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JÚNIOR - RJ173089 : JOSE RODOLFO JULIANO BERTOLINO - SP336299 : RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS AMARAL - RJ204322 : BRENO DE CARVALHO MONTEIRO - RJ214580 : OTAVIO ESPIRES BAZAGLIA - SP400541 : RENATO REIS SILVA ARAGÃO - SP353220

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : ROBERTO MOREIRA FERREIRA ADVOGADOS : SYLAS KOK RIBEIRO - SP138414

: ALEXANDRE DAIUTO LEÃO NOAL - SP251410 : PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ - SP320577 : NATÁLIA BALBINO DA SILVA - SP374333

CORRÉU : PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO - BA014790 CORRÉU : FABIO HORI YONAMINE ADVOGADOS : SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES - SP124392

: DÉBORA NOBOA PIMENTEL - SP172529 : GUILHERME LOBO MARCHIONI - SP294053

Documento: 90106079 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/11/2018 Página 1 de 27


: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 : ISABELLA LEAL PARDINI - SP296072 : CAROLINA FONTI - SP271638 : VICTOR FERREIRA ARICHIELLO - SP390955

CORRÉU : MARISA LETICIA LULA DA SILVA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO BATOCHIO - SP020685

: GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO - SP123000 : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730

DECISÃO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por AGENOR FRANKLIN

MAGALHÃES MEDEIROS (fls. 73.953-73.980), com base no art. 105, III, alínea "a" da

Constituição Federal, contra acórdão emanado do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

pelo qual negou provimento à apelação interposta na ação penal nº

5046512-94.2016.4.04.7000/PR e do qual se extraiu a seguinte ementa:

“'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13a VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO. ESQUEMA CRIMINOSO NO ÂMBITO DA PETROBRAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1o DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA PELA SERVENTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS AOS COLABORADORES. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. FASE DO ART. 402 DO CPP. REINTERROGATÓRIO. ART. 616 DO CPP. FACULDADE DO JUÍZO RECURSAL. VIOLAÇÃO À AUTODEFESA E À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E



DESCONTEXTUALIZADO. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS PONTOS. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à 'Operação Lava-Jato' perante o Juízo de origem é da 13a Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos.

2. A competência do Juízo da 13a Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A.

3. Inexistente no pólo passivo ou como investigados autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito n° 2.245 (Ação Penal n° 470), na Reclamação n° 17.623 e nas Ações Penais n°s 871 a 878.

4. O rol do art. 254 do CPP constitui numerus clausus, e não numerus apertus, sendo taxativas as hipóteses de suspeição. Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal n° 5052962-04.2016.404.0000, Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016).

5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.

6. A determinação de diligências na fase investigativa ou mesmo a condução coercitiva de investigados ou decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não acarretam a quebra de imparcialidade do julgador ou a nulidade do feito.

7. A publicação de matérias jornalísticas a respeito do caso e da participação dos envolvidos é típica dos sistemas democráticos, não conduzindo à suspeição do juízo.

8. A participação em eventos, com ou sem a presença de políticos, não macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, informativa ou cerimonial, sendo notório que em tais aparições não há pronunciamentos específicos a respeito dos processos em andamento.

9. Não é razoável exigir-se isenção dos Procuradores da República, que promovem a ação penal. A construção de uma tese acusatória - procedente ou não -, ainda que possa gerar desconforto ao



acusado, não contamina a atuação ministerial.10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da

prova, podendo ele recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, §1°, do Código de Processo Penal.

11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes STJ e STF.

12. Não há ilegalidade na decisão acerca da prescindibilidade das provas requeridas, mormente se as pretensões defensivas foram todas e cada uma examinadas e, na porção indeferida, há fundamentação idônea.

13. Não há nulidade no indeferimento de gravação autônoma do interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação realizada pela própria serventia do juízo mostra-se suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório. Inaplicável, no caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal tem previsão própria.

14. O acordo de colaboração configura 'negócio jurídico personalíssimo', não podendo seu termos serem questionados por terceiros, ainda que réus delatados. As perguntas indeferidas pelo juízo não dizem respeito aos fatos do processo, não se verificando qualquer ilegalidade.

15. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência na fase do art. 402 do CPP quando esta não resultou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, bem como quando, diante das informações e elementos existentes nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo. Tal momento processual não se destina à reabertura ampla da instrução, mas apenas a complementá-la com as diligências que se mostrem necessárias e relevantes no curso natural do processo.

16. No julgamento das apelações criminais, poderá o Colegiado proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências (CPP, art. 616). A adoção de tal expediente é mera faculdade do Tribunal competente para o julgamento do apelo interposto, devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa ficar adstrita ao âmbito da instrução criminal.

17. Oportunizado ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por orientação da defesa técnica, não se há de falar em violação à autodefesa ou mesmo de ato inquisitorial. Hipótese em que as perguntas formuladas pelo magistrado estão em conformidade com os fatos narrados e na linha da responsabilização criminal atribuída na denúncia.



18. A denúncia é bastante clara e indica todas as circunstâncias em que teriam sido cometidos os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Todos os temas que permeiam as condutas imputadas foram exaustivamente avaliados na sentença, que deve ser examinada no todo, e não apenas por um ou outro seguimento isoladamente, não havendo falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre denúncia e sentença.

19. Rejeitadas integralmente todas as preliminares invocadas pelas defesas.

20. 'A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o 'standard' anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', consoante precedente do STF, na AP 521, Rei. Min. RosaVVeber, DJe 05.02.2015.

21. As palavras do corréu podem ser utilizadas se reveladas com espontaneidade e coerência, suportadas por outros indícios, bem como sujeitas ao contraditório. Tal exegese é extraída do disposto nos arts. 188 a 197 do CPP, destacando-se o direito a reperguntas às partes e a interpretação da confissão segundo os demais elementos de convicção porventura existentes. É dizer, são válidos os depoimentos prestados por colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos.

22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

23. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

24. A prática efetiva de ato de ofício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, §1° do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333).

25. O ato de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido técnico-jurídico, bastando, para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do Código Penal, que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 22/04/2013).

26. Não se exige que o oferecimento da vantagem indevida guarde vinculação com as atividades formais do agente público, bastando



que esteja relacionado com seus poderes de fato. No caso de agente político, esse poder de fato está na capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura direta ou indireta do Poder Executivo, influenciando ou direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses escusos, notadamente os financeiros.

27. Hipótese em que a corrupção passiva perpetrada por um dos acusados difere do padrão dos processos já julgados relacionados à 'Operação Lava-Jato', não se exigindo a demonstração de sua participação ativa em cada um dos contratos.

28. Mantida a condenação por crime único de corrupção - ativa e passiva - em observância aos limites do apelo do Ministério Público Federal, que não tem alcance suficiente para desfazer a lógica da sentença.

29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum ou mero exaurimento da corrupção.

30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito de ocultar ou dissimular a localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, revelando a intenção de ocultar ou dissimular a titularidade ou a origem do bem.

31. Preservada a condenação por crime único de lavagem de dinheiro. As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora pareçam distintas, inserem-se no mesmo contexto de ocultação e dissimulação.

32. Apenas haverá interesse recursal na alteração do fundamento absolutório com o objetivo de salvaguardar os denunciados de eventuais repercussões na esfera cível, o que somente é possível nos casos de reconhecimento de inexistência do fato ou de negativa de autoria (art. 386, incisos I e IV).

33. Não conhecimento da pretensão defensiva no ponto, formulada independentemente de qualquer consideração acerca da utilidade prática de tal providência ou de eventual prejuízo decorrente da manutenção da decisão como proferida.

34. O pedido de exclusão de termos da sentença foi lançado genericamente em apelação sem apresentação de fundamentos para o exame pelo juízo recursal e descontextualizado das circunstâncias examinadas na decisão. Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para modificar o conteúdo condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto.



35. O pedido de devolução de todos os bens apreendidos é questão estranha à apelação criminal, devendo ser formulado junto ao juízo de primeiro grau, a quem cabe avaliar a necessidade ou não dos materiais para outras investigações, sendo que, somente após, inaugura-se a competência do Tribunal para exame da matéria.

36. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena-base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.a Turma do STF, Rei. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012).

37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a dosimetria da pena. Readequadas as penas-base impostas.

38. Na segunda etapa da dosimetria das sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6.

39. Os benefícios previstos no artigo 1o, § 5o, da Lei n° 9.613/98, concedidos nestes autos, não podem se estender a outros feitos, alguns inclusive em diferentes jurisdições. A pretensão à benesse deve ser submetida a cada um dos processos, individualmente.

40. As concessões nos termos em que aplicadas em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis n°s 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1o, § 5o e artigos 13 e 14, respectivamente) não contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do dano como condição para progressão de regime.

41. Considerando a relevante contribuição de alguns dos acusados, nesta ação penal, para o esclarecimento da verdade, cabível a redução das penas a eles impostas no patamar de 2/3, com fundamento no artigo 1o, §5°, da Lei n° 9.613/98.

42. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a recomposição dos prejuízos causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para tanto, ser composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da incidência de juros, nos termos da legislação civil.

43. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade em condicionar a progressão de regime à reparação do dano, nos termos do artigo 33, § 4o, do Código Penal.

44. Hígida a pretensão punitiva, tendo em vista que não decorridos os lapsos prescricionais entre os marcos interruptivos.

45. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Documento: 90106079 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/11/2018 Página 7 de 27


Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n° 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas” (fls. 73.324-73.328).

Na sequência, a defesa dos corréus opôs embargos de declaração, que foram

parcialmente conhecidos e, nesta extensão, parcialmente providos, “sem produzir, todavia,

qualquer alteração no provimento do julgado” (fl. 74.197). O acórdão recebeu a seguinte

ementa:

“PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE. INEXISTÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO. CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. PETIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova.

2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada.

3. Por construção jurisprudencial, os embargos de declaração também podem ser opostos a fim de sanar erro material.

4. Embargos de declaração opostos por um dos acusados parcialmente providos, tão somente para sanar erros materiais, sem, todavia, produzir qualquer alteração no provimento do julgado.

5. Não conhecimento dos embargos opostos por defesa de réu absolvido, ante a ausência de interesse recursal em anular processo e por ventilar matérias que configuram inovação processual.

6. Ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no art. 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambigüidade, obscuridade ou contradição.

7. 'Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores Julcrados na norma em questão' (STF, AI 616427 AgR, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008).

8. Não conhecimento dos embargos na porção em que



postulam o prequestionamento de matérias e dispositivos.9. Os embargos de declaração têm lugar específico nos casos

de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se destinando para eternizar o curso do processo com a repetição de teses já enfrentadas, sob a ótica de fatos novos que sequer possuem aptidão, de per si, de modificar as conclusões extraídas do julgamento pelo Colegiado.

10. Hipótese em que ocorreu a preclusão consumativa, pois a oportunidade oposição dos embargos de declaração se esgotou com o protocolo do recurso, inexistindo qualquer peculiaridade que justifique a pretendida emenda da petição ou a apreciação de documento novo.

11. Não conhecimento das petições dos eventos 128 e 144” (fls. 74.200-74.201).

Irresignado, o corréu Luiz Inácio Lula da Silva opôs novos embargos de

declaração, os quais não foram conhecidos, em acórdão assim ementado:

“PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS JÁ SUPERADAS. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS.

1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova.

2. Julgados os primeiros embargos opostos em face do julgamento da apelação criminal, não se pode admitir a possibilidade de a defesa buscar a reabertura da discussão sobre matérias já superadas, sobretudo diante da já declarada inaptidão dos aclaratórios para modificar a compreensão a respeito da responsabilidade criminal do réu. Hipótese em que é manifesta a inadmissibilidade dos segundos embargos de declaração.

3. Não conhecimento dos embargos de declaração em embargos de declaração em apelação criminal” (fl. 74.385).

Ressai das razões recursais (fls. 73.953-73.980), em síntese, com fulcro no

artigo 105, III, alínea 'a', a violação aos seguintes dispositivos de Lei Federal:

Contrariedade do v. acórdão recorrido ao disposto no § 5º do artigo 1º da

Lei 9.613/1998, no artigo 13 da Lei 9.807/99:



Afirma o recorrente ter colaborado voluntária e espontaneamente com o

desenrolar do procedimento criminal, não obstante a ausência de formalização de acordo com

o Ministério Público Federal, aduzindo que a efetividade de sua colaboração foi reconhecida

pelas instâncias ordinárias, o que justificou a concessão de benefícios legais.

Pondera que, embora tenha o Colegiado de origem reconhecido a relevância da

colaboração, concluiu que os benefícios aplicados na sentença extrapolaram a previsão

constante do art. 1º, §5º da Lei 9.613/98 e do art. 13 da Lei 9.807/99, os quais não autorizam

a fixação de progressão diferenciada de regime, e tampouco a dispensa da reparação de

danos como condição para a progressão.

Defende que o art. 1º, §5º da Lei 9.613/98 não exige que a colaboração seja

precedida de formalização de acordo com o órgão acusatório, permitindo ao juiz até mesmo

deixar de aplicar pena ao acusado.

Destaca que o em. Relator teria confirmado a complexidade e novidade da

questão ora em análise, tendo o Revisor reconhecido a importância da colaboração prestada

pelo Recorrente, razão pela qual se insurge contra a limitação do benefício e a quem caberia

decidir pela sua extensão a outras ações penais.

Esclarece que “o presente recurso traz a oportunidade para que este C.

Tribunal se pronuncie sobre a necessidade ou não de acordo com o Ministério Público ou

com a Polícia para que o acusado faça jus a benefícios reais e eficazes” (fl. 73.968).

Obtempera que “Nessa esteira, algumas questões precisam de respostas. O

direito de colaborar com a Justiça é um direito público subjetivo do acusado? Até que

ponto o Ministério Público pode negar ao acusado o direito de colaborar com a justiça e

auferir os benefícios legais decorrentes de sua colaboração? Até que ponto vai a

discricionariedade do Ministério Público no que diz respeito a quem quer colaborar e

qual é a premiação dada ao colaborador? Pode o juiz reconhecer a colaboração em

sentença, mesmo que não haja um acordo formalizado com a polícia ou com o

Ministério Público e conceder benefícios ao colaborador, nos termos expressamente

previstos na legislação? Quem é o Juiz competente para conceder os benefícios legais ao

acusado que colabora sem ter um acordo com a acusação?” (fl. 73.968).



Aponta, assim, a necessidade de ser enfrentada a questão relativa ao limite da

discricionariedade do órgão de acusação para celebrar acordo de colaboração premiada e seu

domínio sobre os benefícios ofertados ao colaborador. Sustenta que “o direito de colaborar

com a Justiça é um direito público subjetivo do acusado, não lhe podendo ser negado

esse direito pelo Ministério Público ou por qualquer outra autoridade” (fl. 73.969).

Defende que o juiz poderia conceder benefícios ao acusado que colaborar com

a Justiça, ainda que inexista acordo formal com o Ministério Público ou com a Polícia e narra

que há dois anos aguarda decisão do parquet sobre a celebração do acordo de colaboração

premiada, o que, em seu entender, extrapola as próprias finalidades do instituto.

Assevera que diante do reconhecimento da importância da colaboração para a

elucidação dos fatos, o juiz pode conceder “o benefício de limitar o tempo de regime

fechado a dois anos, independente do total da pena unificada e independentemente da

reparação de danos” (fl. 73.972).

Sustenta que o entendimento adotado pelo e. Colegiado de origem, no sentido

de que o benefício da colaboração deveria ser dado dentro de cada um dos processos e

unificado pelo juiz das execuções, viola o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII da CF/88).

Diz que o voto condutor fundamentou, à exaustão, a competência da 13ª Vara

Federal Criminal de Curitiba para apreciar as ações penais relativas à Operação Lava Jato, de

modo que é este o juízo competente para aquilatar a importância e a extensão da colaboração

dada pelo ora recorrente.

Aduz que, não tendo o juízo da execução apreciado os detalhes da

colaboração na ação penal, não pode se valer apenas de critérios matemáticos para unificar os

benefícios, ao passo que pontua não haver óbice para realização de acordos em qualquer fase

processual, tanto nas Leis 9.613/1998 e 9.807/1999, quanto na Lei 12.850/2013.

Arremata que o juiz natural legítimo para avaliar a extensão da colaboração é o

juiz competente para análise da causa, o qual, no caso, é o da 13ª Vara Federal Criminal de

Curitiba, e não o juízo da execução, sendo que os benefícios devem ser concedidos de forma

a abranger todas as ações penais que envolvam o recorrente, sob pena de esvaziamento dos

benefícios previstos no art. 1º, §5º da Lei 9.613/1998 e art. 13 da Lei 9.807/99.



Violação ao artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal.

Noutro compasso, insurge-se contra a incidência de juros na indenização

fixada, ao argumento de que se trata de medida de natureza eminentemente cível, aduzindo que

a fixação de juros extrapolaria a competência do juízo criminal, sob pena de negativa de

vigência ao art. 387, IV do CPP.

Com essas considerações, passa a deduzir os seguintes pedidos:

“Pelo exposto, requer seja admitido o presente Recurso Especial e conhecido pela alínea "a", do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a fim de que as questões aqui discutidas sejam de plano submetidas à análise do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, tendo em vista clara violação ao parágrafo 5o, do artigo 1º, da Lei 9.613 e artigo 13, da Lei 9.807/99, de poder colaborar com a justiça e de receber benefícios legais aos quais faria jus, requer seja reformado o v. acórdão mantendo-se o benefício definido pelo juiz da causa em sede de sentença.

Por fim e diante da nítida afronta ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, requer-se seja reformado o v. acórdão recorrido, para que seja afastada a incidência de juros em relação ao valor mínimo estipulado para reparação de dano, por extrapolar a competência da justiça criminal e tratar-se de matéria a ser enfrentada pela seara cível” (fls. 73.979-73.980).

Contrarrazões às fls. 75.005-75.093, ratificadas pela Petróleo Brasileiro S/A -

Petrobras, à fl. 75.097.

Decisão da Corte de origem admitindo o Recurso Especial às fls.

75.099-75.105.

O Ministério Público Federal, às fls. 76.469-76.481, opinou pelo não

conhecimento, e, caso seja conhecido, pelo não provimento do recurso especial.

É o relatório. Decido

2. Embora o presente recurso tenha sido admitido pela Corte a quo, cabe a

este Tribunal Superior analisar, preliminarmente, se a irresignação é, ou não, admissível à luz

do que dispõe o § 4º, I, do art. 255 do RISTJ.

Contrariedade do v. acórdão recorrido ao disposto no § 5º do artigo 1º da

Lei 9.613/1998, no artigo 13 da Lei 9.807/99 e violação ao artigo 387, inciso IV do



Código de Processo Penal:

Busca o recorrente a reanálise do decisum a quo, para que seja restabelecida

a sentença, no ponto em que o juízo de origem havia concedido determinados benefícios, à

vista da cooperação prestada ao esclarecimento dos fatos, bem como a exclusão da incidência

de juros no valor arbitrado a título de reparação de danos.

Pois bem. Depreende-se dos autos que ao conceder a respectiva benesse,

ponderou o Juízo de origem sobre as especificidades do caso concreto, ressaltando que:

"Pretende a Defesa de Agenor Franklin Magalhães Medeiros o reconhecimento da colaboração do condenado com a Justiça. Não indicou benefício específico.

O MPF, em alegações finais, concordou que houve colaboração, requerendo redução da pena pela metade.

Observo que, considerando os processos no âmbito da assim denominada Operação Lavajato, a colaboração de Agenor Franklin Magalhães Medeiros foi tardia, quando o esquema criminoso já havia sido revelado por outros.

Foi somente após a condenação na ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000 que, aparentemente, o condenado decidiu mudar sua postura processual.

O problema maior em reconhecer a colaboração é a falta de acordo de colaboração com o MPF. A celebração de um acordo de colaboração envolve um aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar acordos com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade.

Cabe também ao MPF avaliar se os ganhos obtidos com a colaboração, como a qualidade da prova providenciada pelo colaborador, justificam o benefício concedido ao criminoso. Por envolver elemento discricionário, salvo casos extremos, não cabe, princípio, ao Judiciário reconhecer benefício decorrente de colaboração se não for ela precedida de acordo com o MPF na forma da Lei n° 12.850/2013.

No caso, porém, o próprio MPF concordou com a concessão de benefícios, com o que o óbice foi minorado.

Ainda que tardia e sem o acordo de colaboração, é forçoso reconhecer que o condenado Agenor Franklin Magalhães Medeiros contribuiu, nesta ação penal, para o esclarecimento da verdade, prestando depoimento com informações relevantes.

Envolvendo o caso crimes praticados pelo mais alto mandatário da República, não é possível ignorar a relevância do depoimento de Agenor Franklin Magalhães Medeiros.

Sendo seu depoimento consistente com o restante do quadro probatório, especialmente com as provas documentais produzidas e tendo ele, o depoimento, relevância probatória para o julgamento, justifica-se a concessão a ele de benefícios legais.



Observa-se ainda que a colaboração ainda que tardia também foi aparentemente realizada em outros processos, como na ação penal 5037800-18.2016.4.04.7000 ainda em curso.

A concessão de benefícios, porém, esbarra em questões práticas.Agenor Franklin Magalhães Medeiros já foi condenado criminalmente em

duas outras ações penais, especificamente na aludida ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000 e ainda responde a outras ações penais perante este Juízo.

De nada adianta conceder o benefício isolado, reduzindo ou mesmo perdoando a pena neste feito, quanto ele já esta condenado a penas elevadas em outro processo.

Questões novas demandam soluções novas e é muito mais apropriado que o Juízo das ações penais resolva essas questões do que o Juízo da Execução, a quem caberia a unificação das penas, visto que ele, apesar de sua qualidade profissional, não acompanhou os casos penais e não conhece com profundidade a culpabilidade ou a relevância da colaboração para os casos julgados.

Assim e considerando, cumulativamente, a elevada culpabilidade do condenado, o papel relevante dele no esquema criminoso, a colaboração tardia, a consistência do depoimento com as provas documentais dos autos, a relevância do depoimento para o julgamento deste feito, é o caso de não impor ao condenado, como condição para progressão de regime, a completa reparação dos danos decorrentes do crime (art. 33, §4°, do CP), e admitir a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de dois anos de reclusão no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, o que exigiria mais tempo de cumprimento de pena.

O período de prisão cautelar deve ser considerado para detração da pena.Esclareça-se que se tem aqui por parâmetros as penas e benefícios

concedidos acima a José Adelmário Pinheiro Filho, tendo presente que a culpabilidade de Agenor Franklin Magalhães Medeiros é um pouco menor.

Observa-se que os dispositivos do §5°, art. Io, da Lei n.° 9.613/1998, e o art. 13 da Lei n.° 9.807/1999, permitem a concessão de amplos benefícios, como perdão judicial, redução de pena ou modulação de regime de cumprimento da pena, a réus colaboradores.

O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo de Execução, às penas unificadas nos demais processos julgados por este Juízo.

Como as condenações e penas da ação penal 5083376-05.2014.4.04.7000 já foram submetidas ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, a efetiva concessão do benefício acima mencionado fica condicionado à sua confirmação expressa por aquela Corte de Apelação, o que deve ser a ela pleiteado em apelação pela Defesa.

A confirmação expressa do benefício pela Corte de Apelações é uma questão relativamente óbvia, já que os atos deste Juízo estão sempre sujeitos à revisão por ela, mas deixo isso expresso para que não se afirme que se está a invadir competência alheia.

A concessão do benefício fica ainda condicionada à continuidade da Documento: 90106079 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/11/2018 Página 14 de 27


colaboração, apenas com a verdade dos fatos em todos os outros casos criminais em que o condenado for chamado a depor.

Caso constatado, supevenientemente, falta de colaboração ou que o condenado tenha faltado com a verdade, o benefício deverá ser cassado.

Caso supervenientemente seja celebrado eventual acordo de colaboração entre o Ministério Público Federal e o condenado, as penas poderão ser revistas" (fls. 70.510-70.512).

De sua vez, o c. Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação

interposta pelo Ministério Público, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos:

"4.4.3. Por outro lado, tenho que os benefícios, nos termos em que aplicados em sentença, extrapolam a previsão legal. O artigo em questão assim prevê:

§ 5° A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (destaquei)

O magistrado de origem concedeu aos réus o afastamento da necessidade de completa reparação dos danos decorrentes do crime e admitiu a progressão de regime após o cumprimento de 2 anos (para AGENOR) e de 2 anos e 6 meses (para LÉO PINHEIRO) de reclusão em regime fechado, independentemente do total de pena somada em relação a condenação deste e dos demais feitos mencionados.

A questão apresentada nestes autos é nova e complexa, na medida em que a Lei nº 9.613/98 não traz solução específica para a hipótese de multiplicidade de processos a que responde um único réu, em diversas jurisdições.

Porém, parece-me claro que não pode o benefício concedido nestes autos aplicar-se para feitos outros, alguns inclusive já julgados em segundo grau. Devem as partes, em acordo de colaboração formal, requerer a concessão do benefício em cada um dos processos a que respondem, segundo as diferentes jurisdições onde se acham. É certo que esta solução importa em complexidades, porque o condenado-colaborador estará sujeito a diferentes juízos e diferentes representantes do Ministério Público. Todavia, este é um ônus que se sujeita aquele que cometeu múltiplos crimes em múltiplos lugares.

Por isso, com razão o Ministério Público Federal ao recorrer pela necessidade de submissão da pretensão do benefício em cada um dos processos individualmente, não sendo possível a emissão de orientação geral aos juízos dos outros processos, nem mesmo ao da execução das penas, sobre benefícios exclusivamente endoprocessuais.

4.4.4. Considerando a relevante contribuição de LÉO PINHEIRO e de AGENOR MEDEIROS, nesta ação penal, para o esclarecimento da verdade, entendo cabível, com fundamento no artigo 1o, §5°, da Lei n° 9.613/98, a redução das penas a



eles impostas, no patamar de 2/3.A adoção da máxima fração de redução se justifica pela relevância das

declarações prestadas, que foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório, tanto na sentença como no presente voto. Ainda que robusto o acervo probatório, as informações e os documentos trazidos por tais réus reforçaram o juízo de convicção acerca dos fatos delituosos.

Assim, deve ser parcialmente provido o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para determinar a redução das respectivas penas em 2/3. limitando o benefício, porém, ao presente feito, sem reflexão para Ações Penais n° 5083376-05.2014.4.04.7000 e n" 5022179-78.2016.4.04.7000 anteriormente julgadas por este Tribunal.

A unificação das penas e a verificação do adimplemento das condições para eventual progressão de regime caberá ao juízo da execução, ficando esta condicionada à integral reparação dos danos, como se fundamentará a seguir (item 4.5.)” (fls. 73.069-73.071).

Tendo como base, portanto, o excerto acima transcrito, aponta o recorrente a

contrariedade do decisum àquilo que expressa o § 5º do artigo 1º da Lei 9.613/98, in verbis:

"A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime".

Vale mencionar que trata a referida norma da previsão legal referente à delação

premiada (colaboração premiada unilateral), que tem a característica de ato unilateral,

praticado pelo agente que, espontaneamente, opta por prestar auxílio tanto à atividade de

investigação, quanto de instrução procedimental.

No escólio de Francisco de Assis Machado Cardoso:

"enquanto na delação premiada o réu deve efetuar sua contribuição para a apuração dos atos delituosos sem qualquer participação na fixação dos termos dos benefícios que irá receber, na colaboração premiada, opostamente, ele participa de forma ativa no acordo a ser celebrado, demonstrando as informações que pode apresentar e postulando os benefícios que deseja obter" (Leis Penais Especiais Comentadas artigo por artigo. Salvador: Juspodvim. 2018, p. 1375).

Portanto, a exegese a ser conferida pelo referido dispositivo legal, ao contrário



do que propõe o instituto da Colaboração, como negócio jurídico, na delação Premiada, a

concessão de benefícios não depende de prévio acordo a ser firmado entre as partes

interessadas. Nesse sentido,

"RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DE MAJORANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE LAVAGEM, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCRIÇÃO QUE POSSIBILITOU A CONCLUSÃO, FIRMADA NA SENTENÇA, DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO DE FORMA HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO CP. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A REDAÇÃO DA MAJORANTE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.613/1998. TESE DE QUE O ARESTO IMPUGNADO TERIA CONFUNDIDO O BENEFÍCIO COM A COLABORAÇÃO PREMIADA PREVISTA NA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. IMPROCEDÊNCIA. ARESTO QUE CONCLUIU QUE O DISPOSITIVO CONTEMPLA UMA HIPÓTESE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NORMA E EM DOUTRINA. TESE DE QUE O RECORRENTE FAZ JUS À BENESSE. PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO QUE, NA FORMA DA LEI DA LAVAGEM DE CAPITAIS, INDEPENDE DE PRÉVIO ACORDO OU AJUSTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE COLABORAÇÃO UNILATERAL. EFEITO ALTERNATIVO ATINGIDO (APURAÇÃO DOS CRIMES), POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO PARA DECIDIR ACERCA DOS BENEFÍCIOS, INCLUSIVE REDIMENSIONANDO A PENA NO QUE COUBER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBSTADA ATÉ A SOLUÇÃO DO PONTO NA ORIGEM.

[...]7. O art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998, contempla hipótese

de colaboração premiada que independe de negócio jurídico prévio entre o réu e o órgão acusatório (colaboração premiada unilateral) e que, desde que efetiva, deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a



gerar benefícios em favor do réu colaborador.8. Ao menos um dos efeitos exigidos pela norma foi

alcançado, qual seja, a apuração das infrações penais, pois há explícita referência no acórdão à existência de escritura pública na qual o recorrente prestou esclarecimentos substanciais à apuração do delito antecedente (peculato) e subsequente (lavagem).

9. A instância ordinária reconheceu que o recorrente faz jus à atenuante da confissão espontânea, circunstância que evidencia, de forma irrefutável, o caráter espontâneo da colaboração.

10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de reconhecer que o recorrente faz jus ao disposto no art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998, devendo o Tribunal a quo, após a baixa dos autos, decidir, de forma fundamentada, qual ou quais benefícios, dentre os previstos na norma, serão aplicados em favor do recorrente, redimensionando a pena no que couber; mantido incólume o efeito da decisão de fls. 3.024/3.029 (suspensão da execução provisória da pena) até que o ponto acolhido seja solucionado no Tribunal a quo" (REsp 1691901/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 09/10/2017, grifei).

No mesmo compasso, aponta, ainda, afronta ao disposto no art. 13 da Lei

9.807/99, quando dispõe que:

"Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a

personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso".

In casu, a fim de se anelar a situação fática apresentada na hipótese, com a

ratio acima mencionada, cumpre registrar, em um primeiro momento, que a efetividade da

cooperação do recorrente para o deslinde dos acontecimentos se restou, de fato,

incontroversa, tendo sido reconhecida, inclusive, pelo próprio Ministério Público Federal.

Todavia, tal qual depreende-se dos fundamentos acima colacionados, a medida

adotada, nesse particular, pelo c. Tribunal de origem, foi justamente a de adequar o caso



concreto à dicção da Lei 9.613/98, a qual rege o benefício a ser concedido ao recorrente.

Assim, verifica-se, da mesma forma, que a decisão emanada pelo c. Tribunal de

origem está em consonância com a legislação pertinente e com a jurisprudência desta Corte de

Justiça.

Noutro compasso, estabelece o comando do art. 4° da Lei 12.850/13, in

verbis:

"Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.

§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

§ 3º O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

§ 4º Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:

I - não for o líder da organização criminosa;II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.§ 5º Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida

até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos Documento: 90106079 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/11/2018 Página 19 de 27


objetivos.§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para

a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.

§ 8º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.

§ 9º Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.

§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.

§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.

§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.

§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.

§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador".

Nesse diapasão, a correta hermenêutica a ser conferida ao dispositivo legal,

direciona-se no sentido da impossibilidade de se reconhecer, no acórdão reprochado,

qualquer contrariedade aos dispositivos levantados, uma vez que foram concedidos os

mencionados benefícios nos exatos limites permitidos pela norma, não havendo como expandir

o espectro cognitivo, para além da fronteira objetiva e subjetiva da demanda posta, eis que, na

esteira do voto condutor, possuem natureza endoprocessual, com a aplicação individual a cada

feito, sob pena de violação ou afronta ao princípio do Juiz natural.



É sob tais premissas, em uma interpretação a contrario sensu, que já se firmou

o entendimento de que - seja na delação (colaboração premiada unilateral) ou na colaboração

(negócio jurídico) - não podem interferir na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual não

teriam esses interesse jurídico, nem legitimidade para sua impugnação.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

"PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º DA LEI 12.850/13. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. QUESTIONAMENTO. DELATADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. RESTRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL. DELATIO CRIMINIS. CONTEÚDO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESTINATÁRIO. ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO.

1. O propósito recursal é determinar se o agravante, citado nas informações prestadas por colaborador, tem interesse e legitimidade para impugnar a existência, validade e eficácia de acordo de colaboração premiada ou se existem razões para o imediato trancamento do presente inquérito por meio da concessão de habeas corpus de ofício.

2. Como reflexo dos princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da ampla defesa, impõe-se à acusação o ônus de colher, preambularmente, um lastro indiciário mínimo para o exercício da pretensão penal punitiva, o que corresponde ao dever de demonstrar a justa causa, conforme previsto no art. 395, III, do CPP.

3. A colaboração premiada somou à já existente previsão de qualquer pessoa do povo contribuir com a investigação criminal de crime de ação penal pública incondicionada (arts. 5º, § 3º, e 27 do CPP) a possibilidade de, quando se tratar de coautor ou partícipe, obter benefícios processuais e materiais penais.

4. Quanto ao aspecto processual, a natureza jurídica da colaboração premiada é de delatio criminis, porquanto é mero recurso à formação da convicção da acusação e não elemento de prova, sendo insuficiente para subsidiar, por si só, a condenação de alguém.

5. O acordo de colaboração não se confunde com seu conteúdo e as cláusulas de referido acordo não repercutem, nem sequer remotamente, na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual não têm esses terceiros interesse jurídico nem legitimidade para sua impugnação.

6. Na presente hipótese, o agravante questiona a validade de acordo de colaboração, por ter sido firmado por órgão do Ministério Público que não possuiria atribuições e homologado por juiz que não possuiria competência para tratar de fatos que envolvessem autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Argumenta, ademais, que a colaboração se referiria a crime diverso daquele envolvido do acordo, o que



evidenciaria a ilicitude de seu objeto.7. As indagações referentes à atribuição do membro do

Parquet ou do juiz que o homologa o acordo não afetam a existência, validade ou veracidade dos elementos de convicção fornecidos ao órgão de acusação, os quais podem ser contraditados no momento processual adequado. Ademais, os crimes objeto do acordo têm íntima relação com aquele supostamente praticado pelo agravante.

8. Agravo regimental improvido" (AgRg no Inq 1.093/DF, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/09/2017, grifei).

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES, CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA FORMULADO POR CORRÉU. IMPUGNAÇÃO DO AJUSTE POR TERCEIRO DELATADO. ILEGITIMIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO. POSSIBILIDADE DE O DELATADO CONTRADITAR EM JUÍZO O TEOR DAS DECLARAÇÕES DO DELATOR E DE QUESTIONAR AS MEDIDAS RESTRITIVAS ADOTADAS EM SEU DESFAVOR COM BASE NOS ALUDIDOS DEPOIMENTOS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A delação premiada constitui um meio de prova que, a depender do resultado, pode produzir elementos de convicção, que, contudo, devem ser ratificados no curso da instrução processual a fim de que sejam utilizados pelo juiz para formar sua convicção sobre o mérito da acusação.

2. O acordo de colaboração, por si só, não atinge a esfera jurídica do delatado, uma vez que apenas as imputações contra ele feitas, caso comprovadas, é que podem ser usadas em seu desfavor, o que pode ocorrer independentemente de ser formalizado ou não um acordo com o delator.

3. Firmou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a delação premiada constitui negócio jurídico personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, e que não interfere automaticamente na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual estes, ainda que expressamente mencionados ou acusados pelo delator em suas declarações, não possuem legitimidade para questionar a validade do acordo celebrado. Precedentes do STJ e do STF.

4. No caso dos autos, embora o recorrente não possua legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração premiada celebrado pelo corréu, pode confrontar em juízo o que foi afirmado pelo delator, bem como impugnar quaisquer medidas adotadas com base em tais declarações e demais provas delas decorrentes,



circunstâncias que afastam a ocorrência de prejuízos à defesa.5. Recurso desprovido" (RHC 43.776/SP, Quinta Turma,

Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 20/09/2017, grifei).

Desta feita, não merece guarida a tese recursal, notadamente porque a decisão

do Colegiado se encontra em total conformidade com o texto normativo apontado como

violado, bem como com o entendimento dos Tribunais Superiores.

Noutro compasso, quanto ao benefício relativo à dispensa da reparação de

danos como condição para a progressão de regime, da mesma forma, não merece guarida a

tese recursal, notadamente porque a decisão do Colegiado encontra-se em total conformidade

com o texto dos dispositivos, os quais o recorrente aponta como violados.

Verifica-se, portanto, a ausência de contradição apontada pela defesa, cujo

entendimento guarda harmonia com os precedentes deste Tribunal Superior, bem como

naquilo que já decidiu a c. Suprema Corte, quando reconheceu como constitucional o art. 33,

§ 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a

Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. Veja-se:

“Execução Penal. Progressão de Regime. Crime contra a Administração Pública. Devolução do produto do ilícito. 1. É constitucional o art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. 2. Tendo o acórdão condenatório fixado expressamente o valor a ser devolvido, não há como se afirmar não se tratar de quantia líquida. 3. A alegação de falta de recursos para devolver o dinheiro desviado não paralisa a incidência do art. 33, § 4º, do Código Penal. O sentenciado é devedor solidário do valor integral da condenação. 4. Na hipótese de celebração de ajuste com a União para pagamento parcelado da obrigação, estará satisfeita a exigência do art. 33, § 4º, enquanto as parcelas estiverem sendo regularmente quitadas. 5. Agravo regimental desprovido" (EP 22 ProgReg-AgR, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Processo eletrônico DJe-052, PUBLIC 18-03-2015, grifou-se).

Noutro compasso, quanto a incidência de juros na indenização fixada,

argumenta se tratar de medida de natureza eminentemente cível, aduzindo que a fixação de

juros extrapolaria a competência do juízo criminal, sob pena de negativa de vigência ao art.

387, IV do CPP.



Nesse particular, asseverou o Colegiado de origem, in verbis:

"6.3. No tocante à incidência de correção monetária e de juros moratórios, o art. 387, IV do CPP, determina que a sentença condenatória, em sendo o caso, arbitre desde logo um valor mínimo a título de reparação de danos, considerando os prejuízos causados ao ofendido.

Poder-se-ia argumentar que, tratando-se de valor mínimo, seria desnecessária e indevida a fixação de encargos na sentença penal. Todavia, esta não é a melhor compreensão da novidade introduzida pela Lei n° 11.719/2008 ao art. 387 do CPP.

Ao tratar de valor mínimo, buscou o legislador salvaguardar o direito de a vítima buscar eventuais outros prejuízos, diretos ou indiretos, que não foram objeto do processo penal. Mas isto não impede que se valore, desde logo, os prejuízos causados à vítima, determinando a recomposição de seu patrimônio da melhor forma possível. E nesta recomposição, como determina nossa legislação civil, computa-se não apenas a atualização monetária, mas, também, a incidência de juros.

Aliás, se fosse necessário à vítima socorrer-se sempre das vias judiciais apropriadas para recompor seu patrimônio, este seria reconstituído com a incidência dos juros.

Na verdade, a alteração proporcionada pela Lei n° 11.719/2008 é salutar, pois, via de regra, a última preocupação da jurisdição criminal é a vítima, justamente aquele que sofre os danosos efeitos patrimoniais do crime. Nessa exata linha de conta, deve-se, dentro do possível e independente de discussões no juízo cível por reparações mais robustas, fixar a reparação do dano o mais próximo possível do efetivo prejuízo. Sobre o tema, precedente da 4a Seção desta Casa:

[...]Por isso, não merece ser provido o recurso de JOSÉ ADELMÁRIO

PINHEIRO FILHO, devendo, de fato, incidir juros moratórios a partir de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ), na proporção da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos do art. 398 c/c art. 406 do Código Civil, a partir dos pagamentos feitos pela vítima em favor das contratadas.

Considera-se, para este fim, a data do evento danoso o dia que a vítima promoveu cada pagamento em favor do consórcio ou da empreiteira OAS, em cada um dos contratos em que esta figurava (como contratada ou integrante do consórcio), em relação às obras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR) e na Refinaria do Nordeste Abreu e Lima (RNEST)" (fls. 73.081-73.082).

No compasso, o ordenamento jurídico, em termos hermenêuticos, deve ser

interpretado de forma sistêmica, de modo a garantir a adequada, razoável e proporcional

aplicação das normas vigentes.

Nesse diapasão, faz-se mister consignar que os juros moratórios têm por



finalidade a efetiva recomposição do patrimônio de eventual credor, em função da mora

perpetrada por aquele que se encontra na qualidade de devedor.

Por esta razão, a sua incidência é implícita e não depende de pedido expresso

ou de prova do prejuízo, conforme se depreende do art. 407 do Código Civil, perfeitamente

aplicável à hipótese, em virtude da característica obrigacional do dever de reparar o dano.

Confira-se:

"Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes".

É sob essa perspectiva, que exsurge o comando inserto no §1º do art. 322 do

CPC, no sentido de que os juros legais e a correção monetária estariam compreendidos no

valor principal.

Aliado a tal realidade, a Lei n. 11.719/08, que incluiu o inciso IV ao artigo 387

do CPP, estabeleceu a possibilidade de que, na própria sentença condenatória, o juiz fixe o

valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos

sofridos pelo ofendido.

Na lição da doutrina:

"De mais a mais, não se pode perder de vista que um dos escopos da reforma processual de 2008 foi exatamente o de resgatar a importância da vítima no processo penal. Por isso mesmo, visando afastar o longo caminho de liquidação da sentença penal condenatória, que antes era obrigatório, passou o art. 387, IV do CPP, a prever que o magistrado penal já possa fixar na sentença condenatória um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e efetivamente provados no curso do processo penal. Se esta fixação visa antecipar, ao menos em parte, o valor que seria apurado em ulterior liquidação de sentença no juízo cível, na qual toda e qualquer espécie de dano poderia ser objeto de quantificação, não há por que se negar ao juiz criminal a possibilidade de quantificá-los, desde já, na própria sentença condenatória" (LIMA, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 3ª ed. Bahia: Juspodvim. 2018. p. 63).

Nesse contexto, em uma interpretação teleológica da referida reforma

processual, a leitura que se deve fazer da norma constante do parágrafo único do art. 63 do



CPP, consiste justamente na possibilidade conferida ao ofendido de proceder à liquidação

para apuração do dano efetivamente sofrido, embora já tenha sido fixado o valor mínimo pelo

juízo da condenação.

Assim, da exegese a ser empregada aos referidos dispositivos em mesa, não se

verifica qualquer irregularidade na fixação de juros legais quando do arbitramento do valor do

dano pelo juízo criminal, uma vez que seriam consectários lógicos e decorrentes do próprio

dever de indenizar, ostentando, portanto, natureza de ordem pública. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO APONTADA EM AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MP 2.180-35/2001. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA.

[...]4. A correção monetária e os juros de mora, como

consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Logo, não há falar em reformatio in pejus.

5. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015.).

Agravo interno conhecido em parte e improvido" (AgInt no REsp 1577634/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/05/2016, grifei).

"PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO



PESSOAL DO EMBARGADO. DESNECESSIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos

com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.

3. A modificação do termo inicial ou do índice dos juros moratórios pelo juiz, mesmo de ofício, não acarreta julgamento extra petita porque os juros e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos.

[...]8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso

especial" (AREsp 153.209/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 06/10/2017, grifei).

Portanto, afigura-se escorreita a decisão do Colegiado de origem, ao manter a

incidência dos juros legais sobre o valor do dano, cuja reparação impôs ao recorrente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno

do STJ, nego provimento ao recurso especial.

P. e I.

Brasília (DF), 22 de novembro de 2018.

Ministro Felix Fischer

Relator


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