Suummáárriioo dMMaannuua all ndee PPrrááttiicca … · Manual de Prática Penal 1 Suummáárriioo dMMaannuua all ndee PPrrááttiicca PPeenaall Capítulo I INQUÉRITO POLICIAL

Manual de Prática Penal

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SSuummáárriioo MMaannuuaall ddee PPrrááttiiccaa PPeennaall

Capítulo I

INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL

Seção I REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO

POLICIAL (OU “NOTITIA CRIMINIS”)

Fundamento Legal ......................................................................................................................... 33

Cabimento ..................................................................................................................................... 33

Espécies de notitia criminis ........................................................................................................... 33

Prazo.............................................................................................................................................. 34

Legitimados a requerer a instauração de inquérito policial (ou oferecer “notitia criminis”) ........ 35

Destinatário – a quem se dirige ..................................................................................................... 35

Recurso cabível.............................................................................................................................. 35

Denominação dos sujeitos ............................................................................................................ 35

Verbo a ser adotado no preâmbulo .............................................................................................. 35

Verbo a ser adotado no pedido ..................................................................................................... 36

Pedido ........................................................................................................................................... 36

Orientações para identificar a peça .............................................................................................. 36

Orientações para a confecção da peça .......................................................................................... 36

Estrutura da peça ......................................................................................................................... 37

Modelo de requerimento de instauração de inquérito policial .................................................... 39

Seção II

RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA

Fundamento legal.......................................................................................................................... 41

Cabimento ..................................................................................................................................... 41

Prazo.............................................................................................................................................. 41

Legitimados a recorrer do despacho que indefere a instauração de inquérito policial ............... 41


Possibilidades do Chefe de Polícia................................................................................................. 41

Denominação das partes ............................................................................................................... 42



Pedido ........................................................................................................................................... 42




Modelo de recurso ao Chefe de Polícia ......................................................................................... 44

2

Seção III

REPRESENTAÇÃO

Fundamento legal .......................................................................................................................... 45

Cabimento ..................................................................................................................................... 45

Forma de identificar ...................................................................................................................... 45

Lesão corporal ............................................................................................................................... 45

Contravenção de vias de fato ........................................................................................................ 46

Prazo .............................................................................................................................................. 46

Legitimados a oferecer a representação ...................................................................................... 47

Peculiaridades ............................................................................................................................... 47

Destinatário - a quem se dirige...................................................................................................... 48

Denominação dos sujeitos............................................................................................................. 48



Pedido ........................................................................................................................................... 48

Peculiaridades ............................................................................................................................... 49

Orientações para identificar a peça ............................................................................................... 49



Modelo de representação ............................................................................................................. 52

Modelo de procuração .................................................................................................................. 54

Seção IV

RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO


Cabimento ..................................................................................................................................... 55

Prazo .............................................................................................................................................. 55

Legitimados a se retratar .............................................................................................................. 55


Denominação dos sujeitos............................................................................................................. 55


Orientações para identificar a peça ............................................................................................... 56



Modelo de retratação.................................................................................................................... 57

Seção V

QUEIXA-CRIME


Cabimento ..................................................................................................................................... 58

Prazo .............................................................................................................................................. 59

Legitimados a oferecer a queixa-crime ......................................................................................... 59


Medidas cabíveis ........................................................................................................................... 60

Queixa-crime x notitia criminis - distinção ................................................................................... 60


3




Pedidos .......................................................................................................................................... 61

Peculiaridades ............................................................................................................................... 61




Modelo de queixa-crime ............................................................................................................... 64

Modelo de queixa-crime substitutiva da denúncia ....................................................................... 66

Seção VI

PEDIDO DE EXPLICAÇÃO EM JUÍZO

(ou interpelação judicial)


Cabimento ..................................................................................................................................... 68

Prazo.............................................................................................................................................. 68

Legitimados a requerer o pedido de explicação em juízo ............................................................. 68





Pedido ........................................................................................................................................... 69



Modelo de pedido de Explicações em Juízo .................................................................................. 72

Seção VII

HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO


Cabimento .................................................................................................................................... 73

Direitos (poderes) do assistente ................................................................................................... 73

Oitiva prévia do Ministério Público ............................................................................................... 74

Prazo – momento para admissão do assistente ............................................................................ 74

Legitimados a requerer a habilitação ............................................................................................ 74

Função (finalidade) do assistente .................................................................................................. 74

Medida cabível .............................................................................................................................. 74


Denominação da parte .................................................................................................................. 74



Pedido ........................................................................................................................................... 75



Habilitação de Assistente de Acusação ......................................................................................... 77

4

Seção VIII

REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS POLICIAIS E DE MEDIDAS

PROTETIVAS DE URGÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Fundamento legal ....................................................................................................................... 78

Cabimento ................................................................................................................................... 78

Legitimados a requerer a adoção das medidas protetivas de urgência ....................................... 78

Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................... 78

Medida cabível ............................................................................................................................ 78

Denominação dos sujeitos ........................................................................................................... 78

Verbo a ser adotado no preâmbulo ............................................................................................. 79

Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................... 79

Pedido .......................................................................................................................................... 79

Orientações para identificar a peça ............................................................................................. 79

Orientações para a confecção da peça ........................................................................................ 79

Estrutura da peça ........................................................................................................................ 80

Requerimento de adoção de providências .................................................................................. 82

Requerimento de medidas protetivas de urgência...................................................................... 83

Seção IX

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Fundamento legal ........................................................................................................................ 85

Cabimento ................................................................................................................................... 85

O que é a resposta à acusação? ................................................................................................... 85

Prazo ............................................................................................................................................ 85

Legitimados a apresentar a resposta à acusação ........................................................................ 86


Medida cabível ............................................................................................................................ 86

Denominação das partes ............................................................................................................. 86

Verbo a ser adotado no preâmbulo ............................................................................................ 86


Pedidos ........................................................................................................................................ 87




Modelo de Resposta à acusação .................................................................................................. 91

Modelo resposta à acusação – procedimento do Júri ................................................................. 95

Seção X

DEFESA PRELIMINAR - DROGAS


Cabimento ................................................................................................................................... 97

Prazo ............................................................................................................................................ 98



Verbo a ser adotado no preâmbulo ............................................................................................. 98


5


Pedido ........................................................................................................................................... 98




Modelo de defesa preliminar de drogas ..................................................................................... 101

Seção XI

DEFESA PRELIMINAR – FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Fundamento legal........................................................................................................................ 104

Cabimento ................................................................................................................................... 104

Prazo............................................................................................................................................ 104


Denominação da parte ................................................................................................................ 104



Pedidos ........................................................................................................................................ 105

Orientações para identificar a peça ............................................................................................ 105


Estrutura da peça ....................................................................................................................... 106

Modelo de defesa preliminar de funcionário público ................................................................. 107

Seção XII

MEMORIAIS


Cabimento ................................................................................................................................... 109

Júri ............................................................................................................................................... 109

O que são os memoriais? ............................................................................................................ 109

Prazo............................................................................................................................................ 110

Legitimados a apresentar os memoriais ...................................................................................... 110


Medida cabível ............................................................................................................................ 110

Denominação das partes ............................................................................................................ 110

Verbo a ser adotado no preâmbulo ........................................................................................... 110


Pedidos ........................................................................................................................................ 111




Modelo de memoriais ................................................................................................................. 114

Modelo memoriais – procedimento do Júri ................................................................................ 116

Seção XIII

PEDIDO DE DESAFORAMENTO


6

Cabimento ................................................................................................................................... 118

Descabimento .............................................................................................................................. 118

Prazo ............................................................................................................................................ 119

Legitimados a pedir o desaforamento ......................................................................................... 119


Oitiva prévia do juiz ..................................................................................................................... 119



Pedido ......................................................................................................................................... 119




Modelo de desaforamento .......................................................................................................... 121

Seção XIV

PEDIDO DE IMEDIATO JULGAMENTO


Cabimento ................................................................................................................................... 122

Prazo ............................................................................................................................................ 123

Legitimados a pedir o imediato julgamento ................................................................................ 123


Oitiva prévia do juiz ..................................................................................................................... 123



Pedido ......................................................................................................................................... 123




Modelo de pedido de imediato julgamento ................................................................................ 125

Capítulo II

PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA

Seção I

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

Alteração legislativa .................................................................................................................... 127

Medidas cautelares diversas da prisão ........................................................................................ 127

Seção II

PRISÕES PROVISÓRIAS

Subseção I

PRISÃO EM FLAGRANTE

Enquadramento legal .................................................................................................................. 131

Cabimento ................................................................................................................................... 131

Espécies de flagrante ................................................................................................................... 131

Sujeitos do flagrante.................................................................................................................... 132


7

Por qualquer crime (imunidade absoluta) ................................................................................... 132

Por crime afiançável (imunidade relativa) ................................................................................... 133

Controle da legalidade da prisão – judicialização do flagrante ................................................... 133

Subseção II

PRISÃO PREVENTIVA


Cabimento - requisitos legais ..................................................................................................... 134

Pressupostos ............................................................................................................................... 135

Condições de admissibilidade ..................................................................................................... 135

Fundamentos .............................................................................................................................. 135

Descabimento ............................................................................................................................. 136

Revogação - cláusula da imprevisão – rebus sic stantibus .......................................................... 136

Sistema recursal - medidas cabíveis ............................................................................................ 136

Subseção III

PRISÃO PREVENTIVA-DOMICILIAR


Cabimento ................................................................................................................................... 137

Subseção IV

PRISÃO TEMPORÁRIA


Cabimento ................................................................................................................................... 137

Complementação do rol .............................................................................................................. 138

Duração da temporária ............................................................................................................... 138

Seção III

LIBERDADE PROVISÓRIA


Hipóteses de cabimento .............................................................................................................. 138

Diferença entre liberdade provisória e relaxamento da prisão ................................................... 140

Espécies (modalidades) .............................................................................................................. 140

Hipóteses de inafiançabilidade ................................................................................................... 141

Seção IV

PEÇAS PROFISSIONAIS

Subseção I

REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA

CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO


Cabimento ................................................................................................................................... 141

Instrumentos de defesa – simples requerimento e hábeas-córpus ............................................ 142

Prazo............................................................................................................................................ 142

Destinatário – a quem se dirige o pedido .................................................................................... 142

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Pedido ......................................................................................................................................... 142



Modelo de requerimento de revogação ou substituição de medida cautelar

diversa da prisão ......................................................................................................................... 144

Subseção II

REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Fundamento constitucional ......................................................................................................... 145

Fundamento infraconstitucional ................................................................................................. 146

Prazo ............................................................................................................................................ 146





Pedido ......................................................................................................................................... 146



Modelo de requerimento de liberdade provisória ...................................................................... 148

Subseção III

RELAXAMENTO DE PRISÃO


Cabimento ................................................................................................................................... 150

Medidas cabíveis ......................................................................................................................... 151

Diferença entre relaxamento da prisão e liberdade provisória ................................................... 151

Prazo ............................................................................................................................................ 151





Pedido ......................................................................................................................................... 151



Modelo de requerimento de relaxamento de prisão .................................................................. 153

Subseção IV

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA


Cabimento ................................................................................................................................... 156

Diferença entre revogação da prisão preventiva, relaxamento da prisão e

liberdade provisória .................................................................................................................... 156


9

Prazo............................................................................................................................................ 156





Pedido ......................................................................................................................................... 157



Modelo de requerimento de revogação da preventiva............................................................... 158

Modelo de substituição da preventiva por prisão domiciliar ...................................................... 160

Subseção V

REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA


Cabimento ................................................................................................................................... 162

Diferença entre relaxamento da prisão, liberdade provisória e revogação da

prisão temporária ........................................................................................................................ 162





Pedido ......................................................................................................................................... 163



Modelo de requerimento de revogação da temporária .............................................................. 164

Capítulo III

EXCEÇÕES, QUESTÕES INCIDENTAIS E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Seção I

EXCEÇÕES

Subseção I

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO


Cabimento - finalidade da exceção de suspeição ........................................................................ 166


Motivos ensejadores da suspeição do juiz (art. 254 do CPP) ...................................................... 167

Modos de arguição da suspeição / legitimados .......................................................................... 167

Prazo............................................................................................................................................ 167


Recurso cabível............................................................................................................................ 167

Processamento da suspeição e outras questões pertinentes ..................................................... 168

Consequências ao excepto e ao excipiente ................................................................................. 168

Exceção de suspeição do membro do Ministério Público, peritos, jurados e

autoridade policial ....................................................................................................................... 168


10


Pedido ......................................................................................................................................... 169




Modelo de exceção de suspeição ................................................................................................ 171

Subseção II

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA


Cabimento - finalidade da exceção de incompetência ................................................................ 173

Legitimados - quem pode opô-la ................................................................................................. 173

Momento para oposição – prazo ................................................................................................ 173



Recurso cabível ............................................................................................................................ 174



Pedido ......................................................................................................................................... 174




Modelo de exceção de incompetência ........................................................................................ 176

Subseção III

EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA


Cabimento - configuração de litispendência ............................................................................... 178


Prazo ............................................................................................................................................ 178





Pedido ......................................................................................................................................... 179




Modelo de exceção de litispendência ......................................................................................... 181

Subseção IV

EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE


Cabimento ................................................................................................................................... 182



11

Prazo............................................................................................................................................ 183





Pedido ......................................................................................................................................... 183




Modelo de exceção de ilegitimidade de parte ............................................................................ 185

Subseção V

EXCEÇÃO DE COISA JULGADA


Cabimento ................................................................................................................................... 187

Diferença entre exceção de litispendência e exceção de coisa julgada ...................................... 187


Prazo............................................................................................................................................ 187

Processamento ............................................................................................................................ 187





Pedido ......................................................................................................................................... 188




Modelo de exceção de coisa julgada ........................................................................................... 190

Subseção VI

CONFLITO DE JURISDIÇÃO


Cabimento - configuração ........................................................................................................... 192

Espécies de conflitos ................................................................................................................... 192

Forma de suscitar o conflito – processamento (arts. 115 e 116 do CPP) .................................... 192

Legitimados ................................................................................................................................. 192

Prazo............................................................................................................................................ 193


Competência para resolver conflito de atribuições .................................................................... 193

Conflito de jurisdição ≠ conflito de atribuição ≠ hierarquia de órgãos jurisdicionais .................. 194



Pedido ......................................................................................................................................... 194

Orientações para descobrir a peça .............................................................................................. 194


12


Modelo de conflito de jurisdição ................................................................................................. 196

Seção II

QUESTÕES INCIDENTAIS

Subseção I

INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL


Finalidade .................................................................................................................................... 198

Legitimados a suscitar o incidente .............................................................................................. 198

Forma de suscitar o incidente .................................................................................................... 198

Endereçamento – a quem se dirige? ........................................................................................... 198

Recurso cabível ............................................................................................................................ 198

Efeitos – consequências jurídicas (art. 145, IV, e 148 CPP) ......................................................... 198

Prazo ............................................................................................................................................ 199

Processamento ............................................................................................................................ 199



Pedido ......................................................................................................................................... 199




Modelo de incidente de falsidade documental ........................................................................... 201

Subseção II

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

Fundamento legal ........................................................................................................................ 203 Oportunidade, cabimento e recurso ........................................................................................... 203 Legitimidade ................................................................................................................................ 203 Endereçamento – a quem se dirige? ........................................................................................... 203

Prazo ............................................................................................................................................ 203 Providências ................................................................................................................................ 204 Local de execução da perícia ....................................................................................................... 204 Objetivo da perícia – conclusões e consequências ...................................................................... 204 Normalidade no fato e normalidade no momento atual ............................................................ 204

Normalidade no fato e incapacidade no momento atual ............................................................ 204

Incapacidade no momento do fato ............................................................................................. 204

Inimputável (incapacidade total) ao tempo do fato – Art. 26, caput, CP .................................... 205

Semi-imputável (incapacidade parcial) ao tempo do fato – Art. 26, parágrafo único, CP ........ 205

Incapacidade superveniente à execução da pena ....................................................................... 205

Instauração no curso do inquérito policial .................................................................................. 205

O incidente e a Lei de Drogas ...................................................................................................... 206



Pedido ......................................................................................................................................... 207



13



Modelo de incidente de insanidade mental ................................................................................ 209

Subseção III

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS


Cabimento ................................................................................................................................... 210


Legitimados a pedir a restituição ................................................................................................ 211

Oitiva prévia do Ministério Público ............................................................................................. 211

Coisas que interessam ao processo penal ................................................................................... 211

Coisas que podem ser apreendidas ............................................................................................. 211

Pedido de restituição e incidente de restituição ......................................................................... 212

Dúvida sobre a quem restituir ..................................................................................................... 212

Coisas facilmente deterioráveis .................................................................................................. 212




Pedido ......................................................................................................................................... 213




Modelo de requerimento para restituição de coisa apreendida ................................................. 215

Seção III

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Subseção I

PEDIDO DE ARRESTO


Cabimento ................................................................................................................................... 216

O que é o pedido de arresto? ...................................................................................................... 216

Prazo............................................................................................................................................ 216

Legitimados a requerer o arresto ................................................................................................ 216


Recurso cabível............................................................................................................................ 217

Denominação dos sujeitos .......................................................................................................... 217



Pedidos ........................................................................................................................................ 217




Modelo de pedido de arresto ...................................................................................................... 219

14

Subseção II

PEDIDO DE SEQUESTRO


Cabimento ................................................................................................................................... 220

O que é o pedido de sequestro?.................................................................................................. 220

Prazo ............................................................................................................................................ 220

Legitimados a requerer o sequestro ............................................................................................ 220


Recurso cabível ............................................................................................................................ 221

Denominação dos sujeitos........................................................................................................... 221



Pedidos ........................................................................................................................................ 221




Modelo de pedido de sequestro ................................................................................................. 223

Subseção III

PEDIDO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL


Cabimento ................................................................................................................................... 224

O que é o pedido de especialização de hipoteca legal? .............................................................. 224

Prazo ............................................................................................................................................ 225

Legitimados a requerer o sequestro ............................................................................................ 225


Recurso cabível ............................................................................................................................ 225




Pedidos ........................................................................................................................................ 226




Modelo de pedido de especialização de hipoteca legal .............................................................. 227

Subseção IV

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO

DE QUESTÃO PREJUDICIAL


Cabimento ................................................................................................................................... 229

O que é a uma questão prejudicial de modo a ensejar pedido de suspensão do processo? ...... 229

Prazo ............................................................................................................................................ 229

Legitimados a requerer a suspensão do processo em face de questão prejudicial ..................... 229



15

Recurso cabível............................................................................................................................ 230




Pedido ......................................................................................................................................... 230




Modelo de pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial ........................ 232

Capítulo IV

RECURSOS

Seção I

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO


Cabimento ................................................................................................................................... 233

O que é o recurso em sentido estrito? ........................................................................................ 233

Espécies de recurso em sentido estrito ....................................................................................... 233

Prazo............................................................................................................................................ 234

Legitimados a interpor recurso em sentido estrito ..................................................................... 234



Medida cabível ............................................................................................................................ 235

Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) ..................................................................... 235

Verbo a ser adotado nas razões .................................................................................................. 235


Pedidos ........................................................................................................................................ 235



Estrutura da peça - interposição ................................................................................................ 237

Estrutura da peça - razões .......................................................................................................... 237

Modelo de recurso em sentido estrito - interposição ................................................................. 239

Modelo de recurso em sentido estrito - razões .......................................................................... 240

Seção II

CARTA TESTEMUNHÁVEL


Cabimento ................................................................................................................................... 242

O que é a carta testemunhável? ................................................................................................. 242

Denegação do recurso de apelação ............................................................................................ 242

Denegação do recurso especial ou extraordinário ...................................................................... 242

Objetivo da carta testemunhável ................................................................................................ 242

Prazo............................................................................................................................................ 242

Legitimados a apresentar a carta testemunhável ....................................................................... 243


16

Recurso cabível ............................................................................................................................ 243




Pedidos ........................................................................................................................................ 244



Estrutura da peça - interposição ................................................................................................. 245


Modelo de carta testemunhável - interposição .......................................................................... 247

Modelo de carta testemunhável - razões .................................................................................... 248

Seção III

RECURSO DE APELAÇÃO


Cabimento ................................................................................................................................... 250

O que é a apelação? .................................................................................................................... 251

Espécies de apelação ................................................................................................................... 251

Prazo ............................................................................................................................................ 251

Legitimados a interpor recurso de apelação ............................................................................... 252


Recurso cabível ............................................................................................................................ 252


Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) .................................................................... 252



Pedidos ........................................................................................................................................ 253





Modelo de apelação - interposição ............................................................................................. 257

Modelo de apelação - razões....................................................................................................... 258

Seção IV

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


Cabimento ................................................................................................................................... 261

O que é o recurso de embargos de declaração? ......................................................................... 262

Espécies de embargos ................................................................................................................. 262

Prazo ............................................................................................................................................ 262

Legitimados a interpor recurso de embargos de declaração ...................................................... 263


Medida cabível ............................................................................................................................ 263



17

Verbo a ser adotado no preâmbulo (peça única) ........................................................................ 263


Pedidos ........................................................................................................................................ 263




Modelo de embargos de declaração .......................................................................................... 266

Seção V

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE


Cabimento ................................................................................................................................... 268

O que é o recurso de embargos infringentes e de nulidade? ...................................................... 268

Distinção entre embargos infringentes e embargos de nulidade ................................................ 269

Prazo............................................................................................................................................ 269

Legitimados a interpor os embargos ........................................................................................... 269


Recurso cabível............................................................................................................................ 269




Pedidos ........................................................................................................................................ 270





Modelo de embargos infringentes - interposição ...................................................................... 273

Modelo de embargos infringentes - razões ................................................................................ 274

Seção VI

RECURSO ESPECIAL


Cabimento ................................................................................................................................... 277

O que é o recurso especial? ........................................................................................................ 278

Pressupostos do recurso especial ............................................................................................... 279

Prazo............................................................................................................................................ 279

Legitimados a interpor recurso especial ..................................................................................... 279 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................... 279 Recurso cabível............................................................................................................................ 279 Denominação dos sujeitos .......................................................................................................... 279 Verbo a ser adotado no preâmbulo (interposição) ..................................................................... 280 Verbo a ser adotado no pedido ................................................................................................... 280 Pedidos ........................................................................................................................................ 280 Orientações para identificar a peça ............................................................................................ 280 Orientações para a confecção da peça ........................................................................................ 280 Estrutura da peça - interposição ................................................................................................ 281

18


Modelo de recurso especial - interposição ................................................................................. 283

Modelo de recurso especial - razões .......................................................................................... 284

Seção VII

RECURSO EXTRAORDINÁRIO


Cabimento ................................................................................................................................... 286

O que é o recurso extraordinário? .............................................................................................. 287

Pressupostos do recurso extraordinário ..................................................................................... 288

Prazo ............................................................................................................................................ 289

Legitimados a interpor recurso extraordinário............................................................................ 289


Recurso cabível ............................................................................................................................ 289




Pedidos ........................................................................................................................................ 289





Modelo de recurso extraordinário - interposição ....................................................................... 293

Modelo de recurso extraordinário - razões ................................................................................ 294

Seção VIII

AGRAVO


Cabimento ................................................................................................................................... 296

O que é o agravo? ........................................................................................................................ 296

Prazo ............................................................................................................................................ 296

Legitimados a interpor agravo ..................................................................................................... 296


Recurso cabível ............................................................................................................................ 297




Pedidos ........................................................................................................................................ 297





Modelo de agravo - interposição ................................................................................................. 300

Modelo de agravo - razões .......................................................................................................... 301


19

Seção IX

AGRAVO REGIMENTAL


Cabimento ................................................................................................................................... 303

Prazo............................................................................................................................................ 303

Legitimados a interpor o agravo regimental ............................................................................... 303


Recurso cabível............................................................................................................................ 303




Pedido ......................................................................................................................................... 304



Estrutura da peça - peça única ................................................................................................... 305

Modelo de agravo regimental – peça única ................................................................................ 306

Seção X

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA


Cabimento ................................................................................................................................... 308

Prazo............................................................................................................................................ 308

Legitimados a interpor embargos de divergência ....................................................................... 308





Pedidos ........................................................................................................................................ 309





Modelo de embargos de divergência - interposição ................................................................... 312

Modelo de recurso ordinário constitucional - razões .................................................................. 313

Seção XI

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL


Cabimento ................................................................................................................................... 315

Prazo............................................................................................................................................ 316

Legitimados a interpor recurso ordinário .................................................................................... 316


Recurso cabível............................................................................................................................ 316



20


Pedidos ........................................................................................................................................ 317





Modelo de recurso ordinário constitucional - interposição ........................................................ 320

Modelo de recurso ordinário constitucional - razões .................................................................. 321

Seção XII

RECLAMAÇÃO


Cabimento ................................................................................................................................... 323

O que é a reclamação? ................................................................................................................ 323

Prazo ............................................................................................................................................ 324

Legitimados a apresentar a reclamação ...................................................................................... 324


Recurso cabível ............................................................................................................................ 324




Pedidos ........................................................................................................................................ 325




Modelo de reclamação ................................................................................................................ 327

Capítulo V

AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

Seção I

HÁBEAS-CÓRPUS


Cabimento ................................................................................................................................... 329

O que é hábeas-córpus? .............................................................................................................. 329

Prazo ............................................................................................................................................ 329

Legitimados a impetrar o hábeas-córpus .................................................................................... 329


Recurso cabível ............................................................................................................................ 330




Pedidos ........................................................................................................................................ 331





21

Preâmbulo ................................................................................................................................... 332

Modelo de hábeas-córpus ........................................................................................................... 334

Seção II

MANDADO DE SEGURANÇA


Cabimento ................................................................................................................................... 336

O que é o mandado de segurança? ............................................................................................. 336

Prazo............................................................................................................................................ 337

Legitimados a impetrar o mandado de segurança ...................................................................... 337


Recurso cabível ........................................................................................................................... 337




Pedidos ........................................................................................................................................ 338




Preâmbulo ................................................................................................................................... 340

Exposição dos fatos ou histórico dos fatos .................................................................................. 340

Mérito ......................................................................................................................................... 340

Pedido ......................................................................................................................................... 340

Parte final – fechamento da peça................................................................................................ 340

Modelo de mandado de segurança ............................................................................................. 341

Seção III

JUSTIFICAÇÃO


Cabimento ................................................................................................................................... 343

O que é a justificação? ................................................................................................................ 343

Prazo............................................................................................................................................ 343

Legitimados a ajuizar a justificação ............................................................................................. 343


Recurso cabível............................................................................................................................ 344




Pedidos ........................................................................................................................................ 344



Modelo de justificação ................................................................................................................ 347

22

Seção IV

REVISÃO CRIMINAL


Cabimento ................................................................................................................................... 348

O que é a revisão criminal? ......................................................................................................... 347

Prazo ............................................................................................................................................ 349

Legitimados a ajuizar a revisão criminal ...................................................................................... 349


Recurso cabível ............................................................................................................................ 349




Pedidos ........................................................................................................................................ 350




Preâmbulo ................................................................................................................................... 351

Exposição dos fatos ou histórico dos fatos .................................................................................. 351

Mérito .......................................................................................................................................... 352

Pedido ......................................................................................................................................... 352

Parte final – fechamento da peça: ............................................................................................... 352

Modelo de revisão criminal ......................................................................................................... 352

Seção V

CORREIÇÃO PARCIAL


Cabimento ................................................................................................................................... 354

O que é a correição parcial? ........................................................................................................ 354

Prazo ............................................................................................................................................ 354

Legitimados a interpor correição parcial ..................................................................................... 354


Recurso cabível ............................................................................................................................ 355





Pedidos ........................................................................................................................................ 355




Estrutura da peça - razões ........................................................................................................... 357

Modelo de correição parcial - interposição ................................................................................. 358

Modelo de correição parcial - razões .......................................................................................... 359


23

Capítulo VI

EXECUÇÃO DA PENA

Seção I

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE LEI PENAL BENÉFICA


Cabimento ................................................................................................................................... 361

Novatio legis in mellius – lex mitior ............................................................................................. 361

Hipóteses de lei penal benéfica ................................................................................................... 362

Competência para a aplicação da lei benéfica ............................................................................ 362

Lex tertia (combinação de leis).................................................................................................... 362

Prazo............................................................................................................................................ 362


Recurso cabível............................................................................................................................ 363



Pedido ......................................................................................................................................... 363



Modelo de requerimento de aplicação de lei penal benéfica ..................................................... 364

Seção II

PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE


Cabimento ................................................................................................................................... 366

Prazo............................................................................................................................................ 366


Legitimado a requerer o benefício .............................................................................................. 367


Recurso cabível............................................................................................................................ 367



Pedidos ........................................................................................................................................ 367


Modelo de requerimento de extinção da punibilidade ............................................................... 368

Seção III

PEDIDO DE SOMA OU UNIFICAÇÃO DE PENAS


Cabimento ................................................................................................................................... 370

Prazo............................................................................................................................................ 370




Recurso cabível............................................................................................................................ 371


24


Pedidos ........................................................................................................................................ 371


Modelo de requerimento de unificação das penas ..................................................................... 373

Seção IV

PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME


Cabimento ................................................................................................................................... 374

Prazo ............................................................................................................................................ 375




Recurso cabível ............................................................................................................................ 375



Pedidos ........................................................................................................................................ 375


Modelo de requerimento de progressão de regime ................................................................... 377

Seção V

PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL


Cabimento ................................................................................................................................... 378

Prazo ............................................................................................................................................ 378




Efeitos da detração ...................................................................................................................... 379

Efeitos da detração ...................................................................................................................... 379

Recurso cabível ............................................................................................................................ 379



Pedidos ........................................................................................................................................ 379



Modelo de requerimento de detração ........................................................................................ 381

Seção VI

PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA


Cabimento ................................................................................................................................... 383

Prazo ............................................................................................................................................ 383



25


Forma de contagem do tempo .................................................................................................... 383

Preso impossibilitado de prosseguir no trabalho ou estudo por acidente .................................. 383

Falta grave ................................................................................................................................... 384

Efeitos da remição ....................................................................................................................... 384

Consequencia da declaração ou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir

pedido de remição ...................................................................................................................... 384

Recurso cabível............................................................................................................................ 384



Pedidos ........................................................................................................................................ 384



Modelo de requerimento de remição da pena ........................................................................... 386

Seção VII

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL


Cabimento ................................................................................................................................... 387

Prazo............................................................................................................................................ 388

Requisito formal – art. 112, § 1.º ................................................................................................ 388


Legitimados ................................................................................................................................. 388


Condições obrigatórias – art. 132, § 1.º ...................................................................................... 388

Condições facultativas – art. 132, § 2.º ....................................................................................... 389

Causas de revogação obrigatória – art. 86 do Código Penal ....................................................... 389

Causas de revogação facultativa – art. 87 do Código Penal ........................................................ 389

Condição para a revogação ......................................................................................................... 389

Recurso cabível............................................................................................................................ 389



Pedidos ........................................................................................................................................ 390


Modelo de requerimento de livramento condicional ................................................................. 391

Seção VIII

PEDIDO DE INDULTO


Cabimento ................................................................................................................................... 392

Prazo............................................................................................................................................ 393 Destinatário – a quem se dirige ................................................................................................... 393 Legitimado a requerer o benefício .............................................................................................. 393 Denominação da parte ................................................................................................................ 393 Vedação ao indulto ..................................................................................................................... 393 Recurso cabível............................................................................................................................ 393

26



Pedidos ........................................................................................................................................ 393


Modelo de requerimento de indulto ........................................................................................... 395

Seção IX

REABILITAÇÃO CRIMINAL


Cabimento ................................................................................................................................... 396

Pressuposto ................................................................................................................................. 396

Negativa à reabilitação ................................................................................................................ 397

Prazo ............................................................................................................................................ 397


Legitimado a requerer a reabilitação .......................................................................................... 397


Revogação ................................................................................................................................... 397

Recursos cabíveis ......................................................................................................................... 397



Pedidos ........................................................................................................................................ 398


Modelo de requerimento de reabilitação ................................................................................... 399

Seção XI

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO


Cabimento ................................................................................................................................... 400

Efeito ........................................................................................................................................... 401

Prazo ............................................................................................................................................ 401

Legitimados a interpor recurso de agravo em execução ............................................................. 401


Medida cabível ............................................................................................................................ 402





Pedidos ........................................................................................................................................ 402



Estrutura da interposição ............................................................................................................ 403

Estrutura das razões .................................................................................................................... 404

Modelo de agravo em execução - interposição ........................................................................... 404

Modelo de agravo em execução - razões .................................................................................... 406


27

Capítulo VII

GUIA DE SÚMULAS POR ASSUNTO

Seção I

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Algemas ....................................................................................................................................... 409

Aplicação da lei penal ................................................................................................................ 409

Assistente de Acusação ............................................................................................................... 409

Cheque “sem fundos” ................................................................................................................. 409

Competência .............................................................................................................................. 410

Flagrante ilegal ........................................................................................................................... 411

Hábeas-Córpus ............................................................................................................................ 411

Persecução penal – inquérito policial e ação penal..................................................................... 412

Prescrição .................................................................................................................................... 412

Recursos ...................................................................................................................................... 413

Suspensão condicional da pena e do processo ........................................................................... 413

Seção II

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Atos Processuais .......................................................................................................................... 411 Competência ............................................................................................................................... 414 Crimes ......................................................................................................................................... 415 Execução Penal ............................................................................................................................ 416 Extinção da Punibilidade ............................................................................................................ 416 Impedimento do MP .................................................................................................................. 417 Pena ............................................................................................................................................ 417 Persecução Penal ........................................................................................................................ 418 Prescrição e Decadência ............................................................................................................. 418 Prisão .......................................................................................................................................... 418 Prova ........................................................................................................................................... 418 Recursos ..................................................................................................................................... 419 Suspensão Condicional do Processo............................................................................................ 420

Capítulo VIII

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA

PRÁTICO-PROFISSIONAL

Exames de Ordem e Concursos Públicos ..................................................................................... 421

28

Seção I

ORIENTAÇÕES GERAIS

Seção II

ESTRUTURA BÁSICA DA PEÇA

Seção III

ENDEREÇAMENTOS

Seção IV

RELAÇÃO DAS PEÇAS MAIS USUAIS NO PROCESSO PENAL

Seção V

PRINCIPAIS TESES DEFENSIVAS .................................................................................................... 432

PREJUDICIAL DE MÉRITO ............................................................................................................. 432

PRELIMINARES ............................................................................................................................. 433

Seção VI

PRINCÍPIOLOGIA INSTRUMENTAL................................................................................................ 437

Subseção I

PRINCÍPIOS PENAIS

I. Princípios limitadores da função punitiva ................................................................................ 437

II. Princípios relacionados à penologia ........................................................................................ 437

III. Princípios relacionados ao fato............................................................................................... 437

IV. Princípios relacionados ao agente do fato ............................................................................. 438

Subseção II

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS

I. Princípios de aplicação geral no processo penal ...................................................................... 438

II. Princípios relacionados à jurisdição ......................................................................................... 438

III. Princípios relacionados à aplicação da Lei Processual ............................................................ 439

IV. Princípios relacionados ao Juizado Especial Criminal ............................................................. 439

V. Princípios relacionados ao Tribunal do Júri ............................................................................. 439

VI. Princípios relacionados à Ação Penal Pública ......................................................................... 439

VII. Princípios relacionados à Ação Penal Privada ....................................................................... 439

VIII. Princípios relacionados aos Recursos ................................................................................... 440

IX. Princípios relacionados às Nulidades ...................................................................................... 440

X. Princípios relacionados às Provas ............................................................................................ 440

BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................................. 441

OBRAS DOS AUTORES ................................................................................................................. 443

Documents

Suummáárriioo dMMaannuua all ndee PPrrááttiicca … · Manual de Prática Penal 1 Suummáárriioo dMMaannuua all ndee PPrrááttiicca PPeenaall Capítulo I INQUÉRITO POLICIAL