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TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.1/22
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 2. CONSULTA PARACERES E OUTROS SERVIÇOS
300,00
500,00
700,00
1.000,00
6 URH
10 URH
14 URH
20 URH
2.1 – Consultas - verbais, em horários de expediente - verbais, fora do horário de expediente - verbais na cidade sede do cliente - verbais em domicílio do cliente, em outra cidade
2.2 – Pareceres - simples - complexo - palestras/cursos
1.000,00
4.500,00
4.500,00
20 URH
90 URH
90 URH
2.3 – Diligências Avulsas Acompanhamento de clientes(por ato) - a órgão administrativo - a cartório judicial - a audiência judicial - a repartição policial - em exames periciais
750,00
600,00
750,00
750,00
600,00
15 URH
12 URH
15 URH
15 URH
12 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.2/22
2.4 – Requerimento e Petições Avulsos - no âmbito judicial - no âmbito administrativo - no âmbito policial
500,00
500,00
500,00
10 URH
10 URH
10 URH
2.5 – Exame de Autos de Processo - perante entidades extrajudiciais/administrativas - perante autoridade policial - perante o órgão judicial
600,00
600,00
600,00
12 URH
12 URH
12 URH
2.6 – Diversos - obtenção de certidões ou documentos xerografados em repartições públicas - acompanhamento processual como correspondente
300,00
350,00
6 URH
7 URH
3. CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS
800,00
800,00
800,00
1.000,00
16 URH
16 URH
16 URH
20 URH
3.1 – Na Comarca
- para citação, notificação ou interpretação - para exames periciais - para depoimento pessoal - para inquirição de testemunhas
3.2 – Fora da Comarca Qualquer ato (mais despesas, item 6)
2.000,00
40 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 4. ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.3/22
4.1 – Condominial Convenção ou Regimento Interno - Elaboração - Alteração - Contratos de Condomínios - Representação em Assembleias - Elaboração de estatutos - Minuta de Incorporação - Registro de contrato condominial
300,00
1.200,00
1.500,00
1.000,00
3.000,00
300,00
1.000,00
por unidade 6 URH
24 URH
30 URH
20 URH
60 URH
por unidade 6 URH
20 URH
4.2 – Juízo Arbitral - 20% sobre o valor econômico da questão
1.500,00
30 URH
4.3 – Acordos Extrajudiciais - 20% sobre o valor econômico da questão
1.500,00
30 URH
4.4 – Elaboração de Contratos e Afins 4.4.1 – De Sociedades - De sociedade anônima: 2% do capital Com arquivamento e registro - De sociedade limitada: 2% do capital Com arquivamento e registro - De sociedade civil: 2% do capital Com arquivamento e registro - Cooperativa - Arquivamento desses contratos
2.250,00 1.200,00
1.500,00 1.200,00
1.500,00 900,00
1.500,00
900,00
45 URH 24 URH
30 URH 24 URH
30 URH 18 URH
30 URH
18 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 4.4.2 – De Locação - Residencial: 10% da anuidade - Comercial: 10% da anuidade
1.000,00
1.500,00
20 URH
30 URH
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.4/22
4.4.3 – De Comodato - Residencial - Outros fins
1.200,00
1.200,00
24 URH
24 URH
4.4.4 - De Arrendamento e Parceria - Com hipoteca: 3 % - Sem hipoteca: 2 %
1.500,00
1.200,00
30 URH
24 URH
4.4.5 - De Promessa de Compra e Venda: - 2 % sobre o valor do contrato
2.000,00
40 URH
4.4.6 - De Alienação - Com reserva de domínio: 3 % do valor - Com garantia fiduciária : 3 % do valor - Fundação - De fiança - De cessão ou sub-rogação - Minuta de hipoteca
1.200,00
1.200,00
1.200,00
500,00
900,00
1.000,00
24 URH
24 URH
24 URH
10 URH
18 URH
20 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 4.4.7- Minuta de Escritura - sem assistência ao ato: 2 % do valor - com assistência ao ato: 3 % do valor - assistência à minuta em testamento - outros contratos: 2 % do valor econômico da questão
750,00
1.050,00
1.050,00
750,00
15 URH
21 URH
21 URH
15 URH
5. ADVOCACIA DE PARTIDO
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.5/22
5.1 – Sem vínculo empregatício - Em caráter meramente consultivo - Com assistência total
2.000,00
5.000,00
40 URH
100 URH
5.2 – Com vínculo empregatício - Com 04 horas diárias
3.000,00
60 URH
6. DIÁRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCAÇÃO
700,00
14 URH
6.1 – Diárias - para qualquer lugar do País
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 6.2 – Locomoção - o valor da passagem aérea (ida e volta), táxi e, deslocamento no local. NOTA: Inexistindo linha aérea deverá ser cobrado o equivalente a 100 % do preço do litro de combustível, por quilômetro rodado (ida e volta).
6.3 – Hospedagem - não incluída no valor da diária. - compreende despesas alimentares e hospedagem em
hotel de categoria.
7. MANDADO DE SEGURANÇA
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.6/22
7.1 – Medidas Cautelares - Notificação, interpelação e protesto - Preparatórias: 7,5 % do valor da principal - Se proposta a principal: mais 10 % - Incidental: 5 % da principal
1.200,00
1.500,00
2.250,00
2.250,00
24 URH
30 URH
45 URH
45 URH
7.2 – Mandado de Segurança - sem valor declarado : 20% do proveito econômico - com valor declarado 10 % do proveito - acrescentar por litisconsorte
3.000,00
3.750,00
600,00
60 URH
75 URH
12 URH
7.3 – Habeas-Data
1500,00
30 URH
7.4 – Mandado de Injunção
5000,00
100 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH
7.5 – Procedimentos Sumários em Processo Civil
- 20% do proveito econômico
750,00
15 URH
7.6 – Execução - 20% do valor do proveito econômico
1.000,00
20 URH
7.7 – Embargos
- De devedor – 20% do proveito econômico
1.200,00
24 URH
7.8 – Ações Possessórias - 20% do valor do bem
3.000,00
60 URH
7.9 – Divisão e Demarcação - Divisão ou demarcação: 10%do valor envolvido na disputa - cumuladas: 20% do valor
3.000,00
3.750,00
60 URH
75 URH
7.10 – Usucapião
- 20% sobre o valor do bem
4.500,00
90 URH
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.7/22
7.11 – Desapropriação
- 20% sobre o valor do bem
4.500,00
90 URH
7.12 – Reivindicatória - 20% do valor do bem
4.500,00
90 URH
7.13 – Ação Declaratória - Autônoma: 20% do proveito econômico - Incidental: 5% do proveito econômico
1.500,00
1.200,00
30 URH
24 URH
7.14 – Ação Popular - 20% do valor da causa
4.500,00
90 URH
7.15 – Intervenção de Terceiros - 20% do valor da causa
900,00
18 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH
7.16 – Litisconsorte e Assistência - 20% do proveito econômico
900,00
18 URH
7.17 – Diversos - Consignação em pagamento - Nunciação de Obra Nova - Ação de Depósito - Anulação e Substituição de Títulos ao portador - Justificação Judicial - Alienação Judicial - Especialização de Hipoteca Legal - Ação de Prestação de Contas: cada fase - Outras: 20% do valor econômico
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
30 URH
30 URH
30 URH
30 URH
30 URH
30 URH
30 URH
30 URH
30 URH
8. ADVOCACIA NA ÁREA DE FAMÍLIA
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.8/22
8.1 – Separação Judicial Consensual - sem bens a serem partilhados - com bens 20% do valor do patrimônio
1.500,00
3.000,00
30 URH
60 URH
8.2 – Separação Judicial Litigiosa - sem bens a serem partilhados - com bens a serem partilhados 20% da meação
3.000,00
4.500,00
60 URH
90 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 8.3 – Conversão de Separação em Divórcio 8.3.1 – Amigável
- sem bens a serem partilhados - com bens 10 % da meação 8.3.2 – Litigiosa - sem bens a serem partilhados - com bens 10 % da meação
1.200,00
1.800,00
3.000,00
4.500,00
24 URH
36 URH
60 URH
90 URH
8.4 – Divórcio Direto 8.4.1- Amigável - sem bens a serem partilhados - com bens a serem partilhados: 10 % da meação 8.4.2 – Litigioso - sem bens a serem partilhados - com bens a serem partilhados: 10 % do patrimônio
1.500,00
2.250,00
2.250,00
3.750,00
30 URH
45 URH
45 URH
75 URH
8.5 – Reconhecimento de Sociedade Conjugal Pós Morte
2.250,00
45 URH
8.6 – Nulidade ou Anulação de Casamento - 10 % do valor da meação
2.250,00
45 URH
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.9/22
8.6.1 – Divórcio por via administrativa Sem bens e sem pensão alimentícia Com bens e com pensão alimentícia: 10% do valor do bem
700,00
1.500,00
14 URH
30 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH
8.7 – Paternidade 8.7.1 – Investigação - investigação sem cumulação - investigação com petição de herança ou alimentos : 20 % dos bens herdáveis ou 20% sobre a pensão retroativa fixada pelo juízo desde a propositura da ação 8.7.2 – Reconhecimento de Paternidade - pela via administrativa - pela via judicial 8.7.3 – Negatória de Paternidade
3.000,00
4.000,00
750,00 1.500,00
4.000,00
60 URH
80 URH
15 URH 30 URH
80 URH
8.8– Restabelecimento de Sociedade Conjugal
2.000,00
40 URH
8.9 - Alimentos - provisionais: 10 % da anuidade - ação direta: 20 % do valor da anuidade. - revisão; exoneração; redução ou majoração: 20 % do valor da anuidade - execução - sem contestação: 10 % do valor devido - execução com contestação: 20 % do valor devido - habeas corpus, relaxamento de Prisão ou mandado de segurança por razões alimentares
1.200,00 1.200,00
1.500,00
1.200,00
1.500,00
3.000,00
24 URH 24 URH
30 URH
24 URH
30 URH
60 URH
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.10/22
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH
8.10 – Procedimentos Diversos - Tutela ou Curatela - Adoção - Interdição - Guarda e Posse de menores - Regulamentação de visitas - Emancipação - Suprimento de consentimento - Busca e apreensão de menores - Perda ou Suspensão do poder de família
- Venda Judicial de bens de menores: 5% do valor do bem - Retificação de registro civil
2.250,00
3.750,00
3.000,00
2.250,00
2.000,00
1.350,00
1.350,00
1.500,00
2.000,00
2.000,00
1.200,00
45 URH
75 URH
60 URH
45 URH
40 URH
27 URH
27 URH
30 URH
40 URH
40 URH
24 URH
9. SUCESSÃO
3.000,00
4.000,00
2.400,00
60 URH
80 URH
48 URH
9.1 – Arrolamento e Inventário - como procurador do inventariante e dos herdeiros/legatário: - acervos do espólio até R$ 20.000,00: 10% do valor real dos bens - acervos acima de R$ 20.001,00, 10% do valor até R$ 20.000,00, mais 02% sobre o excedente - como procurador do inventariante ou dos herdeiros – mesmos percentuais acima, somente sobre o montante da meação ou quinhão ou legado
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS VALOR MÍNIMO EM
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.11/22
R$ URH 9.2 – Inventário Negativo
1.200,00
24 URH
9.3 – Herança Jacente e Bens Ausentes - arrecadação - seguindo inventário ou partilha – aplicar tabela 9.1 supra
2.250,00
1.350,00
45 URH
27 URH
9.4 – Habilitação de Crédito - Não impugnada: 10% do valor - Impugnada: 20% do valor habilitado
1.050,00
1.800,00
21 URH
36 URH
9.5 - Sobrepartilha - aplicar tabela 9.1
3.000,00 ou 4.000,00, conforme o caso
60 ou 80 URH, conforme o caso
9.6 – Retificação de Partilha 9.6.1 -Nos autos do inventário ou arrolamento - 5% sobre o proveito – sem contestação - 10% sobre o proveito – com contestação 9.6.2 - Em Rescisória ou Anulatória -20% sobre o proveito
1.500,00
2.250,00
30 URH
45 URH
9.7 – Procedimentos Diversos - Testamento e codicilo – minuta e registro, 2% do valor - Alvará para venda de bens do inventário, 3% do valor - Anulação de testamento, 20% do valor dos bens litigados
2.000,00
1.600,00
4.000,00
40 URH
32 URH
80 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 10 .LOCAÇÃO
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.12/22
10.1 – Ações de despejo por falta de pagamento 10.1.1 - Advogado do autor - Com purgação de mora - 10% do valor da locação anual - Sem purgação de mora e contestada- 20% sobre o valor da locação anual 10.1.2 - Advogado do réu - Com purgação de mora – 10% do valor da locação anual - Sem purgação de mora e contestada- 20% sobre o valor da locação anual
1.500,00
1.800,00
1.200,00
1.800,00
30 URH
36 URH
24 URH
36 URH
10.2 – Ações de despejo por outras infrações 10.2.1 - Pelo Autor - 20% sobre o aluguel anual 10.2.2 - Pelo Réu - 20% sobre o aluguel anual
1.500,00
1.500,00
30 URH
30 URH
10.3 – Renovatórias (para fins comerciais). Procedentes - 20% da anuidade renovada - Improcedente – sem indenização - 20% do último valor anual - Improcedente – com retomada - 10% do último valor anual
2.250,00
2.250,00
2.250,00
45 URH
45 URH
45 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 10.4 – Revisão e arbitramento de alugueres - 20% sobre a diferença anual
1.500,00
30 URH
10.5 – Fiança - Extinção - 10% do valor - Substituição – 10% do valor
1.200,00 1.200,00
24 URH 24 URH
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.13/22
10.6 – Ação de consignação de Alugueres - Aceita - 10% do valor consignado - Contestada - 20% do valor consignado
1.200,00 1.500,00
24 URH 30 URH
11. ADVOCACIA COMERCIAL
3.000,00
5.000,00
60 URH
100 URH
11.1 – Falência - Requerida pelo credor - 20% do valor de crédito -Requerida pelo devedor (autofalência) - 3% sobre o passivo
11.2 – Recuperação Judicial ou Extrajudicial - pedido de recuperação judicial ou extrajudicial - 5% sobre o valor do passivo
4.000,00
80 URH
11.3 – Habilitação de créditos - Não impugnados - 10% do valor - Impugnados - 20% do valor
1.200,00 1.500,00
24 URH 30 URH
11.4 – Pedidos de restituição e Afins: - 20% do valor do bem
1.500,00
30 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 11.5 – Dissolução e liquidação de Sociedades - 10% do rateio recebido
3.000,00
60 URH
11.6 – Representação do Falido - 3% do valor do passivo – não inclui defesa na esfera criminal
5.000,00
100 URH
11.7 – Constituição societária para arquivamento na Junta Comercial
- 1% do capital social
900,00
18 URH
12. ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.14/22
12.1 – Na esfera Administrativa Defesa em 1ª Instância: 10% do valor deduzido Recurso para 2ª Instância: 15% do valor deduzido Pedido de parcelamento de débito: 5% do valor parcelado
2.000,00
3.000,00
1.600,00
40 URH
60 URH
32 URH
12.2 - Na esfera judicial - Embargos de devedor - Execuções - Embargos infringentes - Embargos de declaração - Embargos à adjudicação - Embargos de terceiro - Outros - 10% do valor deduzido
2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00
40 URH 40 URH 40 URH 40 URH 40 URH 40 URH 40 URH
12.3 – Ação Anulatória de débito Tributário - 15% sobre o valor do débito questionado
2.250,00
45 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 12.4 – Liberação de Mercadorias - 10% sobre o valor dos bens
2.000,00
40 URH
12.5 – Mandado de Segurança - sem valor declarado - com valor declarado 10 % do proveito - acrescentar por litisconsorte
4.000,00 5.000,00 600,00
80 URH
100 URH 12 URH
12.6 – Repetição de indébito - 10% sobre o valor do débito questionado
1600,00
32 URH
13. ADVOCACIA TRABALHISTA
13.1 – Reclamação Trabalhista - o mínimo de 20% do valor do benefício econômico
13.2 – Defesa Trabalhista - mínimo de 20% do valor do benefício econômico
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.15/22
13.3 – Diversos - Homologação de Rescisão Contratual - Embargos do Devedor: o mínimo de 20% do valor a ser embargado -Embargos de Terceiro: o mínimo de 20% do valor da causa -Ação Rescisória Trabalhista: o mínimo de 20% sobre o valor bruto (sem os descontos compulsórios: IR; INSS e CPMF) da ação ajuizada, acordo ou condenação - Ação de Reintegração de Empregado: o mínimo de 20% sobre o valor bruto da causa, acordo ou condenação (sem os descontos compulsórios: IR, INSS e CPMF) - Inquérito para demissão de empregado estável.
800,00
800,00
800,00
800,00
800,00
4.000,00
16 URH
16 URH
16 URH
16 URH
16 URH
80 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 13.4. DISSÍDIOS COLETIVOS
4.000,00 6.000,00
4.000,00 6.000,00
5.000,00 7.000,00
80 URH 120 URH
80 URH 120 URH
100 URH 140 URH
13.4.1 Representando Empresas - com até 150 empregados - com mais de150 empregados 13.4.2 - Representando Empregados: - até 150 - mais de 150 empregados 13.4.3 - Representando Sindicato de Empresas: - até 10 empresas - mais de 10 empregados
13.5 – Consultoria a Sindicatos Classistas 13.5.1 - Sem relação empregatícia - até 500 associados por assunto - mais de 500 associados por assunto 13.5.2 - Para Sindicatos de Empregadores - até 10 associados – por assunto - mais de 10 associados por assunto 13.5.3 – Para Confederações ou Federações – qualquer número por assunto
2.000,00
3.500,00
800,00 1.200,00
2.000,00
40 URH
70 URH
16 URH 24 URH
40 URH
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.16/22
13.6 – Ação de Cumprimento de Dissídio, Acordo ou Convenção Coletiva - 20% sobre o valor bruto (sem os descontos compulsórios – IR, INSS e CPMF), que a categoria alcançar
6.000,00
120 URH
13.7 – Ações de Acidente de Trabalho - 20% do valor bruto da condenação ou acordo (sem os descontos compulsórios – IR; INSS e CPMF)
2.000,00
40 URH
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.17/22
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 15.2 – Habeas Corpus - perante Juízo singular
3.000,00
60 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 14. ADVOCACIA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA
900,00 1.350,00 1.200,00
18 URH 27 URH 24 URH
14.1 – Postulação Administrativa
- perante órgão local - perante órgão de fora - recursos administrativos
14.2 – Postulação Judicial - Qualquer espécie - 20% do valor do benefício
2.250,00
45 URH
14.3 - Justificação - Administrativas - Judicial
900,00 1.800,00
18 URH 36 URH
15. ADVOCACIA CRIMINAL
1.200,00 800,00 1.600,00 1.000,00 1.000,00 1.400,00 2.000,00 1.600,00 2.400,00 1.800,00 1.600,00 1.600,00 1.800,00 1.800,00 1.600,00 1.800,00 2.000,00 1.600,00 1.600,00
24 URH 16 URH 32 URH 20 URH 20 URH 28 URH 40 URH 32 URH 48 URH 36 URH 32 URH 32 URH 36 URH 36 URH 32 URH 36 URH 40 URH 32 URH 32 URH
15.1 – Diligência e outros atos
- Na Delegacia de Policia - período diurno (por vez) - Acompanhamento de inquéritos policiais - Exames de processos criminais - Apresentação de cliente - Participação em audiência - Interpelação Judicial - Pedido de fiança - Pedido de relaxamento de flagrante - Pedido de reabilitação - Exceção da verdade - Pedido de Sursis - Pedido de prisão domiciliar ou albergue - Pedido de retratação ou perdão judicial - Cessação de periculosidade - Anistia, graça ou indulto - Pedido de Explicação em Juízo - Pedido de Progressão de Regime - Pedido de Livramento Condicional
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.18/22
- perante Tribunais - perante Tribunais Federais e STJ
4.000,00 6.000,00
80 URH 120 URH
15.3 – Defesa e Acompanhamento de Processos - De rito sumário: contravenções - De rito sumário: crime - Queixa crime: pelo querelante - De rito ordinário: até sentença 1º grau
1.500,00 1.800,00 1.500,00 2.250,00
30 URH 36 URH 30 URH 45 URH
15.4 – Processos do Tribunal do Júri - Defesa; acompanhamento de instrução; contrariedade ao libelo e defesa em plenário - Acompanhamento da instrução - Defesa no plenário do Júri – 1º julgamento - Julgamentos posteriores – cada um - Assistência do M. P – no plenário do Júri Obs.: Os valores acima não estão incluídos eventuais recursos, que devem ser cobrados a parte.
6.750,00 3.750,00 3.750,00 3.000,00 3.000,00
135 URH 75 URH 75 URH 60 URH 60 URH
16. JUSTIÇA MILITAR
4.500,00 5.250,00
90 URH 105 URH
16.1 - Processo em Geral - Por crimes militares – até julgamento - Por crimes contra a segurança nacional
16.2- Habeas Corpus
3.000,00
60 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 17. JUSTIÇA ELEITORAL
3.000,00
3.750,00 4.500,00 6.000,00
60 URH
75 URH 90 URH
120 URH
17.1 - Processos eleitorais - Queixas, representação ou impugnação - Defesas perante o Juízo Eleitoral - Defesas perante o T.R.E. - Defesas perante o T.S.E.
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.19/22
17.2 - Mandado de Segurança ou Habeas Corpus
3.750,00
75 URH
18. JUIZADO ESPECIAL
800,00
16 URH
18.1 – Atuação em primeiro grau - Inicial ou contestação – sem recurso: 20% do valor do benefício econômico
18.2 – Atuação em segundo grau
- Recurso em qualquer processo
600,00
12 URH
19. ADVOCACIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2.000,00 3.200,00
40 URH 64 URH
19.1 – Processos Administrativos - Sindicância ou processo administrativo - Recurso em processo administrativo
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 20. ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.20/22
20.1 – Recursos Cíveis e Criminais 20.1.1 – Cíveis - Interposição: 15% do valor da causa - Contra Razões: 10% do valor da causa 20.1.2 – Criminais - Apelação Criminal - interposição ou contrariedade - Carta Testemunhável - Recurso em Sentido Estrito
2700,00
2250,00
2700,00
1950,00
2700,00
54 URH
45 URH
54 URH
39 URH
54 URH
20.2 – Outros Atos - Elaboração de memoriais - Sustentação Oral em Tribunal Local - Sustentação Oral em Tribunal de Fora - Acompanhamento simples do recurso - Embargos de Declaração - Embargos Infringentes - Agravo de Instrumento - Agravo Regimental - Recurso Adesivo - Recurso Ordinário - Recurso Extraordinário -Revisão Criminal
2.250,00
2.250,00
4.500,00
900,00
1.350,00
1.350,00
1.950,00
1.950,00
2.400,00
2.700,00
4.500,00
4.500,00
45 URH
45 URH
90 URH
18 URH
27 URH
27 URH
39 URH
39 URH
48 URH
54 URH
90 URH
90 URH
DESCRIMINAÇÃO VALOR MÍNIMO EM REAIS
R$ VALOR MÍNIMO EM
URH 20.3 – Mandado de Segurança - Impetração contra ato da 2ª instância
5.000,00
100 URH
20.4 – Habeas Corpus - Perante os Tribunais Superiores
6.000,00
120 URH
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2013
Data da Atualização em 03 de dezembro de 2013 Pg.21/22
20.5 – Defesa em Processo de Impeachment 20% do salário do cliente pelo período de 12 (doze) meses
30.000,00
600 URH
21. ADVOCACIA COM A ADMINJISTRAÇÃO PÚBLICA (Federal, Estadual e Municipal)
4.350,00
4.350,00
87 URH
87 URH
21. Advocacia com a Administração Pública (Federal, Estadual e Municipal) 21.1 – Contrato de prestação de serviços no âmbito administrativo/sem vínculo 21.2 – Contrato de prestação de serviços no âmbito judicial/sem vínculo
Dr. ULISSES TRÄSEL Presidente da OAB/AP Dr. PAULO HENRIQUE CAMPELO BARBOSA Vice-presidente da OAB/AP Dr. CASSIUS CLAY LEMO CARVALHO Secretário Geral da OAB/AP Dr. DAVI IVÃ MARTINS SILVA Secretário Geral Adjunto da OAB/AP Dra. ELONEIDE DA COSTA LOBATO Tesoureira da OAB/AP
Macapá (AP), 03 de dezembro de 2013
Paulo Henrique Campelo BarbosaPresidente da OAB-AP